(1)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a redução sem precedentes dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia aos Estados-Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da União e dos seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, o uso do aprovisionamento de gás como arma e a manipulação dos mercados que a Federação da Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a uma subida vertiginosa dos preços da energia na União, pondo em perigo não apenas a economia da União, mas também prejudicando gravemente a segurança do aprovisionamento.

(2)

É necessária uma resposta forte e coordenada por parte da União, que vise proteger os seus cidadãos e a sua economia contra os preços de mercado excessivos e manipulados e garantir que o gás atravessa as fronteiras para chegar a todos os consumidores que dele necessitam, inclusive em situações de escassez de gás. Uma melhor coordenação da aquisição de gás a fornecedores externos é fundamental para reduzir a dependência dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia e fazer baixar os preços excessivos.

(3)

O artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. O risco elevado de uma interrupção total dos fornecimentos de gás russo e o aumento extremo dos preços da energia que prejudica a economia da União constituem dificuldades graves.

(4)

Na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada "Plano REPowerEU", a Comissão anunciou a criação de uma Plataforma da UE para a Aquisição de Energia, juntamente com os Estados-Membros, para a aquisição comum de gás, gás natural liquefeito (GNL) e hidrogénio. Esse anúncio foi aprovado pelo Conselho Europeu de 30 e 31 de maio de 2022. No âmbito do plano REPowerEU, a Comissão apresentou igualmente a estratégia de ação externa da UE no domínio da energia, que explica de que forma a União apoia uma transição energética mundial, limpa e justa que garanta uma energia sustentável, segura e a preços acessíveis, incluindo por meio da diversificação do aprovisionamento energético da União, nomeadamente através da negociação de compromissos políticos com os fornecedores de gás, existentes ou novos, com o objetivo de aumentar o fornecimento de gás e, assim, substituir o fornecimento de gás russo à Europa.

(5)

A Plataforma da UE para a Aquisição de Energia pode desempenhar um papel central na procura de parcerias mutuamente benéficas que contribuam para a segurança do aprovisionamento e conduzam a preços de importação mais baixos do gás adquirido a países terceiros, tirando pleno partido do peso coletivo da União. Para o efeito, é essencial reforçar a abertura internacional aos fornecedores de gás (transportado por gasodutos e de GNL), bem como aos futuros fornecedores de hidrogénio verde. Mais concretamente, uma coordenação mais forte com os Estados-Membros e destes entre si, em relação a países terceiros, através da Plataforma da UE para a Aquisição de Energia poderia garantir uma maior eficácia do peso coletivo da União.

(6)

Dado que persistem graves dificuldades em garantir a segurança do aprovisionamento, a aquisição conjunta deverá contribuir para assegurar um acesso mais equitativo das empresas em todos os Estados-Membros a fontes de gás novas ou adicionais, em benefício dos consumidores finais, bem como para garantir preços mais baixos do que os que poderiam ser aplicados aos compradores de gás que recorram ao prestador de serviços a título individual.

(7)

A aquisição conjunta poderá resultar na concessão de um tratamento mais vantajoso ou apoio ao fornecimento de gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio, na medida em que possam ser injetados com segurança no sistema de gás, e ao fornecimento de gás que, de outro modo, seria rejeitado para a atmosfera ou queimado. Não havendo uma obrigação jurídica formal em nenhuma jurisdição competente, as empresas que celebrem contratos nos termos do presente regulamento poderão utilizar o quadro de comunicação de informações da Parceria para o Petróleo e o Gás Metano 2.0 das Nações Unidas a fim de medirem, comunicarem e verificarem as emissões de metano ao longo da cadeia de abastecimento da União.

(8)

O novo mecanismo desenvolvido nos termos do presente regulamento deverá compreender duas etapas. Na primeira etapa, as empresas de gás natural ou as empresas consumidoras de gás estabelecidas na União agregarão a respetiva procura de gás junto de um prestador de serviços contratado pela Comissão. Isso permitirá aos fornecedores de gás apresentarem ofertas baseadas em grandes quantidades agregadas, em vez de apresentarem muitas ofertas mais pequenas a compradores que os contactem individualmente. Numa segunda etapa, as empresas de gás natural ou as empresas consumidoras de gás estabelecidas na União poderão celebrar, individualmente ou em coordenação com outros, contratos de aquisição de gás com fornecedores ou produtores de gás natural cujas propostas satisfaçam a procura agregada.

(9)

Dado que persistem graves dificuldades em garantir a segurança do aprovisionamento, a agregação da procura e a aquisição conjunta deverão contribuir para assegurar um acesso mais equitativo das empresas em todos os Estados-Membros a fontes de gás novas ou adicionais e, em benefício dos consumidores finais, contribuir para garantir preços mais baixos do que os que poderiam ser aplicados às empresas compradoras de gás que recorram ao prestador de serviços. A proposta de regulamento da Comissão relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio já inclui uma primeira referência à possibilidade de uma forma muito limitada de aquisição conjunta de gás para efeitos de compensação. No entanto, essa proposta é anterior à guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Além disso, essa proposta não contém uma descrição pormenorizada do conceito, dizendo unicamente respeito às necessidades muito específicas dos operadores das redes de transporte no que se refere a energia de compensação. Uma vez que o problema da falta de estruturas para a aquisição coordenada de gás exige uma solução imediata e muito mais abrangente, é conveniente propor uma solução expedita de caráter temporário.

(10)

A agregação da procura e a aquisição conjunta poderão, portanto, reforçar a solidariedade da União na aquisição e distribuição de gás. Num espírito de solidariedade, a aquisição conjunta deverá apoiar especialmente as empresas que antes adquiriam gás apenas ou principalmente a fornecedores russos, ajudando-as a abastecer-se em condições vantajosas junto de outros fornecedores ou produtores de gás natural em resultado da agregação da procura e da aquisição conjunta.

(11)

Na eventualidade de a maior parte das instalações de armazenamento de gás europeias estar esgotada após o próximo inverno, a agregação da procura e a aquisição conjunta deverão contribuir para o enchimento das instalações de armazenamento de gás na atual situação de emergência. Além disso, essas medidas deverão contribuir para que a aquisição de gás se realize de uma forma mais coordenada, num espírito de solidariedade.

(12)

Há, por conseguinte, a necessidade urgente de estabelecer, de forma temporária, agregação da procura e a aquisição conjunta. Tal permitirá o rápido estabelecimento de um prestador de serviços, o que permitirá a agregação da procura. O prestador de serviços contratado pela Comissão terá apenas algumas funções básicas e o processo que organizará incluirá apenas elementos obrigatórios no que se refere à participação na agregação da procura, mas ainda não incluirá a obrigatoriedade de coordenação das condições contratuais nem de apresentação de propostas vinculativas para a aquisição de gás por seu intermédio.

(13)

Não deverá ser imposta às empresas de gás natural ou às empresas consumidoras de gás qualquer exigência de adquirirem gás através do prestador de serviços, celebrando contratos de fornecimento de gás ou memorandos de entendimento com os fornecedores ou produtores de gás cujas propostas satisfaçam a procura agregada. No entanto, as empresas de gás natural ou as empresas consumidoras de gás são fortemente incentivadas a explorar formas de cooperação compatíveis com o direito da concorrência e a recorrer ao prestador de serviços para tirarem pleno partido das vantagens da aquisição conjunta. Por conseguinte, o prestador de serviços e as empresas participantes poderão desenvolver um mecanismo que estabeleça as principais condições em que essas empresas participantes se comprometem a adquirir o gás que satisfaça a procura agregada.

(14)

Importa que a Comissão e os Estados-Membros tenham uma visão clara dos contratos de fornecimento de gás previstos e celebrados em toda a União, que permita determinar se os objetivos de segurança do aprovisionamento e de solidariedade energética são cumpridos. Por conseguinte, as empresas ou as autoridades dos Estados-Membros deverão informar a Comissão e os Estados-Membros em que essas empresas estão estabelecidas dos grandes projetos de aquisição de gás superiores a 5 TWh/ano. Tal deverá aplicar-se, em especial, às informações básicas relativas a contratos novos ou renovados. A Comissão deverá ser autorizada a emitir recomendações dirigidas às empresas de gás natural ou às autoridades dos Estados-Membros em causa, nomeadamente nos casos em que uma maior coordenação possa melhorar o funcionamento da aquisição conjunta ou em que o lançamento de um concurso para a aquisição de gás ou as aquisições previstas de gás possa ter um impacto negativo sobre a segurança do aprovisionamento, o mercado interno ou a solidariedade energética. A pendência da emissão de uma recomendação não deverá impedir as empresas de gás natural ou as autoridades dos Estados-Membros em causa de prosseguirem as negociações.

(15)

Os Estados-Membros deverão coadjuvar a Comissão na realização da análise que visa determinar se as aquisições de gás em causa reforçam a segurança do aprovisionamento na União e são compatíveis com o princípio da solidariedade energética. Por conseguinte, para facilitar a coordenação dessa análise, deverá ser criado um Comité Diretor ad hoc composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

(16)

O processo de agregação da procura para efeitos de aquisição conjunta deverá ser realizado por um prestador de serviços adequado. Por conseguinte, a Comissão deverá recorrer a um procedimento de contratação, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), para contratar um prestador de serviços que possa desenvolver uma ferramenta informática adequada (“ferramenta informática”) e organizar o processo de agregação da procura. Poderão ser cobradas taxas aos participantes na aquisição conjunta para cobrir os custos operacionais.

(17)

Ao atribuir direitos de acesso ao fornecimento entre as empresas que participam na agregação da procura, o prestador de serviços deverá aplicar métodos que não discriminem entre participantes de menor e maior dimensão e que sejam equitativos, independentemente das quantidades de gás solicitadas por cada empresa. Por exemplo, o prestador de serviços deverá atribuir direitos de acesso proporcionais às quantidades de gás que cada empresa declarou comprar para um prazo e destino de entrega determinados. Tal poderá ser pertinente nos casos em que a oferta não cubra suficientemente a procura no mercado da União.

(18)

A agregação da procura e a aquisição de gás natural são processos complexos que devem ter em conta vários elementos além dos preços, por exemplo as quantidades, os pontos de entrega e outros parâmetros. Por conseguinte, o prestador de serviços selecionado deverá ter o nível de experiência necessário na gestão e agregação de aquisições de gás natural ou serviços conexos à escala da União. Acresce que a agregação da procura e a aquisição de gás natural são elementos cruciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás e salvaguardar o princípio da solidariedade energética na União.

(19)

A proteção das informações sensíveis do ponto de vista comercial é da maior importância quando há disponibilização de informações à Comissão, aos membros do Comité Diretor ad hoc ou ao prestador de serviços que cria ou gere a ferramenta informática para agregação da procura. Por conseguinte, a Comissão deverá recorrer a instrumentos eficazes para proteger essas informações contra qualquer acesso não autorizado e quaisquer riscos de cibersegurança. Quaisquer dados pessoais que possam ser tratados no âmbito da agregação da procura e da aquisição conjunta deverão ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(20)

A aquisição conjunta poderá assumir diferentes formas. Poderá realizar-se através de concursos ou leilões organizados pelo prestador de serviços que agrega a procura das empresas de gás natural e das empresas consumidoras de gás, a fim de a equiparar às potenciais ofertas de fornecedores ou produtores de gás natural, por meio de uma ferramenta informática.

(21)

Um dos objetivos da agregação da procura e da aquisição conjunta é a mitigação do risco de aumentos de preço desnecessários influenciados por empresas que licitam o mesmo lote de gás. Em última análise, a garantia de que todos os benefícios da aquisição conjunta chegam aos consumidores finais depende das decisões tomadas pelas empresas. As grandes empresas deverão coibir-se, mesmo que possam vender gás a preços mais elevados. As empresas que beneficiem de preços mais baixos na aquisição de gás graças à aquisição conjunta deverão repercutir esses benefícios nos consumidores. Esta repercussão dos preços mais baixos poderá constituir um indicador importante do êxito da aquisição conjunta, uma vez que é crucial para os consumidores.

(22)

A agregação da procura e a aquisição conjunta deverão estar abertas a empresas de gás natural e empresas consumidoras de gás estabelecidas na União. Em especial, os consumidores industriais que utilizam gás de forma intensiva nos seus processos de produção, como os produtores de fertilizantes, aço, cerâmica e vidro, também podem beneficiar da aquisição conjunta ao permitir-lhes agrupar a procura, contratar remessas de gás e GNL e estruturar a oferta em função das suas necessidades específicas. O processo de organização da aquisição conjunta deverá dispor de regras transparentes sobre a forma de adesão e deverá garantir a sua abertura.

(23)

A abertura da agregação da procura e da aquisição conjunta também aos Balcãs Ocidentais e aos três países associados da Parceria Oriental é um objetivo político explícito da União. Por conseguinte, as empresas estabelecidas nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia deverão ser autorizadas a participar na agregação da procura e na aquisição conjunta estabelecidas pelo presente regulamento, desde que sejam adotadas as disposições necessárias.

(24)

É necessário reduzir a dependência da União em relação ao gás fornecido a partir da Federação da Rússia. As empresas controladas pela Federação da Rússia ou por qualquer pessoa singular ou coletiva da Rússia, ou as empresas visadas por medidas restritivas da União adotadas com base no artigo 215.o do TFUE, ou detidas ou controladas por qualquer outra pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo sujeito a essas medidas restritivas, deverão, por conseguinte, ser excluídas da participação na aquisição conjunta, bem como da organização do processo de aquisição conjunta.

(25)

A fim de evitar que o objetivo de diversificação relativamente ao gás fornecido a partir da Federação da Rússia seja posto em risco ou comprometido pela participação na agregação da procura e na aquisição conjunta de empresas ou outros organismos controlados por pessoas singulares ou coletivas da Rússia ou por empresas estabelecidas na Federação da Rússia, a participação dessas entidades deverá ser igualmente excluída.

(26)

Além disso, o gás natural originário da Federação da Rússia não deverá ser objeto de aquisição conjunta. Para o efeito, o gás natural que entre nos Estados-Membros ou nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia através de pontos de entrada específicos não deverá ser objeto de aquisição conjunta, uma vez que é provável que o gás natural originário da Federação da Rússia entre nos Estados-Membros ou nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia através desses pontos de entrada.

(27)

Os participantes na aquisição conjunta de gás poderão necessitar de garantias financeiras se alguma das empresas não estiver em condições de pagar a quantidade final objeto do contrato. Os Estados-Membros ou outras partes interessadas poderão prestar apoio financeiro, inclusive sob a forma de garantias, aos participantes na aquisição conjunta. A concessão de apoio financeiro deverá respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais, incluindo o quadro temporário de crise adotado pela Comissão em 23 de março de 2022, conforme alterado em 28 de outubro de 2022, quando aplicável.

(28)

O enchimento das instalações de armazenamento de gás é vital para garantir a segurança do aprovisionamento na União. Em consequência da diminuição dos fornecimentos de gás natural a partir da Federação da Rússia, os Estados-Membros poderão ter dificuldades no enchimento das instalações de armazenamento de gás que visa garantir a segurança do aprovisionamento de gás no inverno de 2023/2024, tal como previsto no Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O recurso à agregação da procura realizada pelo prestador de serviços poderá ajudar os Estados-Membros a mitigar essas dificuldades. Poderá, no respeito do direito da concorrência, apoiar, em especial, uma gestão coordenada do enchimento e do armazenamento tendo em vista a próxima época de enchimento, evitando os picos de preços excessivos causados, nomeadamente, pela falta de coordenação do enchimento das instalações de armazenamento.

(29)

Para que a aquisição conjunta contribua para o enchimento das instalações de armazenamento de gás em consonância com as metas intermédias estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/1032, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar que as empresas de gás natural e as empresas consumidoras de gás sob a sua jurisdição recorrem ao processo organizado pelo prestador de serviços como um dos meios possíveis para alcançar as metas de enchimento.

(30)

O Regulamento (UE) 2022/1032 exige que, até 1 de novembro de 2023, os Estados-Membros aprovisionem as suas instalações de armazenamento de gás até 90 %. Esta meta é superior à meta para 1 de novembro de 2022 (80 %). A aquisição conjunta poderá ajudar os Estados-Membros a atingir esta nova meta. Para o efeito, os Estados-Membros deverão exigir que as empresas nacionais recorram ao prestador de serviços para agregarem a procura com quantidades de gás suficientemente elevadas, a fim de diminuir o risco de não enchimento das suas instalações de armazenamento de gás. Os Estados-Membros deverão exigir que as suas empresas incluam no processo de agregação da procura quantidades equivalentes a, pelo menos, 15 % das suas metas de enchimento das instalações de armazenamento para o próximo ano, o que corresponde a cerca de 13 500 milhões de m3 para a União no seu conjunto. Os Estados-Membros que não disponham de instalações de armazenamento subterrâneo de gás no respetivo território deverão participar no processo de agregação da procura com quantidades equivalentes a 15 % da sua obrigação de partilha dos encargos nos termos do artigo 6.o-C do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(31)

A agregação da procura e a aquisição conjunta não determinam a gestão das instalações de armazenamento de gás, incluindo as instalações de armazenamento estratégico de gás, e não prejudicam os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (UE) 2022/1032.

(32)

Para utilizarem eficazmente a aquisição conjunta de gás e celebrarem contratos com fornecedores de gás que apresentem propostas ao prestador de serviços, as empresas deverão poder coordenar as condições de aquisição, por exemplo as quantidades e os preços do gás, os pontos e os prazos de entrega, no respeito do direito da União. No entanto, as empresas que participem num consórcio de aquisição de gás deverão assegurar que as informações trocadas, direta ou indiretamente, se limitam ao estritamente necessário para a consecução do objetivo visado, nos termos do artigo 101.o do TFUE. Ademais, as disposições em matéria de transparência e governação do presente regulamento deverão assegurar que os contratos do consórcio adquirente não põem em perigo a segurança do aprovisionamento nem comprometem a solidariedade energética, em especial quando os Estados-Membros estiverem direta ou indiretamente envolvidos no processo de aquisição.

(33)

Embora seja possível constituir mais do que um consórcio de aquisição de gás, a opção mais eficaz será a constituição de um único consórcio de aquisição de gás que englobe o maior número possível de empresas para agregar a procura através do prestador de serviços e que seja compatível com o direito da concorrência da União. Além disso, a conjugação de esforços num único consórcio de aquisição de gás deverá afirmar ao mercado um poder negocial reforçado da União e criar condições vantajosas que dificilmente seriam alcançadas por empresas de menor dimensão ou em caso de ação dispersa.

(34)

A constituição e o funcionamento de consórcios de aquisição de gás nos termos do presente regulamento deverão cumprir as regras da União em matéria de concorrência, tal como aplicáveis à luz das atuais circunstâncias excecionais do mercado. A Comissão indicou que está pronta a acompanhar as empresas na conceção de tais consórcios de aquisição de gás e a tomar uma decisão, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (6), sobre a inaplicabilidade dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, caso sejam incorporadas e respeitadas as salvaguardas pertinentes. Declarou igualmente que está pronta a fornecer orientações informais caso as empresas participantes em qualquer outro consórcio se vejam confrontadas com incertezas quanto à apreciação de um ou mais elementos do mecanismo de aquisição conjunta em causa ao abrigo das regras de concorrência da União.

(35)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, as medidas relativas à agregação da procura e à aquisição conjunta não excedem o necessário para alcançar o seu objetivo, uma vez que essas medidas serão executadas com base na adesão voluntária, estando unicamente prevista uma exceção limitada no que se refere à participação obrigatória na agregação da procura para efeitos de enchimento das instalações de armazenamento de gás, e as empresas privadas continuarão a ser parte nos contratos de fornecimento de gás celebrados no âmbito da aquisição conjunta.

(36)

A fim de otimizar a capacidade de absorção de GNL das instalações de GNL da União e a utilização das instalações de armazenamento de gás, são necessárias disposições reforçadas em matéria de transparência e um mercado organizado que facilite as transações secundárias de capacidades de armazenamento de gás e de capacidades das instalações de GNL, à semelhança dos existentes para o transporte de gás através de gasodutos. Este aspeto é particularmente importante num período de emergência e de mudança dos fluxos de gás dos gasodutos da Federação da Rússia para o GNL. As propostas da Comissão de uma diretiva relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio e de um regulamento relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio contém disposições para o efeito. A antecipação dessas disposições no âmbito da resposta à crise é crucial para que a utilização das instalações de GNL e das instalações de armazenamento de gás se realize com maior eficiência e com a transparência necessária. No que diz respeito a plataformas de transparência à escala europeia, os Estados-Membros deverão poder utilizar as plataformas de transparência da União já existentes para os terminais de GNL e as instalações de armazenamento de gás a fim de assegurar a rápida aplicação do presente regulamento. No que respeita a uma plataforma de reserva no mercado secundário, os operadores de instalações de GNL e de instalações de armazenamento de gás deverão poder utilizar as suas plataformas existentes, dotando-as das características necessárias.

(37)

No que diz respeito às reservas a longo prazo de capacidades de transporte de gás, as regras em vigor relativas à gestão de congestionamentos preveem procedimentos de perda da reserva de capacidade não utilizada (use-it-or-lose-it). No entanto, esses procedimentos só produzem efeitos ao fim de pelo menos seis meses, exigindo procedimentos administrativos morosos das autoridades reguladoras nacionais. Por conseguinte, importa reforçar e simplificar essas regras para munir os operadores da rede de gás de ferramentas que lhes permitam reagir rapidamente a mudanças nos fluxos de gás e responder a eventuais congestionamentos. Mais concretamente, as novas regras poderão acelerar a comercialização de capacidades a longo prazo não utilizadas que, de outro modo, continuariam por utilizar, tornando a utilização dos gasodutos mais eficiente.

(38)

Os operadores das redes de transporte deverão analisar as informações disponíveis sobre a utilização da rede de transporte pelos utilizadores da rede e determinar se existe subutilização da capacidade firme contratada. Essa subutilização deverá ser definida como a situação em que um utilizador da rede tenha, nos últimos 30 dias, utilizado ou oferecido no mercado, em média, menos de 80 % da capacidade firme reservada. Caso exista subutilização, o operador da rede de transporte deverá publicar a capacidade disponível para o leilão mensal seguinte e posteriormente leiloá-la. Em alternativa, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder decidir utilizar um mecanismo firme de perda da reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência. Neste último caso, o mecanismo deverá aplicar-se a todos os pontos de interligação, congestionados ou não.

(39)

As empresas compradoras de gás ou que se propõem fornecer gás a destinos predefinidos através da aquisição conjunta deverão assegurar as capacidades de transporte desde os pontos de entrega de gás até ao seu destino. Com vista a ajudar a assegurar as capacidades de transporte, aplicam-se as regras pertinentes do mercado interno, incluindo os códigos da rede de gás. As autoridades reguladoras nacionais, os operadores das redes de transporte, os operadores de instalações de GNL e os operadores de instalações de armazenamento de gás, bem como as plataformas de reserva, deverão explorar as possibilidades de melhorar a utilização da infraestrutura de forma economicamente comportável, analisando a possibilidade de desenvolver novos produtos de capacidade de transporte que liguem pontos de interligação intra-UE, instalações de GNL e instalações de armazenamento de gás, respeitando simultaneamente as regras pertinentes do mercado interno, em especial o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão (7).

(40)

Embora as circunstâncias extraordinárias de crise conduzam a alterações dos padrões de fluxo nas redes europeias de gás, resultando em rendas de congestionamento extraordinariamente elevadas em determinados pontos de interligação na União, poderiam identificar-se algumas flexibilidades mediante um diálogo com as autoridades reguladoras competentes dos Estados-Membros afetados ao abrigo das regras em vigor, se for caso disso com a mediação da Comissão.

(41)

A invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia conduziu a grandes incertezas e perturbações nos mercados europeus do gás natural. Consequentemente, nos últimos meses, esses mercados têm refletido a incerteza na oferta e esta incerteza transformou a expectativa do mercado em preços extremamente elevados e voláteis do gás natural. Esta situação colocou uma pressão adicional sobre os participantes no mercado e prejudicou o bom funcionamento dos mercados da energia da União.

(42)

A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece regras destinadas a assegurar o bom funcionamento das plataformas de negociação, nas quais também se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético. Essa diretiva estabelece que os Estados-Membros devem exigir que num mercado regulamentado existam mecanismos de garantia do funcionamento equitativo e ordenado dos mercados financeiros. No entanto, esses mecanismos não se destinam ao estabelecimento de um limite para a evolução intradiária dos preços e não conseguiram evitar os episódios de volatilidade excecional observados nos mercados de derivados do gás e da eletricidade.

(43)

Tendo em conta as dificuldades que os participantes no mercado enfrentam nas plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético e a urgência de assegurar que os mercados de derivados de energia continuem a desempenhar o seu papel na satisfação das necessidades de cobertura da economia real, é apropriado exigir que as plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético criem mecanismos temporários de contenção da volatilidade intradiária para controlar as oscilações excessivas de preços de forma mais eficiente. A fim de assegurar que esses mecanismos se aplicam aos contratos mais pertinentes, deverão os mesmos aplicar-se aos derivados relevantes para o setor energético cuja maturidade não exceda 12 meses.

(44)

As plataformas de negociação que oferecem derivados de produtos de base relevantes para o setor energético admitem frequentemente a participação de várias empresas do setor da energia de todos os Estados-Membros. Essas empresas do setor da energia dependem fortemente dos derivados negociados nessas plataformas de negociação para assegurar fornecimentos cruciais de gás e eletricidade em toda a União. Por conseguinte, as oscilações excessivas de preços que ocorrem nas plataformas de negociação de derivados de produtos de base relevantes para o setor energético afetam o funcionamento das empresas do setor da energia em toda a União, acabando por afetar também negativamente os consumidores finais. Assim, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, importa assegurar a coordenação da implantação e aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, a fim de garantir que os operadores essenciais para a segurança do aprovisionamento energético em todos os Estados-Membros beneficiem de salvaguardas contra grandes oscilações de preços que prejudiquem a continuidade das suas atividades, o que prejudicaria também os consumidores finais.

(45)

Os mecanismos de contenção da volatilidade intradiária deverão evitar oscilações excessivas de preços ao longo de um dia de negociação. Esses mecanismos deverão basear-se no preço de mercado observado a intervalos regulares. Dada a grande diversidade de instrumentos nos mercados de derivados de energia e as especificidades das plataformas de negociação associadas a esses instrumentos, importa adaptar os mecanismos de contenção da volatilidade intradiária às especificidades desses instrumentos e mercados. Por conseguinte, as plataformas de negociação deverão estabelecer limites de preços tendo em conta as especificidades de cada derivado de produtos de base relevantes para o setor energético pertinente, o perfil de liquidez do mercado desse derivado e o seu perfil de volatilidade.

(46)

Ao determinar o preço de abertura para efeitos da fixação do primeiro preço de referência num dia de negociação, a plataforma de negociação deverá basear-se na metodologia que normalmente aplica para determinar o preço a que um derivado de produtos de base relevantes para o setor energético específico é negociado pela primeira vez no início do dia de negociação. Ao determinar o preço de abertura após qualquer interrupção da negociação que possa ocorrer durante um dia de negociação, a plataforma de negociação deverá aplicar a metodologia que considere mais adequada para assegurar que a negociação ordenada seja retomada.

(47)

As plataformas de negociação deverão poder aplicar o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, quer integrando-o nos seus interruptores (circuit breakers) existentes, já estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE, quer como um mecanismo complementar.

(48)

A fim de garantirem a transparência do funcionamento do mecanismo de contenção da volatilidade intradiário que aplicam, as plataformas de negociação deverão tornar pública, sem demora injustificada, uma descrição das características gerais do mecanismo, bem como de quaisquer alterações que efetuem. No entanto, para salvaguardar uma negociação equitativa e ordenada, não deverão ser obrigadas a publicar todos os parâmetros técnicos desse mecanismo.

(49)

Caso as informações recolhidas pela Agência Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre a aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade pelas plataformas de negociação em que são negociados derivados de produtos de base relevantes para o setor energético na União demonstrem que é necessária uma maior coerência na aplicação do mecanismo para assegurar uma gestão mais eficiente da volatilidade excessiva dos preços em toda a União, a Comissão deverá poder especificar condições uniformes de aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, tais como a frequência com que os limites de preços são recalculados ou as medidas a tomar caso a negociação vá além desses limites de preços. A Comissão deverá poder tomar em consideração as especificidades de cada derivado de produtos de base relevantes para o setor energético, o perfil de liquidez do mercado desse derivado e o seu perfil de volatilidade.

(50)

As plataformas de negociação deverão dispor de tempo suficiente para aplicarem com solidez o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária previsto no presente regulamento, pelo que poderão criá-lo até 31 de janeiro de 2023. Para que as plataformas de negociação consigam responder rapidamente a oscilações excessivas de preços ainda antes da criação desse mecanismo, deverão dispor de um mecanismo preliminar que possa, de um modo geral, alcançar o mesmo objetivo que o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária.

(51)

As obrigações e restrições impostas às plataformas de negociação e aos operadores de mercado pelos mecanismos de contenção da volatilidade intradiária não excedem o necessário para permitir que as empresas do setor da energia continuem a participar nos mercados do gás e da eletricidade e satisfaçam as suas necessidades de cobertura, contribuindo assim para a segurança do aprovisionamento energético dos consumidores finais.

(52)

A fim de assegurar uma aplicação eficiente dos mecanismos de contenção da volatilidade intradiária, as autoridades competentes deverão supervisionar a aplicação dos mecanismos pelas plataformas de negociação e informar periodicamente a ESMA sobre essa aplicação. Tendo em vista assegurar uma aplicação coerente do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, as autoridades competentes deverão também certificar-se de que as divergências na aplicação desses mecanismos pelas plataformas de negociação são devidamente justificadas.

(53)

A fim de resolver potenciais divergências na aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária entre os Estados-Membros e baseando-se nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes, a ESMA deverá coordenar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e documentar quaisquer divergências observadas na forma como os mecanismos de contenção da volatilidade intradiária são aplicados pelas plataformas de negociação em todas as jurisdições da União.

(54)

Dada a redução sem precedentes do fornecimento de gás natural da Federação da Rússia e o risco persistente de novas perturbações súbitas do aprovisionamento, a União enfrenta a necessidade urgente de diversificar o seu aprovisionamento de gás. No entanto, o mercado do GNL da Europa ainda está a emergir e é difícil avaliar a exatidão dos preços que prevalecem neste mercado. A fim de obter uma avaliação precisa, objetiva e fiável dos preços de fornecimento de GNL à União, a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), criada pelo Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deverá recolher todos os dados do mercado de GNL necessários para estabelecer diariamente uma avaliação do preço do GNL.

(55)

Importa que a avaliação do preço seja realizada com base em todas as transações relativas ao fornecimento de GNL à União. A ACER deverá estar habilitada a recolher esses dados de mercado junto de todos os participantes ativos no fornecimento de GNL à União. Esses participantes deverão ser obrigados a comunicar todos os seus dados do mercado de GNL à ACER, tão próximo do tempo real quanto seja tecnologicamente possível, após a conclusão de uma transação ou após a publicação de uma oferta de compra ou de venda para realizar uma transação. A avaliação dos preços realizada pela ACER deverá abranger o conjunto de dados mais completo, incluindo os preços das transações e, a partir de 31 de março de 2023, os preços das ofertas de compra e de venda de fornecimentos de GNL à União. A publicação diária desta avaliação objetiva dos preços e do índice de referência do GNL – diferencial estabelecido por comparação com outros preços de referência no mercado – abre caminho à sua aceitação voluntária pelos participantes no mercado como preço de referência nos seus contratos e transações. Uma vez estabelecidos, a avaliação do preço do GNL e o índice de referência do GNL poderão tornar-se uma taxa de referência para os contratos de derivados utilizados para cobrir o preço do GNL ou a diferença entre o preço do GNL e outros preços do gás. Tendo em conta a urgente necessidade de introduzir a avaliação do preço do GNL, a primeira publicação dessa avaliação deverá ser realizada, o mais tardar, em 13 de janeiro de 2023.

(56)

Os poderes atualmente conferidos à ACER pelo Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (11) (designados conjuntamente "REMIT"), não são suficientes para a criação de um conjunto de dados completo e abrangente de todos os fornecimentos de GNL à União. No entanto, há que assegurar um conjunto de dados abrangente e completo que possibilite a avaliação diária dos preços de modo que a União possa gerir, num espírito de solidariedade, as suas políticas de contratação das importações internacionais de GNL, em especial durante a atual situação de crise. É igualmente necessário dispor de dados e informações relevantes sobre os contratos de GNL para assegurar o acompanhamento da evolução dos preços, bem como realizar o controlo da qualidade dos dados e garantir essa qualidade. Este instrumento extraordinário deverá possibilitar à ACER recolher todos os dados de mercado necessários para estabelecer uma avaliação exaustiva e representativa dos preços de fornecimento de GNL à União.

(57)

Embora o estabelecimento de uma avaliação do preço do GNL diária e de um índice de referência do GNL a título permanente deva, numa fase posterior, ser incluído numa revisão mais exaustiva do REMIT, a atual situação de crise exige que sejam tomadas desde já medidas urgentes para fazer face às atuais dificuldades graves de aprovisionamento e de fixação de preços exatos do fornecimento de GNL à União, que vigorem, a título temporário, até à adoção da revisão do REMIT pelo processo legislativo ordinário.

(58)

A fim de aumentar imediatamente a transparência dos preços e a segurança do planeamento no mercado de importação de GNL, importa especificar que o conjunto de dados em causa deverá abranger informações sobre os preços e as quantidades das transações de GNL concluídas, os preços e as quantidades das ofertas de compra e de venda relativas ao fornecimento de GNL à União, bem como a fórmula de cálculo do preço no contrato a longo prazo, se for caso disso.

(59)

Os participantes no mercado de GNL sujeitos a uma obrigação de comunicação de informações deverão ser definidos como aqueles que participam na aquisição ou na venda de remessas de GNL destinadas à União. Esses participantes no mercado de GNL deverão estar sujeitos às obrigações e proibições aplicáveis aos participantes no mercado ao abrigo do REMIT.

(60)

A ACER, em cooperação com a Comissão, deverá ter um mandato amplo para especificar a qualidade e o teor dos dados de mercado que recolhe com o objetivo de estabelecer uma avaliação diária dos preços de fornecimento de GNL à União. Deverá igualmente dispor de uma grande discricionariedade na escolha do protocolo de transmissão de dados da sua preferência. Para que os dados de mercado a comunicar se revistam da qualidade mais elevada possível, a ACER deverá ficar habilitada a especificar todos os parâmetros dos dados de mercado que lhe devem ser comunicados. Esses parâmetros deverão incluir (mas não se limitando a isso) as unidades de referência para comunicação de dados relativos aos preços e às quantidades, a maturidade dos contratos ou os dados relativos às ofertas de compra e de venda anteriores à transação, bem como os protocolos de transmissão a utilizar para transmitir os dados necessários à ACER.

(61)

A ACER deverá também definir a metodologia que utiliza para fornecer diariamente uma avaliação do preço do GNL e um índice de referência do GNL, bem como o processo de revisão periódica dessa metodologia.

(62)

A avaliação de preços publicada nos termos do presente regulamento deverá proporcionar maior transparência aos Estados-Membros e a outros participantes no mercado no que se refere ao preço prevalecente das importações de GNL na Europa. Uma maior transparência dos preços deverá, por sua vez, permitir aos Estados-Membros e às entidades privadas domiciliadas na União atuarem de forma mais informada e coordenada quando adquirem GNL nos mercados mundiais e, em particular, quando recorrem ao prestador de serviços. O reforço da coordenação na aquisição de GNL deverá evitar que os Estados-Membros licitem uns contra os outros ou apresentem preços de licitação que não estejam em consonância com o preço de mercado prevalecente. Por conseguinte, as avaliações de preços e os diferenciais de referência publicados nos termos do presente regulamento são cruciais para uma maior solidariedade entre os Estados-Membros na aquisição dos fornecimentos limitados de GNL.

(63)

A obrigação imposta aos operadores de mercado de fornecerem à ACER informações sobre as transações de GNL é necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de permitir à ACER definir um índice de referência do GNL, nomeadamente por estar em consonância com as obrigações atuais dos operadores de mercado ao abrigo do REMIT, mantendo a ACER confidenciais as informações comerciais sensíveis.

(64)

Além do interruptor e do índice de referência do GNL estão disponíveis outras intervenções, incluindo um corredor de preços dinâmico e temporário, tal como solicitado nas Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2022, tendo em conta as seguintes salvaguardas: o corredor de preços dinâmico e temporário deverá aplicar-se às transações de gás natural no ponto de negociação virtual do Title Transfer Facility (TTF), mercado de transferência de títulos operado pela Gasunie Transport Services B.V.; as outras plataformas de negociação de gás da União poderão ligar-se à cotação à vista do TTF corrigida por via de um corredor de preços dinâmico e temporário; e não deverá prejudicar a negociação de gás no mercado de balcão, não deverá pôr em causa a segurança do aprovisionamento de gás da União, deverá depender dos progressos na consecução da meta de poupança de gás, não deverá conduzir a um aumento global do consumo de gás, deverá ser concebida de forma que não impeça fluxos de gás intra-UE baseados no mercado, não deverá afetar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia e deverá ter em conta os preços de mercado do gás nos diferentes mercados organizados em toda a União.

(65)

O Regulamento (UE) 2017/1938 já prevê a possibilidade de os Estados-Membros, durante uma emergência, darem prioridade ao aprovisionamento de gás a determinadas centrais elétricas a gás críticas, dada a importância destas para a segurança do aprovisionamento de eletricidade e a prevenção de desequilíbrios na rede. Numa emergência, as centrais elétricas a gás críticas e as quantidades de gás essenciais que lhes estão associadas podem ter impacto significativo nas quantidades de gás disponíveis para efeitos de solidariedade. Nesse contexto, em derrogação do artigo 13.o, n.os 1, 3 e 8, do Regulamento (UE) 2017/1938, os Estados-Membros deverão poder solicitar, temporariamente, medidas de solidariedade de emergência também no caso de não conseguirem garantir essas quantidades de gás essenciais para assegurar a continuação da produção de eletricidade em centrais elétricas a gás críticas. De igual modo, os Estados-Membros que prestam solidariedade a outro Estado-Membro deverão ter o direito de assegurar que, ao fazê-lo, não põem em perigo os fornecimentos aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade ou outros serviços essenciais, como o aquecimento urbano, e o funcionamento das suas próprias centrais elétricas a gás críticas.

(66)

Deverá estabelecer-se um limite máximo das quantidades de gás essenciais para preservar a segurança do aprovisionamento de eletricidade em cada Estado-Membro, a fim de evitar pedidos de solidariedade desnecessários ou abusivos ou limitações indevidas à solidariedade prestada a um Estado-Membro que dela necessite. A metodologia utilizada no relatório prospetivo de inverno da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) fornece uma base para identificar a quantidade de gás essencial para a segurança do aprovisionamento de eletricidade e para a fixação desses limites. As quantidades de gás essenciais para a segurança do aprovisionamento de eletricidade calculadas pela REORT-E refletem as quantidades de gás imprescindíveis para assegurar a adequação da eletricidade a nível pan-europeu utilizando todos os recursos do mercado, assumindo-se sempre que o gás ocupa a posição mais baixa na ordem de mérito. A metodologia da REORT-E baseia-se numa ampla amostra dos cenários mais desfavoráveis em matéria de clima e de indisponibilidades forçadas. O facto de a metodologia da REORT-E não ter em conta toda a cogeração não impede os Estados-Membros de considerarem as instalações de aquecimento urbano de clientes protegidos como protegidas nos termos da definição constante do Regulamento (UE) 2017/1938. No caso dos Estados-Membros cuja produção de eletricidade dependa exclusivamente de fornecimentos de GNL e que não disponham de capacidades de armazenamento significativas, as quantidades de gás essenciais para a segurança do aprovisionamento de eletricidade deverão ser adaptadas em conformidade. A quantidade de gás essencial para a segurança do aprovisionamento de eletricidade pode ser inferior ao nível histórico de gás consumido para a produção de eletricidade, uma vez que a adequação da eletricidade pode ser assegurada por outros meios, nomeadamente através de fornecimentos entre Estados-Membros.

(67)

No entanto, tal não exclui que, para evitar uma crise de eletricidade, as necessidades reais em termos de quantidades mínimas de gás de um Estado-Membro que solicita solidariedade ou de um Estado-Membro que presta solidariedade possam ser superiores aos valores modelados pela REORT-E. Nesses casos, o Estado-Membro que solicita solidariedade ou o Estado-Membro que presta solidariedade deverá poder exceder os valores máximos estabelecidos no presente regulamento se puder justificar que tal é necessário para evitar uma crise de eletricidade, como casos que exijam o recurso a reservas de restabelecimento da frequência e a combustíveis alternativos, ou em cenários excecionais que não tenham sido tidos em conta no relatório prospetivo de inverno da REORT-E, nomeadamente no que respeita aos níveis hidrológicos ou a acontecimentos imprevistos. A quantidade de gás essencial para a segurança do aprovisionamento de eletricidade inclui, por definição, todo o gás necessário para assegurar um aprovisionamento estável de eletricidade e, por conseguinte, inclui a eletricidade necessária para produzir e transportar gás, bem como a eletricidade necessária a setores cruciais das infraestruturas e instalações críticas fundamentais para o funcionamento dos serviços no domínio militar, da segurança nacional e da ajuda humanitária.

(68)

As restrições impostas aos operadores do mercado pelo alargamento da proteção por razões de solidariedade às quantidades de gás essenciais são necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento de gás em caso de redução da oferta e o aumento da procura de gás durante a época de inverno. Essas restrições baseiam-se nas medidas em vigor estabelecidas, respetivamente, no Regulamento (UE) 2017/1938 e no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (12), com o objetivo de tornar essas medidas mais eficazes nas circunstâncias atuais.

(69)

O presente regulamento não prejudica a liberdade dos Estados-Membros de terem em conta os potenciais danos a longo prazo causados às instalações industriais decorrentes da definição de prioridades quanto à procura a reduzir ou limitar para poderem prestar solidariedade a outro Estado-Membro.

(70)

Determinados clientes, nomeadamente os clientes domésticos e os clientes que prestam serviços sociais essenciais, são particularmente sensíveis aos efeitos negativos de perturbações do aprovisionamento de gás. Por este motivo, o Regulamento (UE) 2017/1938 introduziu um mecanismo de solidariedade entre Estados-Membros, a fim de atenuar os efeitos de uma emergência grave na União e garantir que o gás chegue aos clientes protegidos por razões de solidariedade. No entanto, em certos casos a utilização de gás por clientes protegidos poderá igualmente ser considerada não essencial. A redução deste tipo de utilização, que vai claramente além do consumo necessário, não comprometerá os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1938, uma vez que o consumo de gás em carência para fins não essenciais poderia causar graves prejuízos noutros setores privados ou comerciais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, em circunstâncias específicas, realizar economias de gás também por meio da redução do consumo não essencial dos clientes protegidos, caso tal redução seja fisicamente viável sem afetar as utilizações essenciais. No entanto, quaisquer medidas de redução tomadas pelos Estados-Membros deverão limitar-se estritamente ao consumo não essencial e não podem, de modo algum, reduzir os consumos básicos pelos clientes protegidos nem limitar a capacidade destes clientes aquecerem adequadamente as suas habitações.

(71)

Os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes deverão ser livres de determinar as medidas de redução aplicáveis e as atividades que correspondem ao consumo não essencial, por exemplo o aquecimento de espaços exteriores, de piscinas em edifícios residenciais e de outras instalações residenciais complementares. Tendo a possibilidade de limitar o consumo não essencial, os Estados-Membros deverão poder reforçar as salvaguardas e assegurar o fornecimento de gás a outros setores, serviços e indústrias essenciais, possibilitando a continuação da sua atividade durante uma crise.

(72)

Qualquer medida tomada para reduzir o consumo não essencial de clientes protegidos deverá ser necessária, proporcionada e especificamente aplicável em situações de crise declarada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1938 ou de um alerta da União declarado nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369. Não obstante a aplicação de medidas de redução do consumo não essencial, os clientes protegidos deverão continuar a beneficiar de proteção contra cortes do fornecimento. Os Estados-Membros deverão também garantir que tais medidas não limitam a proteção que se exige para os clientes vulneráveis, cujo consumo atual deverá ser considerado essencial, sem prejuízo da interrupção dos fornecimentos por razões técnicas.

(73)

Os Estados-Membros são livres de decidir se cabe fazer uma distinção, e de que forma, entre o consumo essencial e o consumo não essencial dos clientes protegidos. Um Estado-Membro que solicita medidas de solidariedade e decida não fazer essa distinção não deverá ser obrigado a demonstrar que o consumo não essencial poderia ser reduzido antes de solicitar a solidariedade. Um Estado-Membro que presta solidariedade não deverá ser obrigado a fazer uma distinção entre clientes essenciais e não essenciais para determinar a quantidade de gás disponível para medidas de solidariedade.

(74)

Em caso de emergência, os Estados-Membros e a União deverão assegurar que o gás circula no mercado interno, o que implica que as medidas tomadas a nível nacional não poderão dar origem a problemas de segurança do aprovisionamento noutro Estado-Membro, devendo o acesso às infraestruturas transfronteiriças permanecer seguro e tecnicamente possível a qualquer momento. O atual quadro jurídico não prevê um procedimento para resolver eficazmente os conflitos entre dois Estados-Membros a respeito de medidas que afetem negativamente os fluxos transfronteiriços. Uma vez que as redes de gás e de eletricidade da União estão interligadas, isso poderá não só conduzir a graves problemas de segurança do aprovisionamento, mas também enfraquecer a unidade da União face a países terceiros. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1938, importa, por conseguinte, conferir à Comissão o poder de avaliar as medidas nacionais adotadas e de, se necessário, arbitrar conflitos num prazo razoável. Para este efeito, a Comissão deverá poder exigir a modificação dessas medidas nacionais caso observe a existência de ameaças para a segurança do aprovisionamento de gás de outros Estados-Membros ou da União. Dada a natureza excecional da atual crise energética, o cumprimento da decisão da Comissão deverá ocorrer sem demoras que possam eventualmente prejudicar o aprovisionamento de gás da União. Atendendo ao que precede, os procedimentos de conciliação deverão ser suspensos durante o período de aplicação do presente regulamento, a fim de garantir o funcionamento do mercado interno.

(75)

O princípio da solidariedade energética é um princípio geral do direito da União (13) aplicável a todos os Estados-Membros e não apenas aos Estados-Membros vizinhos. Além disso, a utilização eficiente das infraestruturas existentes, incluindo as capacidades de transporte transfronteiriças e as instalações de GNL, é importante para garantir a segurança do aprovisionamento de gás num espírito de solidariedade. Num período marcado por perturbações no aprovisionamento de gás a nível da União, nacional ou regional, e por uma transição significativa do gás transportado por gasoduto para o GNL, os Estados-Membros em situação de crise grave deverão poder beneficiar não só das possibilidades de aprovisionamento de gasodutos vizinhos, mas também de fornecimentos de países que dispõem de instalações de GNL. Alguns Estados-Membros poderão estar em condições de prestar solidariedade a outros Estados-Membros, mesmo que não estejam diretamente interligados por via de um gasoduto ou através de um país terceiro ou outros Estados-Membros, desde que o Estado-Membro que solicita solidariedade tenha esgotado todas as medidas baseadas no mercado previstas no seu plano de emergência, incluindo a aquisição de GNL nos mercados mundiais. Afigura-se, portanto, adequado alargar a obrigação de solidariedade aos Estados-Membros não interligados que disponham de instalações de GNL, tendo em conta, ao impor obrigações aos operadores, as diferenças entre os mercados e as infraestruturas do gás transportado por gasoduto e do GNL, incluindo os navios de transporte de GNL, bem como a falta de poderes de execução no que diz respeito aos ativos de GNL, como os navios de transporte de GNL, e ainda as possibilidades de substituir o gás natural por GNL, caso não existam instalações de liquefação de gás no território de um Estado-Membro que presta solidariedade.

