ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 107 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
66.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Atos legislativos
REGULAMENTOS
21.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 107/1 |
REGULAMENTO (UE) 2023/839 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de abril de 2023
que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), (o «Acordo de Paris»), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção ao abrigo da CQNUAC do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris reconheceu que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. |
(2) |
No seu relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, de 2019, a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) disponibilizou os mais recentes dados científicas sobre a perda de biodiversidade em curso a nível mundial. A Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre uma Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas (a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030») intensifica a ambição da União no que diz respeito à proteção e à restauração da biodiversidade e ao bom funcionamento dos ecossistemas. As florestas e solos saudáveis são extremamente importantes para a biodiversidade, bem como para a purificação do ar e da água, o sequestro e o armazenamento de carbono e o fornecimento de produtos de madeira de vida longa obtidos de forma sustentável. A natureza e a função das florestas são muito variáveis em toda a União, sendo que determinados tipos de florestas são mais vulneráveis às alterações climáticas devido aos impactos diretos, como a seca, o declínio das florestas provocado pela temperatura ou as alterações da aridez. A desflorestação e a degradação florestal contribuem para a crise climática mundial, uma vez que aumentam as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através dos incêndios florestais que lhes estão associados, removendo, assim, permanentemente as capacidades de sequestro de carbono, diminuindo a resiliência das zonas afetadas às alterações climáticas e reduzindo substancialmente a sua biodiversidade. O carbono orgânico do solo e o depósito de carbono de madeira morta, muito do qual alimenta a reserva de carbono do solo, são também particularmente importantes, em várias categorias de comunicação de informações, tanto para a ação climática como para a proteção de biodiversidade. Tanto a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (a «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030») como a comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 – Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (a «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030») reconhecem a necessidade de proteger e melhorar a qualidade dos ecossistemas florestais e dos solos na União, bem como de incentivar práticas reforçadas de gestão sustentável passíveis de melhorar o sequestro de carbono e de fortalecer a resiliência das florestas e dos solos atendendo às crises climática e de biodiversidade. As turfeiras são a maior reserva terrestre de carbono orgânico, pelo que a melhoria da gestão e proteção das turfeiras constitui um aspeto importante que contribui para a atenuação das alterações climáticas e para a proteção da biodiversidade e dos solos contra a erosão. |
(3) |
A comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (o «Pacto Ecológico Europeu») constitui um ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União, o mais tardar, até 2050 e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, essa transição tem aspetos relacionados com a igualdade de género, bem como impactos particulares em alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás. |
(4) |
A resposta aos desafios climáticos e ambientais e a consecução dos objetivos do Acordo de Paris estão no cerne do Pacto Ecológico Europeu. O Parlamento Europeu, na sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (5), apelou à transição necessária para uma sociedade neutra em termos de clima, o mais tardar até 2050, e, na sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental, declarou uma emergência climática e ambiental (6). A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União. |
(5) |
Importa garantir que as medidas adotadas com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam aplicadas em consonância com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o princípio de «não prejudicar significativamente», se for caso disso, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
(6) |
A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito da contribuição determinada a nível nacional apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020. |
(7) |
Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/1119, a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas em toda a economia por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na União até 2050 e, se for caso disso, de alcançar emissões negativas a partir dessa data. O referido regulamento estabelece igualmente uma meta vinculativa da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa meta, incluindo o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF, do inglês «land-use, land-use change and forestry»). A fim de garantir que são desenvolvidos esforços de atenuação suficientes noutros setores até 2030, a contribuição das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 está limitada a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2. No contexto do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão reiterou, numa declaração correspondente, a sua intenção de propor uma revisão do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em consonância com a ambição de aumentar as remoções líquidas de carbono no setor LULUCF para níveis superiores a 300 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2030. |
(8) |
A fim de contribuir para alcançar a meta reforçada de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa, que passou de, pelo menos, 40 % para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, e de garantir que o setor LULUCF dê um contributo sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de neutralidade climática da União, é necessário estabelecer, para cada Estado-Membro, metas vinculativas para o aumento das remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF para o período de 2026 a 2030, que totalizem uma meta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas à escala da União até 2030. A metodologia utilizada para estabelecer as metas nacionais para 2030 deverá ter em conta a diferença entre a meta da União e as médias de emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018, comunicadas por cada Estado-Membro em 2020, e refletir o atual desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF, bem como a quota-parte de cada Estado-Membro na área de solos geridos da União, tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para melhorar o seu desempenho no setor mediante práticas de gestão dos solos ou de alterações do uso do solo que beneficiem o clima e a biodiversidade. A superação das metas por parte dos Estados-Membros contribuiria ainda mais para a consecução dos objetivos climáticos da União. |
(9) |
As metas vinculativas para a ambição de aumentar as emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa estabelecidas para cada Estado-Membro deverão ser determinadas seguindo uma trajetória linear. A trajetória deverá ter início em 2022, com base na média das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023, e terminar em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro. A fim de assegurar a consecução coletiva da meta da União para 2030, tendo simultaneamente em conta a variabilidade interanual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF, é conveniente estabelecer, para cada Estado-Membro, um compromisso no sentido de alcançar uma soma das emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa para o período de 2026 a 2029 (o «orçamento para 2026 a 2029»), para além da meta nacional para 2030. |
(10) |
As regras contabilísticas previstas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (UE) 2018/841 foram concebidas para determinar até que ponto o desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF poderia contribuir para a meta da União para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 40 %, que não incluía este setor. A fim de simplificar o quadro regulamentar do setor, as atuais regras contabilísticas deverão deixar de se aplicar após 2025 e o cumprimento das metas nacionais dos Estados-Membros deverá ser verificado com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas. Tal proporcionaria coerência metodológica com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e com a nova meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 %, que inclui o setor LULUCF. |
(11) |
Em 16 de junho de 2022, o Conselho adotou uma Recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (11), na qual salientou a necessidade de se adotar medidas de acompanhamento e de se prestar especial atenção ao apoio às regiões, aos setores, às micro, pequenas e médias empresas, aos trabalhadores, aos agregados familiares e aos consumidores que enfrentarão os maiores desafios. Essa recomendação incentiva os Estados-Membros a ponderarem um conjunto de medidas nos domínios do emprego e das transições no mercado de trabalho, da criação de emprego e do empreendedorismo, da saúde e da segurança no trabalho, dos contratos públicos, da fiscalidade e dos sistemas de proteção social, dos serviços essenciais e da habitação, bem como, a ter em vista, nomeadamente, o reforço da igualdade de género, da educação e da formação. |
(12) |
Tendo em conta as especificidades do setor LULUCF em cada Estado-Membro, bem como o facto de os Estados-Membros terem de melhorar o seu desempenho para alcançarem as metas nacionais vinculativas, deverá permanecer à disposição dos Estados-Membros uma série de flexibilidades, incluindo o comércio dos excedentes obtidos e o alargamento de flexibilidades específicas para as florestas, respeitando simultaneamente a integridade ambiental das metas. |
(13) |
Disposições alternativas em matéria de perturbações naturais (abióticas e bióticas), como incêndios, surtos de pragas, tempestades e inundações extremas, a fim de fazer face às incertezas decorrentes de processos naturais no setor LULUCF, deverão estar disponíveis em 2032 para os Estados-Membros que tenham feito todos os possíveis para ter em conta qualquer parecer que lhes tenha sido dirigido pela Comissão no contexto das medidas corretivas introduzidas pelo presente regulamento modificativo, na condição de terem esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis e aplicado medidas adequadas para reduzir a vulnerabilidade dos solos a este tipo de perturbações e de a meta da União para 2030 relativa ao setor LULUCF ter sido alcançada. |
(14) |
Ademais, deverão ser tidos em conta os efeitos difusos e a longo prazo das alterações climáticas, por oposição às perturbações naturais que são essencialmente mais temporárias e geograficamente localizadas. Isto deverá também permitir ter em conta os efeitos de legado das medidas de gestão anteriores relacionadas com uma proporção dos solos orgânicos na área de solos geridos excecionalmente elevada em comparação com a média da União em alguns Estados-Membros. Os volumes não utilizados da compensação disponível ao abrigo do anexo VII durante o período de 2021 a 2030 deverão ser disponibilizados para esse efeito, em função da apresentação de dados à Comissão pelos Estados-Membros em causa com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis e em indicadores objetivos, mensuráveis e comparáveis, como o índice de aridez, na aceção da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (12), definido como o rácio entre a precipitação média anual e a evapotranspiração média anual. A atribuição entre os Estados-Membros deverá ser feita, à luz das evidências apresentadas, com base no rácio entre a quantidade de 50 milhões de toneladas de equivalente CO2 disponível e a quantidade total de compensação solicitada por esses Estados-Membros. |
(15) |
A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao estabelecimento das emissões e remoções anuais de gases com efeito de estufa para cada ano do período de 2026 a 2029, estabelecidas com base numa trajetória linear que termina na meta para 2030 fixada para os Estados-Membros, e para a adoção de regras pormenorizadas sobre a metodologia a utilizar para comprovar os impactos a longo prazo das alterações climáticas que escapam ao controlo dos Estados-Membros, bem como os efeitos de uma proporção excecionalmente elevada de solos orgânicos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
(16) |
As regras de governação deverão ser estabelecidas de forma a promover uma ação rápida com vista a alcançar a meta climática intermédia da União para 2030 e o objetivo da neutralidade climática em toda a economia da União, seguindo a trajetória para os anos de 2026 a 2029 introduzida pelo presente regulamento modificativo. Os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842 aplicam-se, com as devidas adaptações, sendo o multiplicador calculado da seguinte forma: 108 % da diferença entre o orçamento de um Estado-Membro para o período de 2026 a 2029 e as remoções líquidas correspondentes comunicadas serão adicionados ao valor comunicado para 2030 por esse Estado-Membro. Ademais, qualquer défice acumulado até 2030 por cada Estado-Membro deverá ser tido em conta quando a Comissão apresentar propostas relativas ao período pós-2030. |
(17) |
A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (14) (a «Convenção de Aarhus»). O controlo público e o acesso à justiça constituem elementos essenciais dos valores democráticos da União e instrumentos para salvaguardar o Estado de direito. |
(18) |
A fim de permitir uma ação rápida e eficaz, sempre que a Comissão considerar que um Estado-Membro não realiza progressos suficientes para atingir a sua meta para 2030, tendo em conta a trajetória, o orçamento para o período de 2026 a 2029 e as flexibilidades previstas no presente regulamento, deverá aplicar-se um mecanismo de medidas corretivas para ajudar esse Estado-Membro a retomar a trajetória rumo a 2030, assegurando que sejam adotadas medidas adicionais que conduzam a um reforço das remoções líquidas de gases com efeito de estufa. |
(19) |
Os inventários de gases com efeito de estufa melhorarão com uma maior utilização das tecnologias de monitorização e um melhor conhecimento. Deverá introduzir-se um conceito de «ajustamento metodológico», aplicável aos Estados-Membros que melhorem a sua metodologia de cálculo das emissões e remoções. As seguintes questões, por exemplo, podem desencadear um ajustamento metodológico: alterações nas metodologias de comunicação de informações, novos dados ou correções de erros estatísticos, inclusão de novos depósitos ou gases de carbono, novo cálculo de estimativas históricas com base em novos dados científicos, em conformidade com as Orientações do PIAC relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa de 2006, inclusão de novos elementos de comunicação e melhoria da monitorização das perturbações naturais. Deverá ser aplicado um ajustamento metodológico aos dados do inventário das emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-Membro, com vista a neutralizar o efeito das alterações da metodologia na avaliação da consecução coletiva da meta da União para 2030, a fim de respeitar a integridade ambiental. |
(20) |
Na Europa, os inventários florestais nacionais são utilizados para prestar informações para a avaliação dos serviços dos ecossistemas florestais. O sistema de monitorização dos inventários florestais difere consoante o país, uma vez que cada país tem o seu próprio sistema de inventário florestal e a sua própria metodologia. Na Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 é salientada a necessidade de um planeamento estratégico das florestas em todos os Estados-Membros, com base numa monitorização e em dados fiáveis, numa governação transparente e num intercâmbio coordenado a nível da União. Para o efeito, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa com vista a estabelecer um regime integrado de monitorização das florestas à escala da União. |
(21) |
A fim de alterar e completar os elementos não essenciais dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/1999, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o Regulamento (UE) 2018/841, a fim de estabelecer as regras de registo e de realização exata das operações no Registo da União criado nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como a alterar o anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, atualizando a lista de categorias em conformidade com a legislação pertinente da União. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
(22) |
A comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» propôs diferentes vias e opções políticas para alcançar a meta climática reforçada da União para 2030. Salientou que a consecução da neutralidade climática exigirá uma intensificação significativa das medidas da União em todos os setores da economia. Os sumidouros de carbono desempenham um papel essencial na transição para a neutralidade climática na União e, nesse contexto, os setores da agricultura, das florestas e do uso dos solos, em particular, dão um importante contributo. Caso a Comissão realize uma avaliação do funcionamento do Regulamento (UE) 2018/841 no âmbito da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo e elabore um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho, deverá incluir as atuais tendências e as projeções futuras das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, por um lado, e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa provenientes de solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas, por outro, e explorar opções regulamentares para assegurar a sua coerência com o objetivo de alcançar reduções a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores da economia, em conformidade com a meta da neutralidade climática e as metas climáticas intermédias da União. Ademais, a Comissão deverá prestar especial atenção aos efeitos da estrutura etária das florestas, nomeadamente nos casos em que esses efeitos estejam associados a circunstâncias específicas relacionadas com períodos de guerra ou pós-guerra, de uma forma cientificamente sólida, fiável e transparente, e a fim de assegurar a resiliência a longo prazo e a capacidade de adaptação das florestas. Tendo em conta a importância de cada setor dar uma contribuição justa e o facto de a transição para a neutralidade climática exigir mudanças em todas as políticas e um esforço coletivo de todos os setores da economia e da sociedade, tal como salientado no Pacto Ecológico Europeu, a Comissão deverá apresentar, se for caso disso, propostas legislativas que estabeleçam o regime para o período pós-2030. |
(23) |
As prováveis alterações antropogénicas relativas às emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos meios marinho e de água doce, podem ser significativas e prevê-se a sua variação no futuro, em resultado de alterações da utilização por meio, por exemplo, da expansão prevista da exploração da energia oceânica, do potencial aumento da produção aquícola e dos níveis crescentes de proteção da natureza necessários para cumprir as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Atualmente, essas emissões e remoções não estão incluídas nos quadros normalizados de comunicação à CQNUAC. Na sequência da adoção da metodologia de comunicação, a Comissão deverá poder ponderar a apresentação de relatórios sobre os progressos, a análise da viabilidade e o impacto do alargamento da comunicação aos meios marinho e de água doce com base nos mais recentes dados científicos desses fluxos aquando da realização da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo. |
(24) |
A fim de alcançar a meta de neutralidade climática até 2050 e de procurar alcançar emissões negativas após essa data, é da maior importância que as remoções de gases com efeito de estufa na União aumentem continuamente e, ao mesmo tempo, que sejam permanentes. Se for caso disso, podem ser necessárias soluções técnicas, como a bioenergia com captura e armazenamento de carbono (BECCS, do inglês «Bio-Energy Carbon Capture and Storage»), bem como soluções baseadas na natureza para a captura e o armazenamento de emissões de CO2. Em particular, é necessário incentivar os agricultores individuais, os proprietários de terras e de florestas ou os gestores florestais a armazenar mais carbono nos seus terrenos e florestas, dando prioridade a abordagens de base ecossistémica e a práticas respeitadoras da biodiversidade, como as práticas de silvicultura próxima da natureza, as terras em pousio, a restauração das reservas de carbono florestais, a expansão das áreas abrangidas pela agrossilvicultura, o sequestro de carbono e a restauração de zonas húmidas, bem como outras soluções inovadoras. Estes incentivos reforçam a atenuação das alterações climáticas e a redução global das emissões em todos os setores da bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Deverá ser possível ponderar a criação de um processo para a inclusão de produtos sustentáveis de armazenamento de carbono no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 no âmbito da avaliação introduzida pelo presente regulamento modificativo, a fim de assegurar a coerência com outros objetivos da União em matéria de ambiente e com orientações do PIAC. |
(25) |
Tendo em conta a importância de prestar apoio financeiro aos proprietários ou gestores de terras e florestas, com vista à consecução das metas estabelecidas no presente regulamento modificativo, a Comissão deverá, aquando da avaliação dos projetos de atualização final dos últimos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima notificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, assegurar que o apoio financeiro, incluindo a quota-parte relevante das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE e que são utilizadas para o setor LULUCF, seja direcionado para políticas e medidas adaptadas à consecução dos orçamentos e dos objetivos dos Estados-Membros estabelecidos no presente regulamento modificativo. Na sua avaliação, a Comissão deverá prestar especial atenção à promoção de abordagens de base ecossistémica e à necessidade de assegurar que as remoções adicionais de gases com efeito de estufa sejam permanentes, tendo em conta a legislação em vigor. |
(26) |
A fixação do objetivo da União para 2030 é enquadrada pelos dados dos inventários comunicados pelos Estados-Membros para os anos de 2016, 2017 e 2018. A consistência dos relatórios de inventário apresentados é de grande importância. Por conseguinte, as metodologias aplicadas pelos Estados-Membros deverão ser verificadas sempre que as remoções líquidas tenham significativamente diminuído nos anos de 2016, 2017 e 2018. Em conformidade com o princípio da transparência e a fim de reforçar a confiança nos progressos realizados na comunicação de informações, os resultados dessas verificações deverão ser tornados públicos. Com base nessas verificações, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar propostas para assegurar que a União se mantenha no bom caminho para concretizar a sua meta de remoção líquida de 310 milhões de toneladas. |
(27) |
Tendo em vista a trajetória dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, a Comissão deverá proceder a uma análise exaustiva para verificar os dados dos inventários de gases com efeito de estufa relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023. Para o efeito, deverá ser realizada uma análise exaustiva em 2025, além das análises exaustivas que a Comissão está incumbida de realizar em 2027 e 2032, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1999. |
(28) |
Os valores para cada Estado-Membro relativos ao coberto arbóreo constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/841 deverão ser alinhados pelos valores comunicados à CQNUAC ou pelas atualizações previsíveis desses valores. |
(29) |
Devido à introdução de metas com base nos dados comunicados, decorrente do presente regulamento modificativo, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa têm de ser estimadas com um nível de rigor mais elevado. Além disso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, a Estratégia de Proteção do Solo da UE, a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2021 sobre ciclos de carbono sustentáveis, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), bem como a comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», exigirão uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência das remoções de carbono baseadas na natureza em toda a União. A monitorização e a comunicação das emissões e remoções devem ser melhoradas, se for caso disso, utilizando tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, e dados digitais recolhidos ao abrigo da política agrícola comum, aplicando as inovações da dupla transição ecológica e digital. |
(30) |
Deverão ser introduzidas disposições em matéria de mapeamento e monitorização, tanto no terreno como à distância, para permitir que os Estados-Membros disponham de informações geograficamente explícitas para identificar zonas prioritárias capazes de contribuir para a ação climática. No âmbito de um reforço geral da monitorização, da comunicação de informações e da verificação, o trabalho também se deverá centrar na harmonização e no aperfeiçoamento das bases de dados de atividade e dos fatores de emissão para melhorar os inventários de gases com efeito de estufa. |
(31) |
Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial ajustar, à luz do Regulamento (UE) 2021/1119, os compromissos dos Estados-Membros para o setor LULUCF que contribuem para atingir os objetivos do Acordo de Paris e a fim de cumprir o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período de 2021 a 2030, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
(32) |
Os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2018/841 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo1.o Objeto O presente regulamento estabelece regras respeitantes:
|
2) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, do presente regulamento, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), que ocorram de 2021 a 2025 nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias contabilísticas:
2. O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, do presente regulamento, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram de 2026 a 2030 nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias ou setores objeto de comunicação:
(*1) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).»;" |
3) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Compromissos e metas 1. Para o período compreendido entre 2021 e 2025, os Estados-Membros asseguram, tendo em conta as flexibilidades previstas nos artigos 12.o, 13.o e 13.o-A, que as emissões de gases com efeito de estufa não excedem as remoções de gases com efeito de estufa, calculadas como a soma do total das emissões e do total das remoções no seu território em todas as categorias contabilísticas referidas no artigo 2.o, n.o 1. 2. A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma dos valores das emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros em 2030 estabelecidos na coluna D do anexo II-A, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018 apresentados em 2020. 3. Cabe a cada Estado-Membro assegurar que, tendo em conta as flexibilidades previstas nos artigos 12.o e 13.o-B, a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no seu território e em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), comunicadas para o ano de 2030 no seu inventário de gases com efeito de estufa apresentado em 2032, em comparação com a média dos dados do seu inventário de gases com efeito de estufa para os anos de 2016, 2017 e 2018 apresentados em 2032, não excede a meta estabelecida para esse Estado-Membro na coluna C do anexo II-A. 4. Cada Estado-Membro assegura que a soma das diferenças entre as seguintes alíneas para cada ano do período de 2026 a 2029 não excede o orçamento para 2026 a 2029:
O orçamento para 2026 a 2029 é definido como a soma das diferenças, para cada ano do período de 2026 a 2029, para esse Estado-Membro, entre:
A trajetória linear de cada Estado-Membro tem início em 2022 no valor médio dos dados do inventário de gases com efeito de estufa para os anos de 2021, 2022 e 2023 e termina em 2030 no valor obtido somando o valor estabelecido para esse Estado-Membro na coluna C do anexo II-A ao valor médio dos dados do inventário de gases com efeito de estufa para os anos de 2016, 2017 e 2018. O orçamento para 2026 a 2029 é definido com base nos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2025, sendo a conformidade com esse orçamento avaliada com base nos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032. 5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os valores-limite anuais para o período de 2026 a 2029, baseados na trajetória linear das remoções líquidas de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro, expressos em toneladas de equivalente CO2. Essas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o-A do presente regulamento. Para efeitos destes atos de execução, a Comissão procede a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999. 6. Ao adotarem políticas para cumprirem os seus compromissos, metas e orçamentos, como referido no presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equilibrada para todos. A Comissão pode emitir orientações para apoiar os Estados-Membros a este respeito.» |
5) |
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Cada Estado-Membro elabora e mantém uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e as remoções resultantes das categorias de contabilização dos solos referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros garantem que a sua contabilidade e outros dados previstos ao abrigo do presente regulamento sejam precisos, exaustivos, coerentes, publicamente acessíveis, comparáveis e transparentes. Os Estados-Membros indicam as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-).» |
6) |
No artigo 6.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros contabilizam as emissões e remoções resultantes de solos florestados e desflorestados, calculadas como o total das emissões e o total das remoções de cada um dos anos do período de 2021 a 2025. 2. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, e o mais tardar até 2025, caso o uso do solo seja convertido de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de solos em solos florestais, os Estados-Membros podem, 30 anos após a data da conversão, mudar a categorização desses solos de “solos convertidos em solos florestais” para a categoria de “solos florestais que permanecem solos florestais”, desde que tal seja devidamente justificado com base nas diretrizes do PIAC.» |
7) |
No artigo 7.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. Cada Estado-Membro contabiliza as emissões e remoções resultantes de solos agrícolas geridos, calculadas como emissões e remoções no período de 2021 a 2025, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias desse Estado-Membro resultantes dos solos agrícolas geridos no seu período de base de 2005 a 2009. 2. Cada Estado-Membro contabiliza as emissões e remoções resultantes de pastagens geridas, calculadas como emissões e remoções no período de 2021 a 2025, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias desse Estado-Membro resultantes das pastagens geridas no seu período de base de 2005 a 2009. 3. Durante o período de 2021 a 2025, cada Estado-Membro que inclua as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos contabiliza as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nesse período, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias desse Estado-Membro resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005 a 2009.» |
8) |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
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9) |
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
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10) |
Os artigos 11.o, 12.o e 13.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Flexibilidades e governação 1. Os Estados-Membros podem utilizar:
A Finlândia pode, além das flexibilidades referidas no primeiro parágrafo, recorrer a compensação adicional nos termos do artigo 13.o-A. 2. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos de monitorização previstos no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE (o "administrador central") proíbe temporariamente esse Estado-Membro de transferir emissões nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento, ou de utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. A Comissão pode ainda prestar um apoio técnico adicional a esse Estado-Membro. Artigo 12.o Flexibilidades gerais 1. Caso, no período de 2021 a 2025, o total das emissões exceda o total das remoções num Estado-Membro ou, no período de 2026 a 2030, a diferença entre a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no território de um Estado-Membro e o compromisso, a meta ou orçamento estabelecidos para esse Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do presente regulamento seja positiva, e esse Estado-Membro tenha optado por utilizar a sua flexibilidade e tenha solicitado a supressão das dotações anuais de emissões ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842, a quantidade de dotações de emissões suprimidas é tida em conta no que respeita ao cumprimento pelo Estado-Membro do seu compromisso, meta ou orçamento, respetivamente, estabelecido nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. 2. Na medida em que, no período de 2021 a 2025, o total das remoções exceda o total das emissões num Estado-Membro ou, no período de 2026 a 2030, a diferença entre a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no território de um Estado-Membro e o compromisso, a meta ou o orçamento estabelecidos para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento seja negativa, e após dedução das quantidades tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842, esse Estado-Membro pode transferir a quantidade restante de remoções para outro Estado-Membro. A quantidade transferida é tida em conta para verificar o cumprimento pelo Estado-Membro beneficiário do seu compromisso, meta ou orçamento, respetivamente, estabelecido nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. 3. A fim de evitar a dupla contabilização, a quantidade de remoções líquidas tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842 é deduzida da quantidade desse Estado-Membro disponível para transferência para outro Estado-Membro nos termos do n.o 2 do presente artigo. 4. Os Estados-Membros deverão utilizar as receitas, ou o seu equivalente em valor financeiro, geradas pelas transferências realizadas nos termos do n.o 2 para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas tomadas nos termos do presente número e tornam públicas essas informações de um modo facilmente acessível. 5. As eventuais transferências realizadas nos termos do n.o 2 podem ser o resultado de um projeto ou de um programa de atenuação das emissões de gases com efeito de estufa concretizado no Estado-Membro vendedor e financiado pelo Estado-Membro beneficiário, desde que se evite a dupla contabilização e se garanta a rastreabilidade. Artigo 13.o Flexibilidade dos solos florestais geridos 1. Caso, no período de 2021 a 2025, as emissões totais num Estado-Membro excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, contabilizadas nos termos do presente regulamento, esse Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no presente artigo a fim de cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1. 2. Se, no período de 2021 a 2025, o resultado do cálculo a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, for um valor positivo, o Estado-Membro em causa tem direito a compensar as emissões correspondentes ao resultado desse cálculo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
Ao determinar se as emissões totais excedem as remoções totais no conjunto da União, tal como referido na alínea b) do presente número, a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no artigo 12.o do presente regulamento e no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842. 3. A compensação a que se refere o n.o 2 só pode abranger os sumidouros contabilizados como emissões relativamente ao nível de referência florestal do Estado-Membro em causa e não pode, para o período de 2021 a 2025, exceder 50 % do volume máximo de compensação estabelecido para esse Estado-Membro no anexo VII. 4. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão evidências do impacto das perturbações naturais, calculado nos termos do anexo VI, e as medidas que tencionam adotar para prevenir ou atenuar efeitos semelhantes no futuro, a fim de serem elegíveis para compensação dos sumidouros remanescentes contabilizados como emissões relativamente ao seu nível de referência florestal, até ao volume não utilizado por outros Estados-Membros do volume total da compensação para o período de 2021 a 2025 estabelecida no anexo VII. Se os pedidos de compensação excederem o volume da compensação não utilizada disponível, tal compensação não utilizada é repartida numa base pro rata entre os Estados-Membros em causa. A Comissão torna públicas as evidências apresentadas pelos Estados-Membros.» |
11) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 13.o-A Compensações adicionais 1. A Finlândia pode compensar 5 milhões de toneladas de equivalente CO2 adicionais de emissões contabilizadas nas categorias contabilísticas de solos florestais geridos, solos desflorestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, no período de 2021 a 2025, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
Ao determinar se as emissões totais excedem as remoções totais no conjunto da União, tal como referido na alínea b), primeiro parágrafo, do presente número, a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento e no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842. 2. A compensação adicional está limitada:
3. A compensações adicional não pode ser objeto de transferência nos termos do artigo 12.o do presente regulamento ou do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842. 4. A compensação adicional não utilizada do volume de 5 milhões de toneladas de equivalente de CO2 a que se refere o n.o 1 será anulada. 5. O administrador central executa, no Registo da União criado nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1999 (o "Registo da União"), as operações necessárias para efeitos do n.o 2, alínea a), e dos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 13.o-B Mecanismo de uso do solo para o período de 2026 a 2030 1. É estabelecido no Registo da União um mecanismo de uso do solo correspondente a uma quantidade máxima de 178 milhões de toneladas de equivalente CO2, sob reserva do cumprimento da meta da União referida no artigo 4.o, n.o 2. O mecanismo de uso do solo estará disponível em complemento das flexibilidades previstas no artigo 12.o. 2. Se, no período de 2026 a 2030, após um Estado-Membro ter feito todos os possíveis para ter em conta um parecer que lhe tenha sido dirigido pela Comissão nos termos do artigo 13.o-D, a diferença entre a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no território de um Estado-Membro em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), e a meta correspondente estabelecida para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, ou o orçamento estabelecido para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, for positiva, contabilizada e comunicada em conformidade com o presente regulamento, esse Estado-Membro pode utilizar o mecanismo previsto no presente artigo para cumprir a sua meta estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, ou o seu orçamento estabelecido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4. 3. Se, no período de 2026 a 2030, o resultado de um ou de ambos os cálculos a que se refere o n.o 2 for um valor positivo, o Estado-Membro tem direito a utilizar o mecanismo estabelecido no presente artigo para compensar as emissões líquidas ou as remoções líquidas, ou ambas, contabilizadas como emissões relativamente à meta fixada para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, ou relativamente ao orçamento fixado para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, ou a ambos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
4. O volume de compensação a que se refere o n.o 3 não pode, para o período de 2026 a 2030, exceder 50 % do volume máximo de compensação previsto para o Estado-Membro em causa no anexo VII. 5. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão evidências do impacto das perturbações naturais, calculado nos termos do anexo VI, a fim de serem elegíveis para compensação das emissões líquidas ou das remoções líquidas, ou ambas, contabilizadas como emissões relativamente às metas estabelecidas para esses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, ou relativamente ao orçamento estabelecido para esses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, até ao volume não utilizado por outros Estados-Membros do volume total da compensação para o período de 2026 a 2030 estabelecida no anexo VII. Se os pedidos de compensação excederem o volume da compensação não utilizada disponível, tal compensação não utilizada é repartida numa base pro rata entre os Estados-Membros em causa. 6. Os Estados-Membros têm direito a compensar as emissões líquidas ou as remoções líquidas, ou ambas, contabilizadas como emissões relativamente às metas estabelecidas para esses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, ou relativamente ao orçamento estabelecido para esses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, até ao volume não utilizado por outros Estados-Membros do volume total da compensação para o período de 2021 a 2030 estabelecida no anexo VII, após ter em conta o artigo 13.o, n.o 4, e o n.o 5 do presente artigo, desde que esses Estados-Membros:
7. O montante da compensação a que se refere o n.o 6 não pode exceder 50 milhões de toneladas de equivalente CO2 para a União no seu conjunto. Se os pedidos de compensação excederem o volume máximo da compensação disponível, tal compensação é repartida numa base pro rata entre os Estados-Membros em causa. 8. As evidências a que se refere o n.o 6, alínea b), subalínea i), devem incluir uma avaliação quantitativa dos efeitos nas emissões líquidas ou nas remoções líquidas, em termos de milhões de toneladas de equivalente CO2 para a área afetada, e basear-se em índices quantitativos comparáveis e fiáveis, em dados geograficamente explícitos e nos melhores dados científicos disponíveis. Esses índices e dados e essas evidências devem basear-se nas alterações observadas que abranjam, pelo menos, o período de 2001 a 2025, bem como em projeções e observações cientificamente revistas para o período de 2026 a 2030. Esses índices e dados e essas evidências devem refletir as alterações de contexto a médio ou longo prazo das características climáticas relevantes para o setor LULUCF, tais como aridez, temperaturas médias, precipitação média, dias de geada e duração das secas meteorológicas ou de humidade do solo. 9. As evidências a que se refere o n.o 6, alínea b), subalínea ii), devem incluir uma justificação de que a proporção dos solos orgânicos na área de solos geridos do Estado-Membro em causa excede a proporção média da União para o ano de 2030. As evidências devem incluir uma análise quantitativa, em milhões de toneladas de equivalente CO2, das emissões comunicadas devido aos efeitos de legado nos solos orgânicos geridos, com base nas observações analisadas para o período 2026-2030, em dados geograficamente explícitos comparáveis e fiáveis e nos melhores dados científicos disponíveis, em especial sobre locais semelhantes no Estado-Membro em causa. As evidências devem também ser acompanhadas de uma descrição das medidas políticas atualmente aplicadas que minimizem os impactos negativos dos efeitos de legado nos solos orgânicos geridos. 10. Até 12 de maio de 2024, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo de apresentação das evidências a que se refere o n.o 6, alínea b), do presente artigo. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o-A. 11. A Comissão torna públicas as evidências apresentadas pelo Estado-Membro a que se refere o n.o 6, alínea b), e pode solicitar a um Estado-Membro que apresente evidências adicionais se, após verificação das informações recebidas desse Estado-Membro, as considerar insuficientemente fundamentadas ou desproporcionadas. Artigo 13.o-C Governação Se, em resultado da revisão exaustiva realizada em 2032, a Comissão concluir que, tendo em conta as flexibilidades utilizadas nos termos dos artigos 12.o e 13.o-B, o orçamento para 2026 a 2029 referido no artigo 4.o, n.o 4, não foi cumprido, ao valor das emissões líquidas de gases com efeito de estufa comunicado por esse Estado-Membro em 2030, de acordo com as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o, é adicionado um volume correspondente ao das emissões líquidas excedentárias de gases com efeito de estufa, expressas em toneladas de equivalente CO2, multiplicado por um fator de 1,08. Artigo 13.o-D Medidas corretivas 1. Se, na sua avaliação anual nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão concluir que um Estado-Membro não realiza progressos suficientes para atingir a sua meta estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento, tendo em conta a trajetória e o orçamento estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento, bem como as flexibilidades previstas no presente regulamento, esse Estado-Membro apresenta à Comissão, no prazo de três meses, um plano de medidas corretivas que inclua:
Caso um Estado-Membro tenha criado um órgão consultivo nacional em matéria de clima, pode solicitar a esse organismo o seu aconselhamento para identificar as ações necessárias a que se refere a alínea c). 2. Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas. 3. A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade. Se o Estado-Membro em causa não acatar o parecer ou uma parte substancial do mesmo, deve apresentar uma justificação à Comissão. 4. Cada Estado-Membro torna público o seu plano de medidas corretivas a que se refere o n.o 1, bem como qualquer justificação a que se refere o n.o 3. A Comissão torna público o seu parecer a que se refere o n.o 3.» |
12) |
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
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13) |
No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o para completar o presente regulamento a fim de estabelecer as regras de registo e realização rigorosa das operações a seguir enumeradas no Registo da União:
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14) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 16.o-A Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3). 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. (*3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;" |
15) |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Reexame 1. O presente regulamento é periodicamente revisto, tendo em conta, nomeadamente:
Com base nas conclusões do relatório preparado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e nos resultados da avaliação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), ou com base na verificação efetuada nos termos do artigo 37.o, n.o 4-A, do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão apresenta, se necessário, propostas para garantir que a integridade do objetivo global líquido da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris sejam respeitadas. 2. A Comissão apresenta um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar seis meses após o primeiro balanço mundial acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris. O relatório baseia-se nos mais recentes dados disponíveis facultados pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4). Tendo em conta o necessário aumento das reduções e remoções das emissões dos gases com efeito de estufa na União e a prossecução de uma transição socialmente justa, e tendo em conta a necessidade de políticas e medidas adicionais da União, o relatório deve incluir, se for caso disso, os seguintes elementos:
O referido relatório deve ter em conta, se pertinente, os efeitos da estrutura etária das florestas, nomeadamente nos casos em que esses efeitos estejam associados a circunstâncias específicas relacionadas com períodos de guerra ou pós-guerra, de uma forma cientificamente sólida, fiável e transparente, e a fim de assegurar a resiliência a longo prazo e a capacidade de adaptação das florestas. O referido relatório pode também, após a adoção de uma metodologia científica de comunicação de informações adequada e com base nos progressos realizados na comunicação de informações e nas mais recentes informações científicas disponíveis, avaliar a viabilidade da análise e o impacto da comunicação das emissões e remoções de gases com efeito de estufa provenientes de outros setores, como os ambientes marinho e de água doce, bem como as opções regulamentares pertinentes. Na sequência do relatório, e tendo em conta a importância de cada setor dar uma contribuição justa para o objetivo de neutralidade climática da União e das respetivas metas climáticas intermédias nos termos do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão apresenta, se adequado, propostas legislativas. Em especial, as propostas podem estabelecer metas anuais da União e dos Estados-Membros para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, tendo em conta eventuais défices acumulados até 2030 por cada Estado-Membro. O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) (o "Conselho Científico"), pode, por iniciativa própria, apresentar pareceres científicos ou elaborar relatórios sobre as medidas da União, os objetivos climáticos, os níveis anuais de emissões e remoções e as flexibilidades ao abrigo do presente regulamento. A Comissão tem em conta os pareceres e relatórios pertinentes do Conselho Científico, em especial no que diz respeito às futuras medidas visando aumentar a redução e a remoção das emissões nos subsetores abrangidos pelo presente regulamento. 3. No prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor de um ato legislativo relativo a um regime regulamentar da União para a certificação das remoções de carbono, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os possíveis benefícios e compromissos resultantes da inclusão, no âmbito do presente regulamento, de produtos de armazenamento de carbono de vida longa obtidos de forma sustentável que tenham um efeito líquido positivo em matéria de sequestro de carbono. O relatório avalia a forma de ter em conta as emissões e remoções diretas e indiretas de gases com efeito de estufa relacionadas com esses produtos, tais como as resultantes de alterações do uso do solo e os consequentes riscos de fuga de emissões conexas, bem como possíveis benefícios e compromissos relativamente a outros objetivos ambientais da União, em especial os objetivos em matéria de biodiversidade. Se adequado, o relatório pode ponderar um processo de inclusão de produtos de armazenamento de carbono sustentáveis no âmbito do presente regulamento, em consonância com outros objetivos ambientais da União, bem como com as diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Acordo de Paris. O relatório da Comissão pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento em conformidade. (*4) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 ("Lei europeia em matéria de clima") (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1)." (*5) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).»;" |
16) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento modificativo; |
17) |
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento modificativo; |
18) |
No anexo III, é suprimida a entrada referente ao Reino Unido; |
19) |
O texto que consta do anexo III do presente regulamento modificativo é inserido como anexo II-A; |
20) |
No anexo IV, secção C, é suprimida a entrada referente ao Reino Unido; |
21) |
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento modificativo; |
22) |
No anexo VII, é suprimida a entrada referente ao Reino Unido. |
Artigo 2.o
O Regulamento (UE) 2018/1999 é alterado do seguinte modo:
1) |
Ao artigo 2.o são aditados os seguintes pontos:
|
2) |
No artigo 4.o, alínea a), ponto 1, subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:
|
3) |
Ao artigo 9.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:
|
4) |
Ao artigo 26.o, n.o 6, é aditada a seguinte alínea:
|
5) |
No artigo 37.o, é inserido o seguinte número: «4-A. Se a Comissão constatar, durante o controlo inicial efetuado nos termos do n.o 4 do presente artigo, uma diferença entre a média anual das remoções líquidas nos anos especificados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/841, comunicada por qualquer Estado-Membro entre 2020 e 2023, ou a subsequente apresentação do inventário de gases com efeito de estufa, superior a 500 quilotoneladas de equivalente CO2, a Comissão confere:
A Comissão divulga ao público os resultados dessas verificações.» |
6) |
O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:
|
7) |
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento modificativo. |
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2023.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
A Presidente
J. ROSWALL
(1) JO C 152 de 6.4.2022, p. 192.
(2) JO C 301 de 5.8.2022, p. 221.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de março de 2023.
(4) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
(5) JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.
(6) JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.
(7) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(8) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(9) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(10) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
(11) Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2022, que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (JO C 243 de 27.6.2022, p. 35).
(12) JO L 83 de 19.3.1998, p. 3.
(13) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(14) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.
(15) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(16) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
ANEXO I
No anexo I do Regulamento (UE) 2018/841, a secção B passa a ter a seguinte redação:
«B. |
Depósitos de carbono a que se refere o artigo 5.o, n.o 4:
|
(1) Aplicável apenas aos solos florestados e aos solos florestais geridos.
(2) Aplicável apenas aos solos desflorestados, aos solos agrícolas geridos, às pastagens geridas e às zonas húmidas geridas.
ANEXO II
O anexo II do Regulamento (UE) 2018/841 é alterado do seguinte modo:
1) |
As entradas relativas a Espanha, Eslovénia e Finlândia passam a ter a seguinte redação:
|
2) |
É suprimida a entrada referente ao Reino Unido. |
ANEXO III
«ANEXO II-A
Meta da União (coluna D), média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa para os anos de 2016, 2017 e 2018 (coluna B) e metas nacionais dos Estados-Membros (coluna C) a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, a alcançar em 2030
A |
B |
C |
D |
Estado-Membro |
Média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa para os anos de 2016, 2017 e 2018 (quilotoneladas de equivalente CO2), dados apresentados em 2020 |
Metas dos Estados-Membros, 2030 (quilotoneladas de equivalente CO2) |
Valor das remoções líquidas de gases com efeito de estufa (quilotoneladas de equivalente CO2) em 2030, dados apresentados em 2020 (colunas B+C) |
Bélgica |
-1 032 |
- 320 |
-1 352 |
Bulgária |
-8 554 |
-1 163 |
-9 718 |
República Checa |
- 401 |
- 827 |
-1 228 |
Dinamarca |
5 779 |
- 441 |
5 338 |
Alemanha |
-27 089 |
-3 751 |
-30 840 |
Estónia |
-2 112 |
- 434 |
-2 545 |
Irlanda |
4 354 |
- 626 |
3 728 |
Grécia |
-3 219 |
-1 154 |
-4 373 |
Espanha |
-38 326 |
-5 309 |
-43 635 |
França |
-27 353 |
-6 693 |
-34 046 |
Croácia |
-4 933 |
- 593 |
-5 527 |
Itália |
-32 599 |
-3 158 |
-35 758 |
Chipre |
- 289 |
-63 |
- 352 |
Letónia |
-6 |
- 639 |
- 644 |
Lituânia |
-3 972 |
- 661 |
-4 633 |
Luxemburgo |
- 376 |
-27 |
- 403 |
Hungria |
-4 791 |
- 934 |
-5 724 |
Malta |
4 |
-2 |
2 |
Países Baixos |
4 958 |
- 435 |
4 523 |
Áustria |
-4 771 |
- 879 |
-5 650 |
Polónia |
-34 820 |
-3 278 |
-38 098 |
Portugal |
- 390 |
- 968 |
-1 358 |
Roménia |
-23 285 |
-2 380 |
-25 665 |
Eslovénia |
67 |
- 212 |
- 146 |
Eslováquia |
-6 317 |
- 504 |
-6 821 |
Finlândia |
-14 865 |
-2 889 |
-17 754 |
Suécia |
-43 366 |
-3 955 |
-47 321 |
UE-27/União |
- 267 704 |
-42 296 |
- 310 000 |
ANEXO IV
O anexo VI do Regulamento (UE) 2018/841 é alterado do seguinte modo:
a) |
No ponto 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
|
b) |
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
|
c) |
O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
|
d) |
O ponto 5 é alterado do seguinte modo:
|
e) |
É aditado o seguinte ponto:
|
ANEXO V
No anexo V do Regulamento (UE) 2018/1999, a parte 3 passa a ter a seguinte redação:
«Parte 3
Metodologias para a monitorização e a comunicação no setor LULUCF
Para efeitos de monitorização e comunicação de informações no setor LULUCF, os Estados-Membros utilizam dados de conversão do uso dos solos explícitos do ponto de vista geográfico, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de Gases com efeito de estufa. A Comissão presta apoio e assistência adequados aos Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência e a transparência dos dados recolhidos. Os Estados-Membros são incentivados a explorar sinergias e oportunidades para consolidar a comunicação de informações com outros domínios políticos pertinentes e a envidar esforços no sentido de elaborar inventários de gases com efeito de estufa que permitam a interoperabilidade com bases de dados eletrónicas e sistemas de informação geográfica pertinentes, incluindo:
a) |
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo cujos terrenos têm elevado teor de carbono, na aceção do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
b) |
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo protegidas, definidas como áreas abrangidas por uma ou mais das seguintes categorias:
|
c) |
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo que sejam sujeitas a medidas de restauração, definidas como solos abrangidos por uma ou mais das seguintes categorias:
|
d) |
Um sistema de monitorização das seguintes unidades de uso do solo com elevado risco climático:
|
e) |
Um sistema para monitorizar as reservas de carbono dos solos, recorrendo, nomeadamente, a conjuntos de dados anuais do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS). |
O inventário de gases com efeito de estufa deve permitir o intercâmbio e a integração de dados entre as bases de dados eletrónicas e os sistemas de informação geográfica, a fim de facilitar a respetiva comparabilidade e acessibilidade por parte do público.
Para o período 2021-2025, os Estados-Membros utilizam, pelo menos, metodologias de nível 1, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeitos de estufa, exceto para um depósito de carbono que represente, pelo menos, 25 % das emissões ou remoções numa categoria de fontes ou sumidouros considerada prioritária num sistema de inventário nacional de um Estado-Membro por se estimar que tem uma influência significativa no inventário total de gases com efeito de estufa em termos de nível absoluto de emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções ou de incerteza das emissões e remoções nas categorias de uso do solo, caso em que devem ser utilizadas, no mínimo, metodologias de nível 2, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
A partir da apresentação do inventário de gases com efeito de estufa em 2028, os Estados-Membros devem utilizar, pelo menos, metodologias de nível 2, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, ao passo que os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível e a partir do inventário de gases com efeito de estufa apresentado em 2030, o mais tardar, para todas as emissões e remoções de depósitos de carbono localizados em unidades de uso do solo com elevado teor de carbono referidas na alínea a), em unidades de uso do solo sujeitas a medidas de proteção ou restauração referidas nas alíneas b) e c), e em unidades de uso do solo que apresentam riscos climáticos elevados no futuro referidas na alínea d), aplicando uma metodologia de nível 3, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
Não obstante o disposto no parágrafo anterior, se a superfície de qualquer categoria individual enumerada nas alíneas a) a d) representar menos de 1 % da superfície de terras geridas declarada pelo Estado-Membro, os Estados-Membros devem utilizar, pelo menos, metodologias de nível 2, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
(*) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(**) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
(***) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(****) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(*****) Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27).
(******) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).».»
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
21.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 107/29 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/840 DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2022
que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de cálculo e manutenção do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar nos termos do artigo 9.o, n.o 14, desse regulamento
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 15, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
O montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar pelas CCP em situações de dificuldade deve ser determinado tendo em conta as características individuais de cada CCP. |
(2) |
Por conseguinte, a metodologia para calcular o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar por uma CCP na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento deve permitir distinguir entre CCP com um perfil de risco complexo, para as quais o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados deve ser mais elevado, e CCP com perfis de risco menos complexos ou com uma gestão mais prudente dos riscos, para as quais o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados deve ser inferior. |
(3) |
A metodologia para calcular o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar por uma contraparte central na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento deve conter parâmetros suficientemente claros e objetivos para evitar dificuldades de avaliação e permitir uma aplicação coerente em todas as CCP. Tais parâmetros devem também permitir adaptar o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados à estrutura e organização interna da CCP, à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades e à estrutura de incentivos dos seus acionistas, da sua direção e dos seus membros compensadores e respetivos clientes. A cada parâmetro deve ser atribuído um valor expresso em pontos percentuais. A soma de todos os parâmetros deve resultar no nível percentual do capital baseado no risco da CCP utilizado como montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a que as contrapartes centrais deverão recorrer na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento. |
(4) |
A fim de ter em conta a estrutura e a organização interna da CCP, bem como a natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, a CCP deve avaliar a natureza e a complexidade das classes de ativos compensadas, o número e complexidade das suas interdependências com outras infraestruturas do mercado financeiro e instituições financeiras, a eficiência da sua organização interna, a solidez do seu quadro de gestão dos riscos e o número de medidas corretivas significativas pendentes na sequência de conclusões da autoridade competente da CCP. |
(5) |
Para ter em conta a estrutura de incentivos dos acionistas, da direção e dos membros compensadores das CCP e respetivos clientes, a CCP deve avaliar os riscos associados à sua propriedade direta ou indireta e à sua estrutura de capital e os incentivos financeiros integrados na remuneração da direção da CCP, bem como o grau de participação dos membros compensadores e dos clientes na governação dos riscos da CCP. |
(6) |
As CCP devem rever regularmente o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a fim de garantir que permanece num nível adequado, nomeadamente na sequência de uma alteração significativa dos requisitos de capital baseados no risco da CCP, calculados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
(7) |
A fim de evitar encargos desnecessários, a CCP não deve ser obrigada a efetuar o cálculo baseado em parâmetros específicos da metodologia se decidir aplicar voluntariamente o montante máximo adicional de 25 % de recursos próprios consignados pré-financiados. |
(8) |
É importante que, num cenário de incumprimento, o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados seja distribuído de forma justa. Por conseguinte, as CCP que tenham criado mais do que um fundo de proteção para as diferentes classes de instrumentos financeiros que compensam devem distribuir o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados pelos fundos de proteção de forma proporcional à sua dimensão. Num cenário que não de incumprimento, o montante total adicional de recursos próprios consignados pré-financiados deve estar disponível para cobrir as perdas. |
(9) |
O montante adicional de recursos próprios consignados a utilizar pelas contrapartes centrais na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento deve refletir a importância relativa de diferentes parâmetros que reflitam a organização interna da CCP e a natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, bem como a estrutura de incentivos que deverão levar os seus acionistas a desenvolver uma gestão adequada dos riscos. Por conseguinte, sem prejuízo das percentagens mínima e máxima a aplicar para determinar o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, o cálculo da percentagem a aplicar para determinar esse montante deve corresponder à soma acumulada de todos os pontos percentuais atribuídos a cada parâmetro. A percentagem a aplicar a cada parâmetro deve ser a soma dos indicadores quantitativos pertinentes. Os parâmetros mais significativos na avaliação dos riscos e complexidade de uma CCP devem ser objeto de indicadores quantitativos com uma gama de valores alargada, enquanto os parâmetros que digam respeito a um aspeto de risco específico da CCP poderão ser objeto de indicadores com uma gama mais restrita. |
(10) |
A metodologia de manutenção dos recursos próprios consignados pré-financiados adicionais deve permitir às CCP atenuar o impacto do requisito relativo a esses recursos adicionais, permitindo-lhes investir esses recursos adicionais em ativos que não os considerados na política de investimento das CCP a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde que essas CCP executem os procedimentos adequados para aplicar medidas de recuperação destinadas a atenuar o risco de esses ativos não estarem imediatamente disponíveis. |
(11) |
É necessário atenuar o impacto dos recursos próprios consignados pré-financiados adicionais nas CCP. Por conseguinte, as possibilidades de investimento das CCP para a manutenção dos recursos próprios consignados pré-financiados adicionais devem ser parcialmente alinhadas com a lista de ativos elegíveis como garantias aceites pelas CCP dos membros compensadores. Esta abordagem continuaria a garantir que as CCP dispõem do quadro e dos procedimentos adequados para gerir os riscos associados a esses ativos e à sua liquidação em períodos de esforço. No entanto, alguns ativos elegíveis como garantia devem continuar excluídos da lista de investimentos elegíveis, dado que não podem ser considerados suficientemente líquidos, ou porque exporiam os recursos próprios da CCP a riscos de crédito e de mercado excessivos, não podendo assim ser considerados adequados para investimento por uma CCP. |
(12) |
Quando o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados investido em ativos distintos dos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não estiver imediatamente disponível, as CCP, na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, devem informar desse facto a respetiva autoridade competente e os seus membros compensadores. Nesse caso, as CCP devem ter o direito de cobrir o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados indisponível solicitando contribuições financeiras aos seus membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento. Tais contribuições devem ser distribuídas de forma justa e proporcionada. |
(13) |
As CCP devem reembolsar os membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento pela contribuição financeira por eles disponibilizada para cobrir o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados indisponível. A fim de limitar a exposição dos membros compensadores das CCP que não se encontrem em situação de incumprimento, e para assegurar que estes possam suportar quaisquer futuras contribuições em numerário, tal reembolso deve ser efetuado num prazo razoável, em numerário e na mesma moeda em que a contribuição financeira foi disponibilizada. O reembolso só deve ser efetuado depois de as CCP terem cumprido as suas outras obrigações de pagamento. Se o reembolso não for efetuado num prazo razoável, e a título de incentivo à recuperação dos montantes devidos, as CCP devem pagar juros anuais sobre esses montantes. |
(14) |
Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, e a fim de preservar a competitividade internacional das CCP da União, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) analisou as regras aplicáveis às CCP de países terceiros e as práticas levadas a cabo pelas mesmas, juntamente com a evolução a nível internacional em termos de recuperação e resolução de CCP. Com base nessas análises, a ESMA concluiu que a metodologia proposta para o cálculo dos montantes adicionais de recursos próprios consignados pré-financiados para as CCP da União não deve afetar negativamente a competitividade das CCP da União que operam a nível internacional. |
(15) |
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão. |
(16) |
A ESMA elaborou os projetos de normas técnicas em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia e após consulta do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cálculo e distribuição do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados da CCP
1. As CCP calculam o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a que se refere o artigo 9.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2021/23 multiplicando os requisitos de capital baseados no risco, calculados nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão (4), pelo nível percentual «P» do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados das CCP, determinado nos termos do artigo 2.o.
2. As CCP reveem a determinação do nível percentual e do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, calculado nos termos do n.o 1, na sequência de cada alteração significativa dos seus requisitos de capital baseados no risco, calculados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e pelo menos uma vez por ano.
3. As CCP que decidam aplicar voluntariamente a percentagem máxima de 25 % para calcular o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a que se refere o artigo 9.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2021/23 não são obrigadas a determinar o nível percentual a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.
4. As CCP que tenham criado mais do que um fundo de proteção para as diferentes classes de instrumentos financeiros que compensam distribuem o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, calculado nos termos do n.o 1, pelos fundos de proteção, de forma proporcional à dimensão de cada um. As CCP discriminam essa distribuição nos seus balanços. As CCP utilizam os montantes adicionais atribuídos a um fundo de proteção para os incumprimentos que ocorram nos segmentos de mercado a que esse fundo se refere. No caso de um evento que não de incumprimento, as CCP atribuem o montante total do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, calculado nos termos do n.o 1, às perdas incorridas em resultado do evento que não de incumprimento.
Artigo 2.o
Determinação do nível percentual do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados da CCP
As CCP calculam o nível percentual do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados da CCP a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, de acordo com as fórmulas estabelecidas no anexo.
Artigo 3.o
Manutenção do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados das CCP
1. As CCP notificam imediatamente a sua autoridade competente, por escrito, se o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados for inferior ao montante adicional exigido, calculado nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e em caso de reduções subsequentes desse montante adicional. A notificação por escrito especifica o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados remanescente e informa a autoridade competente se será de esperar uma nova redução desse montante nos cinco dias úteis seguintes a essa notificação. A notificação por escrito deve também indicar a razão pela qual o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados caiu abaixo do montante adicional exigido e conter uma descrição exaustiva das medidas e o calendário para a reconstituição desse montante.
2. As CCP só podem utilizar o montante residual do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados para efeitos do artigo 9.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2021/23 se ocorrer um incumprimento subsequente de um ou mais membros compensadores ou um evento que não de incumprimento antes de a CCP em causa ter reconstituído a totalidade do montante adicional dos seus recursos próprios consignados pré-financiados calculado nos termos do artigo 1.o, n.o 1.
3. As CCP reconstituem o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados o mais tardar no prazo de 20 dias úteis a contar da primeira notificação por escrito a que se refere o n.o 1.
4. Se o nível percentual determinado nos termos do artigo 2.o, for superior a 10 %, as CCP podem investir o montante exigido de recursos próprios consignados pré-financiados adicionais em excesso em ouro e em instrumentos financeiros considerados garantias de elevada liquidez nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde que:
a) |
tais ativos estejam incluídos na política de garantias das CCP; |
b) |
tais ativos não sejam garantias bancárias, derivados nem títulos de capital; |
c) |
as CCP em causa disponham dos procedimentos previstos nos artigos 4.o e 5.° do presente regulamento. |
Artigo 4.o
Procedimento para a aplicação de medidas de recuperação caso o montante adicional não esteja imediatamente disponível
1. As CCP informam imediatamente a sua autoridade competente e os seus membros compensadores do facto de que, na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados calculado nos termos do artigo 1.o não se encontra imediatamente disponível. Devem também fornecer à sua autoridade competente e aos seus membros compensadores uma descrição pormenorizada do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados indisponível e indicar o motivo dessa indisponibilidade.
2. Se, na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, as CCP recolherem recursos financeiros junto de membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento, o montante deve ser igual ao montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados indisponível e as CCP em causa distribuem esse montante pelos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento de forma proporcional às suas contribuições para o fundo de proteção.
Artigo 5.o
Procedimento para a indemnização dos membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento disponibilizaram uma contribuição financeira porque o montante adicional não se encontrava imediatamente disponível
1. As CCP tomam todas as medidas razoáveis para reembolsar os membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento mas tenham contribuído financeiramente para a CCP nos termos do artigo 4.o, n.o 2. Tal deverá ser feito liquidando os ativos utilizados para investir o montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, calculado nos termos do artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da indisponibilidade dos fundos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.
2. Sob reserva do n.o 4, as CCP reembolsam os membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento num prazo razoável e continuam a fazê-lo até que todos os montantes tenham sido recuperados.
3. O reembolso de todos os montantes devidos a membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento é efetuado em numerário, na mesma moeda em que o membro compensador que não se encontrava em situação de incumprimento contribuiu financeiramente para a CCP.
4. As CCP pagam aos membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento os seus montantes devidos após a ocorrência de todos os seguintes elementos:
a) |
os custos operacionais foram pagos; |
b) |
todas as obrigações de dívida vencidas e exigíveis foram pagas; |
c) |
qualquer indemnização a pagar dentro do prazo estabelecido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/450 da Comissão (5) foi paga. |
5. As CCP pagam juros anuais sobre os montantes devidos se o reembolso integral demorar mais de 120 dias úteis a contar da data da medida de recuperação inicial que exigiu a contribuição financeira dos membros compensadores que não se encontravam em situação de incumprimento. A taxa de juro é fixada como a taxa de juros de mora calculada nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 22 de 22.1.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2023/450 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam a ordem pela qual as CCP devem pagar a indemnização a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/23, o número máximo de anos durante o qual essas CCP devem utilizar uma parte dos seus lucros anuais para esses pagamentos a detentores de instrumentos que reconheçam um crédito sobre os seus lucros futuros e a percentagem máxima desses lucros a utilizar para esses pagamentos (JO L 67 de 3.3.2023.p. 5).
(6) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
ANEXO
1. Instruções gerais
O nível percentual do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados da CCP, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é calculado pela CCP de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
«A» = parâmetros A1 a A5, que a CCP calcula de acordo com as secções 2 a 6 do presente anexo;
«B» = parâmetros B1 a B3, que a CCP calcula de acordo com as secções 7 a 9 do presente anexo.
Os parâmetros A 1 a A 5 refletem a estrutura e a organização interna, bem como a natureza, o âmbito e a complexidade das atividades de uma CCP, enquanto os parâmetros B 1 a B 3 refletem a estrutura de incentivos dos acionistas, da direção e dos membros compensadores da CCP, incluindo os respetivos clientes.
O nível percentual final (P) é arredondado para o número inteiro mais próximo.
2. Natureza e complexidade das classes de ativos compensadas
O parâmetro A 1 diz respeito à natureza e à complexidade das classes de ativos compensadas. O parâmetro A 1 varia entre 1 % e 7 %. O parâmetro A 1 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I assets reflete o número das diferentes classes de ativos compensadas pela CCP. O valor de I assets é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que N assets = número de diferentes classes de ativos compensadas pela CCP;
I FX reflete o número de moedas compensadas pela CCP. O valor de I FX é 1 % se a CCP compensar ativos noutra moeda ou oferecer liquidação em mais do que uma moeda e 0 % caso contrário;
I settl reflete o modo de liquidação dos derivados. O valor de I settl é 1 % se a CCP oferecer a liquidação física de contratos de derivados e 0 % caso contrário.
3. Relações e interdependências da CCP com outras infraestruturas do mercado financeiro e outras instituições financeiras
O parâmetro A 2 diz respeito às relações e interdependências da CCP com outras infraestruturas do mercado financeiro e outras instituições financeiras. O parâmetro A 2 varia entre 0 % e 2 %. O parâmetro A 2 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I FMI reflete o número de interdependências. O valor de I FMI é 1 % se a CCP tiver mais de cinco interdependências com plataformas de negociação, sistemas de pagamento e sistemas de liquidação, e 0 % caso contrário;
I CMs reflete a concentração dos membros compensadores da CCP. O valor de I CMs é 1 % se os cinco principais membros compensadores da CCP representarem mais de 40 % do total de recursos pré-financiados da CCP, agregados para todos os serviços e fundos de proteção, e 0 % caso contrário. A CCP determina a percentagem dos recursos dos cinco principais membros compensadores com base numa média anual.
4. Organização interna da CCP
O parâmetro A 3 diz respeito à eficiência da organização interna da CCP. O valor de A 3 varia entre 0 % e 5 %. O parâmetro A 3 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I Riskco reflete a interação entre o Conselho de Administração e o comité de risco criado nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O valor de I RiskCo é 2 % se o Conselho de Administração da CCP tiver tomado mais de 3 decisões nos últimos 3 anos em que a recomendação ou a posição aconselhada do comité de risco não foi seguida e 0 % caso contrário;
I reporting reflete o nível de comunicação para a validação do modelo. O valor de I reporting é 0 % se a validação do modelo for estruturalmente independente do respetivo desenvolvimento e 1 % caso contrário;
I Riskstaff reflete a percentagem de pessoal afetada à unidade de gestão de riscos. O valor de I Riskstaff varia entre 0 % e 2 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que P risk = proporção de equivalentes a tempo completo da gestão dos riscos como parte do total de equivalentes a tempo completo da CCP, incluindo as funções subcontratadas. O valor de I Riskstaff é 2 % quando P risk for igual a 0 % e 0 % quando P risk for igual a 20 %.
5. Solidez do quadro de gestão dos riscos da CCP
O parâmetro A 4 diz respeito à solidez do quadro de gestão dos riscos da CCP. O valor de A 4 varia entre 0 % e 8 %. O parâmetro A 4 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I BT reflete a adequação das margens da CCP, conforme avaliada pelos seus testes retrospetivos. O valor de I BT varia entre 0 % e 4 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que P BT = percentagem das contas de compensação da CCP, calculada como o número de contas de compensação que cumprem o critério em comparação com o número total de contas de compensação da CCP, relativamente às quais o desempenho dos testes retrospetivos das margens é inferior ao requisito mínimo do EMIR, conforme especificado no artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (1), nos últimos 12 meses. O valor de I BT é 4 % quando P BT se situar em 100 %;
I incident reflete a solidez operacional da CCP, com base no número de incidentes relacionados com as transações. O valor de I incident varia entre 0 % e 2 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que N days = número de dias em que a CCP não conseguiu processar novas transações durante 2 horas ou mais nos últimos 12 meses. O valor de I incident é 2 % quando N days = 10 dias;
I payments reflete a solidez operacional da CCP, com base no número de incidentes de pagamento. O valor de I payments varia entre 0 % e 2 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que N days = número de dias em que a CCP não conseguiu processar ou receber pagamentos durante 2 horas ou mais nos últimos 12 meses. O valor de I payments é 2 % quando N days = 10 dias;
6. Medidas corretivas pendentes na sequência de conclusões da autoridade competente da CCP
O parâmetro A 5 diz respeito ao número de medidas corretivas significativas pendentes na sequência de conclusões da autoridade competente da CCP. O valor de A 5 varia entre 0 % e 2 %. O valor de A 5 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I reco reflete as medidas pendentes em matéria prudencial. O valor de I reco é 2 % se a CCP tiver pelo menos uma medida corretiva significativa pendente na sequência de conclusões da sua autoridade competente relativamente à qual a CCP tenha excedido o prazo fixado pela autoridade competente no plano de medidas corretivas e 0 % caso contrário.
Para efeitos desta fórmula, uma medida corretiva é considerada significativa se a CCP ou a autoridade competente em causa lhe tiver atribuído a prioridade máxima, com base na matriz de materialidade interna da CCP ou na classificação própria da autoridade competente.
7. Propriedade, estrutura de capital e rentabilidade da CCP
O parâmetro B 1 diz respeito à propriedade e à estrutura de capital da CCP. O valor de B 1 varia entre 0 % e 4 %. O valor de B 1 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I majority reflete a natureza da empresa-mãe da CCP. O valor de I majority é 2 % se a CCP tiver uma empresa-mãe, com exceção das entidades públicas, sem notação ou que tenha uma notação inferior ao grau de investimento, e 0 % caso contrário. A notação corresponde à pior notação da entidade atribuída por uma agência de notação de risco autorizada;
I support reflete o apoio da empresa-mãe da CCP. O valor de I support é 0 % se a CCP beneficiar de apoio financeiro significativo contratualmente acordado da sua empresa-mãe em caso de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, incluindo linhas autorizadas ou contratos de seguro, e 2 % caso contrário.
8. Remuneração da direção
O parâmetro B 2 diz respeito à medida em que a remuneração da direção pode ser afetada contratualmente na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento. O valor de B 2 varia entre 0 % e 2 %. O valor de B 2 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I %amount reflete a percentagem da remuneração variável total da direção sujeita a cláusulas de reembolso. O valor de I %amount varia entre 0 % e 1 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que P amount = percentagem da remuneração variável anual total da direção da CCP sujeita a cláusulas de reembolso em caso de evento de incumprimento ou de evento que não de incumprimento. O valor de I %amount é 1 % quando P amount se situar em 0 %;
I %staff reflete a percentagem do pessoal da direção sujeito a cláusulas de reembolso em caso de perdas por incumprimento ou de perdas que não sejam por incumprimento. O valor de I %staff varia entre 0 % e 1 % e é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que P %staff = percentagem da direção da CCP, expressa em % da média anual dos ETC da direção, sujeita a uma cláusula de reembolso da remuneração variável.
9. Participação dos membros compensadores e dos clientes na governação dos riscos da CCP
O parâmetro B 3 diz respeito à participação dos membros compensadores e dos clientes na governação dos riscos da CCP. O valor de B 3 varia entre 0 % e 2 %. O valor de B 3 é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
I investment reflete a participação dos membros compensadores e dos clientes no processo de tomada de decisões de investimento. O valor de I investment é 0 % se os membros compensadores participarem nas decisões de investimento e suportarem algumas das perdas potenciais e 1 % caso contrário. Para efeitos da determinação do valor do indicador I investment , as CCP consideram que os membros compensadores estão envolvidos nas decisões de investimento sempre que estes sejam consultados no processo de aprovação da política de investimento da CCP ou em relação a cada decisão de investimento separada;
I incentives reflete os incentivos para os membros compensadores no processo de gestão do incumprimento. O valor de I incentives é 0 % caso existam incentivos para que os membros compensadores participem no processo de gestão do incumprimento e 1 % caso contrário.
(1) Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
DECISÕES
21.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 107/39 |
DECISÃO (UE) 2023/841 DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2023
que nomeia os representantes da Comissão no Conselho de Administração e no Comité Orçamental do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 154.o, n.o 1, e o artigo 171.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Conselho de Administração e o Comité Orçamental são compostos por um representante de cada Estado-Membro, por dois representantes da Comissão e por um representante do Parlamento Europeu, e pelos respetivos suplentes. |
(2) |
Através da Decisão C(2016) 3228, a Comissão nomeou os seus representantes e respetivos suplentes para o Conselho de Administração e para o Comité Orçamental do Instituto. |
(3) |
A Comissão decidiu transferir a responsabilidade de um dos suplentes da unidade «Regras Financeiras 2 e Gestão de Programas» para a unidade «Políticas Internas», responsável pelas agências descentralizadas, na Direção-Geral do Orçamento. |
(4) |
A presente decisão substitui a Decisão C(2016) 3228 final, que é, por conseguinte, revogada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os representantes da Comissão no Conselho de Administração e no Comité Orçamental do Instituto são:
a) |
o diretor-geral Adjunto da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, responsável pela propriedade intelectual e respetiva aplicação, incluindo a luta contra a contrafação; |
b) |
o diretor da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME responsável pela propriedade intelectual e respetiva aplicação, incluindo a luta contra a contrafação. |
2. Os suplentes são:
a) |
o chefe de unidade da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, responsável pela propriedade intelectual e respetiva aplicação, incluindo a luta contra a contrafação; |
b) |
o chefe de unidade responsável pelas agências descentralizadas na DG Orçamento. |
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se às pessoas que ocupam, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o à data de adoção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nos referidos cargos.
Artigo 3.o
O diretor-geral da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME informa o presidente do Conselho de Administração, o presidente do Comité Orçamental e o diretor executivo do Instituto dos nomes das pessoas referidas no artigo 1.o.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
É revogada a Decisão C(2016) 3228 final.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN