(1)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar humana e animal. Mais especificamente, estabelece regras relativas ao tratamento seguro e ao processamento ou à transformação de subprodutos animais em produtos derivados, incluindo regras para a colocação no mercado e a utilização de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para determinar os pontos finais na cadeia de fabrico, para além dos quais determinados produtos derivados deixam de ser abrangidos pelos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Esse regulamento não se aplica aos produtos derivados que são abrangidos pelos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 quando são disponibilizados no mercado. Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1009, determinados produtos derivados podem tornar-se ou fazer parte de um produto fertilizante UE, desde que seja atingido um ponto final na cadeia de fabrico do produto derivado, garantindo assim a segurança da saúde animal e pública. Estes produtos derivados, que atingiram um ponto final na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, deixarão de ser abrangidos pelos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e serão abrangidos apenas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009.

(3)

Em 2 de dezembro de 2021, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico intitulado «Inactivation of indicator microorganisms and biological hazards by standard and/or alternative processing methods in Category 2 and 3 animal by-products and derived products to be used as organic fertilisers and/or soil improvers» (3) (Parecer científico da EFSA de 2 de dezembro de 2021). De acordo com o referido parecer científico, as cinzas de matérias das categorias 2 e 3 que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (4), a glicerina de matérias das categorias 2 e 3 e outras matérias de categoria 2 derivadas da produção de biodiesel em conformidade com métodos alternativos de produção de biodiesel ou de combustíveis renováveis estabelecidos no anexo IV do mesmo regulamento representam um baixo risco para a saúde pública e animal graças à segurança da transformação. Pode ser determinado um ponto final na cadeia de fabrico desses produtos derivados. Esses produtos derivados devem atingir o ponto final se forem utilizados como materiais componentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1009.

(4)

Alguns produtos derivados não estão incluídos no parecer científico da EFSA de 2 de dezembro de 2021, uma vez que foram recentemente avaliados por outros pareceres científicos da EFSA. Em 2015, o composto e os resíduos de digestão do biogás sujeitos aos parâmetros de transformação normalizados foram avaliados como seguros no parecer científico da EFSA, de 13 de novembro de 2015, «Risk to public and/or animal health of the treatment of dead-in-shell chicks (Category 2 material) to be used as raw material for the production of biogas or compost with Category 3 approved method» (5). Em 17 de julho de 2018, foi adotado um parecer científico da EFSA sobre a revisão da avaliação quantitativa dos riscos (AQR) relativamente aos riscos de EEB associados às proteínas animais transformadas (PAT) (6), para efeitos da revisão parcial da proibição relativa à alimentação dos animais estabelecida no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O chorume transformado foi avaliado pelo parecer científico da EFSA, de 27 de abril de 2021, intitulado «Ability of different matrices to transmit African swine fever virus» (8), que inclui uma avaliação da segurança para a saúde animal do tratamento térmico do chorume transformado.

(5)

Determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo exigem medidas de redução dos riscos para atingirem um ponto final na cadeia de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento da proibição relativa à alimentação dos animais estabelecida no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 142/2011, alguns desses fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo devem ser misturados com um componente que exclui a utilização subsequente da mistura para fins de alimentação animal, a fim de evitar a introdução de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis através de fertilizantes na cadeia alimentar dos animais de criação. É conveniente introduzir uma combinação das medidas existentes de redução dos riscos estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 142/2011, com base na embalagem, rotulagem e composição.

(6)

Os produtos derivados só devem ser considerados como tendo atingido o ponto final se forem fabricados numa instalação de produção de fertilizantes na União aprovada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Uma instalação de produção de fertilizantes aprovada é o último ponto da cadeia de fabrico em que os produtos derivados são abrangidos pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e o local onde, após terem atingido um ponto final, passam a ser abrangidos apenas pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

Decorrente desta alteração, as disposições dos artigos 6.o, 10.°, 12.°, 14.°, 15.°, 20.° e 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (3) foram inseridas no artigo 96.o, n.os 5 e 6, no artigo 97.o, n.o 2, no artigo 98.o, n.os 2, 3, 4 e 5, e nos artigos 105.o, 106.° e 106.°-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Em especial, o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deixou de ter utilidade, uma vez que estabelece um procedimento específico para a aprovação das alterações dos cadernos de especificações ao nível da União — permitindo a sua aprovação sem o voto do comité caso não seja apresentada qualquer oposição a essas alterações na sequência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia — o qual passou a constituir o procedimento normal de registo das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e também de aprovação das alterações aos cadernos de especificações a nível da União por força do artigo 105.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Por razões de clareza e facilidade de utilização por parte dos operadores, importa suprimir os artigos 6.o, 10.°, 12.°, 14.°, 15.°, 20.° e 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 e alterar as referências a esses artigos.

(5)

Decorrente do aditamento, pelo Regulamento (UE) 2021/2117, de um novo n.o 3 do artigo 97.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o atual n.o 3 desse artigo passou para n.o 4. Na sequência do aditamento de novas alíneas ao artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as alíneas a), subalínea iii), e b), subalínea iii), passaram a ser as alíneas a), subalínea iv) e b), subalínea iv), do mesmo artigo, respetivamente. As referências, no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, ao artigo 93.o, n.o 1, alíneas a), subalínea iii) e b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e as referências, no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), e no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, ao artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser adaptadas em conformidade.

(6)

Nos termos do anexo III, secção B, ponto 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (4), no caso dos vinhos licorosos com a denominação de origem protegida «Condado de Huelva», «Málaga» e «Jerez-Xérès-Sherry», o mosto de uvas passas ao qual se acrescentou álcool neutro de origem vínica para impedir a fermentação, obtido a partir de uvas da casta pedro-ximénez, pode ser originário da região de «Montilla-Moriles». No entanto, de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, esta derrogação só se aplica aos vinhos licorosos com a denominação de origem protegida «Málaga» e «Jerez-Xérès-Sherry». Para garantir a coerência com as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 e com os cadernos de especificações dos vinhos licorosos com a denominação de origem protegida «Condado de Huelva», é necessário alterar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 e especificar que a derrogação relativa à proveniência do mosto de uvas passas ao qual foi adicionado álcool neutro de origem vínica para impedir a fermentação também se aplica aos vinhos licorosos com a denominação de origem protegida «Condado de Huelva».

(7)

No caso dos produtos vitivinícolas submetidos a um tratamento de desalcoolização e com um título alcoométrico volúmico adquirido inferior a 10 %, o Regulamento (UE) 2021/2117 introduziu, como indicação obrigatória, em conformidade com o artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a data de durabilidade mínima. Contudo, de acordo com os requisitos para os géneros alimentícios, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é conveniente estabelecer que, sempre que esta conste do recipiente, a data de durabilidade mínima não necessita de figurar no mesmo campo visual que as outras indicações obrigatórias previstas no artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(8)

O Regulamento (UE) 2021/2117 acrescentou também à lista de indicações obrigatórias prevista no artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a lista dos ingredientes e a declaração nutricional nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e l), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Ao alterar o artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento (UE) 2021/2117 habilitou também a Comissão a adotar regras específicas no respeitante à indicação e à designação dos ingredientes para a aplicação do novo requisito estabelecido no artigo 119.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por conseguinte, é conveniente definir as regras necessárias para ter em conta as características específicas dos produtos vitivinícolas, assim como os processos específicos e o calendário de produção, fornecendo simultaneamente aos consumidores informações completas e exatas. Estas regras devem aplicar-se não só quando a lista de ingredientes consta do rótulo do vinho, mas também quando a dita lista é apresentada por meios eletrónicos identificados na embalagem ou num rótulo aposto na mesma, em conformidade com o artigo 119.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(9)

O artigo 119.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, estabelece que, sempre que a lista de ingredientes seja apresentada por via eletrónica, a indicação das substâncias que provocam alergias ou intolerâncias deve figurar diretamente na embalagem ou num rótulo aposto na mesma. Por razões de coerência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, que já são aplicáveis aos vinhos, afigura-se adequado que a derrogação prevista no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, a qual permite indicar essas substâncias fora do mesmo campo visual, continue a aplicar-se nesses casos. Se, contudo, a lista dos ingredientes constar da embalagem ou de um rótulo aposto na mesma, essa lista deve ser apresentada no mesmo campo visual do recipiente e incluir também as substâncias alergénicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

(10)

Uma vez que os produtos vitivinícolas são sempre produzidos a partir de uvas, é conveniente permitir a utilização de um único termo para indicar a matéria-prima de base da lista de ingredientes, independentemente de o vinicultor ter usado uvas frescas ou mosto de uvas. Com efeito, a utilização coerente do termo «uvas» na lista dos ingredientes dos produtos vitivinícolas permite a disponibilização de informações harmonizadas, compreensíveis e claras para os consumidores.

(11)

As substâncias autorizadas pela legislação da União para diferentes fins enológicos, como o enriquecimento e a edulcoração, nomeadamente a sacarose, o mosto de uvas concentrado, e o mosto de uvas concentrado retificado constituem ingredientes, sendo por conseguinte parte dessa lista. Para facilitar a compreensão da lista das substâncias à base de mosto de uvas pelos consumidores e a sua gestão pelos viticultores, é conveniente permitir a utilização da expressão «mosto de uvas concentrado» para designar tanto o mosto de uvas concentrado como o mosto de uvas concentrado retificado.

(12)

Além da indicação das castas, das substâncias edulcorantes e de enriquecimento e, eventualmente, do licor de tiragem e do licor de expedição, a lista dos ingredientes deve ser completada com a indicação dos aditivos usados na elaboração dos produtos vitivinícolas e dos auxiliares tecnológicos que possam causar alergias ou intolerâncias. Importa ainda especificar que a lista completa dos produtos de uso enológico que podem constar da lista de ingredientes é a referida no anexo I, parte A, quadro 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, que contém também os termos a utilizar para os designar e os números E que podem ser utilizados em alternativa para os apresentar como ingredientes.

(13)

O vinho é um produto que se mantém bioquimicamente ativo pelo que as suas características intrínsecas podem variar consideravelmente ao longo de todo o seu ciclo de vida, mesmo dentro do mesmo lote. As uvas usadas para produzir um vinho único são diferentes, devido a fatores como o grau de maturação dos frutos, as condições de colheita ou os solos e condições meteorológicas locais. As condições externas durante as fases de vinificação e de envelhecimento pré-engarrafamento, em barricas ou outros recipientes especiais, também influenciam o produto final. Os aditivos são usados em várias fases da produção, desde a primeira fermentação até ao engarrafamento. No caso de determinadas funções enológicas, os aditivos mais adequados podem diferir devido à interação entre as características do vinho e os fatores externos, bem como à frequente necessidade de lotear vinhos diferentes. A decisão de usar determinados aditivos é frequentemente tomada no local pelos enólogos responsáveis, com base numa análise ad hoc realizada em diferentes momentos da produção, a fim de garantir a integridade do vinho (por exemplo, acidez, frescura) e a sua estabilidade. Esta decisão é frequentemente tomada numa fase tardia do processo, já depois de impressos os rótulos. Além disso, é muitas vezes necessário dispor de flexibilidade de última hora para satisfazer as necessidades do mercado vinícola, em função do destino final e dos compradores do vinho. É o caso, nomeadamente, dos aditivos abrangidos pelas categorias «reguladores de acidez» e «agentes estabilizadores». Em face do exposto, de modo a permitir a flexibilidade requerida para fins enológicos, de rotulagem e comerciais, assegurando simultaneamente o necessário fornecimento de informações suficientes aos consumidores, e tendo em conta a quantidade limitada de produtos de uso enológico autorizados, que se regem estritamente pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934, é conveniente permitir que os operadores apresentem, na lista de ingredientes, os «reguladores de acidez» e os «agentes estabilizadores» através de, no máximo, três ingredientes alternativos, sempre que sejam semelhantes ou mutuamente substituíveis na sua função, desde que pelo menos um desses aditivos esteja presente no produto final.

(14)

O artigo 41.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 estabelece os termos a utilizar para rotular certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias, conforme referido no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, no respeitante aos sulfitos, ovos e produtos à base de ovos e leite e produtos à base de leite. Esses termos devem continuar a ser utilizados, incluindo na lista de ingredientes, quando esta constar da embalagem ou de um rótulo, por razões de coerência e tendo em conta que os consumidores estão familiarizados com os mesmos.

(15)

Certos aditivos usados como gases de embalagem (dióxido de carbono, árgon e azoto) têm como principal objetivo a deslocação do oxigénio durante o engarrafamento dos produtos vitivinícolas, mas não se tornam parte do produto que é consumido. Além disso, uma das especificidades do mercado vinícola é que a decisão de utilização desses gases é por vezes tomada numa base ad hoc, no momento do engarrafamento, já depois de produzidos os rótulos, dependendo de fatores comerciais como o mercado de destino, os meios de transporte ou as necessidades dos compradores. Nestas circunstâncias, considera-se adequado autorizar os operadores a substituir a lista de gases de embalagem por uma menção específica que descreve a sua função, recorrendo à declaração «Engarrafado em atmosfera protetora» ou «O engarrafamento pode ocorrer em atmosfera protetora».

(16)

Certas práticas enológicas para a produção de vinhos espumantes consistem na adição de um «licor de tiragem» ao vinho de base, de modo a provocar a fermentação secundária, assim como na adição de um «licor de expedição» para conferir a esses vinhos características organoléticas específicas. O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 enumera os componentes possíveis dos licores de tiragem e dos licores de expedição, a saber a sacarose, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e/ou o vinho, embora não sejam usados para edulcoração ou enriquecimento. Tendo em conta as suas funções enológicas muito específicas, a simples indicação dos componentes individuais do licor de tiragem e do licor de expedição, juntamente com os outros ingredientes, pode induzir os consumidores em erro, salvo se estiverem agrupados por menções específicas pertinentes. Por conseguinte, deve autorizar-se a inclusão das expressões «licor de tiragem» e «licor de expedição» na lista de ingredientes, quer isoladamente, quer acompanhadas da lista de componentes reais.

(17)

Certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 específicas do Reino Unido, como o artigo 45.o, n.o 3, ou o artigo 51.o, quarto parágrafo, tornaram-se obsoletas quando este país deixou de ser um Estado-Membro da União. Por conseguinte, essas disposições devem ser suprimidas.

(18)

Em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, a folha que reveste o açaimo das garrafas de vinho espumante, característica distintiva obrigatória, está geralmente reservada às garrafas de vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos. Nestas circunstâncias, a utilização das folhas deve continuar a estar reservada, enquanto característica distintiva destes vinhos, com as exceções definidas no artigo 57.o, n.o 2, do referido regulamento delegado. No entanto, os produtores e engarrafadores devem poder abster-se de utilizar folhas por razões operacionais, nomeadamente para reduzir custos, evitar a produção de resíduos ou aumentar as vendas, desde que sejam dadas garantias de que a abertura involuntária ou a manipulação do açaimo não representa qualquer risco para a segurança do produto.

(19)

É necessário alterar o anexo III, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, que define as condições de utilização das menções a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, desse regulamento delegado no caso dos outros produtos que não os enumerados na parte A, de modo a especificar melhor as condições de utilização das ditas menções.

(20)

Tratando-se de indicações obrigatórias, a lista dos ingredientes e a declaração nutricional passam a fazer parte integrante da «descrição do produto» nos documentos de acompanhamento a que se refere o artigo 10.o, de acordo com os requisitos aplicáveis aos documentos de acompanhamento relativos à descrição do produto, conforme previsto no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (6), a partir da data de entrada em vigor das disposições pertinentes, abrangendo quer o vinho transportado a granel quer os produtos vitivinícolas acondicionados e rotulados. Inversamente, para garantir que o vinho importado na União Europeia é rotulado em conformidade com as regras da UE, é necessário alterar os requisitos a cumprir pelo documento VI-1 e pelos extratos VI-2 estabelecidos no anexo VII do referido regulamento delegado, de modo a assegurar que a lista de ingredientes seja parte integrante da descrição do produto importado.

(21)

Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) 2019/33 e (UE) 2018/273 devem ser alterados em conformidade.

(22)

Nos termos do artigo 6.o, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2117, a obrigação de enumerar os ingredientes e de indicar a data de durabilidade mínima dos produtos vitivinícolas total ou parcialmente desalcoolizados com um título alcoométrico volúmico adquirido inferior a 10 % aplica-se a partir de 8 de dezembro de 2023. Por conseguinte, as alterações relacionadas com essas obrigações devem ser aplicáveis a partir dessa mesma data,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os artigos 96.o, 97.°, 98.°, 105.° e 106.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foram alterados para neles se incluírem disposições que constavam dos artigos 6.o, 10.°, 12.°, 14.°, 15.° e 20.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (3) e que foram depois suprimidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/1606 da Comissão (4). Paralelamente, na sequência das alterações do artigo 97.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 pelo Regulamento (UE) 2021/2117, as disposições do n.o 3 desse artigo passaram para o n.o 4.

(2)

Por razões de clareza e facilidade de utilização por parte dos operadores, importa adaptar em conformidade as referências, no Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (5) e nos seus anexos, ao artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como ao artigo 12.o, n.os 1, 3 e 4, ao artigo 14.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

(3)

O Regulamento (UE) 2021/2117 também alterou o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante ao conteúdo do caderno de especificações e aos motivos do cancelamento. O artigo 94.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém requisitos pormenorizados para a descrição dos elementos do caderno de especificações que corroboram a relação. O artigo 106.o do mesmo regulamento inclui motivos de cancelamento adicionais.

(4)

Por conseguinte, por razões de clareza e de segurança jurídica, devem ser suprimidos os requisitos para a descrição dos elementos do caderno de especificações que corroboram a relação, estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34. Importa igualmente alinhar o anexo VII desse regulamento de execução, que estabelece o formulário do pedido de cancelamento, com o artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante ao conteúdo do ponto 4, «Motivos do cancelamento».

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo, de 2001, sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) (a seguir designada por «Convenção») e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo») (3).

(2)

O anexo A da Convenção contém uma lista de produtos químicos. Cada Parte na Convenção deve proibir os produtos químicos constantes da lista e/ou tomar as medidas jurídicas e administrativas necessárias para eliminar a produção, utilização, importação e exportação dos produtos químicos em causa.

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 9, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção decidiu, na sua décima reunião, que decorreu de 6 a 17 de junho de 2022, alterar o anexo A da Convenção a fim de nele incluir o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido, sem derrogações específicas.

(4)

O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, que contém a lista das substâncias inscritas na Convenção e no Protocolo e das substâncias inscritas apenas na Convenção, deve, portanto, ser igualmente alterado, a fim de nele incluir o ácido perfluoro-hexanossulfónico e os sais e compostos afins deste ácido.

(5)

A fim de reforçar a aplicação e a fiscalização do cumprimento do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1021 na União, devem ser fixados valores-limite para o ácido perfluoro-hexanossulfónico e os sais e compostos afins deste ácido presentes, sob forma de contaminantes vestigiais não deliberados, em substâncias, misturas e artigos. Estes valores-limite devem ser fixados em 0,025 mg/kg para o ácido perfluoro-hexanossulfónico e os sais deste ácido e em 1 mg/kg para qualquer composto afim daquele ácido (ou combinação de compostos afins do ácido perfluoro-hexanossulfónico). Para as utilizações em espumas ignífugas, nas quais não é ainda possível cumprir os referidos valores-limite, devem ser fixados limites de concentração mais elevados, sujeitos a revisão pela Comissão, no prazo de 3 anos a contar da entrada em vigor, tendo em vista a redução dos mesmos.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão (2) estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho em determinadas zonas do mar do Norte. Esse regulamento foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/340 da Comissão (3).

(2)

Em 22 de fevereiro de 2023, a Alemanha informou a Comissão de um erro no Regulamento Delegado (UE) 2023/340. Esse erro diz respeito a uma frase da recomendação comum que não foi transposta para o Regulamento Delegado (UE) 2023/340, a saber, o facto de as medidas de conservação da pesca nas zonas central e oriental de Sylter Aussenriff [zonas 1(10)] produzirem efeitos a partir de 1 de maio de 2023.

(3)

Em 28 de fevereiro de 2023, a Alemanha informou a Comissão de erros técnicos adicionais detetados no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2023/340 no que diz respeito à designação da zona económica exclusiva dos Países Baixos e às coordenadas geográficas da linha de separação na direção do mar entre as zonas económicas exclusivas alemã e neerlandesa.

(4)

Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 1, e os anexos I e VI do Regulamento Delegado (UE) 2017/118 devem ser retificados em conformidade.

(5)

Uma vez que as retificações previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades de pesca nas zonas sujeitas a medidas de conservação das pescas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

(1)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 visa assegurar que, sempre que possível, os documentos com um valor histórico ou administrativo sejam conservados e tornados acessíveis ao público. Para o efeito, estabelece a obrigação de cada instituição da União, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), instituir os seus arquivos históricos e torná-los acessíveis ao público, nas condições previstas no regulamento, e uma vez decorrido o prazo de 30 anos a contar da data de criação de um documento.

(2)

Ao adotar a presente decisão, o BCE exerce o seu direito de possuir e gerir os seus arquivos históricos sem os depositar no Instituto Universitário Europeu (IUE) e estabelece as normas internas necessárias para a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83. O objetivo destas normas internas é operacionalizar a conservação e a abertura ao público dos arquivos históricos do BCE, tendo devidamente em conta as especificidades institucionais do BCE.

(3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 define a expressão «arquivos das instituições das Comunidades Europeias». Tendo em conta tanto as estruturas altamente integradas em que o BCE opera, nomeadamente o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Eurosistema, como a transferência de funções, para o BCE, de organismos que trabalharam no sentido da conclusão da União Económica e Monetária (UEM), os arquivos do BCE devem ser entendidos como tendo um âmbito mais alargado do que o definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83. Em primeiro lugar, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, abrangem todos os documentos, independentemente do tipo e do suporte, que tenham sido elaborados ou recebidos pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais (BCN) no âmbito do desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema, independentemente de estarem na posse do BCE ou dos BCN (2). Em segundo lugar, abrangem todos os documentos, independentemente do tipo e do suporte, que foram elaborados ou recebidos pelo Comité para o Estudo da União Económica e Monetária (a seguir «Comité Delors»), pelo Comité de Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia (a seguir «CdG»), pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) e pelo Instituto Monetário Europeu (IME), e que estão na posse do BCE.

(4)

O artigo 23.o-3, segundo período, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu (3) autoriza os órgãos de decisão do BCE a tornar acessíveis ao público os documentos pertencentes aos arquivos do BCE antes de decorrido o prazo de 30 anos. Em 7 de maio de 2019, o Conselho do BCE decidiu tornar acessíveis ao público os documentos elaborados ou recebidos pelo Comité Delors que foram transferidos do Banco de Pagamentos Internacionais (Bank for International Settlements — BIS), anfitrião da maioria das reuniões desse Comité, para o BCE, em 2005. Em 23 de janeiro de 2020, o Conselho do BCE decidiu tornar acessíveis ao público os documentos que foram elaborados ou recebidos pelo CdG, pelo FECOM e pelo IME e estão na posse do BCE. A presente decisão executa essas decisões do Conselho do BCE e os documentos em causa serão tornados acessíveis ao público após a sua desclassificação para «ECB-PUBLIC», independentemente do decurso do prazo de 30 anos.

(5)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 reconhece que podem ser aplicadas exceções à regra de que os documentos de valor histórico ou administrativo sejam tornados acessíveis ao público sempre que possível e remete, neste contexto, para o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se aplica ao BCE, as exceções à regra de que os documentos de valor histórico ou administrativo são colocados à disposição do público decorrem da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu (5). O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão BCE/2004/3 estipula que, para os documentos abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou a interesses comerciais, as exceções podem continuar a aplicar-se após o prazo máximo de 30 anos. Relativamente aos documentos abrangidos pelas demais exceções previstas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, as exceções podem aplicar-se pelo prazo máximo de 30 anos, salvo disposição específica em contrário do Conselho do BCE.

(6)

Dado que os documentos pertencentes aos arquivos do BCE e relacionados com o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema também se encontram na posse dos BCN, que podem querer tornar esses documentos acessíveis ao público, por pertencerem aos seus próprios arquivos históricos, ou ser solicitados a transferi-los para terceiros, nomeadamente um arquivo histórico nacional, as normas internas necessárias à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 devem igualmente aplicar-se aos BCN. Por serem parte integrante do SEBC e do Eurosistema, os BCN não são considerados Estados-Membros na aceção do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, nem terceiros na aceção da presente decisão. Importa que o BCE e os BCN cooperem estreitamente para assegurar que os arquivos históricos do BCE sejam tratados de forma coerente e com o devido cuidado em todo o SEBC e no Eurosistema.

(7)

Os documentos pertencentes aos arquivos do BCE podem ter sido transferidos pelos BCN para terceiros, nomeadamente um arquivo histórico nacional, antes da entrada em vigor da presente decisão. Nesses casos, é apropriado que os BCN assegurem que tais terceiros não possam tornar esses documentos acessíveis ao público antes de decorrido o prazo de 30 anos. Além disso, nos casos em que o BCE possui os mesmos documentos que os transferidos para os referidos terceiros, os BCN devem assegurar que tais terceiros só tornam esses documentos acessíveis ao público 30 anos após os mesmos terem sido desclassificados para «ECB-PUBLIC» pelo BCE. Por força do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os arquivos nacionais históricos e outras autoridades públicas nacionais são obrigados a agir de boa-fé, de forma a impedir a divulgação prematura de documentos de arquivo do BCE ou a divulgação de documentos classificados.

(8)

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o BCE deve fornecer informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito e respeitar os seus direitos enquanto titulares dos dados. No entanto, o BCE deve estabelecer um equilíbrio entre esses direitos e os objetivos do arquivo de interesse público, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.

(9)

O artigo 16.o, n.o 5, alínea b), e o artigo 19.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725 preveem exceções, respetivamente, ao direito do titular dos dados à informação e ao direito ao apagamento para tratamento de dados para fins de arquivo de interesse público, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de impossibilitar ou prejudicar gravemente a concretização dos objetivos desse tratamento. O direito à informação não deverá, em princípio, aplicar-se no contexto específico dos arquivos históricos do BCE, uma vez que o BCE seria obrigado a fazer um esforço desproporcionado para fornecer informações sobre o tratamento após os seus arquivos históricos terem sido tornados acessíveis ao público. No entanto, é adequado que os titulares dos dados sejam informados da possibilidade de os seus dados pessoais poderem ser tornados públicos enquanto parte dos arquivos históricos do BCE no preciso momento em que são informados sobre as operações de tratamento para as quais os seus dados pessoais foram inicialmente recolhidos. O direito ao apagamento também não deverá, em princípio, ser aplicável no contexto específico dos arquivos históricos do BCE, tendo em conta a dimensão e, em parte, a natureza física dos arquivos do BCE, bem como a natureza do arquivo de interesse público, na medida em que o apagamento dos dados pessoais contidos nos arquivos do BCE comprometeria a validade, a integridade e a autenticidade dos arquivos históricos do BCE e seria, por conseguinte, suscetível de prejudicar gravemente a realização dos objetivos de arquivo de interesse público.

(10)

O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725 permite ao BCE prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o e 23.o desse regulamento, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a consecução da finalidade de arquivo de interesse público, e essas derrogações sejam necessárias para a consecução dessa finalidade. Ao adotar a presente decisão, o BCE prevê derrogações aos direitos referidos nos artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725, sob reserva das garantias organizacionais e técnicas exigidas pelo artigo 13.o do mesmo regulamento. A concessão de acesso a dados pessoais quando o pedido do titular dos dados não forneça informações específicas sobre o tratamento a que o pedido diz respeito, pode implicar um esforço desproporcionado ou ser praticamente impossível, dada a dimensão dos arquivos históricos do BCE. A retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento de dados pessoais prejudicaria a integridade e a autenticidade dos arquivos históricos do BCE e colocaria em causa a finalidade de arquivo de interesse público. No entanto, em casos devidamente justificados de dados pessoais inexatos, o BCE pode decidir incluir uma declaração ou anotação suplementar no documento em causa. A comunicação de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento de dados pessoais pode implicar um esforço desproporcionado ou ser praticamente impossível. Uma vez que os dados pessoais constituem uma parte integrante e indispensável dos arquivos históricos do BCE, a concessão do direito de oposição ao tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos do BCE tornaria impossível a consecução da finalidade de arquivo de interesse público.

(11)

O BCE não deve tornar acessíveis ao público documentos que contenham categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou dados pessoais de crianças com menos de 13 anos. Tendo em conta o grande volume de documentos e a improbabilidade de documentos que contenham dados pessoais sensíveis terem valor administrativo ou histórico, tornar esses documentos acessíveis ao público conduziria a atrasos consideráveis e, por conseguinte, prejudicaria gravemente o processo de arquivo. O considerando 6 do Regulamento (UE) 2018/1725 refere que esse regulamento não deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas. Uma vez que, na maioria dos casos, o BCE não pode determinar se o titular dos dados faleceu, é adequado, como garantia adicional, que o prazo para a abertura de um documento de arquivo histórico do BCE que contenha esses dados pessoais sensíveis, nos termos dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou dados relativos à privacidade e à integridade do indivíduo, nos termos do artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, seja fixado em cem anos após a criação desse documento.

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 5 de outubro de 2022. O BCE aplicou as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(13)

O artigo 23.o-3, segundo período, da Decisão BCE/2004/2 é alterado para clarificar que os documentos pertencentes aos arquivos do BCE só são livremente acessíveis uma vez decorrido o prazo de 30 anos previsto na presente decisão, a menos que os órgãos de decisão decidam encurtar esse prazo, como no caso dos documentos que foram elaborados ou recebidos pelo Comité Delors, pelo CdG, pelo FECOM e pelo IME, e estão na posse do BCE, ou prolongar esse prazo, como, eventualmente, no caso de determinadas atas das sessões do Conselho do BCE, se uma avaliação caso a caso não confirmar o pressuposto de que a independência do processo de decisão do Conselho do BCE não está comprometida decorridos 30 anos,

(1)

O artigo 498.o, n.o 8, do Acordo prevê que o Reino Unido e a União (a seguir designados individualmente por uma «parte» e em conjunto por «as partes») criem um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes.

(2)

O artigo 508.o do Acordo define, de forma não exaustiva, as funções e poderes do Comité Especializado das Pescas.

(3)

O artigo 508.o, n.o 1, alínea m), do Acordo prevê que o Comité Especializado das Pescas pode desenvolver um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes, conforme referido no artigo 498.o, n.o 8. O artigo 508.o, n.o 2, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Especializado das Pescas pode adotar medidas, incluindo decisões e recomendações, relativas às matérias referidas no artigo 508.o, n.o 1, alínea m), do Acordo.

(4)

Como indicado nos registos escritos das consultas em matéria de pesca entre as partes para 2021 e 2022, as partes aplicaram um mecanismo provisório de transferência voluntária de possibilidades de pesca durante o ano para 2021 e 2022, respetivamente, na pendência da criação do mecanismo referido no artigo 498.o, n.o 8.

(5)

Na terceira reunião do Comité Especializado das Pescas, realizada em 27 de abril de 2022, as partes aprovaram os princípios do funcionamento do mecanismo, conforme referido no artigo 498.o, n.o 8.

(6)

Como indicado nos registos escritos das consultas em matéria de pesca entre as partes para 2023, o mecanismo provisório para 2021 e 2022 foi alargado às possibilidades de pesca para 2023, na pendência da criação do mecanismo referido no artigo 498.o, n.o 8.

(7)

É conveniente que o Comité Especializado das Pescas tome uma decisão sobre os pormenores do mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano referido no artigo 498.o, n.o 8,

(1)

O artigo 496.o, n.o 1, do Acordo estabelece que cada Parte decida sobre quaisquer medidas aplicáveis nas suas águas em consonância com os objetivos fixados no artigo 494.o, n.os 1 e 2, e tendo em conta os princípios enunciados no artigo 494.o, n.o 3.

(2)

O artigo 496.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Reino Unido e a União (cada um deles uma «Parte» e, em conjunto, «as Partes») informem a outra Parte de novas medidas adotadas com base no n.o 1 desse mesmo artigo que possam afetar os navios da outra Parte, antes da aplicação dessas medidas e prevendo tempo suficiente para a outra Parte apresentar observações ou solicitar esclarecimentos.

(3)

Na reunião do Comité Especializado das Pescas de 27 de outubro de 2021, quarta-feira, as Partes acordaram em prosseguir o debate sobre a forma de melhorar o processo de intercâmbio de informações, tendo em vista a elaboração de um protocolo para o efeito. Na reunião do Comité Especializado das Pescas de 21 de outubro de 2022, as Partes salientaram a importância de chegarem a um acordo sobre um protocolo relativo ao intercâmbio de informações.

(4)

O artigo 508.o, n.o 2, alínea b), do Acordo estabelece que o Comité Especializado das Pescas pode adotar recomendações sobre as matérias referidas no n.o 1 desse mesmo artigo.

(5)

O artigo 10.o do Acordo estabelece que as recomendações não são vinculativas,

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

(1)

O artigo 504.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Reino Unido e a União (cada um deles uma «Parte» e, em conjunto, «as Partes») solicitem o parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) sobre o alinhamento das zonas de gestão e das unidades de avaliação utilizadas pelo CIEM para as unidades populacionais assinaladas com um asterisco no anexo 35.

(2)

As unidades populacionais em causa são as seguintes: i) solha-limão e solhão (mar do Norte), L/W/2AC4-C; ii) solha (canal da Mancha), PLE/7DE; iii) pregado e rodovalho (mar do Norte), T/B/2AC4-C; e iv) badejo (mar Céltico), WHG/7X7A-C.

(3)

O artigo 504.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no prazo de seis meses a contar da receção do referido parecer, as Partes analisem o mesmo conjuntamente e ponderem conjuntamente ajustamentos às zonas de gestão das unidades populacionais em causa, a fim de acordar as consequentes alterações à lista de unidades populacionais e quotas constante do anexo 35.

(4)

As Partes tomaram nota da conclusão desses pedidos conjuntos a apresentar ao CIEM relativamente às quatro unidades populacionais em causa na reunião do Comité Especializado das Pescas de 20 de julho de 2022. Posteriormente, a 16 de dezembro de 2022, o CIEM emitiu parecer sobre duas das quatro unidades populacionais: i) solha-limão e solhão (mar do Norte) e ii) pregado e rodovalho (mar do Norte).

(5)

Atualmente, ambas as unidades populacionais solha-limão e solhão, L/W/2AC4-C, e pregado e rodovalho, T/B/2AC4-C, são geridas ao abrigo de um total admissível de capturas (TAC) combinado, ao passo que o CIEM emite pareceres ao nível da espécie, e o âmbito geográfico destas zonas de gestão para a solha-limão, o solhão e o rodovalho no âmbito do Acordo é mais restrito que o das zonas sobre as quais incide o parecer do CIEM:

(6)

No seu parecer de 16 de dezembro de 2022, o CIEM aconselhou que, para as quatro unidades populacionais (solha-limão, solhão, pregado e rodovalho), se utilizassem na gestão totais admissíveis de capturas por espécie referentes à zona de distribuição da unidade populacional.

(7)

No seu parecer anual de 30 de junho de 2022 sobre as unidades populacionais de solha-limão, solhão, pregado e rodovalho, o CIEM aconselhou igualmente que a gestão fosse efetuada ao nível da espécie em toda a zona de distribuição da unidade populacional. Segundo o parecer do CIEM, a gestão destas espécies no âmbito de um TAC combinado referente a mais do que uma espécie impede que se exerça um controlo efetivo das taxas de exploração por espécie e pode redundar na sobre-exploração de qualquer das espécies.

(8)

O artigo 508.o, n.o 2, alínea d), do Acordo estabelece que o Comité Especializado das Pescas pode adotar recomendações em relação à cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito da subparte cinco (Pescas) do Acordo.

(9)

As Partes reconhecem que, para se estabelecerem possibilidades de pesca sustentáveis, pode justificar-se dispor de mais do que um TAC por espécie.

(10)

As Partes reconhecem ainda a importância de uma gestão internacional responsável das pescas, no âmbito da qual os TAC devem ter em conta as capturas de outros Estados costeiros.

(11)

As Partes tomam nota das dificuldades potenciais para a gestão destas unidades populacionais que a mudança para TAC por espécie respeitantes às zonas sobre as quais incidem os pareceres do CIEM pode gerar, incluindo a aplicação da obrigação de desembarque, e reconhecem o papel potencial que a flexibilidade interzonal entre TAC referentes à mesma espécie, assim como o recurso a trocas de quotas, podem ter na atenuação dos riscos associados,