(1)

A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece o requisito de que os produtos de consumo têm de ser seguros e que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros têm de tomar medidas em relação aos produtos perigosos e trocar informações nesse sentido através do Sistema de Troca Rápida de Informação da União (RAPEX).

(2)

A Diretiva 2001/95/CE deve ser revista e atualizada à luz dos desenvolvimentos das novas tecnologias e das vendas em linha, a fim de assegurar a coerência com a evolução na legislação de harmonização da União e na legislação de normalização, um melhor funcionamento das recolhas de produtos por razões de segurança e um regime mais claro para os produtos que imitam géneros alimentícios, conforme regulamentado pela Diretiva 87/357/CEE do Conselho (4). Por razões de clareza, as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE deverão ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento.

(3)

Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, dado que impõe normas claras e circunstanciadas que não dão margem para transposições divergentes pelos Estados-Membros. A escolha de um regulamento em vez de uma diretiva também permite uma melhor concretização do objetivo de assegurar a coerência com o enquadramento legislativo de fiscalização do mercado para os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação de harmonização da União, sempre que o instrumento jurídico aplicável seja também um regulamento, a saber o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por último, essa escolha reduzirá ainda mais a carga regulamentar através de uma aplicação coerente das regras em matéria de segurança dos produtos na União.

(4)

O objetivo do presente regulamento é contribuir para alcançar os objetivos a que se refere o artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em especial, o presente regulamento deverá visar assegurar a saúde e a segurança dos consumidores e o funcionamento do mercado interno no que respeita aos produtos que se destinam ao consumo.

(5)

O objetivo do presente regulamento é proteger os consumidores e a sua segurança como um dos princípios fundamentais do regime jurídico da União, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Os produtos perigosos podem ter consequências muito negativas para os consumidores e para os cidadãos. Todos os consumidores, incluindo os mais vulneráveis, como é o caso das crianças, os idosos ou as pessoas com deficiência, têm direito a produtos seguros. Os consumidores deverão dispor de meios suficientes para fazer valer esse direito e os Estados-Membros deverão dispor de instrumentos e medidas adequados para executar o presente regulamento.

(6)

Apesar de haver legislação de harmonização sectorial da União, abordando aspetos da segurança de produtos específicos ou de categorias específicas de produtos, é praticamente impossível adotar legislação da União para todos os produtos de consumo que existem ou possam ser desenvolvidos. Existe, pois, a necessidade de um enquadramento legislativo abrangente e de natureza horizontal para colmatar lacunas e complementar as disposições da legislação de harmonização sectorial da União existente ou futura e garantir a proteção dos consumidores não assegurada de outro modo por essa legislação, tendo especialmente em vista a consecução de um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos consumidores, conforme exigido pelos artigos 114.o e 169.° do TFUE.

(7)

Ao mesmo tempo, no que diz respeito aos produtos sujeitos à legislação de harmonização sectorial da União, o âmbito de aplicação das diferentes partes do presente regulamento deverá ser claramente estabelecido de modo a evitar a sobreposição das disposições e a assegurar um regime jurídico claro.

(8)

Embora algumas das disposições do presente regulamento, como as relativas à maioria das obrigações dos operadores económicos, não devam ser aplicadas aos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, outras disposições específicas do presente regulamento complementam a legislação de harmonização da União, pelo que deverão aplicar-se a tais produtos. Nomeadamente, o requisito de segurança geral dos produtos e as disposições conexas deverão aplicar-se aos produtos de consumo abrangidos pela legislação de harmonização da União quando determinados tipos de riscos não são abrangidos por essa legislação de harmonização da União. As disposições do presente regulamento referentes às obrigações dos prestadores de mercados em linha, às obrigações dos operadores económicos em caso de acidente, ao direito à informação e a meios de ressarcimento dos consumidores, bem como às recolhas de produtos por razões de segurança, deverão aplicar-se aos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo nessa legislação de harmonização da União. Do mesmo modo, o RAPEX já é utilizado para efeitos da legislação de harmonização da União, conforme mencionado no artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e, por conseguinte, as disposições do presente regulamento que regulam o «Safety Gate» e o seu funcionamento deverão aplicar-se aos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União.

(9)

Os produtos destinados exclusivamente a uma utilização profissional, mas que posteriormente transitaram para o mercado de consumo, deverão estar sujeitos ao presente regulamento, dado que podem representar riscos para a saúde e a segurança dos consumidores quando utilizados em circunstâncias razoavelmente previsíveis.

(10)

Os medicamentos estão sujeitos a uma avaliação prévia à comercialização que inclui uma análise risco-benefício específica. Esses produtos deverão, pois, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(11)

O direito da União em matéria de géneros alimentícios, alimentos para animais e domínios conexos estabelece um sistema específico que garante a segurança dos produtos por ele abrangidos. Com efeito, os géneros alimentícios e os alimentos para animais dispõem de um regime jurídico específico estabelecido, em especial, pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Além disso, os géneros alimentícios e os alimentos para animais são também regulados pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que assegura uma abordagem harmonizada no que diz respeito aos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Por conseguinte, os géneros alimentícios e os alimentos para animais deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, à exceção dos materiais e dos objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito aos riscos que não estão abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou por outra legislação específica no domínio alimentar que apenas abrange os riscos alimentares químicos e biológicos.

(12)

As plantas vivas estão sujeitas a um regime jurídico específico, previsto, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que tem em conta as especificidades desses produtos para garantir a segurança dos consumidores.

(13)

Os subprodutos animais são matérias de origem animal que as pessoas não consomem. Esses produtos, como os alimentos para animais, estão sujeitos a um regime jurídico específico previsto, em particular, no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(14)

Os produtos fitofarmacêuticos, também designados por pesticidas, estão sujeitos a disposições específicas para a sua autorização a nível nacional, com base no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), pelo que deverão também ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(15)

As aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estão sujeitas ao controlo regulamentar dos Estados-Membros, tendo em conta os seus riscos limitados para a segurança da aviação civil. Essas aeronaves deverão, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(16)

Os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão aplicar-se aos produtos em segunda mão ou produtos objeto de reparação, recondicionamento ou reciclagem que entram novamente na cadeia de abastecimento no âmbito de uma atividade comercial, com exceção dos produtos relativamente aos quais o consumidor não pode razoavelmente esperar que cumpram as normas de segurança mais recentes, como os produtos que são explicitamente apresentados para reparação ou recondicionamento ou que são disponibilizados no mercado como objetos de coleção de valor histórico.

(17)

Os serviços não deverão ser abrangidos pelo presente regulamento. No entanto, a fim de proteger a saúde e segurança dos consumidores, os produtos fornecidos ou disponibilizados aos consumidores no âmbito de uma prestação de serviços, incluindo produtos a que os consumidores estão diretamente expostos durante a prestação de um serviço, deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Contudo, o equipamento com que os consumidores circulam ou viajam, nos casos em que tal equipamento seja diretamente acionado por um prestador de serviços no contexto de um serviço de transporte, deverá ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento, visto que terá de ser considerado em ligação com a segurança do serviço fornecido.

(18)

As antiguidades, como as obras de arte ou os objetos de coleção, são categorias específicas de produtos relativamente aos quais não se pode esperar que cumpram os requisitos de segurança estabelecidos no presente regulamento, pelo que deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação. No entanto, a fim de evitar que outros produtos sejam erradamente considerados como pertencendo a essas categorias, importa ter em conta que as obras de arte são produtos criados exclusivamente para fins artísticos, que os objetos de coleção têm uma raridade e um interesse histórico ou científico suficientes para justificar a sua coleção e conservação e que as antiguidades, se não forem já uma obra de arte ou de coleção, ou ambos, são extraordinariamente antigas. Ao avaliar se um produto é uma antiguidade, por exemplo, uma obra de arte ou um objeto de coleção, pode ser tido em conta o anexo IX da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (13).

(19)

A Organização Mundial da Saúde define a «saúde» como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.

(20)

As vendas à distância, incluindo a venda em linha, também deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A venda em linha aumentou de forma constante, dando origem a novos modelos de negócio, a novos desafios relativos à segurança dos produtos e a novos intervenientes no mercado, como os prestadores de mercados em linha.

(21)

No caso de um produto colocado à venda em linha ou através de outros meios de venda à distância, o produto deverá ser considerado disponibilizado no mercado se a proposta de venda for dirigida aos consumidores na União. Em consonância com as regras da União aplicáveis em matéria de direito internacional privado, deverá ser aplicada uma análise caso a caso para determinar se uma proposta é dirigida aos consumidores na União. Deverá considerar-se que uma proposta de venda é dirigida aos consumidores na União se o operador económico em causa dirigir, por quaisquer meios, as suas atividades a um Estado-Membro. Para as análises caso a caso, deverão ser tidos em consideração fatores pertinentes, como sejam as zonas geográficas para as quais a expedição é possível, as línguas disponíveis e utilizadas para a proposta ou a encomenda, os meios de pagamento, a utilização da moeda do Estado-Membro ou um nome de domínio registado num dos Estados-Membros. No caso das vendas em linha, não é suficiente a mera acessibilidade da interface dos operadores económicos ou dos prestadores de mercados em linha no Estado-Membro em que o consumidor está estabelecido ou domiciliado.

(22)

Nos termos do requisito geral de segurança previsto no presente regulamento, os operadores económicos deverão ser obrigados a colocar apenas produtos seguros no mercado. Esse elevado nível de segurança deverá ser alcançado principalmente através da conceção e das características do produto, tendo em conta a utilização pretendida e previsível e as condições de utilização do produto. Os riscos remanescentes, caso existam, deverão ser atenuados através de determinadas salvaguardas, tais como advertências e instruções.

(23)

A segurança de um produto deverá ser avaliada tendo em conta todos os aspetos pertinentes do produto, designadamente as suas características, tais como as características físicas, mecânicas e químicas, e a sua apresentação, bem como as necessidades e os riscos específicos que o produto representa para determinadas categorias de consumidores suscetíveis de utilizar os produtos, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. Esses riscos podem também incluir o risco ambiental, na medida em que represente um risco para a saúde e a segurança dos consumidores. Essa avaliação deverá ter em conta o risco para a saúde colocado pelos produtos digitalmente conectados, inclusive o risco para a saúde mental, mormente dos consumidores vulneráveis, em especial as crianças. Por conseguinte, ao avaliar a segurança dos produtos digitalmente conectados suscetíveis de terem impacto nas crianças, os fabricantes deverão assegurar que os produtos que disponibilizam no mercado cumprem as mais elevadas normas de segurança, proteção e privacidade desde a conceção, no interesse superior das crianças. Além disso, se forem necessárias informações específicas para tornar os produtos seguros para uma determinada categoria de pessoas, a avaliação da segurança dos produtos deverá ter em conta a presença dessas informações e a sua acessibilidade. A segurança de todos os produtos deverá ser avaliada, tendo em conta a necessidade de o produto ser seguro ao longo de todo o seu ciclo de vida.

(24)

Os bens associados a outros bens ou os bens não integrados que influenciam o modo de funcionamento de outros bens podem representar um risco para a segurança do produto. Esse aspeto deverá ser tido em devida consideração como potencial risco. As associações e inter-relações que um bem pode ter com bens externos não deverão colocar em risco a sua segurança.

(25)

As novas tecnologias podem colocar novos riscos para a saúde e a segurança dos consumidores ou alteram a forma como os riscos existentes se podem concretizar, como uma intervenção externa que prejudica o produto ou altera as suas características. As novas tecnologias podem alterar substancialmente o produto original, por exemplo através de atualizações de software, que deverá então ser submetido a uma nova avaliação dos riscos caso essa alteração substancial tenha impacto na segurança do produto.

(26)

Os riscos específicos em matéria de cibersegurança que afetam a segurança dos consumidores, bem como os protocolos e as certificações, podem ser abordados pela legislação sectorial. Contudo, importa garantir que, nos casos em que tal legislação sectorial não se aplique, os operadores económicos pertinentes e as autoridades nacionais têm em conta os riscos associados às novas tecnologias, respetivamente na conceção e na avaliação dos produtos, de modo a assegurar que as alterações introduzidas no produto não comprometem a sua segurança.

(27)

A fim de facilitar a aplicação eficaz e coerente do requisito geral de segurança previsto no presente regulamento, é importante recorrer a normas europeias que abranjam certos produtos e riscos. As normas europeias, cujas referências foram publicadas de acordo com a Diretiva 2001/95/CE, deverão continuar a apresentar uma presunção da conformidade com o requisito geral de segurança previsto no presente regulamento. Os pedidos de normalização emitidos pela Comissão em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE deverão ser considerados pedidos de normalização emitidos em conformidade com o presente regulamento. Caso diferentes riscos ou categorias de risco sejam abrangidos pela mesma norma, a conformidade de um produto com a parte da norma que abrange o risco ou a categoria de risco em questão conferiria também ao próprio produto uma presunção de segurança no que diz respeito ao risco ou à categoria de risco em causa.

(28)

Quando a Comissão identificar a necessidade de uma norma europeia que garanta a conformidade de certos produtos com o requisito geral de segurança previsto no presente regulamento, deverá aplicar as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) para solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem ou identifiquem uma norma que seja adequada para garantir que os produtos que estejam conformes com a mesma sejam presumivelmente seguros.

(29)

Os produtos podem apresentar riscos diferentes para os diferentes géneros, pelo que as atividades de normalização deverão ter este aspeto em conta, a fim de evitar discrepâncias em termos de segurança e, por conseguinte, disparidades de segurança entre homens e mulheres. A Declaração sobre normas sensíveis às questões de género da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa define várias ações que os organismos nacionais de normalização e as organizações que desenvolvem normas deverão incluir no respetivo plano de ação em matéria de igualdade de género para a elaboração de normas sensíveis ao género, a fim de alcançar normas equilibradas, representativas e inclusivas em termos de género.

(30)

Juntamente com a adaptação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, deverá ser introduzido um procedimento específico para a adoção dos requisitos específicos de segurança com a assistência do comité especializado criado no presente regulamento.

(31)

Na ausência de normas europeias, o direito nacional do Estado-Membro em que o produto é disponibilizado no mercado, que estabelece requisitos de saúde e segurança, deverá respeitar o direito da União, nomeadamente os artigos 34.o e 36.° do TFUE.

(32)

Deverão ser impostas obrigações proporcionadas aos operadores económicos relativas à segurança dos produtos, de acordo com as respetivas funções na cadeia de abastecimento, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde e segurança dos consumidores, garantindo igualmente um funcionamento eficiente do mercado interno. Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos que são seguros e estão em conformidade com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações correspondentes ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. A título de exemplo, no que diz respeito à verificação do cumprimento das obrigações por parte do fabricante e, se for caso disso, do importador, o distribuidor só deverá ser obrigado a realizar verificações factuais e não uma avaliação das informações por eles fornecidas. As informações sobre a identificação do produto e dos operadores económicos, bem como as instruções e informações de segurança poderão, além disso, ser facultadas pelos operadores económicos em formato digital através de soluções eletrónicas, inclusivamente um código QR ou um código de matriz de dados.

(33)

Os fabricantes deverão elaborar documentação técnica relativa aos produtos que colocam no mercado, que deverá incluir as informações necessárias para provar que esses produtos são seguros. A documentação técnica deverá basear-se numa análise interna dos riscos realizada pelo fabricante. A quantidade de informações a fornecer na documentação técnica deverá ser proporcional à complexidade do produto e aos eventuais riscos identificados pelo fabricante. Em especial, os fabricantes deverão fornecer uma descrição geral do produto e dos elementos necessários para avaliar a sua segurança. No caso de produtos complexos ou que apresentem possíveis riscos, as informações a facultar podem necessitar de uma descrição mais pormenorizada do produto. Nesses casos, deverá também incluir-se uma análise desses riscos e os meios técnicos adotados para os atenuar ou eliminar. Caso o produto cumpra as normas europeias ou outros elementos aplicados a fim de dar cumprimento ao requisito geral de segurança previsto no presente regulamento, a lista das normas europeias pertinentes ou dos outros elementos deverá também ser indicada.

(34)

Qualquer pessoa singular ou coletiva deverá ser considerada fabricante e, por conseguinte, cumprir as suas obrigações enquanto tal, se colocar no mercado um produto em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar substancialmente um produto de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada.

