ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 161 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
66.° ano |
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II Atos não legislativos |
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REGULAMENTOS |
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana ( 1 ) |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1300 DA COMISSÃO
de 22 de junho de 2023
que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas respetivas exportações para países terceiros. |
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (2) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou têm zonas listadas nos anexos I e II deste regulamento (Estados-Membros em causa). O anexo I do referido regulamento de execução enumera as zonas submetidas a restrições I, II e III na sequência de focos dessa doença. |
(3) |
As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha, na Grécia, na Itália e na Polónia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
(4) |
Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 (7). Em especial, os artigos 22.o, 25.o e 40.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais detidos, incluindo a peste suína africana em suínos detidos. Essas medidas preveem, nomeadamente, o estabelecimento de zonas submetidas a restrições e proibições da circulação de animais detidos das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
(6) |
Por sua vez, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas medidas preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
(7) |
Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/1080, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Grécia e na Polónia, e novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia. Adicionalmente, a situação epidemiológica em certas zonas listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zonas submetidas a restrições I, II e III, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia, melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, devido às medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
(8) |
Em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Serres, na Grécia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Grécia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta este foco. |
(9) |
Em junho de 2023, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos detidos nas regiões de Wielkopolskie, Lubelskie e Warmińsko-Mazurskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, devem, em vez disso, ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições III, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
(10) |
Adicionalmente, em junho de 2023, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Małopolskie e Dolnośląskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
(11) |
Além disso, em junho de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Podkarpackie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizadas na proximidade imediata das áreas listadas como zonas submetidas a restrições II afetadas por esses focos recentes, devem ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
(12) |
Por último, em junho de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Žarnovica, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Eslováquia atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata da área listada como zona submetida a restrições II afetada por esses focos recentes, deve ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
(13) |
Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Grécia e na Polónia, e em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
(14) |
Adicionalmente, com base nas informações e na justificação fornecidas pela Hungria, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições II listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 aplicadas na Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nos distritos de Jász-Nagykun-Szolnok, Pest e Békés, na Hungria, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. Por conseguinte, essas áreas listadas como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
(15) |
Além disso, com base nas informações e na justificação fornecidas pela Hungria, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I e em zonas submetidas a restrições adjacentes a essas zonas submetidas a restrições I listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 aplicadas na Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nos distritos de Jász-Nagykun-Szolnok, Bács-Kiskun e Csongrád-Csanád, na Hungria, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas submetidas a restrições adjacentes a essas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses. |
(16) |
Ademais, com base nas informações e na justificação fornecidas pela Polónia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Warmińsko Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nestas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
(17) |
Por último, com base nas informações e na justificação fornecidas pela Eslováquia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas dos distritos de Michalovce e Sobrance, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nestas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
(18) |
A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Grécia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como devem ser retiradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 determinadas partes das zonas submetidas a restrições I na Hungria. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
(19) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(20) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2023/594
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 da Comissão, de 2 de junho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (UE) 2023/985 (JO L 144 de 5.6.2023, p. 14).
(4) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (não traduzido para português), https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en
(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/
(6) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
ANEXO
Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III
PARTE I
1. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Sachsen:
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
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2. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:
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Hiu maakond. |
3. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:
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Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, |
— |
Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
4. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:
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Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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Palangos miesto savivaldybė. |
5. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:
— |
Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951950, 952050, 952150, 952250, 952550, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953650, 953660, 953750, 953850, 953950, 953960, 954050, 954060, 954150, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Bács-Kiskun megye 600150, 600850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 751350, 751360, 751750, 751850, 751950, 753650, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754360, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754850 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
6. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:
w województwie kujawsko - pomorskim:
|
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
|
w województwie podkarpackim:
|
w województwie świętokrzyskim:
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w województwie łódzkim:
|
w województwie pomorskim:
|
w województwie lubuskim:
|
w województwie dolnośląskim:
|
w województwie wielkopolskim:
|
w województwie opolskim:
|
w województwie zachodniopomorskim:
|
w województwie małopolskim:
|
w województwie śląskim:
|
7. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:
— |
in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
— |
in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Tehla, Lula, Beša, Jesenské, Ina, Lok, Veľký Ďur, Horný Pial, Horná Seč, Starý Tekov, Dolná Seč, Hronské Kľačany, Levice, Podlužany, Krškany, Brhlovce, Bory, Santovka, Domadice, Hontianske Trsťany, Žemberovce, |
— |
in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
— |
the whole district of Ružomberok, except municipalities included in zone II, |
— |
the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II, |
— |
in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice, |
— |
in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
— |
in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
— |
in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Ráztočno, |
— |
the whole district of Partizánske, except municipalities included in zone II, |
— |
in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, Oponice, |
— |
in the district of Nitra, the municipalities of Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Bádice, Jelenec, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre. |
8. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:
Piedmont Region:
|
Liguria Region:
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Emilia-Romagna Region:
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Lombardia Region:
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Lazio Region:
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Sardinia Region:
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9. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Chéquia:
Liberecký kraj:
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Středočeský kraj
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10. Grécia
The following restricted zones I in Greece:
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in the regional unit of Drama:
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— |
in the regional unit of Xanthi:
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— |
in the regional unit of Rodopi:
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— |
in the regional unit of Evros:
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— |
in the regional unit of Serres:
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— |
in the regional unit of Kilkis:
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— |
in the regional unit of Thessaloniki:
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PARTE II
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:
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the whole region of Haskovo, |
— |
the whole region of Yambol, |
— |
the whole region of Stara Zagora, |
— |
the whole region of Pernik, |
— |
the whole region of Kyustendil, |
— |
the whole region of Plovdiv, |
— |
the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
— |
the whole region of Smolyan, |
— |
the whole region of Dobrich, |
— |
the whole region of Sofia city, |
— |
the whole region of Sofia Province, |
— |
the whole region of Blagoevgrad, |
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the whole region of Razgrad, |
— |
the whole region of Kardzhali, |
— |
the whole region of Burgas, |
— |
the whole region of Varna, |
— |
the whole region of Silistra, |
— |
the whole region of Ruse, |
— |
the whole region of Veliko Tarnovo, |
— |
the whole region of Pleven, |
— |
the whole region of Targovishte, |
— |
the whole region of Shumen, |
— |
the whole region of Sliven, |
— |
the whole region of Vidin, |
— |
the whole region of Gabrovo, |
— |
the whole region of Lovech, |
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the whole region of Montana, |
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the whole region of Vratza. |
2. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Sachsen:
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
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3. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:
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Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:
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Aizkraukles novads, |
— |
Alūksnes novads, |
— |
Augšdaugavas novads, |
— |
Ādažu novads, |
— |
Balvu novads, |
— |
Bauskas novads, |
— |
Cēsu novads, |
— |
Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, Grobiņas, |
— |
Dobeles novads, |
— |
Gulbenes novads, |
— |
Jelgavas novads, |
— |
Jēkabpils novads, |
— |
Krāslavas novads, |
— |
Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
— |
Ķekavas novads, |
— |
Limbažu novads, |
— |
Līvānu novads, |
— |
Ludzas novads, |
— |
Madonas novads, |
— |
Mārupes novads, |
— |
Ogres novads, |
— |
Olaines novads, |
— |
Preiļu novads, |
— |
Rēzeknes novads, |
— |
Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
— |
Salaspils novads, |
— |
Saldus novads, |
— |
Saulkrastu novads, |
— |
Siguldas novads, |
— |
Smiltenes novads, |
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Talsu novads, |
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Tukuma novads, |
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Valkas novads, |
— |
Valmieras novads, |
— |
Varakļānu novads, |
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Ventspils novads, |
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Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:
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Alytaus miesto savivaldybė, |
— |
Alytaus rajono savivaldybė, |
— |
Anykščių rajono savivaldybė, |
— |
Akmenės rajono savivaldybė, |
— |
Birštono savivaldybė, |
— |
Biržų miesto savivaldybė, |
— |
Biržų rajono savivaldybė, |
— |
Druskininkų savivaldybė, |
— |
Elektrėnų savivaldybė, |
— |
Ignalinos rajono savivaldybė, |
— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
— |
Joniškio rajono savivaldybė, |
— |
Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
— |
Kauno miesto savivaldybė, |
— |
Kauno rajono savivaldybė, |
— |
Kalvarijos savivaldybė, |
— |
Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
— |
Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
— |
Kėdainių rajono savivaldybė, |
— |
Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
— |
Kupiškio rajono savivaldybė, |
— |
Kretingos rajono savivaldybė, |
— |
Lazdijų rajono savivaldybė, |
— |
Mažeikių rajono savivaldybė, |
— |
Marijampolės savivaldybė, išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
— |
Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
— |
Pagėgių savivaldybė, |
— |
Pakruojo rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
— |
Pasvalio rajono savivaldybė, |
— |
Radviliškio rajono savivaldybė, |
— |
Rietavo savivaldybė, |
— |
Prienų rajono savivaldybė, |
— |
Plungės rajono savivaldybė, |
— |
Raseinių rajono savivaldybė, |
— |
Rokiškio rajono savivaldybė, |
— |
Skuodo rajono savivaldybė, |
— |
Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
— |
Šalčininkų rajono savivaldybė, |
— |
Šiaulių miesto savivaldybė, |
— |
Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
— |
Šilutės rajono savivaldybė, |
— |
Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
— |
Šilalės rajono savivaldybė, |
— |
Švenčionių rajono savivaldybė, |
— |
Tauragės rajono savivaldybė, |
— |
Telšių rajono savivaldybė, |
— |
Trakų rajono savivaldybė, |
— |
Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
— |
Utenos rajono savivaldybė, |
— |
Varėnos rajono savivaldybė, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio ir Vištyčio seniūnijos, |
— |
Vilniaus miesto savivaldybė, |
— |
Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
— |
Visagino savivaldybė, |
— |
Zarasų rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:
— |
Békés megye 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952350, 952450, 952650 és 956350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753660, 754150, 754250, 754370, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Komárom-Esztergom megye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
w województwie podlaskim:
|
w województwie mazowieckim:
|
w województwie lubelskim:
|
w województwie podkarpackim:
|
w województwie małopolskim:
|
w województwie pomorskim:
|
w województwie świętokrzyskim:
|
w województwie lubuskim:
|
w województwie dolnośląskim:
|
w województwie wielkopolskim:
|
w województwie łódzkim:
|
w województwie zachodniopomorskim:
|
w województwie opolskim:
|
w województwie śląskim:
|
8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:
— |
the whole district of Gelnica, |
— |
the whole district of Poprad |
— |
the whole district of Spišská Nová Ves, |
— |
the whole district of Levoča, |
— |
the whole district of Kežmarok, |
— |
the whole district of Michalovce, except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Medzilaborce |
— |
the whole district of Košice-okolie, |
— |
the whole district of Rožnava, |
— |
the whole city of Košice, |
— |
the whole district of Sobrance, except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Vranov nad Topľou, |
— |
the whole district of Humenné, |
— |
the whole district of Snina, |
— |
the whole district of Prešov, |
— |
the whole district of Sabinov, |
— |
the whole district of Svidník, |
— |
the whole district of Stropkov, |
— |
the whole district of Bardejov, |
— |
the whole district of Stará Ľubovňa, |
— |
the whole district of Revúca, |
— |
the whole district of Rimavská Sobota, |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
— |
the whole district of Lučenec, |
— |
the whole district of Poltár, |
— |
the whole district of Zvolen, |
— |
the whole district of Detva, |
— |
the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
— |
the whole district of Banska Stiavnica, |
— |
the whole district of Žarnovica, |
— |
the whole district of Banska Bystica, |
— |
the whole district of Brezno, |
— |
the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
— |
the whole district of Trebišov’, |
— |
the whole district of Zlaté Moravce, |
— |
in the district of Levice the municipality of Kozárovce, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Drženice, |
— |
in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
— |
in the district of Ružomberok, municipalties of Liptovské revúce, Liptovská osada, Liptovská Lúžna, |
— |
the whole district Žiar nad Hronom, |
— |
in the district of Prievidza, municipalties of Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, |
— |
in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves. |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:
Piedmont Region:
|
Liguria Region:
|
Lombardia Region:
|
Emilia-Romagna Region:
|
Lazio Region:
|
Sardinia Region:
|
10. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Chéquia:
Liberecký kraj:
|
PARTE III
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:
the Pazardzhik region:
|
2. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:
Sardinia Region:
|
3. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:
— |
Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
— |
Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
4. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:
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Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
— |
Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
— |
Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
— |
Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
— |
Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
— |
Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
— |
Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
— |
Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
— |
Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
— |
Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
5. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
w województwie wielkopolskim:
|
w województwie lubuskim:
|
w województwie dolnośląskim:
|
w województwie lubelskim:
|
6. Roménia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:
— |
Zona orașului București, |
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Județul Constanța, |
— |
Județul Satu Mare, |
— |
Județul Tulcea, |
— |
Județul Bacău, |
— |
Județul Bihor, |
— |
Județul Bistrița Năsăud, |
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Județul Brăila, |
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Județul Buzău, |
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Județul Călărași, |
— |
Județul Dâmbovița, |
— |
Județul Galați, |
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Județul Giurgiu, |
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Județul Ialomița, |
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Județul Ilfov, |
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Județul Prahova, |
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Județul Sălaj, |
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Județul Suceava |
— |
Județul Vaslui, |
— |
Județul Vrancea, |
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Județul Teleorman, |
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Judeţul Mehedinţi, |
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Județul Gorj, |
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Județul Argeș, |
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Judeţul Olt, |
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Judeţul Dolj, |
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Județul Arad, |
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Județul Timiș, |
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Județul Covasna, |
— |
Județul Brașov, |
— |
Județul Botoșani, |
— |
Județul Vâlcea, |
— |
Județul Iași, |
— |
Județul Hunedoara, |
— |
Județul Alba, |
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Județul Sibiu, |
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Județul Caraș-Severin, |
— |
Județul Neamț, |
— |
Județul Harghita, |
— |
Județul Mureș, |
— |
Județul Cluj, |
— |
Județul Maramureş. |
7. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
|
8. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Grécia:
— |
in the regional unit of Serres:
|
— |
in the regional unit of Kilkis:
|
ANEXO II
ÁREAS ESTABELECIDAS A NÍVEL DA UNIÃO COMO ZONAS INFETADAS OU COMO ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES, INCLUINDO ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA
(a que se referem o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 2)
Parte A - Áreas estabelecidas como zonas infetadas, na sequência de um foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença:
Estado-Membro: Itália
|
Parte B - Áreas estabelecidas como zonas submetidas a restrições, incluindo zonas de proteção e de vigilância, na sequência de um foco de peste suína africana em suínos detidos num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença:
Estado-Membro: Itália
|
(1) Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais da UE.
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/44 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1301 DA COMISSÃO
de 26 de junho de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,
Considerando o seguinte:
1. CONTEXTO
(1) |
Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/159 («Regulamento Definitivo») (3), a Comissão Europeia instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre determinados produtos de aço («medida de salvaguarda»), que consiste na fixação de contingentes pautais («CP») para certos produtos de aço («produto em causa»), que abrangem 26 categorias de produtos de aço, em níveis que preservam os fluxos comerciais tradicionais por categoria do produto. É aplicável um direito pautal de 25 % apenas se os limiares quantitativos desses contingentes pautais, que aumentam (atualmente em 4 %) anualmente em resultado da liberalização, forem excedidos. A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021. |
(2) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (4) («Regulamento de Reexame da Prorrogação»), a Comissão prorrogou a vigência da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2024. |
(3) |
A Comissão efetuou ajustamentos técnicos à medida em resultado de diferentes inquéritos de reexame da aplicação, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão (5) («Primeiro Regulamento de Reexame da Aplicação»), do Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão (6) («Segundo Regulamento de Reexame da Aplicação») e do Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão (7) («Terceiro Regulamento de Reexame da Aplicação»), respetivamente. A Comissão reviu igualmente a medida na sequência da saída do Reino Unido da União (8). A Comissão ajustou a medida na sequência de determinados acontecimentos, nomeadamente a imposição de uma proibição de importação de aço proveniente da Rússia e da Bielorrússia no contexto da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia (9) e o termo de determinadas disposições de um acordo bilateral com parceiros comerciais preferenciais (10). |
2. ÂMBITO DO INQUÉRITO
(4) |
O considerando 85 do Regulamento de Reexame da Prorrogação referia que «[a] fim de garantir que a medida de salvaguarda se mantém em vigor apenas na medida do necessário, a Comissão procederá a um reexame para determinar se, com base nas circunstâncias nesse momento, a medida deve ser revogada em 30 de junho de 2023, ou seja, após dois anos de prorrogação». |
(5) |
No Regulamento de Reexame da Prorrogação, a Comissão observou ainda que, para além de avaliar a eventual revogação da medida até 30 de junho de 2023, tendo em conta as circunstâncias nesse momento, poderia também utilizar este reexame, caso não se verificasse a revogação antecipada da medida, para atualizar a lista dos países em desenvolvimento sujeitos à medida e excluídos da sua aplicação com base nos dados relativos às importações de 2022 e para avaliar se o nível de liberalização continuava a ser adequado. |
3. PROCEDIMENTO
(6) |
Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito de reexame mediante a publicação de um aviso de início («aviso») no Jornal Oficial da União Europeia em 2 de dezembro de 2022 (11). O aviso convidava as partes interessadas a fornecerem elementos de prova e dados a fim de determinar se se justificava revogar a medida em 30 de junho de 2023. |
(7) |
A Comissão procurou obter informações específicas junto dos produtores e utilizadores da União através de questionários, que foram disponibilizados às partes interessadas no dossiê público (na plataforma Tron) (12), bem como no sítio Web da Comissão Europeia (DG Comércio) (13). |
(8) |
Tal como em inquéritos de reexame anteriores, a Comissão concebeu um procedimento escrito em duas fases. Em primeiro lugar, foi concedida às partes a possibilidade de enviarem as suas observações e, se aplicável, uma resposta aos questionários até 13 de janeiro de 2023. A Comissão disponibilizou estas informações no dossiê público e as partes interessadas tiveram a possibilidade de apresentar observações (fase de contestação). Posteriormente, a Comissão disponibilizou as contestações na plataforma Tron. |
(9) |
Numa fase posterior do processo, a Comissão carregou na plataforma Tron o conjunto atualizado de respostas dos produtores da União ao questionário, de modo a incluir os dados mais recentes disponíveis, nomeadamente os indicadores económicos do último trimestre de 2022. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre as informações atualizadas. |
4. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO
(10) |
De acordo com o Regulamento de Reexame da Prorrogação, a medida de salvaguarda deveria estar em vigor até 30 de junho de 2024. Nessa altura, a Comissão concluiu que um aumento do volume das importações, caso a medida fosse revogada como inicialmente previsto, poderia comprometer significativamente qualquer recuperação económica válida, bem como os esforços envidados pela indústria siderúrgica da União no seu processo de ajustamento a um nível mais elevado de importações. Por conseguinte, a medida só poderia ser revogada em 30 de junho de 2023 se a Comissão concluísse, tendo em conta as circunstâncias na sequência do reexame da prorrogação e com base nos elementos de prova disponíveis (incluindo as observações e contestações recebidas das partes interessadas no inquérito de reexame em curso), que essa revogação antecipada se justificaria. Inversamente, na ausência de elementos de prova positivos que justificassem uma revogação antecipada, a medida continuaria automaticamente em vigor até 30 de junho de 2024. |
(11) |
A fim de realizar a sua avaliação, a Comissão examinou as observações e os elementos de prova recebidos das partes interessadas, incluindo as respostas ao questionário, e, sempre que necessário, procedeu a uma verificação cruzada das informações, comparando-as com outras fontes disponíveis que recolheu através da sua própria investigação no âmbito do inquérito. Tal como será explicado a seguir, a Comissão concluiu que, nas circunstâncias atuais, a revogação antecipada da medida de salvaguarda não se justificaria. |
4.1. Apreciação dos pedidos de revogação da medida
4.1.1. Alegada insuficiência de aço para os utilizadores devido ao rápido esgotamento de alguns contingentes pautais
(12) |
Algumas partes interessadas alegaram que o facto de alguns contingentes pautais (quer específicos por país quer residuais) terem ficado esgotados antes do final de um determinado trimestre demonstrava que o volume atual de aço isento de direitos disponível das importações era insuficiente. Por conseguinte, as partes alegaram que esta situação resultou na impossibilidade de os utilizadores obterem o aço necessário para as suas atividades. |
(13) |
A Comissão observou que, tal como aconteceu desde a instituição da medida de salvaguarda definitiva, em fevereiro de 2019, determinadas origens tinham esgotado os contingentes pautais em algumas categorias do produto nos primeiros dias de um trimestre também no período avaliado no presente inquérito de reexame. No entanto, tal como confirmado em inquéritos anteriores (14), este facto não pode levar à conclusão de que a medida de salvaguarda cria uma escassez de aço para os utilizadores em geral. Neste contexto, a Comissão observou que as alegações de algumas partes interessadas se referiam, isoladamente, ao esgotamento de alguns contingentes pautais específicos, sem fazer referência à disponibilidade global de aço fora de uma origem específica que poderia ter esgotado rapidamente o seu contingente pautal específico por país. Assim, a Comissão confirmou que, embora algumas origens específicas estivessem esgotadas num dado momento em determinadas categorias do produto, em termos gerais o acesso a outras origens continuava amplamente disponível para essas categorias de produtos. |
(14) |
Neste contexto, a Comissão avaliou a utilização global dos contingentes pautais no ano de salvaguarda em curso (julho de 2022 a junho de 2023) com base nos dados disponíveis no momento da determinação, a saber, o conjunto completo de dados dos três primeiros trimestres do período (julho de 2022 a março de 2023). Estes dados mostraram a seguinte evolução da utilização dos contingentes pautais: Quadro 1 Evolução da utilização dos contingentes pautais (15)
|
(15) |
A Comissão avaliou igualmente a utilização e a disponibilidade dos contingentes pautais por categoria do produto, a fim de confirmar a tendência global apresentada no quadro 1. A avaliação combinada mostrou inequivocamente que os utilizadores da União tinham a possibilidade de obter aço isento de direitos a partir de várias fontes, trimestre após trimestre, em praticamente todas as categorias do produto, e que os volumes disponíveis isentos de direitos estavam a aumentar (em alguns casos substancialmente) trimestre após trimestre. |
(16) |
Tendo em conta estes factos, a Comissão concluiu que as alegações relativas à escassez de aço importado (16) não correspondiam aos dados avaliados. A análise revelou igualmente um volume crescente de contingentes pautais não utilizados em todas as categorias. Os dados pertinentes relativos à evolução do mercado, por exemplo, o consumo no mercado da União, revelaram um abrandamento progressivo no segundo semestre de 2022 (ver secção 4.2.2). Além disso, não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que, no que diz respeito aos produtos abrangidos por esses contingentes pautais esgotados, a oferta dos produtores da União era insuficiente. |
(17) |
Por estas razões, a Comissão discordou das alegações de que o rápido esgotamento de alguns contingentes pautais (de algumas origens) em determinadas categorias teria conduzido a uma escassez de aço no mercado da União. |
4.1.2. Alegado risco reduzido de desvio dos fluxos comerciais devido a alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232
(18) |
Algumas partes interessadas alegaram que, devido a algumas alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232, o risco de desvio dos fluxos comerciais teria ficado alegadamente reduzido ao ponto de, por esse motivo, a medida de salvaguarda deixar de ser necessária. |
(19) |
A Comissão avaliou a evolução da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 em reexames anteriores e concluiu que as alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 não alteraram os fundamentos da avaliação do risco de desvio dos fluxos comerciais (17). No contexto do presente inquérito, a Comissão analisou a evolução mais recente da medida adotada pelos EUA. Em primeiro lugar, a Comissão observou que a Administração norte-americana não parecia ter a intenção de suprimir a medida num futuro próximo, observando que a Administração Biden estava empenhada em preservar a segurança nacional dos EUA, assegurando a viabilidade a longo prazo das suas indústrias do aço e do alumínio, e não tencionava suprimir os direitos previstos na secção 232 em resultado destes litígios (18). |
(20) |
Em segundo lugar, à luz das informações apresentadas pelas partes interessadas e da sua própria análise, a Comissão concluiu que tinham ocorrido as seguintes alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 desde que a Comissão avaliara, pela última vez, este argumento no Terceiro Regulamento de Reexame de junho de 2022 (19): em primeiro lugar, a partir de 1 de junho de 2022, os EUA instituíram um contingente pautal para o Reino Unido, no âmbito do qual determinados volumes de importações no âmbito do contingente estão isentos da medida, mantendo-se o direito adicional de 25 % sobre as importações fora do contingente. Em segundo lugar, a partir de 1 de junho de 2022, os EUA suspenderam temporariamente a medida para a Ucrânia. |
(21) |
A análise revelou que o âmbito de aplicação da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 praticamente não se alterou desde que a Comissão o avaliou pela última vez no Terceiro Regulamento de Reexame, que revelou que o mercado dos EUA continua a estar fortemente protegido das importações de aço. |
(22) |
A Comissão avaliou ainda a evolução das importações no mercado dos EUA (20) e confirmou que, em termos globais, estas tinham diminuído 10 % em 2022, em comparação com 2017, ano anterior à instituição da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 (21). No que diz respeito às importações no mercado dos EUA provenientes dos países que são os principais países fornecedores de aço na União, a tendência é muito mais acentuada, uma vez que as suas importações combinadas diminuíram 27 %, o que representa uma redução superior a dois milhões de toneladas. |
(23) |
Por conseguinte, a Comissão confirmou que as importações no mercado dos EUA continuaram a ser significativamente inferiores às registadas antes da adoção da medida pelos EUA ao abrigo da secção 232. Uma vez que o mercado dos EUA continua a ser afetado pelas medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232, o mercado da União continua a ser o maior mercado de importação de aço a nível mundial. |
(24) |
A Comissão observou igualmente que as partes interessadas não apresentaram quaisquer elementos de prova no âmbito do presente inquérito que pusessem em causa as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores, pelo que não alterou as conclusões desses inquéritos no que diz respeito ao risco de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União decorrente da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232. |
4.1.3. Alegado risco de escassez de abastecimento devido ao facto de os produtores da União terem abandonado determinadas instalações em 2022, num contexto de preços elevados da energia
(25) |
Algumas partes interessadas observaram que alguns produtores da União tinham temporariamente interrompido ou reduzido a produção em alguns dos seus locais de produção devido ao aumento súbito dos custos associados à energia. Neste contexto, estas partes alegaram que, em consequência, existia um risco de escassez de abastecimento no mercado e de aumento dos preços devido à diminuição da oferta por parte dos produtores da União. |
(26) |
A análise da Comissão revelou que, com efeito, num contexto de aumento acentuado dos preços da energia na União (22), vários produtores da União abandonaram temporariamente algumas instalações de produção para atenuar o impacto no seu desempenho económico (23). No entanto, essas medidas eram de natureza temporária e os elementos de prova disponíveis indicam que os produtores da União tinham recuperado a maior parte da capacidade ou estavam em vias de fazê-lo (24). |
(27) |
Por conseguinte, a Comissão concluiu que a desativação temporária de certas instalações de produção, que ocorreu principalmente no segundo semestre de 2022, se tratou de uma situação temporária, tendo sido largamente invertida através da retoma da produção anteriormente abandonada durante os primeiros meses de 2023. |
4.1.4. Alegados obstáculos colocados pela salvaguarda às importações que são necessárias para satisfazer a procura
(28) |
Em relação ao argumento acima referido, algumas partes interessadas alegaram igualmente que as importações provenientes de vários países terceiros eram necessárias para satisfazer a procura e que a medida de salvaguarda constituía um obstáculo ao abastecimento sem restrições de origens específicas em qualquer momento. Algumas partes interessadas apresentaram também alegações gerais relativas a prazos de entrega mais longos por parte dos produtores da União e ao aumento dos preços do aço. |
(29) |
Neste contexto, a Comissão observou que a medida de salvaguarda foi concebida de forma a assegurar que os fluxos comerciais históricos continuassem a entrar no mercado da União isentos de direitos. Além disso, esses volumes históricos têm sido progressivamente liberalizados, ano após ano. Em reexames anteriores da medida, a Comissão explicou que as partes interessadas ativas no setor siderúrgico tinham de se adaptar ao quadro regulamentar em vigor (neste caso, a existência de uma medida de salvaguarda) no exercício das suas atividades. Tal como indicado no considerando 14, os dados analisados no presente reexame mostraram claramente que se verificou um volume crescente de contingentes pautais não utilizados, trimestre após trimestre, em todas as categorias do produto e que os produtores da União dispunham, em geral, de capacidade adicional. Por conseguinte, o facto de as importações de uma origem específica numa determinada categoria poderem ter esgotado o contingente pautal pertinente antes do final de um trimestre não significa que a medida de salvaguarda tenha restringido indevidamente a possibilidade de as partes interessadas obterem aço isento de direitos junto de outras fontes, incluindo outros países terceiros ou a União. |
(30) |
No que diz respeito aos prazos de entrega, a Comissão observou que as opiniões de algumas partes interessadas pareciam diferir quanto ao facto de os prazos de entrega na União serem normais ou anormalmente longos. Tendo em conta as alegações contraditórias sobre esta matéria entre os utilizadores, bem como o facto de não terem sido recebidos elementos de prova que demonstrassem que os prazos de entrega mais longos do que o habitual eram atualmente um fenómeno comum na União, a Comissão considerou que os prazos de entrega não podiam atualmente ser considerados um problema de abastecimento. |
(31) |
No que diz respeito aos preços do aço, a Comissão avaliou a evolução dos preços na União e noutros mercados siderúrgicos importantes e observou que, no primeiro trimestre de 2023, os preços tinham diminuído drasticamente em comparação com o pico alcançado em 2022. Essa diminuição dos preços ocorreu num contexto de aumento dos custos da energia, nomeadamente para os produtores de aço da União. A Comissão considerou que a evolução dos preços no mercado da União não podia, por conseguinte, estar diretamente relacionada com a medida de salvaguarda, visto que se observou ao mesmo tempo uma tendência comparável noutros grandes mercados siderúrgicos. Além disso, a Comissão observou que o facto de estarem disponíveis contingentes pautais isentos de direitos ao longo do período garantiu que os utilizadores tinham, em geral, alternativas a pagar o direito de 25 % ou a abastecer-se junto de produtores da União e, como tal, não se impediu a entrada no mercado da União de importações adicionais pertinentes isentas de direitos. |
(32) |
Por conseguinte, a Comissão concluiu que a evolução dos preços estava a revelar uma tendência descendente no final de 2022 e que os preços tinham diminuído substancialmente em comparação com o pico alcançado no início de 2022. Além disso, a Comissão confirmou que estas tendências foram igualmente observadas noutros grandes mercados siderúrgicos, indicando assim que se tratava de um fenómeno bastante global, não associado ao mercado da União e à medida de salvaguarda. |
(33) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que as partes interessadas não demonstraram que a medida de salvaguarda teria, de um modo geral, limitado a sua capacidade de obter aço isento de direitos à luz da procura existente, nem demonstraram de que forma, no futuro, tal aconteceria se a medida continuasse em vigor à luz da procura prevista e dos futuros níveis dos contingentes pautais (ver secção 6). |
4.1.5. Alegada falta de pressão das importações devido à baixa utilização dos contingentes pautais
(34) |
Algumas partes interessadas alegaram que, uma vez que, de um modo geral, os contingentes pautais em todas as categorias do produto não estavam a ser utilizados e que, em alguns casos, apresentavam um nível de utilização muito baixo, a medida deixaria de ser necessária, pelo que a Comissão deveria revogar a medida de salvaguarda. |
(35) |
Embora o quadro 1 mostre que a taxa de utilização dos contingentes pautais diminuiu incontestavelmente em termos trimestrais, a Comissão considerou que não era possível tirar conclusões a partir da avaliação isolada deste facto. Este facto deve ser apreciado num contexto de diminuição do consumo. Assim, a Comissão avaliou mais pormenorizadamente a dimensão da pressão das importações, analisando o volume total das importações e a sua parte em relação ao consumo total no mesmo período e centrando-se na utilização dos contingentes pautais, nomeadamente nos casos em que os contingentes pautais específicos por país de algumas origens se esgotaram rapidamente. |
(36) |
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao volume global das importações, a Comissão observou que, apesar de se ter registado um abrandamento do consumo da União, nomeadamente no segundo semestre de 2022, que afetou o nível de utilização dos contingentes pautais, as importações em 2022 totalizaram 31,1 milhões de toneladas. Trata-se do terceiro nível mais elevado de importações da última década. Em termos de parte de mercado, as importações atingiram 19 %, tendo-se registado um aumento no final de 2022 (tendo atingido 21 % no último trimestre de 2022). Esta é a segunda maior parte de mercado alcançada pelas importações na última década (25), apenas ultrapassada pela parte das importações em 2018, que também constituiu o pico em termos de volume das importações na última década. Por conseguinte, apesar de se ter registado uma redução do nível de utilização dos contingentes pautais numa situação de menor consumo, os dados mostram que a pressão das importações aumentou e permaneceu, em termos de parte de mercado, perto dos níveis historicamente elevados atingidos imediatamente antes da adoção de uma medida de salvaguarda definitiva no início de 2019. |
(37) |
Em segundo lugar, em cada trimestre houve vários contingentes pautais específicos por país que, de facto, foram plenamente utilizados nas fases iniciais de cada trimestre. Este fenómeno, que foi abordado pela Comissão em regulamentos anteriores (26), revelou que continuava a existir pressão das importações de determinadas origens em algumas categorias do produto, apesar da disponibilidade global dos volumes dos contingentes pautais, contribuindo assim para o aumento da parte de mercado das importações num contexto de diminuição da procura. |
(38) |
Por último, e embora as partes interessadas que defendem a revogação não o tenham geralmente referido, a Comissão considera que a avaliação da pressão atual e futura das importações sobre o mercado da União não pode ser feita isoladamente, por exemplo analisando apenas a utilização dos contingentes pautais. Pelo contrário, é necessário analisar os vários parâmetros existentes no setor, incluindo também a evolução da sobrecapacidade. Neste contexto, a Comissão observou que a sobrecapacidade mundial no setor siderúrgico tinha aumentado. |
(39) |
As estimativas mais recentes da OCDE apontam para o aumento da capacidade mundial adicional. Em fevereiro de 2023, a OCDE observou que: o risco de uma crise mundial de capacidade excedentária aumentou. Apesar da diminuição da procura de aço e das fracas perspetivas, a expansão da capacidade prossegue a um ritmo robusto, muitas vezes visando mercados de exportação. A diferença entre a capacidade mundial e a produção de aço bruto aumentou subitamente de 516,9 milhões de toneladas métricas (mmt) em 2021 para 632,0 milhões de toneladas métricas em 2022. O recente aumento da capacidade excedentária comporta riscos para a saúde e a viabilidade a longo prazo da indústria siderúrgica, bem como para a sua capacidade de permitir o crescimento económico e a prosperidade (27). |
(40) |
A OCDE acrescentou ainda que: só em 2022, a capacidade mundial de produção de aço aumentou 32,0 milhões de toneladas métricas, alcançando 2 463,4 milhões de toneladas métricas. Para transmitir uma ideia da magnitude real em causa, os aumentos registados da capacidade mundial são superiores aos atuais níveis de capacidade de algumas das maiores economias produtoras de aço (28). |
(41) |
Por conseguinte, a Comissão considera que a menor utilização dos contingentes pautais não implica necessariamente uma redução da pressão das importações que possa justificar a revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
4.1.6. Alegação de que as perspetivas de mercado apoiam uma revogação antecipada
(42) |
Algumas partes interessadas basearam-se em algumas perspetivas de mercado para fundamentar o argumento de uma revogação da medida até 30 de junho de 2023. Na sua opinião, algumas previsões sugeriam que a situação no mercado siderúrgico da União deveria melhorar perto do final de 2023, pelo que a Comissão deveria suprimir a medida de salvaguarda, a fim de garantir que as indústrias a jusante não sejam condicionadas pela medida e possam beneficiar plenamente desta alegada melhoria das condições de mercado. |
(43) |
A Comissão analisou várias fontes para obter uma boa compreensão das perspetivas de mercado. Todas as fontes analisadas apresentaram uma previsão bastante sombria para o setor siderúrgico mundial, incluindo o mercado da União, para o período de 2023-2024, apontando para uma elevada incerteza, desencadeada em especial pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a inflação, o aumento dos preços da energia (29) e um abrandamento económico, entre outros fatores. A maior parte das previsões analisadas também apontam para um provável agravamento da situação no mercado da União. |
(44) |
Em dezembro de 2022 (30), a OCDE observou que as perspetivas para os mercados siderúrgicos mundiais se deterioraram acentuadamente, prevendo-se que o consumo de aço diminua 2,3 % em 2022 e recupere 1 % em 2023. Os aumentos dos preços da energia e dos produtos de base, a pressão inflacionista, a diminuição da procura por parte da China e a instabilidade política agravaram as tendências da procura de aço a nível mundial. |
(45) |
Em fevereiro de 2023 (31), a OCDE observou que uma recuperação económica frágil e moderada ficou comprometida por uma inflação mais elevada do que o previsto. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia contribuiu ainda mais para fazer subir os preços, especialmente da energia, e está a ter um impacto desigual entre as jurisdições, sendo a Europa a região mais afetada. A incerteza quanto às perspetivas é elevada e há riscos de uma revisão em baixa, devido ao potencial de enraizamento da inflação e à sucessiva erosão do poder de compra dos agregados familiares, bem como ao risco de escalada da guerra. |
(46) |
Nas suas perspetivas mundiais para o aço para 2023 (32), a Fitch Ratings observou que o setor siderúrgico mundial não recuperará totalmente, em 2023, da mudança em termos de oferta e procura a favor dos mercados finais causada pela redução do consumo no segundo semestre de 2022, e que esperava lucros substancialmente mais baixos para os produtores de aço, uma vez que o abrandamento económico mundial pôs termo ao período de preços excecionalmente elevados sustentados pela procura reprimida pós-pandemia. Na Europa, as perspetivas para as empresas siderúrgicas continuam a ser sombrias devido aos elevados e voláteis custos da energia, à recessão iminente, à diminuição da confiança dos consumidores e à maior necessidade de reformular as cadeias de abastecimento do setor siderúrgico e, possivelmente, os seus mercados finais. |
(47) |
A Standard and Poor’s Platts também assinalou a incerteza das perspetivas de mercado e o aumento dos preços dos materiais siderúrgicos e da energia (33). |
(48) |
A Associação Mundial do Aço, nas suas perspetivas de curto prazo de outubro de 2022, afirmou que a recuperação da procura de aço nas economias desenvolvidas sofreu um grande revés em 2022 devido à inflação sustentada e a estrangulamentos duradouros do lado da oferta. A guerra na Ucrânia deu um novo impulso às questões relacionadas com a inflação e a cadeia de abastecimento. Em especial, a UE enfrenta condições económicas terríveis, com uma inflação elevada e a crise energética. O clima de confiança está a diminuir e as atividades industriais estão a esmorecer acentuadamente rumo a um declínio, uma vez que os elevados preços da energia estão a forçar o encerramento de fábricas (34). Nas suas perspetivas mais recentes, de abril de 2023, a Associação Mundial do Aço referiu que embora a economia da UE tenha crescido 3,5 % em 2022, evitando a recessão, as atividades industriais foram significativamente afetadas pelos elevados custos da energia, o que levou a uma contração considerável da procura de aço em 2022. Em 2023, a indústria siderúrgica da UE continuará a sentir o impacto da guerra, de outras questões relacionadas com a cadeia de abastecimento e da continuação da restritividade monetária. Em 2024, a procura deverá registar uma recuperação visível, à medida que o impacto da guerra na Ucrânia e as perturbações da cadeia de abastecimento se dissiparem. No entanto, as perspetivas estão sujeitas a uma incerteza persistente (35). |
(49) |
Por conseguinte, a Comissão não considerou que as atuais perspetivas para o mercado siderúrgico da União pudessem justificar a revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
4.1.7. Alegações específicas por país/produto
(50) |
Algumas partes interessadas apresentaram vários tipos de alegações que eram específicas a uma determinada categoria do produto ou às circunstâncias de um determinado país. Por vezes, algumas partes solicitaram igualmente à Comissão que efetuasse diferentes tipos de ajustamentos técnicos à medida. |
(51) |
A Comissão observou que o âmbito da medida e, mais especificamente, do presente inquérito de reexame, não abrangia a evolução específica de uma determinada categoria do produto ou relacionada com um país terceiro específico, uma vez que a medida é aplicável erga omnes e abrange um produto em causa que inclui vinte e seis categorias do produto. Por conseguinte, não foi possível proceder à exclusão específica por país ou produto nem a ajustamentos específicos ao funcionamento da medida (36). Pelo contrário, tal como anunciado no aviso de início e conforme recordado na secção 2 do presente regulamento, o âmbito do presente inquérito consistiu em avaliar se se justificava proceder à revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
(52) |
Por conseguinte, a Comissão não teve em conta estas alegações, uma vez que não eram abrangidas pelo âmbito do inquérito. |
4.1.8. Alegação de que outras medidas de defesa comercial que não as medidas de salvaguarda são mais adequadas para o setor siderúrgico
(53) |
Algumas partes interessadas alegaram que outras medidas de defesa comercial, nomeadamente instrumentos anti-dumping e antissubvenções, eram mais adequadas para resolver qualquer problema relacionado com as importações enfrentado pela indústria siderúrgica da União e que a sua combinação com uma medida de salvaguarda criava uma situação de sobreproteção para a indústria da União. Além disso, algumas partes observaram que a indústria siderúrgica da União já estava suficientemente protegida através de numerosas medidas anti-dumping e de compensação num vasto leque de produtos. |
(54) |
A Comissão recordou, tal como em inquéritos de reexame anteriores, e em reação a alegações semelhantes (37), que o instrumento de salvaguarda era compatível com a aplicação de outros instrumentos de defesa comercial, como instrumentos anti-dumping e antissubvenções. Além disso, a Comissão recorda que o quadro jurídico da UE permite a instituição simultânea de medidas anti-dumping e de compensação e de medidas de salvaguarda (38). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
4.1.9. Alegação de que as conclusões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC no litígio DS595 exigem que a Comissão proceda à revogação da medida
(55) |
Algumas partes interessadas remeteram para o relatório do Órgão de Resolução de Litígios («ORL»), de 29 de abril de 2022 (39), no litígio DS595, «União Europeia — Medidas de salvaguarda sobre certos produtos de aço», alegando que a Comissão deveria ter revogado automaticamente a medida, já que esta era incompatível com determinadas disposições do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT»). |
(56) |
A este propósito, a Comissão remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2023/104 da Comissão, de 13 de janeiro de 2023 (40), através do qual aplicou a decisão do ORL, tornando assim a medida de salvaguarda no setor do aço conforme com as regras da OMC no que se refere aos poucos aspetos em que o painel tinha identificado incoerências. |
(57) |
Por conseguinte, as alegações relativas a esse litígio não são pertinentes no contexto do reexame em curso, visto que já foram abordadas através de um ato jurídico distinto. Em todo o caso, e tal como decorria da lógica subjacente ao Regulamento (UE) 2023/104, a Comissão discordou das alegações de que as conclusões do painel nesse litígio lhe teriam exigido que revogasse a medida. |
4.1.10. A proibição de importação imposta à Rússia e à Bielorrússia devido à agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia tem um impacto negativo no mercado
(58) |
Algumas partes interessadas fizeram referência à agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e à proibição de importação imposta à Rússia e à Bielorrússia devido às sanções da União contra estes países, argumentando que, de um modo geral, estes acontecimentos estavam a causar perturbações significativas no mercado siderúrgico da União. |
(59) |
A Comissão não contesta que estes acontecimentos afetam, entre muitos outros setores da economia, o mercado siderúrgico da União. No entanto, limitando a avaliação à medida de salvaguarda relativa ao aço, a Comissão recordou a redistribuição dos contingentes específicos por país atribuídos à Rússia e à Bielorrússia em março de 2022. Esta redistribuição visava minimizar os efeitos da proibição de importação imposta aos produtos de aço originários de ambos os países e garantir que os utilizadores continuariam a poder aceder aos mesmos volumes a partir de várias fontes. |
(60) |
A Comissão observou igualmente que, nesta fase, não era possível prever a duração da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia nem as suas consequências para o mercado siderúrgico, incluindo a proibição de importação imposta à Rússia e à Bielorrússia. |
(61) |
Assim sendo, a Comissão não considerou, por conseguinte, que estes acontecimentos pudessem justificar a revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
4.1.11. Alegação de que a melhoria do desempenho da indústria da União exige a revogação da medida
(62) |
Algumas partes interessadas alegaram que a situação da indústria da União tinha melhorado de tal forma que tornaria desnecessária a medida de salvaguarda. |
(63) |
A Comissão abordou estas alegações no contexto da sua análise da situação da indústria da União na secção 4.2.2. A Comissão observou, designadamente, que, embora determinados fatores económicos tenham registado uma melhoria em 2021, a situação da indústria da União se deteriorou em 2022, nomeadamente devido à instabilidade do mercado em consequência da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, bem como ao pico dos preços da energia. |
4.1.12. Alegação de que as alterações das medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial de países terceiros devem conduzir à revogação da salvaguarda
(64) |
Algumas partes interessadas alegaram que algumas das medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial em vigor contra os produtos de aço em diferentes jurisdições tinham caducado ou tinham sido revogadas recentemente. Por conseguinte, algumas partes alegaram que a Comissão deveria ter em conta esta evolução ao avaliar a eventual revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
(65) |
Neste contexto, a Comissão não contestou a alegação de que determinadas medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial sobre o aço poderiam ter caducado ou sido revogadas recentemente. No entanto, a Comissão considerou que essa evolução não podia ser apreciada isoladamente. No inquérito, a Comissão confirmou que várias novas medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial tinham igualmente sido instituídas recentemente, por várias jurisdições, sobre uma série de produtos e origens. Por conseguinte, a caducidade ou a revogação de determinadas medidas ocorreu num período em que foram introduzidas outras novas medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial (41). A Comissão observou que não recebeu qualquer análise ou elementos de prova substanciais suscetíveis de invalidar as suas conclusões anteriores (42) sobre o âmbito pormenorizado das medidas relativas aos instrumentos de defesa comercial em países terceiros. |
(66) |
Por conseguinte, a Comissão considerou que as alegações apresentadas pelas partes interessadas não puseram em causa as suas conclusões em inquéritos anteriores sobre esta matéria (43) e, como tal, não apoiou a revogação da medida até 30 de junho de 2023. |
4.2. Análise das respostas ao questionário
4.2.1. Respostas dos utilizadores da União ao questionário
(67) |
A fim de estabelecer uma imagem equilibrada e abrangente da situação do mercado, a Comissão procurou obter, proativamente, contributos dos utilizadores e das respetivas associações. Para o efeito, a Comissão enviou questionários específicos a 154 utilizadores de aço da União e a 19 associações de utilizadores que tinham participado em reexames anteriores da medida e que, por esse motivo, estavam registados no dossiê do processo. Foi igualmente concedida a outros utilizadores e associações a possibilidade de responderem a estes questionários, que foram disponibilizados no sítio Web da Comissão Europeia (DG Comércio). |
(68) |
Apesar da sensibilização proativa específica, a Comissão apenas recebeu respostas de cerca de 30 utilizadores, incluindo algumas associações de utilizadores da União, nomeadamente de fabricantes de automóveis, aparelhos domésticos, fio-máquina, rolos laminados a frio, galvanizados e revestidos, para além de vários utilizadores individuais de diferentes setores que utilizam aço. As principais queixas dos utilizadores foram resumidas e refutadas na secção 4.1. |
(69) |
No que diz respeito à análise das informações fornecidas nos questionários, a Comissão, como primeira observação, sublinhou que, apesar do trabalho de divulgação proativo, , dirigido nomeadamente às associações industriais, recebeu um número bastante reduzido de respostas ao questionário por parte dos utilizadores (cerca de 30 respostas de mais de 160 utilizadores conhecidos). |
(70) |
Em todo o caso, a Comissão analisou igualmente as respostas dos utilizadores ao questionário à luz de outros parâmetros fundamentais, nomeadamente a utilização dos contingentes pautais e as perspetivas de mercado. Como se pode observar pelas respetivas análises sobre estes temas (ver, por exemplo, a secção 4.1.1), os utilizadores beneficiam de um nível cada vez maior de contingentes pautais isentos de direitos (um aumento de 20 % dos volumes dos contingentes pautais desde 2019), que continuam a não ser sistematicamente utilizados em todas as categorias do produto. Além disso, a partir de 1 de julho de 2023, os contingentes pautais serão novamente aumentados em 4 % (em conformidade com as obrigações da OMC de liberalizar progressivamente a medida), beneficiando assim os utilizadores que pretendem aumentar ainda mais o seu volume de importações de origens específicas. |
(71) |
A este respeito, os utilizadores não apresentaram quaisquer elementos de prova de que o volume dos contingentes pautais (incluindo o aumento dos volumes devido à liberalização que será adicionado aos contingentes pautais a partir de 1 de julho de 2023), juntamente com a disponibilidade de aço produzido na União, não seriam adequados para satisfazer as suas necessidades, tendo em conta a procura existente e prevista. |
4.2.2. Respostas dos produtores da União ao questionário
(72) |
No inquérito, a Comissão procurou igualmente avaliar a evolução da situação económica dos produtores de aço da União através de questionários. A Comissão recebeu respostas ao questionário das três principais associações de produtores de aço da União (EUROFER, ESTA e CTA) (44), para além de algumas respostas individuais adicionais de produtores da União. O período relativamente ao qual os dados foram fornecidos abrangeu os anos de 2021 e 2022. |
(73) |
Algumas partes interessadas alegaram que a situação económica da indústria da União tinha melhorado, nomeadamente em 2021, tendo-se registado elevados níveis de rendibilidade num contexto de preços do aço muito elevados, e que a situação ter-se-ia mantido em 2022. Tendo em conta a alegada melhoria dos resultados, algumas partes alegaram que a medida de salvaguarda deixaria de ser necessária, pelo que deveria ser revogada até 30 de junho de 2023. |
(74) |
As respostas dos produtores da União ao questionário mostraram que a indústria da União registou uma situação globalmente positiva em 2021, impulsionada, nomeadamente, pela recuperação da procura pós-COVID e pelos preços do aço anormalmente elevados. A situação manteve-se globalmente muito positiva no início de 2022. |
(75) |
No entanto, durante o resto de 2022, o desempenho económico da indústria da União deteriorou-se rapidamente devido a vários fatores. Em concreto, o desencadeamento da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia conduziu a perturbações em vários setores, afetando também o mercado siderúrgico. Além disso, um aumento acentuado dos preços da energia conduziu a custos de produção mais elevados para os produtores de aço, mas num contexto de abrandamento da procura, em que os preços do aço diminuíram para enfrentar a pressão das importações que se manteve em níveis elevados em várias categorias importantes do produto. |
(76) |
A evolução dos indicadores de prejuízo mostrou que o consumo de aço da União em 2022 (166,1 milhões de toneladas) diminuiu mais de 20 milhões de toneladas (-11,4 %) em comparação com 2021 (187,4 milhões de toneladas). |
(77) |
Por seu lado, a produção da indústria da União diminuiu 10,8 % de 2021 (167,7 milhões de toneladas) para 2022 (149,6 milhões de toneladas). O nível de produção diminuiu, em especial, no segundo semestre de 2022, em comparação com o primeiro semestre de 2022 (-20,8 %). |
(78) |
Além disso, a utilização da capacidade de produção foi de 76 % em 2021 e manteve-se praticamente inalterada (75 %) no primeiro trimestre (janeiro a março) de 2022. No entanto, a partir do segundo trimestre (abril a junho) de 2022, começou a diminuir, alcançando um valor muito baixo de 58 % no quarto trimestre (outubro a dezembro) de 2022. Globalmente, a utilização da capacidade de produção diminuiu 10 pontos percentuais entre 2021 e 2022, situando-se em 65,6 %. |
(79) |
Além do mais, o volume de vendas dos produtores da União no mercado da União seguiu uma tendência decrescente, de forma contínua, de 2021 até ao último trimestre (outubro a dezembro) de 2022. O volume de vendas diminuiu 6,4 % numa base anual, passando de 68,4 milhões de toneladas em 2021 para 64,1 milhões de toneladas. Em termos relativos, a parte de mercado dos produtores da União diminuiu de 81,9 % em 2021 para 81,3 % em 2022. |
(80) |
Por último, a rendibilidade dessas vendas foi de 9 % em 2021 e continuou a aumentar até 14,2 % no segundo trimestre (abril a junho) de 2022. No entanto, esta tendência positiva inverteu-se a partir do terceiro trimestre (julho a setembro) de 2022, descendo para 3,9 % e alcançando posteriormente uma situação de prejuízo de -0,2 % no quarto trimestre (outubro a dezembro) de 2022. Em 2022, globalmente, a indústria da União obteve um lucro inferior a 1 %. |
(81) |
Consequentemente, a situação da indústria da União deteriorou-se no final do período considerado, em especial devido a alguns fatores que ocorreram em 2022, juntamente com a pressão remanescente das importações, o que levou a indústria da União a baixar os seus preços e a reduzir a sua parte de mercado para permanecer no limiar de rendibilidade. |
4.3. Análise prospetiva
(82) |
Tendo avaliado as observações das partes interessadas e descrito as respostas dos utilizadores e produtores ao questionário, incluindo a evolução dos indicadores económicos dos produtores da União, a Comissão complementou esta análise com uma avaliação prospetiva da evolução provável de alguns elementos, caso a medida fosse revogada até 30 de junho de 2023. Em especial, a Comissão examinou se seria de esperar um aumento do volume das importações, caso a medida fosse revogada antes da data inicialmente prevista. |
(83) |
Em primeiro lugar, a Comissão avaliou se, como tinha constatado em inquéritos de reexame anteriores, o mercado da União continuava a ser atrativo. As informações avaliadas pela Comissão mostraram que a União continuava a ser o maior mercado de importação de aço a nível mundial. De facto, a sua parte em relação ao total das importações mundiais em 2022 aumentou mais de três pontos percentuais em comparação com 2021 (45). Tal demonstrou que, não só em termos globais, o mercado da União continuava a ser o maior mercado de importação, mas também que a sua posição de liderança continuou a reforçar-se em 2022. |
(84) |
Em seguida, a Comissão avaliou a atratividade do mercado da União em termos de preços. A avaliação mostrou que, em termos de níveis de preços, os preços de importação na União praticados pelos seus principais países fornecedores eram sistematicamente mais elevados do que os preços de exportação que estes praticavam para outros mercados terceiros relativamente à grande maioria das suas exportações de aço (para 50 % a 81 % do total dos códigos aduaneiros sujeitos à medida, os valores das exportações para a União eram mais elevados do que os praticados para outros mercados terceiros; em média, 69 % dos códigos aduaneiros em causa foram vendidos a um preço mais elevado na União do que noutros mercados terceiros) (46). Além disso, a avaliação revelou que o mercado da União constituía um importante mercado de exportação pertinente para estes países (47). Os principais países fornecedores de aço à União foram os que esgotaram predominantemente os contingentes pautais. |
(85) |
Por conseguinte, a Comissão concluiu que o mercado da União continuava a ser atrativo para os países de exportação, tanto em termos de volume como de preços. |
(86) |
Em seguida, a Comissão observou que o volume das importações na União se manteve em níveis elevados em comparação com os valores históricos (última década). A parte das importações também foi elevada em comparação com os níveis anteriores e próxima do pico alcançado em 2018, antes da instituição de uma medida de salvaguarda definitiva (48). Além disso, em comparação com o consumo no mercado da União no período de 2021-2022, que diminuiu 11 % (-21,3 milhões de toneladas), as importações diminuíram 8 % (de 33,8 milhões de toneladas para 31,1 milhões de toneladas), tendo as vendas no mercado interno também diminuído, mas a um ritmo mais acelerado, alcançando 12 %. Por conseguinte, a parte de mercado das importações aumentou, apesar de se ter registado uma diminuição de dois dígitos do consumo no mercado da União. Consequentemente, a Comissão concluiu que o nível de penetração das importações no mercado da União continuava a ser elevado e que tinha mesmo aumentado em 2022, em comparação com 2021, apesar de se ter registado uma redução do consumo. |
(87) |
A Comissão confirmou igualmente que, tal como referido nos considerandos 39 e 40, a situação em 2022 no que respeita à sobrecapacidade mundial no setor siderúrgico continuou a seguir a mesma tendência ascendente. Assim sendo, e dado que também não foram apresentados pelas partes interessadas quaisquer elementos de prova que demonstrem o contrário, a Comissão concluiu que as suas conclusões anteriores sobre os efeitos da sobrecapacidade no mercado e no desempenho dos produtores de aço permanecem válidas. |
(88) |
Do mesmo modo, a Comissão concluiu que, em termos globais, os países exportadores não tinham conseguido encontrar outros pontos de venda para compensar os volumes comerciais perdidos no mercado dos EUA e da União desde 2018. Com efeito, as suas exportações totais para outros mercados foram, em geral, inferiores às de 2018. |
(89) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as importações na União aumentariam se a medida de salvaguarda fosse revogada até 30 de junho de 2023. Com efeito, a evolução das importações, dos contingentes pautais utilizados e da parte de mercado das importações no último período considerado confirmou a atratividade do mercado da União e a vontade dos maiores exportadores de aço de obterem um melhor acesso ao mercado da União, especialmente em algumas categorias do produto. |
4.4. Conclusão
(90) |
Com base numa análise cuidadosa das observações e contestações recebidas das partes interessadas que solicitaram a revogação da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2023 (secção 4.1), bem como das respostas ao questionário (secção 4.2) e da conclusão da sua avaliação prospetiva (secção 4.3), a Comissão concluiu que, com base nas circunstâncias atuais e nas informações disponíveis, a revogação da medida até 30 de junho de 2023 não se justificava. Se a medida fosse revogada nesta fase, o provável aumento do volume das importações poderia comprometer a situação da indústria da União. Em resultado desta conclusão, e uma vez que a medida deverá continuar em vigor até 30 de junho de 2024, a Comissão avaliou em seguida, tal como previsto no aviso de início, a lista dos países em desenvolvimento que devem ser sujeitos à medida e excluídos da sua aplicação com base em dados atualizados relativos às importações (secção 5). Avaliou igualmente se o atual nível de liberalização de 4 % continuava a ser adequado (secção 6). |
5. ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO SUJEITOS À MEDIDA
(91) |
Um país em desenvolvimento membro da OMC está excluído da aplicação da medida definitiva, desde que a parte das importações desse país na UE não ultrapasse 3 % do total das importações em cada categoria do produto. Além disso, se, numa determinada categoria, a parte coletiva das importações provenientes de países em desenvolvimento (cuja parte individual é inferior a 3 %) exceder 9 %, todos os países em desenvolvimento serão sujeitos à medida nessa categoria do produto (49). A Comissão comprometeu-se a acompanhar a evolução das importações após a adoção da medida e a rever periodicamente a lista dos países excluídos. |
(92) |
A última atualização teve lugar no âmbito do último inquérito de reexame da aplicação, de junho de 2022, e baseou-se em dados relativos às importações de 2021. Assim, a fim de adaptar a lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida ou excluídos da sua aplicação, a Comissão atualizou os cálculos com base nos últimos dados consolidados de importação disponíveis, ou seja, as estatísticas de importação de 2022 (50). |
(93) |
Desta atualização resultaram as seguintes alterações (o quadro atualizado consta do anexo do presente regulamento).
|
(94) |
No que diz respeito a este ajustamento, algumas partes interessadas alegaram que a Comissão, ao atualizar a sua lista de países em desenvolvimento, não deveria incluir automaticamente os países em desenvolvimento atualmente excluídos da aplicação da medida e cujas importações teriam compensado os volumes anteriormente importados da Rússia e da Bielorrússia antes da proibição de importação. Estas partes alegaram que a metodologia adotada pela Comissão para calcular a parte das importações com base nos limiares estabelecidos pelo Regulamento de base da UE sobre as medidas de salvaguarda não seria adequada à luz da situação política excecional decorrente da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Por outras palavras, estas partes solicitaram à Comissão que alterasse o denominador utilizado para calcular a parte das importações dos países em desenvolvimento, eliminando determinadas origens em algumas categorias do produto. |
(95) |
A Comissão observou que as regras relativas às exclusões dos países em desenvolvimento estão estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e no artigo 18.o do Regulamento de base da UE sobre as medidas de salvaguarda. Por conseguinte, na leitura destas disposições pela Comissão, não há margem para excluir determinadas importações do cálculo. |
(96) |
Com efeito, e independentemente das razões específicas alegadas, a Comissão considerou que, se uma autoridade responsável pelo inquérito fosse autorizada a escolher as importações a incluir no cálculo pertinente dos limiares ao abrigo destas disposições, tal poderia conduzir inevitavelmente a um tratamento potencialmente discriminatório entre as partes interessadas. |
(97) |
Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar a interpretação das disposições pertinentes para o cálculo dos limiares de exclusão dos países em desenvolvimento efetuada por algumas partes interessadas. |
6. NÍVEL DE LIBERALIZAÇÃO
(98) |
A atual taxa anual de liberalização da medida de salvaguarda foi fixada em 4 % (52). No presente inquérito, a Comissão avaliou se este nível de liberalização era ainda adequado. |
(99) |
Algumas partes interessadas solicitaram que o nível de liberalização fosse aumentado para 5 %, por exemplo. Por outro lado, outras partes interessadas rejeitaram os pedidos de novo aumento da taxa de liberalização por serem injustificados. |
(100) |
Tendo em conta as recentes tendências negativas no mercado siderúrgico da União, a incerteza em torno das previsões económicas para o futuro próximo, em especial para a União, e o facto de existirem contingentes pautais geralmente disponíveis ao longo do período em todas as categorias do produto, a Comissão considerou que não se justificava um aumento do nível de liberalização para além da sua taxa atual. |
(101) |
Por conseguinte, os contingentes pautais continuarão a aumentar 4 % a partir de 1 de julho de 2023 para todas as categorias do produto. Os volumes específicos para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 (numa base trimestral) constam do anexo II do Terceiro Regulamento de Reexame. |
(102) |
Por último, o presente reexame, que altera a medida de salvaguarda, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros. |
(103) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2019/159 é alterado do seguinte modo:
|
No anexo III, o anexo III.2 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
No anexo IV, partes IV.1 e IV.2, as partes do quadro relativas ao número do produto 9 são substituídas pelos quadros do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2023
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
(2) Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço («Regulamento Salvaguardas Definitivas») (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 I de 25.6.2021, p. 1).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 206 de 30.6.2020, p. 27).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 167 de 24.6.2022, p. 58).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2020/2037 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 416 de 11.12.2020, p. 32).
(9) Regulamento de Execução (UE) 2022/434 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 88 de 15.3.2022, p. 181).
(10) Regulamento de Execução (UE) 2022/664 da Comissão, de 21 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 121 de 22.4.2022, p. 12).
(11) JO C 459 de 2.12.2022, p. 6.
(12) https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI
(13) https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-history?caseId=2645
(14) Ver, nomeadamente, a secção 3.2.1 do Segundo Regulamento de Reexame, os considerandos 27 e 28 do Regulamento de Reexame da Prorrogação e o considerando 56 do Terceiro Regulamento de Reexame.
(15) Fonte: Comissão Europeia, com base nas informações relativas à utilização diária dos contingentes pautais, disponíveis em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt.
(16) Para além do aço isento de direitos disponível junto de outras fontes de países terceiros, os utilizadores da União podem ter tido a possibilidade, pelo menos em algumas situações, de recorrer também ao aço disponível junto dos produtores da União.
(17) Ver, por exemplo, a secção 3.5 do Terceiro Regulamento de Reexame.
(18) Ver a declaração de Adam Hodge, porta-voz do representante dos Estados Unidos para o Comércio, de 9 de dezembro de 2022: https://ustr.gov/about-us/policy-offices/press-office/press-releases/2022/december/statement-ustr-spokesperson-adam-hodge
(19) Ver os considerandos 54 a 59 do Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço; JO L 167 de 24.6.2022, p. 58.
(20) Fonte:https://dataweb.usitc.gov/
(21) Este cálculo não tem em conta as importações nos EUA provenientes da UE, uma vez que a análise ao abrigo da presente secção se centra na avaliação do eventual desvio dos fluxos comerciais de países terceiros para o mercado da União.
(22) S&P Global: «Current gas, electricity prices threaten European steelmaking viability»: https://www.spglobal.com/commodityinsights/en/market-insights/latest-news/metals/090922-current-gas-electricity-prices-threaten-european-steelmaking-viability-eurofer (9 September 2022); «Steel makers fear deepening crisis from energy crunch as output halted»: https://www.reuters.com/business/energy/steel-makers-fear-deepening-crisis-energy-crunch-output-halted-2022-09-23/ (Reuters, 23 September 2022). Para consultar a evolução dos preços do gás natural na União, ver, por exemplo, Trading Economics: https://tradingeconomics.com/commodity/eu-natural-gas (consultado pela última vez em 30 de abril de 2023).
(23) Ver, a título de exemplo: «ArcelorMittal To Idle Parts of Three Plants as Energy Costs Bite»: https://www.bloomberg.com/news/articles/2022-09-02/arcelormittal-to-idle-parts-of-three-plants-as-energy-costs-bite#xj4y7vzkg (Bloomberg, 2 September 2022); Steel Plants Across Europe Cut Production as Power Prices Soar: https://www.bloomberg.com/news/articles/2022-03-09/spanish-steel-production-curbed-as-power-costs-soar-to-a-record#xj4y7vzkg (Bloomberg, 9 March 2022);
(24) S&P Global: «Back in action: European mills restart idled blast furnaces on higher flat steel prices», 13 de março de 2023: https://www.spglobal.com/commodityinsights/en/market-insights/blogs/metals/031323-back-in-action-european- mills-restart-idled-blast-furnaces-on-higher-flat-steel-prices. Ver também: Eurometal: «Flat steel producer Acciaierie d'Italia to boost production in 2023», 2024: Flat steel producer Acciaierie d'Italia to boost production in 2023, 2024 - EUROMETAL; GMK: «US Steel Kosice resumed operation of the blast furnace after a month and a half of downtime»: https://gmk.center/en/news/us-steel-kosice-resumed-operation-of-the-blast-furnace-after-a-month-and-a-half-ofdowntime/
(25) Para consultar a parte das importações no período de 2013-2017, ver o quadro 2 do Regulamento Definitivo. Para consultar a parte das importações no período de 2018-2020, ver o quadro 10 do Regulamento de Reexame da Prorrogação. Em 2021, a parte das importações foi de 18,1 %.
Fonte: Eurostat, no caso das importações, e dados da indústria e respostas ao questionário, no caso do consumo.
(26) Ver referências incluídas na nota de rodapé 14 ao considerando 13 do presente regulamento.
(27) OCDE, «Latest Developments in Steelmaking Capacity» (17 de fevereiro de 2023).
(28) Ver nota de rodapé 27.
(29) No que diz respeito à evolução dos preços da energia e dos seus níveis de preços esperados na União em comparação com os dados históricos, ver Economist Intelligence Unit: «Commodities Outlook 2023», página 3 (acesso mediante assinatura); e Trading Economics: https://tradingeconomics.com/commodity/eu-natural-gas. Ambas as fontes mostram que os atuais preços da energia na União, embora muito abaixo do pico alcançado em 2022, continuam a situar-se num nível substancialmente mais elevado do que nos anos anteriores.
(30) OCDE, «Steel Market developments: Q4 2022» (16 de dezembro de 2022).
(31) OCDE, «Steel market developments, Q2 2023» (21 de fevereiro de 2023).
(32) Fitch Ratings: «Global Steel Outlook 2023» (12 de dezembro de 2022): https://www.fitchratings.com/research/corporate-finance/global-steel-outlook-2023-13-12-2022#:~:text=We%20forecast%20global%20steel%20consumption,tonnes%20(mt)%20in%202022.
(33) S&P Platts Global: «Steel Price Forecast and Steel Market Outlook 2023» (acesso mediante assinatura).
(34) World Steel Association: «Short Range Outlook», outubro de 2022.
(35) World Steel Association: «Short Range Outlook», abril de 2023.
(36) Ver, em relação a alegações semelhantes apresentadas em inquéritos anteriores, as conclusões da Comissão apresentadas na secção 4.5 do Terceiro Regulamento de Reexame da Aplicação, na secção 7.6 do Regulamento de Reexame da Prorrogação, no considerando 123 do Segundo Regulamento de Reexame da Aplicação e nos considerandos 159 e 163 do Primeiro Regulamento de Reexame da Aplicação.
(37) Ver secção 7.10 do Regulamento de Reexame da Prorrogação.
(38) Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda; JO L 83 de 27.3.2015, p. 11.
(39) WT/DS595/R, European Union – Safeguard Measures on Certain Steel Products (União Europeia – Medidas de salvaguarda sobre certos produtos de aço) (não traduzido para português), 29 de abril de 2022.
(40) Regulamento de Execução (UE) 2023/104 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço na sequência de um relatório adotado pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio; JO L 12 de 13.1.2023, p. 7.
(41) Ver OCDE, «Steel trade and trade policy developments – 2021-22» (16.12.2022), quadro B.1, p. 47.
(42) Ver secção 1.1.2 do Regulamento de Execução (UE) 2023/104 da Comissão.
(43) Ver considerandos 47 e 48 do Regulamento de Reexame da Prorrogação.
(44) As respostas destas associações ao questionário incluíram igualmente as respostas individuais ao questionário dos seus membros que participaram no processo. Ambos os conjuntos de dados foram disponibilizados no dossiê do processo (plataforma Tron).
(45) Ver OCDE, «Steel Market Developments, Q4» (dezembro de 2022), p. 22, quadro 4. Disponível em: https://www.oecd.org/industry/ind/steel-market-developments-Q4-2022.pdf.
(46) Fonte dos dados brutos: Global Trade Atlas («GTA»). https://www.gtis.com/gta/. Dados relativos ao ano de 2022 sobre as exportações dos principais países exportadores de aço para a União, a saber, China, Índia, Coreia do Sul, Taiwan e Turquia (em 2022, as suas exportações combinadas de aço para a União representaram 52 % do total das importações). Os dados da Rússia, anteriormente o segundo maior país exportador de aço para a União, não foram tidos em conta, uma vez que as suas exportações de aço para determinadas jurisdições, incluindo o mercado da União, estão atualmente proibidas em resultado das sanções impostas devido à sua agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia.
(47) Para a maioria destas origens, o mercado da União representou uma parte de dois dígitos do total das suas exportações, alcançando 27 %.
(48) As importações na União diminuíram 9 % em 2022, em comparação com o pico alcançado em 2018, o que representa uma redução de 3,2 milhões de toneladas.
(49) Em consonância com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e com o artigo 9.o, n.o 1, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.
(50) Fonte: Eurostat.
(51) Até ao presente inquérito de reexame, todos os países em desenvolvimento membros da OMC estavam sujeitos à medida na categoria 24, uma vez que os 9 % foram excedidos. Uma vez que esse limiar já não é alcançado em 2022, só os países em desenvolvimento membros da OMC que excedam o limiar de 3 % ficarão sujeitos à medida.
(52) Ver considerando 42 do Terceiro Regulamento de Reexame da Aplicação.
ANEXO I
«ANEXO III.2
Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas
País / Grupo de produtos |
1 |
2 |
3A |
3B |
4A |
4B |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
24 |
25A |
25B |
26 |
27 |
28 |
Argentina |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
X |
|
X |
|
|
X |
Brasil |
X |
X |
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|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
X |
China |
|
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
|
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
Egito |
X |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
Índia |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
|
X |
|
X |
X |
|
X |
X |
|
X |
Indonésia |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
Cazaquistão |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
Malásia |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
México |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
X |
Moldávia |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
Macedónia do Norte |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
X |
X |
|
X |
Omã |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
África do Sul |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
Turquia |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
|
X |
X |
|
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
X |
X |
Ucrânia |
X |
X |
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
Emirados Árabes Unidos |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
|
X |
|
X |
|
|
X |
Vietname |
X |
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
Todos os outros países em desenvolvimento |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
X |
ANEXO II
«ANEXO IV
IV.1 – Volumes dos contingentes pautais
Número do produto |
Categoria do produto |
Códigos NC |
Atribuição por país (se aplicável) |
Ano 6 |
Taxa do direito adicional |
Números de ordem |
|||
De 1.7.2023 a 30.9.2023 |
De 1.10.2023 a 31.12.2023 |
De 1.1.2024 a 31.3.2024 |
De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
||||||
Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
|||||||||
9 |
Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável |
7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 |
Coreia, República da |
49 549,16 |
49 549,16 |
49 010,58 |
49 010,58 |
25 % |
09.8846 |
Taiwan |
45 948,59 |
45 948,59 |
45 449,15 |
45 449,15 |
25 % |
09.8847 |
|||
Índia |
30 710,50 |
30 710,50 |
30 376,69 |
30 376,69 |
25 % |
09.8848 |
|||
África do Sul |
26 723,10 |
26 723,10 |
26 432,63 |
26 432,63 |
25 % |
09.8853 |
|||
Estados Unidos |
24 986,11 |
24 986,11 |
24 714,52 |
24 714,52 |
25 % |
09.8849 |
|||
Turquia |
20 791,56 |
20 791,56 |
20 565,57 |
20 565,57 |
25 % |
09.8850 |
|||
Malásia |
13 172,38 |
13 172,38 |
13 029,20 |
13 029,20 |
25 % |
09.8851 |
|||
Outros países |
52 837,87 |
52 837,87 |
52 263,55 |
52 263,55 |
25 % |
IV.2 – Volumes dos contingentes pautais globais e residuais por trimestre
Número do produto |
Atribuição por país (se aplicável) |
Ano 3 |
|||
De 1.7.2023 a 30.9.2023 |
De 1.10.2023 a 31.12.2023 |
De 1.1.2024 a 31.3.2024 |
De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
||
Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
||
9 |
Outros países |
52 837,87 |
52 837,87 |
52 263,55 |
52 263,55 |
(1) De 1.7 a 31.3: 09.8621
De 1.4. a 30.6: 09.8622
De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Índia*, a África do Sul*, os Estados Unidos da América*, a Turquia*, e a Malásia*: 09.8578 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.
DECISÕES
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/62 |
DECISÃO (PESC) 2023/1302 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1), que prorrogou a EUPOL COPPS com efeitos desde 1 de julho de 2013. |
(2) |
Em 27 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1018 (2) que alterou a Decisão 2013/354/PESC e a prorrogou de 1 de julho de 2022 até 30 de junho de 2023. |
(3) |
Em 28 de fevereiro de 2023, no contexto da revisão estratégica coordenada da EUBAM Rafa e da EUPOL COPPS, o Comité Político e de Segurança acordou em prorrogar as duas missões até 30 de junho de 2025, sob a forma de duas prorrogações por um ano cada. |
(4) |
Tendo em conta as informações fornecidas por Israel e pela Autoridade Palestiniana, na presente fase, a EUPOL COPPS deverá ser prorrogada por um ano, até 30 de junho de 2024. |
(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
(6) |
A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
Ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 é de 11 360 000 EUR.»; |
2) |
No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2024.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).
(2) Decisão (PESC) 2022/1018 do Conselho, de 27 de junho de 2022, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 170 de 28.6.2022, p. 76).
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/64 |
DECISÃO (PESC) 2023/1303 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). |
(2) |
Em 27 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1017 (2) que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2023. |
(3) |
Em 28 de fevereiro de 2023, no contexto da revisão estratégica coordenada da EU BAM Rafa e da EUPOL COPPS, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar as duas missões até 30 de junho de 2025, sob a forma de duas prorrogações por um ano cada. |
(4) |
Tendo em conta as informações fornecidas por Israel e pela Autoridade Palestiniana, a EU BAM Rafa deverá, nesta fase, ser prorrogada por um ano, até 30 de junho de 2024. |
(5) |
Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
(6) |
A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 é de 2 360 000 EUR.»; |
2) |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2024.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
(2) Decisão (PESC) 2022/1017 do Conselho, de 27 de junho de 2022, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 170 de 28.6.2022, p. 74).
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/66 |
DECISÃO (PESC) 2023/1304 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 41.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 30.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 12 de dezembro de 2022, o Conselho decidiu que o limite máximo financeiro global do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («Mecanismo») deveria ser aumentado em 2 000 milhões de EUR (a preços de 2018) ao longo dos anos entre 2024 e 2027. A aplicação desse aumento deve respeitar o limite máximo dos pagamentos acordado para 2023. O Conselho reconheceu igualmente que a evolução do ambiente de segurança internacional poderá tornar necessário aumentar ainda mais o limite máximo financeiro global do Mecanismo até 2027. Qualquer novo aumento deve ser decidido pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e deve ser estabelecido numa alteração da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1). A totalidade do aumento global do limite máximo financeiro do Mecanismo até 2027 não deve exceder 5 500 milhões de EUR (a preços de 2018). |
(2) |
Nas suas Conclusões de 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu reiterou a dimensão mundial do Mecanismo e congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho, a 12 de dezembro de 2022, para assegurar a sua sustentabilidade financeira. |
(3) |
Em 13 de março de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/577 (2), que altera a Decisão (PESC) 2021/509. |
(4) |
Em 20 de março de 2023, o Conselho acordou em ponderar um novo aumento do limite máximo financeiro global do Mecanismo em 3 500 milhões de EUR (a preços de 2018). A aplicação desse aumento deve respeitar o âmbito mundial e a previsibilidade do Mecanismo e as suas necessidades de financiamento a longo prazo de medidas de assistência que visem o fornecimento de equipamento letal e não letal e de missões e operações da política comum de segurança e defesa. Além disso, a aplicação desse aumento deve respeitar o limite máximo dos pagamentos acordado para 2023. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/509 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2021/509 é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. O limite máximo financeiro para a execução do Mecanismo durante o período 2021-2027 é de 12 040 000 000 EUR, a preços correntes. 2. A repartição anual do limite máximo financeiro está indicada no anexo I. 3. O limite máximo financeiro é utilizado de forma a preservar o âmbito geográfico mundial do Mecanismo e a capacidade da União para prevenir e responder rapidamente a crises e conflitos, principalmente, mas não exclusivamente, em domínios que apresentem as ameaças mais urgentes e críticas à segurança da União no respeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, das prioridades estratégicas estabelecidas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. O Comité do Mecanismo referido no artigo 11.o decide sobre a utilização do limite máximo financeiro, definindo os montantes globais destinados às medidas de assistência e os montantes globais destinados às operações financiadas ao abrigo do Mecanismo, a fim de assegurar a sua sustentabilidade financeira. O Comité do Mecanismo reexamina esses montantes globais, na medida do necessário, em conformidade com a orientação estratégica fornecida pelo Comité político e de Segurança (CPS) nos termos do artigo 9.o, n.o 2.» |
2) |
Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte número: «10. O Comité decide sobre a utilização do limite máximo financeiro nos termos do artigo 2.o, n.o 3, até 30 de setembro de 2023.» |
3) |
O anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I LIMITES FINANCEIROS MÁXIMOS ANUAIS As dotações anuais são autorizadas dentro dos limites dos seguintes montantes, sem prejuízo do artigo 17.o, n.os 3 e 3-A, e sob reserva do artigo 73.o, n.o 2:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
(2) Decisão (PESC) 2023/577 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (JO L 75 de 14.3.2023, p. 23).
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/68 |
DECISÃO (PESC) 2023/1305 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
(2) |
Em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1009 (2) que adapta o mandato da EUBAM Líbia e o prorroga até 30 de junho de 2023. |
(3) |
No contexto da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou que a EUBAM Líbia deverá ser prorrogada por dois anos, até 30 de junho de 2025, e que, durante esse período, a missão deverá contribuir para reforçar a capacidade das autoridades e agências líbias pertinentes no que diz respeito à gestão das fronteiras da Líbia, à luta contra a criminalidade transfronteiras, incluindo o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, e à luta contra o terrorismo. |
(4) |
O período abrangido pelo montante de referência financeira previsto na Decisão (PESC) 2021/1009 deverá ser prorrogado até 30 de setembro de 2023. Numa fase posterior, o Conselho deverá determinar o montante de referência para o período compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2025. |
(5) |
A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
(6) |
A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Objetivo A EUBAM Líbia contribui para o reforço da capacidade das autoridades e agências líbias pertinentes no que diz respeito à gestão das fronteiras da Líbia, à luta contra a criminalidade transfronteiras, incluindo o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, e à luta contra o terrorismo.» |
2) |
No artigo 3.o, os n.os 1 e 1-A passam a ter a seguinte redação: «1. A fim de alcançar o objetivo estabelecido no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:
1-A. No desempenho das suas funções, a EUBAM Líbia presta aconselhamento técnico e desenvolve projetos e atividades de reforço das capacidades a nível operacional e técnico, complementados com formação especializada, conforme adequado e numa base casuística. Além disso, a EUBAM Líbia presta aconselhamento estratégico, sempre que solicitado pelas autoridades líbias.» |
3) |
No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2023 é de 84 850 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2025 é determinado pelo Conselho.»; |
4) |
No artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «Até 30 de junho de 2024, o CPS procede a uma avaliação estratégica da EUBAM Líbia e do seu mandato. Antes do termo da vigência da presente decisão, é realizada, em tempo útil, uma revisão estratégica da EUBAM Líbia. A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2025.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).
(2) Decisão (PESC) 2021/1009 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 222 de 22.6.2021, p. 18).
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/70 |
DECISÃO (UE) 2023/1306 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
para apoiar um projeto relativo a uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente num contexto de segurança regional em evolução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Estratégia Global de 2016 para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e a Estratégia da União Europeia de 2003 contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça assentam na convicção de que uma abordagem multilateral da segurança, incluindo o desarmamento e a não proliferação, constitui a melhor forma de manter a ordem internacional. |
(2) |
Por conseguinte, a política da União é a de defender, implementar e reforçar a aplicação e a universalização dos tratados, acordos e normas existentes em matéria de desarmamento e não proliferação e de cooperar e prestar assistência a países terceiros no cumprimento das suas obrigações impostas por convenções e regimes multilaterais. |
(3) |
A Declaração Conjunta da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de julho de 2008, que instituiu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração comum de alcançar a paz, bem como a segurança regional, tal como estabelecido na Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995, nomeadamente através da adesão aos tratados e convenções internacionais sobre armas de destruição maciça, bem como através de acordos regionais, como as zonas livres de armas nucleares. |
(4) |
A Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010 salientou a importância de que se reveste um processo que conduza à plena aplicação da sua Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente («Resolução de 1995»). Com esse objetivo, a Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010 preconizou a adoção de medidas práticas, que passam pela apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela União para organizar um seminário de seguimento relacionado com o realizado em junho de 2008. |
(5) |
A Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010 reconheceu ainda o importante papel desempenhado pela sociedade civil ao contribuir para a aplicação da Resolução de 1995 e incentivou todos os esforços nesse sentido. |
(6) |
Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas comprometeu-se a trabalhar com os Estados membros das Nações Unidas para reforçar e consolidar as zonas livres de armas nucleares, nomeadamente através do apoio à criação de novas zonas desse tipo, inclusivamente no Médio Oriente. |
(7) |
A União manifestou continuamente a sua disponibilidade para apoiar o processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, apoiando processos de criação de confiança, em especial através de seminários e workshops da União, tais como os realizados em 2008, 2011 e 2012, bem como através do projeto, apoiado pela União de 2019 a 2023, do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) relativo a medidas de criação da confiança conducentes a uma zona desse tipo, nos termos da Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho (1). |
(8) |
A União pretende continuar a apoiar um processo conducente a uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, mantendo o seu apoio aos trabalhos do UNIDIR para esse efeito, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Com a finalidade de concretizar o compromisso da União de estabelecer uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, a União apoia um projeto do UNIDIR com os seguintes objetivos globais:
— |
ajudar a atenuar as tendências regionais de proliferação de armas de destruição maciça; |
— |
incentivar as disposições regionais em matéria de segurança e o controlo de armas, a não proliferação e as normas e processos de desarmamento; |
— |
desenvolver uma compreensão mais aprofundada da relação entre a zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente e a evolução atual a nível regional e internacional; e |
— |
promover uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente eficaz, verificável, inclusiva e sustentável. |
2. O anexo contém uma descrição pormenorizada do projeto no Documento do Projeto.
Artigo 2.o
1. O alto representante é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é levada a cabo pelo UNIDIR, que exerce essa função sob a responsabilidade do alto representante. Para esse efeito, o alto representante estabelece com o UNIDIR os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é de 2 099 969 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas financiadas pela verba referida no n.o 1. Para esse efeito, celebra um acordo de contribuição com o UNIDIR. Esse acordo deve estipular que compete ao UNIDIR garantir que a contribuição da União tenha notoriedade, consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de contribuição a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.
Artigo 4.o
1. O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios descritivos anuais elaborados pelo UNIDIR. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho no final do projeto.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de contribuição a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (JO L 149 de 7.6.2019, p. 63).
ANEXO
Projeto relativo a uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente num contexto de segurança regional em evolução
O Médio Oriente está a assistir a mudanças e a um aumento da instabilidade, das fontes de insegurança, bem como da aquisição e utilização de armas convencionais, e ainda das preocupações com a continuação da utilização e proliferação de armas não convencionais. Em resultado destes últimos e de outros acontecimentos mundiais, o ambiente de segurança regional está a sofrer alterações significativas que poderão ter implicações duradouras para a proliferação regional e internacional de armas de destruição maciça (ADM). O projeto proposto pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) promoverá a não proliferação de ADM, o controlo de armas, os instrumentos internacionais e os objetivos em matéria de desarmamento no Médio Oriente, apoiando a iniciativa da zona livre de ADM no Médio Oriente e os processos pertinentes em matéria de segurança regional através de investigações pertinentes para as políticas, do reforço das capacidades e do diálogo.
Contexto e justificação
A nível mundial, os regimes de não proliferação atravessam uma crise. Ao longo das últimas duas décadas, estes instrumentos têm perdido força, uma vez que os interesses geopolíticos tomaram a dianteira em relação às medidas de não proliferação, de controlo de armas e de desarmamento. A não adoção de um documento final para a segunda Conferência de Análise consecutiva do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) é apenas um exemplo, mas que demonstra claramente a crise que esses regimes estão atualmente a atravessar. Neste contexto geoestratégico alargado, o ambiente de segurança do Médio Oriente está também a sofrer grandes mudanças. A nível interno, as perturbações sociais ou as guerras civis resultaram numa instabilidade contínua, que provocou a deslocação de populações, afetando assim a segurança e a estabilidade nas regiões vizinhas. A instabilidade reinante afetou também a capacidade dos governos da região de abordarem questões de política externa, tais como a participação em iniciativas multilaterais e regionais de combate à proliferação de ADM. À escala regional, as alianças alteraram-se, afetando equilíbrios e desequilíbrios regionais de longa data. Além disso, as medidas tomadas por intervenientes extrarregionais, como a presença, as atividades e o apoio militares, juntamente com as retiradas militares, também abalaram o ambiente de segurança na região.
A combinação de instabilidade interna e regional resultou em dois processos paralelos que podem ter implicações duradouras para a proliferação regional e internacional de ADM. Por um lado, a região assistiu a um aumento da aquisição e utilização de armas convencionais e potencialmente não convencionais, bem como à adoção (ou ameaça de adoção) de capacidades para armas nucleares iminentes, que se verificam no contexto das capacidades existentes no domínio das ADM. Por outro lado, os Estados regionais mostraram-se mais dispostos a resolver os seus problemas de segurança regional através de negociações regionais e sub-regionais, tal como exemplificado pelos Acordos de Abraão, pelo cessar-fogo no Iémen, pelo acordo de demarcação marítima Israel-Líbano, pelos diálogos Irão-Arábia Saudita e Irão-Emirados Árabes Unidos, e pelos esforços em curso para negociar nas Nações Unidas uma zona livre de ADM no Médio Oriente. Embora estas duas tendências possam parecer contraditórias em termos das suas implicações para a proliferação de ADM, podem continuar, e muito provavelmente continuarão, a ocorrer em paralelo.
Objetivos do projeto
O projeto proposto terá quatro objetivos globais:
— |
ajudar a atenuar as tendências regionais de proliferação de ADM; |
— |
incentivar as disposições regionais em matéria de segurança e o controlo de armas, a não proliferação e as normas e processos de desarmamento; |
— |
desenvolver uma compreensão mais aprofundada da relação entre a zona livre de ADM no Médio Oriente e a evolução atual a nível regional e internacional; e |
— |
promover uma zona livre de ADM no Médio Oriente eficaz, verificável, inclusiva e sustentável. |
A abordagem do projeto
O projeto adotará uma abordagem holística, abordando todas as componentes da investigação, recolhendo ideias, gerando novas propostas, reforçando as capacidades e dialogando, e trabalhando no sentido de chegar a diversos participantes e públicos, e incluí-los. O projeto proposto alcançará estes objetivos através da execução de três vertentes de trabalho (resultados) e das respetivas realizações:
— |
Vertente de trabalho 1: Aprofundar a compreensão e o exame das causas, motivações e riscos associados à proliferação regional de ADM, a fim de identificar soluções para reforçar a segurança regional e promover soluções regionais para a proliferação de ADM no Médio Oriente. A vertente de trabalho 1 visa aumentar a sensibilização e a compreensão dos fatores que impulsionam a propagação das ADM na região do Médio Oriente. Tem como objetivo identificar as causas profundas da proliferação de ADM, nomeadamente as motivações estratégicas, políticas ou de outra natureza, bem como os riscos e consequências que lhes estão associados. O objetivo geral desta vertente de trabalho é identificar soluções práticas para reforçar a segurança regional e prevenir a proliferação de ADM no Médio Oriente. Tal inclui a promoção de processos de segurança regionais novos e em curso, bem como a iniciativa da zona livre de ADM no Médio Oriente, que proibiria a posse, a produção e a utilização de ADM na região e promoveria os esforços de desarmamento e não proliferação. Ao aprofundar a compreensão dos desafios e explorar potenciais soluções, a vertente de trabalho 1 tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de um Médio Oriente mais seguro e mais estável. |
— |
Vertente de trabalho 2: Reforçar a nível regional a capacidade para melhorar a compreensão dos problemas e a capacidade de identificar soluções relacionadas com as negociações e o estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. O objetivo desta vertente de trabalho 2 é aumentar a capacidade dos países do Médio Oriente para participarem eficazmente nas negociações e na execução dos processos de segurança regional em geral e, em particular, da zona livre de ADM no Médio Oriente. Tal inclui o reforço da capacidade dos intervenientes regionais para compreenderem as complexidades do problema da proliferação de ADM, bem como o desenvolvimento da capacidade desses intervenientes para identificarem e implantarem soluções práticas. As atividades nesta vertente de trabalho incluirão a prestação de formação e programas de reforço das capacidades para funcionários administrativos, peritos e outras partes interessadas pertinentes, bem como o apoio ao alargamento do público-alvo na região. O objetivo geral é criar uma comunidade regional mais informada e empenhada, mais bem equipada para enfrentar os desafios da proliferação de ADM e promover a segurança regional. Ao reforçar as capacidades regionais e ao melhorar a compreensão das questões, esta vertente de trabalho visa apoiar a negociação e a execução efetivas do processo de segurança regional novo e em curso, incluindo a zona livre de ADM no Médio Oriente, e, por extensão, incentivar a nível regional outros acordos de segurança e processos de controlo de armas, não proliferação e desarmamento. |
— |
Vertente de trabalho 3: Apoiar uma zona livre de ADM no Médio Oriente eficaz, verificável, inclusiva e sustentável. A fim de assegurar que a zona livre de ADM no Médio Oriente é abrangente, eficaz e verificável, a vertente 3 centrar-se-á também no apoio aos aspetos técnicos e jurídicos relacionados com as negociações e o estabelecimento da zona. Em última análise, o objetivo desta vertente de trabalho é promover uma zona livre de ADM no Médio Oriente que seja viável e sustentável, ou seja, que possa ser alcançada, perdurar e continuar a ser um instrumento fundamental para reforçar a segurança regional e prevenir a proliferação de ADM no Médio Oriente. |
Atividades do projeto e realizações esperadas
O projeto realizará atividades, organizará eventos e publicará relatórios para promover as quatro atividades de revisão nas três vertentes de trabalho.