(76)

Quando um Estado-Membro que dispõe de instalações de GNL prestar solidariedade a outro Estado-Membro, não deverá ser responsabilizado por estrangulamentos ou outros potenciais problemas que possam ocorrer fora do seu próprio território ou que possam resultar da falta de poderes de execução sobre os navios de transporte de GNL detidos por um operador de um país terceiro, caso esses estrangulamentos ou outros problemas afetem o fluxo real de gás e, em última análise, impeçam que as quantidades de gás necessárias cheguem ao Estado-Membro que solicita solidariedade. Caso o Estado-Membro que presta solidariedade não disponha de poderes de execução, não deverá ser responsabilizado por não substituir gás natural por uma remessa de GNL.

(77)

Ao concretizar o princípio da solidariedade energética, o Regulamento (UE) 2017/1938 introduziu um mecanismo de solidariedade destinado a reforçar a cooperação e a confiança entre os Estados-Membros em caso de crise grave. A fim de facilitar a aplicação do mecanismo de solidariedade, os Estados-Membros deverão acertar uma série de questões técnicas, jurídicas e financeiras nos seus acordos bilaterais, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2017/1938.

(78)

Apesar da obrigação jurídica de celebrar acordos de solidariedade bilaterais até 1 de dezembro de 2018, apenas alguns desses acordos foram finalizados, pondo em perigo a aplicação da obrigação jurídica de prestar apoio em situações de emergência por razões de solidariedade. A proposta da Comissão de um regulamento relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio incluía um primeiro modelo de acordo de solidariedade. No entanto, uma vez que esse modelo foi elaborado antes da invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia, e tendo em conta a atual situação de extrema escassez de gás e de explosão dos preços, bem como a necessidade urgente de dispor no imediato de regras genéricas temporárias para o próximo inverno, é conveniente criar um quadro temporário de regras genéricas para a prestação das medidas de solidariedade necessárias, em derrogação do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1938, que sejam eficazes e rapidamente aplicáveis, não dependam de negociações bilaterais morosas e estejam adaptadas à atual situação de preços excessivos e altamente voláteis do gás. Em especial, deverão ser introduzidas regras genéricas mais claras para a compensação dos custos do gás fornecido e, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, para a limitação de potenciais custos adicionais que o Estado-Membro que presta solidariedade possa cobrar. As regras relativas às medidas de solidariedade previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 deverão continuar a ser aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.

(79)

Em princípio, a solidariedade deverá ser prestada a troco de uma compensação justa paga diretamente pelo Estado-Membro que solicita solidariedade ou por entidades por si delegadas. A compensação deverá cobrir o preço do gás, quaisquer custos reais ou potenciais de armazenamento, o transporte transfronteiriço e os custos associados. A compensação deverá ser justa, tanto para os Estados-Membros que solicitam solidariedade como para os Estados-Membros que prestam solidariedade.

(80)

A atual crise está a conduzir a níveis de preços e a picos de preços periódicos que ultrapassam largamente a situação de uma eventual crise de aprovisionamento prevista aquando da adoção do Regulamento (UE) 2017/1938. A volatilidade intradiária dos preços que caracteriza atualmente o mercado do gás em resultado da presente crise do gás deverá, por conseguinte, ser tida em conta ao determinar o montante da compensação a favor dos Estados-Membros que prestam solidariedade. Com base na solidariedade e tendo em vista evitar a fixação de preços em circunstâncias de mercado extremas, seria problemático considerar o preço de mercado intradiário flutuante como preço de referência da medida de solidariedade. O preço do gás deverá refletir o preço médio do mercado diário no dia anterior ao pedido de solidariedade no Estado-Membro que presta solidariedade. Tendo isso em conta, a compensação continua a basear-se no "preço de mercado", tal como disposto na Recomendação (UE) 2018/177 da Comissão (14). O preço médio do mercado diário não está tão dependente da volatilidade e de cotações à vista muito elevadas em situações de crise e, como tal, limita quaisquer incentivos perversos.

(81)

Tal como salientado na Recomendação (UE) 2018/177, os custos dos danos causados pela redução da atividade industrial apenas podem ser cobertos pela compensação se não estiverem refletidos no preço do gás que o Estado-Membro que solicita solidariedade tem de pagar e o Estado-Membro que requer solidariedade não deverá ter de pagar duas vezes uma compensação pelos mesmos custos. Atendendo às circunstâncias excecionais, em que os preços do gás alcançaram níveis sem precedentes, afigura-se adequado que um Estado-Membro que receba solidariedade não seja automaticamente obrigado a cobrir integralmente outros custos, por exemplo indemnizações ou custos de ações judiciais, que ocorram no Estado-Membro que presta solidariedade, a menos que seja prevista outra solução num acordo de solidariedade. A experiência tem demonstrado que a obrigação do Estado-Membro que recebe solidariedade de suportar integralmente o risco financeiro de todos os custos de compensação, diretos ou indiretos, que possam resultar da prestação de medidas de solidariedade constitui um obstáculo fundamental à celebração de acordos de solidariedade. Por conseguinte, a responsabilidade ilimitada deverá ser atenuada nas regras genéricas aplicáveis aos acordos de solidariedade, a fim de permitir a celebração dos acordos pendentes o mais rapidamente possível, uma vez que esses acordos são uma pedra angular do Regulamento (UE) 2017/1938, refletindo o princípio da solidariedade energética da União. Na medida em que a compensação pelos custos indiretos não exceda 100 % do preço do gás, se justifique e não seja coberta pelo preço do gás, esses custos deverão ser cobertos pelo Estado-Membro que recebe solidariedade.

No entanto, caso o custo solicitado exceda 100 % do preço do gás, a Comissão deverá, após consultar as autoridades competentes pertinentes, estabelecer uma compensação equitativa dos custos e, por conseguinte, ter a possibilidade de verificar se a limitação da compensação pelos custos é adequada. Por conseguinte, a Comissão deverá poder admitir uma compensação diferente da prevista no Regulamento (UE) 2017/1938 em certos casos, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, inclusive as medidas de poupança de gás e de redução da procura de gás, bem como o princípio da solidariedade energética. Na avaliação, a Comissão deverá ter devidamente em conta a necessidade de evitar custos indiretos excessivos em consequência da redução ou dos cortes do fornecimento aos clientes de gás.

(82)

As regras do presente regulamento relativas ao pagamento de uma compensação pelas medidas de solidariedade entre Estados-Membros não prejudicam os princípios da indemnização por danos consagrados no direito constitucional nacional.

(83)

A celebração de acordos de solidariedade com Estados-Membros vizinhos, tal como exigido nos termos do artigo 13.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2017/1938, afigura-se o instrumento mais adequado para executar a obrigação de prestar medidas de solidariedade nos termos do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a afastar-se das regras genéricas de compensação previstas no presente regulamento se acordarem outras regras num acordo de solidariedade. Em especial, os Estados-Membros deverão manter a possibilidade de acordar bilateralmente uma compensação adicional que cubra outros custos, por exemplo os custos totais resultantes de uma obrigação de pagar compensações no Estado-Membro que presta solidariedade, incluindo indemnizações por perdas e danos causados pela redução da atividade industrial. Num acordo de solidariedade bilateral, tais custos podem ser incluídos na compensação se o enquadramento jurídico nacional previr a obrigação de pagar danos causados pela redução da atividade industrial, incluindo compensações pelos prejuízos económicos, em acréscimo ao preço do gás.

(84)

Como medida de último recurso, o mecanismo de solidariedade genérico só deverá ser ativado por um Estado-Membro que solicita solidariedade quando o mercado não for capaz de fornecer as quantidades de gás necessárias, incluindo as quantidades de GNL e as fornecidas voluntariamente por clientes não protegidos, para atender à procura dos clientes protegidos por razões de solidariedade. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938, os Estados-Membros deverão ter esgotado todas as medidas previstas nos seus planos de emergência, incluindo a restrição forçada até ao nível dos clientes protegidos por razões de solidariedade.

(85)

A natureza urgente e as consequências de uma eventual ativação do mecanismo de solidariedade deverão implicar a cooperação estreita entre os Estados-Membros envolvidos, a Comissão e os gestores de crises competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1938. O pedido deverá, portanto, ser comunicado a todas as partes em tempo útil e conter um conjunto mínimo de elementos que permitam aos Estados-Membros que prestam solidariedade responder sem demora. A resposta dos Estados-Membros que prestam solidariedade deverá incluir informações sobre a quantidade de gás que pode ser entregue ao Estado-Membro que solicita solidariedade, incluindo também as quantidades que poderão ser libertadas em caso de aplicação de medidas não baseadas no mercado. Os Estados-Membros podem chegar a acordo quanto a medidas técnicas e de coordenação adicionais para facilitar a resposta atempada a um pedido de solidariedade. Ao prestarem solidariedade, os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes deverão garantir a segurança operacional e a fiabilidade da rede.

(86)

O Estado-Membro que solicita solidariedade deverá poder receber solidariedade de vários Estados-Membros. O mecanismo de solidariedade genérico só deverá ser ativado se o Estado-Membro que presta solidariedade não tiver celebrado qualquer acordo bilateral com o Estado-Membro que solicita solidariedade. Caso exista um acordo bilateral entre o Estado-Membro que solicita solidariedade e o Estado-Membro que presta solidariedade, esse acordo deverá prevalecer e aplicar-se entre eles.

(87)

Afigura-se adequado que a Comissão possa acompanhar a aplicação do mecanismo de solidariedade genérico e, se for considerado necessário, possa facilitar a satisfação dos pedidos de solidariedade. Para o efeito, a Comissão deverá fornecer uma plataforma interativa que sirva de modelo e possibilite a apresentação contínua e em tempo real de pedidos de solidariedade e a sua articulação com as quantidades disponíveis correspondentes.

(88)

Os Estados-Membros e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia podem igualmente celebrar acordos voluntários para a aplicação de medidas de solidariedade.

(89)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(90)

Atendendo que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(1)

A guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a redução sem precedentes dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia aos Estados-Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da União e dos seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, o uso do aprovisionamento de gás como arma e a manipulação dos mercados que a Federação da Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a uma subida vertiginosa dos preços da energia na União, não só pondo em perigo a economia da União, como também ameaçando gravemente a segurança do aprovisionamento. Uma rápida implantação das fontes de energia renováveis pode ajudar a mitigar os efeitos da atual crise energética, constituindo uma defesa contra as ações da Rússia. Ao reforçarem a segurança do aprovisionamento da União, reduzirem a volatilidade do mercado e diminuírem os preços da energia, as energias renováveis podem contribuir significativamente para combater o uso da energia como arma por parte da Rússia.

(2)

As ações levadas a cabo pela Rússia nos últimos meses agravaram ainda mais a situação no mercado, em especial aumentando o risco de interrupção total dos fornecimentos de gás russo à União num futuro próximo, uma situação que afetou a segurança do aprovisionamento da União. Esta situação conduziu a um aumento acentuado da volatilidade dos preços da energia na União, tendo os preços do gás e da eletricidade atingido máximos históricos durante o verão, o que levou a um aumento dos preços retalhistas da eletricidade, o qual deverá continuar a repercutir-se gradualmente na maioria dos contratos celebrados com os consumidores, sobrecarregando cada vez mais os agregados familiares e as empresas. O agravamento da situação nos mercados da energia contribuiu substancialmente para a inflação geral na área do euro e para o abrandamento do crescimento económico em toda a União. Este risco persistirá independentemente de uma eventual redução temporária dos preços grossistas e será ainda mais premente no próximo ano, tal como reconhecido na proposta de emergência da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão de 18 de outubro de 2022 sobre a Emergência Energética – preparar, adquirir e proteger a UE em conjunto. As empresas europeias do setor da energia poderão enfrentar graves dificuldades no enchimento das instalações de armazenamento de gás no próximo ano, pois, atendendo à atual situação política, é altamente provável que chegue cada vez menos, ou mesmo nenhum, gás transportado por gasodutos à União a partir da Rússia. Simultaneamente, o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece, para 2023, uma meta de enchimento de 90 % das capacidades de armazenamento de gás da União, superior aos 80 % aplicáveis neste inverno. Ademais, acontecimentos imprevisíveis, como a sabotagem de gasodutos e outros riscos de perturbação da segurança do aprovisionamento, poderão criar constrangimentos adicionais nos mercados do gás. Por último, as recentes políticas conduzidas noutras regiões do mundo para apoiar e acelerar a expansão de cadeias inteiras de valor no domínio das tecnologias de energia renovável vieram deteriorar as perspetivas de competitividade do setor europeu das tecnologias de energia renovável.

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Neste contexto, e a fim de contrariar a exposição dos consumidores e empresas europeus a preços elevados e voláteis que causam dificuldades económicas e sociais, atenuar a necessidade de reduzir a procura de energia, substituindo os fornecimentos de gás natural por energia proveniente de fontes renováveis, e aumentar a segurança do aprovisionamento, importa que a União tome novas medidas imediatas e temporárias para acelerar a implantação das fontes de energia renováveis, em especial através de medidas direcionadas capazes de acelerar, a curto prazo, o ritmo de implantação das energias renováveis na União.

(4)

As medidas urgentes em questão foram selecionadas devido à sua natureza e ao seu potencial para contribuir, a curto prazo, para solucionar a emergência energética. Mais especificamente, os Estados-Membros podem aplicar rapidamente várias das medidas previstas no presente regulamento a fim de simplificar o procedimento de concessão de licenças aplicável aos projetos no domínio das energias renováveis, sem que tal implique alterações onerosas dos procedimentos e sistemas jurídicos nacionais, mas garantindo uma aceleração positiva da implantação das energias renováveis a curto prazo. Algumas dessas medidas são de âmbito geral, por exemplo, a introdução da presunção ilidível de que os projetos no domínio das energias renováveis são de interesse público superior para efeitos da legislação ambiental pertinente, ou a introdução de clarificações relativas ao âmbito de aplicação de determinadas diretivas ambientais, bem como a simplificação do quadro de licenciamento aplicável ao reequipamento de centrais de energia renovável, que passa a centrar-se nos impactos resultantes de mudanças ou expansões relativamente ao projeto original. Outras medidas visam tecnologias específicas, por exemplo o encurtamento e a aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar em estruturas existentes. É conveniente aplicar essas medidas de emergência o mais rapidamente possível, e adaptá-las conforme necessário, a fim de responder adequadamente aos desafios atuais.

(5)

É necessário introduzir medidas específicas e urgentes adicionais que visem determinadas tecnologias e tipos de projetos com maior potencial de implantação rápida e efeitos imediatos no objetivo de reduzir a volatilidade dos preços e a procura de gás natural sem limitar a procura global de energia. Além da aceleração dos procedimentos de concessão de licenças relativamente à instalação de equipamentos de energia solar em estruturas artificiais, é adequado promover e acelerar a implantação de instalações solares de pequena dimensão, incluindo para os autoconsumidores de energia renovável e para os autoconsumidores coletivos, como as comunidades locais de energia, uma vez que constituem as opções com menos custo, são as mais acessíveis, e têm o menor impacto ambiental ou de outro tipo, para uma implantação rápida de novas instalações de energia renovável. Acresce que esses projetos apoiam diretamente os agregados familiares e as empresas que estão a enfrentar preços elevados da energia, e protegem os consumidores da volatilidade dos preços. O reequipamento das centrais de produção de eletricidade renovável é uma opção para aumentar rapidamente a produção de energia renovável com o menor impacto possível na infraestrutura da rede e no ambiente, inclusive no caso das tecnologias de produção de energia renovável, como a energia eólica, cujos procedimentos de concessão de licenças são normalmente mais longos. Por último, as bombas de calor são uma alternativa renovável direta às caldeiras a gás natural e têm potencial para reduzir significativamente a procura de gás natural durante o período de maior utilização dos sistemas de aquecimento.

