(1)

As relações entre a União e a República da Macedónia do Norte (Macedónia do Norte) continuam a desenvolver-se no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (2) («Acordo de Estabilização e de Associação»). As negociações de adesão entre a União e a Macedónia do Norte foram lançadas em 19 de julho de 2022.

(2)

A economia da Macedónia do Norte foi significativamente afetada pela recessão em 2020 causada pela pandemia de COVID-19, assim como pela recente crise da energia. Essas circunstâncias contribuíram para o considerável défice de financiamento da Macedónia do Norte, a deterioração da sua posição externa e o aumento das necessidades orçamentais.

(3)

O governo da Macedónia do Norte demonstrou um forte empenho na aplicação de novas reformas, centrando-se nos principais domínios de intervenção identificados nas Conclusões Conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia de 24 de maio de 2022 e incluindo domínios fundamentais como o sistema judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a boa governação e o Estado de direito.

(4)

A Macedónia do Norte concluiu com êxito a operação de assistência macrofinanceira no contexto da pandemia de COVID-19 nos termos da Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que foram cumpridas todas as medidas de reforma acordadas com a União no memorando de entendimento a que se refere essa decisão.

(5)

Em abril de 2022, o governo da Macedónia do Norte e o Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a acordo ao nível dos respetivos serviços relativamente a uma linha preventiva e de liquidez a 24 meses de até 530 000 000 EUR, que foi oficialmente aprovada pelo Diretório Executivo do FMI em 22 de novembro de 2022. O programa do FMI visa atenuar o agravamento da situação externa, apoiar a consolidação orçamental e acelerar reformas estruturais numa série de domínios, incluindo a política fiscal e o investimento público.

(6)

Perante o agravamento da situação económica e das suas perspetivas de evolução, a Macedónia do Norte solicitou primeiramente à União assistência macrofinanceira para complementar o programa do FMI, em abril de 2022. No entanto, a Comissão manteve esse pedido suspenso, porque a economia do país continuava a revelar-se bastante resiliente nessa altura e havia outras opções de financiamento disponíveis para satisfazer as necessidades de financiamento externo de 2022. O governo da Macedónia do Norte renovou o seu pedido de assistência macrofinanceira em outubro de 2022.

(7)

Uma vez que a Macedónia do Norte é um país candidato e que iniciou as negociações de adesão, é considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(8)

A assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo da Macedónia do Norte, e deverá apoiar a execução de um programa estratégico que contenha medidas firmes e de aplicação imediata em matéria de ajustamento e reformas estruturais destinadas a melhorar a curto prazo a situação da balança de pagamentos da Macedónia do Norte.

(9)

Uma vez que existem ainda necessidades residuais de financiamento externo significativas na balança de pagamentos da Macedónia do Norte, para além das necessidades cobertas pelos recursos disponibilizados pelo FMI, a assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte é, nas atuais circunstâncias excecionais, considerada uma resposta adequada ao pedido de apoio do país para estabilizar a sua economia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Macedónia do Norte, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(10)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Macedónia do Norte, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

(11)

Espera-se que a assistência macrofinanceira da União seja acompanhada pela execução das operações de apoio orçamental no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão nos termos do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte deverá basear-se numa avaliação quantitativa das necessidades residuais de financiamento externo da Macedónia do Norte e tem em conta a capacidade de autofinanciamento do país com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte deverá complementar os programas e recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência deverá ter igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Macedónia do Norte e o valor acrescentado da participação global da União na Macedónia do Norte.

(13)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas relativamente a esses domínios e com outras políticas pertinentes da União.

(14)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Macedónia do Norte. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Macedónia do Norte a cumprir os compromissos por si assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios relativos a um comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(16)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Macedónia do Norte respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garanta o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, bem como a governação e a supervisão do setor financeiro na Macedónia do Norte, e deverão promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. A Comissão deverá avaliar periodicamente o cumprimento dessas condições prévias por parte da Macedónia do Norte e os progressos alcançados na realização desses objetivos.

(17)

A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Macedónia do Norte deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte.

(18)

A assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte é disponibilizada sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(19)

O montante da assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte sob a forma de empréstimos deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(20)

A assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito a essa assistência e facultar-lhes os documentos relevantes.

(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(22)

A assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades da Macedónia do Norte, sob a supervisão do Comité de Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 000 000 EUR, convém recorrer ao procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Macedónia do Norte, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência.

(23)

Tendo em conta o montante limitado da assistência financeira, a saber, 100 000 000 EUR, a sua natureza pontual e o calendário pretendido do desembolso, a abordagem de financiamento recíproco assegurará uma maior flexibilidade e eficiência das operações de contração de empréstimos em comparação com a estratégia de financiamento diversificada. Por conseguinte, a título excecional, a Comissão deverá financiar as parcelas dos empréstimos recíprocos no mercado de capitais e não utilizando a estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, é adequado financiar a macroassistência financeira à Macedónia do Norte através de operações financeiras individuais,

(1)

A 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1) e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na sequência da adoção de Conclusões do Conselho em que este condenava a violência e as graves violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos na Síria.

(2)

Tendo em conta a deterioração da situação na Síria e as violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente a utilização de armas químicas contra a população civil, o Conselho continuou a acrescentar nomes às listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas da União.

(3)

O trágico terramoto de 6 de fevereiro de 2023 agravou as terríveis condições e o sofrimento da população síria.

(4)

Nas suas Conclusões de 9 de fevereiro de 2023, o Conselho Europeu reiterou que a União está pronta a prestar mais assistência para atenuar o sofrimento em todas as regiões afetadas. Apelou a todos para que garantam o acesso humanitário às vítimas do terramoto na Síria, independentemente do local em que se encontrem, e exortou a comunidade humanitária, sob os auspícios das Nações Unidas, a assegurar a rápida prestação de ajuda.

(5)

As medidas restritivas da União, incluindo as adotadas tendo em conta a situação na Síria, não se destinam a impedir a prestação de ajuda humanitária às pessoas necessitadas. O comércio na maioria dos setores entre a União e a Síria — incluindo os alimentos e os medicamentos — não é limitado pelas medidas restritivas adotadas pelo Conselho tendo em conta a situação na Síria. Além disso, no que diz respeito às medidas individuais, existem exceções para permitir a disponibilização de fundos e recursos económicos a pessoas e entidades designadas, caso esses fundos ou recursos económicos sejam necessários exclusivamente para efeitos de prestação de ajuda humanitária na Síria ou de assistência à população civil na Síria. Em certos casos, é necessária a autorização prévia da autoridade nacional competente.

