ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 160I
Edição em língua portuguesa
Legislação
66.° ano
26 de junho de 2023
|
ISSN 1977-0774 |
||
|
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160I |
|
|
|
||
|
Edição em língua portuguesa |
Legislação |
66.° ano |
|
Índice |
|
II Atos não legislativos |
Página |
|
|
|
REGULAMENTOS |
|
|
|
* |
||
|
|
|
DECISÕES |
|
|
|
* |
|
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
|
26.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 160/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/… DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
|
(2) |
Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram. |
|
(3) |
Nesse contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado nas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
|
(4) |
O Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
São acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 as pessoas a seguir enumeradas:
Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«227. |
Seyyed Mohammad MOUSVIAN t.c.p. Seyed Mohammad MOUSAVIYAN سید محمد موسویان |
Função: procurador público e na Procuradoria Revolucionária, Isfaão (província de Isfaão) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Seyyed Mohammad Mousvian é procurador público e na Procuradoria Revolucionária da Província de Isfaão (Irão). Nessa qualidade, é responsável pelos julgamentos dos manifestantes Saleh Mirhashmi, Majid Kazemi e Saeid Yaqoubi, que foram condenados à morte e posteriormente executados em maio de 2023. Seyyed Mohammad Mousvian deduziu ainda acusação contra o músico iraniano Toomaj Salehi pelo crime de “corrupção na Terra” devido à sua participação em manifestações contra o Governo e em ações de ativismo público contra o Governo iraniano em outubro de 2022. Desde então, Toomaj Salehi encontra-se detido na prisão de Dastgerd, em condições atrozes, enquanto aguarda julgamento. Em novembro de 2022, os meios de comunicação social estatais publicaram um vídeo que mostra Toomaj Salehi, vendado, a confessar os seus alegados crimes e a pedir desculpas pelas suas palavras. Por conseguinte, Seyyed Mohammad Mousvian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
228. |
Ali Zare NOURI سید علی زارع نوری |
Função: juiz-adjunto e conselheiro no Tribunal Penal da província de Isfaão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ali Zare Nouri é juiz-adjunto e conselheiro no Tribunal Penal da província de Isfaão (Irão). Nessa qualidade, é responsável pelos julgamentos dos manifestantes Saleh Mirhashmi, Majid Kazemi e Saeid Yaqoubi, que foram condenados à morte e posteriormente executados em maio de 2023. Num vídeo publicado pelos meios de comunicação social estatais iranianos, Ali Zare Nouri pode ser visto a interrogar os três arguidos no tribunal. Por conseguinte, Ali Zare Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
229. |
Seyyed Nader SAFAVI MIRMAHALLEH t.c.p. Seyed Nader SAFAVI MIRMAHALLEH t.c.p. Nader SAFAVI سید نادر صفوی میرمحله |
Função: governador e chefe do Conselho de Segurança de Rezvanshahr, na província de Gilan Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Endereço: Rezvanshahr, província de Gilan |
Seyyed Nader Safavi Mirmahalleh é governador e chefe do Conselho de Segurança de Rezvanshahr, na província de Gilan. Nessa qualidade, é responsável por ordenar aos agentes da polícia que abrissem fogo contra os manifestantes durante os protestos a nível nacional em 2022 e 2023 no Irão, que resultaram num elevado número de mortos e feridos, entre os quais crianças. Por conseguinte, Seyyed Nader Safavi Mirmahalleh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
230. |
Seyyed Khalil SAFAVI t.c.p. Seyed Khalil SAFAVI سید خلیل صفوی |
Função: comandante da Polícia de Rezvanshahr, província de Gilan Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Endereço: Rezvanshahr, província de Gilan |
Seyyed Khalil Safavi é o comandante da polícia de Rezvanshahr, na província de Gilan, e manteve essa posição quando decorreram os protestos. Nessa qualidade, é responsável pelos agentes da polícia de Rezvanshahr que abriram fogo contra os manifestantes durante os protestos que tiveram lugar na cidade no final de setembro de 2022, que resultaram num elevado número de mortos e feridos, entre os quais crianças. Por conseguinte, Seyyed Khalil Safavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
231. |
Seyyed Abbas HOSSEINI سید عباس حسینی |
Função: governador de Amol (província de Mazandaran) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Em janeiro de 2022, Seyyed Abbas Hosseini foi nomeado governador da cidade de Amol, na província de Mazandaran. Nessa qualidade, é responsável pela morte de, pelo menos, dois jovens manifestantes iranianos, Ghazaleh Chalabi e Erfan Rezaei, ambos assassinados em setembro de 2022 pelas forças governamentais da cidade de Amol. Além disso, as forças de segurança de Amol continuaram a perseguir manifestantes pacíficos e as famílias dos falecidos. Em junho de 2023, Seyyed Abbas Hosseini foi substituído como governador de Amol, mas foi nomeado governador especial da cidade de Amol. No seu novo cargo, Hosseini continua a desempenhar um papel ativo como representante do Governo. Por conseguinte, Seyyed Abbas Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
232. |
Mojtaba FADA مجتبی فدا |
Função: comandante do IRGC na província de Isfaão (segundo-brigadeiro-general) e membro do Conselho Provincial de Segurança Nacionalidade: iraniana Data de nascimento: 21 de março de 1963 Local de nascimento: Harsin, Irão Sexo: masculino Número de passaporte: F49973222, caduca em 27 de agosto de 2024 (emitido pelo Irão) |
Mojtaba Fada é o comandante das forças do IRGC na província de Isfaão e atualmente é membro do Conselho Provincial de Segurança. Nessa qualidade, supervisionou as ações das tropas do IRGC e de outras forças de segurança em resposta às manifestações contra o Governo que tiveram lugar no outono de 2022, que resultaram na morte de vários manifestantes, incluindo a de Mahsa Mougouyi, de 18 anos de idade. Por conseguinte, Mojtaba Fada é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
233. |
Rashid KABOUDVANDI رشید کبودوند t.c.p Rashid KABUDONDI رشید کبودوندی |
Função: comandante do Corpo de Guardas Imam Hossein de Karaj, na província de Alborz Sexo: masculino |
Rashid Kaboudvandi é comandante do Corpo de Guardas Imam Hossein de Karaj, na província de Alborz, desde maio de 2022. Nessa qualidade, é responsável pela detenção e pelo assassinato de Mohammad Reza Ghorbani, e pela detenção e violação de Amrita Abbassi pelas forças de segurança em Karaj. As violações flagrantes e graves dos direitos humanos cometidas pelas forças policiais foram amplamente documentadas desde o início das manifestações em torno da morte de Mahsa Amini, em meados de setembro de 2022. Por conseguinte, Rashid Kaboudvandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023» |
DECISÕES
|
26.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 160/5 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2023/1299 DO CONSELHO
de 26 de junho de 2023
que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC. |
|
(2) |
Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram. |
|
(3) |
Nesse contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado nas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
|
(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
À lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são aditadas as seguintes pessoas:
Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«227. |
Seyyed Mohammad MOUSVIAN t.c.p. Seyed Mohammad MOUSAVIYAN سید محمد موسویان |
Função: procurador público e na Procuradoria Revolucionária, Isfaão (província de Isfaão) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Seyyed Mohammad Mousvian é procurador público e na Procuradoria Revolucionária da Província de Isfaão (Irão). Nessa qualidade, é responsável pelos julgamentos dos manifestantes Saleh Mirhashmi, Majid Kazemi e Saeid Yaqoubi, que foram condenados à morte e posteriormente executados em maio de 2023. Seyyed Mohammad Mousvian deduziu ainda acusação contra o músico iraniano Toomaj Salehi pelo crime de "corrupção na Terra" devido à sua participação em manifestações contra o Governo e em ações de ativismo público contra o Governo iraniano em outubro de 2022. Desde então, Toomaj Salehi encontra-se detido na prisão de Dastgerd, em condições atrozes, enquanto aguarda julgamento. Em novembro de 2022, os meios de comunicação social estatais publicaram um vídeo que mostra Toomaj Salehi, vendado, a confessar os seus alegados crimes e a pedir desculpas pelas suas palavras. Por conseguinte, Seyyed Mohammad Mousvian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
228. |
Ali Zare NOURI سید علی زارع نوری |
Função: juiz-adjunto e conselheiro no Tribunal Penal da província de Isfaão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ali Zare Nouri é juiz-adjunto e conselheiro no Tribunal Penal da província de Isfaão (Irão). Nessa qualidade, é responsável pelos julgamentos dos manifestantes Saleh Mirhashmi, Majid Kazemi e Saeid Yaqoubi, que foram condenados à morte e posteriormente executados em maio de 2023. Num vídeo publicado pelos meios de comunicação social estatais iranianos, Ali Zare Nouri pode ser visto a interrogar os três arguidos no tribunal. Por conseguinte, Ali Zare Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
229. |
Seyyed Nader SAFAVI MIRMAHALLEH t.c.p. Seved Nader SAFADI MIRMAHALLEH t.c.p. Nader SAFAVI سید نادر صفوی میرمحله |
Função: governador e chefe do Conselho de Segurança de Rezvanshahr, na província de Gilan Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Endereço: Rezvanshahr, província de Gilan |
Seyyed Nader Safavi Mirmahalleh é governador e chefe do Conselho de Segurança de Rezvanshahr, na província de Gilan. Nessa qualidade, é responsável por ordenar aos agentes da polícia que abrissem fogo contra os manifestantes durante os protestos a nível nacional em 2022 e 2023 no Irão, que resultaram num elevado número de mortos e feridos, entre os quais crianças. Por conseguinte, Seyyed Nader Safavi Mirmahalleh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
230. |
Seyyed Khalil SAFAVI t.c.p. Seved Khalil SAFAVI سید خلیل صفوی |
Função: comandante da Polícia de Rezvanshahr, província de Gilan Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Endereço: Rezvanshahr, província de Gilan |
Seyyed Khalil Safavi é o comandante da polícia de Rezvanshahr, na província de Gilan, e manteve essa posição quando decorreram os protestos. Nessa qualidade, é responsável pelos agentes da polícia de Rezvanshahr que abriram fogo contra os manifestantes durante os protestos que tiveram lugar na cidade no final de setembro de 2022, que resultaram num elevado número de mortos e feridos, entre os quais crianças. Por conseguinte, Seyyed Khalil Safavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
231. |
Seyyed Abbas HOSSEINI سید عباس حسینی |
Função: governador de Amol (província de Mazandaran) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Em janeiro de 2022, Seyyed Abbas Hosseini foi nomeado governador da cidade de Amol, na província de Mazandaran. Nessa qualidade, é responsável pela morte de, pelo menos, dois jovens manifestantes iranianos, Ghazaleh Chalabi e Erfan Rezaei, ambos assassinados em setembro de 2022 pelas forças governamentais da cidade de Amol. Além disso, as forças de segurança de Amol continuaram a perseguir manifestantes pacíficos e as famílias dos falecidos. Em junho de 2023, Seyyed Abbas Hosseini foi substituído como governador de Amol, mas foi nomeado governador especial da cidade de Amol. No seu novo cargo, Hosseini continua a desempenhar um papel ativo como representante do Governo. Por conseguinte, Seyyed Abbas Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
232. |
Mojtaba FADA مجتبی فدا |
Função: comandante do IRGC na província de Isfaão (segundo-brigadeiro-general) e membro do Conselho Provincial de Segurança Nacionalidade: iraniana Data de nascimento: 21 de março de 1963 Local de nascimento: Harsin, Irão Sexo: masculino Número de passaporte: F49973222, caduca em 27 de agosto de 2024 (emitido pelo Irão) |
Mojtaba Fada é o comandante das forças do IRGC na província de Isfaão e atualmente é membro do Conselho Provincial de Segurança. Nessa qualidade, supervisionou as ações das tropas do IRGC e de outras forças de segurança em resposta às manifestações contra o Governo que tiveram lugar no outono de 2022, que resultaram na morte de vários manifestantes, incluindo a de Mahsa Mougouyi, de 18 anos de idade. Por conseguinte, Mojtaba Fada é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023 |
|
233. |
Rashid KABOUDVANDI رشید کبودوند t.c.p Rashid KABUDONDI رشید کبودوندی |
Função: comandante do Corpo de Guardas Imam Hossein de Karaj, na província de Alborz Sexo: masculino |
Rashid Kaboudvandi é comandante do Corpo de Guardas Imam Hossein de Karaj, na província de Alborz, desde maio de 2022. Nessa qualidade, é responsável pela detenção e pelo assassinato de Mohammad Reza Ghorbani, e pela detenção e violação de Amrita Abbassi pelas forças de segurança em Karaj. As violações flagrantes e graves dos direitos humanos cometidas pelas forças policiais foram amplamente documentadas desde o início das manifestações em torno da morte de Mahsa Amini, em meados de setembro de 2022. Por conseguinte, Rashid Kaboudvandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
26.6.2023» |