(6)

Tendo em conta a situação urgente e excecional no setor da energia, os Estados-Membros deverão poder introduzir isenções relativamente a determinadas obrigações de avaliação estabelecidas na legislação ambiental da União para projetos no domínio das energias renováveis e para projetos de armazenamento de energia e projetos relacionados com a rede elétrica que sejam necessários para a integração das energias renováveis no sistema elétrico. A fim de poder introduzir essas isenções, deverão estar reunidas duas condições, a saber: o projeto estar localizado numa zona específica de energia renovável ou numa zona específica da rede e essa zona ter sido objeto de avaliação ambiental estratégica. Além disso, deverão ser adotadas medidas de mitigação proporcionadas ou, se tais medidas não estiverem disponíveis, medidas de compensação para assegurar a proteção das espécies.

(7)

O presente regulamento deverá ser aplicável aos procedimentos de concessão de licenças cujo data de início tenha lugar durante o seu período de aplicação. Atendendo ao objetivo do presente regulamento, e como à situação de emergência e ao contracto excecional em que é adotado, em especial ao facto de uma aceleração a curto prazo do ritmo de implantação de energias renováveis na União justificar a aplicação do presente regulamento aos procedimento de concessão de licenças que já se encontram em curso, deverá ser permitido aos Estados-Membros aplicar o presente regulamento, ou algumas das suas disposições, a procedimento de concessão de licenças que se encontrem pendentes e relativamente aos quais ainda não tenha sido tomada uma decisão final por parte da autoridade relevante, desde que a aplicação dessas regras se faça no devido respeito pelos direitos preexistentes, e expectativas legítimas, de terceiros. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a aplicação do presente regulamento aos procedimentos de concessão de licenças pendentes seja proporcionada e proteja adequadamente os direitos e as expectativas legítimas de todas as partes interessadas.

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Uma das medidas temporárias consiste na introdução de uma presunção ilidível segundo a qual os projetos no domínio das energias renováveis são de interesse público superior e importantes para a saúde e a segurança públicas para efeitos da legislação ambiental da União pertinente, exceto se existirem provas claras de que esses projetos têm efeitos negativos importantes no ambiente que não podem ser mitigados ou compensados. As centrais de energia renovável, incluindo as bombas de calor ou os parques eólicos, são cruciais para combater as alterações climáticas e a poluição, reduzir os preços da energia, diminuir a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis e garantir a segurança do aprovisionamento da União. A presunção de que as centrais de energia renovável, incluindo as bombas de calor, são de interesse público superior e importantes para a saúde e a segurança públicas permitirá que esses projetos beneficiem, quando necessário e com efeito imediato, de um processo de avaliação simplificado no que toca a determinadas derrogações previstas, em especial, na legislação ambiental da União pertinente. Aos Estados-Membros deverá ser permitido, considerando as suas especificidades nacionais, restringir a aplicação dessa presunção a determinadas partes dos seus territórios ou a determinadas tecnologias ou projetos. É possível aos Estados-Membros ponderar a aplicação dessa presunção na sua legislação nacional em matéria de paisagismo.

(9)

O exposto acima reflete o importante papel que as energias renováveis podem desempenhar na descarbonização do sistema energético da União, ao oferecerem soluções imediatas para substituir a energia proveniente de combustíveis fósseis e ao contribuírem para dar resposta à deterioração da situação no mercado. Para eliminar os estrangulamentos no procedimento de concessão de licenças e na exploração das centrais de energia renovável, deverá, no contexto da ponderação dos interesses jurídicos em cada caso individual no âmbito do procedimento de planeamento e concessão de licenças, ser dada prioridade à construção e exploração de centrais de energia de fontes renováveis e ao desenvolvimento da infraestrutura de rede conexa, pelo menos para os projetos reconhecidos como sendo de interesse público. No que diz respeito à proteção das espécies, a prioridade deverá ser dada apenas na medida em que forem tomadas medidas adequadas de conservação das espécies que contribuam para a manutenção ou o restabelecimento das populações da espécie num estado de conservação favorável e se forem disponibilizados recursos financeiros suficientes, bem como zonas para o efeito.

(10)

A energia solar é uma fonte de energia renovável essencial para pôr termo à dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e, simultaneamente, concretizar a transição para uma economia com impacto neutro no clima. A energia solar fotovoltaica, uma das fontes de produção de eletricidade com menos custos de que se dispõe, e as tecnologias solares térmicas, que fornecem aquecimento renovável a baixo custo por unidade de calor, podem ser implantadas rapidamente, e podem beneficiar diretamente cidadãos e empresas. Neste contexto, em consonância com a Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022 intitulada «Estratégia da UE para a Energia Solar», apoiar-se-á o desenvolvimento de uma cadeia de valor industrial resiliente no domínio da energia solar na União, nomeadamente por via da Aliança para a Indústria Solar Fotovoltaica, que será lançada no final de 2022. A aceleração e a melhoria dos procedimentos de concessão de licenças a projetos no domínio das energias renováveis contribuirão para sustentar a expansão da capacidade de fabrico de tecnologias de energia limpa da União. As circunstâncias atuais e, em especial, a volatilidade muito elevada dos preços da energia exigem medidas imediatas que garantam procedimentos de concessão de licenças significativamente mais rápidos, a fim de acelerar substancialmente o ritmo da instalação de equipamentos solares em estruturas artificiais, que, por norma, é menos complexa do que a instalação de equipamentos no solo e pode contribuir rapidamente para mitigar os efeitos da atual crise energética, desde que se mantenha a estabilidade, fiabilidade e segurança da rede. Por conseguinte, este tipo de instalação deverá beneficiar de procedimentos de concessão de licenças mais curtos em comparação com outros projetos no domínio das energias renováveis.

(11)

O prazo máximo para a conclusão do procedimento de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar, bem como dos ativos de armazenamento colocalizado e ligações à rede conexos, em estruturas artificiais, existentes ou futuras, criadas para outros fins que não a produção de energia solar deverá ser de três meses. Deverá também ser introduzida, para essas instalações, uma derrogação da obrigatoriedade de realizar avaliações ambientais nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), uma vez que é pouco provável que essas instalações suscitem preocupações relacionadas com utilizações concorrentes do espaço ou com o impacto ambiental. O investimento em pequenas instalações de energia solar descentralizadas que permitam o autoconsumo de energia renovável é um dos meios mais eficientes para os consumidores de energia reduzirem as suas faturas de energia e a sua exposição à volatilidade dos preços. Aos Estados-Membros deverá ser permitido excluir determinadas zonas ou estruturas do âmbito de aplicação do prazo mais curto e da derrogação acima referidos, por determinados motivos justificados.

(12)

As instalações de autoconsumo, inclusive para os autoconsumidores coletivos, como as comunidades locais de energia, também contribuem para reduzir a procura global de gás natural, aumentar a resiliência do sistema e alcançar as metas da União em matéria de energias renováveis. Não é expectável que a instalação de equipamento de energia solar com capacidade inferior a 50 kW, incluindo instalações por autoconsumidores de energia renovável, venha a ter efeitos negativos importantes no ambiente ou na rede e não suscita preocupações de segurança. Além disso, por norma, as pequenas instalações não exigem uma expansão da capacidade no ponto de ligação à rede. Tendo em conta os efeitos positivos imediatos desse tipo de instalações para os consumidores e os impactos ambientais limitados a que essas instalações podem dar origem, é conveniente simplificar ainda mais o procedimento de concessão de licenças que lhes é aplicável, desde que não excedam a capacidade existente de ligação à rede de distribuição, introduzindo o conceito de deferimento administrativo tácito nos procedimentos de concessão de licenças em causa, a fim de promover e acelerar a implantação dessas instalações e de colher os seus benefícios a curto prazo. Aos Estados-Membros deverá ser permitido aplicar um limiar inferior a 50 kW devido aos seus condicionalismos internos, desde que esse limiar continue a ser superior a 10,8 kW. De todo o modo, as entidades competentes podem, durante o procedimento de concessão de licenças, que dura um mês, rejeitar os pedidos recebidos para essas instalações por razões relacionadas com a segurança, estabilidade e fiabilidade da rede, através de uma resposta devidamente fundamentada.

(13)

O reequipamento de centrais de energia renovável já existentes tem um potencial significativo para aumentar rapidamente a produção de eletricidade renovável, permitindo assim reduzir o consumo de gás. O reequipamento permite que se continuem a explorar locais com um potencial significativo de produção de energia renovável, o que reduz a necessidade de designar novos locais para projetos neste domínio. O reequipamento de uma central eólica com turbinas mais eficientes permite manter ou aumentar a capacidade existente utilizando menos turbinas, se estas forem maiores e mais eficientes. Além disso, o reequipamento apresenta outros pontos fortes, como a existência de uma ligação à rede, um grau de aceitação pública provavelmente mais elevado e o conhecimento dos impactos ambientais.

(14)

Estima-se que, entre 2021 e 2025, uma parte das instalações eólicas terrestres, correspondente a uma capacidade de 38 GW, venha a atingir o fim da sua vida útil normal de 20 anos. Se estas instalações fossem desativadas, em vez de reequipadas, assistir-se-ia a uma redução substancial da capacidade de produção de energia renovável atualmente instalada, complicando ainda mais a situação no mercado da energia. A simplificação e a aceleração imediatas dos procedimentos de concessão de licenças a projetos de reequipamento são cruciais para manter e aumentar a capacidade de produção de energia renovável na União. O regulamento proposto introduz medidas adicionais para este efeito. Para simplificar o procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos no domínio das energias renováveis. Em especial, o prazo máximo de seis meses aplicável a esse procedimento deverá incluir todas as necessárias avaliações de impacto ambiental. Além disso, sempre que o reequipamento de uma central de energia renovável ou a modernização de uma infraestrutura de rede conexa necessária para integrar a energia renovável no sistema elétrico estiver sujeito a uma análise prévia ou a uma avaliação de impacto ambiental, estas deverão limitar-se a aferir os potenciais impactos significativos resultantes da mudança ou da expansão relativamente ao projeto original.

(15)

A fim de promover e acelerar o reequipamento de centrais de energia renovável já existentes, é necessário estabelecer imediatamente um procedimento simplificado para as ligações à rede, aplicável sempre que o reequipamento dê origem a um aumento limitado da capacidade total em comparação com o projeto inicial.

(16)

O reequipamento de uma instalação solar permite aumentar a eficiência e a capacidade sem aumentar o espaço ocupado. Assim, contanto que o processo de reequipamento não conduza a um aumento do espaço utilizado e que as medidas de mitigação ambiental inicialmente exigidas continuem a ser cumpridas, a instalação reequipada não terá um impacto ambiental diferente do da instalação original.

(17)

A tecnologia das bombas de calor é fundamental para produzir aquecimento e arrefecimento renováveis a partir da energia ambiente, inclusive de estações de tratamento de águas residuais, e da energia geotérmica. As bombas de calor permitem igualmente a utilização de calor e frio residuais. A rápida implantação de bombas de calor que tirem partido de fontes de energia renováveis subutilizadas, como a energia ambiente, a energia geotérmica e o calor residual dos setores industrial e terciário, incluindo centros de dados, permite substituir as caldeiras alimentadas a gás natural e com outros combustíveis fósseis por uma solução de aquecimento renovável, aumentando simultaneamente a eficiência energética. Tal acelerará a redução da utilização de gás para fins de aquecimento, tanto nos edifícios como na indústria. A fim de acelerar a instalação e a utilização de bombas de calor, é adequado introduzir procedimentos de concessão de licenças específicos e mais curtos para tais instalações, incluindo um procedimento simplificado para a ligação de bombas de calor de menor dimensão à rede elétrica, caso não haja preocupações de segurança, não sejam necessários novos trabalhos para efeitos de ligação à rede e não haja qualquer incompatibilidade técnica dos componentes do sistema, exceto se o direito nacional não previr qualquer procedimento para tais casos. A instalação mais rápida e mais fácil de bombas de calor levará a um acréscimo da utilização de energias renováveis no setor do aquecimento, que representa quase metade do consumo de energia da União, o que contribuirá para a segurança do aprovisionamento e ajudará a dar resposta a uma situação de mercado mais difícil.

(18)

Na aplicação dos prazos para a instalação de equipamentos de energia solar, o reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável e a implantação de bombas de calor, o período de construção ou reequipamento das centrais, das suas ligações à rede e das infraestruturas de rede conexas necessárias não deverá ser contabilizado, exceto nos casos em que coincida com uma fase administrativa do procedimento de concessão de licenças. Além disso, o período de duração das fases administrativas necessárias para proceder às modernizações significativas da rede requeridas para garantir a estabilidade, fiabilidade e segurança da rede também não deverá ser contabilizado nos prazos.

(19)

A fim de facilitar ainda mais a implantação das energias renováveis, os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter a possibilidade de encurtar ainda mais os prazos aplicáveis ao procedimento de concessão de licenças.

(20)

As disposições da Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus») e, em particular, as obrigações dos Estados-Membros relativas à participação do público e ao acesso à justiça, continuam a ser aplicáveis.

(21)

O princípio da solidariedade energética é um princípio geral do direito da União tal como definido pelo Tribunal Europeu de Justiça no seu acórdão de 15 de julho de 2021, no processo C-848/19 P (3), Alemanha/Polónia, e é aplicável a todos os Estados-Membros. Ao dar execução ao princípio da solidariedade energética, o presente regulamento permite a distribuição transfronteiriça dos efeitos de uma implantação mais rápida dos projetos no domínio das energias renováveis. As medidas constantes do presente regulamento visam instalações de energia renovável em todos os Estados-Membros e abrangem um vasto leque de projetos, incluindo projetos respeitantes a estruturas existentes, a novas instalações de equipamentos de energia solar e ao reequipamento de instalações existentes. Tendo em conta o grau de integração dos mercados de energia da União, qualquer aumento da implantação das energias renováveis num Estado-Membro deverá beneficiar igualmente outros Estados-Membros, em termos de segurança do aprovisionamento e de descida dos preços. Deverá contribuir para que a eletricidade renovável flua além-fronteiras até onde for mais necessária, bem como assegurar a exportação de eletricidade renovável produzida a baixo custo para os Estados-Membros onde a produção de eletricidade é mais dispendiosa. Além disso, as capacidades de produção de energia renovável recém-instaladas nos Estados-Membros terão uma incidência na redução global da procura de gás em toda a União.

(22)

O artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza o Conselho a decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. À luz dos acontecimentos recentes e das ações recentes levadas a cabo pela Rússia, o elevado risco de interrupção total dos fornecimentos de gás russo, combinado com as perspetivas incertas em termos de alternativas, representa uma ameaça significativa de perturbação do aprovisionamento energético, em função de novos aumentos dos preços da energia e de consequente pressão sobre a economia da União. É, por isso, necessário adotar medidas urgentes.

(23)

Tendo em conta a magnitude da crise energética, o nível do seu impacto social, económico e financeiro e a necessidade de agir o mais rapidamente possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento tem uma vigência limitada a 18 meses e inclui uma cláusula de reexame para a Comissão propor a sua prorrogação, se necessário.

(24)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(1)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Federação da Rússia («Rússia») contra a Ucrânia e a redução sem precedentes dos fornecimentos de gás natural da Rússia aos Estados-Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da União e dos seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a instrumentalização do aprovisionamento de gás e a manipulação dos mercados que a Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a um aumento vertiginoso dos preços da energia na União. A alteração das rotas de aprovisionamento, que causou o congestionamento da infraestrutura europeia de gás, a necessidade de encontrar fontes de aprovisionamento de gás alternativas e a inadaptação dos mecanismos de formação de preços a situações de choque no aprovisionamento contribuíram para a volatilidade e a escalada dos preços. Os preços mais elevados do gás natural põem em perigo a economia da União e ameaçam seriamente a segurança do aprovisionamento, devido a uma inflação persistentemente elevada, em consequência do aumento dos preços da eletricidade, que deterioram o poder de compra dos consumidores, bem como devido ao aumento dos custos de produção, em especial em setores com utilização intensiva de energia.

