(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

Em especial, os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça.

(5)

Em 3 de março de 2023, a Argentina notificou os serviços da Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). Esse foco está localizado na província de Río Negro, na Argentina, e foi confirmado em 28 de fevereiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

(6)

As listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas estabelecidas no anexo XIV, parte 1, secção B, e no anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 especificam que é autorizada a entrada na União a partir da Argentina de remessas de carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça. Além disso, o anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento (UE) 2021/404 não exige atualmente quaisquer tratamentos de redução dos riscos para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça provenientes desse país terceiro.

(7)

Devido ao risco de introdução de GAAP na União associado à entrada de remessas de carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça provenientes da Argentina, e na ausência de garantias que permitam a regionalização desse país terceiro, a entrada dessas remessas na União deve deixar de ser autorizada. Além disso, deve ser exigido o tratamento de redução dos riscos D, em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça provenientes desse país terceiro.

(8)

As entradas relativas à Argentina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas constantes do quadro do anexo XIV, parte 1, e do quadro do anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, por conseguinte, ser alteradas para ter em conta a situação epidemiológica atual nesse país terceiro.

(9)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de oito focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados da Florida (1), Illinois (1), Nebrasca (1), Pensilvânia (4) e Virgínia (1), nos Estados Unidos, confirmados entre 21 de fevereiro de 2023 e 28 de fevereiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

(10)

Na sequência da ocorrência desses focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

(11)

Os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

(12)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade num estabelecimento de aves de capoeira no condado de Leicestershire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 27 de outubro de 2022.

(13)

O Reino Unido apresentou também informações sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência do acima referido foco dessa doença, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território.

(14)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que o foco de gripe aviária de alta patogenicidade num estabelecimento de aves de capoeira foi eliminado e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos de aves de capoeira provenientes da zona do Reino Unido a partir da qual a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência deste foco.

(15)

Os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(16)

Atendendo à situação epidemiológica atual na Argentina e nos Estados Unidos no que diz respeito à GAAP, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 especifica que não são aceites para inclusão num produto fitofarmacêutico os coformulantes para os quais tiver sido estabelecido que os resíduos deles resultantes, na sequência de uma aplicação coerente com as boas práticas fitossanitárias e em condições realistas de utilização, têm efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou nas águas subterrâneas ou efeitos inaceitáveis no ambiente, ou a sua utilização, na sequência de uma aplicação coerente com as boas práticas fitossanitárias e em condições realistas de utilização, tem efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou efeitos inaceitáveis nos vegetais, nos produtos vegetais ou no ambiente.

(2)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos são incluídos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Regulamento (UE) 2021/383 da Comissão (2), que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 que enumera os coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos, estabeleceu uma primeira lista de coformulantes inaceitáveis.

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 pode ter de ser atualizado à luz dos novos conhecimentos técnicos e científicos. A fim de assegurar uma aplicação previsível e uniforme do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, é conveniente estabelecer regras precisas para a identificação de coformulantes inaceitáveis nesses mesmos produtos, que podem então ser enumerados numa versão atualizada desse anexo III. Para esse efeito, o presente regulamento estabelece um conjunto de critérios pormenorizados para determinar se um coformulante pode ter efeitos nocivos ou inaceitáveis, tal como disposto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que devem garantir que os coformulantes cumprem as normas de segurança que protegem a saúde humana e o ambiente.

(4)

Os coformulantes são substâncias químicas que podem ser utilizadas para diferentes fins, incluindo em produtos fitofarmacêuticos. O seu fabrico, colocação no mercado e utilizações são regulados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho («REACH») (3). Os coformulantes devem ser registados nos termos desse regulamento, inclusivamente quando se destinam a ser utilizados em produtos fitofarmacêuticos. Podem ser identificados como substâncias que suscitam elevada preocupação em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ou estar sujeitos a restrições em conformidade com o título VIII do mesmo regulamento.

(5)

Um coformulante não deve ser aceite para inclusão em produtos fitofarmacêuticos quando for ou tiver de ser classificado como cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, categorias 1A ou 1B. Para estabelecer uma classificação harmonizada dos perigos dos coformulantes, os Estados-Membros ou fabricantes, importadores ou utilizadores a jusante podem apresentar propostas de classificação harmonizada em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(6)

Um coformulante também não deve ser aceite para inclusão em produtos fitofarmacêuticos se for identificado como substância que suscita elevada preocupação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 por razões que não sejam a sua classificação como cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, categorias 1A ou 1B.

(7)

Por conseguinte, se as propriedades dos coformulantes utilizados em produtos fitofarmacêuticos suscitarem a preocupação de que a sua utilização em produtos fitofarmacêuticos possa ter efeitos nocivos para a saúde humana ou animal, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, tomar as medidas adequadas em conformidade com os dois regulamentos referidos, uma vez que estas propriedades perigosas são igualmente relevantes para todas as outras utilizações das substâncias em causa, e em seguida propor a inclusão dos coformulantes no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(8)

Além disso, um coformulante não deve ser aceite para inclusão num produto fitofarmacêutico nos casos em que o coformulante tenha sido identificado como poluente orgânico persistente nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Além disso, se um coformulante utilizado em produtos fitofarmacêuticos tiver sido identificado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), não tiver sido aprovado como substância ativa para utilização como conservante durante o armazenamento, ou se tiverem sido estabelecidas quaisquer restrições em conformidade com esse regulamento que afetem as utilizações em produtos fitofarmacêuticos, a sua utilização nesses produtos deve ser considerada inaceitável.

(10)

Por razões de eficiência, coerência e previsibilidade, no que diz respeito às restrições específicas dispostas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é conveniente garantir que essas restrições sejam igualmente aplicáveis a todas as substâncias suscetíveis de serem utilizadas, ou que são atualmente utilizadas, como coformulantes em produtos fitofarmacêuticos.

(11)

Por último, a fim de manter a coerência com os critérios de aprovação de substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos, os critérios para a aprovação de substâncias ativas respeitantes à saúde humana ou animal e ao ambiente, previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem aplicar-se igualmente aos coformulantes, na medida em que ainda não estejam abrangidos pelos outros critérios para a não aceitação de coformulantes.

(12)

É necessário e adequado estabelecer regras sobre o procedimento a seguir para a inclusão de coformulantes no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. As informações a apresentar pelos Estados-Membros para esse efeito devem ser especificadas. A fim de assegurar a coerência da avaliação, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deve realizar uma avaliação técnica, na sequência de uma notificação de um Estado-Membro e da apresentação por este último de um relatório pertinente sobre as razões pelas quais um coformulante poderá cumprir os critérios estabelecidos no presente regulamento, nos casos em que o Estado-Membro notificante não tenha iniciado ou completado qualquer ação nos termos de outra legislação da União. É necessário clarificar que a Autoridade deve ter o direito de solicitar informações pertinentes aos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Agência Europeia dos Produtos Químicos.

(13)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode rever em qualquer altura os coformulantes. Ao fazê-lo, pode igualmente tomar em consideração informações relevantes facultadas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, considera-se necessário estabelecer um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar a Comissão sobre os coformulantes já enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 que possam ter de ser suprimidos desse anexo ou sobre quaisquer condições estabelecidas nesse anexo para os coformulantes que possam ter de ser alteradas.

(14)

O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros proibirem ou restringirem temporariamente a aplicação de um coformulante no seu território, com base no artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sob reserva das condições estabelecidas nesse artigo.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (2), que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos vivos marinhos.

(2)

A União também é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (3).

(3)

A União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas. Os poderes assim atribuídos à União no plano interno incluem igualmente o de cooperar com organizações internacionais, incluindo no quadro das organizações regionais de gestão das pescas.

(4)

A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central («Convenção»). A União não é parte nessa Convenção. Por força do artigo 6.o, n.o 9, do Ato de 2003, a partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos Estados-Membros aderentes com países terceiros é efetuada pela União. A União deverá, por conseguinte, aplicar na sua ordem jurídica as decisões tomadas ao abrigo da Convenção.

(5)

É do interesse da União assumir um papel efetivo na aplicação da Convenção. Essa atuação contribuirá igualmente para promover a coerência da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na utilização sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

(6)

Através da sua Decisão de 11 de abril de 2016, o Conselho autorizou a Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração à Convenção que permitiria a participação da União enquanto parte de pleno direito na Convenção. Para o efeito, a Polónia propôs uma alteração à Convenção a fim de permitir a participação das organizações regionais de integração económica e que a União se torne parte na Convenção.

(7)

Em outubro de 2016, a Polónia propôs a referida alteração da Convenção ao depositário da Convenção.

(8)

Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a ratificar a alteração da Convenção,

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias (1) (o «Acordo») foi assinado pela União nos termos da Decisão (UE) 2022/1158 do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 29 de junho de 2022.

(2)

O artigo 7.o, n.o 1, do Acordo criou um Comité Misto para supervisionar e fiscalizar a aplicação e execução do Acordo e rever periodicamente o seu funcionamento tendo em conta os seus objetivos.

(3)

O artigo 7.o, n.o 6, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno. Para assegurar a correta aplicação do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto.

(4)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Acordo, este é aplicável até 30 de junho de 2023. O Comité Misto reúne-se, no entanto, o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua renovação.

(5)

Para que a União e a Ucrânia possam continuar a beneficiar dos efeitos positivos do Acordo sobre a facilitação do transporte rodoviário de mercadorias através da Ucrânia e entre este país e a União e sobre a garantia do bom funcionamento dos corredores solidários no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a vigência do Acordo deverá ser prorrogada até 30 de junho de 2024.

(6)

O Comité Misto deverá adotar decisões no que diz respeito ao estabelecimento do seu regulamento interno e à necessidade de renovação do Acordo, incluindo a vigência do mesmo.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção do regulamento interno e à renovação do Acordo, dado que as suas decisões serão vinculativas para a União.

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

(1)

Em 12 de dezembro de 2022, o Conselho decidiu que o limite máximo financeiro global do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («Mecanismo») deverá ser aumentado em 2 000 milhões de EUR (a preços de 2018) ao longo dos anos entre 2024 e 2027. A aplicação deste aumento deve respeitar o limite máximo dos pagamentos acordado para 2023. O Conselho reconheceu igualmente que a evolução do ambiente de segurança internacional poderá tornar necessário aumentar ainda mais o limite máximo financeiro global do Mecanismo até 2027. Qualquer novo aumento deve ser decidido pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e deve ser estabelecido numa alteração da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1). A totalidade do aumento global do limite máximo financeiro do Mecanismo até 2027 não deve exceder 5 500 milhões de EUR (a preços de 2018).

(2)

Nas suas Conclusões de 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu reiterou a dimensão mundial do Mecanismo e congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho, a 12 de dezembro de 2022, para assegurar a sua sustentabilidade financeira.

(3)

A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022, apela a uma reavaliação, até 2023, do âmbito e da definição de custos comuns para reforçar a solidariedade e estimular a participação em missões e operações militares, bem como os custos associados aos exercícios, tendo igualmente em conta as propostas relativas à capacidade de projeção rápida da UE. O financiamento dos custos elegíveis do exercício militar de gestão de crises da UE 2023 (MILEX 2023), num montante máximo de 5 000 000 EUR, não prejudica as decisões futuras relativas ao financiamento dos custos comuns.

(4)

A experiência adquirida desde a adoção da Decisão (PESC) 2021/509 torna necessário introduzir uma maior flexibilidade na cobrança e utilização das contribuições financeiras dos Estados-Membros e na sua utilização pelo Mecanismo, nomeadamente permitindo a receção e a utilização de contribuições antecipadas. As contribuições que os Estados-Membros decidam pagar antecipadamente não afetam o montante das contribuições devidas por esses Estados-Membros, nem pelos outros Estados-Membros, nem a capacidade de o Mecanismo alcançar os seus objetivos. Essas contribuições antecipadas não podem ser afetadas a nenhum fim específico.

(5)

Além disso, é necessário introduzir uma maior flexibilidade, alargando a utilização do financiamento antecipado para as medidas de assistência submetidas a autorização pelo Comité do Mecanismo. As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros para o financiamento antecipado não serão utilizadas para financiar as medidas de assistência que esses Estados-Membros se abstenham de adotar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509.

(6)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/509 deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Conforme estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, um operador estabelecido na outra Parte deve apresentar uma declaração de destacamento às autoridades competentes da Parte ou, no caso da União, ao Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, utilizando, a partir de 2 de fevereiro de 2022, um formulário multilingue da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Uma autoridade competente pode ser qualquer organismo estabelecido a nível nacional, regional ou local e registado no IMI com responsabilidades específicas relacionadas com a aplicação de determinadas disposições legais.

(2)

Tal como estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, do Acordo de Comércio e Cooperação, o IMI permite igualmente que seja solicitada a assistência das autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estado-Membro de estabelecimento, se o transportador não apresentar a documentação solicitada no prazo máximo de oito semanas a contar da data do pedido.

(3)

O IMI pode ser utilizado por países terceiros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 e desde que o país terceiro ao qual é concedido acesso ao IMI participe nos custos de funcionamento do IMI.

(4)

Conforme previsto no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve estabelecer as especificações técnicas e processuais da utilização do IMI pelo Reino Unido. Essas especificações são necessárias para permitir a ligação dos operadores e das autoridades competentes ao IMI, permitindo assim que os operadores apresentem as suas declarações de destacamento e que as autoridades competentes participem na cooperação administrativa descrita nos considerandos 1 e 2. A União executou essas especificações através do Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão (3).

(5)

Conforme estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 7.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação, cada Parte deverá participar nos custos de funcionamento do IMI. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá determinar os custos a suportar por cada Parte. Por conseguinte, impõe-se determinar o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI. A contribuição financeira será constituída por duas partes: custos anuais de manutenção (contribuição anual) e custos de desenvolvimento (pagamento único),