28.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/685 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/506 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha, na Grécia e na Itália. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/506, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III na Bulgária, na Polónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

(6)

Em março de 2023, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Podlaskie e Zachodniopomorskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

(7)

Em março de 2023, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Pomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por esses recentes focos de peste suína africana listada como zona submetida a restrições II, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

(8)

Além disso, em março de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Piemonte, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por esses recentes focos de peste suína africana listada como zona submetida a restrições II, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(10)

Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições II listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Lubuskie, Mazowieckie e Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(11)

Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I, e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses.

(12)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Medzilaborce, Humenné, Sropkov, Michalovce e Sobrance, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(13)

Por fim, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Varna, Blagoevgrad, Pazardzhik e Plovdid, na Bulgária, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(14)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Bulgária, na Itália, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II, bem como devem ser retiradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 determinadas partes das zonas submetidas a restrições I na Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

(15)	Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(16)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2023/506 da Comissão, de 6 de março de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 70 de 8.3.2023, p. 7).

(4) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

(6) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

Gemeinde Neu Zauche,

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

Gemeinde Spreewaldheide,

Gemeinde Straupitz,

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

Gemeine Garzau-Garzin,

Gemeinde Waldsieversdorf,

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

Gemeinde Oberbarnim,

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

Gemeinde Althüttendorf,

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

Gemeinde Britz,

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

Gemeinde Breydin,

Gemeinde Melchow,

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

Hohenfinow südlich der B167,

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

Gemeinde Zichow,

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

Gemeinde Tantow,

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

Gemeinde Rauen,

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

Gemeinde Reichenwalde,

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

Gemeinde Drachhausen,

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

Gemeinde Drehnow,

Gemeinde Guhrow,

Gemeinde Werben,

Gemeinde Dissen-Striesow,

Gemeinde Briesen,

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Babow, Eichow und Milkersdorf,

Gemeinde Burg (Spreewald),

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

Gemeinde Schwarzheide,

Gemeinde Schipkau,

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

Gemeinde Luckaitztal,

Gemeinde Bronkow,

Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

Gemeinde Tettau,

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

Gemeinde Hirschfeld,

Gemeinde Gröden,

Gemeinde Schraden,

Gemeinde Merzdorf,

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

Gemeinde Gülitz-Reetz,

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

Gemeinde Triglitz,

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

Gemeinde Meyenburg,

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Hirschstein,

Gemeinde Käbschütztal,

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Stadt Nossen,

Gemeinde Stadt Riesa,

Gemeinde Stadt Strehla,

Gemeinde Stauchitz,

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Gemeinde Zeithain,

Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

Gemeinde Reinsberg,

Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

Gemeinde Kreischa,

Gemeinde Lohmen,

Gemeinde Müglitztal,

Gemeinde Stadt Dohna,

Gemeinde Stadt Freital,

Gemeinde Stadt Heidenau,

Gemeinde Stadt Hohnstein,

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

Gemeinde Stadt Pirna,

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

Gemeinde Stadt Stolpen,

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

Gemeinde Nadrensee,

Gemeinde Krackow,

Gemeinde Glasow,

Gemeinde Grambow,

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

—	Hiiu maakond.

3. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

—	Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

—	Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

4. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

—	Kalvarijos savivaldybė,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

—	Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

—	Palangos miesto savivaldybė,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

5. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

—	Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

—	406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

powiat brodnicki,

powiat grudziądzki,

powiat miejski Grudziądz,

powiat wąbrzeski,

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim,

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

powiat łomżyński,

gminy Turośl, Mały Płock w powiecie kolneńskim,

powiat zambrowski,

powiat miejski Łomża,

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

powiat miejski Ostrołęka,

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

powiat miejski Płock,

powiat ciechanowski,

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

powiat sierpecki,

gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

powiat przasnyski,

powiat makowski,

powiat pułtuski,

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Dobre, Halinów, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińśk Mazowiecki, Kałuszyn, Mrozy, Stanisławów w powiecie mińskim,

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

powiat gostyniński,

gminy Gózd, Iłża, Skaryszew w powicie radomskim,

gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów, Sienno w powiecie lipskim,

gminy Kazanów, Policzna, Tczów, Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

w województwie podkarpackim:

część gminy Dębowiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993 w powiecie jasielskim,

część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

powiat miejski Przemyśl,

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

powiat łańcucki,

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Chorkówka, Dukla, Jaśliska w powiecie krośnieńskim,

gmina Komańcza w powiecie sanockim,

gmina Cisna w powiecie leskim,

gminy Lutowiska, Czarna, Ustrzyki Dolne w powiecie bieszczadzkim,

w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

powiat skarżyski,

część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

powiat staszowski,

gminy Mirzec, Brody, część gminy Wąchock położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie starachowckim,

powiat ostrowiecki,

gminy Gowarczów, Końskie, Stąporków w powiecie koneckim,

w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

powiat miejski Skierniewice,

gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

gminy Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

gminy Cedry Wielkie, Suchy Dąb, Pszczółki, miasto Pruszcz Gdański, część gminy wiejskiej Pruszcz Gdański położona na wschód od lini wyznaczonej przez drogę A1 w powieciegdańskim,

Miasto Gdańsk,

powiat tczewski,

część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

powiat strzelecko – drezdenecki,

w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim,

gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

powiat czarnkowsko-trzcianecki,

część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

w województwie opolskim:

gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

gmina Grodków w powiecie brzeskim,

gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

powiat miejski Opole,

w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, część gminy Myślibórz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na wschód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na wschód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

gminy Bielice, Lipiany, Przelewice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

w województwie małopolskim:

gmina Biecz, Bobowa, Moszczenica, Lipinki, Łużna, Ropa, Gorlice, miasto Gorlice w powiecie gorlickim,

część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

powiat miejski Nowy Sącz,

gminy Skrzyszów, Lisia Góra, Radłów, Wietrzychowice, Żabno, część gminy wiejskiej Tarnów położona na wschód od miasta Tarnów w powiecie tarnowskim,

powiat dąbrowski,

gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim,

w województwie śląskim:

gmina Sławków w powiecie będzińskim,

powiat miejski Jaworzno,

powiat miejski Mysłowice,

powiat miejski Katowice,

powiat miejski Siemianowice Śląskie,

powiat miejski Chorzów,

powiat miejski Piekary Śląskie,

powiat miejski Bytom,

gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim,

gmina Woźniki w powiecie lublinieckim,

gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim,

gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim.

7. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

—	in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

—	in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany,

—	in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

—	the whole district of Ružomberok,

—	the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II,

—	in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice,

—	in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

—	in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

—	in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, Ráztočno,

—	in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves,

—	in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce,

—	in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany,

—	the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

8. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Viguzzolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Casasco, Carentino, Frascaro, Montegioco, Villaromagnano, Momperone, Merana, Monleale, Borgoratto Alessandrino, Montemarzino, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, Pontecurone, Castelnuovo Scrivia, Alluvione Piovera, Sale, Bassignana, Pecetto di Valenza, Rivarone, Montecastello, Valenza, San Salvatore Monferrato, Castelletto Monferrato, Quargnento, Solero, Pietra Marazzi,

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, Canelli, San Marzano Oliveto,

in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo,

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi (excluded Santa Brilla exclave), Tribogna, Uscio, Fontanigorda, Lorsica (excluded Barbagelata exclave), Rezzoaglio,

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego (ovest SP29), Altare, Piana Crixia, Albissola Marina, Savona,

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia),

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

West: the municipality of Fiumicino,

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

Sardinia Region

in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu,

in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa,

in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio,

in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula.

9. República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

Liberecký kraj:

v okrese Liberec katastrální území obcí Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem.

10. Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

—

in the regional unit of Drama:

—	the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

—	the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

—	the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

—	the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

—

in the regional unit of Xanthi:

—	the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

—	the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

—	the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

—

in the regional unit of Rodopi:

—	the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

—	the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

—	the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

—	the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

—

in the regional unit of Evros:

—	the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

—	the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

—	the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Rodopoli, Gonimo, Megalochori, Sidirokastro, Vamvakophyto, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Chortero, Agkistro and part of the municipal departments of Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Ano Poroia, Kato Poroia, Kastanousi, Neo Petritsi, Akritochori, Vyroneia and Mandrakia (in Sintiki municipality),

—	the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

—	the municipal departments of Irakleia, Valterou, Koimiseos, Limnochoriou, Pontismenon and Chrisochorafon (in Irakleia municipality).

—

in the regional unit of Kilkis:

—	part of the municipal departments of Mouries, Agia Paraskevi, Stathmos Mourion and Myriophytou (in Kilkis municipality).

PARTE II

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

—	the whole region of Haskovo,

—	the whole region of Yambol,

—	the whole region of Stara Zagora,

—	the whole region of Pernik,

—	the whole region of Kyustendil,

—	the whole region of Plovdiv,

—	the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Smolyan,

—	the whole region of Dobrich,

—	the whole region of Sofia city,

—	the whole region of Sofia Province,

—	the whole region of Blagoevgrad,

—	the whole region of Razgrad,

—	the whole region of Kardzhali,

—	the whole region of Burgas,

—	the whole region of Varna,

—	the whole region of Silistra,

—	the whole region of Ruse,

—	the whole region of Veliko Tarnovo,

—	the whole region of Pleven,

—	the whole region of Targovishte,

—	the whole region of Shumen,

—	the whole region of Sliven,

—	the whole region of Vidin,

—	the whole region of Gabrovo,

—	the whole region of Lovech,

—	the whole region of Montana,

—	the whole region of Vratza.

2. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

Gemeinde Mixdorf

Gemeinde Schlaubetal,

Gemeinde Neuzelle,

Gemeinde Neißemünde,

Gemeinde Lawitz,

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

Gemeinde Vogelsang,

Gemeinde Ziltendorf,

Gemeinde Wiesenau,

Gemeinde Friedland,

Gemeinde Siehdichum,

Gemeinde Müllrose,

Gemeinde Briesen,

Gemeinde Jacobsdorf

Gemeinde Groß Lindow,

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

Gemeinde Ragow-Merz,

Gemeinde Beeskow,

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

Gemeinde Langewahl,

Gemeinde Berkenbrück,

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

Gemeinde Lieberose,

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

Gemeinde Guben,

Gemeinde Jänschwalde,

Gemeinde Tauer,

Gemeinde Peitz,

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

Gemeinde Teichland,

Gemeinde Heinersbrück,

Gemeinde Forst,

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

Gemeinde Neiße-Malxetal,

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

Gemeinde Tschernitz,

Gemeinde Döbern,

Gemeinde Felixsee,

Gemeinde Wiesengrund,

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Wolkenberg, Stradow, Jessen, Pulsberg und Perpe,

Gemeinde Welzow,

Gemeinde Neuhausen/Spree mit der Gemarkung Gablenz,

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Greifenhain und Kausche,

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

Gemeinde Neuhardenberg

Gemeinde Golzow,

Gemeinde Küstriner Vorland,

Gemeinde Alt Tucheband,

Gemeinde Reitwein,

Gemeinde Podelzig,

Gemeinde Gusow-Platkow,

Gemeinde Seelow,

Gemeinde Vierlinden,

Gemeinde Lindendorf,

Gemeinde Fichtenhöhe,

Gemeinde Lietzen,

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

Gemeinde Zeschdorf,

Gemeinde Treplin,

Gemeinde Lebus,

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

Gemeinde Oderaue,

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

Gemeinde Neulewin,

Gemeinde Neutrebbin,

Gemeinde Letschin,

Gemeinde Zechin,

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

Gemeinde Parsteinsee,

Gemeinde Oderberg,

Gemeinde Liepe,

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

Gemeinde Niederfinow,

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

Gemeinde Berge,

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

Gemeinde Neu-Seeland,

Gemeinde Neupetershain,

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

Gemeinde Hohenbocka,

Gemeinde Grünewald,

Gemeinde Hermsdorf,

Gemeinde Kroppen,

Gemeinde Ortrand,

Gemeinde Großkmehlen,

Gemeinde Lindenau,

Gemeinde Frauendorf,

Gemeinde Ruhland,

Gemeinde Guteborn,

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

Landkreis Görlitz,

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

Gemeinde Ebersbach,

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

Gemeinde Lampertswalde,

Gemeinde Moritzburg,

Gemeinde Niederau östlich der B101,

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

Gemeinde Priestewitz,

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

Gemeinde Schönfeld,

Gemeinde Stadt Coswig,

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

Gemeinde Stadt Großenhain,

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

Gemeinde Stadt Radebeul,

Gemeinde Stadt Radeburg,

Gemeinde Thiendorf,

Gemeinde Weinböhla,

Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

—	Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

—	Aizkraukles novads,

—	Alūksnes novads,

—	Augšdaugavas novads,

—	Ādažu novads,

—	Balvu novads,

—	Bauskas novads,

—	Cēsu novads,

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

—	Dobeles novads,

—	Gulbenes novads,

—	Jelgavas novads,

—	Jēkabpils novads,

—	Krāslavas novads,

—	Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

—	Ķekavas novads,

—	Limbažu novads,

—	Līvānu novads,

—	Ludzas novads,

—	Madonas novads,

—	Mārupes novads,

—	Ogres novads,

—	Olaines novads,

—	Preiļu novads,

—	Rēzeknes novads,

—	Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

—	Salaspils novads,

—	Saldus novads,

—	Saulkrastu novads,

—	Siguldas novads,

—	Smiltenes novads,

—	Talsu novads,

—	Tukuma novads,

—	Valkas novads,

—	Valmieras novads,

—	Varakļānu novads,

—	Ventspils novads,

—	Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

—	Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

—	Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

—	Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

—	Alytaus miesto savivaldybė,

—	Alytaus rajono savivaldybė,

—	Anykščių rajono savivaldybė,

—	Akmenės rajono savivaldybė,

—	Birštono savivaldybė,

—	Biržų miesto savivaldybė,

—	Biržų rajono savivaldybė,

—	Druskininkų savivaldybė,

—	Elektrėnų savivaldybė,

—	Ignalinos rajono savivaldybė,

—	Jonavos rajono savivaldybė,

—	Joniškio rajono savivaldybė,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

—	Kaišiadorių rajono savivaldybė,

—	Kauno miesto savivaldybė,

—	Kauno rajono savivaldybė,

—	Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

—	Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

—	Kėdainių rajono savivaldybė,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

—	Kupiškio rajono savivaldybė,

—	Kretingos rajono savivaldybė,

—	Lazdijų rajono savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybė,

—	Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

—	Pagėgių savivaldybė,

—	Pakruojo rajono savivaldybė,

—	Panevėžio rajono savivaldybė,

—	Panevėžio miesto savivaldybė,

—	Pasvalio rajono savivaldybė,

—	Radviliškio rajono savivaldybė,

—	Rietavo savivaldybė,

—	Prienų rajono savivaldybė,

—	Plungės rajono savivaldybė,

—	Raseinių rajono savivaldybė,

—	Rokiškio rajono savivaldybė,

—	Skuodo rajono savivaldybė,

—	Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

—	Šalčininkų rajono savivaldybė,

—	Šiaulių miesto savivaldybė,

—	Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

—	Šilutės rajono savivaldybė,

—	Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

—	Šilalės rajono savivaldybė,

—	Švenčionių rajono savivaldybė,

—	Tauragės rajono savivaldybė,

—	Telšių rajono savivaldybė,

—	Trakų rajono savivaldybė,

—	Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

—	Utenos rajono savivaldybė,

—	Varėnos rajono savivaldybė,

—	Vilniaus miesto savivaldybė,

—	Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

—	Visagino savivaldybė,

—	Zarasų rajono savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

powiat elbląski,

powiat miejski Elbląg,

powiat gołdapski,

powiat piski,

powiat bartoszycki,

powiat olecki,

powiat giżycki,

powiat braniewski,

powiat kętrzyński,

powiat lidzbarski,

gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

powiat mrągowski,

powiat węgorzewski,

powiat olsztyński,

powiat miejski Olsztyn,

powiat nidzicki,

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I,

część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I,

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

w województwie podlaskim:

powiat bielski,

powiat grajewski,

powiat moniecki,

powiat sejneński,

powiat siemiatycki,

powiat hajnowski,

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

powiat białostocki,

powiat suwalski,

powiat miejski Suwałki,

powiat augustowski,

powiat sokólski,

powiat miejski Białystok,

gminy Grabowo, Stawiski, Kolno z miastem Kolno w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

powiat miejski Siedlce,

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

powiat łosicki,

powiat sochaczewski,

gmina Przyłęk w powiecie zwoleńskim,

powiat kozienicki,

gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

gminy Jastrzębia, Jedlińsk, Jedlnia – Letnisko, Kowala, Pionki z miastem Pionki, Przytyk, Wierzbica, Wolanów, Zakrzew w powiecie radomskim,

powiat miejski Radom,

powiat szydłowiecki,

gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

powiat nowodworski,

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

powiat garwoliński,

gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

gminy Latowicz, Siennica, Sulejówek w powiecie mińskim,

powiat otwocki,

powiat warszawski zachodni,

powiat legionowski,

powiat piaseczyński,

powiat pruszkowski,

powiat grójecki,

powiat grodziski,

powiat żyrardowski,

powiat białobrzeski,

powiat przysuski,

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

powiat bialski,

powiat miejski Biała Podlaska,

powiat janowski,

powiat puławski,

powiat rycki,

powiat łukowski,

powiat lubelski,

powiat miejski Lublin,

powiat lubartowski,

powiat łęczyński,

powiat świdnicki,

powiat biłgorajski,

powiat hrubieszowski,

powiat krasnostawski,

powiat chełmski,

powiat miejski Chełm,

powiat tomaszowski,

powiat kraśnicki,

powiat opolski,

powiat parczewski,

powiat włodawski,

powiat radzyński,

powiat miejski Zamość,

powiat zamojski,

w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

powiat lubaczowski,

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I,

gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

powiat leżajski,

powiat niżański,

powiat tarnobrzeski,

powiat miejski Tarnobrzeg,

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

powiat mielecki,

gmina Krempna, część gminy Dębowiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993,

w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

gminy Sękowa, Uście Gorlickie w powiecie gorlickim,

w województwie pomorskim:

gminy Mikołajki Pomorskie, Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

powiat żarski,

powiat słubicki,

powiat żagański,

powiat krośnieński,

powiat zielonogórski

powiat miejski Zielona Góra,

powiat nowosolski,

powiat sulęciński,

powiat międzyrzecki,

powiat świebodziński,

powiat wschowski,

w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

powiat lubański,

powiat miejski Wrocław,

gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

powiat bolesławiecki,

powiat milicki,

powiat górowski,

powiat głogowski,

gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

powiat lwówecki,

gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

powiat miejski Wałbrzych,

gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

powiat międzychodzki,

powiat nowotomyski,

powiat obornicki,

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

powiat miejski Poznań,

gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim,

powiat rawicki,

część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice, część gminy Myślibórz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na zachód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na zachód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

gmina Kozielice w powiecie pyrzyckim,

gminy Banie, Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Chojna, Widuchowa, Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim,

gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

powiat namysłowski,

w województwie śląskim:

powiat miejski Sosnowiec,

powiat miejski Dąbrowa Górnicza,

gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim,

gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

—	the whole district of Gelnica,

—	the whole district of Poprad

—	the whole district of Spišská Nová Ves,

—	the whole district of Levoča,

—	the whole district of Kežmarok,

—	the whole district of Michalovce, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Medzilaborce

—	the whole district of Košice-okolie,

—	the whole district of Rožnava,

—	the whole city of Košice,

—	the whole district of Sobrance, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Vranov nad Topľou,

—	the whole district of Humenné,

—	the whole district of Snina,

—	the whole district of Prešov,

—	the whole district of Sabinov,

—	the whole district of Svidník,

—	the whole district of Stropkov,

—	the whole district of Bardejov,

—	the whole district of Stará Ľubovňa,

—	the whole district of Revúca,

—	the whole district of Rimavská Sobota,

—	in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

—	the whole district of Lučenec,

—	the whole district of Poltár,

—	the whole district of Zvolen,

—	the whole district of Detva,

—	the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

—	the whole district of Banska Stiavnica,

—	the whole district of Žarnovica,

—	in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, Ihráč, Nevoľné, Kremnica, Kremnické Bane, Krahule,

—	the whole district of Banska Bystica,

—	the whole district of Brezno,

—	the whole district of Liptovsky Mikuláš,

—	the whole district of Trebišov’,

—	in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I,

—	in the district of Levice the municipality of Kozárovce,

—	in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce.

9. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Alessandria, Tortona, Carbonara Scrivia, Frugarolo, Paderna, Spineto Scrivia, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Casal Cermelli, Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro,

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monastero Bormida, Roccaverano,

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina, Neirone, Lorsica (only Barbagelata exclave), Montebruno, Moconesi (only Santa Brilla exclave),

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego (est SP 29)

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba,

Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”,

Sardinia Region:

In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a East della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a East della Strada Statale 131, Meana Sardo, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai,

In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile,

In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro.

10. República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

Liberecký kraj:

v okrese Liberec katastrální území obcí Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

11. Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Grécia:

—

in the regional unit of Serres:

—	part of the municipal departments of Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Ano Poroia, Kato Poroia, Kastanousi, Neo Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Mandraki and Promahonas community department (in Sintiki Municipality,

—

in the regional unit of Kilkis:

—	part of the municipal departments of Mouries, Agia Paraskevi, Stathmos Mourion (in Kilkis municipality).

PARTE III

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

the Pazardzhik region:

in municipality of Pazardzhik the villages of Apriltsi, Sbor, Tsar Asen, Rosen, Ovtchepoltsi, Gelemenovo, Saraya, Yunatsite, Velitchkovo,

in municipality of Panagyurishte the villages of Popintsi, Levski, Elshitsa,

in municipality of Lesitchovo the villages of Pamidovo, Dinkata, Shtarkovo, Kalugerovo,

in municipality of Septemvri the village of Karabunar,

in municipality of Streltcha the village of Svoboda.

2. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

Sardinia Region:

in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Nuoro, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

3. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

—	Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

—	Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

—	Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

—	Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

—	Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

—	Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

—	Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

—	Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

—	Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

—	Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim,

część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim,

w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

powiat miejski Leszno,

gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim,

część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

powiat miejski Legnica,

część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim.

6. Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

—	Zona orașului București,

—	Județul Constanța,

—	Județul Satu Mare,

—	Județul Tulcea,

—	Județul Bacău,

—	Județul Bihor,

—	Județul Bistrița Năsăud,

—	Județul Brăila,

—	Județul Buzău,

—	Județul Călărași,

—	Județul Dâmbovița,

—	Județul Galați,

—	Județul Giurgiu,

—	Județul Ialomița,

—	Județul Ilfov,

—	Județul Prahova,

—	Județul Sălaj,

—	Județul Suceava

—	Județul Vaslui,

—	Județul Vrancea,

—	Județul Teleorman,

—	Judeţul Mehedinţi,

—	Județul Gorj,

—	Județul Argeș,

—	Judeţul Olt,

—	Judeţul Dolj,

—	Județul Arad,

—	Județul Timiș,

—	Județul Covasna,

—	Județul Brașov,

—	Județul Botoșani,

—	Județul Vâlcea,

—	Județul Iași,

—	Județul Hunedoara,

—	Județul Alba,

—	Județul Sibiu,

—	Județul Caraș-Severin,

—	Județul Neamț,

—	Județul Harghita,

—	Județul Mureș,

—	Județul Cluj,

—	Județul Maramureş.

7. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

—	In the district of Michalovce: Iňačovce, Čečehov, Hažín, Hnojné, Lastomír, Lúčky, Michalovce, Palín, Pavlovce nad Uhom, Senné, Sliepkovce, Stretava, Stretavka, Vysoká nad Uhom, Zálužice, Závadka, Zemplínska Široká, Budkovce, Žbince, Jastrabie pri Michalovciach, Hatalov,

—	In the district of Sobrance: Blatné Remety, Blatné Revištia, Blatná Polianka, Bunkovce, Fekišovce, Ostrov, Porostov, Svätuš, Veľké Revištia, Bežovce, Tašuľa, Kristy, Nižná Rybnica.

8. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

Kreisfreie Stadt Cottbus,

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Hänchen, Klein Gaglow, Kolkwitz, Gulben, Papitz, Glinzig, Limberg und Krieschow,

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig, Domsdorf, Drebkau, Laubst, Leuthen, Siewisch, Casel und der Gemarkung Schorbus bis zur L521,

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Groß Oßnig, Klein Döbbern, Groß Döbbern, Haasow, Kathlow, Frauendorf, Koppatz, Roggosen, Sergen, Komptendorf, Laubsdorf, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel und Bagenz,

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Sellessen, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Spremberg, Radeweise und Straußdorf.

28.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/46

RECOMENDAÇÃO (UE) 2023/688 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

sobre a medição do número de partículas para a inspeção técnica periódica de veículos equipados com motores de ignição por compressão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No interesse da saúde pública, da proteção do ambiente e da concorrência leal, é importante assegurar que os veículos em circulação sejam devidamente conservados e controlados, de modo a poderem manter o seu comportamento funcional tal como garantido pela homologação, sem uma degradação excessiva, ao longo do seu ciclo de vida.

(2)

Os métodos de ensaio exigidos pela Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que respeita às emissões de escape dos veículos a motor, nomeadamente os ensaios de opacidade aplicáveis aos motores de ignição por compressão, não estão adaptados a veículos mais recentes equipados com filtros de partículas. Os ensaios laboratoriais indicam que mesmo os veículos com filtros de partículas diesel («DPF») defeituosos ou manipulados podem ser aprovados no ensaio de opacidade, sem que a anomalia seja detetada.

(3)

A fim de conseguir detetar os veículos com DPF defeituosos, alguns Estados-Membros introduziram ou irão em breve introduzir métodos de medição do número de partículas («NP») no âmbito dos respetivos procedimentos de inspeção técnica periódica de veículos equipados com motores de ignição por compressão. Embora tais métodos sejam semelhantes, diferem em certos aspetos. Em vez da introdução de vários métodos de medição diferentes na União, deve ser introduzido um conjunto de requisitos mínimos comuns para a medição do NP com base em orientações.

(4)

Os métodos existentes desenvolvidos por alguns Estados-Membros, os resultados dos testes laboratoriais efetuados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão (2), bem como os resultados da consulta do grupo de peritos em inspeção técnica, foram devidamente tidos em conta na elaboração dessas orientações.

(5)

Uma vez que a aplicabilidade dessas orientações não foi ensaiada nos veículos equipados com motores de ignição comandada, o âmbito de aplicação das orientações deve limitar-se aos veículos equipados com motores de ignição por compressão e sujeitos a um limite quanto ao número de partículas sólidas aquando da sua homologação. Tal refere-se aos veículos ligeiros a gasóleo matriculados pela primeira vez em 1 de janeiro de 2013 (Euro 5b e mais recentes) (3) e aos veículos pesados a gasóleo matriculados pela primeira vez em 1 de janeiro de 2014 (Euro VI e mais recentes) (4). Logo que seja alcançado um nível de confiança equivalente ao de um método de medição do NP aplicável aos veículos equipados com motores de ignição comandada, devem ser elaboradas as orientações correspondentes.

(6)	Para serem eficazes, as orientações devem incluir requisitos relacionados com o equipamento de medição, os controlos metrológicos, o procedimento de medição, os requisitos metrológicos e técnicos, bem como um limite de aprovação/reprovação.

(7)	A presente recomendação constitui um primeiro passo no sentido de uma medição harmonizada do NP nas ações de inspeção técnica na União,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Os Estados-Membros devem aplicar a medição do número de partículas nas ações de inspeção técnica periódica de veículos equipados com motores de ignição por compressão e filtros de partículas diesel, em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(2) Comparações dos ciclos de homologação em laboratório e em circulação na via pública com as emissões no regime de rotação do motor em vazio. Implications for Periodical Technical Inspection (PTI) Sensors, doi.org/10.3390/s20205790 e Evaluation of Measurement Procedures for Solid Particle Number (SPN) Measurements during the Periodic Technical Inspection (PTI) of Vehicles, doi.org/10.3390/ijerph19137602.

(3) Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).

ANEXO

Índice

Âmbito de aplicação

Termos e Definições

Descrição do instrumento e inscrições

3.1.

Descrição do instrumento NP-ITP

3.2.

Inscrições

3.3.

Instruções de utilização

Normas metrológicas

4.1.

Indicação do resultado da medição

4.2.

Intervalo de medição

4.3.

Resolução do dispositivo de visualização (apenas para instrumentos de indicação digitais)

4.4.

Tempo de resposta

4.5.

Tempo de aquecimento

4.6.

Erro máximo admissível («EMA»)

4.7.

Requisitos de eficiência

4.8.

Requisitos de linearidade

4.9.

Nível zero

4.10.

Eficiência da remoção de partículas voláteis

4.11.

Estabilidade com o tempo ou deriva

4.12.

Repetibilidade

4.13.

Grandeza influente

4.14.

Perturbações

Requisitos técnicos

5.1.

Construção

5.2.

Requisitos para garantir o funcionamento correto

Controlos metrológicos

6.1.

Exame de tipo

6.2.

Verificação inicial

6.3.

Verificação subsequente

Processo de medição

Limite de NP-ITP

Lista de fontes

Orientações para a medição do número de partículas

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente documento apresenta orientações para o ensaio de concentração do número de partículas («NP») em ações de inspeção técnica periódica («ITP»). As medições da concentração de NP nas ITP podem ser aplicadas a todos os veículos das categorias M e N equipados com motores de ignição por compressão e filtros de partículas diesel. As presentes orientações devem ser aplicadas aos veículos ligeiros matriculados pela primeira vez a partir de 1 de janeiro de 2013 (Euro 5b e mais recentes) e aos veículos pesados matriculados pela primeira vez a partir de 1 de janeiro de 2014 (Euro VI e mais recentes).

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

Regulação: O conjunto de operações efetuadas num sistema de medição de modo a fornecer indicações prescritas correspondentes a determinados valores de uma grandeza a medir (VIM 3.11)

Rendimento de contagem: A relação entre a leitura do instrumento NP-ITP e uma leitura rastreável de um instrumento ou dispositivo de referência

Correção: A compensação de um efeito sistemático estimado (VIM 2.53)

Perturbação: Uma grandeza influente com um valor compreendido dentro dos limites especificados nas presentes orientações mas que não satisfaz as condições nominais de funcionamento do instrumento de medição (OIML D 11)

Incerteza expandida: O produto de uma incerteza-padrão de medição, obtido utilizando as incertezas-padrão de medição individuais associadas às grandezas de entrada num modelo de medição, e um fator superior a um (VIM 2.35 & VIM 2.31)

Filtro HEPA (filtro de partículas de alta eficiência): Um dispositivo que remove partículas do ar com uma eficiência superior a 99,95 % (ou seja, de classe H13 ou superior segundo a norma EN 1822-1: 2019)

Indicação: O valor de grandeza fornecido por um instrumento ou sistema de medição (VIM 4.1)

Grandeza influente: Uma grandeza que, numa medição direta, não afeta a grandeza efetivamente medida, mas afeta a relação entre a indicação e o resultado da medição (VIM 2.52)

Software juridicamente pertinente: Qualquer parte do software, incluindo os parâmetros armazenados, que tenha influência no resultado da medição calculado, visualizado, transmitido ou armazenado (OIML R 99)

Manutenção: Os trabalhos de manutenção periódica e de regulação periódica definidos com precisão, a fim de manter um instrumento de medição em condições operacionais

Erro máximo admissível («EMA»): O limite máximo do erro de medição em relação a um valor de referência conhecido, permitido por especificações ou normas para uma dada medição, instrumento de medição ou sistema de medição (VIM 4.26)

Erros de medição: A diferença entre o valor de grandeza medido e um valor de referência (VIM 2.16)

Resultado da medição: O conjunto de valores de grandeza atribuídos a um mensurador, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes disponíveis (VIM 2.9)

Intervalo de medição: O conjunto de valores de grandeza do mesmo tipo que podem ser medidos por um determinado instrumento de medição ou sistema de medição com uma incerteza de medição instrumental especificada, em condições definidas (VIM 4.7)

Instituto metrológico nacional (IMN): O instituto metrológico responsável pelo exame de tipo dos instrumentos NP-ITP num Estado-Membro

Detetor de partículas: Um dispositivo ou instrumento que indica a presença de partículas quando é excedido um valor-limite de concentração de NP

Partículas: As partículas sólidas (termoestáveis) em suspensão no ar com dimensões entre 23 nm e pelo menos 200 nm emitidas pelo veículo e medidas segundo os métodos especificados nas presentes orientações

—	Partículas monodispersas: As partículas que apresentam uma distribuição granulométrica muito estreita em torno de um determinado valor

—	Partículas polidispersas: As partículas que apresentam granulometrias muito diferentes

Granulometria: Dimensão da mobilidade elétrica, ou seja, o diâmetro de uma esfera com a mesma velocidade de migração num campo elétrico constante que a partícula de interesse

Instrumento NP-ITP: O instrumento de medição da concentração de NP nos gases de escape dos motores de combustão interna recolhidos numa ITP no tubo de escape de um veículo

Tipo de instrumento NP-ITP: Todos os instrumentos do mesmo fabricante com o mesmo princípio de funcionamento e algoritmos de cálculo e correção com o mesmo hardware e software

Condições nominais de funcionamento: As condições de funcionamento que devem ser cumpridas durante a medição para que um instrumento ou sistema de medição funcione segundo a sua conceção (VIM 4.9)

Condições de funcionamento de referência: As condições de funcionamento prescritas para a avaliação do desempenho de um instrumento ou sistema de medição ou para a comparação dos resultados das medições (VIM 4.11)

Resolução do dispositivo de visualização: A menor diferença entre as indicações apresentadas que podem ser significativamente distinguidas (VIM 4.15)

Tempo de resposta: A duração entre o momento em que um valor de grandeza de entrada de um instrumento ou sistema de medição é sujeito a uma alteração abrupta entre dois valores de grandeza constantes especificados e o momento em que a indicação correspondente estabiliza dentro dos limites especificados em torno do seu valor constante final (VIM 4.23, ver OIML V 2-200 (2012) Vocabulário Internacional de Metrologia — Conceitos básicos e gerais e termos associados na lista de fontes no final das presentes orientações)

Dispositivo de pré-condicionamento da amostra: O dispositivo para a diluição e/ou remoção de partículas voláteis

Sonda de recolha de amostras: O tubo introduzido no tubo de escape de um veículo para recolha de amostras de gases (OIML R 99)

Falha significativa: Uma falha com um valor superior ao erro máximo admissível na verificação inicial (OIML R 99)

Resultado do ensaio: O resultado final da medição para um veículo ensaiado com o procedimento de medição NP-ITP descrito no ponto 7

Rastreável: A rastreabilidade metrológica, ou seja, a propriedade de um resultado de medição em que o resultado pode estar relacionado com uma referência através de uma cadeia de calibrações documentada e ininterrupta, contribuindo cada uma delas para a incerteza da medição (VIM 2.41)

Verificação: A prestação de provas objetivas de que um dado elemento cumpre os requisitos especificados, no contexto do exame e marcação e/ou da emissão de um certificado de verificação de um sistema ou instrumento de medição (VIM 2.44)

Tempo de aquecimento: O tempo decorrido entre o instante em que a energia é aplicada a um instrumento e o instante em que este é capaz de cumprir os requisitos metrológicos (OIML R 99)

Instalação ou procedimento de colocação a zero: A instalação ou o procedimento para colocar a indicação do instrumento a zero (OIML R99)

3. DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO E INSCRIÇÕES

3.1. Descrição do instrumento NP-ITP

Os principais componentes do instrumento NP-ITP devem ser os seguintes:

—	Uma sonda de recolha de amostras introduzida no tubo de escape de um veículo em funcionamento para recolha da amostras de gases de escape;

—	Uma conduta de amostragem para transporte da amostra para o instrumento (facultativo);

—	Um dispositivo de pré-condicionamento da amostra para diluição de concentrações elevadas de partículas através de um fator de diluição constante e/ou remoção de partículas voláteis da amostra (facultativo);

—	Dispositivos de deteção para medição da concentração de NP na amostra de gás; admite-se que o detetor de partículas também precondicione o gás;

—	Dispositivos de transporte dos gases através do instrumento. Caso as partículas passem por filtros antes do dispositivo de deteção, os critérios de eficiência da contagem devem continuar a ser cumpridos de acordo com as presentes orientações;

—	Dispositivos para evitar a condensação de água na conduta de amostragem e no instrumento; em alternativa, tal pode também ser conseguido aquecendo a amostra a uma temperatura mais elevada e/ou diluindo-a ou oxidando as espécies (semi) voláteis;

—

Filtros para remoção de partículas suscetíveis de contaminar diferentes partes sensíveis do instrumento NP-ITP. Caso as partículas passem através desses filtros antes do dispositivo de deteção, os critérios de eficiência da contagem (ver ponto 4.7) devem continuar a ser cumpridos de acordo com as presentes orientações;

—	Filtros HEPA para fornecer ar limpo para o nível zero e, quando aplicável, os procedimentos de colocação a zero (facultativos em ambos os casos);

—	Portos de verificação no terreno, para introdução de amostras do ar ambiente e de partículas de referência quando exigido pela tecnologia utilizada;

—	Um software para processamento do sinal, incluindo um dispositivo indicador, para visualização dos resultados de uma medição, e um dispositivo de registo para recolha e armazenamento de dados;

—	Uma instalação de comando para iniciar e verificar o funcionamento dos instrumentos e um dispositivo de regulação semiautomática ou automática para colocar os parâmetros de funcionamento do instrumento dentro dos limites prescritos.

3.2. Inscrições

Tal como exigido pelo anexo I da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o instrumento NP-ITP deve ter um rótulo ou rótulos permanentes, não transferíveis e facilmente legíveis. Os rótulos devem incluir as seguintes informações:

(1)	O nome do fabricante, nome comercial registado ou marca registada;

(2)	O ano de fabrico;

(3)	O número do certificado de exame de tipo;

(4)	Uma marcação identificativa;

(5)

Os parâmetros da alimentação elétrica:

a)	Em caso de alimentação pela rede elétrica: a tensão nominal de alimentação, a frequência e a potência necessárias;

b)	Em caso de alimentação por bateria de veículo rodoviário: a tensão e a potência nominal da bateria necessárias;

c)	Em caso de bateria interna amovível: o tipo e a tensão nominal da bateria.

(6)	O caudal mínimo e (se aplicável) o caudal nominal;

(7)	O intervalo de medição;

(8)	As gamas de temperatura, pressão e humidade admissíveis para o funcionamento.

Se as dimensões do instrumento não permitirem incluir todas as inscrições, estas devem ser incluídas no manual do instrumento. Recomenda-se igualmente a inclusão das gamas (temperatura, pressão, humidade) das condições de armazenagem.

Um rótulo adicional deve indicar a data da última verificação do instrumento NP-ITP.

Para os instrumentos NP-ITP com funções metrológicas comandadas por software, a identificação do software juridicamente pertinente deve ser incluída no rótulo ou ser visível no dispositivo indicador.

3.3. Instruções de utilização

O fabricante deve fornecer instruções de utilização para cada instrumento na língua ou nas línguas do país em que será utilizado. As instruções de utilização devem incluir:

—	Instruções inequívocas no que respeita à instalação, à manutenção, às reparações e às regulações admissíveis;

—	Os intervalos de tempo e os procedimentos de manutenção, regulação e verificação seguidos para cumprir o EMA;

—	Uma descrição do procedimento de ensaio de estanquidade e/ou pureza do ar;

—	Se aplicável, o procedimento de «colocação a zero»;

—	O procedimento de medição de alta concentração de NP ou do ar ambiente (facultativo);

—	As temperaturas máxima e mínima de armazenagem;

—	Uma declaração das condições nominais de funcionamento (enumeradas no ponto 4.13) e de outras condições mecânicas e eletromagnéticas pertinentes;

—	A gama de temperatura ambiente de funcionamento, se exceder o intervalo prescrito nas condições nominais de funcionamento (ponto 4.13);

—	Se for caso disso, especificações a respeito da compatibilidade com o equipamento auxiliar;

—	Quaisquer condições específicas de funcionamento, por exemplo, uma limitação da extensão do sinal ou dos dados, ou gamas especiais para a temperatura ambiente e a pressão atmosférica;

—	Se aplicável, as especificações da bateria;

—	Uma lista de mensagens de erro com explicações.

4. NORMAS METROLÓGICAS

4.1. Indicação do resultado da medição

O instrumento deve garantir que:

—	O NP por unidade de volume é expresso em número de partículas por cm3;

—	As inscrições para esta unidade são atribuídas de forma inequívoca à indicação; são permitidas as inscrições «#/cm3», «cm-3», «partículas/cm3», «1/cm3».

4.2. Intervalo de medição

O instrumento deve garantir que:

—	O intervalo de medição mínimo, que pode ser subdividido, varia entre 5 000 1/cm3 (valor máximo para o limite inferior) e o dobro do valor-limite de NP-ITP (valor mínimo para o limite superior);

—	A excedência do intervalo é indicada de forma visível pelo instrumento (por exemplo, mensagem de aviso ou número intermitente);

—

O intervalo de medição é declarado pelo fabricante do instrumento NP-ITP e cumpre o intervalo mínimo definido no presente ponto. Recomenda-se que a faixa de visualização do instrumento NP-ITP seja mais extensa do que o intervalo de medição, variando entre zero e, pelo menos, cinco vezes o valor-limite de NP-ITP.

4.3. Resolução do dispositivo de visualização (apenas para instrumentos de indicação digitais)

O instrumento deve garantir que:

—	As concentrações de NP enquanto resultados das medições são legíveis, claras e inequivocamente indicadas com a sua unidade ao utilizador;

—	Os números digitais têm uma altura mínima de 5 mm;

—	O ecrã assegura uma resolução mínima de 1 000 1/cm3. Se exigido pelo INM, está disponível uma resolução mínima de 100 1/cm3 entre zero e 50 000 1/cm3 no exame de tipo/verificação inicial/verificação subsequente.

4.4. Tempo de resposta

O instrumento deve garantir que:

—

Para medir a concentração de NP, o instrumento NP-ITP, incluindo a conduta de amostragem e o dispositivo de pré-condicionamento da amostra (se existir), indica 95 % do valor final de uma amostra de NP de referência no intervalo de 15 s após a passagem do ar filtrado com um filtro HEPA ou do ar ambiente.

—	Opcionalmente, este ensaio pode ser realizado com duas concentrações de NP diferentes.

—	O instrumento NP-ITP pode ser equipado com um dispositivo de registo para a verificação desse requisito.

4.5. Tempo de aquecimento

O instrumento deve garantir que:

—	O instrumento NP-ITP não indica a concentração de NP medida durante o tempo de aquecimento;

—	Após o tempo de aquecimento, o instrumento NP-ITP cumpre os requisitos metrológicos indicados na presente secção.

4.6. Erro máximo admissível («EMA»)

O EMA reporta-se ao valor real da concentração (EMArel) ou a um valor absoluto da concentração (EMAabs), consoante o que for maior.

—	Condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.13): O EMArel é igual a 25 % da concentração real mas não inferior ao EMAabs.

—	Condições nominais de funcionamento (ver ponto 4.13): O EMArel é igual a 50 % da concentração real mas não inferior ao EMAabs.

—	Perturbações (ver ponto 4.14): O EMArel é igual a 50 % da concentração real mas não inferior ao EMAabs.

Recomenda-se que o EMAabs seja inferior ou igual a 25 000 1/cm3.

4.7. Requisitos de eficiência

Os requisitos de eficiência da contagem são enumerados a seguir:

	Dimensão das partículas ou diâmetro geométrico médio [nm]	Eficiência de contagem [-]
Exigido	23 ± 5 %	0,2 –0,6
Facultativo	30 ± 5 %	0,3 –1,2
Exigido	50 ± 5 %	0,6 –1,3
Exigido	70 ou 80 ± 5 %	0,7 –1,3
Facultativo	100 ± 5 %	0,7 –1,3
Facultativo	200 ± 10 %	0,5 –3,0

—	A eficiência de contagem é determinada com partículas monodispersas de dimensões definidas no presente ponto ou com partículas polidispersas de diâmetro geométrico médio («DGM») definido no presente ponto e com um desvio-padrão geométrico («DPG») inferior ou igual a 1,6;

—

A concentração mínima utilizada nos ensaios de eficiência deve ser superior ao valor mais baixo do intervalo de medição do instrumento NP-ITP dividido pela eficiência de contagem mais baixa definida para cada dimensão de partículas no presente ponto. Por exemplo, para um valor inferior do intervalo de medição 5 000 1/cm3, de 23 nm, a concentração de partículas medida pelo sistema de referência deve ser de pelo menos 25 000 1/cm3;

—

Os ensaios de eficiência da contagem são realizados em condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.13), com partículas termoestáveis e de tipo fuligem. Se necessário, qualquer neutralização e/ou secagem das partículas produzidas ocorre antes do separador para os instrumentos de referência e de ensaio. No caso do ensaio de partículas monodispersas, a correção para as partículas múltiplas carregadas não é superior a 10 % (e é comunicada);

—

O instrumento de referência é um eletrómetro de coletor de Faraday rastreável ou um contador de partículas rastreável com uma eficiência de contagem > 0,5 a 10 nm (combinado com um diluidor rastreável, se necessário para partículas polidispersas). A incerteza expandida do sistema de referência, incluindo o diluidor, se aplicável, é inferior a 12,5 % mas, de preferência, inferior ou igual a um terço do EMA em condições de funcionamento de referência;

—	Se o instrumento NP-ITP incluir qualquer fator de ajustamento interno, deve permanecer o mesmo (fixo) para todos os ensaios descritos no presente ponto.

—

Todo o instrumento NP-ITP (ou seja, incluindo a sonda de recolha de amostras e a conduta de amostragem, se existir) deve cumprir os requisitos de eficiência de contagem. A pedido do fabricante, as eficiências de contagem do instrumento NP-ITP podem ser ensaiadas em partes separadas em condições representativas no interior do instrumento. Nesse caso, a eficiência de todo o instrumento NP-ITP (obtida por multiplicação das eficiências de todas as partes) cumpre os requisitos de eficiência de contagem.

4.8. Requisitos de linearidade

Os ensaios de linearidade devem garantir que:

—	O instrumento NP-ITP completo é ensaiado para determinar a sua linearidade com partículas termoestáveis e polidispersas do tipo fuligem com um DGM de 70 ± 10 nm e um DPG inferior ou igual a 1,6;

—

O instrumento de referência é um contador de partículas rastreável com eficiência de contagem > 0,5 a 10 nm. O instrumento de referência pode ser acompanhado por um diluidor rastreável para a medição de concentrações elevadas mas a incerteza expandida do sistema de referência completo (diluidor + contador de partículas) permanece inferior a 12,5 % mas, de preferência, inferior ou igual a um terço do EMA em condições de funcionamento de referência;

—	Os ensaios de linearidade são realizados com, pelo menos, nove concentrações diferentes dentro do intervalo de medição e o EMA em condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.6) é respeitado.

—

Recomenda-se a inclusão, nas concentrações de ensaio, do valor mais baixo do intervalo de medição, do limite de NP-ITP aplicável (± 10 %), do dobro do limite de NP-ITP (± 10 %) e do limite de NP-ITP multiplicado por 0,2. Pelo menos uma concentração deve situar-se entre o limite de NP-ITP e o valor mais elevado do intervalo de medição, bem como pelo menos três concentrações distribuídas equitativamente entre o ponto em que o EMA passa de absoluto a relativo e o limite de NP-ITP.

—	Se o dispositivo for ensaiado em partes separadas, a verificação da linearidade pode limitar-se ao detetor de partículas, mas as eficiências das restantes partes devem ser tidas em conta para o cálculo dos erros.

Os requisitos de linearidade são resumidos a seguir:

Localização do comando	Referência	Número mínimo de concentrações ensaiadas	EMA
IMN	Contador de partículas rastreável com diluidor rastreável	9	Condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.6)

4.9. Nível zero

O ponto zero é ensaiado com um filtro HEPA. O nível zero é o sinal médio do instrumento NP-ITP com um filtro HEPA à sua entrada ao longo de um período de, pelo menos, 15 s após um período de estabilização de, pelo menos, 15 s. O nível zero máximo admissível é de 5 000 1/cm3.

4.10. Eficiência da remoção de partículas voláteis

O ensaio de eficiência da remoção das partículas voláteis deve garantir que o sistema atinge uma eficiência > 95 % na remoção de partículas de tetracontano (C40H82) com uma dimensão da mobilidade elétrica de 30 nm ± 5 % e uma concentração compreendida entre 10 000 e 30 000 1/cm3. Se necessário, a neutralização das partículas de tetracontano ocorre antes do separador para os instrumentos de referência e de ensaio. Em alternativa, podem utilizar-se partículas polidispersas de tetracontano com um DGM entre 30 e 35 nm e uma concentração total entre 50 000 e 150 000 1/cm3. Em ambos os casos (ensaio com partículas monodispersas ou polidispersas de tetracontano), o sistema de referência cumpre os mesmos requisitos descritos no ponto 4.8.

Os ensaios de eficiência da remoção de partículas voláteis com partículas de tetracontano de maior dimensão (monodispersas) ou de DGM (polidispersas) e/ou concentrações de tetracontano superiores às descritas no presente ponto só podem ser aceites se o instrumento NP-ITP for aprovado no teste (eficiência de remoção > 95 %).

4.11. Estabilidade com o tempo ou deriva

Para o ensaio de estabilidade, utiliza-se o instrumento NP-ITP de acordo com as instruções de utilização do fabricante. O ensaio de estabilidade do instrumento tem de garantir que as medições efetuadas pelo instrumento NP-ITP em condições ambientais estáveis permanecem dentro do EMA em condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.6). Não é possível efetuar qualquer regulação do instrumento NP-ITP durante o ensaio de estabilidade.

Se o instrumento estiver equipado com um meio de compensação da deriva, como um zero automático ou uma regulação interna automática, a ativação dessas regulações não produz uma indicação suscetível de ser confundida com uma medição de um gás externo. As medições da estabilidade são efetuadas durante, pelo menos, 12 horas (não necessariamente em contínuo) com uma concentração nominal de, pelo menos, 100 000 1/cm3. A comparação com um instrumento de referência (os mesmos requisitos que o sistema de referência descrito no ponto 4.8) é feita pelo menos uma vez por hora. Está autorizada a realização de um ensaio de estabilidade acelerada, com uma duração de três horas, com uma concentração nominal de, pelo menos, 10 000 000 1/cm3. Neste caso, a comparação com o instrumento de referência é feita a cada hora, mas com uma concentração nominal de 100 000 1/cm3.

4.12. Repetibilidade

Os ensaios de repetibilidade devem garantir que, em cada 20 medições consecutivas da mesma amostra de NP de referência efetuadas pela mesma pessoa com o mesmo instrumento em intervalos de tempo relativamente curtos, o desvio-padrão experimental dos 20 resultados não excede um terço do EMA (condições de funcionamento de referência) da amostra pertinente. A repetibilidade é ensaiada com uma concentração nominal de, pelo menos, 100 000 1/cm3. Entre duas medições consecutivas, o fluxo de ar filtrado com um filtro HEPA ou o fluxo de ar ambiente é fornecido ao instrumento NP-ITP.

4.13. Grandeza influente

—

A seguir apresentam-se as condições de funcionamento de referência. Aplica-se o EMA especificado para as «Condições de funcionamento de referência» (ver ponto 4.6)

Temperatura ambiente	20 °C ± 2 °C
Humidade relativa	50 % ± 20 %
Pressão atmosférica	Ambiente estável (± 10 hPa)
Tensão da rede	Tensão nominal ± 5 %
Frequência da rede	Frequência nominal ± 1 %
Vibração	Nenhuma/negligenciável
Tensão da bateria	Tensão nominal da bateria (V);

—

Os requisitos mínimos para o ensaio das condições nominais de funcionamento são apresentados a seguir. Aplica-se o EMA especificado para as «condições nominais de funcionamento» (ver ponto 4.6).

Temperatura ambiente (IEC 60068-2-1, IEC 60068-2-2, IEC 60068-3-1)	De +5 °C (índice do nível de ensaio 2 de acordo com a OIML D11) (ou menos, se especificado pelo fabricante) a +40 °C (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11) (ou mais, se especificado pelo fabricante). Quando as temperaturas internas críticas do instrumento NP-ITP estão fora da gama, o instrumento não indica o valor medido e indica uma advertência
Humidade relativa (IEC 60068-2-78, IEC 60068-3-4, IEC 60068-2-30)	Até 85 %, sem condensação (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11) (quando utilizado no interior) Até 95 %, com condensação (quando utilizado no exterior)
Pressão atmosférica	860 hPa a 1 060 hPa
Tensão da rede (IEC 61000-2-1, IEC 61000-4-1)	— 15 % a + 10 % da tensão nominal (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11)
Frequência da rede (IEC 61000-2-1, IEC 61000-2-2, IEC 61000-4-1)	± 2 % da frequência nominal (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11)
Tensão da bateria do veículo rodoviário (ISO 16750-2)	Bateria de 12 V: 9 V a 16 V; Bateria de 24 V: 16 V a 32 V
Tensão da bateria interna	Baixa tensão, conforme especificação do fabricante, até à tensão de uma bateria nova ou totalmente carregada do tipo especificado

4.14. Perturbações

As falhas significativas especificadas no EMA no que respeita às perturbações (ver ponto 4.6) não devem ocorrer ou devem ser detetadas e acauteladas por meio de instalações de verificação no caso dos requisitos mínimos seguintes para as perturbações a seguir descritas.

Choque mecânico (IEC 60068-2-31)	Portátil: 1 queda de 1 m em cada bordo inferior Transportável: 1 queda de 25 mm em cada bordo inferior (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11)
Vibrações apenas para instrumentos portáteis (IEC 60068-2-47, IEC 60068-2-64, IEC 60068-3-8)	10 Hz a 150 Hz, 1,6 ms–2, 0,05 m2s–3, –3 dB/oitava (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11)
Buracos, breves interrupções e reduções de tensão na rede de corrente alternada (IEC 61000-4-11, IEC 61000-6-1, IEC 61000-6-2)	0,5 ciclos — redução para 0 % 1 ciclo — redução para 0 % 25/30 () ciclos — redução para 70 % 250/300 () ciclos — redução para 0 % (*) Para 50 Hz/60 Hz, respetivamente (índice do nível de ensaio 1 de acordo com a OIML D11)
Rajadas (transiente) na rede de corrente alternada (IEC 61000-4-4)	Amplitude 2 kV Taxa de repetição 5 kHz (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Rajadas (transiente) nos cabos de sinalização, de dados e de comando (IEC 61000-4-4)	Amplitude 1 kV Taxa de repetição 5 kHz (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Sobretensões nos cabos de alimentação elétrica em corrente alternada (IEC 61000-4-5)	Cabo para cabo 1,0 kV Cabo para terra 2,0 kV (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Sobretensões nos cabos de sinais, de dados e de comando (IEC 61000-4-5)	Cabo para cabo 1,0 kV Cabo para terra 2,0 kV (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Descarga eletrostática (IEC 61000-4-2)	Descarga por contacto de 6 kV Descarga pelo ar de 8 kV (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Campos eletromagnéticos radiados, de radiofrequência (IEC 61000-4-3, IEC 61000-4-20)	80 (26 ) MHz até 6 GHz, 10 V/m (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11) Para um equipamento em ensaio, sem cablagem para aplicar o teste, o limite de frequência mínimo é de 26 MHz.
Campos de radiofrequências conduzidos (IEC 61000-4-6)	0,15 até 80 MHz, 10 V (f.e.m.) (índice do nível de ensaio 3 de acordo com a OIML D11)
Frequência de potência para campos magnéticos (IEC 61000-4-8)	Contínuo 100 A/m Curta duração 1 000 A/m para 1 s (índice do nível de ensaio 5 de acordo com a OIML D11)
Para os instrumentos alimentados por uma bateria de veículo rodoviário:
Condução do transiente elétrico ao longo dos cabos de alimentação	Impulsos 2a, 2b, 3a, 3b, nível de ensaio IV (ISO 7637-2)
Condução do transiente elétrico por outros cabos que não os de alimentação	Impulsos a e b, nível de ensaio IV (ISO 7637-3)
Descarga da carga	Ensaio B (ISO 16750-2)

5. REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. Construção

O instrumento deve cumprir as seguintes especificações:

—

Todas as partes, desde o tubo de escape até ao detetor de partículas, que estão em contacto com gases de escape brutos e diluídos, são constituídas por materiais resistentes à corrosão e não influenciam a composição da amostra de gás. O material da sonda de recolha de amostras resiste à temperatura dos gases de escape;

—	O instrumento NP-ITP incorpora boas práticas de amostragem de partículas para reduzir ao mínimo as perdas de partículas;

—

A sonda de recolha de amostras é concebida de modo a poder ser inserida pelo menos 0,2 m (pelo menos 0,05 m em caso de derrogação justificada) para dentro do tubo de escape do veículo e ser mantida segura no local por um dispositivo de retenção, independentemente da profundidade de inserção e da forma, dimensão e espessura do tubo de escape. A conceção da sonda de recolha de amostras deve facilitar a recolha de amostras à entrada da sonda de recolha sem contacto com a parede do tubo de escape;

—

O instrumento contém um dispositivo que impede a condensação de água nos componentes de amostragem e medição ou um detetor que emite um alarme e impede a indicação de um resultado de medição. Alguns exemplos de dispositivos ou técnicas suscetíveis de impedir a condensação de água são o aquecimento da conduta de recolha de amostras ou a diluição com ar ambiente na proximidade da sonda de recolha de amostras;

—	Se for necessária uma referência de regulação devido à técnica de medição, o instrumento dispõe de meios simples para fornecer essa amostra (por exemplo, uma porta de amostragem/de regulação/verificação);

—	Quando o instrumento NP-ITP inclui uma unidade de diluição, o fator de diluição permanece constante durante uma medição;

—

O dispositivo que transporta os gases de escape é montado de modo que as suas vibrações não afetem as medições. Este, pode ser ligado e desligado pelo utilizador separadamente dos outros componentes do instrumento. Contudo, não é possível efetuar qualquer medição quando este é desligado. O sistema de tratamento dos gases deve ser descarregado automaticamente com ar ambiente antes de desligar o dispositivo que transporta os gases de escape;

—

O instrumento está equipado com um dispositivo que indica quando o caudal de gás é inferior ao caudal mínimo e, por conseguinte, quando o caudal diminui para um nível que levaria a que a deteção excedesse o tempo de resposta ou o EMA em condições de funcionamento de referência (ver 4.f). Além disso, e de acordo com a tecnologia utilizada, o detetor de partículas está equipado com sensores de temperatura, corrente, tensão ou quaisquer outros sensores pertinentes que monitorizam os parâmetros críticos para o funcionamento do instrumento NP-ITP a fim de permanecer dentro dos limites do EMA especificado nas presentes orientações;

—	O dispositivo de pré-condicionamento da amostra (quando aplicável) deve ser estanque ao ar de tal modo que a influência do ar de diluição nos resultados das medições não seja superior a 5 000 1/cm3;

—

O instrumento pode estar equipado com uma interface que permita acoplar quaisquer dispositivos periféricos ou outros instrumentos, desde que as funções metrológicas do ou dos instrumentos ou os respetivos dados de medição não sejam influenciados pelos dispositivos periféricos, por outros instrumentos interligados ou por perturbações que atuem na interface. As funções desempenhadas ou iniciadas através de uma interface cumprem os requisitos e condições aplicáveis. Se o instrumento estiver ligado a uma impressora de dados ou a um dispositivo externo de armazenamento de dados, a transmissão de dados do instrumento à impressora é concebida de modo que os resultados não possam ser falsificados. Não é possível imprimir um documento ou armazenar os dados de medição num dispositivo externo (para fins legais) se a instalação ou as instalações de verificação do instrumento detetarem uma falha significativa ou uma anomalia. A interface do instrumento NP-ITP cumpre os requisitos da OIML D 11 e da OIML D 31;

—	O instrumento NP-ITP tem uma frequência de transmissão igual ou superior a 1 Hz;

—	O instrumento foi concebido de acordo com as boas práticas de engenharia para garantir que as eficiências de contagem de partículas são estáveis em todo o ensaio;

—	O instrumento NP-ITP ou o dispositivo com o software pertinente permite o tempo de registo definido pelo procedimento de medição descrito no ponto 7 e comunica a medição e o resultado do ensaio de acordo com o procedimento de medição;

—	O instrumento NP-ITP ou o dispositivo com o software pertinente guiam o utilizador através das etapas descritas no procedimento de medição descrito no ponto 7;

—	Opcionalmente, o instrumento NP-ITP ou o dispositivo com o software pertinente podem contar as horas de funcionamento em modo de medição.

5.2. Requisitos para garantir o funcionamento correto

—	Se a deteção de uma ou mais perturbações for obtida através da utilização de instalações automáticas de autoverificação, deverá ser possível verificar o correto funcionamento dessas instalações;

—

O instrumento é comandado por uma instalação de verificação automática que funciona de modo que, antes de uma medição poder ser indicada ou impressa, todas as regulações e todos os outros parâmetros da instalação de verificação sejam confirmados de acordo com valores ou circunstâncias adequados (ou seja, dentro dos limites);

—

São integradas as seguintes verificações:

(1)

O instrumento NP-ITP monitoriza automática e continuamente os parâmetros pertinentes que têm uma influência significativa no princípio de medição utilizado (por exemplo, caudal volúmico da amostra, temperatura do detetor). Se ocorrerem desvios intoleráveis, não é apresentado qualquer valor medido. Se o NP-ITP exigir um fluido de trabalho, não é possível efetuar medições se o respetivo nível não for suficiente;

(2)	Ensaio de memória com verificação clara do software e da função dos conjuntos mais importantes (automaticamente após cada arranque e, o mais tardar, após cada mudança de dia);

(3)	Um procedimento de ensaio de ar limpo ou de estanquidade para detetar a fuga máxima específica (pelo menos com cada autoensaio recomendado antes de cada medição). Se o valor medido for superior a 5 000 1/cm3, o instrumento não permite que o utilizador prossiga com a medição;

(4)	Se exigido pelo princípio de medição, um procedimento de colocação a zero realizado com um filtro HEPA à entrada do instrumento NP-ITP (pelo menos para cada autoensaio recomendado antes de cada medição);

—	Opcionalmente, o instrumento NP-ITP pode integrar um procedimento de verificação de alta concentração de NP ou do ar ambiente, realizado antes do procedimento de ensaio de ar limpo ou de estanquidade, em que o instrumento NP-ITP deteta mais partículas do que uma concentração de NP predefinida;

—	Os instrumentos equipados com uma instalação de regulação automática ou de regulação semiautomática só permitem ao utilizador efetuar uma medição depois de terem sido efetuadas as devidas regulações;

—	Os instrumentos equipados com uma instalação de regulação semiautomática não permitem ao utilizador efetuar uma medição quando é necessária uma regulação;

—	As instalações de regulação automáticas e semiautomáticas podem ser equipadas com um dispositivo de aviso da necessidade de regulação;

—

São instalados dispositivos de selagem eficazes em todas as partes do instrumento que não estejam materialmente protegidas de outra forma contra operações suscetíveis de afetar a exatidão ou a integridade do instrumento. Tal aplica-se, em especial a: a) Métodos de regulação, b) Integridade do software (ver também OIML D 31 nível de risco normal ou requisitos WELMEC 7.2 da classe de risco C);

—

O software juridicamente pertinente está claramente identificado. A identificação é apresentada num ecrã ou impressa: a) Por ativação do respetivo comando, ou b) Durante o funcionamento, ou c) No arranque de um instrumento de medição que possa ser desligado e de novo ligado. Aplicam-se todas as disposições pertinentes do nível de risco normal da OIML D 31 ou da classe de risco C do WELMEC 7.2;

—	O software está protegido de modo que estejam disponíveis evidências de quaisquer intervenções (por exemplo, atualizações de software, alterações de parâmetros). Aplicam-se todas as disposições pertinentes do nível de risco normal da OIML D 31 ou da classe de risco C do WELMEC 7.2;

—	As características metrológicas de um instrumento não são influenciadas de forma inadmissível pelo facto de ser ligado a outro dispositivo, por qualquer característica do dispositivo a ele ligado ou por qualquer dispositivo remoto que com ele comunique (anexo I da Diretiva 2014/32/UE);

—

Um instrumento alimentado por uma bateria funciona corretamente com baterias novas ou totalmente carregadas do tipo especificado e continua a funcionar corretamente ou não indica quaisquer valores sempre que a tensão seja inferior ao valor especificado pelo fabricante. Os limites de tensão específicos para as baterias de veículos rodoviários são estabelecidos nas condições nominais de funcionamento (ver ponto 4.13).

6. CONTROLOS METROLÓGICOS

Os requisitos metrológicos são ensaiados em três fases diferentes:

—	Exame de tipo

—	Verificação inicial

—	Verificação subsequente

6.1. Exame de tipo

A verificação da conformidade é efetuada relativamente aos requisitos metrológicos especificados no ponto 4 e aos requisitos técnicos especificados no ponto 5, aplicados a, pelo menos, um instrumento NP-ITP, que representa o tipo de instrumento definitivo. Os ensaios são realizados por um IMN.

6.2. Verificação inicial

Para cada instrumento NP-ITP produzido, o fabricante do instrumento ou um organismo notificado escolhido pelo fabricante efetua uma verificação inicial.

A verificação inicial inclui um ensaio de linearidade com partículas polidispersas com distribuição granulométrica unimodal, DGM 70 ± 20 nm e DPG inferior ou igual a 2,1. A verificação da linearidade é efetuada com cinco amostras de NP de referência. Aplica-se o EMA em condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.6). A concentração das cinco amostras de NP de referência cobre entre um quinto do limite de NP-ITP e duas vezes o limite de NP-ITP (incluindo essas duas concentrações, ± 10 %) e inclui também o limite de NP-ITP (± 10 %).

O sistema de referência consiste num contador de partículas rastreável com uma eficiência de contagem a 23 nm superior ou igual a 0,5 ou que cumpre o ponto 4.7. O contador de partículas pode ser acompanhado por um diluidor rastreável. A incerteza expandida de todo o sistema de referência é inferior a 12,5 % mas, de preferência, inferior ou igual a um terço do EMA em condições de funcionamento de referência.

O material utilizado para a verificação inicial é termicamente estável e de tipo fuligem. Podem ser utilizados outros materiais (por exemplo, partículas de sal).

Toda a configuração experimental utilizada para a verificação inicial (gerador de partículas, instrumento NP-ITP e sistema de referência) é ensaiada pelo IMN responsável (de preferência durante o exame de tipo do instrumento NP-ITP) e é determinado um fator de correção da configuração para o ensaio do exame de tipo do IMN. O fator de correção da configuração tem em conta as diferenças entre o exame de tipo e os ensaios de verificação inicial que resultam, por exemplo, do material das partículas e da sua distribuição granulométrica, bem como dos diferentes instrumentos de referência. O fator de correção da configuração deve ser constante na gama de concentrações acima referida (coeficiente de variação inferior a 10 %) e recomenda-se que se situe na gama de 0,65 a 1,5. Quando o sistema de referência ou o gerador de partículas mudam, a configuração experimental da verificação inicial é novamente ensaiada pelo IMN responsável.

Os requisitos de linearidade da verificação inicial são resumidos a seguir:

Localização do controlo	Instrumento de Referência	Número mínimo de concentrações	EMA
Fabricante ou organismo notificado escolhido pelo fabricante	Contador de partículas rastreável (opcionalmente com um diluidor rastreável)	5	Condições de funcionamento de referência (ver ponto 4.6)

Os ensaios complementares durante a verificação inicial incluem:

—	uma inspeção visual para determinação da conformidade com o tipo de instrumento NP-ITP aprovado,

—	uma verificação da tensão e frequência da alimentação elétrica no local de utilização, para determinação da conformidade com as especificações constantes da etiqueta do instrumento de medição,

—	um ensaio de ar limpo ou de estanquidade (conforme descrito nas instruções de utilização),

—	um ensaio de nível zero (conforme descrito no ponto 4.9), se diferente da verificação da pureza do ar ou da estanquidade,

—	uma verificação do caudal de gás mínimo, restringindo o caudal de gás fornecido à sonda de recolha de amostras,

—	uma verificação do tempo de resposta.

Opcionalmente, podem ser realizados ensaios de alta concentração de NP, de eficiência de contagem e de repetibilidade.

6.3. Verificação subsequente

A verificação subsequente da exatidão do instrumento NP-ITP deve ter lugar sempre que solicitado pelo fabricante do instrumento ou o mais tardar um ano a contar da última verificação. A verificação subsequente é um ensaio realizado a três concentrações diferentes com partículas polidispersas com distribuição granulométrica unimodal, DGM 70 ± 20 nm e DPG inferior ou igual a 2,1. Aplica-se o EMA nas condições nominais de funcionamento. As concentrações utilizadas no ensaio são um quinto do limite de NP-ITP, o limite de NP-ITP, e o dobro do limite de NP-ITP (concentrações com uma tolerância de 20 %).

O ensaio de verificação subsequente pode ser efetuado i) nas instalações do fabricante ou de um organismo notificado escolhido pelo fabricante ou ii) no local de utilização do instrumento NP-ITP.

Quando a verificação subsequente é efetuada nas instalações do fabricante ou nas instalações de um organismo notificado escolhido pelo fabricante, utilizando a mesma configuração aprovada para a verificação inicial, aplica-se o mesmo fator de correção da configuração.

Quando a verificação subsequente é efetuada no local de utilização do instrumento NP-ITP, a configuração portátil inclui um gerador de partículas portátil e um sistema portátil de referência (contador de partículas rastreável e, opcionalmente, um diluidor rastreável).

A distribuição granulométrica produzida pelo gerador de partículas portátil é necessária para cumprir os requisitos de DGM e de DPG definidos no ponto 6.2 durante um total de, pelo menos, três horas, repartidas por três dias diferentes, nas mesmas condições que serão utilizadas no terreno. Este ensaio é repetido pelo menos uma vez por ano.

O sistema portátil de referência cumpre os mesmos requisitos que os sistemas de referência utilizados nos ensaios de verificação inicial da linearidade (ver ponto 6.2), mas a sua incerteza expandida nas condições nominais de funcionamento permanece abaixo de 20 % mas, de preferência, inferior ou igual a um terço do EMA nas condições nominais de funcionamento.

Toda a configuração experimental portátil utilizada para a verificação subsequente (gerador de partículas portátil, instrumento NP-ITP e sistema de referência) é ensaiada pelo IMN responsável e é determinado um fator de correção da configuração para o ensaio do exame de tipo do IMN. O fator de correção da configuração tem em conta as diferenças entre o exame de tipo e os ensaios de verificação subsequente que resultam, por exemplo, do material das partículas e da distribuição granulométrica, bem como dos diferentes instrumentos de referência. O fator de correção da configuração deve ser constante na gama de concentrações dos ensaios de verificação subsequente (coeficiente de variação inferior a 10 %) e recomenda-se que se situe na gama de 0,65 a 1,5. Em caso de alteração do sistema portátil de referência ou do gerador de partículas portátil, é necessária uma nova aprovação pelo IMN.

Os requisitos de linearidade da verificação subsequente são resumidos a seguir:

Localização do comando	Instrumento de Referência	Número mínimo de concentrações	EMA
Instalações ou recinto do fabricante ou do organismo notificado	Contador de partículas rastreável (opcionalmente com um diluidor rastreável)	3	Condições nominais de funcionamento (ver ponto 4.6)

Os ensaios complementares durante a verificação subsequente incluem:

—	uma inspeção visual para determinar a validade da verificação anterior e a presença de todos os carimbos, selos e documentos exigidos,

—	uma verificação da pureza do ar ou da estanquidade (conforme descrita nas instruções de utilização),

—	um ensaio de nível zero (conforme descrito no ponto 4.9), se diferente da verificação da pureza do ar ou da estanquidade,

—	uma verificação do caudal de gás mínimo, restringindo o caudal de gás fornecido à sonda de recolha de amostras,

—	uma verificação do tempo de resposta

—	um ensaio de alta concentração de NP (opcionalmente).

7. PROCESSO DE MEDIÇÃO

O ensaio de concentração de NP é aplicado aos veículos descritos no ponto 1 e determina as partículas por centímetro cúbico dos gases de escape de um veículo imobilizado em funcionamento no regime de rotação do motor em vazio. O ensaio não é realizado durante a regeneração do DPF do veículo.

Preparação do veículo

No início do ensaio, o veículo deve encontrar-se:

—	Quente, ou seja, com uma temperatura do fluido de arrefecimento do motor > 60 °C e preferencialmente > 70 °C

—

Condicionado, através do funcionamento por um período de tempo no regime de rotação em vazio e/ou da realização de acelerações estacionárias até uma velocidade de rotação do motor máxima de 2 000 rpm, ou de circulação. O condicionamento é feito para garantir que a eficiência do DPF não é influenciada por nenhuma regeneração recente. O tempo de condicionamento é considerado o período em que o motor está ligado, incluindo as fases anteriores ao ensaio (por exemplo, fase de estabilização). O tempo total de condicionamento recomendado é de 300 s.

Admite-se a aprovação num ensaio curto com uma temperatura do fluido de arrefecimento do motor < 60 °C. Contudo, se o veículo não for aprovado no ensaio, o ensaio é repetido e o veículo deve cumprir os requisitos estabelecidos para a temperatura do fluido de arrefecimento do motor e para o condicionamento.

Preparação do instrumento NP-ITP

—	O instrumento NP-ITP é ligado durante, pelo menos, o tempo de aquecimento indicado pelo fabricante;

—	As autoverificações do instrumento conforme estabelecido no ponto 5 monitorizam o bom funcionamento do instrumento durante a operação e desencadeiam um aviso ou uma mensagem em caso de anomalia.

Antes de cada ensaio, é verificado o bom estado do sistema de recolha de amostras, incluindo a verificação da mangueira e da sonda de amostragem para deteção de danos.

Procedimento de ensaio

—

Antes do início de uma medição, são registados os seguintes dados:

a)	número de matrícula do veículo

b)	número de identificação do veículo,

c)	nível de emissões homologado (norma Euro de emissão);

—	O software do contador de partículas orienta automaticamente o operador do instrumento ao longo do procedimento de ensaio;

—

A sonda é inserida pelo menos 0,20 m para dentro da saída do sistema de escape. Em caso de derrogação justificada, quando a recolha de amostras a esta profundidade não for possível, a sonda é inserida pelo menos 0,05 m para dentro. A sonda de recolha de amostras não entra em contacto com as paredes do tubo de escape;

—

Se o sistema de escape tiver mais do que uma saída, o ensaio é efetuado em todas elas e o respetivo limite de NP-ITP é respeitado em todos os ensaios. Neste caso, a medição mais elevada da concentração de NP entre as medidas nas diferentes saídas do sistema de escape é considerada a concentração de NP do veículo;

—

O veículo funciona à velocidade de rotação mínima do motor em vazio. Se o motor de um veículo não estiver ligado com o veículo em condições estáticas, o sistema para-arranca (start/stop) é desativado pelo operador de ensaio. No caso dos veículos híbridos e híbridos recarregáveis, é necessário ligar o motor térmico (por exemplo, ligando o sistema de ar condicionado em veículos híbridos ou selecionando o modo de carregamento da bateria em veículos híbridos recarregáveis);

—

Depois de a sonda ter sido inserida no tubo de escape, executam-se as seguintes etapas num ensaio NP-ITP:

a)	Um período de estabilização de, pelo menos, 15 segundos com o motor a funcionar à velocidade de rotação em vazio. Opcionalmente, antes do período de estabilização, executam-se 2-3 acelerações até uma velocidade máxima de rotação do motor de 2 000 rpm,

Após o período de estabilização, medem-se as emissões de concentração de NP. A duração do ensaio é de, pelo menos, 15 s (duração total da medição). O resultado do ensaio é a concentração média de NP durante a medição. Se a concentração de NP medida for superior a duas vezes o limite de NP-ITP, a medição pode parar imediatamente antes de decorrerem 15 s e o resultado do ensaio é comunicado.

Após a conclusão do procedimento de ensaio, o instrumento NP-ITP comunica (e armazena ou imprime) a concentração média de NP do veículo e emite uma mensagem «PASS» ou «FAIL».

—	Se o resultado do ensaio for inferior ou igual ao limite de NP-ITP, o instrumento emite uma mensagem «PASS» e o ensaio foi bem-sucedido.

—	Se o resultado do ensaio for superior ao limite de NP-ITP, o instrumento emite uma mensagem «FAIL» e o ensaio falhou.

8. LIMITE DE NP-ITP

Os veículos sujeitos ao ensaio de concentração de NP descrito no ponto 1 devem respeitar o limite de NP-ITP de 250 000 (1/cm3) após terem sido ensaiados com um instrumento NP-ITP que cumpra os requisitos estabelecidos nas presentes orientações e em conformidade com o procedimento de medição descrito no ponto 7.

As presentes orientações aplicam-se a um único limite de NP-ITP de 250 000 (1/cm3) até 1 000 000 (1/cm3).

9. LISTA DE FONTES

Normas ISO

ISO 16750-2 Ed. 4.0 (2012), Road vehicles — Environmental conditions and testing for electrical and electronic equipment — Part 2: Electrical loads (ISO 16750-2 Veículos rodoviários — Condições ambientais e ensaios para equipamento elétrico e eletrónico — Parte 2: Cargas elétricas, 4.a edição, 2012, versão portuguesa não disponível)

ISO 7637-2 (2011) Road vehicles — Electrical disturbances from conduction and coupling — Part 2: Electrical transient conduction along supply lines only (ISO 7637-2 Veículos rodoviários — interferências elétricas por condução e acoplamento — Parte 2: Condução do transiente elétrico apenas ao longo dos cabos de alimentação, 2011, versão portuguesa não disponível)

ISO 7637-3 (2007) Road vehicles — electrical disturbance from conduction and coupling — Part 3: Passenger cars and light commercial vehicles with nominal 12 V supply voltage and commercial vehicles with 24 V supply voltage — Electrical transient transmission by capacitive and inductive coupling via lines other than supply lines (ISO 7637-3 — interferências elétricas por condução e acoplamento — Parte 3: Automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com tensão nominal de alimentação de 12 V e veículos comerciais com tensão de alimentação de 24 V — Transmissão de transiente elétrico por acoplamento capacitivo e indutivo através de outros cabos que não os de alimentação, 2007, versão portuguesa não disponível)

Normas IEC

IEC 60068-2-1 Ed. 6.0 (2007-03), Ensaios de ambiente — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 1: Ensaio A: Frio

IEC 60068-2-2 Ed. 5.0 (2007-07), Ensaios de ambiente — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 1: Ensaio B: Calor seco

IEC 60068-3-1 Ed. 2.0 (2011-08), Ensaios de ambiente — Parte 3: Documentação de apoio e orientações — Secção 1: Ensaios de frio e calor seco

IEC 60068-2-78 Ed. 2.0 (2012-10), Ensaio ambiental — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 78: Cabina de ensaio: Calor húmido, estável

IEC 60068-2-30 Ed. 3.0 (2005-08), Ensaio ambiental — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 30: Ensaio Db: Calor húmido, cíclico (ciclo horário 12 + 12)

IEC 60068-3-4 Ed. 1.0 (2001-08), Ensaios de ambiente — Parte 3: Documentação de apoio e orientações — Secção 4: Ensaios de calor húmido

IEC 61000-2-1 Ed. 1.0 (1990-05), Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 2: Ambiente — Secção 1: Descrição do ambiente — Ambiente eletromagnético para perturbações conduzidas de baixa frequência e sinalização em sistemas públicos de alimentação elétrica

IEC 61000-4-1 Ed. 3.0 (2006-10), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 1: Panorâmica da série CEI 61000-4

IEC 61000-2-2 Ed. 1.0 (1990-05), Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 2: Ambiente — Secção 2: Níveis de compatibilidade para perturbações conduzidas de baixa frequência e sinalização em sistemas públicos de alimentação elétrica de baixa tensão

IEC 60068-2-31 Ed. 2.0 (2008-05), Ensaios de ambiente — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 31: Ensaio Ec: Choques de manipulação grosseiros, principalmente para exemplares do tipo equipamento

IEC 60068-2-47 Ed. 3.0 (2005-4), Ensaios de ambiente — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 47: Montagem de exemplares para ensaios de vibração, impacto e outros ensaios dinâmicos semelhantes

IEC 60068-2-64 Ed. 2.0 (2008-04), Ensaios de ambiente — Parte 2: Métodos de ensaio — Secção 64: Ensaio Fh: Vibrações aleatórias de banda larga e guia

IEC 60068-3-4 Ed. 1.0 (2003-08), Ensaios de ambiente — Parte 3: Documentação de apoio e orientações — Secção 8: Seleção entre ensaios de vibração

IEC 61000-4-11 Ed. 2.0 (2004-03), Publicação de base sobre EMC — Compatibilidade eletromagnética (EMC) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 11: Ensaios de imunidade às quedas de tensão buracos, interrupções curtas e variações de tensão

IEC 61000-6-1 Ed. 2.0 (2005-3), Publicação de base sobre EMC — Compatibilidade eletromagnética (EMC) — Parte 6: Normas genéricas — Secção 1: Imunidade para ambientes residenciais, comerciais e de indústrias ligeiras

IEC 61000-6-2 Ed. 2.0 (2005-01), Publicação de base sobre EMC — Compatibilidade eletromagnética (EMC) — Parte 6: Normas genéricas — Secção 2: Imunidade para ambientes industriais

IEC 61000-4-4 Ed. 3.0 (2012-04), Publicação de base sobre EMC — Compatibilidade eletromagnética (EMC) — Parte 4: Técnicas de medição em ensaios — secção 4: Ensaio de imunidade a rajadas/transientes elétricos rápidos

IEC 61000-4-5 Ed. 2.0 (2005-11), Correção 1 na Ed. 2.0 (2009-10), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de medição em ensaios — secção 5: Ensaio de imunidade a sobretensões

IEC 61000-4-2 Ed. 2.0 (2008-12), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 2: Ensaio de imunidade à descarga eletrostática

IEC 61000-4-3 Ed. 3.2 (2010-04), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 3: Ensaio de imunidade à radiação, radiofrequência e campos eletromagnéticos

IEC 61000-4-20 Ed. 2.0 (2010-08), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 20: Ensaio de emissão e imunidade em guias de ondas eletromagnéticas transversais (TEM)

IEC 61000-4-6 Ed. 4.0 (2013-10), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de ensaio e medição — secção 6: Imunidade a perturbações conduzidas induzidas por campos de radiofrequência

IEC 61000-4-8 Ed. 2.0 (2009-09), Publicação de base sobre CEM — Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 4: Técnicas de medição em ensaios — secção 8: Ensaio de imunidade à frequência de potência do campo magnético

Normas europeias

EN 1822-1: 2019-10, Filtros de ar particulado (EPA, HEPA e ULPA) — Parte 1: Classificação, ensaios de desempenho, marcação

Publicações da OIML

OIML R 99-1 &2 (2008) Instrumentos de medição de emissões de escape de veículos

OIML V 2-200 (2012) Vocabulário Internacional de Metrologia — Conceitos básicos e gerais e termos associados (VIM)

OIML D 11 (2013) Requisitos gerais para instrumentos de medição — Condições ambientais

(1) Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 90

Edição em língua portuguesa	Legislação	66.° ano 28 de março de 2023

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) 2023/685 da Comissão, de 27 de março de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana ( 1 )	1
		DECISÕES
	*	Decisão de Execução (UE) 2023/686 da Comissão, de 24 de março de 2023, que não concede uma autorização da União ao produto biocida único Insecticide Textile Contact [notificada com o número C(2023) 1853]	42
	*	Decisão de Execução (UE) 2023/687 da Comissão, de 24 de março de 2023, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério das Infraestruturas e da Gestão dos Recursos Hídricos dos Países Baixos que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2023) 1865]	44
		RECOMENDAÇÕES
	*	Recomendação (UE) 2023/688 da Comissão, de 20 de março de 2023, sobre a medição do número de partículas para a inspeção técnica periódica de veículos equipados com motores de ignição por compressão	46

	Retificações
*	Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia ( JO L 61 de 27.2.2023 )	65
*	Retificação da Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia ( JO L 61 de 27.2.2023 )	66