(2)

Em 2022, os preços do gás natural foram excecionalmente voláteis, tendo alguns índices de referência atingido máximos históricos em agosto de 2022. O nível anormal dos preços do gás natural registado em agosto de 2022 deveu-se a vários fatores, incluindo um equilíbrio apertado entre a oferta e a procura, associado ao reenchimento das instalações de armazenamento e à redução dos fluxos de gás transportado por gasodutos, receios de novas perturbações do aprovisionamento e manipulações do mercado por parte da Rússia, e a inadaptação do mecanismo de formação de preços a tais variações extremas da procura e da oferta, o que agravou o aumento excessivo dos preços. Depois de uma década em que os preços se situaram num intervalo entre 5 EUR/MWh e 35 EUR/MWh, os preços europeus do gás natural atingiram níveis 1 000 % superiores aos preços médios anteriormente registados na União. Os Dutch Title Transfer Facility (TTF) Gas Futures (produtos a três meses/trimestrais) foram negociados na bolsa ICE Endex (2) foram negociados a níveis ligeiramente inferiores a EUR 350/MWh, ao passo que o gás do TTF para o dia seguinte negociado na European Energy Exchange atingiu EUR 316/MWh. Os preços do gás nunca haviam atingido níveis como os registados em agosto de 2022.

(3)

Após os danos causados ao gasoduto Nord Stream 1 em setembro de 2022, provavelmente por um ato de sabotagem, não há perspetivas de os fornecimentos de gás da Rússia à União retomarem os níveis anteriores à guerra num futuro próximo. Os consumidores e as empresas europeias continuam expostos a um risco manifesto de novos episódios de aumentos acentuados de preços do gás prejudiciais para a economia. A segurança do aprovisionamento pode ser ameaçada por acontecimentos imprevisíveis, como acidentes ou atos de sabotagem de gasodutos, que perturbam o aprovisionamento de gás à Europa ou aumentam drasticamente a procura. É provável que as tensões do mercado, despoletadas pelo receio de situações de escassez súbita, persistam para lá do inverno e durante o próximo ano, uma vez que a adaptação a choques no aprovisionamento e o estabelecimento de novas relações e infraestruturas de aprovisionamento deverão demorar um ou vários anos.

(4)

Embora existam derivados ligados a outros pontos de negociação virtual (VTP), o TTF — mercado de transferência de títulos, localizado nos Países Baixos, é geralmente considerado o indicador de preços «padrão» nos mercados europeus do gás. Tal deve-se à sua liquidez habitualmente elevada, por sua vez resultante de vários fatores, incluindo a localização geográfica, que permitiu ao TTF, no cenário anterior à guerra, receber gás natural de várias fontes, incluindo volumes significativos provenientes da Rússia. Assim, é amplamente utilizado como preço de referência em fórmulas de fixação de preços de contratos de fornecimento de gás, e ainda como preço de base em operações de cobertura/derivados em toda a União, incluindo em plataformas não diretamente ligadas ao TTF. De acordo com os dados de mercado, nos primeiros oito meses de 2022, a plataforma TTF representou cerca de 80 % das negociações de gás natural no conjunto da União e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (o «Reino Unido»).

(5)

No entanto, as perturbações registadas nos mercados da energia da União desde fevereiro de 2022 influenciaram o funcionamento e a eficácia dos mecanismos tradicionais de formação dos preços no mercado grossista do gás, nomeadamente no que respeita ao índice de referência do TTF. Se, no passado, o TTF foi um bom indicador dos preços do gás noutras regiões da Europa, a partir de abril de 2022 ficou desligado dos preços noutras plataformas de negociação na Europa, bem como das avaliações de preços efetuadas pelas agências de supervisão de preços para as importações de Gás Natural Liquefeito («GNL»). Tal deve-se, em grande medida, ao facto de o sistema de gás do Noroeste da Europa apresentar limitações no que respeita a infraestruturas específicas, tanto em termos de transporte por gasodutos (oeste-este) como em termos de capacidade de regaseificação de GNL. Estas limitações foram, em parte, responsáveis pelo aumento geral dos preços do gás desde o início da crise na Europa, na sequência da instrumentalização da energia como arma pela Rússia. O diferencial anormal entre o TTF e outras plataformas regionais verificado em agosto de 2022 indicia que, nas atuais circunstâncias específicas do mercado, o TTF poderá não ser um bom indicador da situação do mercado fora do Noroeste da Europa, onde os mercados estão sujeitos a restrições em termos de infraestruturas. Durante episódios de escassez no mercado do Noroeste da Europa, outros mercados regionais podem beneficiar de condições de mercado mais favoráveis, pelo que são indevidamente prejudicados pela indexação dos contratos ao TTF. Por conseguinte, embora o TTF continue a cumprir o seu objetivo de equilibrar a oferta e a procura no Noroeste da Europa, é necessário tomar medidas para limitar os efeitos de quaisquer episódios anormais de preços excessivos do TTF noutros mercados regionais da União. Fragilidades na formação de preços podem também existir, em menor medida, em outras plataformas.

(6)

Estão disponíveis diferentes medidas para enfrentar os problemas inerentes aos atuais mecanismos de formação dos preços. Uma possibilidade para as empresas europeias afetadas pelas recentes perturbações do mercado e pelas fragilidades no mecanismo de formação de preços é encetar a renegociação de contratos em vigor baseados no TTF. Uma vez que as referências de preços associadas aos TTF Gas Futures têm uma relevância diferente da registada no passado e não são necessariamente representativas da situação do mercado do gás fora do Noroeste da Europa, alguns compradores podem procurar resolver os atuais problemas relacionados com a formação de preços e o índice de referência do TTF por via de uma renegociação com os seus parceiros contratuais, quer ao abrigo dos termos explícitos do contrato quer de acordo com os princípios gerais do direito dos contratos.

(7)

Na mesma ordem de ideias, as empresas importadoras ou os Estados-Membros que atuam em seu nome podem entrar em contacto com parceiros internacionais a fim de renegociar contratos de fornecimento existentes o celebrar novos contratos de fornecimento com fórmulas de fixação de preços mais adequadas e adaptadas à atual situação de volatilidade. A aquisição coordenada por meio da ferramenta informática criada nos termos do Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho (3) pode proporcionar oportunidades para baixar o preço das importações de energia, reduzindo, por sua vez, a necessidade de intervir no mercado.

(8)

Além disso, a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) já inclui algumas salvaguardas para limitar episódios de extrema volatilidade, por exemplo exigindo que os mercados regulados tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto (21), da mesma diretiva disponham dos chamados «interruptores» de curto prazo, que restringem os aumentos extremos de preços durante determinadas horas. O mecanismo temporário de contenção da volatilidade intradiária, nos mercados de derivados de energia, introduzido pelos Regulamento (UE) 2022/2576, contribui para limitar, durante um dia, a volatilidade extrema dos preços nos mercados de derivados de energia. No entanto, esses mecanismos funcionam apenas a curto prazo e não se destinam a impedir que os preços de mercado atinjam certos níveis excessivos.

(9)

A redução da procura constitui outro elemento importante para resolver o problema dos picos de preços extremos. A redução da procura de gás e eletricidade pode ter um efeito atenuante nos preços de mercado e, por conseguinte, contribuir para aliviar os problemas relacionados com preços do gás anormalmente elevados. Assim, o presente regulamento deverá, em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2022, prever que a ativação do mecanismo criado pelo presente regulamento não conduza a um aumento global do consumo de gás.

(10)

No verão de 2022, os esforços das entidades subvencionadas pelo Estado para adquirir gás para armazenamento sem ter em conta o impacto das aquisições descoordenadas nos preços contribuíram para uma subida dos índices de referência dos preços, em especial dos preços do TTF. Uma melhor coordenação, quando se justificar, entre os Estados-Membros que recorrem a entidades financiadas pelo Estado para adquirir gás para o enchimento das instalações subterrâneas de gás é, por conseguinte, importante para evitar picos de preços extremos no futuro. O recurso ao mecanismo de aquisição conjunta estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/2576 pode desempenhar um papel importante para limitar episódios de preços excessivamente elevados do gás a este respeito.

(11)

Embora estejam disponíveis medidas para corrigir alguns dos aspetos que conduzem aos problemas de formação dos preços nos mercados do gás, essas medidas existentes não garantem uma solução imediata e suficientemente segura para os problemas atuais.

(12)

Por conseguinte, é necessário criar um mecanismo temporário de correção do mercado mercado (o «MCM») aplicável às transações de gás natural nos principais mercados de derivados do TTF e de derivados ligados a outros VT, com prazos de vencimento entre um mês e um ano, o qual sirva, com efeito imediato, como instrumento de proteção contra episódios de preços do gás excessivamente elevados.

(13)

Nas suas Conclusões de 20-21 de outubro de 2022, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar com caráter de urgência uma proposta de um corredor de preços dinâmico e temporário para as transações de gás natural para limitar imediatamente os episódios de preços excessivos do gás, tendo em conta as salvaguardas constantes do artigo 23.o, n.o 2, da proposta da Comissão relativa ao regulamento (UE) 2022/2576.

(14)

As salvaguardas seguintes deverão, por um lado, ser tidas em conta na conceção do MCM e, por outro lado, deverão ser utilizadas para garantir que uma eventual ativação do mecanismo de correção do mercado será interrompida se as condições para essa ativação deixarem de estar reunidas ou se ocorrerem perturbações não intencionais do mercado: o MCM deverá aplicar-se às transações de gás natural no ponto de negociação virtual do TTF, mercado de transferência de títulos operado pela Gasunie Transport Services B.V.; as outras plataformas de negociação de gás da União poderão ligar-se à cotação à vista do TTF corrigida por via de um corredor de preços dinâmico; não deverá prejudicar a negociação de gás no mercado de balcão; não deverá pôr em causa a segurança do aprovisionamento de gás da União; deverá depender dos progressos na consecução da meta de poupança de gás; não deverá conduzir a um aumento global do consumo de gás; deverá ser concebido por forma a não impedir os fluxos de gás intra-União baseados no mercado; não deverá afetar a estabilidade nem o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia; e deverá ter em conta os preços de mercado do gás nos diferentes mercados organizados em toda a União.

(15)

O MCM deverá ser concebido para satisfazer dois critérios básicos, em particular, funcionar como um instrumento eficaz contra episódios de preços do gás extraordinariamente elevados e ser ativado apenas se os preços atingirem níveis excecionais em comparação com os mercados mundiais, a fim de evitar perturbações significativas do mercado e perturbações dos contratos de fornecimento suscetíveis de provocar graves riscos para a segurança do aprovisionamento.

(16)

A intervenção por intermédio do MCM deve limitar-se a colmatar as fragilidades mais importantes no sistema de formação dos preços. O preço de liquidação de derivados relativos ao mês seguinte do TTF é, de longe, o índice de referência mais utilizado nos contratos de fornecimento de gás em toda a União, seguido dos prazos de vencimento de dois meses e um ano mais próximos. No entanto, as transferências da negociação para derivados ligados a outros VTP podem conduzir a distorções nos mercados da energia ou nos mercados financeiros da União, por exemplo, através da arbitragem pelos participantes no mercado entre derivados corrigidos e não corrigidos, em detrimento dos consumidores. Por conseguinte, os derivados ligados a todos os VTP na União deverão, em princípio, ser incluídos no MCM. No entanto, a aplicação do MCM a derivados ligados a outros VTP para além do TTF é complexa e exige uma preparação técnica adicional. Tendo em conta a necessidade urgente de introduzir um MCM para o derivado mais importante, o derivado TTF, deverão ser conferidas à Comissão competências para definir, por meio de um ato de execução, os pormenores técnicos da aplicação do MCM aos derivados ligados a outros VTP e a seleção de derivados ligados a outros VTP que possam ser excluídos com base em critérios predefinidos.

(17)

A criação do MCM deverá enviar ao mercado um sinal claro de que a União não aceitará preços excessivamente elevados de gás resultantes de mecanismos imperfeitos de formação dos preços. Deverá ainda proporcionar segurança aos intervenientes no mercado em termos de imposição de limites fiáveis à negociação de gás e pode acarretar poupanças económicas significativas tanto para as empresas como para as famílias, que passarão a estar menos expostos a episódios de preços excessivamente elevados da energia.

(18)

O MCM deverá introduzir um limite máximo de segurança dinâmico aplicável ao preço dos derivados de um mês a um ano seguintes. Esse limite máximo de segurança dinâmico deverá ser ativado se o preço dos derivados atingir um nível predefinido e se o aumento do preço não corresponder a um aumento semelhante no mercado regional ou mundial.

(19)

Por conseguinte, um limite máximo de segurança dinâmico deverá garantir que as ordens de negociação que sejam significativamente superiores aos preços do GNL noutras regiões do mundo não sejam aceites. Deverão ser utilizados índices de referência adequados para determinar um preço de referência que reflita as tendências dos preços do GNL a nível mundial. O preço de referência deverá basear-se em avaliações do preço do GNL representativas das condições do mercado europeu e, devido à especial importância do Reino Unido e da Ásia enquanto concorrentes no mercado mundial de GNL, também num índice de referência adequado para as regiões do Reino Unido e da Ásia. Ao contrário do gás transportado por gasodutos, o GNL é negociado a nível mundial. Por conseguinte, os preços do GNL refletem melhor a evolução dos preços do gás a nível mundial e podem servir de índice de referência para avaliar se os níveis de preços nas plataformas continentais divergem anormalmente dos preços internacionais.

(20)

A amostra de preços do GNL tida em conta deverá ser suficientemente ampla para ser informativa, mesmo no caso de um preço específico do GNL não estar disponível num determinado dia. Tendo em vista a criação de um cabaz representativo de preços europeus e internacionais e a fim de assegurar que as entidades que fornecem as informações sobre preços estão sujeitas à regulamentação pertinente da UE, as avaliações de preços deverão ser selecionadas pelas agências de comunicação de informações enumeradas no registo dos administradores e dos índices de referência criado pelo Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Uma vez que a informação em tempo oportuno é fundamental para o MVM, só deverão ser tidas em conta as informações sobre os preços das entidades que fornecem informações relativas ao dia da publicação. A fim de permitir à Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores de Energia estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («ACER») exercer as suas funções de supervisão do mercado nos termos do presente regulamento e calcular em tempo oportuno o preço de referência, é necessário obrigar as agências de comunicação de informações que publicam avaliações de preços a fornecer avaliações à ACER até às 21h00 (hora da Europa Central), desde que estejam disponíveis, a fim de permitir que a ACER publique um preço de referência antes do final do dia; embora essas obrigações de comunicação digam respeito apenas aos dados existentes e não constituam um encargo adicional significativo para as agências de comunicação de informações e sejam frequentes na regulamentação dos mercados da energia e dos mercados financeiros, a ACER deverá assegurar o tratamento confidencial das informações recebidas, proteger quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações e utilizá-las exclusivamente para fins regulamentares. A ACER deverá poder emitir orientações sobre o formato em que os dados pertinentes têm de ser apresentados.

(21)

Devido à sua elevada liquidez, é adequado incluir também os derivados com data de vencimento mais próxima relacionados com o National Balance Point (NBP — Ponto de Equilíbrio Nacional) do Reino Unido. A avaliação diária dos preços efetuada pela ACER nos termos do Regulamento (UE) 2022/2576 deverá fazer parte do cabaz de avaliações de preços do GNL.

(22)

Embora os índices de referência tidos em conta para o preço de referência sejam um bom indicador das tendências globais dos preços do GNL, não podem simplesmente substituir os preços dos derivados. Tal deve-se principalmente ao facto de o preço de referência refletir preços em locais diferentes dos do TTF e de outros VTP na União. Por exemplo, não têm em conta os custos relacionados com eventuais congestionamentos de infraestruturas com que se defronta a transferência do gás do terminal de GNL para o local onde está localizada a plataforma TTF. Por conseguinte, os preços dos TTF são geralmente mais elevados do que os preços tidos em conta para o preço de referência. A diferença ascendeu, em média, a cerca de 35 EUR/MWh entre junho e agosto de 2022. Além disso, é fundamental para a segurança do aprovisionamento que o preço dos derivados do TTF corrigido seja fixado a um nível suficientemente elevado para ainda atrair importações de GNL de outras regiões do mundo. Por conseguinte, como prémio de segurança do aprovisionamento deverá ser incluído no preço de referência para o cálculo do preço dos derivados do TTF corrigido. A fórmula para calcular o limite máximo de segurança deverá ser totalmente dinâmica e baseada num cabaz de preços com um desenvolvimento dinâmico, que reflita os preços do mercado mundial, e respeitando uma certa margem de segurança, para garantir que a segurança do aprovisionamento não está em risco. O limite máximo de segurança dinâmico pode variar diariamente em função da evolução dos preços mundiais contidos no cabaz.

(23)

O limite máximo de segurança não deverá ser estático, mas sim ajustado de forma dinâmica e diariamente. A publicação de um preço de liquidação diário permite manter o limite máximo de segurança dinâmico em conformidade com a evolução do mercado de GNL, preservar o processo de formação de preços nas bolsas e atenuar os possíveis impactos no bom funcionamento dos mercados de derivados. Uma conceção dinâmica do limite máximo de segurança reduzirá igualmente os riscos para as contrapartes centrais e limitará o impacto sobre os participantes nos mercados de futuros, como os membros compensadores e os seus clientes. O limite máximo de segurança não deverá corrigir os preços de mercado abaixo de um determinado limite. O limite máximo de segurança dinâmico não deverá corrigir os preços de mercado abaixo de um certo limite.

(24)

A fim de evitar que um limite de licitação para o preço dos derivados de um mês a um ano seguintes do TTF leve a comportamentos ilícitos de conluio entre fornecedores ou operadores do mercado de gás natural, os reguladores financeiros, a ACER e as autoridades da concorrência deverão acompanhar os mercados de derivados de gás e de energia com especial cuidado durante o período de ativação do MCM.

(25)

O MCM deverá ser de natureza temporária e só deverá ser ativado para limitar episódios de preços do gás natural excecionalmente elevados que, além disso, não estejam relacionados com os preços noutras bolsas de gás. Assim, para que o MCM seja ativado, é necessário que estejam preenchidas duas condições cumulativas.

(26)

O MCM só deverá ser ativado se os preços de liquidação dos derivados com vencimento mais próximo do TTF atingirem um nível predefinido, considerado excecionalmente elevado, de modo a garantir que o MCM corrige fragilidades do mercado e não interfere significativamente com a procura e a oferta e com a fixação normal dos preços. Se não for fixado num nível suficientemente elevado, o limite máximo poderá obstar a que os participantes no mercado cubram eficazmente os seus riscos, uma vez que poderá prejudicar a formação de preços fiáveis para produtos com data de entrega no futuro e o funcionamento dos mercados de derivados. A ativação do MCM para reduzir artificialmente os preços, em vez de corrigir o mau funcionamento do mercado, teria um grave impacto negativo nos participantes no mercado, incluindo empresas do setor da energia, que poderiam enfrentar dificuldades para satisfazer pedidos de margens adicionais e restrições de liquidez, o que, por sua vez, poderia levar a situações de incumprimento. Alguns intervenientes no mercado, em especial os de menor dimensão, poderiam ver-se impedidos de cobrir as suas posições, agravando ainda mais a volatilidade nos mercados à vista e levando, eventualmente, a aumentos mais acentuados de preços. Tendo em conta os volumes significativos de negociação, tal constituiria um risco manifesto para a economia, que a conceção do MCM deverá impedir. Os acontecimentos passados, como o aumento excecional dos preços registado em agosto de 2022, deverão, por isso, servir de base para a determinação dos níveis de preços conducentes à ativação de um MCM. Os dados disponíveis mostram que, em agosto de 2022, os preços dos derivados com vencimento a um mês mais próximo do TTF (front-month) atingiram níveis superiores a 180 EUR[...]/MWh. O objetivo do MCM deverá ser evitar que os preços atinjam níveis anormais, como os registados em agosto de 2022.

(27)

Além disso, o MCM só deverá ser ativado se os preços do TTF atingirem níveis significativa e anormalmente elevados em comparação com os preços do GNL, que refletem as tendências do mercado mundial. Se os preços nos mercados mundiais aumentarem ao mesmo ritmo e ao mesmo nível que os preços do TTF, a ativação do MCM poderá impedir a aquisição de gás nos mercados mundiais, o que, por sua vez, poderá gerar riscos para a segurança do aprovisionamento. Por conseguinte, o MCM só deverá ser ativado caso os preços do TTF sejam significativamente mais elevados do que os preços nos mercados mundiais durante um período prolongado. De igual modo, se a diferença em relação aos preços do TTF diminuir ou desaparecer, o MCM deverá ser desativado, a fim de evitar qualquer risco para a segurança do aprovisionamento.

(28)

A fim de assegurar a plena compatibilidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 (7) do Conselho e as metas de redução obrigatória da procura nele estabelecidas, a Comissão deverá ter a possibilidade de suspender a ativação do MCM o se este prejudicar os progressos alcançados no sentido da consecução da meta de redução voluntária da procura nos termos desse regulamento ou se conduzir a um aumento global do consumo de gás de 15 % num mês ou 10 % em dois meses consecutivos em relação ao respetivo consumo médio em meses comparáveis de anos anteriores. A fim de corrigir as variações regionais ou a nível da União causadas pela sazonalidade, pelas alterações meteorológicas e por outros fatores, como a crise da COVID-19, o consumo de gás deverá ser medido em relação ao consumo nos cinco anos anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento, em consonância com a abordagem do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e tendo em conta os dados sobre o consumo de gás e a redução da procura que o Estados-Membros comunicam nos termos do mesmo regulamento. O eventual efeito atenuante do MCM sobre os preços do gás natural não deverá conduzir a um incentivo artificial do consumo de gás natural na União, suscetível de prejudicar os esforços necessários para reduzir a procura de gás natural em conformidade com as metas de redução da procura voluntária e obrigatória estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho com as metas de redução de procura nos termos do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (8). Caberá à Comissão assegurar que a ativação do MCM não atrasa os progressos realizados pelos Estados-Membros no cumprimento das respetivas metas de poupança de energia.

(29)

Consoante o nível da intervenção, o MCM do mercado pode implicar riscos financeiros, contratuais e de segurança do aprovisionamento. O nível de risco depende da frequência de ativação do MCM e pode, por isso, interferir com o funcionamento normal do mercado. Quanto mais baixo for o limiar de intervenção, mais frequentemente o MCM será ativado e, por conseguinte, mais provável será que o risco se concretize. Como tal, é necessário estabelecer as condições para a ativação do mecanismo num patamar associado a níveis anormais e extraordinariamente elevados do preço do derivado do mês seguinte do TTF, assegurando simultaneamente que o instrumento é eficaz na proteção contra episódios de preços excessivamente elevados que não refletem a evolução do mercado internacional.

(30)

É importante conceber o MCM por forma a que permita responder a episódios de comportamento anormal do mercado, mas que não altere o equilíbrio contratual fundamental dos contratos de fornecimento de gás. Se os fatores que levam à intervenção forem fixados num nível que permita corrigir problemas existentes na formação dos preços sem interferir com o equilíbrio entre a oferta e a procura, é possível minimizar o risco de o MCM, ou a sua ativação, alterar o equilíbrio contratual dos contratos existentes.

(31)

Para assegurar que o MCM tem um efeito imediato, o limite dinâmico de licitação deverá ser ativado de forma imediata e automática, sem necessidade de uma decisão da ACER ou da Comissão nesse sentido.

(32)

A fim de assegurar que eventuais problemas resultantes da ativação sejam identificados precocemente, a Comissão deverá mandatar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («ESMA») e a ACER para emitir um relatório sobre os possíveis efeitos negativos do MCM nos mercados financeiros e de energia e na segurança do aprovisionamento.

(33)

A ACER deverá verificar permanentemente se estão preenchidas as condições de ativação do MCM. A ACER é a autoridade mais bem preparada para efetuar esse acompanhamento, uma vez que dispõe de uma visão dos mercados do gás à escala da União e possui os necessários conhecimentos especializados sobre o funcionamento dos mercados do gás, além de que já está mandatada para acompanhar atividades de negociação de produtos energéticos grossistas ao abrigo da legislação da União. Por conseguinte, a ACER deverá acompanhar a evolução do preço de liquidação dos derivados com vencimento a um mês mais próximo do TTF (front-month) e compará-lo com o preço de referência, determinado pelo preço médio das avaliações do preço do GNL ligadas às plataformas de negociação europeias, a fim de verificar se estão preenchidas as condições que justificam a ativação ou desativação do MCM. Uma vez preenchidas as condições de ativação, a ACER deverá publicar imediatamente no seu sítio Web um aviso a informar que as condições para acionar a ativação do MCM estão preenchidas. No dia seguinte, os operadores de mercado regulamentados não deverão aceitar ordens acima do limite de licitação dinâmico e os participantes no mercado de derivados de TTF não deverão apresentar tais ordens. Os operadores de mercado e os participantes no mercado de derivados do TTF deverão acompanhar o sítio Web da ACER onde deverá ser publicado o preço de referência diário. Deverá aplicar-se um limite de licitação dinâmico semelhante aos derivados ligados a outras VTP nas condições definidas no ato de execução relativo à aplicação do MCM a esses derivados.

(34)

A ativação do MCM pode ter efeitos indesejáveis e imprevisíveis na economia, incluindo riscos para a segurança do aprovisionamento e para a estabilidade financeira. A fim de assegurar uma reação rápida em caso de perturbações não intencionais do mercado, é necessário estabelecer salvaguardas eficazes, baseadas em critérios objetivos, que garantam a possibilidade de suspender o MCM a qualquer momento. Em caso de perturbações não intencionais do mercado, reveladas pelo acompanhamento realizado pela ACER, e de indícios concretos de que está iminente um evento de correção do mercado, a Comissão deverá poder solicitar à ESMA, à ACER e, se for caso disso, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG) e ao Grupo de Coordenação do Gás estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) um parecer sobre o impacto de um eventual evento de correção do mercado na segurança do aprovisionamento, nos fluxos intra-União e na estabilidade financeira, para que a Comissão possa suspender rapidamente e se necessário, através de uma decisão de execução, a ativação do MCM pela ACER.

(35)

Além de uma análise diária para verificar se os requisitos da aplicação do limite de licitação dinâmico continuam reunidos, importa incluir salvaguardas adicionais para evitar perturbações não intencionais do mercado.

(36)

O limite de licitação dinâmico não deverá afetar transações no mercado de balcão, pois aplicar esse limite a transações no mercado de balcão levantaria grandes dificuldades em termos de acompanhamento e poderia conduzir a problemas de segurança do aprovisionamento. No entanto, deverá aplicar-se um mecanismo de revisão para avaliar se a exclusão da negociação no mercado de balcão poderá conduzir a mudanças significativas da negociação de derivados do TTF para mercados de balcão, assim pondo em risco a estabilidade dos mercados financeiros ou da energia.

(37)

O MCM deverá ser automaticamente desativado se a situação no mercado do gás natural deixar de justificar a sua aplicação. A menos que ocorram perturbações do mercado, o MCM só deverá ser desativado após um determinado período, a fim de evitar ativações e desativações frequentes. Por conseguinte, o MCM deverá ser automaticamente desativado após 20 dias se o limite de licitação dinâmico permanecer nos EUR 180/MWh durante um determinado período. A desativação do MCM não deverá estar dependente de qualquer avaliação por parte da ACER ou da Comissão, devendo ocorrer automaticamente quando as condições para tal estiverem preenchidas.

(38)

Caso se verifiquem reduções significativas dos aprovisionamentos de gás e ocorra uma situação em que o aprovisionamento de gás é insuficiente para satisfazer a restante procura de gás, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938, a Comissão poderá declarar uma emergência a nível regional ou a nível da União a pedido de um Estado-Membro que tenha declarado uma emergência e deverá declarar uma emergência a nível regional ou a nível da União, se dois ou mais Estados-Membros tiverem declarado uma emergência. A fim de evitar que a constante ativação do MCM leve a problemas de segurança do aprovisionamento, o MCM deverá ser automaticamente desativado caso a Comissão tenha declarado uma emergência a nível regional ou a nível da União.

(39)

É fundamental que o MCM inclua um instrumento eficaz para suspender imediatamente e a qualquer momento, com base em critérios objetivos, o limite máximo de segurança dinâmico, caso o limite de segurança dinâmico conduza a graves perturbações do mercado, afetando a segurança do aprovisionamento de gás e os fluxos intra-União.

(40)

Dada a importância de avaliar exaustivamente todas as salvaguardas a ter em conta na avaliação de uma eventual suspensão do MCM, afigura-se adequado que este seja suspenso por meio de uma decisão de execução da Comissão. Ao tomar a decisão, o que deverá suceder sem demora injustificada, a Comissão deverá, nomeadamente, avaliar se a aplicação do limite de licitação dinâmico põe em causa a segurança do aprovisionamento da União, é acompanhada de esforços de redução da procura suficientes, impede fluxos de gás intra-União baseados no mercado, tem consequências negativas para os mercados de derivados de energia, tem em conta os preços de mercado do gás nos diferentes mercados organizados em toda a União ou é suscetível de afetar negativamente os contratos de fornecimento de gás existentes. Em tais casos, a Comissão deverá suspender o MCM por meio de uma decisão de execução. Tendo em conta a necessidade de assegurar uma reação rápida, a Comissão não deverá ser imposta a obrigação de agir em conformidade com um procedimento de comitologia.

(41)

Importa que o MCM não ponha em causa a segurança do aprovisionamento de gás da União, ao limitar os sinais de preços que são essenciais para atrair os fornecimentos de gás necessários e para os fluxos de gás intra-União. Com efeito, é possível que os fornecedores de gás, no intuito de maximizarem os lucros, suspendam os fornecimentos enquanto o MCM estiver ativado, vendendo imediatamente após a desativação dos limites máximos de segurança. Caso se verifique que o MCM é suscetível de criar tais riscos para a segurança do aprovisionamento de gás da União e não tenha sido declarada uma emergência a nível regional ou a nível da União, a Comissão deverá suspender imediatamente o MCM. Os elementos a ter em conta na avaliação dos riscos para a segurança do aprovisionamento deverão incluir um potencial desvio significativo de uma das componentes do preço de referência em relação à tendência histórica, e uma diminuição significativa das importações trimestrais de GNL para a União em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

(42)

Os fluxos de gás intra-União, sem restrições, são fundamentais para assegurar a segurança do aprovisionamento na União, pelo que a ativação do MCM deverá também ser suspendida se restringir indevidamente os fluxos de gás intra-, pondo em perigo a segurança do aprovisionamento de gás da União.

(43)

O MCM não deverá ter como consequência a diminuição do papel que os sinais de preços desempenham no mercado interno do gás natural da União nem o impedimento de fluxos de gás intra-União baseados no mercado, uma vez que é essencial que o gás natural continue a chegar onde é mais necessário.

(44)

O MCM não deverá comprometer indevidamente a continuação do bom funcionamento dos mercados de derivados de energia. Estes mercados desempenham um papel fundamental, ao permitirem que os participantes no mercado cubram as suas posições a fim de gerirem os riscos, em especial no atinente à volatilidade dos preços. Além disso, as intervenções nos preços por via do MCMpodem dar origem a perdas financeiras consideráveis para os participantes nos mercados de derivados. Tendo em conta a dimensão do mercado do gás na UE, essas perdas podem não só afetar os mercados de derivados especializados, como também ter repercussões significativas noutros mercados financeiros. As intervenções nos preços poderão também conduzir a um aumento prejudicial dos pedidos de margens adicionais devido à incerteza. Um aumento substancial dos pedidos de margens adicionais poderá resultar em perdas financeiras e de liquidez consideráveis para os participantes no mercado, conduzindo a um incumprimento por parte de um membro compensador ou de um cliente final. Os participantes no mercado pertinentes deverão agir de boa-fé e não alterar indevidamente os procedimentos de gestão dos riscos que resultem num aumento dos pedidos de margens adicionais, em especial se não estiverem em conformidade com os procedimentos normais de mercado. Por conseguinte, a Comissão deverá suspender imediatamente o MCM se este puser em causa o bom funcionamento do mercado de derivados, por exemplo, se conduzir a uma diminuição significativa das transações de derivados do TTF na União ou a uma transferência significativa da negociação de derivados do TTF para plataformas de negociação fora da UE. A este respeito, é importante que a Comissão tenha em conta os conhecimentos especializados de que os organismos competentes da União dispõem. A ESMA é uma autoridade independente que contribui para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da UE, nomeadamente ao favorecer mercados financeiros estáveis e ordenados, como os mercados de derivados.

Importa, por isso, que a Comissão tenha em conta os relatórios da ESMA sobre estes aspetos. Além disso, a Comissão deverá ter em conta todos os pareceres do Banco Central Europeu (BCE) relativos à estabilidade do sistema financeiro, em consonância com o artigo 127.o, n.o IV, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e com o artigo 25.o-1 do Protocolo n.o 4 do TFUE sobre o estatuto do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu anexo («O Protocolo»). Tendo em conta a volatilidade dos mercados financeiros e o grande impacto que as intervenções nos mercados podem ter, é importante assegurar que a Comissão possa suspender rapidamente oMCM. Assim, a ESMA deverá emitir o relatório o mais tardar 48 horas após o pedido da Comissão ou, em casos urgentes, no próprio dia.

(45)

O MCMdeverá ser concebido por forma a visar apenas aumentos excecionais dos preços do gás causados por fragilidades do mecanismo de formação dos preços e, como tal, não deverá ter impacto na validade dos contratos de fornecimento de gás existentes. Todavia, se constatar que a ativação do MCMtem um impacto negativo em contratos de fornecimento existentes, a ACER ou a Comissão deverá suspendê-lo.

(46)

A conceção e as possibilidades de suspensão do MCM deverão ter em conta a possibilidade de os operadores do mercado de gás natural transferirem a negociação de gás natural para regiões fora da União, o que reduzirá a eficácia do MCM. Seria esse o caso, por exemplo, se os operadores de mercado começassem a participar na negociação de gás no mercado de balcão, que é menos transparente, menos sujeita a controlo regulamentar e implica maiores riscos de incumprimento das obrigações para as partes envolvidas. Seria igualmente o caso se os operadores de mercado, cuja capacidade de cobertura pode ser limitada pelo MCM, procurassem obter coberturas noutras jurisdições, o que obrigaria a contraparte de compensação a reequilibrar os montantes de numerário subjacentes às posições em derivados a fim de refletir a limitação do preço de liquidação, desencadeando pedidos de margens adicionais.

(47)

A ACER, a ESMA, a REORTG e o Grupo de Coordenação do Gás criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938 deverão assistir a Comissão no acompanhamento do MCMo.

(48)

No desempenho das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deverá também ter a possibilidade de consultar o BCE e solicitar o seu parecer, de acordo com o papel do BCE, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do TFUE, de contribuir para a boa condução das políticas referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro e, nos termos do artigo 25.o-1 do Protocolo de dar parecer e ser consultado, nomeadamente, pela Comissão, sobre o âmbito e a aplicação da legislação da União relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. O processo de consulta deverá ser organizado de forma a permitir a rápida suspensão do MCM, se necessário.

(49)

Dada a necessidade urgente de enfrentar os problemas, nomeadamente no que diz respeito à fixação do preço dos derivados do TTF na União, é crucial assegurar a rápida aplicação do MCM. A ESMA e a ACER deverão realizar uma avaliação do impacto do MCM («avaliação dos efeitos»), a fim de analisar se a rápida execução do MCM poderá ter consequências negativas indesejadas para os mercados financeiros ou da energia ou para a segurança do aprovisionamento. A avaliação dos efeitos deverá ser apresentada à Comissão até 1 de março de 2023 e deverá, nomeadamente, analisar os elementos necessários para o ato de execução relativo aos pormenores das modalidades de alargamento do MCM aos derivados ligados a outras VTP e verificar se os principais elementos do MCM continuam a ser adequados à luz da evolução dos mercados financeiros e da energia ou da segurança do aprovisionamento. Até 23 de janeiro de 2023, a ESMA e a ACER publicam um relatório de dados preliminar sobre a introdução do MCM. Tendo em conta os resultados da avaliação dos efeitos, a Comissão deverá, se for caso disso, propor, sem demora injustificada, uma alteração do presente regulamento, com vista a adaptar a escolha dos produtos abrangidos MCM.

(50)

A Comissão poderá igualmente propor outras alterações do presente regulamento, com base na avaliação dos efeitos, na sequência de um evento de correção do mercado ou de uma decisão de suspensão ou tendo em conta a evolução do mercado e da segurança do aprovisionamento.

(51)

A fim de preservar o bom funcionamento dos mercados de derivados, em especial os processos de gestão de riscos das contrapartes centrais de compensação (CCP) e minimizar a necessidade de pedidos de margens adicionais como garantia, as partes deverão ser autorizadas a compensar ou reduzir de forma ordenada as posições no mercado de derivados de TTF, se assim o desejarem. Por conseguinte, o limite de licitação dinâmico não deverá aplicar-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento, nem às transações que permitam aos participantes no mercado compensar ou reduzir as posições resultantes de contratos de derivados de TTF celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(52)

As CCP desempenham um papel fundamental para assegurar o bom funcionamento dos mercados de derivados de TTF, reduzindo o risco de contraparte. Por conseguinte, é necessário que as atividades das CCP, em particular no que diz respeito à gestão de posições em incumprimento, não sejam dificultadas pelo MCM. Para o efeito, o limite de licitação dinâmico não deverá aplicar-se às transações executadas no âmbito de um processo de gestão de incumprimento organizado por uma CCP.

(53)

O MCM é necessário e proporcionado para alcançar o objetivo de corrigir preços do gás excessivamente elevados no TTF e dos derivados ligados a outros VTP. Todos os Estados-Membros sofrem os efeitos indiretos da escalada dos preços do gás, como o aumento dos preços da energia e da inflação. No que diz respeito às fragilidades do mecanismo de formação dos preços, a sua importância varia consoante o Estado-Membro, sendo os aumentos de preços mais representativos em alguns Estados-Membros (por exemplo, os da Europa Central) do que noutros (por exemplo, os periféricos ou os que dispõem de outras soluções de aprovisionamento). A fim de evitar uma ação fragmentada, suscetível de dividir o mercado integrado do gás da União, é necessário agir de forma conjunta, num espírito de solidariedade. Tal é igualmente crucial para garantir a segurança do aprovisionamento na União. Ademais, as salvaguardas comuns, que podem ser mais necessárias nos Estados-Membros sem fontes alternativas de aprovisionamento do que nos Estados-Membros com mais alternativas, asseguram uma abordagem coordenada, a qual constitui uma expressão da solidariedade energética. Com efeito, embora os riscos e benefícios financeiros difiram consideravelmente entre Estados-Membros, o MCM constitui um compromisso solidário, pelo qual todos os Estados-Membros concordam em contribuir para a correção do mercado e em aceitar os mesmos limites à formação dos preços, mesmo que o grau de mau funcionamento do mecanismo de formação dos preços e os impactos financeiros dos preços derivados na economia sejam diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. O MCM reforçaria, assim, a solidariedade no seio da União, evitando preços excessivamente elevados de gás, que são insustentáveis para muitos Estados-Membros, mesmo só durante curtos períodos. O MCM contribuirá para garantir que as empresas fornecedoras de gás de todos os Estados-Membros possam adquirir gás a preços razoáveis, num espírito de solidariedade.

(54)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidos à Comissão poderes de execução para definir os pormenores técnicos da aplicação do MCM a derivados ligados a outros VTP. Esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) No 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(55)

A volatilidade e a imprevisibilidade do mercado do gás natural às portas do inverno, tornam importante assegurar que o MCM seja aplicável o mais rapidamente possível, se estiverem reunidas as condições que justificam a sua ativação. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de fevereiro de 2023. O limite de licitação dinâmico deverá ser aplicável a partir de 15 de fevereiro de 2023. A obrigação de apresentar um relatório de dados preliminar pela ESMA e pela ACER deverá aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de obter as informações necessárias o mais cedo possível,

(1)

Nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2013/36/UE, as empresas de investimento que preencham as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) devem solicitar uma autorização como instituições de crédito. Essas empresas devem fornecer às autoridades competentes informações suficientes que lhes permitam efetuar uma avaliação exaustiva das instituições de crédito requerentes.

(2)

A lista das informações a fornecer num pedido pelas entidades que pretendam obter a autorização referida no artigo 8.o-A da Diretiva 2013/36/UE deve ser especificada num regulamento. Essas informações devem incluir os elementos de identificação e o historial da instituição de crédito requerente, incluindo as licenças de que dispõe atualmente, as atividades propostas, a presente situação financeira, o programa de operações e o capital inicial.

(3)

A fim de assegurar a coerência e a harmonização das informações exigidas para fins de autorização às instituições de crédito requerentes, o presente regulamento deve remeter para o Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão (3) relativamente às informações a fornecer para a autorização das instituições de crédito, aos requisitos aplicáveis aos acionistas e membros com participações qualificadas e aos obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão, e deve procurar alargar o seu âmbito de aplicação às empresas de investimento que se classificam como instituições de crédito.

(4)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 identifica um tipo de instituição de crédito que aceita do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e concede crédito por própria conta e outro tipo que é o abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. De outro modo, as instituições de crédito cujas atividades incluem a aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis e a concessão de crédito por própria conta devem cumprir os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2022/2580.

(5)

A lista de requisitos de informação prevista no presente regulamento aplicável às instituições de crédito requerentes deve ter em conta as especificidades do modelo de negócio das empresas de investimento e as eventuais licenças previamente concedidas por uma autoridade competente.

(6)

As autoridades competentes podem ter de alargar as informações exigidas para poderem avaliar exaustivamente a instituição de crédito requerente, tendo em conta a gama de diferentes modelos de negócio e formas jurídicas que as instituições requerentes podem assumir. O presente regulamento deve permitir que as autoridades competentes exijam informações adicionais a uma empresa de investimento aquando da avaliação do pedido de uma instituição de crédito.

(7)

A autoridade competente pode ponderar a possibilidade de dispensar alguns requisitos de informação em função da dimensão, natureza, escala e complexidade das atividades da instituição de crédito requerente em causa, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e os encargos de execução que recaem sobre as instituições. No entanto, tal não deverá comprometer a possibilidade de realizar uma avaliação exaustiva do pedido de uma instituição de crédito.

(8)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(9)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

(1)

As informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, conforme referido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, devem ser suficientemente pormenorizadas e abrangentes para permitir à autoridade competente aferir se a instituição de crédito requerente cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 10.o a 14.° dessa diretiva e na legislação nacional.

(2)

As informações fornecidas no pedido de autorização enquanto instituição de crédito devem ser verdadeiras, exatas, completas e atualizadas desde o momento da apresentação do pedido até à autorização e ao início das atividades. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser informadas sobre quaisquer alterações às informações fornecidas no pedido inicial, e devem poder investigar se alguma das alterações ou atualizações se verificou antes do início das atividades. A fim de garantir que as autoridades competentes dispõem de uma panorâmica completa da instituição de crédito requerente, devem estar autorizadas a solicitar, quando necessário, esclarecimentos específicos ou informações adicionais respeitantes a um pedido de autorização enquanto instituição de crédito.

(3)

A fim de assegurar a eficiência e de evitar a duplicação de esforços, as autoridades competentes devem poder dispensar da obrigação de fornecer informações que já se encontrem na sua posse, ou de fornecer informações que digam respeito a atividades que a instituição de crédito requerente não exercerá caso obtenha a autorização.

(4)

Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem descrever a instituição de crédito requerente e conter informações sobre as anteriores atividades comerciais da instituição de crédito requerente e das suas filiais, bem como sobre quaisquer licenças, autorizações, registos ou outras permissões detidas, a aguardar aprovação, recusadas ou revogadas.

(5)

Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir um programa de atividades, que descreva as atividades, nomeadamente as referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE, que serão exercidas caso a autorização seja concedida.

(6)

Para permitir às autoridades competentes avaliar o perfil de risco global de uma instituição de crédito requerente, proteger as partes interessadas envolvidas, designadamente os depositantes, e assegurar a estabilidade dos mercados financeiros nos quais a instituição de crédito requerente irá operar, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter informações sobre a estrutura operacional, as linhas de negócio e os mercados-alvo da instituição de crédito requerente, incluindo a distribuição geográfica da atividade. Além disso, as instituições de crédito requerentes devem fornecer no pedido informações sobre a sua participação, se for o caso, num sistema de garantia de depósitos conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7)

Para permitir às autoridades competentes avaliar a solidez financeira das instituições de crédito requerentes, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações financeiras sobre a instituição de crédito requerente, incluindo, se aplicável, a nível individual, consolidado e subconsolidado. Pelo mesmo motivo, as autoridades competentes devem poder determinar a qualidade, origem e composição do capital inicial de uma instituição de crédito requerente, bem como a capacidade de uma instituição de crédito requerente para cumprir os requisitos prudenciais. Por conseguinte, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações sobre o montante do capital emitido ou a ser emitido e sobre a composição dos fundos próprios, assim como um comprovativo, se aplicável, de que o capital inicial será integralmente pago antes do início das atividades. A fim de garantir que as autoridades competentes estão em condições de aferir se a atividade que gerou o capital inicial é legítima, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem também incluir informações sobre a origem desse capital inicial.

(8)

É necessário garantir que uma instituição de crédito requerente se encontra sob uma gestão sã e prudente e um governo sólido desde o início, em conformidade com os requisitos que uma instituição de crédito tem de satisfazer por motivos de supervisão contínua. As informações fornecidas nos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem, portanto, permitir às autoridades competentes avaliar a idoneidade, a honestidade, a integridade, a independência de espírito e a disponibilidade de tempo de cada membro do órgão de administração de uma instituição de crédito requerente, bem como os conhecimentos, as competências e a experiência dos membros do órgão de administração, tanto individual quanto coletivamente. As informações fornecidas nos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem também permitir às autoridades competentes avaliar, em determinados casos em que ainda não tenham sido avaliados enquanto membros do órgão de administração, a idoneidade, a honestidade, a integridade, os conhecimentos, as competências e a experiência dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro. Essas informações devem permitir igualmente às autoridades competentes aferir a adequação dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro, quando essas pessoas não integrem o órgão de administração, das instituições de crédito que sejam significativas conforme referido no artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, quando essas instituições de crédito não façam parte de um grupo, sejam parte de um grupo e são a instituição consolidante, ou façam parte de um grupo e a instituição de crédito consolidante não é uma instituição de crédito significativa conforme referido no artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

(9)

É necessário assegurar a transparência da estrutura acionista da instituição de crédito requerente e impedir que criminosos ou os seus membros detenham, ou sejam os beneficiários efetivos, de participações qualificadas em instituições de crédito. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem, portanto, incluir informações sobre as pessoas ou entidades que têm ou terão, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, participações qualificadas nessa instituição de crédito. Pelo mesmo motivo, e quando nenhuma pessoa ou entidade tenha ou vier a ter, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, uma participação qualificada na instituição de crédito, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações sobre as pessoas que são ou virão a ser, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, os vinte maiores acionistas ou membros e sobre cada pessoa que tenha ou virá a ter, em caso de autorização, ligações estreitas com a instituição de crédito.

(10)

A fim de avaliar eventos anteriores relacionados com a instituição de crédito requerente e avaliar a adequação dos seus acionistas e membros, bem como dos membros do órgão de administração, a instituição de crédito requerente deve fornecer às autoridades competentes todas as informações sobre condenações anteriores ou investigações penais pendentes, processos cíveis e administrativos e outras ações declarativas da instituição de crédito requerente, dos seus acionistas e membros, bem como dos membros do órgão de administração.

(11)

As autoridades competentes devem poder avaliar se existem obstáculos suscetíveis de impedir o exercício efetivo das suas funções de supervisão, considerando todas as informações, circunstâncias ou situações pertinentes, e tendo em conta características relacionadas com a presença geográfica, a estrutura do grupo e os sistemas de supervisão conforme definido na Diretiva 2013/36/UE.

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(13)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(14)

O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXX, a fim de conceder às autoridades competentes e às instituições de crédito requerentes tempo suficiente para se conformarem com os requisitos estabelecidos no presente regulamento,