(1)

As substâncias utilizadas como fragrâncias são compostos orgânicos com cheiros característicos, geralmente agradáveis. Estas substâncias são amplamente utilizadas em perfumes e outros produtos cosméticos perfumados, mas também em muitos outros produtos, tais como detergentes, amaciadores de roupa e outros produtos de uso doméstico.

(2)

A alergia de contacto é uma reação específica alterada e vitalícia do sistema imunitário humano. Após uma nova exposição a uma quantidade suficiente de um alergénio, pode desenvolver-se um eczema (dermatite de contacto alérgica). Quando uma pessoa já está sensibilizada a um alergénio, uma concentração muito inferior é suficiente para desencadear sintomas de alergia. A percentagem da população alérgica a fragrâncias alergénicas na União pode ser estimada em 1–9 % (2).

(3)

Há várias medidas que visam proteger a totalidade da população contra o desenvolvimento de alergias às fragrâncias (prevenção primária) e evitar que os indivíduos sensibilizados desenvolvam sintomas de alergia (prevenção secundária).

(4)

Para efeitos da prevenção primária, pode ser suficiente impor uma restrição às fragrâncias alergénicas. No entanto, as pessoas sensibilizadas podem desenvolver sintomas quando estão expostas a concentrações de um alergénio inferiores aos níveis máximos permitidos. Por conseguinte, como medida de prevenção secundária, é importante fornecer informações sobre a presença de fragrâncias alergénicas específicas nos produtos cosméticos, para que as pessoas sensibilizadas possam evitar o contacto com a substância à qual são alérgicas.

(5)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, um produto cosmético só pode ser disponibilizado no mercado da União se a sua embalagem ostentar uma lista de ingredientes. Além disso, o referido artigo especifica que os compostos odoríficos e aromáticos e as respetivas matérias-primas devem ser referidos pelos termos «parfum» ou «aroma» na lista de ingredientes e complementados por substâncias cuja menção na coluna «Outras» do anexo III do referido regulamento é obrigatória. Atualmente, são 24 as fragrâncias alergénicas constantes das entradas 45 e 67 a 92 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 que têm de ser mencionadas na lista de ingredientes (rotuladas individualmente).

(6)

Em resposta ao pedido da Comissão no sentido de que seja atualizada a lista de fragrâncias alergénicas rotuladas individualmente, o Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) adotou um parecer na sua reunião plenária de 26-27 de junho de 2012 (3). O parecer confirmou que as fragrâncias alergénicas constantes das entradas 45 e 67 a 92 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 continuam a ser pertinentes. Além disso, identificou 56 fragrâncias alergénicas adicionais, que claramente causaram alergias em seres humanos e para as quais não é atualmente exigida uma rotulagem individual.

(7)

À luz do parecer do CCSC, pode concluir-se que existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização das fragrâncias alergénicas adicionais identificadas pelo CCSC e que é necessário informar os consumidores da presença das mesmas. Por conseguinte, deve ser introduzida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 a obrigação de rotular individualmente essas fragrâncias alergénicas quando a sua concentração for superior a 0,001 % em produtos não enxaguados e a 0,01 % em produtos enxaguados. Além disso, certas substâncias utilizadas como fragrâncias, como os pré-haptenos e os pró-haptenos, que podem ser transformadas em alergénios de contacto conhecidos através da oxidação do ar ou da bioativação, devem ser tratadas como equivalentes a fragrâncias alergénicas e estar sujeitas às mesmas restrições e outros requisitos regulamentares.

(8)

Por razões de coerência e clareza, é igualmente necessário atualizar determinadas entradas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 relativas a fragrâncias alergénicas, alinhando as denominações comuns das substâncias com as da versão mais recente do glossário de denominações comuns de ingredientes referido no artigo 33.o do mesmo regulamento e agrupando substâncias semelhantes numa única entrada. Além disso, sempre que existam múltiplas denominações comuns de ingredientes para uma substância, deve ficar definido, no requisito de rotulagem individual, qual a denominação a utilizar na lista de ingredientes referida no artigo 19.o, n.o 1, alínea g), a fim de simplificar a rotulagem e de a tornar mais compreensível para os consumidores, bem como de facilitar o trabalho dos operadores económicos e das autoridades nacionais.

(9)

Por razões de exaustividade e clareza, é igualmente necessário atualizar determinadas entradas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 relativas a fragrâncias alergénicas, acrescentando isómeros e complementando e alterando os respetivos números CAS e CE, a fim de facilitar o trabalho dos operadores económicos e das autoridades nacionais.

(10)

Uma vez que é provável que a lista atualizada de fragrâncias alergénicas dê azo a que certas entradas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 passem a combinar restrições existentes com outras novas, é necessário prever que os operadores económicos devem, por um lado, continuar a aplicar as restrições existentes e, por outro, dispor de um prazo razoável para dar cumprimento às novas restrições.

(11)

No que diz respeito às novas restrições, os operadores económicos devem dispor de um prazo razoável para se adaptarem às mesmas e efetuar os ajustamentos necessários nas formulações dos produtos e nos recipientes para garantir que apenas os produtos cosméticos conformes com os novos requisitos são colocados no mercado. Os operadores económicos devem também dispor de um prazo razoável para retirar do mercado os produtos cosméticos que não cumpram os novos requisitos e que tenham sido colocados no mercado antes de as novas disposições em matéria de rotulagem se tornarem aplicáveis. Tendo em conta a percentagem relativamente baixa e estável de consumidores que desenvolvem dermatites de contacto alérgicas, o elevado número de novas fragrâncias alergénicas a rotular individualmente e o número significativo de produtos cosméticos em causa, o período de transição deve ser de três e cinco anos, respetivamente.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os pedidos, apresentados pela França, de registo das denominações «Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté» (PGI-FR-02427) (2), «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté» (PGI-FR-02431) (3), «Bulagna de l’Île de Beauté» (PGI-FR-02429) (4) e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» (PGI-FR-02432) (5) como indicações geográficas protegidas (IGP) foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(2)

A Comissão recebeu três atos de oposição relacionados com estes pedidos, respetivamente da Itália, de Espanha e de uma organização internacional com sede na Suíça.

(3)

Examinadas as declarações de oposição fundamentadas, que foram consideradas admissíveis, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou os oponentes a procederem às consultas adequadas com vista a alcançar um acordo.

(4)

As consultas entre a França e os oponentes terminaram sem que se tenha chegado a acordo. Por conseguinte, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o registo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das ditas consultas.

(5)

Em primeiro lugar, os oponentes alegam que os pedidos de registo dos produtos «Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté», «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté», «Bulagna de l’Île de Beauté» e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» enquanto IGP não satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

A este respeito, os oponentes argumentaram que os pedidos não cumprem os requisitos estabelecidos na definição de indicação geográfica protegida nos termos do referido artigo, uma vez que, no seu entender, os produtos a que se referem esses pedidos de registo como IGP não apresentam características específicas que se possam relacionar com a área geográfica em causa. Chamaram igualmente a atenção para os métodos de produção, alegadamente industriais, nomeadamente a defumação, utilizados para produzir a charcutaria em causa, e que, de acordo com os oponentes, mostram também a ausência de relação com a área geográfica.

(6)

Além disso, os oponentes alegaram que, contrariamente ao disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, quando da apresentação dos pedidos de IGP, a denominação «Ile de Beauté» não era usada no comércio.

(7)

Os oponentes chamaram também a atenção para uma possível violação das regras aplicáveis à homonímia, constantes do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta as DOP córsegas existentes: «Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu», «Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu» e «Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica». Para o efeito, os oponentes colocaram a questão de saber se, tendo em conta o objetivo específico perseguido pelo referido artigo, poderá existir homonímia no caso de termos idênticos ou também no caso de expressões sinónimas.

(8)

Além disso, segundo os oponentes, o registo das IGP propostas prejudicaria a existência das DOP acima referidas (artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012). Neste contexto, chamaram a atenção para o facto de as denominações objeto dos quatro pedidos de registo de IGP se referirem a produtos elaborados numa área geográfica praticamente idêntica à de outros produtos de charcutaria cujos nomes são já reconhecidos como DOP. Embora as denominações objeto dos quatro pedidos de IGP em causa pareçam ser diferentes das denominações DOP acima indicadas, de um ponto de vista lexical, a expressão «Ile de Beauté» é geralmente entendida pelos consumidores como um sinónimo do termo «Corse» (Córsega), que faz parte dessas denominações DOP.

Consequentemente, os oponentes consideram que os consumidores poderão ter a impressão errada de que existe uma relação entre os nomes «Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté», «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté», «Bulagna de l’Île de Beauté» e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» e as DOP registadas «Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu», «Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu» e «Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica». No entender dos oponentes, o facto de os produtos designados como IGP e DOP pertencerem a uma mesma categoria (charcutaria), poderá conduzir a maior confusão.

(9)

A Comissão analisou os argumentos apresentados pelos oponentes à luz do disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e teve em conta os resultados das consultas entre estes e o requerente.

(10)

Quanto à alegada falta de conformidade dos pedidos de IGP com as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2012, na ausência de características específicas que possam estar relacionadas com a área geográfica em causa, há que considerar o seguinte:

(11)

Quanto à alegada falta de provas de uma anterior utilização ou do uso comercial do nome «Ile de Beauté» para designar os produtos de charcutaria em causa, importa reiterar que o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não determina nem pressupõe a existência de qualquer período específico prévio de utilização dos nomes a proteger.

O requerente chamou a atenção para a utilização bem estabelecida das denominações IGP nos últimos anos e para as várias campanhas de comunicação e de comercialização realizadas para promover a sua utilização desde 2015.

Tendo em conta o que precede, deve considerar-se satisfeita a condição de utilização da denominação no comércio, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(12)

Quanto à alegada ou potencial violação do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 decorrente do registo das denominações IGP em causa, estes argumentos devem ser rejeitados, uma vez que a situação em análise não é abrangida pelo âmbito de aplicação da disposição acima referida, que estabelece regras exclusivamente aplicáveis aos termos parcial ou totalmente homónimos. Por «homónimos» entende-se geralmente termos com a mesma ortografia ou pronúncia, mas com significados e origens diferentes. As expressões «Ile de Beauté» e «Corse/Corsica» são claramente ortografadas e pronunciadas de forma diferente, pelo que não podem ser consideradas homónimas. As partes das denominações que fazem referência aos tipos de charcutaria nas denominações IGP e DOP são também totalmente diferentes. Como tal, as denominações IGP propostas para registo não são nem parcial nem totalmente homónimas das denominações registadas como DOP [«Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu», «Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu» e «Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica»].

(13)

No que respeita aos argumentos dos oponentes de acordo com os quais o registo das IGP propostas comprometeria a sobrevivência das DOP acima referidas, aplicando-se o artigo disposto no 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão considera improvável o risco de efeitos negativos desse tipo. Os nomes das IGP a que estes pedidos dizem respeito são suficientemente diferentes dos nomes das DOP registadas, o mesmo acontecendo com os produtos em causa. Assim, a sua coexistência no mercado nem seria enganosa para os consumidores nem teria impacto negativo nas DOP protegidas.

Com efeito, o conceito de «Ile de Beauté» é uma periformulação habitual que, especialmente para os consumidores franceses, significa a ilha de Córsega, sendo que esta expressão é utilizada para designar a Córsega, nomeadamente nos sítios Web sobre turismo. Por conseguinte, estes dois conceitos podem ser considerados sinónimos no espírito dos consumidores.

Além disso, conforme exposto acima, do ponto de vista lexical é pouco provável que haja confusão no espírito dos consumidores. Os nomes das IGP, tal como os nomes das DOP em causa, são nomes compostos que indicam o local de origem e o tipo de produto. Os termos concretos «pancetta/panzetta» (entremeada da barriga fumada), «saucisson sec/salciccia» (chouriço), «bulagna» (peito fumado) ou «figatelli/figatellu» (chouriço de fígado) estão associados a tipos específicos de charcutaria, diferentes dos produtos designados por «lonzo/lonzu» (paio do lombo), «jambon sec/prisuttu» (presunto) ou «coppa» (paio do cachaço). Mesmo não sendo especialista de tipos de charcutaria, o consumidor médio sabe que diferentes termos se referem a diferentes produtos, com características diferentes.

Os aspetos visuais e a forma de comercialização dos produtos (apresentação do produto ao consumidor final — aparência, dimensões, formatos, etc.) também desempenham um papel fundamental no momento de distinguir os produtos.

Tendo em conta as diferenças existentes entre os produtos IGP e DOP e os seus diferentes nomes, a Comissão considera que o registo das quatro IGP em causa não terá impactos negativos nos produtos associados às DOP «Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu», «Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse — Prisuttu» e «Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica». Estes produtos IGP e DOP poderão coexistir, uma vez que os consumidores saberão distingui-los no mercado e fazer escolhas de compra conscientes. Consequentemente, conclui-se que o registo das IGP propostas não terá os efeitos indicados no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(14)

Tendo em conta o que precede, as denominações «Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté», «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté», «Bulagna de l’Île de Beauté» e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Gower Salt Marsh Lamb» como denominação de origem protegida, apresentado pelo Reino Unido, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Em 8 de março de 2022, a Comissão recebeu o ato de oposição da França. Em 10 de março de 2022, a Comissão notificou o Reino Unido do ato de oposição. Em 6 de maio de 2022, a França apresentou à Comissão uma declaração de oposição fundamentada.

(3)

Após análise da declaração de oposição fundamentada e considerando-a admissível, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou o Reino Unido e a França, por ofício de 30 de junho de 2022, a procederem às consultas adequadas com vista a chegar a acordo.

(4)

Em 28 de setembro de 2022, a pedido do Reino Unido, a Comissão prorrogou por três meses o prazo das consultas. As consultas entre o Reino Unido e a França terminaram sem que se tenha chegado a acordo.

(5)

Por conseguinte, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o registo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

(6)

Os principais argumentos apresentados pela França na sua declaração de oposição fundamentada e nas consultas realizadas com o Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo.

(7)

A França alegou que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria especificar-se se é autorizada a congelação da carne. O oponente afirmou que, se a congelação fosse autorizada, tal poderia desestabilizar o mercado das duas DOP francesas «Prés-salés de la baie de Somme» e «Prés-salés du Mont-Saint-Michel», disponíveis no mercado unicamente entre julho e novembro, originando uma situação de concorrência desleal. Os cadernos de especificações destes produtos proíbem a congelação e descongelação da carne.

(8)

O oponente alegou ainda que as disposições que definem os sapais constantes do caderno de especificações do produto devem ser aditadas ao documento único, uma vez que o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prevê a obrigação de definir, no documento único, a relação entre o produto objeto do pedido de registo como DOP e a área geográfica delimitada.

(9)

O Reino Unido especificou que, de preferência, a carne deve ser vendida e consumida fresca, embora possa ser congelada. Uma vez congelada, a carne deve ser vendida congelada. O caderno de especificações e o documento único foram alterados em conformidade.

(10)

O Reino Unido incluiu igualmente no documento único os mapas e as coordenadas GPS que delimitam as sapais.

(11)

A França considerou essas alterações insuficientes para satisfazer as suas reivindicações e solicitou esclarecimentos adicionais sobre o período de disponibilidade no mercado do produto congelado. No respeitante à definição dos sapais, solicitaram a inclusão de determinadas partes do caderno de especificações no documento único, em especial da definição pormenorizada de «sapais» e dos respetivos requisitos específicos.

(12)

A Comissão analisou os argumentos expostos na declaração de oposição fundamentada da França à luz do disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e o oponente, e concluiu o seguinte.

(13)

No respeitante à alegada não conformidade do pedido de registo como DOP com as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a congelação da carne não é, por si só, um método de obtenção do produto. O artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige a inclusão de uma regra específica sobre a possibilidade de congelar a carne, nem sobre o período durante o qual o produto pode ser vendido congelado. Cabe ao requerente optar por incluir ou não regras deste tipo. Na sequência da oposição, o requerente optou por especificar o regime previsto para o produto congelado. As regras relativas à congelação são relevantes para a descrição do produto.

Face ao exposto, deve considerar-se cumprida a condição referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(14)

No respeitante à alegada não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o documento único descreve correta e exaustivamente a «relação do produto com o meio geográfico ou com a origem geográfica».

As características e a qualidade do produto são influenciadas por dois fatores fundamentais, um dos quais é o regime alimentar natural do borrego, que consiste no pastoreio da vegetação de sapal existente na costa norte de Gower. O documento único especifica ainda que os sapais têm uma gama única de plantas halófitas dominadas por comunidades de plantas pantanosas médias e superiores, com uma forte representação dos dois anexos 1 da Diretiva Habitats e Espécies: sapais atlânticos e vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas. Em resposta à alegação da França, o requerente incluiu igualmente no documento único um mapa e as coordenadas GPS da zona coberta por estes sapais.

O documento único é uma síntese do caderno de especificações. Os elementos adicionais cuja inclusão o oponente solicita não são essenciais para a compreensão do método de produção.

Face ao exposto, devem considerar-se preenchidos os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do referido regulamento.

(15)

No contexto das consultas entre as partes, tanto o documento único como o caderno de especificações foram alterados. Atendendo a que essas alterações não são consideradas substanciais, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão não procedeu a novo exame do pedido e concluiu que as condições de registo se encontravam preenchidas.

(16)

Face ao exposto, a denominação «Gower Salt Marsh Lamb» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. A versão consolidada do documento único deve ser publicada a título meramente informativo.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

(3)

O Regulamento (UE) 2021/691 prevê que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG possa ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

(4)

Esta assistência é necessária para cumprir as obrigações em matéria de execução do FEG impostas pelo artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/691, em particular no que diz respeito ao acompanhamento e à recolha de dados, bem como às atividades de comunicação e às que reforçam a visibilidade do FEG.

(5)

Por conseguinte o FEG deverá ser mobilizado por iniciativa da Comissão a fim de atribuir um montante de 190 000 EUR à assistência técnica,

(1)

O mandato de um dos atuais diretores executivos adjuntos da Europol expira em 31 de julho de 2023. Por conseguinte, é necessário nomear um novo diretor executivo adjunto da Europol.

(2)

A Decisão do Conselho de Administração da Europol de 1 de maio de 2017 estabelece o regime de seleção, prorrogação do mandato e exoneração do diretor executivo e dos diretores executivos adjuntos da Europol.

(3)

Um dos lugares de diretor executivo adjunto da Europol foi considerado vago, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 1 de maio de 2017, desde 1 de novembro de 2022. Em 31 de outubro de 2022 (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de abertura de vaga para o cargo de diretor executivo adjunto da Europol.

(4)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/794, foi elaborada uma lista restrita de candidatos por um comité de seleção («comité de seleção») criado pelo Conselho de Administração. O comité de seleção preparou um relatório devidamente fundamentado e apresentou-o ao Conselho de Administração em 13 de março de 2023.

(5)

Com base no relatório do comité de seleção e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 e com a Decisão do Conselho de Administração de 1 de maio de 2017, o Conselho de Administração emitiu em 22 de março de 2023 um parecer fundamentado relativo à nomeação de um novo diretor executivo adjunto da Europol, em que propôs ao Conselho uma lista restrita de três candidatos aptos para o cargo.

(6)

Em 24 de abril de 2023, o Conselho escolheu Ștefan-Andrei LINȚĂ como o novo diretor executivo adjunto da Europol e informou dessa escolha a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu («Comissão LIBE»), que é a comissão competente para efeitos do artigo 54.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/794.

(7)

Em 23 de maio de 2023, Ștefan-Andrei LINȚĂ compareceu perante a Comissão LIBE. Em 1 de junho de 2023, a Comissão LIBE emitiu o seu parecer em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/794,

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

(3)

A 3 de agosto de 2023, vagará um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Peter KURZ foi nomeado.

(4)

O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, de 1 de setembro de 2023 a 25 de janeiro de 2025, Wolfram LEIBE, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Oberbürgermeister der Stadt Trier (presidente do município de Trier),

(1)

Por ofício registado na Comissão em 10 de novembro de 2022, a Alemanha solicitou autorização para uma medida especial de derrogação do disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todas as operações efetuadas entre sujeitos passivos estabelecidos no território da Alemanha («medida especial»).

(2)

Por ofício registado na Comissão em 8 de fevereiro de 2023, a Alemanha especificou que a data solicitada de entrada em vigor da medida especial era 1 de janeiro de 2025.

(3)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 22 de fevereiro de 2023, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 23 de fevereiro de 2023, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

A Alemanha pretende instituir a medida especial como primeiro passo para a aplicação de um sistema de comunicação de informações baseado nas operações. Um sistema de comunicação deste tipo contribuirá para combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Tal permitirá às autoridades fiscais detetar numa fase mais precoce as cadeias de fraude ao IVA. Permitirá igualmente às autoridades fiscais verificarem atempada e automaticamente a coerência entre o IVA declarado e o IVA devido. O sistema de comunicação de informações baseado nas operações permitirá a deteção e verificação antecipada de tais discrepâncias. Além disso, a Alemanha espera que o acesso atempado aos dados das faturas evitará às autoridades fiscais ter de introduzir pedidos mais burocráticos de faturas, acelerando e facilitando assim a luta contra a fraude ao IVA.

(5)

A Alemanha considera que a introdução da medida especial não será muito onerosa para os sujeitos passivos, uma vez que, na Alemanha, a faturação eletrónica já é prática comum em muitos setores da economia e é obrigatória no domínio dos contratos públicos. Além disso, a medida especial beneficiará os sujeitos passivos graças à digitalização dos processos e da redução dos seus encargos administrativos. Por último, a utilização de faturas eletrónicas proporcionará economias a longo prazo devido à eliminação das faturas em papel, reduzindo assim os custos de emissão, envio, tratamento e armazenamento das faturas.

(6)

Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital. A Comissão propõe alterar o artigo 218.o e suprimir o artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, é possível que seja adotada uma diretiva que altere esses artigos, o que permitirá aos Estados-Membros aplicar a faturação eletrónica obrigatória e tornará desnecessário ter de solicitar novas medidas especiais de derrogação do disposto na Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a partir da data em que os Estados-Membros tenham de aplicar eventuais disposições nacionais de transposição da diretiva que altere esses artigos, a presente decisão deverá deixar de ser aplicável.

(7)

Dado o vasto âmbito de aplicação e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o impacto da mesma no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Por conseguinte, se a Alemanha considerar necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deverá apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do IVA.

(8)

A medida especial não deverá afetar o direito de os clientes receberem faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.

(9)

A medida especial deverá ser limitada no tempo, a fim de permitir levar a cabo uma apreciação sobre se é adequada e eficaz para cumprir os objetivos que se propõe.

(10)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que o seu período de vigência e o seu âmbito de aplicação são limitados. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(11)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

Através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho (2), a Itália foi autorizada, até 31 de dezembro de 2017, a exigir que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre as entregas de bens e prestações de serviços a autoridades públicas fosse pago por essas autoridades através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente às autoridades fiscais («medida especial»). A medida especial constituiu uma derrogação dos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras de pagamento e faturação do IVA.

(2)

Através da Decisão de Execução (UE) 2017/784 do Conselho (3), a Itália foi autorizada a aplicar a medida especial até 30 de junho de 2020 e o âmbito de aplicação da medida especial foi alargado de modo a incluir as entregas de bens e as prestações de serviços a determinadas empresas controladas por autoridades públicas, bem como a empresas cotadas em bolsa que estejam incluídas no índice Financial Times Stock Exchange Milano Indice di Borsa («FTSE MIB»). Essa medida especial foi posteriormente prorrogada até 30 de junho de 2023 através da Decisão de Execução (UE) 2020/1105 do Conselho (4).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 26 de setembro de 2022, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2026. Por ofício registado na Comissão em 8 de maio de 2023, a Itália solicitou que, a partir de 1 de julho de 2025, o âmbito de aplicação da medida especial fosse restringido às entregas de bens e às prestações de serviços a autoridades públicas e a determinadas empresas controladas por autoridades públicas.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 11 de maio de 2023, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 12 de maio de 2023, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

A medida especial faz parte de um pacote de medidas introduzidas pela Itália para combater a fraude e evasão fiscais. O referido pacote de medidas, que inclui a faturação eletrónica obrigatória autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (5), veio substituir outras medidas de controlo e permite às autoridades fiscais italianas cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos sujeitos passivos e controlar os respetivos pagamentos de IVA.

(6)

A Itália considera que, no âmbito do pacote de medidas aplicadas, a faturação eletrónica obrigatória reduz o tempo necessário para que as autoridades fiscais tomem conhecimento da existência de um potencial caso de fraude ou evasão fiscal. No entanto, a Itália também considera que, na ausência do mecanismo de pagamento fracionado introduzido pela medida especial, a recuperação de montantes de IVA devidos por sujeitos passivos que cometem fraude ou evasão fiscal poderá ser impossível uma vez realizado o controlo cruzado, uma vez que, entretanto, esses sujeitos passivos poderão ter sido declarados insolventes. Assim, o mecanismo de pagamento fracionado, enquanto medida ex ante, demonstrou ser altamente eficaz e complementar à faturação eletrónica obrigatória, que é uma medida ex post.

(7)

A Itália comprometeu-se reiteradamente a não solicitar a renovação da medida especial uma vez aplicado na totalidade o pacote de medidas. No entanto, a Itália considera que, dada a eficácia da medida especial e as suas sinergias com outras medidas aplicadas, em especial com a faturação eletrónica obrigatória, a medida especial deverá ser prorrogada para evitar um retrocesso nos esforços realizados para reduzir a diferença global entre as receitas esperadas em sede de IVA e o montante efetivamente cobrado em Itália. Contudo, a fim de honrar o seu compromisso de eliminar gradualmente a medida especial, a Itália alterou o seu pedido no sentido de excluir do âmbito de aplicação da medida especial, a partir de 1 de julho de 2025, as entregas de bens e as prestações de serviços a empresas cotadas em bolsa que estejam incluídas no índice FTSE MIB. Esse calendário permitirá aos sujeitos passivos afetados pela restrição do âmbito de aplicação da medida especial efetuar os ajustamentos operacionais adequados. Permitirá igualmente às autoridades fiscais italianas controlar a eficácia da medida especial e avaliar de forma adequada possíveis medidas alternativas.

(8)

Um dos efeitos da medida especial é o facto de os fornecedores/prestadores, que são sujeitos passivos, não puderem compensar o IVA pago a montante com o IVA recebido pelas entregas de bens e prestações de serviços que efetuam. Estes fornecedores/prestadores podem encontrar-se constantemente numa posição credora e poderão ter de pedir às autoridades fiscais um reembolso efetivo desse IVA pago a montante. Segundo informações prestadas pela Itália, os sujeitos passivos que efetuam operações sujeitas à medida especial têm direito a receber prioritariamente o pagamento dos correspondentes créditos de IVA, dentro do limite de crédito decorrente dessas operações. Essa prática implica que os pedidos de reembolso relativos à medida especial são tratados com prioridade, tanto durante a fase de investigação preliminar como no momento em que são pagos os montantes devidos decorrentes de reembolsos não prioritários.

(9)

A prorrogação adicional solicitada da autorização para aplicar a medida especial deverá ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz. Por conseguinte, a autorização para aplicar a medida especial deverá ser prorrogada até 30 de junho de 2026. Tal dará tempo suficiente para avaliar a eficácia das medidas aplicadas pela Itália com o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa.

(10)

Para garantir o acompanhamento necessário no âmbito da medida especial e, em especial, para avaliar o impacto nos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos abrangidos pela medida especial, a Itália deverá apresentar um relatório à Comissão, até setembro de 2024. Esse relatório deverá abordar a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos e, em especial, o tempo médio necessário para esses reembolsos, bem como a eficácia desta medida especial e de quaisquer outras medidas aplicadas pela Itália destinadas a reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. O relatório deverá incluir igualmente uma lista dessas medidas, bem como a data da sua entrada em vigor.

(11)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que o seu período de vigência é limitado e ela se restringe a setores em que há riscos consideráveis no que respeita à evasão fiscal. Além disso, a medida especial não cria o risco de a evasão fiscal alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(12)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(13)

A fim de assegurar a consecução dos objetivos visados pela medida especial, nomeadamente a aplicação sem interrupções da medida especial, e de proporcionar a segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente conceder autorização para prorrogar a medida especial com efeitos desde 1 de julho de 2023. Uma vez que a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial em 26 de setembro de 2022 e tem continuado a aplicar o regime jurídico estabelecido na sua legislação nacional com base na Decisão de Execução (UE) 2017/784 desde 1 de julho de 2023, a confiança legítima das pessoas em causa é devidamente respeitada.

(14)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/784 deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 1.o, é suprimido o terceiro travessão;

2)

No artigo 3.o, segundo parágrafo, a data «30 de setembro de 2021» é substituída pela data «30 de setembro de 2024»;

3)

No artigo 5.o, a data «30 de junho de 2023» é substituída pela data «30 de junho de 2026».

(1)

Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2022, a Roménia solicitou autorização para uma medida especial de derrogação do disposto nos artigos 178.o, 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todas as operações efetuadas entre sujeitos passivos estabelecidos no território da Roménia («medida especial»). A medida especial foi solicitada para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2025.

(2)

Por ofício registado na Comissão em 30 de setembro de 2022, a Roménia informou a Comissão de que a solicitada derrogação do disposto no artigo 178.o da Diretiva 2006/112/CE tinha deixado de ser necessária. Além disso, a Roménia solicitou que a autorização fosse concedida pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, em vez do período inicialmente solicitado.

(3)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 8 de dezembro de 2022, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 9 de dezembro de 2022, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

A Roménia defende que a faturação eletrónica obrigatória para as operações entre sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, juntamente com a obrigação de comunicar os dados sobre essas operações às autoridades fiscais, contribuirá para combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Tal permitirá às autoridades fiscais verificarem atempada e automaticamente a coerência entre o IVA declarado e o IVA devido. Essa verificação automática melhorará significativamente as capacidades analíticas das autoridades fiscais romenas. Além disso, a introdução da faturação eletrónica obrigatória será um instrumento poderoso para rastrear em tempo real as cadeias de fraude ao IVA, permitindo que as autoridades fiscais tomem medidas imediatas para identificar e impedir a participação de sujeitos passivos nessas atividades fraudulentas.

(5)

A Roménia considera que a introdução da medida especial beneficiará igualmente os sujeitos passivos através da digitalização dos processos de faturação e da redução dos seus encargos administrativos, assegurando simultaneamente um ambiente concorrencial justo para os sujeitos passivos. A digitalização dos processos de faturação implicará pagamentos mais rápidos, economias nos custos de transmissão, um tratamento rápido e pouco oneroso dos dados das faturas e uma redução dos custos de arquivo para os sujeitos passivos. A introdução da medida especial levará à supressão da atual obrigação de comunicação de informações sobre os fornecimentos ou prestações nacionais, reduzindo os encargos administrativos para os sujeitos passivos.

(6)

Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital. A Comissão propõe alterar o artigo 218.o e suprimir o artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, é possível que seja adotada uma diretiva que altere esses artigos, o que permitirá aos Estados-Membros aplicar a faturação eletrónica obrigatória e tornará desnecessário ter de solicitar medidas especiais de derrogação do disposto na Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a partir da data em que os Estados-Membros tenham de aplicar eventuais disposições nacionais de transposição da diretiva que altere esses artigos, a presente decisão deverá deixar de ser aplicável.

(7)

Dado o vasto âmbito de aplicação e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o impacto da mesma no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Por conseguinte, se a Roménia considerar necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deverá apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do IVA.

(8)

A medida especial não deverá afetar o direito de os clientes receberem faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.

(9)

A medida especial deverá ser limitada no tempo, a fim de permitir levar a cabo uma apreciação sobre se é adequada e eficaz para cumprir os objetivos que se propõe.

(10)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que o seu período de vigência e o seu âmbito de aplicação são limitados. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(11)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de focos de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições.

(5)

Em 13 de julho de 2023, a Croácia informou a Comissão da confirmação de um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Karlovacka. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594.

(6)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Croácia, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

(7)

A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área da Croácia afetada pelos recentes focos em suínos selvagens como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Croácia no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(8)

Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão.

(9)

Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens na Croácia, a presente decisão deve prever que a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Croácia até à data de caducidade da presente decisão.

(10)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(11)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Croácia deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona.

(12)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, para efeitos da aplicação, controlo do cumprimento e avaliação desta diretiva, de modo a garantir a segurança, para facilitar a navegação, bem como para fins estatísticos e a fim de facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades que aplicam a mesma, os Estados-Membros registam de forma fiável e sem demora os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, numa base de dados mantida pela Comissão. Para o efeito, a Comissão criou a base de dados europeia de tripulações para os certificados de qualificação e as cédulas e a base de dados europeia das embarcações para os diários de bordo, através da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão (2).

(2)

O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 e o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/473 preveem ainda a inclusão de informações relativas aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 nas bases de dados da Comissão. O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 refere-se aos certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo, emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para Navegação no Reno (3), que são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, se os requisitos desses regulamentos forem idênticos aos da Diretiva (UE) 2017/2397 e se o país terceiro emissor reconhecer, no âmbito da sua jurisdição, os documentos da União nos termos da Diretiva (UE) 2017/2397.

(3)

A Suíça emite certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo com base no Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno ao abrigo de requisitos idênticos aos da Diretiva (UE) 2017/2397 e aceita os documentos correspondentes da União na sua jurisdição, de modo a que os certificados de qualificação suíços sejam válidos nas vias navegáveis interiores da União, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397.

(4)

Nos termos do artigo 2.01 do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno, adotado em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1912 do Conselho (4), a Suíça é igualmente obrigada a incluir todos os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos pelas autoridades competentes, bem como os dados neles contidos, no registo nacional, que deve ser mantido em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2017/2397, e a ligar os seus registos nacionais ao registo mantido pela Comissão em conformidade com os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2020/473.

(5)

Em 20 de outubro de 2021, a Suíça apresentou à Comissão um pedido de acesso às bases de dados da Comissão.

(6)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, as autoridades de países terceiros que emitam certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo com base no Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno podem aceder à base de dados, na medida em que tal seja necessário para os fins referidos no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, desde que: estejam cumpridos os requisitos em matéria de proteção de dados previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); o país terceiro não limite o acesso dos Estados-Membros ou da Comissão à sua base de dados correspondente; a Comissão assegure que o país terceiro não transfira dados para outro país terceiro ou organização internacional sem o consentimento expresso por escrito da Comissão e sem satisfazer as condições estabelecidas pela Comissão.

(7)

A Comissão considera que a Suíça assegura um nível adequado de proteção de dados (6). Além disso, a Suíça garantiu, por meio de carta oficial, que concederá acesso às suas bases de dados correspondentes e que não transferirá quaisquer dados para outro país terceiro ou organização internacional sem o consentimento expresso por escrito da Comissão e nas condições por ela estabelecidas.

(8)

O acesso às bases de dados da Comissão deve ser necessário para os fins previstos no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, de aplicação, controlo do cumprimento e avaliação da diretiva, para garantir a segurança, para facilitar a navegação, bem como para fins estatísticos, e para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

(9)

Tendo em conta que os tripulantes com qualificações suíças operam regularmente nas vias navegáveis interiores da União e que os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos pela Suíça devem cumprir requisitos idênticos aos exigidos pela Diretiva (UE) 2017/2397, é necessário um intercâmbio de informações pertinentes entre os Estados-Membros e a Suíça para aplicar, fazer cumprir e avaliar a Diretiva (UE) 2017/2397, assegurando simultaneamente a navegação ininterrupta de forma segura e legítima nas vias navegáveis interiores da União. Além disso, a concessão do acesso da Suíça à base de dados europeia de tripulações e à base de dados europeia das embarcações permitirá à Comissão manter um registo completo de dados pertinentes sobre as tripulações, o que irá contribuir para fins estatísticos. Por conseguinte, para os efeitos previstos no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, é necessário conceder o acesso das autoridades suíças à base de dados europeia de tripulações e à base de dados europeia das embarcações.

(10)

A Comissão, após ter avaliado o pedido da Suíça, considera adequado conceder às autoridades suíças o acesso das mesmas à base de dados europeia de tripulações e à base de dados europeia das embarcações,

(1)

Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) para o período que terminou em 31 de março de 2021.

(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante esse prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no Plano da Operação.

(3)

Em 20 de março de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/653 (2) que prorrogou a operação até 31 de março de 2025, sob reserva do mesmo processo de reconfirmação.

(4)

O comandante da operação apresentou relatórios mensais sobre os fatores de incitação.

(5)

A autorização da operação deverá ser reconfirmada para o décimo primeiro subperíodo de quatro meses do seu mandato e a operação deverá ser prolongada em conformidade,