(35)

A alteração de um produto, por meios físicos ou digitais, pode ter consequências na natureza e nas características do produto de uma forma não prevista na avaliação inicial dos riscos do produto, podendo comprometer a segurança do produto. Tal alteração deverá, por conseguinte, ser considerada uma alteração substancial e, quando não efetuada pelo consumidor ou em seu nome, deverá levar a que o produto seja considerado um novo produto de um fabricante diferente. A fim de assegurar o cumprimento do requisito geral de segurança previsto no presente regulamento, a pessoa que efetua essa alteração substancial deverá ser considerada como fabricante e sujeita às mesmas obrigações. Esse requisito deverá aplicar-se apenas no que respeita à parte alterada do produto, desde que a alteração não afete o produto no seu todo. A fim de evitar encargos desnecessários e desproporcionados, a pessoa que efetua a alteração substancial não deverá ser obrigada a repetir testes e a produzir nova documentação relativamente a aspetos do produto que não sejam afetados pela alteração. Deverá caber à pessoa que efetua a alteração substancial demonstrar que a alteração não afeta o produto no seu todo.

(36)

Os próprios operadores económicos deverão instaurar procedimentos de conformidade internos para assegurar, a nível interno, o cumprimento eficaz e célere das suas obrigações, bem como as condições para reagir atempadamente em caso de produtos perigosos.

(37)

A fim de evitar a colocação no mercado de produtos perigosos, os operadores económicos deverão ser obrigados a introduzir nas suas atividades de produção ou comercialização processos internos que garantam o cumprimento dos requisitos pertinentes do presente regulamento. Esses processos internos deverão ser determinados pelos próprios operadores económicos em função do seu papel na cadeia de abastecimento e do tipo de produtos em causa e podem basear-se, por exemplo, em procedimentos organizacionais, orientações, normas ou na nomeação de um gestor ad hoc. A criação e o formato de tais processos internos deverão manter-se da exclusiva responsabilidade dos operadores económicos em causa.

(38)

É essencial a cooperação de todos os operadores económicos e prestadores de mercados em linha com as autoridades de fiscalização do mercado, a fim de eliminar ou atenuar os riscos para os produtos em causa disponibilizados no mercado. Não obstante, os pedidos que lhes são apresentados pelas autoridades de fiscalização do mercado deverão ser adaptados ao papel que desempenham na cadeia de abastecimento e tendo em conta as respetivas obrigações jurídicas.

(39)

As vendas diretas pelos operadores económicos estabelecidos fora da União através de canais em linha prejudicam o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado no combate aos produtos perigosos na União, uma vez que, em muitos casos, os operadores económicos podem não estar estabelecidos nem ter um representante legal na União. Por conseguinte, é necessário assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado dispõem de poderes e meios adequados para combater de forma eficaz a venda em linha de produtos perigosos. A fim de assegurar a execução efetiva do presente regulamento, a obrigação estabelecida no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, deverá ser alargada também aos produtos que não se enquadram no âmbito de aplicação da legislação de harmonização da União, de modo a assegurar que existe um operador económico responsável estabelecido na União, ao qual sejam confiadas atribuições relativas a esses produtos, sirva de interlocutor com as autoridades de fiscalização do mercado, se for caso disso, no que respeita aos possíveis riscos associados a um produto, e que desempenhe atribuições específicas em tempo útil para garantir a segurança dos produtos. Essas atribuições específicas deverão incluir controlos regulares da conformidade com a documentação técnica, as informações sobre o produto e o fabricante, as instruções e as informações de segurança.

(40)

Os dados de contacto dos operadores económicos estabelecidos na União e responsáveis pelos produtos que se enquadram no âmbito de aplicação do presente regulamento deverão ser indicados com o produto a fim de facilitar os controlos em toda a cadeia de abastecimento.

(41)

Para que os operadores económicos que são pequenas e médias empresas (PME), inclusive microempresas, possam fazer face às novas obrigações impostas pelo presente regulamento, a Comissão deverá facultar-lhes orientações práticas e diretrizes adaptadas, nomeadamente um canal direto de ligação a peritos em caso de perguntas, tendo em conta a necessidade de simplificar e limitar os encargos administrativos.

(42)

Assegurar a identificação do produto e a prestação de informações sobre o fabricante e outros operadores económicos pertinentes ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e, se for caso disso, a adotar medidas corretivas eficazes e proporcionadas em relação aos produtos perigosos, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação do produto e a prestação de informações sobre o fabricante e outros operadores económicos pertinentes garantem, por conseguinte, que os consumidores, incluindo as pessoas com deficiência, e as autoridades de fiscalização do mercado obtêm informações exatas em relação aos produtos perigosos, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos deverão, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, quando aplicável, do importador e de outros operadores económicos pertinentes. O rigor desses requisitos pode ser reforçado para determinados tipos de produtos que sejam suscetíveis de apresentar um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores, através de um sistema de recolha e armazenamento de dados que, para além da identificação do produto, permita a identificação dos seus componentes ou dos operadores económicos envolvidos na sua cadeia de abastecimento. Tal não deverá prejudicar os requisitos em matéria de informação previstos na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), sobre as características principais dos bens, na medida adequada ao suporte utilizado e à natureza dos bens. Deverá considerar-se a utilização de uma imagem, designadamente uma fotografia, uma ilustração ou outro elemento pictográfico, que permita facilmente a identificação de um produto ou potencial produto.

(43)

Assegurar que os fabricantes notificam os acidentes causados por um produto que disponibilizaram no mercado melhorará as informações à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e permitirá uma melhor identificação das categorias de produtos potencialmente perigosos. As regras em matéria de responsabilidade aplicáveis aos operadores económicos no que se refere a produtos defeituosos estão previstas no direito específico da União, pelo que essa notificação e recolha de dados não deverão ser consideradas como uma admissão da responsabilidade por um produto defeituoso nem como uma confirmação de responsabilidade nos termos do direito da União ou nacional aplicável.

(44)

A fim de poderem detetar novos riscos emergentes precoces e outras tendências do mercado relacionadas com a segurança dos produtos, todas as partes interessadas, inclusivamente as organizações de consumidores ou de empresas, deverão ser incentivadas a comunicar às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão as informações de que dispõem para detetar e investigar infrações ao presente regulamento.

(45)

Os prestadores de mercados em linha desempenham um papel crucial na cadeia de abastecimento - permitindo que os operadores económicos cheguem a um número maior de consumidores - e, por conseguinte, também no sistema de segurança dos produtos.

(46)

Ao abrigo dos novos e complexos modelos de negócio associados às vendas em linha, a mesma entidade pode prestar uma variedade de serviços. Dependendo da natureza dos serviços prestados em relação a um determinado produto, a mesma entidade pode ser abrangida por diferentes categorias de modelos de negócio ao abrigo do presente regulamento. Quando uma entidade presta apenas serviços de intermediação em linha em relação a um determinado produto, só seria elegível como prestador de um mercado em linha para esse produto. Caso a mesma entidade preste serviços de mercado em linha para a venda de um determinado produto e atue também como operador económico ao abrigo do presente regulamento, será igualmente considerada o operador económico pertinente. Nesse caso, a entidade em causa teria, portanto, de cumprir as obrigações aplicáveis ao operador económico relevante. A título de exemplo, se o prestador do mercado em linha também distribui um produto, no que diz respeito à venda do produto distribuído, seria, pois, considerado um distribuidor. Do mesmo modo, se a entidade em questão vende os seus próprios produtos de marca, atuaria como fabricante e teria, por conseguinte, de cumprir os requisitos aplicáveis aos fabricantes. Além disso, algumas entidades podem ser consideradas prestadores de serviços de execução se propuserem serviços de execução. Estes casos deveriam, portanto, ser avaliados individualmente.

(47)

Dado o importante papel desempenhado pelos prestadores de mercados em linha quando atuam como intermediários na venda de produtos entre profissionais e consumidores, esses intervenientes deverão ter responsabilidades acrescidas no combate à venda em linha de produtos perigosos. A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) prevê um enquadramento geral para o comércio eletrónico e estabelece certas obrigações para as plataformas em linha. O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) regula a responsabilidade e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários em linha no que diz respeito aos conteúdos ilegais, incluindo os produtos perigosos. O referido regulamento é aplicável sem prejuízo das regras estabelecidas no direito da União em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos. Consequentemente, tendo como base o regime jurídico horizontal previsto nesse regulamento, deverão ser introduzidos requisitos específicos que são essenciais para combater, de forma eficaz, a venda em linha de produtos perigosos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea f), do referido regulamento. Na medida em que o presente regulamento especifica os requisitos em matéria de segurança dos produtos que os prestadores de mercados em linha devem cumprir para assegurar o cumprimento de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2022/2065, esses requisitos não deverão afetar a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065, que se mantém aplicável a esses prestadores de mercados em linha.

(48)

O Compromisso de Segurança dos Produtos, assinado pela primeira vez em 2018 e ao qual aderiram vários prestadores de mercados em linha, prevê uma série de compromissos voluntários em matéria de segurança dos produtos. O Compromisso de Segurança dos Produtos demonstrou a sua razão de ser no reforço da proteção dos consumidores relativamente aos produtos perigosos vendidos em linha. A fim de reforçar a proteção dos consumidores, evitando danos à sua vida, saúde e segurança, e de assegurar uma concorrência leal no mercado interno, os prestadores de mercados em linha são incentivados a assumir esses compromissos voluntários no sentido de impedir que produtos perigosos já retirados reapareçam nas suas listas de produtos. A utilização de tecnologias e processos digitais e a melhoria dos sistemas de alerta, particularmente o portal do «Safety Gate», podem permitir a identificação e comunicação automáticas de produtos perigosos notificados e a realização de controlos automáticos aleatórios por confronto com o portal do «Safety Gate».

(49)

Os prestadores de mercados em linha deverão atuar com a devida diligência em relação aos conteúdos alojados nas suas interfaces eletrónicas que digam respeito à segurança dos produtos, de acordo com as obrigações específicas estabelecidas no presente regulamento. De igual forma, o presente regulamento deverá estabelecer as obrigações de diligência devida para todos os prestadores de mercados em linha em relação aos conteúdos alojados nas suas interfaces eletrónicas em matéria de segurança dos produtos.

(50)

Além disso, para efeitos de uma fiscalização eficaz do mercado, os prestadores de mercados em linha deverão inscrever-se no portal do «Safety Gate» e indicar, nesse mesmo portal, as informações relativas ao seu ponto único de contacto, com vista a facilitar a comunicação das informações referentes às questões da segurança dos produtos. A Comissão deverá assegurar que o registo seja simples e fácil de utilizar. O ponto único de contacto ao abrigo do presente regulamento pode ser o mesmo que o previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2022/2065, sem comprometer o objetivo de tratar as questões associadas à segurança dos produtos de uma forma célere e específica.

(51)

Os prestadores de mercados em linha deverão designar um ponto único de contacto para os consumidores. Esse ponto único de contacto deverá servir de balcão único para as comunicações dos consumidores sobre questões de segurança dos produtos, que podem depois ser redirecionadas para a unidade do serviço competente de um mercado em linha. Tal não deverá impedir que sejam disponibilizados aos consumidores pontos de contacto adicionais para serviços específicos. O ponto único de contacto ao abrigo do presente regulamento pode ser o mesmo que o ponto de contacto previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2022/2065.

(52)

A fim de poderem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento atempado e eficaz das ordens das autoridades públicas, ao tratamento de notificações de outros terceiros e à cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado no âmbito das medidas corretivas pedidas, os prestadores de mercados em linha deverão dispor de um mecanismo interno para o tratamento das questões relacionadas com a segurança dos produtos.

(53)

O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 confere às autoridades de fiscalização do mercado o poder, caso não existam outros meios eficazes, para eliminar um risco grave, para exigir a retirada do conteúdo de uma interface eletrónica referente aos produtos afins ou para exigir a exibição explícita de um alerta destinado aos utilizadores finais quando estes acedem a uma interface eletrónica. Os poderes conferidos às autoridades de fiscalização do mercado nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 deverão aplicar-se igualmente ao presente regulamento. Para uma fiscalização eficaz do mercado ao abrigo do presente regulamento, e de modo a evitar a presença de produtos perigosos no mercado da União, esses poderes deverão aplicar-se a todos os casos necessários e proporcionados e ainda aos produtos que representam um risco de nível inferior a grave. É fundamental que os prestadores de mercados em linha cumpram essas ordens com caráter de urgência. Por conseguinte, o presente regulamento deverá introduzir prazos vinculativos a esse respeito. Esses poderes deverão ser exercidos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065.

(54)

As ordens que exijam igualmente que o prestador de um mercado em linha remova da sua interface eletrónica todos os conteúdos idênticos relativos à oferta de um produto perigoso especificado na ordem deverão identificar os elementos que determinarão e permitirão ao prestador de um mercado em linha remover ofertas idênticas, com base nas informações apresentadas pelos profissionais, na medida em que não se exija ao prestador de um mercado em linha que realize uma avaliação independente desse conteúdo.

(55)

Caso as informações do sistema de alerta rápido «Safety Gate» não contenham um localizador uniforme de recursos (URL) exato e, se necessário, informações adicionais que permitam a identificação do conteúdo relativo a uma oferta de um produto perigoso, os prestadores de mercados em linha deverão, no entanto, ter em conta as informações transmitidas, como os identificadores de produto, se disponíveis, e outras informações referentes à rastreabilidade, no âmbito de eventuais medidas adotadas pelos prestadores de mercados em linha por iniciativa própria com vista à deteção, identificação, eliminação ou restrição do acesso a tais ofertas de produtos perigosos na sua interface eletrónica, se for caso disso. No entanto, o portal do «Safety Gate» deverá ser modernizado e atualizado, a fim de facilitar a deteção de produtos não seguros por parte dos prestadores de mercados em linha e, para o efeito, deverá ser possível aplicar as disposições do presente regulamento em matéria de remoção, das interfaces eletrónicas, de conteúdos relativos a uma oferta de um produto perigoso, através de um sistema de notificação concebido e desenvolvido no âmbito do portal do «Safety Gate».

(56)

As obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de mercados em linha não deverão equivaler a uma obrigação geral de controlar as informações que estes transmitem ou armazenam, nem exigir aos prestadores de mercados em linha que procurem ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilegais, como a venda em linha de produtos perigosos. No entanto, a fim de beneficiar da isenção de responsabilidade relativamente a serviços de alojamento virtual ao abrigo da Diretiva 2000/31/CE e do Regulamento (UE) 2022/2065, os prestadores de mercados em linha deverão eliminar prontamente das suas interfaces eletrónicas conteúdos relativos a uma oferta de produtos perigosos, depois de terem conhecimento efetivo ou, no caso de um pedido de indemnização, de terem conhecimento dos conteúdos relativos a uma oferta de produtos perigosos, em especial nos casos em que o prestador de mercado em linha tenha sido informado de factos ou de circunstâncias com base nos quais um operador económico diligente devesse ter identificado a ilegalidade em causa. Os prestadores de mercados em linha deverão tratar as notificações relativas aos conteúdos referentes a uma oferta de produtos perigosos, recebidas de acordo com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/2065, dentro dos prazos adicionais estabelecidos pelo presente regulamento. Além disso, os prestadores de mercados em linha são incentivados a verificar os produtos no portal do «Safety Gate» antes de os colocarem na sua interface.

(57)

Para efeitos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e no que concerne à segurança dos produtos vendidos em linha, o Coordenador dos Serviços Digitais deverá considerar as organizações de consumidores e as associações que representam os interesses dos consumidores e outras partes interessadas pertinentes, a pedido, como sinalizadores de confiança, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas nesse artigo.

(58)

A rastreabilidade dos produtos é fundamental para uma fiscalização eficaz do mercado dos produtos perigosos e para medidas corretivas. Os consumidores deverão igualmente ser protegidos relativamente aos produtos perigosos da mesma forma nos canais de venda dentro e fora de linha, incluindo na aquisição de produtos em mercados em linha. Com base nas disposições do Regulamento (UE) 2022/2065 relativas à rastreabilidade dos profissionais, os prestadores de mercados em linha não deverão permitir a inclusão de uma oferta de produto específica nas suas plataformas a não ser que o profissional tenha facultado todas as informações relativas à segurança e à rastreabilidade dos produtos, conforme especificado no presente regulamento. Essas informações deverão ser apresentadas juntamente com a lista de produtos, para que os consumidores possam beneficiar das mesmas informações disponibilizadas dentro e fora de linha. Contudo, os prestadores de mercados em linha não deverão ser responsáveis por verificar a exaustividade, a exatidão e a precisão das próprias informações, uma vez que a obrigação de assegurar a rastreabilidade dos produtos continua a ser do profissional em causa.

(59)

É igualmente importante que os prestadores de mercados em linha cooperem de forma estreita com as autoridades de fiscalização do mercado, com os profissionais e com os operadores económicos pertinentes em matéria de segurança dos produtos. O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 prevê a imposição de uma obrigação de cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e os prestadores de serviços da sociedade da informação relativamente aos produtos abrangidos por esse regulamento e, por conseguinte, essa obrigação deverá ser alargada a todos os produtos de consumo. Por exemplo, as autoridades de fiscalização do mercado estão constantemente a melhorar os instrumentos tecnológicos que utilizam para a fiscalização do mercado em linha para identificar os produtos perigosos vendidos em linha. Para que esses instrumentos sejam operacionais, os prestadores de mercados em linha deverão conceder acesso às suas interfaces. Além disso, para efeitos de segurança dos produtos, as autoridades de fiscalização do mercado também deverão ter a possibilidade de recolher dados de uma interface eletrónica, mediante pedido fundamentado, em caso de obstáculos técnicos criados por prestadores de mercados em linha ou vendedores em linha. Os prestadores de mercados em linha deverão também cooperar nas recolhas de produtos e na notificação de acidentes.

(60)

O regime jurídico para a fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União e estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1020 e o regime jurídico para a fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deverão ser tão coerentes quanto possível. Por conseguinte, é necessário alinhar os dois conjuntos de disposições no que diz respeito a atividades de fiscalização do mercado, obrigações, poderes, medidas e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado. Para esse efeito, o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.os 1 a 7, os artigos 12.o a 15.°, o artigo 16.o, n.os 1 a 5, os artigos 18.o e 19.° e os artigos 21.o a 24.° do Regulamento (UE) 2019/1020 também deverão aplicar-se aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(61)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (Código Aduaneiro da União), os produtos provenientes de países terceiros destinados a ser disponibilizados no mercado da União ou destinados a uso ou consumo privados no território aduaneiro da União são sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática». Esse regime visa cumprir as formalidades estabelecidas para a importação dos bens, nomeadamente o cumprimento das disposições aplicáveis do direito da União, de modo a que esses bens possam ser disponibilizados no mercado da União como qualquer produto fabricado na União. No que respeita à segurança dos consumidores, esses produtos são obrigados a cumprir o disposto no presente regulamento e, em especial, o requisito geral de segurança previsto no presente regulamento.

(62)

O capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020, que estabelece as regras para os controlos dos produtos que entram no mercado da União, já é diretamente aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As autoridades responsáveis por esses controlos deverão realizá-los com base na análise de risco, a que se referem nos artigos 46.o e 47.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013, na legislação de aplicação e nas orientações correspondentes. Por conseguinte, o presente regulamento não altera de modo algum o capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 e a forma como as autoridades responsáveis pelos controlos dos produtos que entram no mercado da União se organizam e exercem as suas atividades.

(63)

Os Estados-Membros deverão assegurar que todas as medidas tomadas pelas suas autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento sejam passíveis de recurso judicial efetivo, em conformidade com o artigo 47.o da Carta.

(64)

As autoridades nacionais deverão poder complementar as atividades tradicionais de fiscalização do mercado centradas na segurança dos produtos com as atividades de fiscalização do mercado centradas nos procedimentos de conformidade internos criados pelos operadores económicos com vista a garantir a segurança dos produtos. As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder exigir ao fabricante que indique que outros produtos - produzidos segundo o mesmo procedimento ou que contenham os mesmos componentes que se considera apresentarem um risco ou que façam parte do mesmo lote de produção - são afetados pelo mesmo risco.

(65)

Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado disponham de conhecimentos especializados e recursos suficientes para todas as suas atividades de aplicação da legislação.

(66)

Deverá ser possibilitado um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente à aplicação do presente regulamento, tendo por base os indicadores de realizações que permitam medir a eficácia da legislação da União em matéria de segurança dos produtos.

(67)

Deverá haver um intercâmbio de informações eficaz, célere e preciso relativo aos produtos perigosos, a fim de assegurar a adoção de medidas adequadas em relação a esses produtos e, assim, proteger a saúde e segurança dos consumidores.

(68)

O RAPEX deverá ser modernizado no sentido de permitir a tomada de medidas corretivas mais eficientes em todo o território da União para produtos que apresentam um risco e não apenas dentro de cada Estado-Membro. É oportuno alterar o nome abreviado de RAPEX para «Safety Gate», para maior clareza e para permitir que este chegue mais facilmente aos consumidores. O «Safety Gate» é composto por três elementos: em primeiro lugar, um sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos que permite às autoridades nacionais e à Comissão trocarem informações sobre esses produtos (sistema de alerta rápido «Safety Gate»); em segundo lugar, um portal Web de informação ao público e que permite a apresentação de queixas (portal do «Safety Gate»); e, em terceiro lugar, um portal Web que permite às empresas cumprirem a sua obrigação de informar as autoridades e os consumidores sobre os produtos perigosos e acidentes («Safety Business Gateway»). Deverão existir interfaces entre os diferentes elementos do «Safety Gate». O sistema de alerta rápido «Safety Gate» é o sistema interno através do qual as autoridades e a Comissão trocam informações sobre medidas relativas a produtos perigosos e que pode conter informações confidenciais. Um extrato dos alertas deverá ser publicado no portal do «Safety Gate», a fim de informar o público sobre os produtos perigosos. O Safety Business Gateway é o portal Web através do qual as empresas informam as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros sobre produtos perigosos e acidentes. A Comissão deverá desenvolver uma solução técnica para garantir que as informações registadas pelas empresas no Safety Business Gateway, que se destinam a alertar os consumidores, possam ser disponibilizadas aos consumidores no portal do «Safety Gate» sem demora injustificada. Além disso, a Comissão deverá desenvolver uma interface interoperável para permitir que os prestadores de mercados em linha liguem as suas interfaces ao portal do «Safety Gate» de forma fácil, rápida e fiável.

(69)

Os Estados-Membros deverão notificar no sistema de alerta rápido «Safety Gate» as medidas corretivas obrigatórias e voluntárias que previnem, restringem ou impõem condições específicas para a possível comercialização de um produto devido a um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, também para outros interesses públicos pertinentes dos utilizadores finais.

(70)

Nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020, as autoridades dos Estados-Membros devem notificar as medidas tomadas relativamente aos produtos abrangidos por esse regulamento, que apresentam um risco de nível inferior a grave, através do sistema de informação e comunicação mencionado nesse artigo, ao passo que as medidas corretivas tomadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente regulamento que apresentam um risco de nível inferior a grave podem também ser notificadas no sistema de alerta rápido «Safety Gate». Os Estados-Membros e a Comissão deverão colocar à disposição do público informações relativas aos riscos para a saúde e a segurança dos consumidores que os produtos apresentam. É oportuno para os consumidores e para as empresas que todas as informações relativas às medidas corretivas tomadas em relação aos produtos que apresentam um risco grave sejam incluídas no sistema de alerta rápido «Safety Gate», por forma a permitir que as informações pertinentes sobre os produtos perigosos sejam disponibilizadas ao público através do portal do «Safety Gate». É importante assegurar que todas essas informações estejam disponíveis na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro de residência do consumidor e que sejam redigidas de uma maneira clara e compreensível. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a proceder à notificação no sistema de alerta rápido «Safety Gate» de todas as medidas corretivas adotadas relativamente aos produtos que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores.

(71)

Caso as informações devam ser notificadas no sistema de informação e comunicação, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, é possível que essas notificações sejam apresentadas diretamente no sistema de alerta rápido «Safety Gate» ou sejam criadas no sistema de informação e comunicação na área da fiscalização do mercado previsto no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020. Para esse efeito, a Comissão deverá manter e continuar a desenvolver a interface que foi criada para a transferência de informações entre esse sistema de informação e comunicação e o sistema de alerta rápido «Safety Gate», de modo a evitar uma entrada dupla de dados e facilitar essa transferência.

(72)

A Comissão deverá manter e continuar a desenvolver o Safety Business Gateway de modo a permitir que os operadores económicos cumpram as suas obrigações de informar as autoridades de fiscalização do mercado e os consumidores sobre os produtos perigosos que disponibilizaram no mercado. O Safety Business Gateway deverá permitir efetuar um intercâmbio de informações rápido e eficiente entre os operadores económicos e as autoridades nacionais e facilitar as informações dos operadores económicos para os consumidores.

(73)

Pode haver casos em que seja necessário fazer face a um risco grave a nível da União em que as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa ou qualquer outro procedimento previsto no direito da União não conseguem conter satisfatoriamente o risco. Isto poderá acontecer, em particular, no que diz respeito a novos riscos emergentes ou aos riscos que tenham impacto nos consumidores vulneráveis. Por esse motivo, a Comissão deverá poder adotar medidas por iniciativa própria ou a pedido dos Estados-Membros. Tais medidas deverão ser adaptadas em função da gravidade e da urgência da situação. Além disso, é necessário criar um mecanismo adequado através do qual a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

(74)

A determinação do risco relativo a um produto e do seu nível baseia-se numa avaliação dos riscos realizada pelos intervenientes pertinentes. Os Estados-Membros, durante a realização de tal avaliação dos riscos, podem obter diferentes resultados no que diz respeito à presença de um risco ou ao seu nível. Tal poderia comprometer o correto funcionamento do mercado interno e as condições de concorrência equitativas tanto para os consumidores como para os operadores económicos. Deverá ser criado um mecanismo que permita à Comissão emitir um parecer sobre a questão em litígio.

(75)

A Comissão deverá elaborar um relatório periódico sobre a aplicação do mecanismo nos termos do artigo 29.o, que deverá ser apresentado à rede europeia de autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de segurança dos produtos («Rede de Segurança dos Consumidores»). Esse relatório deverá identificar os principais critérios aplicados pelos Estados-Membros para a avaliação dos riscos e o seu impacto no mercado interno e num nível equivalente de proteção dos consumidores, com o objetivo de permitir aos Estados-Membros e à Comissão harmonizar as abordagens e os critérios de avaliação dos riscos.

(76)

A Rede de Segurança dos Consumidores reforça a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação relativa à segurança dos produtos. Em especial, facilita as atividades de intercâmbio de informações, a organização de atividades conjuntas de fiscalização do mercado e o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas. Deverá também contribuir para a harmonização das metodologias de recolha de dados sobre a segurança dos produtos, bem como para o aumento da interoperabilidade entre os sistemas de informação regionais, sectoriais, nacionais e europeus em matéria de segurança dos produtos. A Rede de Segurança dos Consumidores deverá estar devidamente representada e participar nas atividades de coordenação e cooperação da rede da União para a conformidade dos produtos prevista no Regulamento (UE) 2019/1020 sempre que a coordenação das atividades que se enquadram no âmbito de aplicação dos dois regulamentos for necessária para assegurar a sua eficácia.

(77)

Para preservar a coerência do regime jurídico da fiscalização do mercado e, ao mesmo tempo, assegurar uma cooperação eficaz entre a Rede de Segurança dos Consumidores e a rede da União para a conformidade dos produtos, que tem como objetivo a coordenação e a cooperação estruturadas entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e a Comissão, prevista no Regulamento (UE) 2019/1020, é necessário associar a Rede de Segurança dos Consumidores e a rede da União para a conformidade dos produtos nas atividades mencionadas nos artigos 11.o, 12.°, 13.° e 21.° do Regulamento (UE) 2019/1020.

(78)

As autoridades de fiscalização do mercado deverão realizar atividades conjuntas com outras autoridades ou organizações que representem os operadores económicos ou os consumidores, a fim de promover a segurança dos produtos e a identificação dos produtos perigosos, inclusivamente dos produtos propostos para venda em linha. Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão, conforme adequado, deverão assegurar que a escolha dos produtos e dos produtores, bem como as atividades realizadas, não criam situações que possam falsear a concorrência ou afetar a objetividade, a independência e a imparcialidade das partes. As autoridades de fiscalização do mercado deverão disponibilizar ao público os acordos sobre atividades conjuntas o mais rapidamente possível, desde que essa publicação não comprometa a eficácia das atividades a realizar.

(79)

A Comissão deverá organizar regularmente uma atividade conjunta através da qual as autoridades de fiscalização do mercado deverão realizar inspeções a produtos adquiridos sob uma identidade falsa, em linha ou fora de linha, em particular os produtos que são mais frequentemente notificados no âmbito do «Safety Gate».

(80)

As ações coordenadas simultâneas de controlo («ações de fiscalização conjuntas») são ações de execução específicas que poderiam reforçar a segurança dos produtos e, por conseguinte, deverão ser realizadas regularmente para detetar infrações, em linha e fora de linha, ao presente regulamento. Em especial, as ações de fiscalização conjuntas deverão ser realizadas nos casos em que as tendências do mercado, as queixas dos consumidores ou outros indícios indiquem que determinados produtos ou categorias de produtos apresentam um risco grave.

(81)

Regra geral, deverá ser assegurado o acesso do público às informações de que dispõem as autoridades competentes em matéria de segurança dos produtos. No entanto, ao disponibilizar informações sobre a segurança dos produtos ao público, o segredo profissional a que se refere o artigo 339.o do TFUE deverá ser protegido de uma forma compatível com a necessidade de assegurar a eficácia das atividades de fiscalização do mercado e das medidas de proteção.

(82)

As queixas são importantes para sensibilizar as autoridades nacionais para a segurança e a eficácia das atividades de vigilância e controlo dos produtos perigosos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, dar aos consumidores e a outras partes interessadas, tais como associações de consumidores e operadores económicos, a possibilidade de apresentarem tais queixas.

(83)

A interface pública do sistema de alerta rápido «Safety Gate», o portal do «Safety Gate», permite que o público em geral, incluindo os consumidores, os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha, sejam informados sobre as medidas corretivas tomadas em relação aos produtos perigosos presentes no mercado da União. Uma secção específica do portal do «Safety Gate» permite aos consumidores informarem a Comissão sobre os produtos que se encontram no mercado e que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores. Quando pertinente, a Comissão deverá proporcionar um acompanhamento adequado, em particular transmitindo essas informações às autoridades nacionais em questão. A base de dados e o sítio Web do «Safety Gate» deverão ser facilmente acessíveis a pessoas com deficiência.

(84)

Após verificação da exatidão das informações recebidas dos consumidores e de outras partes interessadas, a Comissão deverá garantir um seguimento adequado. Em particular, a Comissão deverá transmitir as informações aos Estados-Membros em causa, para que a autoridade de fiscalização do mercado competente possa proceder conforme adequado e necessário. Importa que os consumidores e outras partes interessadas sejam devidamente informados da ação da Comissão.

(85)

Quando já tiver sido vendido aos consumidores um produto que se revelar perigoso, este deverá ser recolhido para proteger os consumidores da União. Os consumidores podem não saber que possuem um produto que deve ser objeto de recolha. De modo a aumentar a eficácia da recolha, é importante chegar melhor aos consumidores em questão. O contacto direto é o método mais eficaz para aumentar a sensibilização dos consumidores para as recolhas e incentivar a tomada de medidas. É, além disso, o canal de comunicação preferido em todos os grupos de consumidores. A fim de garantir a segurança dos consumidores, é importante que estes sejam informados de forma rápida e fiável. Por conseguinte, os operadores económicos e, se for caso disso, os prestadores de mercados em linha deverão utilizar os dados dos clientes que se encontram na sua posse para informar os consumidores sobre as recolhas e os alertas de segurança associados aos produtos que estes adquiriram. Por conseguinte, é necessária uma obrigação legal para exigir que os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha utilizem os dados dos clientes que já se encontram na sua posse para informar os consumidores sobre as recolhas e os alertas de segurança. A esse respeito, os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha deverão assegurar-se de que incluem a possibilidade de contactar diretamente os clientes no caso de uma recolha ou de um alerta de segurança que os afete em programas de fidelização dos clientes e sistemas de registo dos produtos existentes, através dos quais os clientes são convidados, após terem adquirido um produto, a comunicar voluntariamente ao fabricante algumas informações, como o nome, os dados de contacto, o modelo do produto ou o número de série. O simples facto de as recolhas se dirigirem aos consumidores não deverá impedir os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha de sensibilizarem todos os clientes para um aviso de recolha de produto ou de disponibilizarem meios de ressarcimento a outros utilizadores finais. Os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha deverão ser incentivados a tomar tais medidas, especialmente no caso das pequenas e microempresas que atuam como consumidores.

(86)

Os consumidores deverão ser encorajados a registar os produtos, de modo a receberem informações sobre recolhas e alertas de segurança. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução, de molde a especificar que, para alguns produtos ou categorias específicas de produtos, os consumidores deverão ter sempre a possibilidade de registar um produto que adquiriram, a fim de serem diretamente notificados de uma recolha ou de um alerta de segurança relacionado com esse produto. Ao determinar os produtos ou as categorias específicas de produtos sujeitos a esse requisito, deverá ser dada a devida atenção ao ciclo de vida dos produtos ou das categorias de produtos em causa, bem como aos riscos que os produtos representam, à frequência das recolhas e à categoria de utilizadores dos produtos, em especial os consumidores vulneráveis.

(87)

Um terço dos consumidores continua a utilizar produtos perigosos mesmo depois de verem um aviso de recolha, nomeadamente porque estes são elaborados de forma complexa ou minimizam o risco em causa. Por conseguinte, o aviso de recolha deverá ser inequívoco, transparente e descrever claramente o risco em causa, evitando termos, expressões ou outros elementos que possam reduzir a perceção do risco pelos consumidores. Os consumidores deverão ainda poder obter mais informações, se necessário, através de um número de telefone gratuito ou outro instrumento interativo.

(88)

Para incentivar a resposta dos consumidores às recolhas, é igualmente importante que as ações exigidas aos consumidores sejam tão simples quanto possível e que os meios de ressarcimento disponibilizados sejam eficazes, gratuitos e atempados. A Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) estabelece meios de ressarcimento ao abrigo do contrato para o consumidor por falta de conformidade dos bens físicos no momento da entrega e que se tornaram aparentes durante o período de responsabilidade contratual estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da mesma diretiva. O artigo 14.o da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) também se aplica aos suportes tangíveis para fornecer conteúdos digitais, nomeadamente DVD, CD, chaves USB e cartões de memória. Porém, as situações em que os produtos perigosos são recolhidos do mercado justificam a existência de um conjunto específico de regras que deverão ser aplicadas sem prejuízo dos meios de ressarcimento contratuais, uma vez que os seus objetivos são diferentes. Enquanto os meios de ressarcimento contratuais têm por objetivo sanar a falta de conformidade dos bens com o contrato, os meios de ressarcimento em caso de recolha servem para assegurar a eliminação de produtos perigosos do mercado e uma compensação adequada para o consumidor. Em consequência, existem diferenças significativas entre os dois conjuntos de potenciais meios de ressarcimento: em primeiro lugar, em caso de recolha de um produto ao abrigo do presente regulamento, não deverá haver limite de tempo para ativar os meios de ressarcimento; em segundo lugar, o consumidor deverá ter o direito de solicitar ressarcimento ao operador económico em causa, e não necessariamente ao profissional. Além disso, em caso de recolha, o consumidor não deverá ter de provar que o produto é perigoso.

(89)

Atendendo aos diferentes objetivos dos meios de ressarcimento previstos em caso de recolha de um produto perigoso e dos meios de ressarcimento em caso de não conformidade dos bens com o contrato, os consumidores deverão utilizar o sistema correspondente à situação em causa. Por exemplo, se o consumidor receber um aviso de recolha com uma descrição dos meios de ressarcimento à sua disposição, deverá agir de acordo com as instruções constantes do aviso de recolha. No entanto, não deverá ser privado da possibilidade de solicitar ressarcimento ao vendedor com base na não conformidade dos bens perigosos com o contrato.

(90)

Uma vez disponibilizado um meio de ressarcimento ao consumidor na sequência de uma recolha, o consumidor não poderá ter direito a ressarcimento por não conformidade do bem com o contrato pelo facto de o produto ser perigoso, uma vez que a não conformidade já não se verificaria. Do mesmo modo, caso invoque os seus direitos de ressarcimento ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 ou da Diretiva (UE) 2019/771, o consumidor não terá direito a reparação ao abrigo do presente regulamento para o mesmo problema de segurança. No entanto, se não forem cumpridos outros requisitos de conformidade relativamente ao mesmo bem, o vendedor continuará a ser responsável por essa não conformidade do bem com o contrato, inclusive se tiver sido concedido ressarcimento ao consumidor na sequência de uma recolha de um produto perigoso.

(91)

Os operadores económicos que iniciem a recolha de um produto deverão propor aos consumidores pelo menos duas opções entre a reparação, a substituição ou o reembolso adequado do valor do produto recolhido, exceto se tal for impossível ou desproporcionado. O facto de propor aos consumidores uma escolha entre meios de ressarcimento pode melhorar a eficácia de uma recolha. Além disso, deverá recorrer-se a incentivos para motivar os consumidores a participar numa recolha, tais como descontos ou vales, a fim de aumentar a eficácia das recolhas. A reparação do produto só deverá ser considerada um meio de ressarcimento possível se a segurança do produto reparado puder ser assegurada. O montante do reembolso deverá ser pelo menos igual ao preço pago pelo consumidor, sem prejuízo de uma indemnização suplementar prevista na legislação nacional. Em caso de indisponibilidade da prova do preço pago, deverá, ainda assim, ser feito um reembolso adequado do valor do produto recolhido. Em caso de recolhas do suporte tangível de conteúdos digitais na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/770, o reembolso deverá abranger todos os montantes pagos pelo consumidor ao abrigo do contrato, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 1, da referida diretiva. Os meios de ressarcimento não deverão prejudicar o direito dos consumidores a uma indemnização nos termos do direito nacional.

(92)

Os meios de ressarcimento propostos em caso de recolha de segurança de um produto não deverão impor encargos excessivos aos consumidores nem colocá-los em risco. Se o meio de ressarcimento implicar igualmente a eliminação do produto recolhido, essa eliminação deverá ser efetuada tendo devidamente em conta os objetivos ambientais e sustentáveis estabelecidos a nível da União e a nível nacional. Além disso, a reparação pelos consumidores só deverá ser considerada um meio de ressarcimento possível se puder ser efetuada com facilidade e segurança, por exemplo através da substituição de uma bateria ou do corte de cordões deslizantes excessivamente longos numa peça de vestuário de criança, quando previsto no aviso de recolha. Adicionalmente, a reparação pelo consumidor não deverá prejudicar os direitos dos consumidores ao abrigo das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Por conseguinte, nessas situações, os operadores económicos não deverão obrigar os consumidores a reparar um produto perigoso.

(93)

O presente regulamento deverá também incentivar os operadores económicos e os prestadores de mercados em linha a celebrarem memorandos de entendimento voluntários com as autoridades competentes, a Comissão ou as organizações que representam consumidores ou operadores económicos, a fim de assumirem compromissos voluntários relacionados com a segurança dos produtos que vão além das obrigações jurídicas estabelecidas no direito da União.

(94)

Os consumidores deverão poder fazer valer os seus direitos em relação às obrigações impostas aos operadores económicos ou aos prestadores de mercados em linha ao abrigo do presente regulamento através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Para o efeito, o presente regulamento deverá prever que a Diretiva (UE) 2020/1828 seja aplicável às ações coletivas relativas a infrações ao presente regulamento que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses coletivos dos consumidores. Por conseguinte, o anexo I da referida diretiva deverá ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros assegurar que essa alteração se reflete nas suas medidas de transposição adotadas nos termos da mesma diretiva, embora a adoção das medidas de transposição nacionais a este respeito não constitua uma condição para a aplicabilidade da referida diretiva a essas ações coletivas. A aplicabilidade dessa diretiva às ações coletivas intentadas contra infrações por parte de operadores económicos ou prestadores de mercados em linha às disposições do presente regulamento que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses coletivos dos consumidores deverá ter início na data de aplicação do presente regulamento. Até essa data, os consumidores deverão poder invocar a aplicabilidade da Diretiva (UE) 2020/1828, em conformidade com o anexo I, ponto 8, da mesma diretiva.

(95)

A União deverá poder cooperar e trocar informações relacionadas com a segurança dos produtos com as autoridades reguladoras de países terceiros ou organizações internacionais no âmbito dos acordos celebrados entre a União e países terceiros ou organizações internacionais ou de acordos celebrados entre a Comissão e as autoridades de países terceiros ou organizações internacionais, também tendo em vista a prevenção da circulação de produtos perigosos no mercado. Essa cooperação e intercâmbio de informações deverão respeitar as regras em matéria de confidencialidade e proteção de dados pessoais da União. Os dados pessoais apenas deverão ser transferidos na medida em que esse intercâmbio seja necessário para a finalidade exclusiva de proteção da saúde ou da segurança dos consumidores.

