(1)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

(2)

Em 5 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1094 (3), que alterou um dos critérios de inclusão na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos, a fim de contemplar os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e os seus familiares diretos e outras pessoas singulares que deles beneficiem, bem como os empresários, pessoas coletivas, entidades ou organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia.

(3)

Esta alteração inscreve-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 269/2014,

«g)

Os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e seus familiares diretos, ou outras pessoas singulares, que deles beneficiem, ou os empresários, pessoas coletivas, entidades e organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia; ou».

(1)

A UE é parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção NAFO»), aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (2).

(2)

O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2019/833 com vista a incorporar as medidas de conservação e de execução (a seguir designadas por «MCE») da NAFO no direito da UE.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão (3) completou o Regulamento (UE) 2019/833 com algumas medidas de conservação e de execução da NAFO.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/989 da Comissão (4) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2019.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/860 da Comissão (5) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2020.

(6)

O Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o Regulamento (UE) 2019/833 com medidas da NAFO adotadas nas suas reuniões anuais de 2019 e 2020.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1281 da Comissão (7) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2021.

(8)

O Regulamento (UE) 2022/2037 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) alterou o Regulamento (UE) 2019/833 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2021.

(9)

Na sua reunião anual de setembro de 2022, a NAFO alterou as suas MCE, atualizando as restrições impostas aos navios de investigação, as medidas de controlo dos desembarques ou transbordos de capturas de bacalhau da divisão 3M, suprimindo as disposições relativas à comunicação ligada ao programa de observadores e acrescentando uma referência cruzada no diário de pesca.

(10)

As referidas alterações deverão também ser incorporadas no direito da União. O Regulamento (UE) 2019/833 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 4.o, n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:

2)

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 1-A;

3)

Ao artigo 9.o-A, n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte frase:

«As inspeções dos desembarques ou transbordos devem ser efetuadas a um ritmo de:

4)

No artigo 27.o, n.o 7, é suprimida a alínea a).

(1)

Em 23 de abril de 2019, a empresa Tana-Chemie GmbH apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão (2), um pedido de autorização da União para o produto biocida único idêntico, tal como referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013, denominado «APESIN alcogel», do tipo de produtos 1, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido foi registado com o número de processo BC-TV051115-15 no Registo de Produtos Biocidas («Registo»). O pedido também indicava o número do pedido da família de produtos biocidas de referência afim «Knieler & Team Propanol Family», inscrito no registo com o número de processo BC-AQ050985-22.

(2)

O produto biocida único idêntico «APESIN alcogel» contém propan-1-ol e propan-2-ol como substâncias ativas, as quais estão incluídas na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 1.

(3)

Em 8 de dezembro de 2021, a Agência apresentou à Comissão um parecer (3) e o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») do «APESIN alcogel», em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013.

(4)

O parecer conclui que as diferenças propostas entre o produto biocida único idêntico e o produto biocida de referência afim se limitam às informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (4) e que, com base na avaliação da família de produtos biocidas de referência afim «Knieler & Team Propanol Family» e sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, o produto biocida único idêntico satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

Em 20 de outubro de 2022, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(6)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para o produto biocida único idêntico «APESIN alcogel».

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

As sanções impostas pelo Banco Central Europeu (BCE) em caso de violação das obrigações decorrentes de regulamentos ou de decisões do BCE devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A fim de reforçar ainda mais a eficácia e o efeito dissuasivo dos seus poderes de imposição de sanções, e no interesse da coerência e da segurança jurídica, o BCE, como regra geral, deve publicar a decisão de imposição de uma sanção ou informações com ela relacionadas. Tal assegura que o exercício do poder sancionatório do BCE é mais eficaz para dissuadir as empresas obrigadas a cumprir as obrigações decorrentes de regulamentos ou de decisões do BCE, reforçando o efeito dissuasivo de uma sanção pecuniária.

(2)

A publicação de sanções reforça a transparência do processo de tomada de decisões e a responsabilização do BCE aquando da sua imposição, nomeadamente permitindo a comparação entre sanções impostas a diferentes empresas. Por conseguinte, a publicação de sanções beneficia as empresas que são obrigadas a cumprir as obrigações decorrentes de regulamentos ou de decisões do BCE, promovendo um tratamento justo e equitativo. Além disso, a publicação do montante garante que é possível verificar que as sanções não divergem entre si sem justificação, reforçando o princípio da não discriminação e garantindo condições de concorrência equitativas.

(3)

A publicação das sanções impostas pelo BCE no domínio das suas atribuições de banco central é coerente com o regime aplicável às sanções impostas no domínio da supervisão, em que todas as sanções são publicadas (2), salvo se apliquem exceções específicas. Considerações relativas ao princípio da coerência encorajam a publicação de sanções em relação a todas as atribuições do BCE, uma vez que se aplica uma fundamentação semelhante para a publicação. A publicação de sanções serve, por um lado, como um sinal para o mercado e, em certos casos, para as potenciais contrapartes da entidade sancionada. Por outro lado, a publicidade reforça o efeito dissuasivo da sanção.

(4)

A publicação de sanções reforça a visibilidade de uma execução eficiente, promovendo a confiança do público no BCE e nas instituições da União em geral.

(5)

Tendo em conta as características específicas dos mercados financeiros, a publicação dos pormenores de uma sanção deve ser objeto de exceções cuidadosamente definidas, a fim de ter em conta interesses justificados de mercado, de segurança e comerciais. Em especial, se a publicação for suscetível de comprometer a estabilidade dos mercados financeiros ou do sistema financeiro, ou uma investigação criminal em curso, ou causar um dano desproporcionado à empresa em causa, a publicação dos pormenores de uma sanção deve ser anonimizada ou adiada, caso seja provável que tais circunstâncias cessem num período razoável. Isto reflete o princípio da proporcionalidade, de aplicação geral. Por último, deve haver uma exceção nos casos em que a publicação resulte na publicação de informação confidencial e o BCE considere que o risco para interesses públicos legítimos em matéria de segurança não pode ser mitigado. Este aspeto reveste-se de especial importância no domínio das notas e da superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes.

(6)

Em conformidade com a competência geral para decidir se é imposta uma sanção, a Comissão Executiva também decide se se aplica uma exceção à publicação. A este respeito, a Comissão Executiva toma nota dos motivos apresentados pela unidade de averiguação ou pelo banco central nacional competente. Se decidir que se aplica uma exceção, tal deve ser indicado na sua decisão de impor a sanção; caso contrário, a sanção será publicada.

(7)

Em cada caso, ao determinar a sanção adequada e se se deve aplicar uma exceção à publicação de determinada informação, o BCE orienta-se pelo princípio da proporcionalidade.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (3) deve ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 8.o, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte n.o 7:

(1)

A República da Coreia («Coreia») preenche os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Coreia sobre os princípios gerais relativos à participação da Coreia em programas da União e sobre a associação da Coreia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

(3)

Nas suas conclusões de 9 de fevereiro de 2023, o Conselho Europeu reiterou a firme condenação, por parte da União, da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União está pronta a continuar a reforçar as suas medidas restritivas contra a Rússia.

(4)

O Conselho verificou que existe uma relação de benefício e apoio mútuos entre o Governo da Federação da Rússia e os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia. Verificou, em particular, que o Governo da Federação da Rússia tem sistematicamente autorizados homens de negócios proeminentes a acumular riqueza através da exploração de recursos naturais e outros recursos públicos. Tendo em conta esta relação de interdependência entre os homens de negócios proeminentes e o Governo da Federação da Rússia, o Conselho considera que os critérios de designação deverá abranger os homens de negócios proeminentes que operam em qualquer setor económico da Rússia. Além disso, o Conselho considera que os critérios de designação deverão ser alargados de modo a permitir a inclusão, consoante adequado, de outros empresários que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, a fim de aumentar a pressão sobre este para que ponha termo à sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

(5)

O Conselho verificou igualmente que os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia adotaram uma prática sistemática de distribuição dos seus fundos e bens entre os seus familiares diretos e outras pessoas, muitas vezes com o objetivo de ocultarem esses bens, contornarem as medidas restritivas e manterem o controlo sobre os recursos de que dispõem. Por conseguinte, o Conselho considera que os familiares diretos, e outras pessoas singulares que beneficiem de tal forma dos homens de negócios proeminentes que operam na Rússia, deverão também ser designados quando adequado, a fim não só de aumentar a pressão sobre o Governo russo para que ponha termo à sua guerra de agressão contra a Ucrânia como de evitar o risco de que as medidas restritivas sejam contornadas.

(6)

São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas.

(7)

Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2014/145/PESC,

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

(2)

Em 3 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/904 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) até 14 de junho de 2023.

(3)

No contexto da revisão estratégica da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou que a EULEX KOSOVO deverá ser prorrogada até 14 de junho de 2025. O CPS acordou igualmente que, para além de continuar a executar as suas atribuições, a EULEX KOSOVO deverá ajudar as autoridades policiais do Kosovo a desenvolver as suas capacidades de intercâmbio de informações com os homólogos regionais e internacionais no domínio da assistência jurídica e da cooperação em matéria penal.

(4)

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores que participem em processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.

(5)

Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

(6)

A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(7)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1)

No artigo 3.o, primeiro parágrafo, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 16.o, n.o 1, o último parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2023 e 14 de junho de 2025 é de 165 310 000 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para a execução do seu mandato no Kosovo é de 58 500 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 106 810 000 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 106 810 000 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se à convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.»;

3)

No artigo 20.o, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2025.».

(1)

Nos termos do artigo 43.o, alínea b), da Diretiva 2013/29/UE, a Comissão deve determinar as práticas necessárias para a recolha e atualização periódicas dos dados sobre acidentes relacionados com artigos de pirotecnia, de modo a permitir, na medida do possível, uma visão geral da situação dos acidentes na União, com base em princípios comuns de comunicação de informações. A recolha, atualização e intercâmbio regulares e fiáveis desses dados é, por conseguinte, um instrumento importante para definir uma imagem clara do grau de aplicação efetiva da diretiva no que diz respeito à utilização legal e segura dos artigos de pirotecnia e, por conseguinte, para avaliar se seriam necessárias medidas de harmonização adicionais.

(2)

Todos os Estados-Membros já concordaram que a recolha dos dados sobre acidentes relacionados com o uso de artigos de pirotecnia é, em princípio, útil e exequível. No entanto, a recolha de dados relativos a artigos de pirotecnia de categorias que não as categorias F1 a F4 criaria encargos administrativos injustificados. Além disso, os artigos de pirotecnia da categoria P1 para veículos, incluindo almofadas de ar e sistemas pré-tensores de cintos de segurança, geralmente não apresentam riscos de má utilização ou acidente, uma vez que são parte de dispositivos de segurança em veículos. Tendo em conta que os Estados-Membros já comunicaram à Comissão a título voluntário dados sobre acidentes relacionados com fogos de artifício, o atual sistema voluntário deve ser utilizado como base para determinar as modalidades práticas para a recolha e atualização regulares de dados sobre acidentes relacionados com o uso de fogos de artifício por parte de todos os Estados-Membros.

(3)

De modo a garantir a relevância e a comparabilidade dos dados, os dados mínimos obrigatórios devem incluir informações sobre o número total de acidentes com vítimas ou o número total de vítimas relacionados com o uso de artigos de pirotecnia bem com o número de vítimas resultante de acidentes por grupo etário e tipo de ferimento. De modo a melhor compreender a causalidade e, posteriormente, informar decisões políticas a nível nacional ou da União, devem ser fornecidos dados adicionais se estes estiverem disponíveis. Para reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros, nos casos em que não seja possível recolher os dados mínimos necessários, deve ser permitida a comunicação de dados extrapolados recolhidos a partir de amostras representativas.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Artigos de Pirotecnia,

a)

Tipo de artigo de pirotecnia causador do acidente;

b)

Informações sobre se o acidente foi causado por utilização incorreta, má utilização ou mau funcionamento do artigo;

c)

Informações sobre se o artigo foi disponibilizado ilegalmente no mercado;

d)

Quaisquer outras informações que o Estado-Membro considere importantes para a análise dos dados sobre acidentes.

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a cianamida (n.o CE: 206-992-3; n.o CAS: 420-04-2).

(2)

A cianamida foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 3 (produtos biocidas de higiene veterinária) e do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), tal como descritos no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 3 e 18 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Alemanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 30 de julho de 2013. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4)

Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 decorre que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas é responsável pela elaboração do parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência em 16 de junho de 2016 («pareceres de 16 de junho de 2016») (4), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(6)

De acordo com os pareceres de 16 de junho de 2016, a cianamida preenchia os critérios para ser classificada como substância cancerígena da categoria 2 e substância tóxica para a reprodução da categoria 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), pelo que foi considerada como tendo também propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na pendência da adoção de atos delegados que especifiquem os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino. Nos pareceres de 16 de junho de 2016, também se considerou que os riscos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da utilização de produtos biocidas representativos apresentados no pedido de aprovação da cianamida para os tipos de produtos 3 e 18 eram aceitáveis, sob reserva de medidas adequadas de redução dos riscos. No entanto, a avaliação dos riscos apresentada nesses pareceres não teve em conta os riscos decorrentes das propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão (6) que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho entrou em vigor em 7 de dezembro de 2017 e produziu efeitos a partir de 7 de junho de 2018.

(8)

Antevendo a aplicação dos novos critérios científicos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100, e a fim de clarificar as propriedades de perigo e os riscos decorrentes da utilização da cianamida, em 26 de abril de 2018, nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Comissão solicitou à Agência (7), que revisse os seus pareceres de 16 de junho de 2016 e esclarecesse se a cianamida também tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino com base nos critérios científicos estabelecidos nesse regulamento delegado. A Agência foi convidada a atualizar apenas a parte dos pareceres relativos à avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, a menos que a conclusão dessa avaliação afetasse os resultados da avaliação dos riscos já efetuada ou as recomendações para aprovação. Neste último caso, essa avaliação e recomendações deviam igualmente ser atualizadas. Para a elaboração dos pareceres revistos da Agência, a autoridade competente de avaliação da Alemanha convidou o requerente a apresentar informações adicionais no que diz respeito à avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100.

(9)

O Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres revistos da Agência em 10 de dezembro de 2019 («pareceres de 10 de dezembro de 2019») (8), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(10)

De acordo com os pareceres de 10 de dezembro de 2019, a cianamida tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos nos seres humanos e no ambiente (organismos não visados) com base nos critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100. Os pareceres referiram que não existe uma metodologia acordada para a realização de uma avaliação dos riscos das propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que, dada a exposição dos seres humanos e do ambiente à cianamida, não se pode excluir um risco relacionado com as propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

(11)

Os pareceres de 10 de dezembro de 2019 não continham quaisquer informações indicando se é possível determinar um limiar seguro em relação às propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida e, em caso afirmativo, se os riscos da utilização de produtos biocidas representativos apresentados no pedido de aprovação da cianamida para os tipos de produtos 3 e 18 poderiam ou não ser considerados aceitáveis, no que diz respeito às propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida.

(12)

Em 2 de setembro de 2020, nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Comissão solicitou à Agência (9) que revisse os seus pareceres de 10 de dezembro de 2019, esclarecesse se podia ser determinado um limiar seguro em relação às propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida e concluísse se os riscos para a saúde humana e para o ambiente poderiam ou não ser considerados aceitáveis.

(13)

O Comité dos Produtos Biocidas adotou os novos pareceres revistos da Agência em 30 de novembro de 2021 («pareceres de 30 de novembro de 2021») (10), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. Segundo esses pareceres, uma vez que não foi possível determinar um limiar seguro no que diz respeito às propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cianamida, não é possível concluir se os riscos tanto para a saúde do público em geral quanto para o ambiente são aceitáveis, no que diz respeito ao produto biocida representativo utilizado para o tipo de produtos 3 (para a desinfeção por utilizadores profissionais contra a Brachyspira hyodysenteriae no estrume líquido armazenado sob o pavimento ripado em pocilgas, a fim de proteger os suínos de engorda contra a disenteria dos suínos) e para o tipo de produtos 18 (para o controlo por utilizadores profissionais de Musca domestica em estrume líquido em pocilgas). Consequentemente, não foi possível concluir se a cianamida preenche as condições de aprovação.

(14)

Por conseguinte, uma vez que os pareceres da Agência de 30 de novembro de 2021 não apresentam uma conclusão positiva ou negativa sobre se a cianamida preenche as condições de aprovação, a Comissão considera que, em última análise, não foi demonstrado, com base nos dados disponíveis no pedido de aprovação apresentado, que se pode presumir que o produto biocida representativo que contém cianamida para os tipos de produtos 3 e 18 não tem efeitos inaceitáveis, por si só ou em resultado dos seus resíduos, na saúde humana e no ambiente.

(15)

Tendo em conta os pareceres de 30 de novembro de 2021, não foi demonstrado que os produtos biocidas dos tipos 3 e 18 que contêm cianamida satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização da cianamida em produtos biocidas dos tipos 3 e 18.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,