Jornal Oficial |
PT Série L |
2023/2237 |
9.11.2023 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 82/2023
de 28 de abril de 2023
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2237]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos fertilizantes UE que contêm compostos inibidores e à pós-transformação do digerido (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
(2) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XIV, do Acordo EEE, ao ponto 1 [Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
«— |
32022 R 1519: Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 da Comissão, de 5 de maio de 2022 (JO L 236 de 13.9.2022, p. 5).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de abril de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 77/2023 do Comité Misto do EEE, de 28 de abril de 2023 (2), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 236 de 13.9.2022, p. 5.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2) JO L, 2023/2233, 9.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2233/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2237/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)