ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 68
Edição em língua portuguesa
Legislação
66.° ano
6 de março de 2023
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 68 |
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Edição em língua portuguesa |
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66.° ano |
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Retificações |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
ACORDOS INTERNACIONAIS
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/1 |
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte
O Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte entrará em vigor em 1 de abril de 2023, dado ter sido concluída a 27 de fevereiro de 2023 a formalidade prevista no artigo 22.o, n.o 2, do Acordo.
REGULAMENTOS
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/2 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/461 DA COMISSÃO
de 27 de fevereiro de 2023
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Prosciutto di Parma» (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Prosciutto di Parma», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 102/2008 (3). |
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(2) |
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
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(3) |
Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, referente à denominação «Prosciutto di Parma» (DOP).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 102/2008 da Comissão de 4 de fevereiro de 2008 que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto di Parma (DOP)] (JO L 31 de 5.2.2008, p. 29).
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/462 DA COMISSÃO
de 2 de março de 2023
que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(4) |
Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(5) |
O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na província de Quebeque, confirmados entre 31 de janeiro de 2023 e 8 de fevereiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6) |
Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no condado de Fife (1) e no município de Stirling (1), Escócia, no Reino Unido, e no condado de Norfolk (1), Inglaterra, no Reino Unido, confirmados entre 2 de fevereiro de 2023 e 21 de fevereiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(7) |
Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dez focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (1), Kansas (1), Nova Iorque (1), Mississípi (2) e Pensilvânia (5), nos Estados Unidos, confirmados entre 1 de fevereiro de 2023 e 22 de fevereiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8) |
Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
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(9) |
O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
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(10) |
Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 15 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (3), Colúmbia Britânica (2), Ontário (4), Quebeque (3) e Saskatchewan (3), no Canadá, confirmados entre 19 de setembro de 2022 e 6 de dezembro de 2022. |
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(11) |
Adicionalmente, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a seis focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas Ilhas Orkney (2) e em East Ayrshire (1), Escócia, no Reino Unido, e nos condados de Cheshire (1) e Yorkshire (2), Inglaterra, no Reino Unido, confirmados entre 28 de agosto de 2022 e 8 de novembro de 2022. |
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(12) |
Além disso, os Estados Unidos também apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 77 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Arcansas (1), Califórnia (7), Colorado (1), Iowa (2), Minesota (16), Mississípi (1), Nebrasca (1), Nova Iorque (1), Dacota do Norte (4), Óregon (1), Pensilvânia (3), Dacota do Sul (15), Tenessi (1), Utah (16), Washington (3) e Wisconsin (4), nos Estados Unidos, que foram confirmados entre 29 de março de 2022 e 8 de dezembro de 2022. |
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(13) |
O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios. |
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(14) |
A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos. |
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(15) |
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
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(16) |
Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
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(17) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/139 da Comissão (4) alterou o anexo V e o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, através da alteração das linhas relativas à zona CA-2.99 no anexo V e no anexo XIV, fixando a data de início desta zona anteriormente encerrada nas entradas relativas ao Canadá. Uma vez que foram detetados erros relativamente à data-limite da zona CA-2.99 nos anexos V e XIV, as linhas relativas à zona CA-2.99 nos anexos V e XIV devem ser retificadas em conformidade. Esta retificação deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/139. |
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(18) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/268 (5) da Comissão alterou o anexo V e o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, através da alteração das linhas GB-2.136 a GB-2.218 no anexo V e no anexo XIV, fixando as datas de início destas duas zonas anteriormente encerradas nas entradas relativas ao Reino Unido. Uma vez que foi detetado um erro relativo à definição da zona GB-2.218 no anexo V, o que poderia criar confusão, a fixação das datas-limite e de início para as zonas GB-2.136 e GB-2.218 no anexo V deve ser reiterada. Esta retificação deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/268. |
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(19) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404
1. No anexo V, parte 1, secção B, na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.99 passa a ter a seguinte redação:
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«CA Canadá |
CA-2.99 |
BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 |
N, P1 |
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23.9.2022 |
13.1.2023»; |
2. No anexo XIV, parte 1, secção B, na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.99 passam a ter a seguinte redação:
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«CA Canadá |
CA-2.99 |
POU, RAT |
N, P1 |
|
23.9.2022 |
13.1.2023 |
|
GBM |
P1 |
|
23.9.2022 |
13.1.2023»; |
3. No anexo V, parte 1, secção B, na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.136 passa a ter a seguinte redação:
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«GB Reino Unido |
GB-2.136 |
BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 |
N, P1 |
|
29.8.2022 |
17.1.2023»; |
4. No anexo V, parte 1, secção B, na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.218 passa a ter a seguinte redação:
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«GB Reino Unido |
GB-2.218 |
BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 |
N, P1 |
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24.10.2022 |
27.1.2023». |
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, no artigo 2.o, os n.os 1 e 2 são aplicáveis a partir de 21 de janeiro de 2023 e os n.os 3 e 4 são aplicáveis a partir de 10 de fevereiro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/139 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 19 de 20.1.2023, p. 76).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 39 de 9.2.2023, p. 5).
ANEXO
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo V é alterado do seguinte modo:
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2) |
A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/32 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/463 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2023
que autoriza a colocação no mercado de osteopontina de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. |
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(2) |
Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
|
(3) |
Em 27 de março de 2020, a empresa Arla Foods Ingredients Group («requerente») apresentou à Comissão um pedido de autorização, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, para colocar no mercado da União como novo alimento a osteopontina de leite de bovino («bmOPN»). O requerente solicitou que a osteopontina de leite de bovino fosse utilizada em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e em bebidas lácteas destinadas a crianças pequenas, a níveis não superiores a 151 mg/l no produto final. |
|
(4) |
Em 27 de março de 2020, o requerente apresentou igualmente à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade relativos a certificados de análises e ensaios por lote, relatórios de estabilidade e relatórios de estudos (4) não publicados. |
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(5) |
Em 9 de outubro de 2020, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que efetuasse uma avaliação da osteopontina de leite de bovino como novo alimento. |
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(6) |
Em 26 de janeiro de 2022, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança da osteopontina de leite de bovino como novo alimento (5) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(7) |
No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que a osteopontina de leite de bovino é segura nas condições de utilização propostas, para lactentes e crianças pequenas até aos 35 meses de idade, a níveis não superiores a 151 mg/l. Por conseguinte, o parecer científico da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que a osteopontina de leite de bovino, quando utilizada em níveis não superiores a 151 mg/l, destinada a utilização em fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e bebidas lácteas destinadas a crianças pequenas, preenche as condições para a sua colocação no mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(8) |
O parecer da Autoridade segue a avaliação da segurança dos novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 e não toma em consideração se estão cumpridos todos os outros requisitos da União para a colocação de um alimento no mercado da UE. Por conseguinte, as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição que contenham osteopontina de leite de bovino colocadas no mercado da UE devem cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 609/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão (6). |
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(9) |
No seu parecer científico, a Autoridade observou igualmente que a sua conclusão relativa à segurança do novo alimento se baseava nos dados científicos dos certificados de análises e dos ensaios por lote, dos relatórios de estabilidade e dos relatórios de estudos não publicados, sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento nem chegado à sua conclusão. |
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(10) |
O requerente declarou que, no momento em que apresentou o pedido, detinha direitos de propriedade e direitos exclusivos de referência aos dados científicos dos certificados de análises e dos ensaios por lote, dos relatórios de estabilidade e dos relatórios de estudos não publicados, e que a referência a esses dados, bem como a sua utilização, não são legalmente possíveis por parte de terceiros. |
|
(11) |
A Comissão analisou todas as informações disponibilizadas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, os dados científicos acima referidos devem ser protegidos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Consequentemente, só o requerente deve ser autorizado a colocar a osteopontina de leite de bovino no mercado da União, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(12) |
Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização da osteopontina de leite de bovino e a referência aos dados científicos constantes do dossiê do requerente não impede requerentes posteriores de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização. |
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(13) |
Como a fonte do novo alimento provém de leite de bovino, que é enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como uma de uma série de substâncias ou produtos que podem provocar alergias ou intolerâncias, os alimentos que contêm isolado de proteína básica de leite de bovino, tal como a osteopontina de leite de bovino, devem ser devidamente rotulados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 21.o do referido regulamento. |
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(14) |
É adequado que a inclusão da osteopontina de leite de bovino como novo alimento na lista da União de novos alimentos contenha as informações referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(15) |
A osteopontina de leite de bovino deve ser incluída na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(16) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É autorizada a colocação no mercado da União de osteopontina de leite de bovino.
A osteopontina de leite de bovino deve ser incluída na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.
2. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Apenas a empresa Arla Foods Ingredients Group P/S (8) está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento referido no artigo 1.o, por um período de cinco anos a contar de 26 de março de 2023, salvo se um requerente posterior obtiver uma autorização para esse novo alimento sem fazer referência aos dados científicos protegidos nos termos do artigo 3.o ou com o acordo da Arla Foods Ingredients Group P/S.
Artigo 3.o
Os dados científicos constantes do dossiê do pedido e que preencham as condições estabelecidas no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 não podem ser utilizados em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo da empresa Arla Foods Ingredients Group P/S.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
(3) Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).
(4) «Bacterial reverse mutation assay» (Kvistgaard et al., 2012), «In vitro mammalian chromosome aberration test» (Kvistgaard et al., 2013a), «In vivo micronucleus test» (Kvistgaard et al., 2013b), «Subchronic oral toxicity study in rats» (Lina, 2007) e «Study in infants» (Peng e Lonnerdal, 2013).
(5) EFSA Journal, vol. 20, n.o 5, artigo 7137, 2022.
(6) Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (JO L 25 de 2.2.2016, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).
(8) Endereço: Sønderhøj 10-12, 8260 Viby J, Dinamarca.
ANEXO
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
|
(1) |
É inserida a seguinte entrada relativa à «osteopontina de leite de bovino» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):
|
||||||||||||||||||
|
(2) |
É inserida a seguinte entrada relativa à «osteopontina de leite de bovino» no quadro 2 (Especificações):
|
(*1) Sem prejuízo dos requisitos constantes do Regulamento (UE) n.o 609/2013 e do Regulamento (UE) 2016/127.»
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/37 |
REGULAMENTO (UE) 2023/464 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2023
que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que, caso sejam necessários ensaios sobre as substâncias para produzir informações sobre as propriedades intrínsecas das substâncias, esses ensaios devem ser realizados de acordo com os métodos previstos em regulamento da Comissão ou outros métodos internacionais de ensaio reconhecidos pela Comissão ou pela Agência Europeia dos Produtos Químicos como apropriados. |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão (2) prevê, no seu anexo, os métodos de ensaio reconhecidos como adequados para produzir informações sobre as propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas dos produtos químicos para os fins do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
|
(3) |
A maioria dos métodos de ensaio constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 são equivalentes a métodos acordados e aceites internacionalmente (como as diretrizes de ensaio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos). Estes métodos são frequentemente revistos e alterados para refletir o estado da ciência. |
|
(4) |
A reprodução da descrição completa dos métodos acordados e aceites internacionalmente no anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 para efeitos da sua incorporação na legislação da União provocou atrasos na adaptação do referido regulamento ao progresso científico. Consequentemente, os métodos de ensaio estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 não estão frequentemente alinhados com a versão mais atualizada dos métodos internacionais correspondentes. De modo semelhante, os novos métodos de ensaio internacionais só são acrescentados ao Regulamento (CE) n.o 440/2008 após um período de tempo prolongado. |
|
(5) |
Esta situação criou incerteza para os registantes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, bem como para os titulares de obrigações ao abrigo de outra legislação da União, quanto aos métodos que devem ser utilizados para a produção de dados para efeitos desse regulamento e demais legislação. O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que os métodos devem ser revistos e aperfeiçoados regularmente, a fim de reduzir os ensaios em animais vertebrados e o número de animais utilizados, e que a Comissão deve, se apropriado, apresentar, logo que possível, uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 440/2008, a fim de substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais. Além disso, o artigo 13.o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos instaura a obrigação legal, na União, de não recorrer a um método que implique a utilização de animais vivos se existir um método alternativo reconhecido pela legislação da União. Por conseguinte, quaisquer atrasos no processo de introdução de novos métodos alternativos no Regulamento (CE) n.o 440/2008 poderão impedir a adoção atempada desses métodos, uma vez adotados a nível internacional. |
|
(6) |
Na decisão relativa ao processo 23/2018/SRS, o Provedor de Justiça Europeu sugeriu à Comissão que intensificasse os seus esforços para simplificar e acelerar o processo de introdução de novos métodos de ensaio alternativos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 440/2008. Além disso, o Parlamento Europeu, na sua Resolução 2021/2784(RSP), de 16 de setembro de 2021, sobre os planos e as ações para acelerar a transição para a inovação sem recurso à utilização de animais na investigação, nos ensaios regulamentares e na educação, recordou que o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 exige que os requisitos relativos aos métodos de ensaio sejam atualizados logo que estejam disponíveis métodos que não envolvam animais. |
|
(7) |
Por conseguinte, a fim de assegurar que o Regulamento (CE) n.o 440/2008 preveja métodos de ensaio corretos, atualizados e pertinentes que sejam adequados para produzir informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, importa incluir no anexo desse regulamento um quadro com uma lista exaustiva desses métodos, com indicação do método de ensaio internacional correspondente. A inclusão de uma referência a um método de ensaio internacional nesse quadro deve ser considerada como um reconhecimento desse método pela Comissão para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
|
(8) |
A fim de evitar a realização de ensaios segundo protocolos que não permitam obter as informações científicas mais avançadas, convém suprimir das partes A, B e C do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 as descrições completas dos métodos de ensaio que já não correspondam à versão mais recente de um método de ensaio internacional. |
|
(9) |
Determinados métodos de ensaio constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, bem como os métodos de ensaio internacionais correspondentes, deixaram de ser considerados adequados para produzir novas informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, há que suprimir desse anexo os seguintes métodos de ensaio: B.22. Ensaio de letalidade dominante no roedor; B.25. Translocação hereditária no ratinho; B.34. Teste de toxicidade sobre a reprodução em uma geração; B.35. Teste de toxicidade sobre a reprodução em duas gerações; B.39. Ensaio in vivo da síntese não programada (UDS) de ADN em células de fígado de mamíferos; C.15. Ensaio de toxicidade de curto prazo nos peixes em estado embrionário e recém-nascidos. É necessário igualmente deixar de fazer qualquer referência a estes métodos no quadro constante desse anexo |
|
(10) |
O Regulamento (CE) n.o 440/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1).
(3) Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).
ANEXO
O anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
Antes da parte A, é inserida a seguinte parte 0: «PARTE 0 MÉTODOS DE ENSAIO INTERNACIONAIS RECONHECIDOS COMO ADEQUADOS PARA PRODUZIR INFORMAÇÕES SOBRE AS PROPRIEDADES INTRÍNSECAS DAS SUBSTÂNCIAS PARA EFEITOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1907/2006 QUADRO 1: MÉTODOS DE ENSAIO PARA A DETERMINAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICO-QUÍMICAS DA SUBSTÂNCIA
QUADRO 2: MÉTODOS DE ENSAIO PARA A DETERMINAÇÃO DAS PROPRIEDADES TOXICOLÓGICAS
QUADRO 3: MÉTODOS DE ENSAIO PARA A DETERMINAÇÃO DAS PROPRIEDADES ECOTOXICOLÓGICAS
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
2) |
Na parte A, o texto a seguir ao título de cada um dos capítulos A.3, A.4, A.8 a A.12, A.15 a A.17, A.20 e A.21 passa a ter a seguinte redação: «A descrição completa deste método de ensaio foi suprimida. O método de ensaio internacional equivalente ou outros métodos de ensaio aplicáveis ao parâmetro em questão constam do quadro 1 da parte 0.». |
|
3) |
Na parte B, o texto a seguir ao título de cada um dos capítulos B.3, B.5, B.6, B.8, B.13/14, B.17, B.26, B.29 a B.33, B.40.A, B.41, B.46 a B.48, B.51, B.56, B.58 a B.61, B.66, B.68, B.69 e B.71 passa a ter a seguinte redação: «A descrição completa deste método de ensaio foi suprimida. O método de ensaio internacional equivalente consta do quadro 2 da parte 0.». |
|
4) |
Na parte B, o texto a seguir ao título de cada um dos capítulos B.22, B.25, B.34, B.35 e B.39 passa a ter a seguinte redação: «Este método de ensaio foi suprimido, uma vez que deixou de ser reconhecido como adequado para produzir informações sobre as propriedades toxicológicas dos produtos químicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Os métodos de ensaio aplicáveis ao parâmetro em questão constam do quadro 2 da parte 0.». |
|
5) |
Na parte C, o texto a seguir ao título de cada um dos capítulos C.1, C.9, C.32, C.33, C.36 e C.39 passa a ter a seguinte redação: «A descrição completa deste método de ensaio foi suprimida. O método de ensaio internacional equivalente consta do quadro 3 da parte 0.». |
|
6) |
Na parte C, o texto a seguir ao título do capítulo C.15 passa a ter a seguinte redação: «Este método de ensaio foi suprimido, uma vez que deixou de ser reconhecido como adequado para produzir informações sobre as propriedades ecotoxicológicas dos produtos químicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Os métodos de ensaio aplicáveis ao parâmetro em questão constam do quadro 3 da parte 0.». |
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/51 |
REGULAMENTO (UE) 2023/465 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2023
que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, incluindo o teor de arsénio na forma inorgânica em determinados géneros alimentícios. |
|
(2) |
O arsénio é um metaloide ubíquo que está presente em baixas concentrações nas rochas, no solo e na água subterrânea natural. Além disso, a atividade antropogénica contribuiu também para aumentar os níveis de arsénio no ambiente através das emissões industriais (extração mineira, fusão de metais não ferrosos e queima de combustíveis fósseis), bem como da utilização de arsénio em fertilizantes, agentes de preservação da madeira, inseticidas ou herbicidas. Embora a exposição cutânea e por inalação seja possível, os alimentos e a água potável são as principais vias de exposição ao arsénio. |
|
(3) |
Em 12 de outubro de 2009, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (Painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre o arsénio nos alimentos (3). Nesse parecer, o painel CONTAM concluiu que a dose semanal admissível provisória (DSAP) de 15 μg/kg de peso corporal estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares («JECFA») já não era adequada, uma vez que os dados tinham demonstrado que o arsénio na forma inorgânica provoca cancro do pulmão, da bexiga e da pele e tinham sido comunicados vários efeitos adversos com exposições inferiores às examinadas pelo JECFA. |
|
(4) |
O painel CONTAM identificou uma gama de valores para a dose de referência no limite de confiança inferior (BMDL01) entre 0,3 e 8 μg/kg de peso corporal por dia relativamente aos cancros do pulmão, da pele e da bexiga, assim como a lesões cutâneas. No seu parecer científico, o Painel CONTAM concluiu que as exposições alimentares estimadas ao arsénio na forma inorgânica para os consumidores médios e os grandes consumidores na Europa se situam na gama de valores da BMDL01 identificada e que, por conseguinte, não pode ser excluída a possibilidade de um risco para alguns consumidores. |
|
(5) |
O parecer científico identificou os grandes consumidores de arroz na Europa, tais como determinados grupos étnicos e crianças com menos de três anos de idade, como os mais expostos ao arsénio na forma inorgânica por via alimentar. A exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica nas crianças com menos de três anos de idade, incluindo através de alimentos à base de arroz, foi estimada como sendo cerca de duas a três vezes superior à dos adultos. |
|
(6) |
No seu relatório científico de 2014 (4) sobre a exposição por via alimentar ao arsénio na forma inorgânica na população europeia, a Autoridade identificou os produtos à base de cereais como as principais fontes de exposição, e o arroz, o leite e os produtos lácteos como fontes de exposição importantes. No entanto, a heterogeneidade dos dados relativos ao consumo de alimentos, a conversão do arsénio total em arsénio na forma inorgânica e o tratamento dos dados censurados à esquerda representaram incertezas significativas na avaliação da exposição. |
|
(7) |
À luz dessas informações, o Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão (5) estabeleceu teores máximos para a presença de arsénio na forma inorgânica apenas no arroz e nos produtos à base de arroz e, em conformidade com a Recomendação (UE) 2015/1381 da Comissão (6), os Estados-Membros foram convidados a monitorizar a presença de arsénio nos alimentos em 2016, 2017 e 2018, de preferência determinando o teor de arsénio inorgânico e de arsénio total e, se possível, de outras espécies de arsénio relevantes numa grande variedade de alimentos. |
|
(8) |
No seu relatório científico de 2021 (7), a Autoridade avaliou a exposição alimentar crónica ao arsénio na forma inorgânica, tomando em conta os dados mais recentes relativos à ocorrência de arsénio na forma inorgânica nos alimentos. A Autoridade concluiu que, nas diversas classes etárias, as principais fontes da exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica eram o arroz, os produtos à base de arroz, os cereais e produtos à base de cereais que não contêm arroz e a água potável. A Autoridade concluiu ainda que determinados géneros alimentícios indicados para a população jovem (por exemplo, alimentos à base de cereais para lactentes e crianças pequenas e bolachas, tostas e biscoitos para crianças, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças pequenas e fórmulas para crianças pequenas, alimentos para bebés e sumos de frutos) constituíram um contributo relevante para a exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica neste grupo populacional. |
|
(9) |
As atuais exposições média e no percentil 95 ao arsénio nos alimentos ainda se situam no intervalo dos valores BMDL01 identificados no parecer científico do Painel CONTAM de 2009. Por conseguinte, é adequado estabelecer novos teores máximos para os produtos que contribuem para a exposição ao arsénio e reduzir os teores máximos em vigor, sempre que possível com base nos dados relativos à ocorrência. |
|
(10) |
O Codex Alimentarius fixa um teor máximo de 0,5 mg/kg para o arsénio total no sal (8). Convém fixar o mesmo teor máximo na legislação da União. |
|
(11) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade. |
|
(12) |
Tendo em conta que certos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento têm um longo prazo de conservação, os géneros alimentícios que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento devem poder permanecer no mercado. |
|
(13) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os géneros alimentícios que tenham sido colocados no mercado legalmente antes da entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
(3) Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da EFSA, «Scientific Opinion on Arsenic in Food», EFSA Journal, vol. 7, n.o 10, artigo 1351, 2009, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2009.1351
(4) Relatório científico da EFSA «Dietary exposure to inorganic arsenic in the European population», EFSA Journal, vol. 12, n.o 3, artigo 3597, 2014, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2014.3597
(5) Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios (JO L 161 de 26.6.2015, p. 14).
(6) Recomendação (UE) 2015/1381 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, sobre a monitorização do arsénio nos alimentos (JO L 213 de 12.8.2015, p. 9).
(7) Relatório científico da EFSA «Chronic dietary exposure to inorganic arsenic», EFSA Journal, vol. 19, n.o 1, artigo 6380, 2021, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2021.6380.
(8) Codex General Standard for Contaminants and Toxin in Foods and Feeds — GSCTFF (CODEX STAN 193-1995).
ANEXO
Na secção 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, a subsecção 3.5, Arsénio (na forma inorgânica), passa a ter a seguinte redação:
|
Géneros alimentícios (1) |
Teores máximos (mg/kg de peso fresco) |
|
|
«3.5 |
Arsénio (arsénio na forma inorgânica para os pontos 3.5.1 a 3.5.4 e arsénio total para o ponto 3.5.5) (50) |
|
|
3.5.1 |
Cereais e produtos à base de cereais (51) |
|
|
3.5.1.1 |
Arroz branqueado não estufado (arroz polido ou branco) |
0,15 |
|
3.5.1.2 |
Arroz estufado e arroz descascado |
0,25 |
|
3.5.1.3 |
Farinha de arroz |
0,25 |
|
3.5.1.4 |
Waffles de arroz, wafers de arroz, biscoitos de arroz, bolos de arroz, flocos de arroz e arroz tufado de pequeno-almoço |
0,30 |
|
3.5.1.5 |
Arroz para a produção de alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas (3) |
0,10 |
|
3.5.1.6 |
Bebidas não alcoólicas à base de arroz |
0,030 |
|
3.5.2 |
Fórmulas para lactentes (3) (29), fórmulas de transição (3) (29), alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças pequenas (3) (29) e fórmulas para crianças pequenas (29) (57) |
|
|
3.5.2.1 |
-comercializados sob forma de pó |
0,020 |
|
3.5.2.2 |
-comercializados sob forma líquida |
0,010 |
|
3.5.3 |
Alimentos para bebés (3) (29) |
0,020 |
|
3.5.4 |
Sumos de frutos, sumos de frutos concentrados reconstituídos e néctares de frutos (14) |
0,020 |
|
3.5.5 |
Sal |
0,50 » |
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/55 |
REGULAMENTO (UE) 2023/466 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2023
que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, novalurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos («LMR») para a isoxabena, o novalurão e o tetraconazol. |
|
(2) |
No que diz respeito à isoxabena, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre o reexame dos LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR em vigor para frutos e frutos de casca rija, raízes e tubérculos, bolbos, melões, abóboras, endívias, cebolinhos, folhas de aipo, produtos hortícolas de caule, salva, alecrim, tomilho, manjericão, sementes e frutos de oleaginosas, cereais e raízes de chicória, em conformidade com o princípio da fixação de LMR a níveis tão baixos quanto razoavelmente possível e com base em dados de apoio suficientes relativamente às atuais boas práticas agrícolas («BPA»). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor para aboborinhas e feijões (frescos, sem vagem) com base em dados de apoio suficientes relativamente às atuais BPA. Visto não existir risco para os consumidores relativamente a qualquer desses LMR, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para esses produtos no limite identificado pela Autoridade. |
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(3) |
Relativamente à isoxabena, a Autoridade concluiu igualmente que os LMR para sementes de algodão, infusões de plantas (secas, flores), infusões de plantas (secas, raízes) e lúpulos devem ser fixados nos atuais limites de determinação («LD») específicos de cada produto, em consonância com o princípio da fixação de LMR a níveis tão baixos quanto razoavelmente possível e com base nas atuais BPA. No entanto, uma vez que não estavam disponíveis algumas informações, era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Por conseguinte, embora sejam considerados seguros, estes LMR serão reexaminados. O reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Uma vez que não existe risco para os consumidores, é adequado fixar os LMR para esses produtos nos LD específicos de cada produto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(4) |
Relativamente à isoxabena, foi apresentado um pedido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, solicitando uma alteração do LMR em vigor aplicável às ervilhas (frescas, sem vagem). No que diz respeito a este pedido, um Estado-Membro solicitou o recurso ao procedimento acelerado, previsto nas orientações técnicas para o procedimento de fixação dos LMR (3), para fixar um LMR com base em ensaios de resíduos em feijões (frescos, sem vagem). A Autoridade analisou recentemente os ensaios de resíduos em feijões (frescos, sem vagem) no âmbito do reexame dos LMR em vigor para a isoxabena e emitiu um parecer fundamentado relativamente ao LMR proposto (4). Este parecer da Autoridade baseia-se nos conhecimentos científicos e técnicos atuais sobre a matéria. Uma vez que é adequado extrapolar dos ensaios de resíduos em feijões (frescos, sem vagem) para as ervilhas (frescas, sem vagem), tal como confirmado pelas diretrizes da União em vigor sobre a extrapolação de LMR (5), não é necessário solicitar à Autoridade que emita um parecer fundamentado sobre as ervilhas (frescas, sem vagem). Por conseguinte, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o LMR para as ervilhas (frescas, sem vagem) ao mesmo nível que o LMR para feijões (frescos, sem vagem), com base nos ensaios de resíduos realizados em feijões (frescos, sem vagem). |
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(5) |
No que diz respeito ao novalurão, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre o reexame dos LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (6). Tendo em conta várias lacunas nos dados sobre questões relevantes do ponto de vista toxicológico, incluindo incertezas quanto às possíveis propriedades dessa substância ativa como desregular endócrino, a Autoridade não pôde excluir efeitos nocivos para a saúde humana relativamente aos LMR para o novalurão em todos os produtos. Por conseguinte, é adequado fixar os LMR para todos os produtos nos LD específicos de cada produto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(6) |
Para o novalurão, os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas propuseram a alteração da definição de resíduo para «Novalurão (soma dos isómeros constituintes)», a fim de clarificar que podem ocorrer resíduos com qualquer proporção de isómeros, uma vez que o novalurão é um composto quiral. A Comissão considera adequada esta nova definição de resíduo, uma vez que assegurará um elevado nível de proteção dos consumidores e facilitará os controlos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e não afeta o parecer fundamentado da Autoridade. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a definição de resíduo para o novalurão deve ser «Novalurão (soma dos isómeros constituintes)». |
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(7) |
No que diz respeito ao tetraconazol, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (7). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor para os dióspiros/caquis, com base em dados de apoio suficientes relativamente às atuais BPA. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o LMR para dióspiros/caquis no limite identificado pela Autoridade. |
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(8) |
Relativamente ao tetraconazol, a Autoridade concluiu igualmente que os LMR para nêsperas-do-japão, damascos, pêssegos, uvas de mesa, uvas para vinho, morangos, pepinos, cornichões, aboborinhas, centeio, trigo, beterraba-sacarina, produtos de origem animal, exceto fígado de bovino e de cavalo, e leite devem ser reduzidos em consonância com o princípio da fixação de LMR a níveis tão baixos quanto razoavelmente possível e com base nas atuais BPA. A Autoridade concluiu que os LMR para maçãs, peras, marmelos, nêsperas, endívias, alcachofras, sementes de linho, sementes de colza e ovos de aves devem ser mantidos com base nas atuais BPA. A Autoridade concluiu ainda que os LMR para tomates, beringelas, melões, abóboras, melancias, raízes de chicória, fígado de bovino e fígado de cavalo devem ser aumentados com base nas atuais BPA. No entanto, uma vez que não estavam disponíveis algumas informações, era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Por conseguinte, embora sejam considerados seguros, estes LMR serão reexaminados. O reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para esses produtos nos limites identificados pela Autoridade. |
|
(9) |
Relativamente ao tetraconazol, a Autoridade constatou que não estavam disponíveis ensaios de resíduos para determinar os valores dos LMR para pimentos, cevada, trigo-mourisco, milho, milho-miúdo, aveia, arroz e sorgo, pelo que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Não existindo esses ensaios, a Comissão considera que é adequado fixar os LMR para esses produtos nos LD específicos de cada produto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(10) |
Para o tetraconazol, os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas propuseram a alteração da definição de resíduo para «Tetraconazol (soma dos isómeros constituintes)», a fim de clarificar que podem ocorrer resíduos com qualquer proporção de isómeros, uma vez que o tetraconazol é um composto quiral. A Comissão considera adequada esta nova definição de resíduo, uma vez que assegurará um elevado nível de proteção dos consumidores e facilitará os controlos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e não afeta o parecer fundamentado da Autoridade. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a definição de resíduo para o tetraconazol deve ser «Tetraconazol (soma dos isómeros constituintes)». |
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(11) |
Nos seus pareceres fundamentados a Autoridade avaliou os limites máximos de resíduos do Codex (LCX) em vigor. Ao fixar os LMR, a Comissão teve em conta os LCX considerados seguros para os consumidores da União. |
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(12) |
No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas isoxabena, novalurão ou tetraconazol, e para os quais não existem tolerâncias de importação nem LCX, é adequado fixar os LMR nos LD específicos, ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(13) |
A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Para todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, os laboratórios propuseram LD específicos para cada produto. |
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(14) |
Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta. |
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(15) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(16) |
No que diz respeito à isoxabena e ao tetraconazol, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos ou importados na União antes de os novos LMR passarem a ser aplicáveis e relativamente aos quais é mantido um elevado nível de proteção do consumidor. |
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(17) |
Deve prever-se um período razoável antes de os novos LMR passarem a ser aplicáveis para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam adaptar-se aos requisitos resultantes da alteração dos LMR. |
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(18) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
No que diz respeito à s substâncias ativas isoxabena e tetraconazol no interior e à superfície de todos os produtos, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 26 de setembro de 2023.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de setembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for isoxaben according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 7062, 2022.
(3) Technical guidelines MRL setting procedure in accordance with Articles 6 to 11 of Regulation (EC) No 396/2005 and Article 8 of Regulation (EC) No 1107/2009 (SANTE/2015/10595 Rev. 6.1) (não traduzido para português).
(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for isoxaben according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 7062, 2022.
(5) Technical guidelines on data requirements for setting maximum residue levels, comparability of residue trials and extrapolation of residue data on products from plant and animal origin (SANTE/2019/12752 - 23 de novembro de 2020) (não traduzido para português).
(6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for novaluron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 7041, 2022.
(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for tetraconazole according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 7111, 2022.
ANEXO
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, são aditadas as seguintes colunas respeitante às substâncias isoxabena e tetraconazol: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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2) |
Na parte A do anexo III, são suprimidas as colunas respeitantes às substâncias isoxabena, novalurão e tetraconazol. |
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3) |
No anexo V, é aditada a seguinte coluna relativa ao novalurão: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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(*) Indica o limite inferior da determinação analítica
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
(*) Indica o limite inferior da determinação analítica
(2) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/94 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/467 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2023
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Prosciutto di San Daniele» (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Prosciutto di San Daniele», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
|
(2) |
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
|
(3) |
Em 21 de junho de 2022, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada de uma pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido. |
|
(4) |
O oponente alegou que as alterações violavam o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que impunham restrições excessivas e injustificadas no que se refere às matérias-primas e resultariam, se fossem aprovadas, numa desigualdade de tratamento dos operadores em benefício dos produtores italianos. Tendo considerado a oposição admissível, a Comissão, por ofício de 24 de agosto de 2022, convidou a Itália e o oponente a procederem às consultas adequadas no intuito de chegarem a acordo. |
|
(5) |
Na sequência das consultas, a Itália e o oponente chegaram a acordo, comunicado à Comissão por ofício de 21 de novembro de 2022. Consequentemente, o oponente retirou a oposição e concordou que não era necessário adaptar as alterações propostas ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Prosciutto di San Daniele». |
|
(6) |
Em 23 de junho de 2022, a Comissão recebeu um ato de oposição dos Países Baixos, a que se seguiu uma declaração de oposição fundamentada enviada em 25 de agosto de 2022. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o ato de oposição deve ser seguido, no prazo de dois meses, de uma declaração de oposição fundamentada. No caso em apreço, a declaração de oposição fundamentada dos Países Baixos não foi enviada dentro do prazo fixado, pelo que a oposição apresentada não é admissível. |
|
(7) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que deve ser aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Prosciutto di San Daniele», |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Prosciutto di San Daniele» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
DECISÕES
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/96 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/468 DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2022
que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de um novo número reservado começado por 116
[notificada com o número C(2022) 8407]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2007/116/CE da Comissão (2) estabelece um procedimento para reservar números nacionais para serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. |
|
(2) |
A Comissão identificou um novo serviço — linha de apoio a mulheres vítimas de violência — como um serviço de valor social que pode beneficiar de um número harmonizado. Por estas razões, o anexo da Decisão 2007/116/CE deve ser alterado a fim de introduzir o novo número reservado «116 016». |
|
(3) |
A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
|
(4) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 30 de abril de 2023, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir o número que é acrescentado à lista de números reservados aos serviços harmonizados de valor social constante do anexo.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Helena DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.
(2) Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (JO L 49 de 17.2.2007, p. 30).
ANEXO
Lista de números reservados para serviços harmonizados de valor social
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Número |
Serviço para o qual este número está reservado |
Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número |
|
116 000 |
Nome do serviço: Número de emergência para crianças desaparecidas Descrição: O serviço a) atende chamadas de quem quer participar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação. |
Disponibilidade permanente (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional). |
|
116 006 |
Nome do serviço: Linha de apoio a vítimas de crimes Descrição: O serviço oferece às vítimas de crimes a possibilidade de obterem apoio psicológico nessas circunstâncias, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes. Em especial, fornece informações sobre a) os procedimentos da polícia local e da justiça penal; b) possibilidades de indemnização e questões dos seguros. É também dado apoio na procura de outras fontes de ajuda. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível. |
|
116 016 |
Nome do serviço: Linha de apoio a mulheres vítimas de violência Descrição: O serviço oferece às mulheres vítimas de violência a possibilidade de procurarem assistência e obterem apoio, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível. |
|
116 111 |
Nome do serviço: Linhas de apoio a crianças Descrição: O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e proteção e põe-nas em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afetam diretamente e de pedirem ajuda em caso de emergência. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível. |
|
116 117 |
Nome do serviço: Serviço de chamadas médicas não de emergência Descrição: O serviço encaminha a pessoa que telefona para a assistência médica adequada às suas necessidades, que são urgentes mas sem implicarem perigo de vida, especialmente, mas não exclusivamente, fora das horas normais de trabalho, nos fins-de-semana e nos feriados. A pessoa que telefona é atendida por um telefonista qualificado e devidamente assistido, ou diretamente por um médico ou um profissional de saúde. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível. |
|
116 123 |
Nome do serviço: Linhas de apoio psicológico Descrição: O serviço oferece a quem telefona um contacto verdadeiramente humano, uma escuta sem juízos de valor. Oferece apoio psicológico a quem sofre de solidão, se encontra em situação de crise psicológica ou está a pensar pôr fim à vida. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível. |
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/100 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/469 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2023
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2023) 1290]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
|
(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
|
(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
|
(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/343 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
|
(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/343, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nos Länder da Baixa Saxónia e da Turíngia, na Alemanha, nas regiões administrativas da Bretanha e da Normandia, na França, nos distritos de Bács-Kiskun e de Hajdú-Bihar, na Hungria, e nos voivodatos de Łódz, da Lubúsquia, da Vármia-Masúria e da Pomerânia Ocidental, na Polónia. |
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(7) |
Além disso, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizados na província de Lérida. |
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(8) |
As autoridades competentes da Alemanha, da Espanha, da França, da Hungria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
|
(9) |
Além disso, as autoridades competentes da França decidiram estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
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(10) |
A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Alemanha, na Espanha, na França, na Hungria e na Polónia estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
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(11) |
No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Espanha. |
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(12) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a Espanha, a França, a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França. |
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(13) |
Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França. |
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(14) |
Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Espanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
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(15) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(16) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(17) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
|
(18) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).
(4) Decisão de Execução (UE) 2023/343 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 48 de 16.2.2023, p. 26).
ANEXO
«ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.°:
Estado-Membro: Bélgica
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
BE-HPAI(P)-2023-00003 |
Those parts of the municipalities Moorslede, Wervik and Zonnebeke contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3, 051083, lat 50, 834918. |
15.2.2023 |
Estado-Membro: Bulgária
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Region: Sofia |
||
|
BG-HPAI(P)-2023-00001 |
The folowing city in the Etropole municipality: Etropole |
18.2.2023 |
Estado-Membro: Chéquia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
South Bohemian Region |
||
|
CZ-HPAI(P)-2023-00013 |
Dvory nad Lužnicí (633925); Hranice u Nových Hradů (647888); Obora u Vyšného (788864); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Byňov (706191) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území; Vyšné (88872) – severní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území. |
20.2.2023 |
|
Central Bohemian Region |
||
|
CZ-HPAI(P)-2023-00012 |
Lány (679046); Vašírov (679062); Rynholec (744671); Honice (755559); Stochov (755567); Tuchlovice (771317). |
16.2.2023 |
|
Plzeň Region |
||
|
CZ-HPAI(P)-2023-00014 |
Bor u Tachova (607304); Jadruž (778702); Kundratice u Přimdy (778711); Souměř (756351); Stráž u Tachova (756369); Vysočany u Boru (607398). |
22.2.2023 |
|
Moravian-Silesian Region |
||
|
PL-HPAI(P)-2023-00035 PL-HPAI(P)-2023-00037 |
Hrozová (648558), Rusín (743682). |
20.2.2023 |
Estado-Membro: Alemanha
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
BAYERN |
||
|
DE-HPAI(P)-2023-00006 |
Landkreis Schwandorf Stadt Nittenau Ortsteile: Kaspeltshub, Nerping, Ottischhof Markt Bruck i.d.OPf. Ortsteile: Hinterthürn, Hofing, Hofinger Mühle (Schöngras), Vorderthürn, Kölbldorf, Schöngras b. Bruck i.d.OPf. Gemeinde Bodenwöhr Ortsteil: Sankt Kolomankapelle |
20.2.2023 |
|
HESSEN |
||
|
DE-HPAI(NON-P)-2023-00077 |
Landkreis Lahn-Dill 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen Teile der Gemeinde Hüttenberg |
17.2.2023 |
|
DE-HPAI(NON-P)-2023-00077 |
Landkreis Gießen: 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen sind Teile der Gemeinden Gießen, Linden und Langgöns |
17.2.2023 |
|
NIEDERSACHSEN |
||
|
DE-HPAI(NON-P)-2023-00120 |
Landkreis Harburg 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal. |
5.3.2023 |
|
SACHSEN-ANHALT |
||
|
DE-HPAI(P)-2023-00008 |
Landkreis Börde 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten 11.32135656866158/52.36126468234563, Betroffen ist die Verbandsgemeinde Flechtingen mit den Ortschaften Wieglitz und Ellersell und der Einheitsgemeinde Haldensleben mit der Ortschaft Uthmöden |
23.2.2023 |
|
THÜRINGEN |
||
|
DE-HPAI(NON-P)-2023-00117 |
Landkreis Eichsfeld Gemeinde Niederorschel mit den Ortsteilen Niederorschel, Rüdingershagen, Kleinbartloff, Hausen sowie die Gemeinde Gernrode |
22.2.2023 |
|
DE-HPAI(NON-P)-2023-00075 |
Landkreis Schmalkalden-Meiningen Gemeinde Rhönblick mit den Ortsteilen Geba, Gerthausen, Helmershausen, Wohlmuthausen |
15.2.2023 |
Estado-Membro: Espanha
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
ES-HPAI(P)-2023-00001 |
Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 |
1.3.2023 |
Estado-Membro: França
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Département: Côtes-d’Armor (22) |
||
|
FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00036 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039 FR-HPAI(P)-2023-00040 FR-HPAI(P)-2023-00045 FR-HPAI(P)-2023-00046 FR-HPAI(P)- 2023-00047 |
SAINT CONNAN KERPERT PLÉSIDY SAINT-GILLES-PLIGEAUX SEVEN-LÉHART BOQUEHO LANDRODEC LA HARMOYE LANFAINS LE FOEIL LE VIEUX BOURG SAINT ADRIEN SAINT BIHY SAINT FIACRE SAINT GILDAS SAINT GILLES PLIGEAUX SAINT PEVER |
5.3.2023 |
|
Département:Creuse (23) |
||
|
FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 |
FLAYAT |
15.2.2023 |
|
Département: Gers (32) |
||
|
FR-HPAI(P)-2022-01605 FR-HPAI(P)-2022-01612 FR-HPAI(P)-2023-00008 FR-HPAI(P)-2023-00012 FR-HPAI(P)-2023-00013 FR-HPAI(P)-2023-00023 FR-HPAI(P)-2023-00024 FR-HPAI(P)-2023-00025 FR-HPAI(P)-2023-00026 FR-HPAI(P)-2023-00027 FR-HPAI(P)-2023-00032 |
AIGNAN BEAUMARCHES BOUZON-GELLENAVE COULOUME-MONDEBAT FUSTEROUAU IZOTGES LASSERADE LOUSSOUS-DEBAT POUYDRAGUIN SABAZAN TASQUE TERMES-D’ARMAGNAC BASCOUS CAMPAGNE D’ARMAGNAC CAUPENNE D’ARMAGNAC COURRENSAN EAUZE ESPAS LANNEPAX LAUJUZAN MANCIET MAUPAS MONLEZUN D’ARMAGNAC MORMES PANJAS PERCHEDE RAMOUZENS REANS |
15.2.2023 |
|
Département: Loiret (45) |
||
|
FR-HPAI(NON-P)-2023-00048 |
TAVERS |
16.2.2023 |
|
Département: Maine-et-Loire (49) |
||
|
FR-HPAI(P)-2022-01457 FR-HPAI(P)-2022-01471 FR-HPAI(P)-2022-01472 FR-HPAI(P)-2022-01483 FR-HPAI(P)-2022-01485 FR-HPAI(P)-2022-01486 FR-HPAI(P)-2022-01487 FR-HPAI(P)-2022-01489 FR-HPAI(P)-2022-01496 FR-HPAI(P)-2022-01498 FR-HPAI(P)-2022-01506 FR-HPAI(P)-2022-01511 FR-HPAI(P)-2022-01512 FR-HPAI(P)-2022-01516 FR-HPAI(P)-2022-01518 FR-HPAI(P)-2022-01519 FR-HPAI(P)-2022-01524 FR-HPAI(P)-2022-01458 FR-HPAI(P)-2022-01467 FR-HPAI(P)-2022-01535 FR-HPAI(P)-2022-01545 FR-HPAI(P)-2022-01547 FR-HPAI(P)-2022-01549 FR-HPAI(P)-2022-01548 FR-HPAI(P)-2022-01564 FR-HPAI(P)-2022-01571 FR-HPAI(P)-2022-01573 FR-HPAI(P)-2022-01578 FR-HPAI(P)-2022-01579 FR-HPAI(P)-2022-01580 FR-HPAI(P)-2022-01586 FR-HPAI(P)-2022-01594 FR-HPAI(P)-2022-01603 FR-HPAI(P)-2023-00016 FR-HPAI(P)-2023-00022 |
Andrezé Beaupréau Gesté Jallais La Chapelle-du-Genêt La Jubaudière La Poitevinière Le Pin-en-Mauges Saint-Philbert-en-Mauges Villedieu-la-Blouère La Romagne Le Fief-Sauvin La Renaudière Montfaucon-Montigné Roussay Saint-André-de-la-Marche Saint-Macaire-en-Mauges Torfou LES CERQUEUX YZERNAY SEVREMOINE |
14.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2023-00029 |
ANGRIE CHALLAIN LA POTHERIE LOIRE |
15.2.2023 |
|
Département: Orne (61) |
||
|
FR-HPAI(NON-P)-2023-00062 |
LA CHAPELLE-MONTLIGEON COURGEON LOISAIL SAINT-MARD-DE-RÉNO |
27.2.2023 |
|
Département: Deux – Sèvres (79) |
||
|
FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01449 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588 |
L’ABSIE ARGENTONNAY BOISME BRESSUIRE BRETIGNOLLES LE BREUIL-BERNARD LE BUSSEAU CERIZAY CHANTELOUP LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT CIRIERES COMBRAND COURLAY GENNETON LARGEASSE MAULEON MONTRAVERS NEUVY-BOUIN NUEIL-LES-AUBIERS LA PETITE-BOISSIERE LE PIN PUGNY SAINT-AMAND-SUR-SEVRE SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE SAINT-AUBIN-DU-PLAIN SAINT-PAUL-EN-GATINE SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES TRAYES VAL-EN-VIGNES VERNOUX-EN-GATINE |
19.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2022-01617 |
LAGEON VIENNAY |
6.3.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2023-00019 |
BOUGON PAMPROUX SALLES SOUDAN |
6.3.2023 |
|
Département: Tarn-et-Garonne (82) |
||
|
FR-HPAI(NON-P)-2023-00064 |
CAZES MONDENARD DURFORT LACAPELETTE LAUZERTE SAINT AMANS DE PELLAGAL |
23.2.2023 |
|
Département: Vendée (85) |
||
|
FR-HPAI(P)-2022-01523 |
GROSBREUIL CHÂTEAU D’OLONNE SAINTE FOY LE GIROUARD GROSBREUIL TALMONT SAINT HILAIRE LES ACHARDS SAINT MATHURIN SAINTE FLAIVE DES LOUPS |
14.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2022-01526 |
AUIGNY LES CLOUZEAUX BEAULIEU SOUS LA ROCHE LANDERONDE LA ROCHE SUR YON VENANSAULT |
14.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2022-01465 FR-HPAI(P)-2022-01468 FR-HPAI(P)-2022-01439 FR-HPAI(P)-2022-01453 |
CHALLANS LE PERRIER SALLERTAINE SOULLANS APPREMONT COMMEQUIERS LA CHAPELLE PALLAU SAINT PAUL MONT PENIT SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON |
14.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2022-01536 |
LES LUCS SUR BOULOGNE MONTREVERD ROCHESERVIERE SAINT PHILBERT DE BOUAINE |
14.2.2023 |
|
FR-HPAI(P)-2022-01424 FR-HPAI(P)-2022-01426 FR-HPAI(P)-2022-01438 FR-HPAI(P)-2022-01440 FR-HPAI(P)-2022-01441 FR-HPAI(P)-2022-01442 FR-HPAI(P)-2022-01446 FR-HPAI(P)-2022-01451 FR-HPAI(P)-2022-01454 FR-HPAI(P)-2022-01455 FR-HPAI(P)-2022-01456 FR-HPAI(P)-2022-01459 FR-HPAI(P)-2022-01460 FR-HPAI(P)-2022-01461 FR-HPAI(P)-2022-01462 FR-HPAI(P)-2022-01463 FR-HPAI(P)-2022-01464 FR-HPAI(P)-2022-01469 FR-HPAI(P)-2022-01470 FR-HPAI(P)-2022-01478 FR-HPAI(P)-2022-01479 FR-HPAI(P)-2022-01488 FR-HPAI(P)-2022-01490 FR-HPAI(P)-2022-01491 FR-HPAI(P)-2022-01493 FR-HPAI(P)-2022-01494 FR-HPAI(P)-2022-01495 FR-HPAI(P)-2022-01500 FR-HPAI(P)-2022-01503 FR-HPAI(P)-2022-01507 FR-HPAI(P)-2022-01508 FR-HPAI(P)-2022-01509 FR-HPAI(P)-2022-01510 FR-HPAI(P)-2022-01513 FR-HPAI(P)-2022-01514 FR-HPAI(P)-2022-01520 FR-HPAI(P)-2022-01525 FR-HPAI(P)-2022-01527 FR-HPAI(P)-2022-01528 FR-HPAI(P)-2022-01529 FR-HPAI(P)-2022-01530 FR-HPAI(P)-2022-01531 FR-HPAI(P)-2022-01533 FR-HPAI(P)-2022-01537 FR-HPAI(P)-2022-01539 FR-HPAI(P)-2022-01540 FR-HPAI(P)-2022-01542 FR-HPAI(P)-2022-01543 FR-HPAI(P)-2022-01546 FR-HPAI(P)-2022-01551 FR-HPAI(P)-2022-01552 FR-HPAI(P)-2022-01553 FR-HPAI(P)-2022-01555 FR-HPAI(P)-2022-01556 FR-HPAI(P)-2022-01557 FR-HPAI(P)-2022-01560 FR-HPAI(P)-2022-01561 FR-HPAI(P)-2022-01562 FR-HPAI(P)-2022-01563 FR-HPAI(P)-2022-01565 FR-HPAI(P)-2022-01566 FR-HPAI(P)-2022-01567 FR-HPAI(P)-2022-01568 FR-HPAI(P)-2022-01570 FR-HPAI(P)-2022-01572 FR-HPAI(P)-2022-01574 FR-HPAI(P)-2022-01575 FR-HPAI(P)-2022-01576 FR-HPAI(P)-2022-01577 FR-HPAI(P)-2022-01583 FR-HPAI(P)-2022-01585 FR-HPAI(P)-2022-01589 FR-HPAI(P)-2022-01590 FR-HPAI(P)-2022-01593 FR-HPAI(P)-2022-01595 FR-HPAI(P)-2022-01596 FR-HPAI(P)-2022-01599 FR-HPAI(P)-2022-01600 FR-HPAI(P)-2022-01601 FR-HPAI(P)-2022-01602 FR-HPAI(P)-2022-01604 FR-HPAI(P)-2022-01607 FR-HPAI(P)-2022-01608 FR-HPAI(P)-2022-01610 FR-HPAI(P)-2022-01611 FR-HPAI(P)-2022-01613 FR-HPAI(P)-2022-01614 FR-HPAI(P)-2022-01615 FR-HPAI(P)-2022-01618 FR-HPAI(P)-2022-01620 FR-HPAI(P)-2023-00002 FR-HPAI(P)-2023-00003 FR-HPAI(P)-2023-00004 FR-HPAI(P)-2023-00005 FR-HPAI(P)-2023-00006 |
ANTIGNY BAZOGES EN PAILLERS BAZOGES EN PAREDS BEAUREPAIRE BOUFFERE BOURNEZEAU CHANTONNAY CHANVERRIE CHAVAGNES EN PAILLERS CHAVAGNES LES REDOUX CHEFFOIS FOUGERE LA BOISSIERE DE MONT TAIGU LA BRUFFIERE LA CAILLERE SAINT HILAIRE LA CHATAIGNERAIE LA GUYONNIERE LA JAUDONNIERE LA MEILLERAIE TILLAY LA TARDIERE LE BOUPERE LES EPESSES LES HERBIERS LES LANDES GENUSSON MENOMBLET MONSIREIGNE MONTAIGU MONTOURNAIS MORTAGNE SUR SEVRE MOUCHAMPS MOUILLERON SAINT GERMAIN POUZAUGES REAUMUR ROCHETREJOUX SAINT AUBIN DES ORMEAUX SAINT CYR DES GATS SAINT GEORGES DE MONTAIGU SAINT GERMAIN DE PRINCAY SAINT HILAIRE DE LOULAY SAINT HILAIRE LE VOUHIS SAINT LAURENT SUR SEVRE SAINT MALO DU BOIS SAINT MARS LA REORTHE SAINT MARTIN DES NOYERS SAINT MARTINS DES TILLEULS SAINT LMAURICE LE GIRARD SAINT MESMIN SAINT PAUL EN PÄREDS SAINT PIERRE DU CHEMIN SAINT PROUANT SAINT SULPICE EN PAREDS SAINT VINCENT STERLANGES SAINTE CECILE SEVREMONT SIGOURNAIS TALLUD SAINTE GEMME THOUARSAIS BOUILDROUX TIFFAUGES VENDRENNES |
14.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01602 FR-HPAI(P)-2022-01618 FR-HPAI(P)-2023-00011 |
L’HERMENAULT MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE SAINT CYR DES GATS SAINT MARTIN DES FONTAINES SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99 POUILLE SAINT ETIENNE DE BRILLOUET THIRE |
14.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01604 FR-HPAI(P)-2022-01611 FR-HPAI(P)-2023-00003 FR-HPAI(P)-2023-00004 |
LA GARNACHE FROIDFOND FALLERON GRAND’LANDES |
14.2.2023 |
Estado-Membro: Hungria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Bács-Kiskun vármegye |
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HU-HPAI(P)-2023-00005 |
Kiskunmajsa és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
7.3.2023 |
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Hajdú-Bihar vármegye |
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HU-HPAI(P)-2023-00004 |
Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe |
3.3.2023 |
Estado-Membro: Países Baixos
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Province Gelderland |
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NL-HPAI(P)- 2023-00003 |
Those parts of the municipality Nijkerk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long/5.62 lat 52.21 |
17.2.2023 |
Estado-Membro: Áustria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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AT-HPAI(P)-2023-00002 |
Steiermark: im Bezirk Leibnitz die Katastralgemeinden Hainsdorf, Matzelsdorf, Hütt, Labuttendorf und St. Nikolai ob Draßling und im Bezirk Südoststeiermark die Katastralgemeinden Landorf, Mettersdorf, Rannersdorf und Rohrbach |
16.2.2023 |
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AT-HPAI(P)-2023-00003 |
Oberösterreich: im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Adenberg, Mitternberg und Schwand im Innkreis |
24.2.2023 |
Estado-Membro: Polónia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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PL-HPAI(P)-2023-00035 PL-HPAI(P)-2023-00037 |
W województwie opolskim w powiecie głubczyckim w gminie Głubczyce: Równe, Dobieszów, Osiedle Zopowy, Gołuszowice, Gadzowice. |
16.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00038 PL-HPAI(P)-2023-00039 |
W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:
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15.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00040 PL-HPAI(P)-2023-00051 PL-HPAI(P)-2023-00052 PL-HPAI(P)-2023-00055 PL-HPAI(P)-2023-00061 |
W województwie warmińsko -mazurskim:
w powiecie działdowskim.
w powiecie nowomiejskim W województwie kujawsko-pomorskim:
w powiecie brodnickim. |
8.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00041 PL-HPAI(P)-2023-00056 PL-HPAI(P)-2023-00057 PL-HPAI(P)-2023-00060 |
W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim. W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie mysliborskim zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399 |
10.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00053 |
W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim w gminie Deszczno: Maszewo, Białobłocie, Dziersławice, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Orzelec, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie. |
7.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00054 |
W województwie łódzkim:
w powiecie skierniewickim.
w powiecie łowickim. zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614 |
5.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00058 |
W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:
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7.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00059 |
W województwie zachodniopomorskim:
w powiecie gryfińskim. |
7.3.2023 |
Estado-Membro: Roménia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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County: Brașov |
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RO-HPAI(P)-2023-00001 RO-HPAI(P)-2023-00002 RO-HPAI(P)-2023-00003 |
Codlea - Municipiul Codlea |
25.2.2023 |
Estado-Membro: Eslováquia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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SK-HPAI(P)-2023-00002 |
Galanta district:
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23.2.2023 |
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SK-HPAI(P)-2023-00003 |
Levice district:
Veľký Krtíš district:
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22.2.2023 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.°:
Estado-Membro: Bélgica
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BE-HPAI(P)-2023-00002 |
Those parts of the municipalities Heuvelland, Ieper, Komen-Waasten,Langemark-Poelkapelle, Ledegem, Menen, Mesen, Moorslede, Wervik, Wevelgem and Zonnebeke, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,00121, lat 50,81014. |
18.2.2023 |
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Those parts of the municipalities Ieper, Komen-Waasten, Wervik and Zonnebeke contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,00121, lat 50,81014. |
10.2.2023- 18.2.2023 |
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BE-HPAI(P)-2023-00003 |
Those parts of the municipalities Heuvelland, Ieper, Komen-Waasten, Langemark-Poelkapelle, Ledegem, Menen, Moorslede, Roeselare, Staden, Wervik, Wevelgem and Zonnebeke, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3, 051083, lat 50, 834918. |
24.2.2023 |
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Those parts of the municipalities Moorslede, Wervik and Zonnebeke contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3, 051083, lat 50, 834918. |
16.2.2023 – 24.2.2023 |
Estado-Membro: Bulgária
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Region: Sofia-region |
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BG-HPAI(P)-2023-00001 |
The folowing city in the Etropole municipality: Etropole |
19.2.2023 – 27.2.2023 |
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The following villages in the Etropole municipality: Laga, Lopyan, Ribaritsa, Yamna, Boykovets The following city in the Pravets municipality: Pravets |
27.2.2023 |
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Estado-Membro: Chéquia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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South Bohemian Region |
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CZ-HPAI(P)-2023-00013 |
Cep (617466); České Velenice (622711); Halámky (636827); Lipnice u Kojákovic (667790); Šalmanovice (761940); Krabonoš (705730); Nová Ves nad Lužnicí (705756); Nakolice (706248); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Veveří u Nových Hradů (706281); Buková u Nových Hradů (794511); Těšínov (766771); Nová Ves u Klikova (798614); Rapšach (739375); Bor (607266); Klikov (666262); Suchdol nad Lužnicí (759147); Tušť (771937); Byňov (706191) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území; Vyšné (88872) – jižní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území. |
1.3.2023 |
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Dvory nad Lužnicí (633925); Hranice u Nových Hradů (647888); Obora u Vyšného (788864); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Byňov (706191) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území; Vyšné (88872) – severní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území. |
21.2.2023 – 1.3.2023 |
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Central Bohemian Region |
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CZ-HPAI(P)-2023-00009 |
Běruničky (603112); Činěves (623920); Černá Hora u Dymokur (634239); Svídnice u Dymokur (760684); Nová Ves u Chotěšic (653098); Dvořiště (712868); Chroustov (654248); Dubečno (666912); Kněžice u Městce Králové (666921); Osek (712876); Doubravany (670821); Košík (670839); Tuchom (670871); Bošín (676284); Křinec (676292); Nové Zámky (706841); Zábrdovice u Křince (676306); Městec Králové (693286); Vinice u Městce Králové (693308); Netřebice u Nymburka (704016); Podmoky u Městce Králové (724084); Hasina (637483); Ledečky (679771); Podlužany (742660); Podolí u Rožďalovic (742678); Rožďalovice (742686); Zámostí u Rožďalovic (742694); Senice (747441); Kamilov (750689); Sloveč (750697); Střihov (750701); Ostrov u Poděbrad (774286); Úmyslovice (774294); Velenice (777765); Vestec nad Mrlinou (781011); Vrbice u Poděbrad (785881); Pojedy (797278); Žitovlice (797286); Dymokury (634247) - východní část KU, jehož západní hranici tvoří železniční trať. |
15.2.2023 |
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Břístev (653063); Chotěšice (653071); Malá Strana u Chotěšic (653080); Nouzov u Dymokur (704920); Záhornice u Městce Králové (789828); Dymokury (634247) - východní část KU, jehož západní hranici tvoří železniční trať |
7.2.2023 – 15.2.2023 |
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CZ-HPAI(P)-2023-00010 |
Bakov nad Jizerou (600831); Buda (780481); Horka u Bakova nad Jizerou (780499); Chudoplesy (654809); Malá Bělá (690023); Zvířetice (794015); Bítouchov u Mladé Boleslavi (604836); Dalešice u Bakova nad Jizerou (604844); Boseň (608271); Bradlec (608980); Ctiměřice (618055); Dalovice u Mladé Boleslavi (624578); Dlouhá Lhota u Mladé Boleslavi (626384); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Chloumek u Mladé Boleslavi (651371); Libichov (682799); Sýčina (761630); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Bechov (601501); Dolní Bousov (628735); Horní Bousov (642487); Vlčí Pole (783731); Domousnice (631001); Skyšice (745821); Hrdlořezy u Mladé Boleslavi (648051); Charvatce u Jabkenic (650641); Jabkenice (655864); Josefův Důl u Mladé Boleslavi (661503); Kněžmost (667056); Koprník (669351); Lítkovice u Kněžmostu (708771); Malobratřice (752347); Násedlnice (669369); Solec (752355); Suhrovice (667064); Úhelnice (772771); Kobylnice (667463); Horní Stakory (644137); Kosmonosy (669857); Kosořice (669989); Krnsko (674788); Řehnice (674818); Ledce u Mladé Boleslavi (679623); Lhotky u Mladé Boleslavi (681466); Voděrady u Luštěnic (689114); Bezděčín u Mladé Boleslavi (696579); Čejetice u Mladé Boleslavi (696641); Debř (696692); Chrást u Mladé Boleslavi (696587); Jemníky u Mladé Boleslavi (696455); Mladá Boleslav (696293); Podlázky (900125); Lhotice u Bosně (608297); Veselá u Mnichova Hradiště (780502); Němčice u Luštěnic (702943); Nepřevázka (703559); Nová Ves u Bakova nad Jizerou (705837); Obrubce (708798); Obruby (708801); Pěčice (718742); Petkovy (719609); Písková Lhota (720968); Přepeře (734675); Rabakov (737089); Rohatsko (740411); Řitonice (745812); Semčice (747165); Strašnov (756300); Ujkovice (774103); Veselice (780812); Vinařice u Dobrovice (782297); Vinec (782327); Žerčice (796468). |
16.2.2023 |
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Březno u Mladé Boleslavi (614467); Dolánky (628239); Holé Vrchy (640905); Dolní Stakory (630195); Husí Lhota (649660); Kolomuty (668541); Nová Telib (705276); Plazy (721590); Řepov (745286); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Židněves (796786). |
8.2.2023 – 16.2.2023 |
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CZ-HPAI(P)-2023-00012 |
Běleč (601888); Braškov (609536); Bratronice u Kladna (609617); Dolní Bezděkov u Kladna (628689); Doksy u Kladna (628191); Drnek (632511); Družec (632716); Horní Bezděkov (642371); Hradečno (647250); Kačice (661678); Kamenné Žehrovice (662844); Kladno (665061); Rozdělov (664961); Ledce u Kladna (679615); Lhota u Kamenných Žehrovic (680923); Libušín (683582); Malíkovice (690961); Mšec (700231); Lodenice (686336); Mšecké Žehrovice (700240); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Ruda u Nového Strašecí (743178); Smečno (750841); Čelechovice (619329); Svinařov u Kladna (760803); Třtice u Nového Strašecí (771171); Srby u Tuchlovic (752991); Velká Dobrá (778303); Vinařice u Kladna (782271); Zbečno (791377); Žilina (796948); Křivoklát (676390) - vyjma části obce Křivoklát; Městečko u Křivoklátu (693316) - severní část katastrálního území, tvořená hranící od východu vodním tokem Požárský potok a dále Ryšava; Pustověty (736961) - KU Pustověty severovýchodní část katastrálního území, ohraničená na jihozápadní straně potokem Ryšava; Řevničov (745383) - západní část katastrálního území ohraničená na východě silnicí č. 2372; Sýkořice (761737) - KU Sýkořice - severní část katastrálního území jižně ohraničená silnicí č. II/201. |
25.2.2023 |
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Lány (679046); Vašírov (679062); Rynholec (744671); Honice (755559); Stochov (755567); Tuchlovice (771317). |
17.2.2023 – 25.2.2023 |
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Moravian-Silesian Region |
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PL-HPAI(P)-2023-00035 PL-HPAI(P)-2023-00037 |
Bohušov (606618); Dolní Povelice (630021); Karlov u Bohušova (606626); Kašnice u Bohušova (606642); Nová Ves u Bohušova (606651); Dívčí Hrad (626147); Sádek u Dívčího Hradu (626155); Bučávka (684805); Horní Povelice (643858); Liptaň (684813); Piskořov (693405); Osoblaha (713295); Matějovice (692328); Nový Les (750557); Víno (750531); Koberno (750514); Městys Rudoltice (750549); Pelhřimovy (750565); Ves Rudoltice (750522); Město Albrechtice (693391) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Třemešná (770647) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Rudíkovy (770639) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krásné Loučky (674770) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krnov-Horní Předměstí (674737) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57. |
1.3.2023 |
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Hrozová (648558), Rusín (743682). |
21.2.2023 – 1.3.2023 |
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Plzeň Region |
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CZ-HPAI(P)-2023-00014 |
Babice u Holubče (641375); Bělá nad Radbuzou (601624); Bernartice u Stráže (602701); Bezděkov u Třemešného (770655); Bohuslav (678848); Boječnice (607291); Bonětice (710261); Bonětičky (710270); Borek u Tachova (602710); Borovany u Boru (607312); Čečín (601641); Čečkovice (607321); Černá Hora u Bělé nad Radbuzou (601659); Darmyšl (754731); Dehetná (602728); Doly u Boru (607339); Doubravka u Bělé nad Radbuzou (601667); Dubec (770663); Holostřevy (641308); Holubeč (641383); Jemnice u Tisové (767204); Kosov u Boru (607347); Kurojedy (677604); Labuť (678830); Lhota u Tachova (715964); Libosváry (781631); Lužná u Boru (607355); Malé Dvorce (778729); Málkov u Přimdy (736091); Málkovice (677612); Mělnice (641391); Mchov (754641); Mlýnec pod Přimdou (773816); Nové Sedliště (754650); Olešná (710288); Ostrov u Tachova (715972); Pavlíkov u Třemešného (770671); Prostiboř (733717); Přes (641405); Přimda (736112); Racov (754749); Rájov u Třískolup (771112); Skařez (641413); Skviřín (607380); Staré Sedliště (754668); Staré Sedlo u Tachova (754757); Strachovice u Bernartic (602736); Tisová u Tachova (767221); Třemešné (770680); Třískolupy pod Přimdou (771121); Újezd pod Přimdou (773824); Úšava (754676); Velké Dvorce (778737); Vidice (781657). |
3.3.2023 |
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Bor u Tachova (607304); Jadruž (778702); Kundratice u Přimdy (778711); Souměř (756351); Stráž u Tachova (756369); Vysočany u Boru (607398). |
23.2.2023 – 3.3.2023 |
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Hradec Králové Region |
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CZ-HPAI(P)-2023-00009 |
Běchary (601462); Bílsko u Kopidlna (772658); Brodek (625914); Budčeves (615188); Hlušice (639923); Hlušičky (639931); Cholenice (652334); Kopidlno (669296); Křešice u Psinic (736449); Labouň (678813); Mlýnec u Kopidlna (697371); Psinice (736457); Pševes (631825); Sekeřice (797685); Slavhostice (797693); Únětice (772682); Vršce (786608); Zliv u Libáně (793281); Židovice (796832); Žlunice (797707). |
15.2.2023 |
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Nečas (615196). |
7.2.2023 – 15.2.2023 |
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CZ-HPAI(P)-2023-00011 |
Velké Babice (600610); Barchov (600890); Boharyně (605972); Trnava (768260); Zvíkov nad Bystřicí (793957); Hrádek u Nechanic (647322); Hvozdnice u Hradce Králové (681717); Chudeřice (654787); Káranice (663182); Klamoš (665428); Kosice (669831); Kosičky (669849); Kunčice u Nechanic (677051); Hubenice (649198); Lhota pod Libčany (681105); Libčany (681725); Želí (681733); Barchůvek (600946); Bydžovská Lhotka (693057); Měník u Nového Bydžova (693073); Mlékosrby (697311); Lubno u Nechanic (702463); Nechanice (702471); Staré Nechanice (702480); Nové Město nad Cidlinou (706396); Osice (713058); Polizy (725471); Trávník u Osic (713066); Písek u Chlumce nad Cidlinou (720917); Krásnice (746916); Praskačka (732915); Sedlice u Hradce Králové (746924); Vlčkovice u Praskačky (732931); Puchlovice (605999); Radíkovice (737763); Radostov (738450); Stará Voda (754056); Hřibsko (649023); Těchlovice u Hradce Králové (765431); Urbanice u Praskačky (732923); Zdechovice u Nového Bydžova (732893). |
19.2.2023 |
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Dobřenice (627747); Kratonohy (674141); Michnovka (674150); Obědovice (674168); Osičky (713091); Roudnice (741639); Syrovátka (761826). |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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Pardubice Region |
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CZ-HPAI(P)-2023-00011 |
Břehy (613771); Bukovka (616125); Čeperka (619558); Dolany u Pardubic (628450); Chýšť (655686); Křičeň (676187); Lázně Bohdaneč (606171); Libišany (682918); Malé Výkleky (655694); Neratov (797316); Plch (721808); Podůlšany (724513); Přelovice (734641); Přepychy (734691); Rohovládova Bělá (740446); Sopřeč (752452); Staré Ždánice (754781); Stéblová (755371); Strašov (756318); Vápno u Přelouče (776955); Vlčí Habřina (783692); Voleč (784796); Vyšehněvice (788473); Žáravice (794597); Nerad (797308); Živanice (797332). |
19.2.2023 |
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Kasalice (664260); Kasaličky (664278); Pravy (664286); Rohoznice (740527). |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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Estado-Membro: Dinamarca
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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DK-HPAI(P)-2023-00001 |
The parts of Slagelse and Næstved municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55.2415; E 11.4210 |
21.2.2023 |
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The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.2415; E 11.4210 |
13.2.2023 – 21.2.2023 |
Estado-Membro: Alemanha
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BAYERN |
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DE-HPAI(P)-2023-00006 |
Landkreis Cham Beginnend an der Landkreisgrenze mit Schwandorf verläuft die Überwachungszone von Haus in südlicher Richtung am Waldrand westlich der Kreisstraße CHA 23. Südlich von Losenried, bis zur Bundesstraße B16, folgt der Verlauf der Kreisstraße CHA 23. Danach verläuft die Zone in westlicher Richtung, nördlich der B16. Auf Höhe einer Kompensationsfläche knickt die Zonenbegrenzung in Richtung Riedererstraße ab und folgt deren Verlauf in südwestlicher Richtung bis Dieberg. Die Überwachungszone verläuft am nördlichen Ortsrand von Dieberg. Westlich von Dieberg folgt die Gebietsgrenze dem Verlauf der Forststraße bis zum Ortsrand von Kienleiten. An der Staatstraße 2149 wird der Regen entlag der Gemerkaungsgrenze Reichenbachs überquert. Die Grenze der Überwachungszone verläuft am südlichen Ortsrand von Reichenbach bis zu Heimhofstraße. Danach erstreckt sich die Überwachungszonengrenze westlich von Heimhof bis zur Landkreisgrenze mit Schwandorf. |
1.3.2023 |
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Landkreis Regensburg Gemeinde Regenstauf, Ortsteile Glapfenberg, Grafenwinn, Heilinghausen, Hinterberg (bei Stefling), Hirschling bei Maxhütte, Gibacht bei Heilinghausen, Kreuth bei Nittenau, Marienthal bei Stefling am Regen, Süssenbach bei Heilinghausen |
1.3.2023 |
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AT-HPAI(P)-2023-00003 |
Landkreis Rottal-Inn Gemeinden: Julbach Kirchdorf Simbach am Inn |
5.3.2023 |
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Landkreis Atlötting Stadt Burghausen: Beginnend an der Landesgrenze an der Bruckgasse verläuft die Grenze der Überwachungszone östlich des Stadtplatzes, des Ludwigsbergs und der Marktlerstraße auf dem Stadtgebiet Burghausen. Daran anschließend östlich der B20 bis zur Gemeindegrenze Burghausen Haiming. Gemeinde Haiming, Gemeinde Stammham: Innauen südlich der B12 |
5.3.2023 |
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DE-HPAI(P)-2023-00006 |
Landkreis Schwandorf Stadt Nittenau Ortsteile: Kaspeltshub, Nerping, Ottischhof Markt Bruck i.d.OPf. Ortsteile: Hinterthürn, Hofing, Hofinger Mühle (Schöngras), Vorderthürn, Kölbldorf, Schöngras b. Bruck i.d.OPf. Gemeind Bodenwöhr Ortsteil: Sankt Kolomankapelle |
21.2.2023-1.3.2023 |
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Landkreis Schwandorf Stadt Nittenau Ortsteile: Annahaid, Auhof, Bachbügl, Berghamm, Berghof, Berglarn, Bleich, Bodenstein, Brunn, Dobl, Dürrmaul, Eckartsreuth, Eichlgütl, Entermainsbach, Eschlbach, Fichtenhof, Fischbach, Forsting, Geiseck, Gunt, Hadriwa, Haiderhof, Hammerhäng, Harthöfl, Hengersbach, Hinterberg, Hinterkohlstetten, Höflarn, Hof am Regen, Hofer Mühle, Holzheim, Holzseige, Hubhof, Jägerhöhe, Kaaghof, Knollenhof, Königshof, Königsreuth, Lichtenhaid, Lohbügl, Michelsberg, Muckenbach, Mühlenthal, Nerping, Neubau, Neuhaus, Nittenau, Obermainsbach, Ödgarten, Oed, Reisach, Reuting, Roithof, Roneck, Rumelsölden, Schönberg, Schwarzenberg, Sankt Martin, Sankt Johann, Spandelhof, Stadl, Stefling, Steinhof, Steinmühl, Straßhof, Strohhof, Thann, Tiefenbach, Tiefenhof, Treidling, Trumling, Überfuhr, Untermainsbach, Vorderkohlstetten, Waldhaus Einsiedel, Waltenried, Weißenhof, Zell Gemeinde Bodenwöhr Ortsteile: Bodenwöhr, Altenschwand, Blechhammer, Buch, Erzhäuser, Höcherhof, Kaltenbrunn, Kipfenberg, Mappenberg, Neuenschwand, Pechmühle, Pingarten, Sankt Kolomankapelle Taxöldern, Turesbach, Warmersdorf, Windmais, Ziegelhütte Markt Bruck i.d.OPf. Ortsteile: Birkhof (bei Bodenwöhr), Bruck i.d. Opf., Gipfelberg, Grabenberg, Grubmühl, Hinterrandsberg, Hoffeld, Kellerhof, Kobl (bei Sollbach), Mappach, Mögendorf, Ried (bei Sollbach), Sollbach, Sankt Hubertus (bei Nittenau), Sulzmühl, Vorderrandsberg, Wackenried, Windischbachmühl Gemeinde Neukirchen Balbini Ortsteile: Unterstocksried Stadt Neunburg vorm Wald Ortsteile: Eichenthal, Fuhrn, Hofenstetten, Luigendorf Stadt Schwandorf Ortsteile: Klardorf, Oberweiherhaus, Unterweiherhaus, Zielheim Gemeinde Steinberg am See Ortsteile: Haid, Hirmerhaus, Oder, Spitalhaus, Steinberg am See, Waldheim Stadt Teublitz Ortsteile: Glashütte, Weiherdorf, Loisnitz Gemeinde Wackersdorf Ortsteile: Heselbach, Imstetten, Irlach, Meldau, Wackersdorf, Alberndorf, Grafenricht, Mappenberg |
1.3.2023 |
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HESSEN |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00077 |
Landkreis Gießen: 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen sind Teile der Gemeinden Biebertal, Wettenberg, Heuchelheim, Gießen, Linden, Fernwald, Pohlhiem, Lich und Langgöns |
26.2.2023 |
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Landkreis Gießen: 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen sind Teile der Gemeinden Gießen, Linden und Langgöns |
18.2.2023 - 26.2.2023 |
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Landkreis Lahn-Dill: 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen sind Teile der Gemeinden Lahnau, Wetzlar, Hüttenberg, Schöffengrund und Waldsolms |
26.2.2023 |
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Landkreis Lahn-Dill: 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen Teile der Gemeinde Hüttenberg |
18.2.2023 - 26.2.2023 |
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Landkreis Wetterau: 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 8.628972/50.518611 Betroffen sind Teile der Gemeinden Münzenberg und Butzbach |
26.2.2023 |
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MECKLENBURG-VORPOMMERN |
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DE-HPAI(P)-2023-00004 |
Landkreis Mecklenburgische Seenplatte
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10.2.2023 - 19.2.2023 |
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Landkreis Mecklenburgische Seenplatte 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.966545/53.275058 Betroffen sind folgende Gemeinden mit den Ortschaften:
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19.2.2023 |
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NIEDERSACHSEN |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00120 |
Landkreis Harburg 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal. |
14.3.2023 |
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Landkreis Harburg 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Appel, Buchholz in der Nordheide, Neu-Wulmstorf, Rosengarten und Seevetal. |
6.3.2023-14.3.2023 |
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Landkreis Stade 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Stadt Buxtehude |
14.3.2023 |
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SACHSEN-ANHALT |
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DE-HPAI(P)-2023-00008 |
Altmarkkreis Salzwedel 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten 11.32135656866158/52.36126468234563 Betroffen ist die Gemeinde Hansestadt Gardelegen mit den Ortsteilen Parleib, Jeseritz, Potzehne und Roxförde. |
6.3.2023 |
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Landkreis Börde 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten 11.32135656866158/52.36126468234563 Betroffen sind Teile der Einheitsgemeinde Haldensleben, der Verbandsgemeinde Flechtingen, der Verbandsgemeinde Oebisfelde-Weferlingen und der Verbandsgemeinde Elbe-Heide. |
6.3.2023 |
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SCHLESWIG-HOLSTEIN |
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DE-HPAI(P)-2023-00005 |
Neumünster Die Überwachungszone umfasst Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
22.2.2023 |
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Neumünster 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00046 |
Neumünster Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
22.2.2023 |
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Neumünster 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00047 |
Neumünster Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
22.2.2023 |
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Neumünster 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtes Stadtgebiet mit Ausnahme der südlichen Teile der Stadtteile Faldera, Wittorf und Gadeland und einem westlichen Anteil des Stadtteils Böcklersiedlung jeweils bis zur Stadtgrenze |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(P)-2023-00005 |
Plön Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Belau, Boksee, Großbarkau, Honigsee, Kleinbarkau, Löptin, Postfeld, Rendswühren, Ruhwinkel, Stolpe die Gesamtfläche der Gemeinden Bönebüttel, Kirchbarkau, Nettelsee, Wankendorf, Warnau |
22.2.2023 |
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Plön 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00046 |
Plön Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Belau, Boksee, Großbarkau, Honigsee, Kleinbarkau, Löptin, Postfeld, Rendswühren, Ruhwinkel, Stolpe die Gesamtfläche der Gemeinden Bönebüttel, Kirchbarkau, Nettelsee, Wankendorf, Warnau |
22.2.2023 |
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Plön 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00047 |
Plön Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Belau, Boksee, Großbarkau, Honigsee, Kleinbarkau, Löptin, Postfeld, Rendswühren, Ruhwinkel, Stolpe die Gesamtfläche der Gemeinden Bönebüttel, Kirchbarkau, Nettelsee, Wankendorf, Warnau |
22.2.2023 |
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Plön 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Teile der Gemeinden Bothkamp, Großharrie, Schillsdorf, Tasdorf |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(P)-2023-00005 |
Rendsburg-Eckernförde Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Mühbrook, Bordesholm, Brügge, Bissee, Wattenbek und Groß Buchwald, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Krogaspe, Timmaspe, Schülp bei Nortorf, Borgdorf-Seedorf, Dätgen, Langwedel, Blumenthal, Flintbek, Rumohr und Wasbek die Gesamtfläche der Gemeinden Schönbek, Loop, Hoffeld, Sören, Grevenkrug, Schmalstede, Reesdorf, Böhnhusen, Schönhorst, Techelsdorf |
22.2.2023 |
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Rendsburg-Eckernförde 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtfläche der Gemeinde Negenharrie, Teile der Gemeinden Bissee, Bordesholm Brügge, Groß Buchwald, Mühbrook, Wattenbek |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00046 |
Rendsburg-Eckernförde Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Mühbrook, Bordesholm, Brügge, Bissee, Wattenbek und Groß Buchwald, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Krogaspe, Timmaspe, Schülp bei Nortorf, Borgdorf-Seedorf, Dätgen, Langwedel, Blumenthal, Flintbek, Rumohr und Wasbek die Gesamtfläche der Gemeinden Schönbek, Loop, Hoffeld, Sören, Grevenkrug, Schmalstede, Reesdorf, Böhnhusen, Schönhorst, Techelsdorf |
22.2.2023 |
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Rendsburg-Eckernförde 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtfläche der Gemeinde Negenharrie, Teile der Gemeinden Bissee, Bordesholm Brügge, Groß Buchwald, Mühbrook, Wattenbek |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00047 |
Rendsburg-Eckernförde Die Überwachungszone umfasst die Teile der Gemeinden Mühbrook, Bordesholm, Brügge, Bissee, Wattenbek und Groß Buchwald, die nicht in der Schutzzone liegen Teile der Gemeinden Krogaspe, Timmaspe, Schülp bei Nortorf, Borgdorf-Seedorf, Dätgen, Langwedel, Blumenthal, Flintbek, Rumohr und Wasbek die Gesamtfläche der Gemeinden Schönbek, Loop, Hoffeld, Sören, Grevenkrug, Schmalstede, Reesdorf, Böhnhusen, Schönhorst, Techelsdorf |
22.2.2023 |
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Rendsburg-Eckernförde 4 km Radius um die GPS-Koordinaten 10,068888/54,143309 Gesamtfläche der Gemeinde Negenharrie, Teile der Gemeinden Bissee, Bordesholm Brügge, Groß Buchwald, Mühbrook, Wattenbek |
14.2.2023 – 22.2.2023 |
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DE-HPAI(P)-2023-00005 |
Segeberg Die Überwachungszone betrifft im Kreis Segeberg Teile der Gemeinden Groß Kummerfeld und Gönnebek |
22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00046 |
Segeberg Die Überwachungszone betrifft im Kreis Segeberg Teile der Gemeinden Groß Kummerfeld und Gönnebek |
22.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00047 |
Segeberg Die Überwachungszone betrifft im Kreis Segeberg Teile der Gemeinden Groß Kummerfeld und Gönnebek |
22.2.2023 |
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THÜRINGEN |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00117 |
Landkreis Eichsfeld Gemeinde Niederorschel mit den Ortsteilen Deuta, Vollenborn, Gerterode Stadt Leinefelde-Worbis mit den Ortsteilen Adelsborn, Beinrode, Beuren, Birkungen, Bodenstein, Breitenbach, Breitenholz, Kallmerode, Kaltohmfeld, Kirchohmfeld, Kirchworbis, Leinefelde, Wintzingerode, Worbis Verwaltungsgemeinschaft Eichsfeld-Wipperaue mit Breitenworbis mit den Ortsteilen Ascherode, Bernterode + Bernterode/Schacht, Buhla, Haynrode, Kirchworbis Landgemeinschaft Stadt Dingelstädt mit den Ortsteilen Beberstedt, Bickenriede, Dingelstädt, Helmsdorf, Hüpstedt, Reifenstein, Silberhausen, Zella |
3.3.2023 |
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Landkreis Eichsfeld Gemeinde Niederorschel mit den Ortsteilen Niederorschel, Rüdingershagen, Kleinbartloff, Hausen sowie die Gemeinde Gernrode |
23.2.2023-3.3.2023 |
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Landkreis Kyffhäuserkreis Gemeinde Helbedündorf mit den Ortsteilen Keula, Friedrichsrode |
3.3.2023 |
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Landkreis Nordhausen Gemeinde Sollstedt mit den Ortsteilen Rehungen und Wülfingerode |
3.3.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00062 |
Landkreis Schmalkalden-Meiningen
Kaltensundheim, Oberkatz
Hermannsfeld, Wohlmuthausen
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21.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00075 |
Kaltenlengsfeld, Kaltennordheim, Kaltensundheim, Kaltenwestheim, Melpers, Mittelsdorf, Oberkatz
Niederschmalkalden
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24.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00062 |
Landkreis Schmalkalden-Meiningen Gemeinde Rhönblick mit den Ortsteilen Bettenhausen, Geba, Gleimershausen, Helmershausen, Seeba, Stedtlingen; Stadt Meiningen mit dem Ortsteil Träbes |
13.2.2023-21.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00075 |
Landkreis Schmalkalden-Meiningen Gemeinde Rhönblick mit den Ortsteilen Geba, Gerthausen, Helmershausen, Wohlmuthausen |
16.2.2023 - 24.2.2023 |
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DE-HPAI(NON-P)-2023-00117 |
Landkreis Unstrut-Hainich-Kreis Gemeinde Unstruttal mit den Ortsteilen Zaunröden, Kleinkeula, Sollstedt, Eigenrode, Horsmar |
3.3.2023 |
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Estado-Membro: Espanha
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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ES-HPAI(P)-2023-00001 |
Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 |
10.3.2023 |
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Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 |
2.3.2023-10.3.2023 |
Estado-Membro: França
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Département: Côtes-d’Armor (22) |
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|
FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00036 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039 FR-HPAI(P)-2023-00040 FR-HPAI(P)-2023-00045 FR-HPAI(P)-2023-00046 FR-HPAI(P)-2023-00047 |
BOQUEHO BOURBRIAC CANIHUEL KERIEN KERPERT MAGOAR LA HARMOYE LANRIVAIN LANRODEC LE HAUT-CORLAY LE LESLAY LE VIEUX-BOURG SAINT-ADRIEN SAINT-GILLES-PLIGEAUX CORLAY PLUSSULIEN SAINT-IGEAUX SAINT-MAYEUX BON REPOS SUR BLAVET PLOUNEVEZ-QUINTIN SAINT-MARTIN-DES-PRES SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM ALLINEUC CAUREL COADOUT MERLEAC LANFAINS LE BODEO PLAINE HAUTE QUINTIN SAINT AGATHON SAINT BRANDAN SAINT DONAN SAINTE TREPHINE COHINIAC LE FOEIL CHATELAUDREN PLOUAGAT PLOEUC L’HERMITAGE PLOUMAGOAR PLOUVARA SAINT JEAN KERDANIEL CAUREL |
3.3.2023 |
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SAINT CONNAN KERPERT PLÉSIDY SAINT-GILLES-PLIGEAUX SEVEN-LÉHART BOQUEHO LANDRODEC LA HARMOYE LANFAINS LE FOEIL LE VIEUX BOURG SAINT ADRIEN SAINT BIHY SAINT FIACRE SAINT GILDAS SAINT GILLES PLIGEAUX SAINT PEVER |
6.3.2023 – 14.3.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01619 |
CANIHUEL HAUT-CORLAY CORLAY PLUSSULIEN SAINT-IGEAUX SAINT-NICOLAS DU PELEM |
25.1.2023- 14.3.2023 |
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Département: Creuse (23) |
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FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 |
BASVILLE BEISSAT CROCQ MAGNAT-L’ÉTRANGE MALLERET SAINT-AGNANT-PRÈS-CROCQ SAINT-GEORGES-NIGREMONT SAINT-MARTIAL-LE-VIEUX SAINT-MAURICE-PRÈS-CROCQ SAINT-MERD-LA-BREUILLE SAINT-ORADOUX-DE-CHIROUZE |
24.2.2023 |
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FLAYAT |
16.2.2023 – 24.2.2023 |
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Département: Gers (32) |
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FR-HPAI(P)-2022-01605 FR-HPAI(P)-2022-01612 FR-HPAI(P)-2023-00008 FR-HPAI(P)-2023-00012 FR-HPAI(P)-2023-00013 FR-HPAI(P)-2023-00023 FR-HPAI(P)-2023-00024 FR-HPAI(P)-2023-00025 FR-HPAI(P)-2023-00026 FR-HPAI(P)-2023-00027 FR-HPAI(P)-2023-00032 |
ARBLADE-LE-HAUT ARMOUS-ET-CAU AVERON-BERGELLE BETOUS CAHUZAC-SUR-ADOUR CASTELNAVET CASTILLON-DEBATS CAUMONT COURTIES CRAVENCERES DEMU ESTANG GALIAX GAZAX-ET-BACCARISSE GOUX JU-BELLOC JUILLAC LADEVEZE-RIVIERE LANNE-SOUBIRAN LOUBEDAT LOUSLITGES LUPIAC MARGOUET-MEYMES MAULICHERES MAUMUSSON-LAGUIAN NOGARO PEYRUSSE-GRANDE PEYRUSSE-VIEILLE PLAISANCE PRECHAC-SUR-ADOUR RISCLE SAINT-AUNIX-LENGROS SAINT-GRIEDE SAINT-MARTIN-D’ARMAGNAC SAINT-PIERRE-D’AUBEZIES SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC SARRAGACHIES SEAILLES SION SORBETS TARSAC TIESTE-URAGNOUX TOURDUN URGOSSE AYZIEU BEZOLLES BOURROUILLAN BRETAGNE D’ARMAGNAC CAMPAGNE D’ARMAGNAC CASTELNAU D’AUZAN LABARRERE CASTEX D’ARMAGNAC CAZENEUVE GONDRIN JUSTIAN LAGARDER LAGRAULET DU GERS LAREE LE HOGA LELIN LAPUJOLLE LIAS D’ARMAGNAC LUPPE VIOLLES MARGUESTAU MAULEON D’ARMAGNAC MONCLAR MONGUILHEM MOUREDE NOULENS PANJAS PRENERON ROQUES ROZES SALLES D’ARMAGNAC TOUJOUSE VERGOIGNAN VIC FEZENSAC CAZAUBON |
24.2.2023 |
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AIGNAN BEAUMARCHES BOUZON-GELLENAVE COULOUME-MONDEBAT FUSTEROUAU IZOTGES LASSERADE LOUSSOUS-DEBAT POUYDRAGUIN SABAZAN TASQUE TERMES-D’ARMAGNAC BASCOUS CAMPAGNE D’ARMAGNAC CAUPENNE D’ARMAGNAC COURRENSAN EAUZE ESPAS LANNEPAX LAUJUZAN MANCIET MAUPAS MONLEZUN D’ARMAGNAC MORMES PANJAS PERCHEDE RAMOUZENS REANS |
16.2.2023 – 24.2.2023 |
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Département: Landes (40) |
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FR-HPAI(P)-2023-00031 FR-HPAI(P)-2023-00033 FR-HPAI(P)-2023-00034 |
BENESSE-LES-DAX Arthez-d’Armagnac Bourdalat GAAS HASTINGUES Hontanx HEUGAS LABATUT Lussagnet MIMBASTE Montégut MISSON OEYREGAVE Oeyreluy ORIST Perquie PEY Parleboscq PORT-DE-LANNE POUILLON SAINT-CRICQ-DU-GAVE SAINT-ETIENNE-D’ORTHE SAINTE-MARIE-DE-GOSSE SAINT-PANDELON SAUGNAC-ET-CAMBRAN SEYRESSE SIEST SORDE-L’ABBAYE TERCIS-LES-BAINS |
23.2.2023 |
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BELUS CAGNOTTE CAUNEILLE ORTHEVIELLE PEYREHORADE SAINT-LON-LES-MINES |
15.2.2023 – 23.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2023-00032 |
ARTHEZ D’ARMAGNAC BOURDALAT HONTANX LUSSAGNET MONTEGUT PARLEBOSCQ PERQUIE |
19.2.2023 |
|
Département: Loire-Atlantique (44) |
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FR-HPAI(P)-2022-01492 FR-HPAI(P)-2022-01497 FR-HPAI(P)-2022-01505 |
CASSON LE CELLIER COUFFE HERIC JOUE-SUR-ERDRE MESANGER MOUZEIL NORT-SUR-ERDRE RIAILLE SAFFRE SAINT-MARS-DU-DESERT SUCE-SUR-ERDRE TEILLE TRANS-SUR-ERDRE |
19.2.2023 |
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LIGNE NORT-SUR-ERDRE PETIT-MARS LES TOUCHES |
9.2.2023 – 19.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01466 FR-HPAI(P)-2022-01591 FR-HPAI(P)-2022-01592 FR-HPAI(P)-2022-01609 FR-HPAI(P)-2022-01616 FR-HPAI(P)-2023-00001 2023-00015 FR-HPAI(P)-2023-00009 FR-HPAI(P)-2023-00028 |
LA PLANCHE REMOUILLE MONTBERT AIGREFEUILLE SAINT LUMINE DE CLISSON LA CHEVROLIERE CORCOUE SUR LORGNE GENESTON LA LIMOUZINIERE MACHECOUL SAINT MEME LA MARNE SAINT MARS DE COUTAIS PAULX SAINT COLOMBAN SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU SAINT ETIENNE DE MER MORTE SAINT HILAIRE DE CLISSON |
19.2.2023 |
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VIEILLEVIGNE CORCOUE SUR LORGNE LEGE SAINT LUMINE DE COUTAIS SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU LA LIMOUZINIERE PAULX TOUVOIS |
29.1.2023 – 19.2.2023 |
|
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FR-HPAI(P)-2022-01498 |
Bégrolles-en-Mauges Chanteloup-les-Bois Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Cholet Cléré-sur-Layon La Plaine La Séguinière La Tessouale Le May-sur-Evre Le Puy-Saint-Bonnet Les Cerqueux-sous-Passavant Nueil-sur-Layon En entier En entier Chaudron-en-Mauges La Boissière-sur-Evre La Chaussaire La Salle-et-Chapelle-Aubry Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Nuaillé Passavant-sur-Layon Saint-Christophe-du-Bois Saint-Léger-sous-Cholet Le Longeron Saint-Crespin-sur-Moine Saint-Germain-sur-Moine Tillières Somloire Toutlemonde Trémentines |
19.2.2023 |
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Andrezé Beaupréau Gesté Jallais La Chapelle-du-Genêt La Jubaudière La Poitevinière Le Pin-en-Mauges Saint-Philbert-en-Mauges Villedieu-la-Blouère La Romagne Le Fief-Sauvin La Renaudière Montfaucon-Montigné Roussay Saint-André-de-la-Marche Saint-Macaire-en-Mauges |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01554 |
CLISSON GORGES MOUZILLON SAINT HILAIRE DE CLISSON VALLETS |
19.2.2023 |
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BOUSSAY GETIGNE |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2023-00021 |
ANCENIS SAINT GEREON LE BIGNON LA BOISSIERE DU DORE LA CHAPELLE GLAIN BONNOEUVRE CELLIER DIVATTE SUR LOIRE CHÂTEAU THEBAUD LA CHEVROLIERE CLISSON COUFFE FREIGNE GENESTON GORGES JUIGNE LES MOUTIERS LANDREAU LIGNE LOROUX BOTTEREAU LOIREAUXENCE MACHECOUL SAINT MEME MAISDON SUR SEVRE LA MARNE MONNIERES MONTBERT MOUZEIL MOUZILLON OUDON PANNECE PAULX LE PIN LA PLANCHE POUILLY LES COTEAUX REGRIPIERE RIAILLE REMAUDIERE LA ROCHE BLANCHE SAINT COLOMBAN SAINT ETIENNE DE MER MORTE SAINT HILAIRE DE CLISSON SAINT JULIEN DE CONCELLES SAINT JULIEN DE VOUVANTES SAINT MARS LA JAILLE SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU SAINT SULPICE DES LANDES TEILLE TRANS SUR ERDRE VAIR SUR LOIRE VALLETS PANNECE VRITZ |
16.2.2023 |
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AIGREFEUILLE SUR MAINE BOUSSAY CORCOUE SUR LORGNE GETIGNE LEGE LA LIMOUZINIERE MESANGER PAULX LE PIN REMOUILLE SAINT LUMINE DE CLISSON SAINT LUMINE DE COUTAIS SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU TEILLE TOUVOIS VIEILLEVIGNE VRITZ |
7.2.2023- 16.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2023-00028 |
LA CHEVROLIERE |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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Departement Loiret (45) |
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FR-HPAI(NON-P)-2023-00037 |
ASCHERES LE MARCHE ATTRAY BOUGY LEZ NEUVILLE CHILLEURS AUX BOIS CROTTES EN PITHIVERAIS LOURY MONTIGNY REBRECHIEN SAINT LYE LA FORET SANTEAU TRAINOU TRINAY VILLEREAU OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE PRESNOY QUIERS-SUR-BÉZONDE SURY-AUX-BOIS THIMORY VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY VILLEMOUTIERS AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS BELLEGARDE BOUZY-LA-FORÊT CHÂTENOY CHEVILLON-SUR-HUILLARD COUDROY LA COUR-MARIGNY FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS LADON LOMBREUIL LORRIS MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS MONTLIARD NESPLOY MONTEREAU LE MOULINET-SUR-SOLIN OUSSOY-EN-GÂTINAIS OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE PRESNOY QUIERS-SUR-BÉZONDE SAINT MAURICE SUR FRESSARD SURY-AUX-BOIS THIMORY VARENNES-CHANGY VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY VILLEMOUTIERS BELLEGARDE BOUZY-LA-FORÊT CHÂTENOY CHEVILLON-SUR-HUILLARD COUDROY LA COUR-MARIGNY FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS LADON LOMBREUIL LORCY LORRIS MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS MONTLIARD MOULON NESPLOY MONTEREAU LE MOULINET-SUR-SOLIN OUSSOY-EN-GÂTINAIS OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE PRESNOY QUIERS-SUR-BÉZONDE SAINT MAURICE SUR FRESSARD SURY-AUX-BOIS THIMORY VARENNES-CHANGY VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY VILLEMOUTIERS |
23.2.2023 |
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NEUVILLE AUX BOIS CHILLEURS AUX BOIS |
15.2.2023- 23.2.2023 |
|
|
FR-HPAI(NON-P)-2023-00048 |
LE BARDON BAULE BEAUGENCY CRAVANT LAILLY EN VAL MESSAS VILLORCEAU |
25.2.2023 |
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TAVERS |
17.2.2023- 25.2.2023 |
|
|
Departement: Maine-et-Loire (49) |
||
|
FR-HPAI(P)-2022-01457 FR-HPAI(P)-2022-01471 FR-HPAI(P)-2022-01472 FR-HPAI(P)-2022-01483 FR-HPAI(P)-2022-01485 FR-HPAI(P)-2022-01486 FR-HPAI(P)-2022-01487 FR-HPAI(P)-2022-01489 FR-HPAI(P)-2022-01496 FR-HPAI(P)-2022-01498 FR-HPAI(P)-2022-01506 FR-HPAI(P)-2022-01511 FR-HPAI(P)-2022-01512 FR-HPAI(P)-2022-01516 FR-HPAI(P)-2022-01518 FR-HPAI(P)-2022-01519 FR-HPAI(P)-2022-01524 FR-HPAI(P)-2022-01458 FR-HPAI(P)-2022-01467 FR-HPAI(P)-2022-01535 FR-HPAI(P)-2022-01545 FR-HPAI(P)-2022-01547 FR-HPAI(P)-2022-01549 FR-HPAI(P)-2022-01548 FR-HPAI(P)-2022-01564 FR-HPAI(P)-2022-01571 FR-HPAI(P)-2022-01573 FR-HPAI(P)-2022-01578 FR-HPAI(P)-2022-01579 FR-HPAI(P)-2022-01580 FR-HPAI(P)-2022-01586 FR-HPAI(P)-2022-01594 FR-HPAI(P)-2022-01603 FR-HPAI(P)-2023-00016 FR-HPAI(P)-2023-00022 |
Bégrolles-en-Mauges Chanteloup-les-Bois Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Chemillé-en-Anjou Cholet Cléré-sur-Layon La Plaine La Séguinière La Tessouale Le May-sur-Evre Le Puy-Saint-Bonnet Les Cerqueux-sous-Passavant Nueil-sur-Layon En entier En entier Chaudron-en-Mauges La Boissière-sur-Evre La Chaussaire La Salle-et-Chapelle-Aubry Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Montrevault-sur-Evre Nuaillé Passavant-sur-Layon Saint-Christophe-du-Bois Saint-Léger-sous-Cholet Le Longeron Saint-Crespin-sur-Moine Saint-Germain-sur-Moine Tillières Somloire Toutlemonde Trémentines |
23.2.2023 |
|
ANDREZÉ BEAUPRÉAU GESTÉ JALLAIS LA CHAPELLE-DU-GENÊT LA JUBAUDIÈRE LA POITEVINIÈRE LE PIN-EN-MAUGES SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE LA ROMAGNE LE FIEF-SAUVIN LA RENAUDIÈRE MONTFAUCON-MONTIGNÉ ROUSSAY SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES TORFOU |
15.2.2023 – 23.2.2023 |
|
|
FR-HPAI(P)-2023-00029 |
ANGRIE ARMAILLE BOUILLE MENARD CANDE CHAZE SUR ARGOS ARDRE EN ANJOUR ERDRE EN ANJOU LION D’ANGERS OMBREE D’ANJOU OMBREE D’ANJOU OMBREE D’ANJOU OMBREE D’ANJOU SEGRE EN ANJOU BLEU VAL D’ERDRE AUXENCE |
24.2.2023 |
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ANGRIE CHALLAIN LA POTHERIE LOIRE |
16.2.2023 – 24.2.2023 |
|
|
Departement: Manche (50) |
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FR-HPAI(NON-P)-2022-00420 |
AUMEVILLE LESTRE BRILLEVAST BRIX CHERBOURG EN COTENTIN COLOMBY CRASVILLE DIGOSVILLE ECAUSSEVILLE EMONDEVILLE EROUDEVILLE FLOTTEMANVILLE FONTENAY SUR MER FRESVILLE GOLLEVILLE GONNEVILLE LE THEIL HAUTTEVILLE BOCAGE HEMEVEZ HUBERVILLE JOGANVILLE L’ETANG BERTRAND LE HAM LE MESNIL AU VAL LE VAST LESTRE LIEUSAINT MAGNEVILLE MONTAIGU LA BRISETTE MONTEBOURG MORSALINES MORVILLE NEGREVILLE OCTEVILLE L’AVENEL ORGLANDES OZEVILLE QUETTEHOU QUINEVILLE ROCHEVILLE SAINT CYR SAINT FLOXEL SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT SAINT JOSEPH SAINT MARTIN D’AUDOUVILLE SAUSSEMESNIL SORTOSVILLE SOTTEVAST TEMERVILLE TEURTHEVILLE BOCAGE URVILLE VALOGNES VAUDREVILLE VIDECOSVILLE YVETOT BOCAGE |
11.2.2023 |
|
HUBERVILLE MONTAIGU LA BRISETTE SAINT CYR SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT SAUSSEMESNIL TAMERVILLE VALOGNES |
2.2.2023 – 11.2.2023 |
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Département: Nord (59) |
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BE-HPAI(P)-2023-00002 BE-HPAI(P)-2023-00003 |
BOUSBECQUE COMINES DEÛLÉMONT HALLUIN LINSELLES QUESNOY-SUR-DEÛLE RONCQ WARNETON WERVICQ-SUD |
25.2.2023 |
|
Département: Orne (61) |
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FR-HPAI(NON-P)-2023-00062 |
BIZOU COUR-MAUGIS SUR HUISNE COMBLOT CORBON COURGEOUT FEINGS LONGNY-LES-VILLAGES MAUVES-SUR-HUISNE MORTAGNE-AU-PERCHE PARFONDEVAL LE PIN-LA-GARENNE REVEILLON SAINT-DENIS-SUR-HUISNE SAINT-HILAIRE-LE-CHATEL SAINT-LANGIS-LES-MORTAGNE TOUROUVRE-AU-PERCHE VILLIERS-SOUS-MORTAGNE |
8.3.2023 |
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LA CHAPELLE-MONTLIGEON COURGEON LOISAIL SAINT-MARD-DE-RÉNO |
28.2.2023- 8.3.2023 |
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Département: Puy-de-Dôme (63) |
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FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 |
FERNOEL GIAT VERNEUGHEOL |
17.2.2023 |
|
Département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
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FR-HPAI(P)-2023-00031 |
CAME LEREN SAMES |
23.2.2023 |
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Département: Deux-Sèvres (79) |
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FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588 |
ADILLY AMAILLOUX ARDIN ARGENTON-L’EGLISE BECELEUF LE BEUGNON BOUILLE-LORETZ LA CHAPELLE-THIREUIL CHICHE CLESSÉ COULONGES-SUR-L’AUTIZE COULONGES-THOUARSAIS FAYE-L’ABESSE FÉNERY FENIOUX LA FORÊT-SUR-SÈVRE GEAY LUCHE-THOUARSAIS MAUZE-THOUARSAIS MONCOUTANT MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE POUGNE-HÉRISSON PUIHARDY SAINT-AUBIN-LE-CLOUD SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME SAINT-JOUIN-DE-MILLY SAINT-LAURS SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE SAINT-MAURICE-ETUSSON SAINT-POMPAIN SCILLÉ SECONDIGNY VILLIERS-EN-PLAINE VOULMENTIN |
28.2.2023 |
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L’ABSIE ARGENTONNAY BOISME BRESSUIRE BRETIGNOLLES LE BREUIL-BERNARD LE BUSSEAU CERIZAY CHANTELOUP LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT CIRIERES COMBRAND COURLAY GENNETON LARGEASSE MAULEON MONTRAVERS NEUVY-BOUIN NUEIL-LES-AUBIERS LA PETITE-BOISSIERE LE PIN PUGNY SAINT-AMAND-SUR-SEVRE SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE SAINT-AUBIN-DU-PLAIN SAINT-PAUL-EN-GATINE SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES TRAYES VAL-EN-VIGNES VERNOUX-EN-GATINE |
20.2.2023 – 28.2.2023 |
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FR-HPAI(P)-2023-00019 |
AVON CHANTECORPS CHENAY CHEY CLAVE LA COUARDE COUTIERES EXIREUIL EXOUDUN FOMPERRON LES FORGES MENIGOUTE LA MOTTE-SAINT-HERAY NANTEUIL REFFANNES SAINTE-EANNE SAINT-GERMIER SAINT-MAIXENT-L’ECOLE SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX SEPVRET SOUVIGNE VASLES VAUSSEROUX VAUTEBIS |
15.3.2023 |
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BOUGON PAMPROUX SALLES SOUDAN |
7.3.2023- 15.3.2023 |
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FR-HPAI(P)-2022-01617 |
LAGEON VIENNAY |
15.3.2023 |
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Département: Tarn-et-Garonne (82) |
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FR-HPAI(NON-P)-2023-00064 |
BOULOC FAUROUX LAFRANCAISE MIRAMONT DE QUERCY MOISSAC MONTAGUDET MONTBARLA MONTESQUIEU SAINTE JULIETTE SAINT NAZAIRE DE VALENTANE SAUVETERRE TOUFFAILLES TREJOULS VAZERAC |
4.3.2023 |
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CAZES MONDENARD DURFORT LACAPELETTE LAUZERTE SAINT AMANS DE PELLAGAL |
24.2.2023- 4.3.2023 |
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Département: Vendée (85) |
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FR-HPAI(P)-2022-01424 FR-HPAI(P)-2022-01426 FR-HPAI(P)-2022-01438 FR-HPAI(P)-2022-01440 FR-HPAI(P)-2022-01441 FR-HPAI(P)-2022-01442 FR-HPAI(P)-2022-01446 FR-HPAI(P)-2022-01451 FR-HPAI(P)-2022-01454 FR-HPAI(P)-2022-01455 FR-HPAI(P)-2022-01456 FR-HPAI(P)-2022-01459 FR-HPAI(P)-2022-01460 FR-HPAI(P)-2022-01461 FR-HPAI(P)-2022-01462 FR-HPAI(P)-2022-01463 FR-HPAI(P)-2022-01464 FR-HPAI(P)-2022-01469 FR-HPAI(P)-2022-01470 FR-HPAI(P)-2022-01478 FR-HPAI(P)-2022-01479 FR-HPAI(P)-2022-01488 FR-HPAI(P)-2022-01490 FR-HPAI(P)-2022-01491 FR-HPAI(P)-2022-01493 FR-HPAI(P)-2022-01494 FR-HPAI(P)-2022-01495 FR-HPAI(P)-2022-01500 FR-HPAI(P)-2022-01503 FR-HPAI(P)-2022-01507 FR-HPAI(P)-2022-01508 FR-HPAI(P)-2022-01509 FR-HPAI(P)-2022-01510 FR-HPAI(P)-2022-01513 FR-HPAI(P)-2022-01514 FR-HPAI(P)-2022-01520 FR-HPAI(P)-2022-01525 FR-HPAI(P)-2022-01527 FR-HPAI(P)-2022-01528 FR-HPAI(P)-2022-01529 FR-HPAI(P)-2022-01530 FR-HPAI(P)-2022-01531 FR-HPAI(P)-2022-01533 FR-HPAI(P)-2022-01537 FR-HPAI(P)-2022-01539 FR-HPAI(P)-2022-01540 FR-HPAI(P)-2022-01542 FR-HPAI(P)-2022-01543 FR-HPAI(P)-2022-01546 FR-HPAI(P)-2022-01551 FR-HPAI(P)-2022-01552 FR-HPAI(P)-2022-01553 FR-HPAI(P)-2022-01555 FR-HPAI(P)-2022-01556 FR-HPAI(P)-2022-01557 FR-HPAI(P)-2022-01583 FR-HPAI(P)-2022-01585 FR-HPAI(P)-2022-01589 FR-HPAI(P)-2022-01590 FR-HPAI(P)-2022-01593 FR-HPAI(P)-2022-01595 FR-HPAI(P)-2022-01596 FR-HPAI(P)-2022-01599 FR-HPAI(P)-2022-01600 FR-HPAI(P)-2022-01601 FR-HPAI(P)-2022-01602 FR-HPAI(P)-2022-01604 FR-HPAI(P)-2022-01607 FR-HPAI(P)-2022-01608 FR-HPAI(P)-2022-01610 FR-HPAI(P)-2022-01611 FR-HPAI(P)-2022-01613 FR-HPAI(P)-2022-01614 FR-HPAI(P)-2022-01615 FR-HPAI(P)-2022-01618 FR-HPAI(P)-2022-01620 FR-HPAI(P)-2023-00002 FR-HPAI(P)-2023-00003 FR-HPAI(P)-2023-00004 FR-HPAI(P)-2023-00005 FR-HPAI(P)-2023-00006 |
SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745 FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49 FAYMOREAU MARILLET ANTIGNY BOURNEAU CEZAIS FONTENAY-LE-COMTE L’ORBRIE LA CHATAIGNERAIE LA TARDIERE LOGE-FOUGEREUSE MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU SAINT-MAURICE-DES-NOUES SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN SERIGNE PISSOTTE MARVENT NIEUL-SUR-L’AUTISTE PUY-DE-SERRE SAINT-HILAIRE-DE-VOUST VOUVANT SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ XANTON-CHASSENON SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745 FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49 BREUIL-BARRET LA CHAPELLE-AUX-LYS LOGE-FOUGEREUSE SAINT-HILAIRE-DE-VOUST BAZOGES-EN-PAILLERS BEAUREPAIRE BESSAY BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B CHAILLE-LES-MARAIS CHAMPAGNE-LES-MARAIS CHANTONNAY à l’ouest de la D137 CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746 CHAUCHE à l’ouest de l’A83 CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6 CORPE DOMPIERRE-SUR-YON ESSARTS EN BOCAGE FOUGERE LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72 LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948 LA COPECHAGNIERE LA FERRIERE LA MERLATIERE LA RABATELIERE LA REORTHE LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763 LES BROUZILS LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23 LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755 MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746 MESNARD-LA-BAROTIERE MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19 RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746 SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87 SAINTE-CECILE SAINTE-HERMINE SAINTE-PEXINE au sud de la D19 SAINT-FULGENT à l’est de l’A87 SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS SAINT-JEAN-DE-BEUGNE SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7 THORIGNY LES MAGNILS-REIGNIERS LUCON MOUZEUIL-SAINT-MARTIN NALLIERS PUYRAVAULT SAINT-AUBIN-LA-PLAINE SAINTE-GEMME-LA-PLAINE SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET TRIAIZE VENDRENNES BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B LES PINEAUX MOUTIERS-SUR-LE-LAY SAINTE-PEXINE au nord de la D19 SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7 LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948 LA FERRIERE au sud de la D160 CHAUCHE à l’est de l’A83 CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6 SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87 SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87 BREM-SUR-MER BRETIGNOLLES-SUR-MER COEX GIVRAND LA CHAIZE-GIRAUD LA CHAPELLE-HERMIER L’AIUGUILLON-SUR-VIE LES ACHARDS L’ILE-D’OLONNE MARTINET OLONNE-SUR-MER SAINTE-FOY SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX SAINT-JULIEN-DES-LANDES SAINT-MATHURIN SAINT-REVEREND BREM-SUR-MER LANDEVIEILLE SAINT-JULIEN-DES-LANDES VAIRE |
23.2.2023 |
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Département: Vienne (86) |
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FR-HPAI(P)-2023-00019 |
CURZAY SUR VONNE JAZENEUIL ROUILLE SAINT SAUVANT SANXAY |
15.2.2023 |
Estado-Membro: Hungria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Hajdú-Bihar vármegye |
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HU-HPAI(P)-2023-00004 |
Balmazújváros, Bocskaikert, Debrecen, Hajdúböszörmény és Hajdúhadház települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
12.3.2023 |
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Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
4.3.2023 – 12.3.2023 |
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Nógrád vármegye |
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SK-HPAI(P)-2023-00003 |
Drégelypalánk, Hont, Ipolyvece, Nagyoroszi és Patak települések közigazgatási területének a 48.126116 és a 19.050648 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
3.3.2023 |
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Bács-Kiskun vármegye |
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HU-HPAI(P)-2023-00005 |
Bócsa, Bugac, Harkakötöny, Jászszentlászlóm, Kiskunmajsa, Móricgát, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
16.3.2023 |
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Kiskunmajsa és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.3.2023- 16.3.2023 |
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Estado-Membro: Países Baixos
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Province Gelderland |
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NL-HPAI(P) - 2023-00001 |
Bewakingszone (10 kilometer) Loo
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17.2.2023 |
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Those parts of the municipality Duiven contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.00 lat 51.94 |
9.2.2023 – 17.2.2023 |
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NL-HPAI(P) - 2023-00003 |
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26.2.2023 |
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Those parts of the municipality Nijkerk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long/5.62 lat 52.21 |
18.2.2023 – 26.2.2023 |
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Estado-Membro: Áustria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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AT-HPAI(NON-P)-2023-15 |
Bezirk Braunau: in der Gemeinde Auerbach die Katastralgemeinden Auerbach, Irnprechting; in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Haimhausen, Haselreith; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Feldkirchen bei Mattighofen, Gstaig, Wiesing; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinde Holzöster; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinden Geretsberg, Werberg; in der Gemeinde Gilgenberg am Weilhart die Katastralgemeinden Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen; in der Gemeinde Haigermoos die Katastralgemeinde Haigermoos; in der Gemeinde Handenberg die Katastralgemeinden Adenberg, Sandthal; in der Gemeinde Kirchberg bei Mattighofen die Katastralgemeinden Sauldorf, Siegertshaft; in der Gemeinde Ostermiething die Katastralgemeinde Ernsting; in der Gemeinde Palting die Katastralgemeinde Palting; in der Gemeinde Perwang am Grabensee die Katastralgemeinden Perwang, Rudersberg; in der Gemeinde Pischelsdorf am Engelbach die Katastralgemeinden Gschwendt, Humertsham; in der Gemeinde St. Georgen am Fillmannsbach die Katastralgemeinde St. Georgen; in der Gemeinde St. Pantaleon die Katastralgemeinden St. Pantaleon, Steinwag, Wildshut; in der Gemeinde Tarsdorf die Katastralgemeinde Hofstatt; |
16.2.2023 |
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Bezirk Salzburg-Umgebung: in der Gemeinde Berndorf bei Salzburg die Katastralgemeinde Berndorf; in der Gemeinde Bürmoos die Katastralgemeinde Bürmoos; in der Gemeinde Dorfbeuern die Katastralgemeinde Dorfbeuern; in der Gemeinde Lamprechtshausen die Katastralgemeinden Arnsdorf, Lamprechtshausen, St. Alban, Schwerting; in der Gemeinde Nußdorf am Haunsberg die Katastralgemeinde Pinswag;in der Gemeinde Sankt Georgen bei Salzburg die Katastralgemeinden Holzhausen, St. Georgen; |
16.2.2023 |
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Bezirk Braunau: in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Eggelsberg, Gundertshausen, Ibm; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Aschau, Vormoosen; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinden Eggenham; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinde Lehrsberg; in der Gemeinde Moosdorf die Katastralgemeinden Moosdorf, Stadl |
8.2.2023- 16.2.2023 |
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AT-HPAI(P)-2023-00001 |
Oberösterreich: im Bezirk Wels-Stadt die Katastralgemeinden Lichtenegg, Obereisenfeld, Pernau, Puchberg, Untereisenfeld, Wels; im Bezirk Eferding die Katatralgemeinden Alkhoven, Annaberg, Hartheim, Polsing, Puchheim, Straß, Fraham, Finklham und Scharten; im Bezirk Grieskirchen die Katastralgemeinde Uttenthal; im Bezirk Linz-Land die Katastralgemeinden Allhaming, Laimgräben, Kremesdorf, Rapperswinkel, Eggendorf, Neubau, Kiesenberg, Axberg, Kirchberg, Rufling, Dambach, Weißenberg, Pasching, Pucking I, Pucking II, St. Leonhard I, St. Leonhard II, Traun, Dörnbach, Schönering; im Bezirk Wels-Land die Katastralgemeinden Buchkirchen, Hundsham, Radlach, Haiding, Katzbach, Schmiding, Dietach, Schleißheim, Leombach, Schnarrendorf, Aschet, Ottsdorf, Thalheim, Grassing, Sinnersdorf, Weißkirchen und Weyerbach |
19.2.2023 |
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im Bezirk Linz-Land die Katastralgemeinde Freiling und im Bezirk Wels-Land die Katastralgemeinden Mistlbach, Oberperwend, Holzhausen und Marchtrenk |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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AT-HPAI(P)-2023-00002 |
Steiermark: im Bezirk Leibnitz die Katastralgemeinden Gabersdorf, Landscha, Neudorf an der Mur, Obergralla, Untergralla, Badendorf, Haslach, Ragnitz, Hasendorf, Leitring, Wagna, Altenmarkt, Kaindorf an der Sulm, Leibnitz, Lappach, Maggau, Schwarzau, Unterlabill, Breitenfeld, Wolfsberg, Marchtring, Lind, Lipsch, Neutersdorf, St. Veit am Vogau, Perbersdorf bei St. Veit, Pichla, Seibersdorf bei St. Veit, Siebing, Weinburg, Gersdorf, Obervogau, Straß und Untervogau und im Bezirk Südoststeiermark die Katastralgemeinden Grasdorf, Hamet, Jagerberg, Jahrbach, Lugitsch, Ungerdorf, Unterzirknitz, Wetzelsdorf, Zehensdorf, Hainsdorf, Oberrakitsch, Bierbaum, Edla, Entschendorf, Perbersdorf bei St. Peter, St. Peter am Ottersbach, Wiersdorf, Wittmannsdorf und Glojach |
25.2.2023 |
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im Bezirk Leibnitz die Katastralgemeinden Hainsdorf, Matzelsdorf, Hütt, Labuttendorf und St. Nikolai ob Draßling und im Bezirk Südoststeiermark die Katastralgemeinden Landorf, Mettersdorf, Rannersdorf und Rohrbach |
17.2.2023 – 25.2.2023 |
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AT-HPAI(P)-2023-00003 |
Oberösterreich: im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Braunau am Inn, Osternberg, Ranshofen, Forstern, Hartberg, Gundertshausen, Haimhausen, Haselreith, Geretsberg, Lehrsberg, Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen, Sandthal, Hochburg, Unterkriebach, Apfenthal, Neukirchen an der Enknach, Erlach, Gschwendt, Pischelsdorf, St. Georgen und Überackern |
5.3.2023 |
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Oberösterreich: im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Adenberg, Mitternberg und Schwand im Innkreis |
25.2.2023 – 5.3.2023 |
Estado-Membro: Polónia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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PL-HPAI(P)-2023-00009 |
W województwie lubuskim:
zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.87236/15.47649 |
16.2.2023 |
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W województwie lubuskim: Osiedla miasta Zielona Góra: Ochla, Jarogniewice, Kiełpin i Jeleniów w Dzielnicy Nowe Miasto w powiecie zielonogórskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.87236/15.47649 |
8.2.2023 – 16.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00016 PL-HPAI(P)-2023-00018 |
W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
15.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
7.2.2023 – 15.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00017 |
W województwie opolskim:
w powiecie krapkowickim.
w powiecie prudnickim.
w powiecie opolskim.
w powiecie nyskim. |
15.2.2023 |
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W województwie opolskim w gminie Strzeleczki: Dobra, Kujawy, Moszna, Racławiczki, Smolarnia, Strzeleczki, Ścigów, Zielina w powiecie krapkowickim |
7.2.2023 -15.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00019 PL-HPAI(P)-2023-00020 PL-HPAI(P)-2023-00022 PL-HPAI(P)-2023-00023 PL-HPAI(P)-2023-00026 |
W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. W województwie łódzkim część gmin: Błaszki, Goszczanów w powiecie sieradzkim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.75784/18.27414 i 51.75098/18.281789 |
18.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
10.2.2023 – 18.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00021 |
W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.6337/18.0306 |
18.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.6337/18.0306 |
10.2.2023 – 18.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00024 PL-HPAI(P)-2023-00025 |
W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim.
w powiecie ostrowskim.
w powiecie tureckim. W województwie łódzkim część gminy Goszczanów W powiecie sieradzkim zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.83682/18.33489 |
18.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
10.2.2023 – 18.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00027 |
W województwie śląskim:
w powiecie bielskim.
w powiecie cieszyńskim.
w powiecie pszczyńskim. |
17.2.2023 |
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W województwie śląskim: W gminie Dębowiec: Dębowiec, Iskrzyczyn, Simoradz;
w powiecie cieszyńskim. |
9.2.2023 – 17.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00028 PL-HPAI(P)-2023-00029 PL-HPAI(P)-2023-00031 PL-HPAI(P)-2023-00032 |
W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. W województwie łódzkim część gmin: Goszczanów, Błaszki w powiecie sieradzkim. |
19.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00030 |
W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.77377/18.40485 |
19.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.77377/18.40485 |
11.2.2023 – 19.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00033 |
W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.92589/18.67206 |
23.2.2023 |
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|
W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.92589/18.67206 |
15.2.2023 – 23.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00034 |
W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.80618/18.26055 |
23.2.2023 |
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|
W województwie wielkopolskim:
zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.80618/18.26055 |
15.2.2023 – 23.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00035 PL-HPAI(P)-2023-00037 |
W województwie opolskim w gminie Głubczyce: Gadzowice, Gołuszowice, Nowe Gołuszowice, Kwiatoniów, Lwowiany, Głubczyce Sady, Tarnkowa, Sławoszów, Pomorzowiczki, Nowa Wieś, Ściborzyce Małe, Głubczyce, Bogdanowice, Nowy Rożnów, Krzyżowice, Zubrzyce, Zopowy, Mokre, Mokre Kolonia, Radynia, Pielgrzymów, Lenarcice, Krasne Pole, Pietrowice Głubczyckie, Ciermięcice, Chróstno, Braciszów, Bernacice, Grobniki, Królowe, Włodzienin, Zawiszyce na obszarze położonym na zachód od drogi przy której znajdują się posesje o numerach 99, 45, 46, 47, 48. |
25.2.2023 |
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W województwie opolskim w powiecie głubczyckim w gminie Głubczyce: Równe, Dobieszów, Osiedle Zopowy, Gołuszowice, Gadzowice. |
17.2.2023 – 25.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00036 |
W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.76863/18.40770 |
20.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.76863/18.40770 |
12.2.2023 – 20.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00038 PL-HPAI(P)-2023-00039 |
W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:
W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim:
|
24.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:
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16.2.2023-24.2.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00040 PL-HPAI(P)-2023-00051 PL-HPAI(P)-2023-00052 PL-HPAI(P)-2023-00055 PL-HPAI(P)-2023-00061 |
W województwie warmińsko - mazurskim:
w powiecie działdowskim.
w powiecie nowomiejskim.
w powiecie iławskim. W województwie kujawsko – pomorskim:
w powiecie brodnickim. |
17.3.2023 |
||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie warmińsko -mazurskim:
w powiecie działdowskim.
w powiecie nowomiejskim W województwie kujawsko-pomorskim:
w powiecie brodnickim. |
9.3.2023-17.3.2023 |
|||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2023-00041 PL-HPAI(P)-2023-00056 PL-HPAI(P)-2023-00057 PL-HPAI(P)-2023-00060 |
W województwie lubuskim:
W województwie zachodniopomorskim:
W województwie zachodniopomorskim:
zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399 |
19.3.2023 |
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W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim. W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399 |
11.3.2023 – 19.3.2023 |
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PL-HPAI(P)-2023-00053 |
W województwie lubuskim:
w powiecie gorzowskim.
w powiecie sulęcińskim.
w powiecie międzyrzeckim. |
16.3.2023 |
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W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim w gminie Deszczno: Maszewo, Białobłocie, Dziersławice, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Orzelec, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie. |
8.3.2023-16.3.2023 |
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|
PL-HPAI(P)-2023-00054 |
W województwie łódzkim:
w powiecie skierniewickim.
w powiecie łowickim.
w powiecie brzezińskim.
w powiecie zgierskim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614 |
14.3.2023 |
||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie łódzkim:
w powiecie skierniewickim.
w powiecie łowickim. zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614 |
6.3.2023-14.3.2023 |
|||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2023-00058 |
W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:
|
16.3.2023 |
||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:
|
8.3.2023-16.3.2023 |
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|
PL-HPAI(P)-2023-00059 |
W województwie zachodniopomorskim:
w powiecie gryfińskim.
w powiecie pyrzyckim. |
16.3.2023 |
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W województwie zachodniopomorskim:
w powiecie gryfińskim. |
8.3.2023- 16.3.2023 |
Estado-Membro: Roménia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
County: Brașov |
||
|
RO-HPAI(P)-2023-00001 RO-HPAI(P)-2023-00002 RO-HPAI(P)-2023-00003 |
Codlea - Municipiul Codlea |
26.2.2023 – 6.3.2023 |
|
Vlădeni – comuna Dumbrăvița Dumbrăvița – comuna Dumbrăvița Cutuș - comuna Crizbav Satu Nou – comuna Hălchiu Hălchiu – comuna Hălchiu Brașov - Municipiul Brașov Ghimbav - Oraș Ghimbav Colonia 1 Mai – comuna Vulcan Holbav – comuna Holbav Crizbav – comuna Crizbav Colonia Bod - comuna Bod |
6.3.2023 |
|
Estado-Membro: Eslováquia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
SK-HPAI(P)-2023-00001 |
the municipalities of Bzenov, Rokycany, Janov, Radatice |
9.2.2023 – 18.2.2023 |
|
the municipalities of Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Petrovany, Kendice, Záborské, Dulova Ves, Haniska, Malý Šariš, Župčany, Svinia, Kojatice, Chminianska Nová Ves, Chmiňany, Ondrašovce, Brežany, Žipov, Krížovany, Hrabkov, Bajerov, Kvačany, Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá Dolina, Ľubovec, Prešov |
18.2.2023 |
|
|
SK-HPAI(P)-2023-00002 |
Galanta district: municipalities Pusté Úľany, Abrahám, Veľké Úľany, Malá Mača, Sládkovičovo, Košúty, Jelka, Veľký Grob Trnava district: municipalities Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice Senec district: municipalities Čataj, Igram, Nový Svet, Reca, Boldog, Senec, Kráľová pri Senci, Kostolná pri Dunaji, Tureň, Hrubý Šúr, Hrubá Borša, Hurbanova Ves Dunajská Streda district: municipality Nový Život |
4.3.2023 |
|
Galanta district: municipality Jánovce + Lúčny Dvor (part of the municipality Pusté Úľany) |
24.2.2023 – 4.3.2023 |
|
|
SK-HPAI(P)-2023-00003 |
10 km zone In district Levice: the municipalities of: Tešmak, Šahy, Veľké Turovce, Horné Turovce, Plášťovce In the district Veľký Krtíš: the municipalities of Čelovce, Hrušov, Vinica, Ďurkovce, Dolinka, Sečianky, Balog nad Ipľom, Veľká Ves nad Ipľom, Ipeľské Predmostie |
3.3.2023 |
|
3 km zone: In district Levice: the municipality of Ipeľské Uľany In district Veľký Krtíš: the municipality of Kleňany |
23.2.2023 – 3.3.2023 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:
Estado-Membro: França
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
|
Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
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|
GENOUILLY GRACAY SAINT-OUTRILLE |
15.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Creuse (23) |
|
|
CLAIRAVAUX LA COURTINE CROZE LIOUX-LES-MONGES LE MAS-D’ARTIGE MAUTES LA MAZIÈRE-AUX-BONS-HOMMES MERINCHAL MOUTIER-ROZEILLE NÉOUX PONTCHARRAUD POUSSANGES SAINT-AVIT-DE-TARDES SAINT-BARD SAINTE-FEYRE-LA-MONTAGNE SAINT-FRION SAINT-ORADOUX-PRÈS-CROCQ SAINT-PARDOUX-D’ARNET LA VILLENEUVE LA VILLETELLE |
24.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
|
|
ARBLADE-LE-BAS ARBLADE-LE-HAUT ARMENTIEUX ARMOUS-ET-CAU BARCELONNE-DU-GERS BASCOUS BASSOUES BAZIAN BELMONT BOURROUILLAN CAILLAVET CALLIAN CASTELNAU-D’ANGLES CAUMONT CAUPENNE-D’ARMAGNAC CAZAUX-D’ANGLES COURTIES EAUZE JU-BELLOC JUILLAC LABARTHETE LADEVEZE-RIVIERE LADEVEZE-VILLE LANNE-SOUBIRAN LANNEPAX LAUJUZAN LAVERAET LELIN-LAPUJOLLE LUPPE-VIOLLES MAGNAN MANCIET MARCIAC MASCARAS MAULICHERES MAUMUSSON-LAGUIAN MONTESQUIOU NOGARO NOULENS PANJAS PERCHEDE PEYRUSSE-GRANDE PRENERON RAMOUZENS RIGUEPEU RISCLE ROQUEBRUNE SAINT-AUNIX-LENGROS SAINT-GERME SAINT-GRIEDE SAINT-MONT SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC SALLES-D’ARMAGNAC SCIEURAC-ET-FLOURES TARSAC TIESTE-URAGNOUX TOURDUN TUDELLE VERGOIGNAN VIC-FEZENSAC VIELLA ANTRAS BEAUCAIRE BEAUMONT BERAUT |
24.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
|
|
ANGOUME BIARROTTE BIAUDOS CANDRESSE CASTELNAU-CHALOSSE CLERMONT DAX ESTIBEAUX GARREY GOOS HABAS HINX JOSSE MEES MOUSCARDES NARROSSE OEYRELUY OSSAGES OZOURT POMAREZ POYARTIN RIVIERE-SAAS-ET-GOURBY SAINT-GEOURS-DE-MAREMNE SAINT-JEAN-DE-MARSACQ SAINT-LAURENT-DE-GOSSE SAINT-MARTIN-DE-HINX SAINT-PAUL-LES-DAX SAINT-VINCENT-DE-PAUL SAINT-VINCENT-DE-TYROSSE SAUBRIGUES SAUBUSSE SORT-EN-CHALOSSE TETHIEU TILH YZOSSE |
23.2.2023 |
|
AIRE SUR L’ADOUR BETBEZER D’ARMAGNAC BORDERES ET LAMENSANS CASTANDET CAZERES SUR L’ADOUR CREON D’AMAGNAC DUHORT BACHEN ESCALANS LE FRECHE GABARRET HERRE LABASTIDE D’ARMAGNAC LACQUY LAGRANGE MAURRIN MAUVEZIN D’ARMAGNAC PUJO LE PLAN RENUNG SAINT CRICQ VILLENEUVE SAINTE FOY SAINT GEIN SAINT JULIEN D’ARMAGNAC SAINT JUSTIN LE VIGNAU VILLENEUVE DE MARSAN |
19.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
|
|
LA CHAPELLE HEULIN LOIREAUXENCE MONTRELAIS PALLET |
16.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Loiret (45) |
|
|
ARTENAY ASCOUX BAZOCHES LES GALLERANDES BOIGNY EN GATINAIS BOUZONVILLE AUX BOIS BUCY LE ROI CERCOTTES CHAMBRON LA FORET CHANTEAU CHATILLON LE ROI CHAUSSY CHECY CHEVILLY COMBLEUX COMBREUX COURCELLES COURCY AUX LOGES DADONVILLE DONNERY ESCRENNES FAY AUX LOGES FLEURY LES AUBRAIS GIDY GRENEVILLE EN BEAUCE GUIGNEVILLE INGRANNES JOUY EN PITHIVERAIS LAAS LEOUVILLE LION EN BAUCE MARDIE MAREAU AUX BOIS MARIGNY LES USAGES NANCRAY SUR RIMARDE NIBELLE OISON OUTARVILLE PITHIVIERS PHITIVIERS LE VIEIL RUAN SAINT JEAN DE BRAYE SARAN SEICHEBRIERES SEMOY SULLY LA CHAPELLE SURY AUX BOIS TIVERNON BENNECY VITRY AUX LOGES VRIGNY |
23.2.2023 |
|
BACCON CHAINGY CHARSONVILLE CLERY SAINT ANDRE COULMIERS DRY HUISSEAU SUR MAUVES JOUY LE POTIER LIGNY LE RIBAULT MAREAU AUX PRES MEUNG SUR LOIRE MEZIERES LEZ CLERY SAINT AY |
25.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Nord (59) |
|
|
VILLENEUVE-D’ASCQ ARMENTIÈRES BAILLEUL BOESCHEPE BOIS-GRENIER BONDUES BOUSBECQUE CAPINGHEM LA CHAPELLE-D’ARMENTIÈRES COMINES CROIX DEÛLÉMONT ENGLOS ENNETIÈRES-EN-WEPPES ERQUINGHEM-LYS FRELINGHIEN HALLUIN HEM HOUPLINES LAMBERSART LILLE LINSELLES LOMPRET LA MADELEINE MARCQ-EN-BARŒUL MARQUETTE-LEZ-LILLE MONS-EN-BARŒUL MOUVAUX NEUVILLE-EN-FERRAIN NIEPPE PÉRENCHIES PRÉMESQUES QUESNOY-SUR-DEÛLE RONCQ ROUBAIX SAINT-ANDRÉ-LEZ-LILLE SAINT-JANS-CAPPEL SEQUEDIN STEENWERCK TOURCOING VERLINGHEM WAMBRECHIES WARNETON WASQUEHAL WATTRELOS WERVICQ-SUD |
25.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Puy-de-Dôme (63) |
|
|
BOURG-LASTIC BRIFFONS LA CELLE CONDAT-EN-COMBRAILLE HERMENT LASTIC MESSEIX PUY-SAINT-GULMIER SAINT-AVIT SAINT-ETIENNE-DES-CHAMPS SAINT-GERMAIN-PRES-HERMENT SAUVAGNAT VOINGT |
17.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
|
|
ARANCOU ARRAUTE CHARRITTE ARROSES AUBOUS AURIONS IDERNES AUTERRIVE AYDIE BARDOS BELLOCQ BERGOUEY VIELLENAVE BETRACQ BIDACHE CARRESSE CASSABER CASTAGNEDE CONCHEZ DE BEARN CROUSEILLES DIUSSE ESCOS GUICHE LABASTIDE VILLEFRANCHE LAHONTAN LASSERRE MONPEZAT MONT DISSE ORAAS PORTET PUYOO RAMOUS SAINT DOS SAINT PE DE LEREN SALIES DE BEARN URT |
23.2.2023 |
|
ARROSES AYDIE CROUSEILLES AUBOUS AURIONS IDERNES BETRACQ CONCHEZ DE BEARN DIUSSE LASSERRE MONPEZAT MONT DISSE PORTET |
19.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
|
|
VILLEFRANQUE LABATUT RIVIERE CASTELNAU RIVIERE BASSE ESTIRAC HAGEDET MAUBOURGUET CAUSSADE-RIVIERE SAINT LANNE AURIEBAT MADIRAN SOUBLECAUSE LASCAZERES HERES |
19.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Deux – Sèvres (79) |
|
|
BOUSSAIS GLENAY LUZAY MAISONTIERS PIERREFITE SAINTE-GEMME SAINT-VARENT |
28.2.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82) |
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BARRY D’ISLEMADE LES BARTHES BELVEZE BOUDOU BOURG DE VISA BRASSAC CASTELMAYRAN CASTELSAGRAT CASTELSARRASIN GASQUES GOUDOURVILLE L’HONOR DE COS LABARTHE LABASTIDE DU TEMPLE LACOUR LA VILLE DIEU DU TEMPLE LIZAC MALAUSE MEAUZAC MIRABEL MOLIERES MONTAIGU DE QUERCY MONTASTRUC MONTJOI PERVILLE PIQUECOS POMMEVIC PUYCORNET ROQUECOR SAINT CLAIR SAINT NICOLAS DE LA GRAVE SAINT PAUL D’ESPIS SAINT VINCENT LESPINASSE VILLEMADE |
4.3.2023 |
|
Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
|
|
AUCHAY SUR VENDEE BESSAY BOURNEZEAU CHÂTEAU GUIBERT CORPE FONTENAY LE COMTE FOUGERE L’HERMANAULT LA COUTURE LE LANGON LE TABLIER LES MAGNILS REIGNIERS LES VELLUIRE SUR VENDEE LONGEVES LUCON MAREUIL SUR LAY DISSAIS MOUZEUIL SAINT MARTIN NALLIERS PEAULT PETOSSE POUILLE RIVE DE L’YON ROSNAY SAINT AUBIN LA PLAINE SAINT ETIENNE DE BRILLOUET SAINT JEAN DE BEUGNE SAINTE GEMME LA PLAINE SAINTE PEXINE SERIGNE THIRE |
23.2.2023 |
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Les communes suivantes dans le département: Vienne (86) |
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BENASSAY CELLE LEVESCAULT CHATILLON CLOUE COUHE COULOMBIERS LA CHAPELLE MONTREUIL LAVAUSSEAU LUSIGNAN PAYRE |
15.2.2023 |
Estado-Membro: Polónia
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
||||||||||||||||||||||||||
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
18.2.2023 |
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W województwie śląskim:
w powiecie bielskim.
w powiecie cieszyńskim.
w powiecie pszczyńskim. |
17.2.2023 |
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W województwie wielkopolskim:
w powiecie kaliskim. |
19.2.2023 |
||||||||||||||||||||||||||
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W województwie wielkopolskim: Gmina: Blizanów, Brzeziny, Ceków-Kolonia, Godziesze Wielkie, Lisków, Mycielin, Opatówek, Stawiszyn, Szczytniki, Żelazków, miasto Kalisz w powiecie kaliskim. |
23.2.2023 |
|
* |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
|
6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/177 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/470 DA COMISSÃO
de 2 de março de 2023
relativa à não aprovação da d-aletrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua possível aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o (1R,3R;1R,3S)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)-ciclopropanocarboxilato de (RS)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (mistura de 4 isómeros 1R trans, 1R: 1R trans, 1S: 1R cis, 1R: 1R cis, 1S 4:4:1:1) («d-aletrina») (n.o CAS: 231937-89-6). |
|
(2) |
A d-aletrina foi avaliada tendo em vista a utilização nos produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
|
(3) |
A Alemanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») em 11 de janeiro de 2017. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates em reuniões técnicas organizadas pela Agência. |
|
(4) |
Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 12 de outubro de 2021 (3), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
|
(5) |
De acordo com o parecer da Agência, não se pode presumir que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham d-aletrina cumprem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
|
(6) |
No seu parecer, a Agência observou que as especificações de referência propostas, estabelecidas com base nos dados fornecidos por um dos requerentes, não estão em conformidade com a composição do material que foi utilizado nos ensaios a fim de gerar os dados toxicológicos fornecidos pelos requerentes. Consequentemente, não foi possível determinar, com base nos dados fornecidos com os pedidos, se os produtos biocidas representativos satisfaziam os critérios referidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
|
(7) |
De acordo com o parecer da Agência, com base nos dados toxicológicos disponíveis, foi identificado um risco inaceitável para o público em geral devido à exposição secundária a fotometabolitos genotóxicos formados após a aplicação dos produtos representativos. |
|
(8) |
Além disso, de acordo com o parecer da Agência, foi identificado um risco ambiental inaceitável para o compartimento aquático (águas superficiais e sedimentos) e para o solo. |
|
(9) |
Em conclusão, não foi possível identificar uma utilização segura para nenhum dos produtos biocidas representativos apresentados nos pedidos, quando considerados os riscos para a saúde humana e o ambiente. |
|
(10) |
Por conseguinte, não estão preenchidas as condições de aprovação da d-aletrina estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
|
(11) |
Tendo em conta o parecer da Agência, não é adequado aprovar a d-aletrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18. |
|
(12) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A d-aletrina (n.o CAS: 231937-89-6) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
(3) Biocidal Products Committee Opinion on the application for approval of the active substance: d-Allethrin, Product type: 18, ECHA/BPC/293/2021 (não traduzido para português), adotado em 12 de outubro de 2021.
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/179 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/471 DA COMISSÃO
de 2 de março de 2023
que prorroga a validade da aprovação da 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona («DCOIT») foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8. Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, considera-se por conseguinte aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE. |
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(2) |
A aprovação da DCOIT para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (a «aprovação») expira em 30 de junho de 2023. Em 23 de dezembro de 2021, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação (o «pedido»). |
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(3) |
Em 24 de outubro de 2022, a autoridade competente de avaliação da Noruega informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação. |
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(4) |
A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, exigir que o requerente forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou por circunstâncias excecionais. |
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(5) |
No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(6) |
Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência Europeia dos Produtos Químicos, bem como o tempo necessário para decidir se a aprovação da DCOIT para utilização em produtos biocidas do tipo 8 pode ser renovada, a validade deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2025. |
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(7) |
Após a prorrogação da validade da aprovação, a DCOIT permanece aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 8 nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A validade da aprovação da 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 8 estabelecida no anexo I da Diretiva 98/8/CE é prorrogada até 31 de dezembro de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
Retificações
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/181 |
Retificação do Regulamento (UE) 2023/427 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 59 I de 25 de fevereiro de 2023 )
Na página 11, artigo 1.o, ponto 8:
onde se lê:
«“4-A. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, incluindo o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, as entidades do setor financeiro na aceção do artigo 4.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)*, as empresas de seguros e de resseguros na aceção do artigo 13.° da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)*, as centrais de valores mobiliários na aceção do artigo 2.° do Regulamento (UE) n.° 909/2014 e as contrapartes centrais na aceção do artigo 2.° do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)* fornecem à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão situadas e, em simultâneo, à Comissão, o mais tardar duas semanas após 26 de fevereiro de 2023, informações sobre os ativos e reservas a que se refere o n.° 4 do presente artigo que detenham ou controlem ou nos quais sejam contrapartes. Essas informações devem ser atualizadas de três em três meses e abranger pelo menos os seguintes elementos:»,
leia-se:
«“4-A. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, incluindo o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, as entidades do setor financeiro na aceção do artigo 4.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)*, as empresas de seguros e de resseguros na aceção do artigo 13.° da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)*, as centrais de valores mobiliários na aceção do artigo 2.° do Regulamento (UE) n.° 909/2014 e as contrapartes centrais na aceção do artigo 2.° do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)* fornecem à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão situadas e, em simultâneo, à Comissão, o mais tardar duas semanas após 27 de abril de 2023, informações sobre os ativos e reservas a que se refere o n.° 4 do presente artigo que detenham ou controlem ou nos quais sejam contrapartes. Essas informações devem ser atualizadas de três em três meses e abranger pelo menos os seguintes elementos:».
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6.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/182 |
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112»
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 65 de 2 de março de 2023 )
Na página 7, artigo 7.o:
onde se lê:
«2. Os Estados-Membros devem elaborar e apresentar à Comissão, o mais tardar em 5 de novembro de 2023, um roteiro para a modernização do sistema nacional de PSAP, a fim de poder receber, responder e tratar comunicações de emergência através de tecnologias de comutação de pacotes.»,
deve ler-se:
«2. Os Estados-Membros devem elaborar e apresentar à Comissão, o mais tardar em 5 de dezembro de 2023, um roteiro para a modernização do sistema nacional de PSAP, a fim de poder receber, responder e tratar comunicações de emergência através de tecnologias de comutação de pacotes».