(96)

O intercâmbio sistemático de informações entre a Comissão e países terceiros ou organizações internacionais sobre a segurança dos produtos de consumo e sobre medidas preventivas, restritivas e corretivas deverá basear-se na reciprocidade, o que implica um intercâmbio de informações equivalente, mas não necessariamente idêntico, para benefício mútuo. Um intercâmbio de informações com um país terceiro produtor de bens destinados ao mercado da União pode consistir no envio, por parte da Comissão, de informações selecionadas do sistema de alerta rápido «Safety Gate» relativas a produtos originários desse país terceiro. Em contrapartida, esse país terceiro poderá enviar informações sobre as medidas de seguimento tomadas com base nas notificações recebidas. Essa cooperação pode contribuir para o objetivo de deter, na fonte, os produtos perigosos e de os impedir de chegar ao mercado da União.

(97)

De modo a desempenhar um importante papel dissuasor para os operadores económicos e, se for caso disso, os prestadores de mercados em linha, a fim de evitar a colocação no mercado de produtos perigosos no mercado, as sanções deverão ser adequadas ao tipo de infração, à possível vantagem para o operador económico ou para o prestador de um mercado em linha e ao tipo e gravidade da lesão sofrida pelo consumidor. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(98)

Ao aplicar sanções, deverão ser tidas devidamente em conta a natureza, a gravidade e a duração da infração em questão. A aplicação de sanções deverá ser proporcionada e respeitar o direito da União e o direito nacional, incluindo as garantias processuais aplicáveis e os princípios da Carta.

(99)

A fim de manter um elevado nível de saúde e segurança dos consumidores, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação e à rastreabilidade dos produtos que apresentam um potencial risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores e para o funcionamento do sistema de alerta rápido «Safety Gate», em especial para adotar as modalidades e os procedimentos para o intercâmbio de informações relativas às medidas comunicadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate» e os critérios para avaliar o nível de risco. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(100)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, há que atribuir competências de execução à Comissão para adotar os requisitos específicos de segurança, para determinar os indicadores de realizações com base nos quais os Estados-Membros têm de comunicar os dados relativos à execução do presente regulamento; para especificar as atribuições e funções dos pontos de contacto nacionais únicos; para tomar medidas na União em relação aos produtos que apresentam um risco grave; para adotar as modalidades para o envio de informações pelos consumidores através do portal do «Safety Gate»; para especificar a execução da interface interoperável no portal do «Safety Gate»; para definir os requisitos para o registo dos produtos para efeitos de recolha de produto por razões de segurança e para adotar o modelo para um aviso de recolha. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(101)

A Comissão deverá adotar os atos de execução imediatamente aplicáveis, em casos devidamente justificados relativos à saúde e à segurança dos consumidores, se imperativos de urgência assim o exigirem.

(102)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação das sanções previstas no presente regulamento no que respeita à sua eficácia e aos seus efeitos dissuasores e, se for caso disso, adotar uma proposta legislativa relativa à sua imposição.

(103)

Determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 deverão ser alteradas para ter em conta as especificidades do presente regulamento e, em particular, a necessidade de determinar os requisitos específicos de segurança previstos neste regulamento antes de apresentar o pedido à organização europeia de normalização.

(104)

A Diretiva 87/357/CEE, que abrange os produtos de consumo que, embora não sejam géneros alimentícios, a eles se assemelhem e com eles possam ser confundidos, de forma que os consumidores, em especial as crianças, os possam levar à boca, chupar ou ingerir, podendo esse ato comportar riscos tais como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo, deu origem a interpretações controversas. Além disso, a referida diretiva foi adotada numa altura em que o regime jurídico para a segurança dos produtos de consumo tinha um âmbito de aplicação bastante limitado. Por estes motivos, a Diretiva 87/357/CEE deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento, em especial as disposições do presente regulamento que garantem que, na sequência de uma avaliação dos riscos, os produtos que podem ser nocivos quando levados à boca, chupados ou ingeridos e que são suscetíveis de ser confundidos com um género alimentício devido à sua forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica, sejam considerados perigosos. Ao procederem à sua avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado deverão ter em conta, nomeadamente, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não é necessário demonstrar através dados objetivos e sustentados que o facto de levar à boca, chupar ou ingerir produtos que imitam géneros alimentícios pode comportar riscos como asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo. No entanto, as autoridades nacionais competentes deverão avaliar, caso a caso, se esses produtos são perigosos e justificar essa avaliação.

(105)

A fim de conceder aos operadores económicos e aos prestadores de mercados em linha um prazo suficiente para se adaptarem aos requisitos do presente regulamento, incluindo os requisitos em matéria de informação, é necessário prever um período transitório suficiente após a data de entrada em vigor do presente regulamento, durante o qual os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que sejam conformes com essa diretiva possam continuar a ser colocados no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão impedir a disponibilização no mercado de tais produtos, incluindo as propostas de venda.

(106)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar o funcionamento do mercado interno, proporcionando simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dada a necessidade de um elevado nível de colaboração e de uma ação coerente entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como de um mecanismo para o intercâmbio rápido e eficiente de informações sobre os produtos perigosos presentes na União, mas pode, devido ao facto de o problema abarcar toda a União, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(107)

Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado em conformidade com o direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 (24) e (UE) 2018/1725 (25) e à Diretiva 2002/58/CE (26) do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o caso. Quando os consumidores comunicam um produto no portal do «Safety Gate», apenas deverão ser armazenados os dados pessoais necessários para comunicar o produto perigoso, e durante um período não superior a cinco anos a contar da data em que esses dados foram registados. Os fabricantes e os importadores deverão conservar o registo das queixas dos consumidores apenas durante o tempo necessário para efeitos do presente regulamento. Os fabricantes e os importadores, quando forem pessoas singulares, deverão divulgar os seus nomes para assegurar que o consumidor está em condições de identificar o produto para efeitos de rastreabilidade.

(108)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, incluindo as qualificações e licenças do pessoal responsável pela aptidão para serviço dos produtos após a manutenção.

(2)

A expressão «aeronaves a motor complexas» foi definida no artigo 3.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e foi revogada pelo Regulamento (UE) 2018/1139. Nos termos do artigo 140.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve ser adaptado ao Regulamento (UE) 2018/1139 no que respeita à definição da expressão.

(3)

A fim de aumentar a eficiência do sistema de licenciamento e formação em manutenção, é necessário introduzir alterações aos requisitos relativos às licenças de manutenção e às entidades de formação em manutenção estabelecidos no anexo III (parte 66) e no anexo IV (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

(4)

É particularmente necessário facilitar o averbamento de qualificações de tipo de aeronaves nas licenças de manutenção quando não existam entidades certificadas em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 que ministrem formação de tipo nessas aeronaves, mantendo o mesmo nível de segurança e a igualdade das condições de concorrência. É igualmente necessário atualizar o programa de formação de base do pessoal de certificação envolvido na manutenção das aeronaves, melhorar a eficiência da «formação em contexto real de trabalho» exigida para o primeiro averbamento de qualificações de tipo na categoria de licença de manutenção e introduzir novos métodos de formação e tecnologias de ensino e outras melhorias no âmbito da atualização periódica das regras constantes do referido anexo.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deverá ser alterado.

(6)

Nos termos do artigo 75.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, as alterações baseiam-se no Parecer n.o 07/2022 (4) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

(7)

Deve prever-se um período de transição suficiente para que as entidades de formação em manutenção e as autoridades de licenciamento assegurem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 da Comissão (5) alterou o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 de modo a incluir referências aos dados e informações utilizados para efeitos da aeronavegabilidade permanente estabelecidos em conformidade com o novo anexo I-B do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (6).

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 suprimiu inadvertidamente o anexo I (parte M), ponto M.A.302, alínea d), ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e o anexo V-B (parte ML), ponto ML.A.302, alínea c), pontos 3 a 9, deste mesmo regulamento, os quais deveriam ter sido mantidos. O Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 também aditou inadvertidamente outra alínea e) ao anexo I (parte M), ponto M.A.502, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ao invés de a substituir.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve, portanto, ser retificado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,