(1)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 relativa à celebração do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação») (2). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)

O artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as partes realizem consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) aplicáveis no ano seguinte às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do acordo. Essas consultas podem igualmente incidir noutras questões referidas no artigo 498.o, n.o 4, do acordo, nomeadamente a lista das unidades populacionais cuja pesca é proibida, a determinação do TAC aplicável a qualquer unidade populacional não enumerada no anexo 35 ou no anexo 36 e as quotas respetivas das partes nessas unidades populacionais, bem como medidas de gestão das pescas.

(3)

A União realiza as consultas anuais em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 28.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nos artigos 4.o e 5.o dos planos plurianuais para as Águas Ocidentais (3) e para o Mar do Norte (4) e na Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (5).

(4)

A posição da União durante as consultas anuais baseou-se nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), em conformidade com o artigo 494.o, n.o 3, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação.

(5)

A ata escrita que documenta os acordos celebrados entre as partes na sequência dessas consultas é elaborada e assinada pelos chefes de delegação das partes, em conformidade com a obrigação estabelecida no artigo 498.o, n.o 6, do referido acordo.

(6)

Em 16 de dezembro de 2022, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um número substancial de TAC para 2022 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. O resultado das consultas foi documentado na ata escrita (6), aprovada pelo Conselho em 20 de dezembro de 2022 e assinada pelo chefe de delegação do Reino Unido e pelo representante da Comissão em nome da União, em conformidade com o artigo 498.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação e com a Decisão (UE) 2021/1875.

(7)

A unidade populacional de galhudo-malhado (Squalus acanthias) é gerida conjuntamente pela União e pelo Reino Unido. Durante as consultas anuais, a União e o Reino Unido acordaram em que, tendo em conta a melhoria constatada do seu estado, esta unidade populacional deve deixar de ser objeto de uma proibição. Os níveis de TAC pertinentes fixados na referida ata escrita foram subsequentemente aplicados no Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (7).

(8)

A União e o Reino Unido acordaram igualmente que, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional que é particularmente vulnerável à mortalidade por pesca, é conveniente dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas. Para o efeito, a União e o Reino Unido acordaram em respeitar um tamanho máximo de captura de 100 cm.

(9)

Na pendência da incorporação no direito da União desse tamanho máximo de captura em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a medida acordada com o Reino Unido foi estabelecida no anexo I A do Regulamento (UE) 2023/194. A medida estava funcionalmente associada ao TAC aplicável à unidade populacional, uma vez que, na ausência dessa medida, o nível do TAC não garantiria, por si só, uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma parte particularmente vulnerável da população.

(10)

O presente regulamento visa excluir os espécimes de galhudo-malhado com mais de 100 cm da obrigação de desembarcar, para que, quando capturados acidentalmente, esses espécimes não sejam feridos e sejam prontamente soltos no mar.

(11)

O regulamento proporciona um quadro jurídico mais estável, dada a natureza temporária das medidas adotadas pelo Conselho, que, em conformidade com o artigo 59.o, alínea k), do Regulamento (UE) 2023/194, deixarão de ser aplicáveis na data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza medidas correspondentes e regule o tratamento das capturas de espécimes dessas unidades populacionais com mais de 100 cm.

(12)

O presente regulamento garante o cumprimento pela União das suas obrigações internacionais e cria segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para os pescadores da União.

(13)

Dado o impacto direto das medidas previstas na conservação da unidade populacional, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(14)

Uma vez que as medidas acordadas na ata escrita entre a União e o Reino Unido caducam em 31 de dezembro de 2023, o presente regulamento deve também deixar de ser aplicável nessa data,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

A preparação de diformato de potássio foi autorizada por 10 anos como aditivo em alimentos para marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2010 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos)». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 29 de janeiro de 2020 (3) e de 18 de novembro de 2020 (4), que a preparação de diformato de potássio continua a ser segura para marrãs, para os consumidores e para o ambiente nas condições de utilização atualmente autorizadas. Reiterou igualmente que, com exceção do potencial de irritação ocular, não foram detetados efeitos que exijam medidas específicas de proteção dos utilizadores.

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (5), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas na avaliação anterior são válidas e aplicáveis ao pedido atual. Além disso, em 28 de abril de 2023, o laboratório de referência publicou uma adenda ao seu relatório de avaliação, que atualizou as suas recomendações relativas aos métodos analíticos para a determinação do diformato de potássio (como ácido fórmico total) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais, e para a determinação do potássio total no aditivo para a alimentação animal.

(6)

A descrição do grupo funcional «outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos)» consta do anexo do Regulamento (UE) n.o 104/2010. No entanto, a fim de assegurar a coerência com a atual abordagem relativa à autorização de aditivos pertencentes ao grupo funcional de outros aditivos zootécnicos, é adequado especificar melhor a função desempenhada pelo aditivo, que consiste em melhorar os parâmetros de rendimento das marrãs.

(7)

A avaliação da preparação de diformato de potássio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada.

(8)

A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. Essas medidas de proteção não devem prejudicar outros requisitos de segurança dos trabalhadores ao abrigo do direito da União.

(9)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(10)

Na sequência da renovação da autorização da preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para a alimentação animal, o Regulamento (UE) n.o 104/2010 deve ser revogado.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

No que diz respeito à substância atapulgite, existe incerteza quanto ao facto de se tratar de um aditivo para a alimentação animal abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esta incerteza resulta de várias questões ou dúvidas, expressas pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pelos controlos oficiais ou pelos operadores económicos, que dizem respeito à classificação dessa substância, que consta atualmente do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (2).

(2)

Essa incerteza quanto ao estatuto de um produto no que diz respeito aos aditivos para a alimentação animal pode comprometer a comercialização de produtos para a alimentação animal em toda a União, uma vez que a distinção entre aditivos para a alimentação animal e outros produtos para a alimentação animal desempenha um papel importante no que se refere às condições da sua colocação no mercado, nos termos da legislação respetiva aplicável.

(3)

A fim de dissipar a incerteza quanto ao estatuto da atapulgite como aditivo para a alimentação animal, é adequado adotar uma medida pertinente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a fim de determinar esse estatuto. Tal medida proporcionaria coerência no tratamento da substância em causa e facilitaria o trabalho das autoridades nacionais competentes responsáveis pelos controlos oficiais, ajudando simultaneamente os operadores económicos interessados a agirem num quadro que proporcione um nível adequado de segurança jurídica.

(4)

Para determinar se um produto é um aditivo para a alimentação animal abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é adequado remeter-se para as diretrizes relativas à distinção entre aditivos para alimentação animal, matérias-primas para alimentação animal e outros produtos estabelecidas pela Recomendação 2011/25/UE da Comissão (3). Em especial, nos termos dessas diretrizes, os vários critérios devem ser considerados em simultâneo numa avaliação caso a caso, a fim de criar um perfil para cada produto específico que tenha em conta todas as suas características. Entre os critérios úteis para a diferenciação entre aditivos para alimentação animal e matérias-primas para alimentação animal incluem-se o método de produção e de transformação, a definição química e grau de normalização ou de purificação, a segurança e o modo de utilização e a funcionalidade do produto em causa. Além isso, por motivos de coerência, os produtos com propriedades semelhantes deveriam ser classificados por analogia.

(5)

Com base num exame dos critérios da Recomendação 2011/25/UE, concluiu-se que a atapulgite deve ser considerada como aditivo para a alimentação animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A atapulgite é essencialmente utilizada para desempenhar funções típicas da funcionalidade dos aditivos para a alimentação animal, tais como funções tecnológicas nos alimentos para animais, nomeadamente as de aglutinante, antiaglomerante ou de substância para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas, ou mesmo funções zootécnicas, que interferem com a flora gastrointestinal ou a digestibilidade dos alimentos dos animais. Além disso, as características e as propriedades da atapulgite são muito semelhantes às de outros minerais argilosos que são considerados aditivos para a alimentação animal. Por conseguinte, a classificação, por analogia, da atapulgite como aditivo para a alimentação animal traria coerência no que diz respeito a esses produtos semelhantes.

(6)

No seguimento da classificação da atapulgite como aditivo para a alimentação animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é adequado prever um período transitório que permita às partes interessadas adaptar-se ao novo estatuto dessa substância, incluindo para fins de apresentação de um pedido de autorização do aditivo para a alimentação animal e para o subsequente tratamento desse pedido, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

Mais especificamente, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça.

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira nos concelhos de Angus (1), Dumfries and Gloway (1) e na Ilha de Lewis (1), na Escócia, confirmados em 18 de agosto de 2023, 17 de agosto de 2023 e 22 de agosto de 2023, respetivamente, por análise laboratorial (RT-PCR).

(6)

Na sequência da ocorrência destes focos recentes de GAAP, as autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram zonas submetidas a restrições de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da GAAP e limitar a propagação dessa doença.

(7)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP.

(8)

Essas informações foram avaliadas pela Comissão. A Comissão considera que, tendo em conta a situação zoossanitária nas áreas sujeitas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido, a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça provenientes dessas áreas deve ser suspensa a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União.

(9)

O Canadá, o Chile, os Estados Unidos e o Reino Unido apresentaram à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica nos seus territórios no que diz respeito à GAAP que deu origem à suspensão da entrada de determinados produtos na União, tal como estabelecido nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

(10)

O Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação a um foco de GAAP num estabelecimento de aves de capoeira na província de Alberta, confirmado em 20 de setembro de 2022.

(11)

O Chile apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação a cinco focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira nas regiões de Biobío (3) e Maule (2), confirmados entre 19 de março de 2023 e 20 de abril de 2023.

(12)

O Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação a um foco de GAAP num estabelecimento de aves de capoeira no condado de Kent, Inglaterra, confirmado em 20 de julho de 2023.

(13)

Por último, os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação a 21 focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Colorado (1) e Pensilvânia (20), confirmados entre 1 de fevereiro de 2023 e 28 de março de 2023.

(14)

O Canadá, o Chile, os Estados Unidos e o Reino Unido apresentaram também informações sobre as medidas tomadas para prevenir a propagação da GAAP. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Chile, os Estados Unidos e o Reino Unido aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios.

(15)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Chile, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. A Comissão considera que o Canadá, o Chile, os Estados Unidos e o Reino Unido forneceram garantias adequadas de que a situação zoossanitária que deu origem às suspensões deixou de representar uma ameaça para a saúde animal ou pública na União e que, consequentemente, a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas em causa do Canadá, do Chile, dos Estados Unidos e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União foi suspensa deve ser reautorizada.

(16)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à GAAP no Canadá, no Chile, nos Estados Unidos e no Reino Unido.

(17)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à GAAP e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio com o Canadá, o Chile, os Estados Unidos e o Reino Unido, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado, aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2), estabelece o método de cálculo dos direitos de importação destes tipos de arroz.

(2)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação para 476 971 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz basmáti, para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz basmáti, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/507 da Comissão (3).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/507 deve, por conseguinte, ser revogado.

(4)

O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar imediatamente em vigor,