(1)

A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos pormenorizados pertinentes relacionados com o domínio rendimento e condições de vida enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1700, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis para os conjuntos de dados sobre o acesso a serviços.

(2)

Os tópicos detalhados sobre «Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados e serviços para uma vida autónoma»; «Acessibilidade dos preços dos serviços»; e «Necessidades não satisfeitas e motivos» devem fornecer as informações exigidas pelo Semestre Europeu, pela Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apresenta igualmente informações sobre várias outras políticas da UE relacionadas com as condições de vida e a pobreza.

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pa de Pagès Català», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 140/2013 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Hofer Rindfleischwurst», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 91/2011 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

A versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 da Comissão (2) contém um erro no considerando 24, segunda frase, e no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea v), que altera o significado das disposições.

(2)

A versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial de 4 de junho de 2021,

(1)

Em 24 de abril de 2018, a França recebeu um pedido da empresa Agrolor para a aprovação da substância ativa Trichoderma atroviride AGR2, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Em 5 de junho de 2018, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou os requerentes, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 23 de junho de 2020, depois de avaliar se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação.

(4)

A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação ao requerente e aos restantes Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(5)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade.

(6)

A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(7)

Em 20 de janeiro de 2022, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão a sua conclusão (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Trichoderma atroviride AGR2 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade disponibilizou ao público a sua conclusão.

(8)

Em 14 de julho de 2022, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão relativo ao Trichoderma atroviride AGR2 e um projeto do presente regulamento.

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(10)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma utilização representativa de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, examinada e detalhada no relatório de revisão.

(11)

A Comissão considera ainda que o Trichoderma atroviride AGR2 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Trichoderma atroviride AGR2 não é um microrganismo que suscite preocupação e preenche as condições estabelecidas no anexo II, ponto 5.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(12)

Por conseguinte, é adequado aprovar o Trichoderma atroviride AGR2 como substância ativa de baixo risco.

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 6.o, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições.

(14)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 22.o, n.o 2, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão (2) alterou a secção ORO.FC.146 do anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3). A referência na secção ORO.FC.146, alínea f), ponto 2, à secção ORO.FC.005, alínea b), ponto 2, deve ser substituída pela referência à secção ORO.FC.005, alínea b), ponto 1, que é o ponto relevante no que respeita às operações de aviões.

(2)

Aquando da alteração das secções CAT.POL.A.230 e CAT.POL.A.235 do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão (4) introduziu um erro no que se refere ao despacho de aviões. Os requisitos das secções CAT.POL.A.230, alínea e), e CAT.POL.A.235, alínea e), devem ser aplicados de forma cumulativa, e não alternativa.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1296 da Comissão (5) introduziu alterações na secção CAT.OP.MPA.150 do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, alterações essas que, inadvertidamente, não se fizeram acompanhar das necessárias alterações subsequentes nas secções CAT.POL.A.215 e CAT.POL.A.415 do mesmo anexo. Consequentemente, a referência legal pertinente é errónea e necessita de ser retificada.

(4)

Há que retificar o Regulamento de Execução (UE) 2021/1296 com a última redação que lhe foi dada, bem como a secção SPO.POL.110 do anexo VIII (parte SPO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, cujas alíneas a), b) e c) devem, portanto, ser alteradas. Embora não fosse essa a intenção, aquando do processo de alteração, as anteriores alíneas d) e e) foram suprimidas. As alíneas d) e e) da secção SPO.POL.110 necessitavam, pois, de ser reintroduzidas com efeito a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1296, ou seja, 30 de outubro de 2022.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser retificado em conformidade.

(6)

Os requisitos deste regulamento estão conformes com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil,

(1)

Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido pelo sujeito passivo que efetua a entrega de bens ou a prestação de serviços.

(2)

As Decisões de Execução 2010/583/UE (2) e 2013/676/UE (3) do Conselho autorizaram a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE para designar o sujeito passivo destinatário das entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA relativo a essas entregas («medida especial»). A aplicação da medida especial foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

(3)

Por ofício registado na Comissão em 11 de abril de 2022, a Roménia solicitou uma nova autorização para continuar a aplicar a medida especial para além de 31 de dezembro de 2022. Por ofício de 28 de junho de 2022, a Comissão solicitou informações adicionais. A Roménia forneceu as informações por ofício registado na Comissão em 22 de agosto de 2022.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu aos demais Estados-Membros, com exceção da Espanha, o pedido apresentado pela Roménia, por ofício de 1 de setembro de 2022. Por ofício de 2 de setembro de 2022, a Comissão transmitiu esse pedido à Espanha. Por ofício de 5 de setembro de 2022, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todos os elementos necessários para apreciar o pedido.

(5)

De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, a situação de facto que justificou a aplicação da medida especial não sofreu alteração. Além disso, a análise apresentada pelas autoridades romenas indica que a medida demonstrou ser eficaz na redução da evasão fiscal. Ademais, a medida especial não tem qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(6)

A medida especial é proporcionada em relação aos objetivos visados, uma vez que se limita a operações muito específicas num setor que acarreta problemas consideráveis em matéria de evasão e elisão fiscais. Além disso, a aplicação continuada da medida especial não deverá ter qualquer impacto negativo na prevenção da fraude a nível da venda a retalho, noutros setores ou noutros Estados-Membros.

(7)

Regra geral, as medidas especiais são autorizadas por um período limitado, por forma a permitir avaliar se essas medidas são adequadas e eficazes. As medidas especiais concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional a fim de controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos. As medidas especiais deverão incidir sobre os problemas específicos até ao seu termo, tornando assim supérflua uma prorrogação da sua autorização. As autorizações de medidas especiais que permitem a utilização do mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para domínios específicos em que exista fraude; constituindo essas medidas um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo seguinte da medida especial, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira, de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial.

(8)

Assim sendo, é conveniente prorrogar a medida especial. A prorrogação da medida especial deverá ser limitada no tempo, por forma a permitir que a Comissão avalie a sua eficácia e adequação.

(9)

A fim de assegurar a consecução dos objetivos visados pela medida especial, nomeadamente a aplicação sem interrupções da medida especial e a segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente conceder autorização para prorrogar a medida especial com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Uma vez que a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial em 11 de abril de 2022 e tem continuado a aplicar o regime jurídico estabelecido na sua legislação nacional com base na Decisão de Execução 2013/676/UE desde 1 de janeiro de 2023, as expectativas legítimas das pessoas em causa são devidamente respeitadas.

(10)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/676/UE deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 11 de fevereiro de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/200 (2), que nomeou Marek SZCZYGIEŁ chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para o período compreendido entre 15 de março de 2020 e 14 de dezembro de 2020.

(3)

Em 25 de novembro de 2021, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2021/2163 (3) que prorrogou o mandato de Marek SZCZYGIEŁ como chefe de missão da EUMM Geórgia de 15 de dezembro de 2021 até 14 de dezembro de 2022.

(4)

Em 25 de novembro de 2022, o mandato da EUMM Geórgia foi prorrogado até 14 de dezembro de 2024 pela Decisão (PESC) 2022/2318 (4) do Conselho.

(5)

Em 25 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Dimitrios KARABALIS como chefe de missão da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2023.

(6)

Por conseguinte, deverá ser tomada uma decisão de nomeação de Dimitrios KARABALIS como chefe de missão da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2023 até 14 de dezembro de 2023,

(1)

O Regulamento (UE) 2019/817, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

(2)

Estes regulamentos preveem um Formato de Mensagem Universal (UMF) que deverá constituir a norma para o intercâmbio transfronteiriço e estruturado de informações entre os sistemas de informação, as autoridades ou as organizações do domínio da Justiça e Assuntos Internos.

(3)

É necessário estabelecer regras UMF específicas para o desenvolvimento do SES, do ETIAS, do portal europeu de pesquisa (ESP), do repositório comum de dados de identificação (CIR), do detetor de identidades múltiplas (MID), tal como definidos no Regulamento (UE) 2019/817, e dispor de uma disposição específica para a rotulagem dos campos de dados dos sistemas abrangidos pelo âmbito de aplicação da interoperabilidade.

(4)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(7)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(8)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(9)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 2 de agosto de 2022.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817,

(1)

«Sistema de informação», um sistema central ou nacional de tratamento de dados e qualquer um dos seguintes componentes de interoperabilidade: o portal europeu de pesquisa (ESP), o repositório comum de dados de identificação (CIR) e o detetor de identidades múltiplas (MID).

(1)

O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

(2)

Estes regulamentos preveem um Formato de Mensagem Universal (UMF) que deverá constituir a norma para o intercâmbio transfronteiriço e estruturado de informações entre os sistemas de informação, as autoridades ou as organizações do domínio da Justiça e Assuntos Internos.

(3)

É necessário estabelecer regras UMF específicas para o desenvolvimento do Eurodac, do ECRIS-TCN, do portal europeu de pesquisa (ESP), do repositório comum de dados de identificação (CIR) e do detetor de identidades múltiplas (MID), tal como previsto no Regulamento (UE) 2019/818, e dispor de uma disposição específica para a rotulagem dos campos de dados dos sistemas abrangidos pelo âmbito de aplicação da interoperabilidade.

(4)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(7)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(8)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(9)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 2 de agosto de 2022.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818,

(1)

«Sistema de informação», um sistema central ou nacional de tratamento de dados e qualquer um dos seguintes componentes de interoperabilidade: o portal europeu de pesquisa (ESP), o repositório comum de dados de identificação (CIR) e o detetor de identidades múltiplas (MID).