Vertente de trabalho 1: Aprofundar a compreensão e a avaliação das causas, motivações e riscos associados à proliferação regional de ADM, com o objetivo de identificar soluções para reforçar a segurança regional e promover a zona livre de ADM no Médio Oriente como uma das soluções para a proliferação de ADM no Médio Oriente. No âmbito desta vertente de trabalho, o projeto irá:
— |
Convocar pelo menos duas mesas-redondas para debater a evolução atual a nível regional e internacional e o seu impacto nas perceções regionais das ameaças. Tal implicará a reunião de peritos, funcionários administrativos e outras partes interessadas pertinentes para trocarem pontos de vista e perspetivas sobre os desafios de segurança regional e debaterem formas de reforçar a cooperação e a estabilidade regionais. |
— |
Realizar investigações sobre as perceções das ameaças regionais, a revisão do conjunto de ferramentas para alcançar o controlo de armas, a não proliferação e o desarmamento, bem como a segurança regional, e identificar a forma como os processos de segurança regional, bem como a zona livre de ADM no Médio Oriente podem dar resposta a estes desafios. Essas investigações compreenderão uma análise exaustiva dos fatores que impulsionam a proliferação de ADM na região, bem como uma análise dos pontos fortes e dos pontos fracos dos processos e mecanismos de segurança regionais existentes. |
— |
Publicar um documento que sintetize os resultados das investigações e identifique formas de atenuar as causas, as motivações e os riscos associados à proliferação regional de ADM. Esse documento proporcionará considerações estratégicas com vista a reforçar os processos de segurança regional e promover a zona livre de ADM no Médio Oriente como um dos principais instrumentos para prevenir a proliferação de ADM no Médio Oriente. |
Através da convocação de mesas-redondas, da realização de investigação e da publicação de um documento, esses esforços visam melhorar a compreensão das perceções das ameaças regionais e identificar soluções práticas para reforçar a segurança regional e prevenir a proliferação de ADM no Médio Oriente.
Vertente de trabalho 2: Reforçar a nível regional a capacidade para melhorar a compreensão dos problemas e a capacidade de identificar soluções relacionadas com as negociações e o estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. No âmbito desta vertente de trabalho, o projeto irá:
— |
Criar redes de pessoas e instituições que trabalhem e promovam a segurança regional, nomeadamente na zona livre de ADM no Médio Oriente, a fim de reforçar a compreensão dos problemas, com o objetivo de poderem informar as suas políticas nacionais e participarem em debates em curso e futuros. Tal implicará a criação de parcerias com organizações e iniciativas existentes, bem como o apoio ao desenvolvimento de novas redes e alianças dedicadas à promoção da zona livre de ADM no Médio Oriente. O objetivo é criar, reforçar e integrar os esforços existentes para promover a zona livre de ADM no Médio Oriente e maximizar o seu impacto na segurança regional. |
— |
Organizar, pelo menos, dois seminários de reforço das capacidades para funcionários e peritos regionais, a fim de melhorar a compreensão dos problemas relacionados com a segurança regional, da proliferação de ADM e dos esforços para lhes dar resposta, nomeadamente as negociações e a estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. Estes seminários proporcionarão aos participantes oportunidades de formação e educação para aprofundarem os seus conhecimentos e competências e elaborarem soluções práticas de negociação e de aplicação. |
— |
Manter e melhorar as ferramentas em linha da zona livre de ADM no Médio Oriente no sítio Web do UNIDIR. Tal implicará a atualização dos recursos e materiais existentes, bem como a criação de novas ferramentas e recursos em linha para apoiar a promoção e o estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. |
— |
Traduzir pelo menos três publicações para línguas regionais. Tal contribuirá para a elaboração da terminologia nas línguas locais e, por extensão, o aumento da compreensão por parte dos atuais e futuros peritos regionais, aumentará o acesso à informação e aos recursos relacionados com a zona livre de ADM no Médio Oriente entre os públicos regionais e promoverá a sua visibilidade e compreensão na região. |
Através da criação de redes, da organização de seminários para o reforço das capacidades, da manutenção e da melhoria das ferramentas em linha, e da tradução de publicações, esses esforços visam promover as iniciativas de segurança regional e a zona livre de ADM no Médio Oriente e reforçar a capacidade regional de participar de forma eficaz na sua negociação e no seu estabelecimento.
Vertente de trabalho 3: Promover uma zona livre de ADM no Médio Oriente eficaz, verificável, inclusiva e sustentável.
— |
Publicar, pelo menos, três documentos de orientação que abordem questões que constituem desafios nas negociações e/ou no estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. Estes documentos tratarão uma série de problemas relacionados com a segurança, o desarmamento e a não proliferação, a nível regional, e precisarão as suas implicações e apresentarão as opções para os enfrentar. Proporcionarão uma análise exaustiva e informada dos principais desafios com que se defronta a zona livre de ADM no Médio Oriente e contribuirão para o êxito da sua negociação e do seu estabelecimento. |
— |
Convocar, pelo menos, dois eventos públicos para debater questões pertinentes para as negociações e o estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente. Estes eventos reunirão peritos, funcionários administrativos e outras partes interessadas pertinentes para debater e trocar pontos de vista sobre os desafios e as oportunidades relacionados com a zona livre de ADM no Médio Oriente. |
— |
Facultam informações e prestam apoio aos esforços em curso na zona livre de ADM no Médio Oriente relacionados com o seu estabelecimento e com outros processos de segurança regional. Tal implicará a prestação de apoio e aconselhamento às partes interessadas pertinentes. |
Através da publicação de documentos de orientação, da convocação de eventos públicos e da prestação de informações e apoio, esses esforços visam contribuir para as negociações e o estabelecimento da zona livre de ADM no Médio Oriente e dar resposta aos principais desafios que possam surgir durante estes processos.
Público previsto
O projeto proposto contribuirá para os esforços de controlo de armas, desarmamento e não proliferação, tanto a nível regional como internacional. O público previsto inclui três grupos que se sobrepõem:
— |
Os decisores políticos e os diplomatas na região que trabalham no controlo de armas, no desarmamento e na não proliferação, bem como em questões de segurança regional. Tal inclui também funcionários e peritos regionais, bem como os que trabalham em fóruns regionais e multilaterais, incluindo o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), as conferências de revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) e a Conferência sobre a zona livre de ADM no Médio Oriente. Será dada especial atenção ao contacto com grupos menos representados, como jovens decisores políticos, peritos, mulheres e cientistas da região, que muitas vezes estão ausentes das conversações. |
— |
Os decisores políticos internacionais em matéria de segurança, os diplomatas e os investigadores, em especial os que se focam no controlo de armas, no desarmamento e na não proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores no Médio Oriente, bem como na zona livre de ADM no Médio Oriente e na segurança regional, ou tecnologias emergentes; |
— |
Os académicos e profissionais do Médio Oriente que procuram acompanhar e compreender a dinâmica em rápida mudança da região, os seus Estados membros e respetivas populações, as implicações da mudança de alianças e de capacidades relacionadas com a segurança regional, e as perspetivas de prevenir e atenuar fontes de tensões, conflitos e proliferação atuais e futuras. |
Calendário do projeto
Este projeto deverá ter início em meados de julho de 2023 e uma duração de 36 meses. A sua conclusão está prevista para julho de 2026. O relatório final do projeto e os relatórios financeiros serão elaborados até ao final de 2026.
Governação e acompanhamento do projeto
Este projeto será realizado sob os auspícios do UNIDIR. O UNIDIR é uma instituição autónoma no âmbito das Nações Unidas criada em 1980 com o objetivo de realizar uma investigação independente sobre o desarmamento e problemas conexos, em especial as questões de segurança internacional. Sediado em Genebra, goza de reputação mundial e possui conhecimentos especializados de longa data sobre questões relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo uma importante memória institucional e um arquivo dos processos de desarmamento, incluindo as zonas livres de armas nucleares e de armas nucleares em todo o mundo, e um número substancial de publicações, todas elas acessíveis ao público e disponibilizadas em linha gratuitamente.
Um elemento importante das funções do UNIDIR consiste em convocar e facilitar diálogos informais entre diversos peritos sobre questões de desarmamento, que vão desde questões relacionadas com ADM até tecnologias de armamento novas e emergentes. O UNIDIR dispõe, por conseguinte, de uma vasta rede de contactos em que se apoiar e de experiência na organização de reuniões em Genebra e noutros locais, bem como na elaboração de relatórios de síntese e acompanhamento.
O UNIDIR é gerido por um Conselho Diretivo que também funciona como o Conselho Consultivo sobre Questões de Desarmamento, perante o qual é responsável a Diretora do UNIDIR. O Conselho Diretivo reúne um grupo diversificado de peritos de todo o mundo, que exercem as suas funções a título pessoal e se reúnem duas vezes por ano para analisar as atividades materiais e financeiras do UNIDIR. O Conselho Diretivo apresenta um relatório de atividades anual ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O diretor do UNIDIR é responsável pela organização, direção e administração do UNIDIR, inclusive pelos seus resultados substantivos da investigação e os seus processos financeiros e administrativos.
Embora o UNIDIR seja uma organização autónoma, segue as regras e regulamentos financeiros das Nações Unidas e as suas finanças estão sujeitas a auditoria pelo Conselho de Auditoria das Nações Unidas. Todos os aspetos financeiros do projeto são administrados e geridos através do Umoja e estão sujeitos a revisão trimestral. O UNIDIR apresenta relatórios aos doadores pertinentes sobre os progressos e as finanças de cada projeto, no mínimo, uma vez por ano e, no máximo, uma vez por trimestre, em função das exigências de cada doador.
27.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/77 |
DECISÃO (UE) 2023/1307 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a título da segunda parcela de 2023
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura. |
(2) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2023, uma proposta em que indica o montante da segunda parcela da contribuição para 2023. |
(3) |
Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para o BEI e para a Comissão. |
(4) |
O artigo 152.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (o «Reino Unido») permanece membro do FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores ainda em aberto. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos resultantes da anulação de autorizações relativas a projetos no âmbito do 11.° FED, caso essas autorizações tenham sido anuladas após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada. |
(5) |
A Decisão (UE) 2022/2242 do Conselho (3) fixa o montante anual da contribuição a pagar pelas partes no FED para 2023 em 1 800 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI. |
(6) |
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED a título de segunda parcela de 2023 é fixado em 750 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 650 000 000 EUR para a Comissão e 100 000 000 EUR para o BEI.
Artigo 2.o
As contribuições individuais para o FED serão pagas pelas partes no FED à Comissão e ao BEI, a título da segunda parcela de 2023, em conformidade com o anexo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(2) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.
(3) Decisão (UE) 2022/2242 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, indicando o limite máximo do montante para 2024, o montante anual para 2023, o montante da primeira parcela para 2023 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2025 e 2026 (JO L 294 de 15.11.2022, p. 17).
ANEXO
Segunda parcela das contribuições para o FED relativas a 2023 (EUR)
ESTADOS-MEMBROS e REINO UNIDO |
Chave de repartição do 11.o FED em % |
Segunda parcela de 2023 (EUR) |
Total |
|
Comissão |
BEI |
|||
11.o FED |
11.o FED |
|||
BÉLGICA |
3,24927 |
21 120 255 |
3 249 270 |
24 369 525 |
BULGÁRIA |
0,21853 |
1 420 445 |
218 530 |
1 638 975 |
CHÉQUIA |
0,79745 |
5 183 425 |
797 450 |
5 980 875 |
DINAMARCA |
1,98045 |
12 872 925 |
1 980 450 |
14 853 375 |
ALEMANHA |
20,57980 |
133 768 700 |
20 579 800 |
154 348 500 |
ESTÓNIA |
0,08635 |
561 275 |
86 350 |
647 625 |
IRLANDA |
0,94006 |
6 110 390 |
940 060 |
7 050 450 |
GRÉCIA |
1,50735 |
9 797 775 |
1 507 350 |
11 305 125 |
ESPANHA |
7,93248 |
51 561 120 |
7 932 480 |
59 493 600 |
FRANÇA |
17,81269 |
115 782 485 |
17 812 690 |
133 595 175 |
CROÁCIA |
0,22518 |
1 463 670 |
225 180 |
1 688 850 |
ITÁLIA |
12,53009 |
81 445 585 |
12 530 090 |
93 975 675 |
CHIPRE |
0,11162 |
725 530 |
111 620 |
837 150 |
LETÓNIA |
0,11612 |
754 780 |
116 120 |
870 900 |
LITUÂNIA |
0,18077 |
1 175 005 |
180 770 |
1 355 775 |
LUXEMBURGO |
0,25509 |
1 658 085 |
255 090 |
1 913 175 |
HUNGRIA |
0,61456 |
3 994 640 |
614 560 |
4 609 200 |
MALTA |
0,03801 |
247 065 |
38 010 |
285 075 |
PAÍSES BAIXOS |
4,77678 |
31 049 070 |
4 776 780 |
35 825 850 |
ÁUSTRIA |
2,39757 |
15 584 205 |
2 397 570 |
17 981 775 |
POLÓNIA |
2,00734 |
13 047 710 |
2 007 340 |
15 055 050 |
PORTUGAL |
1,19679 |
7 779 135 |
1 196 790 |
8 975 925 |
ROMÉNIA |
0,71815 |
4 667 975 |
718 150 |
5 386 125 |
ESLOVÉNIA |
0,22452 |
1 459 380 |
224 520 |
1 683 900 |
ESLOVÁQUIA |
0,37616 |
2 445 040 |
376 160 |
2 821 200 |
FINLÂNDIA |
1,50909 |
9 809 085 |
1 509 090 |
11 318 175 |
SUÉCIA |
2,93911 |
19 104 215 |
2 939 110 |
22 043 325 |
REINO UNIDO (*1) |
14,67862 |
95 411 030 (*1) |
14 678 620 |
110 089 650 (*1) |
TOTAL UE-27 e UK |
100,00 |
650 000 000 |
100 000 000 |
750 000 000 |
(*1) Nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, o Reino Unido solicitou formalmente, em março de 2023, que a Comissão reembolsasse, em 2023, a sua parte remanescente das reservas do 10.o e 11.o FED, por compensação com a contribuição pendente do Reino Unido para o FED relativa a 2023 (2.a e 3.a parcelas, ou seja, um total de 154,12 milhões de EUR). Esta compensação será refletida nas respetivas instruções de pagamento.