(6)

Em 23 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/408 (3) e o Regulamento (UE) 2023/407 (4), que introduziram uma isenção do congelamento de ativos e das restrições à disponibilização de fundos e recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas e entidades designadas. O Conselho decidiu que esta isenção deveria aplicar-se em benefício das organizações internacionais e de certas categorias definidas de intervenientes envolvidos em atividades humanitárias e por um período inicial de seis meses, ou seja, até 24 de agosto de 2023.

(7)

A fim de dar resposta à continuada urgência da crise humanitária na Síria, agravada pelo terramoto, bem como de facilitar a rápida prestação de ajuda, justifica-se prorrogar esta isenção até 24 de fevereiro de 2024.

(8)

Dado que as alterações incluídas no presente regulamento se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.os 2 e 3, e o artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2), a Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração das menções tradicionais «Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese» e «Beerenauslese/Beerenauslesewein», transmitido pela Áustria, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(2)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (4).

(3)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, a alteração das menções tradicionais «Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese» e «Beerenauslese/Beerenauslesewein» deve ser aprovada e inscrita no registo eletrónico das menções tradicionais protegidas referido no artigo 25.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O formaldeído é um gás altamente reativo às condições de temperatura ambiente e de pressão atmosférica. Está classificado no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como cancerígeno da categoria 1B, mutagénico da categoria 2, tóxico agudo da categoria 3, corrosivo cutâneo da categoria 1B e sensibilizante cutâneo da categoria 1.

(2)

O formaldeído é um produto químico de elevado volume de produção, com uma vasta gama de utilizações. Também é produzido de forma endógena nos seres humanos e nos animais e é um produto metabólico intermédio essencial em todas as células. Além disso, 98 % do formaldeído fabricado ou importado na União é utilizado como produto químico intermédio na produção de resinas à base de formaldeído, termoplásticos e outros produtos químicos, que são também utilizados numa vasta gama de aplicações. As resinas à base de formaldeído são utilizadas na produção de uma grande variedade de artigos que, consequentemente, podem libertar formaldeído. A utilização primária de resinas à base de formaldeído é no fabrico de painéis à base de madeira, onde atuam como aglomerante para partículas de madeira. Estas resinas são também utilizadas na produção de outros produtos à base de madeira, como mobiliário e pavimentos, e em papel de parede, espumas, peças para veículos rodoviários e aeronaves, produtos têxteis e de couro.

(3)

Em 20 de dezembro de 2017 (3), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») a elaboração de um dossiê em conformidade com os requisitos do anexo XV do mesmo regulamento («dossiê do anexo XV»), a fim de avaliar o risco para a saúde humana decorrente do formaldeído e de substâncias que libertam formaldeído em misturas e artigos para utilização pelo consumidor.

(4)

Em 11 de março de 2019, a Agência (designada por «Transmitente do Dossiê» no contexto da apresentação de um dossiê) apresentou o dossiê do anexo XV (4), o qual demonstrou que o risco para a saúde humana decorrente do formaldeído libertado por artigos de consumo em ambientes interiores não é adequadamente controlado em todos os cenários, e que é necessária uma ação a nível da União para fazer face a esse risco.

(5)

O Transmitente do Dossiê avaliou o perigo do formaldeído considerando os efeitos da substância em vários parâmetros, concluindo que o risco de irritação sensorial da inalação é o efeito mais sensível para o ser humano. O dossiê do anexo XV avaliou os riscos da inalação de formaldeído associados à exposição dos consumidores tendo em conta as Orientações para a Qualidade do Ar Interior da Organização Mundial da Saúde (OMS) relativamente ao formaldeído (concentração média de 30 minutos com base na irritação sensorial nos seres humanos) (5). Essa orientação prevê um valor a curto prazo (0,1 mg/m3) com vista a prevenir efeitos nocivos para a função pulmonar, bem como efeitos a longo prazo para a saúde, incluindo o cancro nasofaríngeo. O Transmitente do Dossiê utilizou esse valor como o nível acima do qual os seres humanos não devem ser expostos (nível derivado de exposição sem efeitos - «DNEL») e para calcular o limite de emissão proposto de 0,124 mg/m3.

(6)

Com base na literatura disponível e nos resultados da estimativa da exposição, o Transmitente do Dossiê concluiu que os riscos para a saúde humana decorrentes da libertação de formaldeído de misturas para utilização pelo consumidor são adequadamente controlados.

(7)

O Transmitente do Dossiê propôs, por conseguinte, proibir a colocação no mercado de formaldeído e de substâncias que libertam formaldeído em artigos que geram exposição dos consumidores quando a libertação de formaldeído conduza a concentrações superiores a 0,124 mg/m3 no ar de uma câmara de ensaio. O Transmitente do Dossiê especificou ainda que, nos casos em que o formaldeído ou substâncias que libertam formaldeído tenham sido intencionalmente adicionados na sua produção, os veículos rodoviários e aeronaves não devem ser colocados no mercado se o formaldeído medido no seu interior exceder uma concentração de 0,1 mg/m3 e se puder ocorrer uma exposição dos consumidores ao formaldeído nesses veículos rodoviários e aeronaves (6).

(8)

A proposta original do Transmitente do Dossiê estabeleceu a norma EN 717-1 como método normalizado para medir, numa câmara de ensaio, as emissões de formaldeído libertado por painéis à base de madeira. A fim de clarificar que também podem ser utilizados outros métodos de ensaio adequados e abranger outros artigos para além dos painéis à base de madeira, o Transmitente do Dossiê substituiu a referência à norma EN 717-1 na sua proposta por uma descrição mais ampla das condições e dos métodos. As condições ambiente podem ter influência nas emissões de formaldeído dos artigos, pelo que os parâmetros de ensaio pertinentes foram igualmente enumerados no dossiê do anexo XV.

(9)

Em 13 de março de 2020, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou o seu parecer. No seu parecer, o RAC considerou que o valor de referência da OMS não protegia suficientemente a população em geral e concluiu, em especial, que os efeitos de irritação sensorial a curto prazo nos seres humanos não podem ser utilizados para prever efeitos a longo prazo, como o cancro. Assim, o RAC fixou um DNEL de 0,05 mg/m3, derivado dos dados sobre os efeitos crónicos em animais, para a via inalatória, tendo concluído que era necessário um valor-limite de 0,05 mg/m3 para o formaldeído libertado de artigos e para o formaldeído no interior de veículos rodoviários, a fim de controlar o risco.

(10)

O RAC concluiu que o risco para os passageiros decorrente do formaldeído nas aeronaves está adequadamente controlado.

(11)

O RAC recomendou um período transitório de 24 meses entre a entrada em vigor e a aplicação da restrição proposta, em comparação com o período de 12 meses sugerido pelo Transmitente do Dossiê, uma vez que foi considerado necessário um período mais longo para permitir o desenvolvimento de métodos analíticos normalizados em todos os setores afetados. O RAC concluiu que a restrição proposta, tal como por si alterada, é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados para a saúde humana decorrentes da exposição dos consumidores ao formaldeído, em termos da sua eficácia na redução do risco, da sua exequibilidade e da forma como pode ser monitorizado.

(12)

Em 17 de setembro de 2020, o Comité de Análise Socioeconómica da Agência («SEAC») adotou o seu parecer sobre a restrição proposta pelo Transmitente do Dossiê e as alterações propostas pelo RAC.

(13)

No seu parecer, o SEAC reconheceu que a proposta do Transmitente do Dossiê implica custos de produção, amostragem, ensaio e execução da ordem das dezenas de milhões de euros. No entanto, o SEAC concluiu que se prevê que esses custos sejam limitados para os setores em causa, uma vez que a maioria dos artigos, incluindo os veículos rodoviários, atualmente colocados no mercado da União já estão em conformidade com o valor-limite proposto. O SEAC concluiu igualmente que os benefícios da restrição proposta pelo Transmitente do Dossiê resultariam da restrição da colocação no mercado de artigos que emitem concentrações elevadas de formaldeído, incluindo as importações. A restrição resultaria numa redução dos efeitos adversos para a saúde relacionados com irritação dos olhos e das vias respiratórias superiores e cancro nasofaríngeo, principalmente para as pessoas que vivem em habitações novas.

(14)

O SEAC considerou que os benefícios decorrentes da limitação das emissões de formaldeído dos artigos de consumo nos espaços interiores e no interior dos veículos rodoviários, tal como proposto, poderiam ser alcançados a custos limitados para a sociedade. Por conseguinte, o SEAC concluiu que a proposta do Transmitente do Dossiê é a medida mais adequada à escala da União para fazer face ao risco identificado para a saúde humana, em termos dos seus benefícios socioeconómicos e custos socioeconómicos, se forem incluídas determinadas derrogações e se forem aceites as condições de ensaio propostas.

(15)

A fim de proporcionar às partes interessadas tempo suficiente para aplicar a restrição, o SEAC recomendou um diferimento de 24 meses para todos os setores no que diz respeito à aplicação da restrição. No entanto, relativamente aos camiões e autocarros, o SEAC recomendou 36 meses devido à necessidade de desenvolver métodos analíticos normalizados para medir as concentrações de formaldeído no interior desses veículos.

(16)

O SEAC concluiu ainda que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC, implica custos socioeconómicos importantes, da ordem das dezenas de milhares de milhões de euros, em termos de investimento em investigação e desenvolvimento, novas tecnologias, custos de produção mais elevados, custos de amostragem e ensaios, bem como perdas de postos de trabalho. Além disso, pode ter efeitos negativos nos setores da reciclagem e na economia circular. O SEAC reconheceu que, para atingir o limite proposto pelo RAC, existem alternativas tecnicamente viáveis para determinadas aplicações; no entanto, elas exigem mudanças tecnológicas profundas e, em casos específicos, a utilização de alternativas menos sustentáveis.

(17)

O SEAC reconheceu que a proposta do RAC tem potenciais benefícios adicionais em termos de redução da exposição, o que pode conduzir a uma maior redução da irritação ocular e das vias respiratórias superiores e dos cancros nasofaríngeos em comparação com a proposta do Transmitente do Dossiê. No entanto, o RAC não quantificou a redução do risco associada à redução do valor-limite; por conseguinte, a amplitude dos benefícios adicionais para a saúde continua a ser desconhecida. Além disso, no âmbito da sua avaliação, o SEAC procedeu a uma análise através da qual calculou que, tendo em conta os elevados custos socioeconómicos, a incidência de cancro nasofaríngeo na população da União que vive em novas habitações teria de ser 200 vezes superior à incidência real observada, para que a proposta do RAC atingisse um ponto de equilíbrio. Tendo em conta esta análise de equilíbrio, as informações recebidas da indústria durante as consultas e a ausência de dados ou informações que permitam quantificar os benefícios adicionais para a saúde, o SEAC concluiu que a restrição baseada no valor-limite proposto pelo RAC não parece ser uma medida adequada para fazer face ao risco identificado em termos de benefícios socioeconómicos e custos socioeconómicos.

(18)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento foi consultado sobre a proposta do Transmitente do Dossiê e as suas recomendações sobre a sua exequibilidade e o controlo do cumprimento foram tidas em conta; note-se que o Fórum não teve em conta as alterações recomendadas pelo RAC, uma vez que foram apresentadas após a consulta do Fórum.

(19)

Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC à Comissão (7). Os pareceres do RAC e do SEAC concluíram que existe um risco para a saúde dos consumidores que não é adequadamente controlado e que deve ser abordado à escala da União devido às emissões de formaldeído dos artigos para o ar interior e dos veículos rodoviários para o seu interior.

(20)

A Comissão observa que, embora a restrição proposta pelo Transmitente do Dossiê, bem como os pareceres do RAC e do SEAC, se refiram aos consumidores, a avaliação subjacente à proposta aborda o risco para a população, para além dos trabalhadores, que pode ser exposta ao formaldeído no ar interior, incluindo as pessoas que não são consumidores diretos. Assim, por razões de clareza jurídica, é adequado referir o público em geral como a população visada pela restrição.

(21)

A Comissão, tendo em conta o dossiê do anexo XV, bem como os pareceres do RAC e do SEAC, considera que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente do formaldeído libertado pelos artigos e que uma restrição que estabeleça um limite de emissão para os artigos que emitem formaldeído, a fim de diminuir a exposição da população ao formaldeído por inalação, é a medida mais adequada à escala da União para fazer face ao risco.

(22)

O formaldeído é uma substância que existe naturalmente em organismos vivos. Além disso, o formaldeído pode ser libertado por decomposição de substâncias naturalmente presentes nos materiais utilizados para produzir um artigo, como é o caso da degradação da lenhina em madeira maciça. A Comissão concorda com o Transmitente do Dossiê que os artigos em que o formaldeído é exclusivamente emitido devido à sua ocorrência natural, ou devido à ocorrência natural de substâncias que libertam formaldeído, nos materiais a partir dos quais os artigos são produzidos, devem ser isentos do âmbito de aplicação desta restrição.

(23)

A Comissão concorda com o Transmitente do Dossiê que o valor-limite proposto de 0,124 mg/m3 impede a colocação no mercado da União de artigos que emitam quantidades elevadas de formaldeído e que é adequado limitar a exposição ao formaldeído em ambientes interiores. No entanto, a Comissão considera que a redução dos riscos obtida alcançando o valor de referência da OMS é modesta, devido aos limites de emissão voluntários e nacionais existentes e ao facto de se esperar que a maioria dos artigos colocados no mercado hoje em dia esteja em conformidade com o valor-limite de 0,124 mg/m3. Além disso, alcançar o valor de referência da OMS seria também insuficiente para fazer face ao risco identificado, tendo em conta o parecer do RAC. Do mesmo modo, a maior parte das atuais concentrações interiores em veículos rodoviários cumpre o valor-limite proposto de 0,1 mg/m3.

(24)

A Comissão reconhece igualmente, com base nas conclusões do SEAC sobre a avaliação socioeconómica, que o valor-limite de 0,05 mg/m3, tal como proposto pelo RAC, teria importantes impactos socioeconómicos para a União; e que esse valor-limite exige, em casos específicos, a transição para alternativas menos sustentáveis com efeitos negativos nos setores da reciclagem e da economia circular, em especial tendo em conta a ausência de uma avaliação dos benefícios adicionais para a saúde de tal limite em comparação com o limite proposto pelo Transmitente do Dossiê.

(25)

Por conseguinte, a Comissão examinou a adequação dos valores-limite intermédios de 0,080 mg/m3 e 0,062 mg/m3 que tinha sido parcialmente avaliada pelo SEAC com base em contributos recebidos das partes interessadas aquando das consultas. A Comissão concluiu que a adoção de tais valores intermédios implicaria uma maior proteção da saúde humana, em especial a das populações vulneráveis, em comparação com o limite proposto pelo Transmitente do Dossiê, ao mesmo tempo que implicaria uma menor carga socioeconómica e menos desafios tecnológicos do que o limite proposto pelo RAC, em especial se aplicados em combinação com períodos transitórios adequados e derrogações específicas.

(26)

A Comissão reconhece o aumento exponencial dos custos ao baixar o valor-limite e que os custos combinados estimados para a indústria seriam, no mínimo, da ordem das centenas de milhões de euros para o valor-limite de 0,080 mg/m3, em comparação com milhares de milhões de euros para o valor-limite de 0,062 mg/m3. A Comissão debruçou-se ainda sobre a análise de equilíbrio efetuada pelo SEAC, que calcula que, para que o valor-limite de 0,062 mg/m3 atingisse um ponto de equilíbrio, a incidência de cancro nasofaríngeo na população da União que vive em novas habitações teria de ser 70 vezes superior à incidência real observada e 30 vezes superior ao valor-limite de 0,080 mg/m3. No entanto, a Comissão considera igualmente que o formaldeído é uma substância cancerígena, relativamente à qual o valor-limite de 0,062 mg/m3 proporcionaria maiores benefícios para a saúde da população da União. Embora reconhecendo que as diferenças de custos entre os dois valores são significativas, a Comissão considera que, tendo em conta os potenciais benefícios adicionais para a saúde, em especial para os grupos vulneráveis como as crianças, os custos mais elevados para o valor-limite mais baixo se justificam para os artigos que mais contribuem para a qualidade do ar interior.

(27)

Na sua apreciação, a Comissão tem em conta que os painéis à base de madeira e os artigos feitos de painéis à base de madeira ou de outros artigos à base de madeira, bem como o mobiliário que contém madeira ou outros materiais, em cuja produção é utilizado formaldeído diferente do que existe naturalmente, são as principais fontes de emissão de formaldeído no ar interior, em especial em habitações recém-construídas. Por conseguinte, a Comissão considera que um limite de emissão mais baixo para esses artigos e para os produtos compostos por mais do que um artigo («produtos complexos»), que constituem as maiores fontes de formaldeído no ar interior, é adequado e proporciona uma maior proteção do público em geral, limitando simultaneamente os custos socioeconómicos para os setores que não contribuem na mesma medida para as emissões.

(28)

Do mesmo modo, é adequado estabelecer um limite inferior para a presença de formaldeído no interior dos veículos rodoviários em que o público em geral está presente, a fim de assegurar uma proteção adequada, em especial das populações vulneráveis, também nos cenários mais desfavoráveis.

(29)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida mais adequada ao nível da União para fazer face ao risco de formaldeído no ar interior e no interior dos veículos rodoviários é uma restrição que fixa o valor-limite de 0,062 mg/m3 para artigos à base de madeira e mobiliário, aplicado a todo o produto complexo, bem como no interior dos veículos rodoviários; e o valor-limite de 0,080 mg/m3 para todos os outros artigos. Além disso, a Comissão considera que a concentração de formaldeído emitido pelos artigos no ar interior deve ser medida em condições de referência específicas, a fim de assegurar a aplicação harmonizada desta restrição. Em certos casos, deverá também ser possível utilizar outras condições de ensaio, desde que seja aplicada uma correlação cientificamente válida dos resultados dos ensaios.

(30)

A fim de atenuar os impactos negativos e reduzir os custos para os setores afetados, bem como proporcionar tempo suficiente para que as partes interessadas apliquem a restrição, a Comissão considera adequado um diferimento de 36 meses para todos os setores no que diz respeito à aplicação da restrição. No entanto, no caso dos veículos rodoviários, considera-se adequado um diferimento de 48 meses devido ao longo período de desenvolvimento e comercialização desses veículos, aos elevados requisitos respeitantes aos materiais na indústria automóvel, às cadeias de abastecimento complexas, incluindo os fabricantes de equipamentos de origem, bem como ao tempo necessário para aplicar o método analítico normalizado para medir as emissões dos camiões e autocarros (8).

(31)

Quanto aos artigos destinados exclusivamente ao exterior em condições previsíveis, prevê-se que a exposição dos consumidores ocorra fora da parede exterior dos edifícios, pelo que esses artigos devem ser excluídos do âmbito da restrição. Os artigos em construções que sejam utilizados exclusivamente fora da envolvente do edifício e da barreira contra o vapor e que não emitam formaldeído para o ar interior devem também ser excluídos do âmbito da restrição, uma vez que não contribuem para a exposição ao formaldeído no ar interior.

(32)

Os artigos destinados exclusivamente a utilização industrial ou profissional não devem ser incluídos no âmbito da restrição, desde que essas utilizações não conduzam à exposição do público em geral. Além disso, a exposição dos trabalhadores industriais e profissionais ao formaldeído já é regulamentada pela Diretiva 98/24/CE do Conselho (9) e pela Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(33)

Prevê-se que as emissões de formaldeído dos artigos diminuam ao longo do tempo devido à volatilização do formaldeído residual. Por conseguinte, os artigos em segunda mão não devem ser incluídos no âmbito de aplicação da restrição. Além disso, o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento recomendou igualmente uma derrogação para os artigos em segunda mão, uma vez que a controlo de cumprimento da restrição no que diz respeito aos artigos em segunda mão pode ser difícil.

(34)

Os seguintes produtos já estão sujeitos às regras da União em matéria de valores-limite para o formaldeído, pelo que não devem ser incluídos no âmbito da restrição: artigos abrangidos pelo âmbito de aplicação da entrada 72 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, artigos que sejam produtos biocidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), dispositivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e equipamentos de proteção individual abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(35)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (14) estabelece um valor-limite para o formaldeído para os materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos. Embora a legislação da União não estabeleça um limite específico de formaldeído para outros materiais e artigos destinados a entrar em contacto com os alimentos, os produtores devem poder demonstrar a sua segurança às autoridades competentes. Os requisitos dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos visam proteger a saúde humana, abordando a potencial migração de substâncias para os alimentos. Uma vez que, devido a esses requisitos, é altamente improvável uma libertação significativa de formaldeído de artigos destinados a entrar em contacto com os alimentos, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), para a atmosfera circundante, a Comissão considera que esses artigos não devem ser incluídos no âmbito da restrição.

(36)

O Transmitente do Dossiê, o RAC e o SEAC propuseram uma derrogação para os brinquedos abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estabelece um limite de 0,1 mg/m3 para as emissões de formaldeído em brinquedos de madeira ligada com resina para crianças com menos de três anos. No entanto, a Comissão considera que essa derrogação não é adequada, uma vez que as crianças não devem ser protegidas de forma menos rigorosa do que qualquer outro grupo da população. O valor-limite para as emissões de formaldeído para o ar interior deve, por conseguinte, aplicar-se aos brinquedos para crianças de todas as idades.

(37)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(38)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

(1)

A pandemia de COVID-19, o seu impacto nas cadeias de abastecimento alimentar e o aumento dos preços da energia e dos fatores de produção agrícola desde o outono de 2021 têm vindo a colocar o setor agrícola sob pressão. Os preços dos fatores de produção aumentaram de forma significativa em todos os setores agrícolas. Os custos da energia e dos adubos registaram uma subida acentuada devido à evolução geopolítica e geoeconómica, mesmo antes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o que agravou a situação, tendo tido um impacto negativo ainda mais profundo nas expectativas do mercado.

(2)

Consequentemente, a percentagem dos custos da energia e dos adubos no consumo intermédio total aumentou significativamente em 2022, sendo que o maior aumento se registou nas explorações de culturas arvenses e de culturas permanentes, em ambos os casos devido à sua exposição aos custos dos adubos. Os preços dos adubos mantêm-se a níveis historicamente muito elevados. Os dados sugerem que, face a esta situação, os agricultores reduziram a utilização de adubos, o que acarreta consequências negativas, atualmente incertas, no que se refere aos rendimentos e à qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(3)

Os preços de outros fatores de produção suportados por agricultores e operadores da cadeia alimentar, como é o caso, por exemplo, dos produtos fitofarmacêuticos e dos tratamentos de saúde animal, das máquinas e das embalagens, aumentaram em consonância com a inflação geral.

(4)

Em 2022, verificou-se também um aumento dos preços dos produtos agrícolas no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19 e das preocupações em relação à suficiência da oferta a nível mundial na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia. No entanto, em determinados setores, como é o caso dos setores dos laticínios, vitivinícola ou das frutas e produtos hortícolas, esse aumento dos preços não logrou compensar o enfraquecimento dos resultados comerciais decorrente do aumento dos custos dos fatores de produção.

(5)

Recentemente, os preços da maioria dos produtos agrícolas, tais como cereais, oleaginosas, produtos lácteos ou vinhos, têm vindo a diminuir significativamente. Em alguns Estados-Membros e regiões, a situação tornou-se particularmente difícil, dada a deterioração do rácio entre os preços dos fatores de produção e os dos produtos agrícolas.

(6)

O aumento dos custos para os produtores conduziu a um aumento dos preços dos produtos alimentares no consumidor em toda a União, o que teve consequências para a comportabilidade económica dos alimentos. Os dados mais recentes revelam uma inflação dos preços dos produtos alimentares persistentemente elevada para os consumidores, registando valores superiores a 15 % em toda a União. Em alguns Estados-Membros, os valores ascendem a quase 40 %. Há indícios de que os preços elevados têm vindo a afetar o nível de consumo em determinados setores alimentares, como é o caso dos setores da carne, vitivinícola ou das frutas e produtos hortícolas. Os consumidores têm vindo a direcionar a procura para alimentos menos dispendiosos em detrimento de alimentos biológicos, vinhos e alimentos protegidos por denominações de origem e indicações geográficas. Tais alterações ao nível da procura são suscetíveis de ter um impacto negativo na rentabilidade dos investimentos realizados pelos produtores.

(7)

Em determinados setores agrícolas e em alguns Estados-Membros, este cenário global de dificuldades económicas foi agravado por desafios setoriais que apresentam caráter de urgência.

(8)

Os recentes fenómenos meteorológicos adversos excecionais ocorridos a nível regional, como as secas (Espanha, Itália e Portugal) e as inundações (Itália), causaram danos significativos aos produtores agrícolas, pondo em risco a sua viabilidade económica. Embora existam indícios de que a sua ocorrência se verifica num contexto global de riscos crescentes para a agricultura relacionados com as alterações climáticas, estes fenómenos caracterizam-se por uma extraordinária intensidade.

(9)

No que diz respeito ao setor dos cereais e das oleaginosas, os fenómenos meteorológicos extremos que afetam várias regiões produtoras da União estão a comprometer gravemente, em termos de volume e de qualidade, as culturas de primavera e de verão. O setor depara-se com uma diminuição dos preços. Os preços dos cereais diminuíram cerca de 40 % face ao ano passado, o que gera problemas para os agricultores, uma vez que muitos adquiriram fatores de produção dispendiosos nos últimos meses e são agora confrontados com preços de mercado para os seus produtos que em pouco ou nada compensam os respetivos custos. Além disso, alguns agricultores não puderam semear os seus campos devido aos baixos níveis de humidade do solo e à reduzida disponibilidade de água para irrigação, o que provocará uma quebra de produção e de rendimento. É o que tem vindo a acontecer, nomeadamente, na Chéquia, Dinamarca, Irlanda, Espanha, França, Chipre, Letónia, Áustria, Portugal, Eslovénia e Suécia.

(10)

A situação do mercado no setor das frutas e produtos hortícolas é extremamente difícil, devido à elevada inflação que afeta o consumo, o qual se estima ter diminuído pelo menos 10 %, sendo agravada pelos elevados custos da energia. A energia é um importante fator de custo na produção em estufa e na logística pós-colheita. Consequentemente, os produtores continuam a enfrentar pressões no que diz respeito às suas margens, apesar do aumento dos preços agrícolas. O setor do lúpulo enfrenta desafios semelhantes. A situação afeta vários Estados-Membros, em especial a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Eslovénia e a Finlândia.

(11)

No setor animal, os elevados preços dos alimentos para animais, a par do preço da energia e da inflação em geral, causam graves dificuldades aos produtores. Apesar dos níveis de preços globalmente favoráveis da carne de bovino, de suíno e de aves de capoeira, os produtores têm dificuldade em cobrir os seus custos de produção. Essas dificuldades são ainda mais acentuadas no setor dos laticínios, dado que os preços começaram a diminuir significativamente em relação aos máximos registados no final de 2022. Além disso, os preços dos produtos alimentares no consumidor afetam a procura por parte dos consumidores de produtos de qualidade, sendo que estes constituem uma grande parte do rendimento dos agricultores nesses setores. O setor dos laticínios na Letónia e na Lituânia encontra-se numa situação particularmente difícil, uma vez que os preços nacionais do leite diminuíram mais do que noutros Estados-Membros. Porém, as dificuldades acima referidas também se fazem sentir nos setores da pecuária na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na Estónia, na Grécia, em Espanha, em França, na Croácia, em Itália, em Chipre, no Luxemburgo, em Malta, na Áustria, na Eslovénia e na Finlândia.

(12)

A contração da procura decorrente da inflação, incluindo nos mercados de exportação, juntamente com os elevados níveis de oferta, afeta, em especial, o setor vitivinícola em determinadas regiões, sobretudo no que diz respeito aos vinhos tintos e rosados. A incerteza no mercado vitivinícola foi ainda exacerbada pelo aumento dos custos dos fatores de produção e por fenómenos meteorológicos irregulares. Países como a Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal são particularmente afetados por esta situação.

(13)

A medida temporária de destilação de crise prevista no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão (2), que permite que os Estados-Membros estabeleçam programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, poderá não ser suficiente para resolver a situação, devido à limitação financeira desses programas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar outros recursos financeiros de modo a reforçar as suas dotações orçamentais para os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, com vista ao financiamento de outras operações de destilação sujeitas aos mesmos requisitos de elegibilidade e condições de apoio, exceto no que se refere ao prazo de execução, que deverá ser adaptado às operações financiadas ao abrigo do presente regulamento. Se um Estado-Membro optar por recorrer a esta possibilidade, a contribuição financeira da União prevista no presente regulamento deve ser disponibilizada em complemento às dotações financeiras estabelecidas no anexo VII do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para os exercícios de 2023 e 2024.

(14)

Os preços ainda muito elevados dos fatores de produção, a queda dos preços dos produtos agrícolas, bem como os problemas que afetam determinados setores e Estados-Membros, são suscetíveis de causar problemas de liquidez aos produtores agrícolas. Os Estados-Membros têm recorrido a medidas de auxílio estatal ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais para tentar resolver a situação.

(15)

A Comissão decidiu adotar dois pacotes de apoio de emergência ao setor agrícola a favor de determinados Estados-Membros, de forma a compensar os agricultores dos setores dos cereais e das oleaginosas, que são os mais afetados: os Regulamentos de Execução (UE) 2023/739 (4) e (UE) 2023/1343 (5) da Comissão, que visam combater os efeitos negativos causados pela pressão exercida sobre os preços nos referidos setores. O presente terceiro pacote de apoio de emergência diz respeito aos agricultores de outros Estados-Membros que enfrentam problemas específicos com impacto na viabilidade da produção agrícola.

(16)

Por conseguinte, importa adotar uma medida excecional que contribua para dar resposta aos problemas específicos identificados e para evitar a rápida deterioração da produção nos Estados-Membros que não tenham beneficiado dos dois pacotes de apoio agrícola recentemente estabelecidos pelos Regulamentos de Execução (UE) 2023/739 e (UE) 2023/1343.

(17)

As dificuldades expostas constituem problemas específicos na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não podem ser facilmente resolvidos com medidas adotadas nos termos dos artigos 219.o ou 220.o do referido regulamento. A situação não deriva especificamente de uma determinada perturbação atual do mercado ou de uma ameaça concreta nesse sentido, nem se relaciona com medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade.

(18)

Os montantes disponíveis para o Estado-Membro beneficiário devem ser apurados tendo em conta o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Na fixação dos montantes para Espanha, Itália e Portugal, há que ter em conta que estes países são os principais Estados-Membros afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos excecionais. Os montantes para a Letónia e a Lituânia devem ter em conta que estes países enfrentam uma situação particularmente difícil no setor dos laticínios.

(19)

Os Estados-Membros beneficiários devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os agricultores em causa, assegurando que estes sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado ou da concorrência.

(20)

Uma vez que os montantes atribuídos aos Estados-Membros beneficiários darão apenas uma resposta parcial às dificuldades sentidas pelos agricultores, estes Estados-Membros devem ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar aos produtores, nas condições e nos prazos estabelecidos no presente regulamento.

(21)

Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira consoante as necessidades dos agricultores, e desde que tal não implique a sua sobrecompensação, os Estados-Membros beneficiários devem poder acumular essa ajuda com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(22)

A fim de evitar a sobrecompensação, os Estados-Membros beneficiários devem ter em conta o apoio concedido ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para dar resposta às perdas económicas em causa.

(23)

Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Chéquia, da Dinamarca e da Suécia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (7), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.

(24)

Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pelos Estados-Membros beneficiários só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos. Os apoios concedidos no quadro desta medida excecional devem, por conseguinte, ser pagos até 31 de janeiro de 2024.

(25)

Os Estados-Membros beneficiários devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de permitir à União acompanhar a eficácia da medida introduzida pelo mesmo.

(26)

Para que os agricultores recebam a ajuda o mais rapidamente possível, os Estados-Membros beneficiários devem poder dar execução ao presente regulamento sem demora. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(27)

A medida prevista pelo presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira no condado de Cúmbria, em Inglaterra (1), e no condado de Aberdeenshire, na Escócia (1), confirmados, respetivamente, em 2 e 9 de julho de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

(6)

Na sequência da ocorrência desse foco recente de GAAP, as autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona submetida a restrições de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da GAAP e limitar a propagação dessa doença.

(7)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP.

(8)

Essas informações foram avaliadas pela Comissão. A Comissão considera que, tendo em conta a situação zoossanitária na área sujeita a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido, a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça provenientes dessas áreas deve ser suspensa a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União.

(9)

O Canadá, os Estados Unidos e o Reino Unido apresentaram informações atualizadas sobre as situações epidemiológicas nos seus territórios no que diz respeito à GAAP que deram origem à suspensão da entrada de determinados produtos na União, tal como estabelecido nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

(10)

Em especial, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 32 focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (6), Colúmbia Britânica (11), Nova Escócia (1), Ontário (2), Quebeque (6) e Saskatchewan (6), confirmados entre 14 de abril de 2022 e 6 de maio de 2023.

(11)

O Reino Unido apresentou igualmente informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a três focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira nos condados de Lincolnshire (2) e East Sussex (1), em Inglaterra, no Reino Unido, confirmados entre 17 de maio de 2023 e 25 de maio de 2023.

(12)

Além disso, os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação a três focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Dacota do Norte, Dacota do Sul e Tenessi, confirmados entre 5 de janeiro de 2023 e 19 de abril de 2023.

(13)

O Canadá, os Estados Unidos e o Reino Unido apresentaram também informações sobre as medidas tomadas para prevenir a propagação da GAAP. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, os Estados Unidos e o Reino Unido aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios.

(14)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. A Comissão considera que o Canadá, os Estados Unidos e o Reino Unido forneceram garantias adequadas de que a situação zoossanitária que deu origem às suspensões deixou de representar uma ameaça para a saúde animal ou pública na União e que, consequentemente, a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas em causa do Canadá, dos Estados Unidos e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União tinha sido suspensa deve ser reautorizada.

(15)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à GAAP no Canadá, nos Estados Unidos e no Reino Unido.

(16)

Além disso, a Namíbia pediu para ser retirada da lista de países terceiros autorizados para a entrada na União desses produtos estabelecida nos anexos V, XIV, XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, uma vez que não exporta há muitos anos para a União e não planeia qualquer exportação de aves de capoeira e respetivos produtos germinais, carne fresca de ratites, produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça e ovos e ovoprodutos. Por conseguinte, esses anexos devem ser alterados em conformidade.

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/1226 da Comissão (4) alterou os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, fixando a data de início para a zona CA-2.187 anteriormente encerrada nas entradas relativas ao Canadá. Foi detetado um erro na linha correspondente a essa zona no anexo V, parte 1, que deve ser corrigido. Esse anexo deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(18)

Tendo em conta a atual situação epidemiológica no Canadá, nos Estados Unidos e no Reino Unido no que diz respeito à GAAP e o pedido da Namíbia, as alterações a introduzir nos anexos V, XV, XIV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(19)

A retificação da entrada relativa ao Canadá na linha referente à zona CA-2.187 no anexo V, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1226.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1).

(2)

O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Ao fim de mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade. O trágico terramoto de 6 de fevereiro de 2023 agravou o sofrimento da população síria.

(3)

Nas suas Conclusões de 9 de fevereiro de 2023, o Conselho Europeu apresentou as suas mais sentidas condolências às vítimas do trágico terramoto de 6 de fevereiro de 2023 e manifestou a sua solidariedade para com o povo da Turquia e da Síria. O Conselho Europeu reiterou que a União está pronta a prestar assistência adicional para atenuar o sofrimento em todas as regiões afetadas. Apelou a todos para que garantam o acesso da ajuda humanitária às vítimas do sismo na Síria, independentemente do local em que se encontrem, e apelou à comunidade humanitária, sob os auspícios das Nações Unidas, para que assegurasse a rápida prestação de ajuda.

(4)

Nas suas Conclusões de 20 de maio de 2021 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ação humanitária da UE: novos desafios, os mesmos princípios, o Conselho reafirmou o seu compromisso de evitar e, quando inevitável, atenuar ao máximo quaisquer potenciais impactos negativos não intencionais das medidas restritivas da UE na ação humanitária baseada em princípios. O Conselho reiterou que as medidas restritivas da União cumprem todas as obrigações decorrentes do direito internacional, em especial do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de refugiados. Sublinhou a importância de se respeitarem plenamente os princípios humanitários e o direito internacional humanitário na política de sanções da UE, nomeadamente através da inclusão coerente de exceções humanitárias nos regimes de medidas restritivas, se for caso disso, e da garantia de que vigora um quadro eficaz para a utilização dessas exceções pelas organizações humanitárias.

(5)

O Conselho recorda que as medidas restritivas da União, nomeadamente as adotadas tendo em conta a situação na Síria, não se destinam a dificultar nem impedir o fornecimento de ajuda humanitária, incluindo a assistência médica. A maioria dos setores — incluindo os setores dos alimentos, dos medicamentos e do equipamento médico — não é visada pelas medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria. Além disso, no que diz respeito às medidas individuais, já existem exceções que permitem a disponibilização de fundos e recursos económicos a pessoas e entidades designadas, caso esses fundos ou recursos económicos sejam necessários exclusivamente para efeitos de prestação de ajuda humanitária na Síria ou de assistência à população civil na Síria. Em certos casos, é necessária a autorização prévia da autoridade nacional competente.

(6)

Em 23 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/408 (2), que introduziu uma isenção ao congelamento dos ativos e às restrições à disponibilização de fundos e recursos económicos para pessoas singulares ou coletivas e entidades designadas, em benefício de organizações internacionais e de certas categorias definidas de intervenientes envolvidos em atividades humanitárias. O Conselho decidiu que esta isenção, que não exige autorização prévia da autoridade nacional competente, deveria ter sido aplicada por um período inicial de seis meses, ou seja, até 24 de agosto de 2023.

(7)

Tendo em conta a gravidade da crise humanitária na Síria, e a fim de facilitar a rápida prestação de ajuda, justifica-se prorrogar esta isenção até 24 de fevereiro de 2024.

(8)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão.

(9)

A Decisão 2013/255/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

Exceto no domínio da aviação civil, o direito da União não prevê, atualmente, requisitos harmonizados de desempenho para os equipamentos de deteção de metais utilizados em espaços públicos. Os requisitos diferem entre os Estados-Membros, implicando níveis desiguais e nem sempre suficientemente elevados de proteção contra as ameaças à segurança do público em geral. Os terroristas e outros criminosos podem explorar as vulnerabilidades daí resultantes, nomeadamente para perpetrar atentados ou levar a cabo outras atividades criminosas em Estados-Membros com um nível inferior de segurança nos espaços públicos.

(2)

Os atentados terroristas cometidos nos últimos anos na União ocorreram predominantemente em espaços públicos, visando o público em geral. A fim de contribuir para um nível suficientemente elevado de proteção contra as ameaças à segurança nos espaços públicos da UE, importa estabelecer requisitos de desempenho voluntários para os equipamentos de deteção de metais à escala da União.

(3)

Os equipamentos de deteção — nomeadamente de metais — utilizados no domínio da aviação civil estão sujeitos aos requisitos pormenorizados estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão (1). Esses requisitos estão bem definidos e proporcionam um nível elevado de proteção no domínio da segurança da aviação civil. Por conseguinte, o referido domínio não deve ser abrangido pela presente recomendação. Além disso, por razões de clareza, importa esclarecer que a presente recomendação não deverá prejudicar os atos do direito da União que regulam os aspetos de segurança dos equipamentos de deteção de metais.

(4)

Na Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo (2), a Comissão comprometeu-se a apoiar o desenvolvimento de requisitos voluntários da UE para as tecnologias de deteção, a fim de garantir que detetam devidamente as ameaças que assim o exigem sem pôr em causa a mobilidade das pessoas. Para cumprir este compromisso, a Comissão criou o grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, composto por peritos dos Estados-Membros, fabricantes e funcionários de vários serviços da Comissão, e pediu que ajudasse a desenvolver requisitos de desempenho voluntários a nível da União para os equipamentos de deteção de metais. A presente recomendação, e, em particular, os requisitos voluntários dela constantes relativos à documentação do produto e ao desempenho dos equipamentos de deteção de metais, têm por base os trabalhos preparatórios realizados por este grupo de trabalho.

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Os Estados-Membros devem, por conseguinte, utilizar os requisitos de desempenho voluntários da UE nas aquisições públicas de equipamentos de deteção de metais destinados a utilização em espaços públicos.

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Os Estados-Membros não devem ser obrigados a adquirir ou utilizar determinados equipamentos específicos de deteção de metais em espaços públicos. As decisões sobre os equipamentos a adquirir ou utilizar num determinado espaço público deverão continuar a ser tomadas exclusivamente pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União. Os requisitos de desempenho voluntários da UE devem ser utilizados no contexto das atividades de contratação pública dos Estados-Membros de modo a contribuir para alcançar um elevado nível de desempenho dos equipamentos de deteção de metais que utilizem em espaços públicos em toda a União.

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Os requisitos de desempenho voluntários da UE devem estabelecer várias normas, correspondentes aos diferentes tipos de aplicação do equipamento de deteção de metais em causa. A norma mais baixa servirá para os equipamentos com menor sensibilidade, destinados a aplicações em zonas de trânsito ou aglomeração de pessoas, onde é necessário detetar as armas especialmente perigosas mas terá de se ter em conta a circulação de um elevado número de pessoas, com as seus objetos pessoais, e a necessidade de baixas taxas de alarmes indevidos. A norma mais elevada será aplicável aos equipamentos com maior sensibilidade, que se destinam a utilização em zonas onde é necessário detetar mesmo a menor das ameaças e nas quais os fluxos de circulação poderão ser menores.

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Os requisitos de desempenho voluntários da UE não devem ser entendidos como tendo por finalidade substituir as normas nacionais de desempenho aplicáveis aos equipamentos de deteção de metais, quando existam. Em particular, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de aplicar, em conformidade com o direito da União, requisitos de desempenho mais rigorosos para os equipamentos de deteção de metais destinados a utilização em espaços públicos.

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A presente recomendação deve incentivar indiretamente os fabricantes a cumprirem os requisitos na futura produção de equipamentos de deteção de metais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, exigir, nos documentos de contratação pública de equipamentos de deteção de metais destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos, que os proponentes incluam a documentação do produto e uma declaração de conformidade baseada na metodologia do próprio fabricante para demonstrar a conformidade dos equipamentos de deteção de metais com os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação.

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A utilização de equipamentos de deteção de metais em espaços públicos pode colocar desafios do ponto de vista dos direitos à proteção da privacidade e dos dados pessoais. É fundamental para todas as atividades relacionadas com a utilização dos equipamentos de deteção de metais em causa, incluindo a aquisição, a utilização dos equipamentos e quaisquer atividades de tratamento subsequentes, limitar tanto quanto possível a intrusão e, em todo o caso, agir em conformidade com o direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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Tendo em conta, em particular, os desenvolvimentos tecnológicos no domínio da deteção de ameaças à segurança, os requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de deteção de metais constantes da presente recomendação devem ser revistos e ajustados sempre que necessário. Por conseguinte, a Comissão, assistida pelo grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, acompanhará de perto os desenvolvimentos tecnológicos e outros desenvolvimentos pertinentes e avaliará periodicamente a necessidade de ajustar a presente recomendação.

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Por razões de eficácia e transparência e em particular tendo em conta a importância de responder o mais rapidamente possível às ameaças à segurança que sejam identificadas, os Estados-Membros devem ser incentivados a dar cumprimento à presente recomendação e a apresentar à Comissão, num prazo razoável, um relatório sobre as suas medidas de execução.

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Com base nesses relatórios e noutras informações relevantes, transcorrido um prazo adequado, os progressos realizados na execução da presente recomendação deverão voltar a ser analisados, nomeadamente para avaliar se são necessários atos jurídicos da União com caráter vinculativo nesta matéria,

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