(1)

A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê regras harmonizadas para a proteção e a livre circulação de dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças contra a segurança pública. Nos termos da referida diretiva, os Estados-Membros deverão tratar os dados pessoais de forma a garantir a devida segurança desses dados. A referida diretiva exige também que a Comissão reexamine outros atos jurídicos adotados pela União, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a diretiva em apreço e de apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos, para assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais no âmbito dessa diretiva.

(2)

A Decisão 2005/671/JAI do Conselho (3) prevê regras específicas para a troca de informações e a cooperação em matéria de infrações terroristas. Para assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais na União, essa decisão deverá ser alterada, a fim de a harmonizar com Diretiva (UE) 2016/680. Em especial, essa decisão deverá especificar, de forma coerente com a Diretiva (UE) 2016/680, a finalidade do tratamento de dados pessoais e indicar as categorias de dados pessoais que podem ser trocadas, em conformidade com os requisitos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/680, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.

(3)

Por razões de clareza, as referências contidas na Decisão 2005/671/JAI aos instrumentos jurídicos que regem o funcionamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) deverão ser atualizadas.

(4)

A aplicação da Decisão 2005/671/JAI, que envolve o tratamento, incluindo a troca e a subsequente utilização, de informações em matéria de infrações terroristas, envolve o tratamento de dados pessoais. Por razões de coerência e de proteção eficaz desses dados pessoais, é importante que o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo da Decisão 2005/671/JAI cumpra o disposto no direito da União, nomeadamente as regras previstas na Diretiva (UE) 2016/680, e esteja em conformidade com os requisitos de segurança, as salvaguardas e as garantias em matéria de proteção de dados estabelecidos noutros instrumentos do direito da União que contêm disposições em matéria de proteção de dados, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2016/794 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como no direito nacional.

(5)

Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Irlanda não fica vinculada pelas regras estabelecidas na presente diretiva que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação da Parte III, Título V, Capítulos 4 ou 5 do TFUE, caso não esteja vinculada por regras que regulem formas de cooperação judiciária em matéria penal ou de cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições definidas com base no artigo 16.o do TFUE.

(6)

Nos termos dos artigos 2.o e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não fica vinculada nem sujeita à aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação da Parte III, Título V, Capítulos 4 ou 5, do TFUE.

(7)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de janeiro de 2022,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: