(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor o Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.

(2)

Em 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência da União sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,6 mil milhões de EUR.

(3)

A assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada da ameaça, imediatamente antes da invasão russa, no âmbito da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR à Ucrânia, desembolsados em duas parcelas, cada uma de 600 milhões de EUR, em março e em maio de 2022.

(4)

A assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de mil milhões de EUR, disponibilizada nos termos da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), prestou um apoio rápido e urgente ao orçamento ucraniano e foi integralmente desembolsada em duas frações, em 1 e 2 de agosto de 2022. Essa assistência constituiu a primeira etapa da assistência macrofinanceira excecional programada relativamente à Ucrânia, num montante máximo de 9 mil milhões de EUR, anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada «Ajuda e Reconstrução da Ucrânia» e aprovada pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de junho de 2022.

(5)

A Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) constituiu um novo passo na execução da assistência macrofinanceira excecional da União programada. Estabeleceu a base para conceder à Ucrânia um montante adicional máximo de 5 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos em condições altamente favoráveis, dos quais 2 mil milhões de EUR foram desembolsados em 18 de outubro, devendo os restantes 3 mil milhões de EUR ser desembolsados até ao final de 2022.

(6)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso aos mercados financeiros e uma queda significativa das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Nesse cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no verão de 2022 apontavam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto graças à assistência internacional. Considera-se que a rápida concessão pela União da assistência macrofinanceira à Ucrânia no âmbito da Decisão (UE) 2022/1628 foi, dadas as circunstâncias extraordinárias, uma resposta de curto prazo adequada aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. O montante adicional de 5 mil milhões de EUR de assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da decisão acima referida visava apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia, reforçar a resiliência imediata do país e manter a sua capacidade de recuperação, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de cumprir as suas obrigações financeiras.

(7)

Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a União, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram 19,7 mil milhões de EUR a favor da resiliência económica, social e financeira da Ucrânia. Esse montante combina o apoio do orçamento da União, no montante de 12,4 mil milhões de EUR, incluindo a assistência macrofinanceira excecional, e o apoio do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, total ou parcialmente garantido pelo orçamento da União, bem como o apoio financeiro adicional dos Estados-Membros, no montante de 7,3 mil milhões de EUR.

(8)

Além disso, o Conselho decidiu adotar medidas de assistência para apoiar as forças armadas ucranianas no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no montante de 3,1 mil milhões de EUR ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (6), e criar uma missão de assistência militar de apoio à Ucrânia, dotada de 0,1 mil milhões de EUR para os custos comuns ao abrigo da Decisão (PESC) 2022/1968 (7). A União e os seus Estados-Membros também prestaram uma resposta de emergência em espécie sem precedentes através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), constituindo a maior operação de emergência desde a criação desse mecanismo, e canalizando milhões de artigos de emergência para a Ucrânia e a região.

(9)

O Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia. O forte apoio à Ucrânia em curso constitui uma prioridade fundamental para a União. Visto que os danos causados pela guerra de agressão da Rússia à economia, aos cidadãos e às empresas da Ucrânia são enormes, o forte apoio à Ucrânia em curso exige uma abordagem coletiva organizada conforme estabelecida no instrumento para prestar o apoio da União à Ucrânia (assistência macrofinanceira +) criado pelo presente Regulamento (o «Instrumento»).

(10)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa uma ameaça geopolítica estratégica para a União no seu conjunto e exige que os Estados-Membros se mantenham fortes e unidos. Por conseguinte, é essencial que o apoio da União seja mobilizado rapidamente e seja capaz de se adaptar de modo flexível e gradual à ajuda imediata e à reabilitação no curto prazo em antecipação à reconstrução futura.

(11)

O objetivo geral do Instrumento é contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, nomeadamente para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia.

(12)

A fim de atingir o objetivo geral do Instrumento, a assistência deverá ser prestada para apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia e para atenuar as dificuldades de financiamento externo do país. A Comissão deverá executar o apoio ao abrigo do Instrumento em conformidade com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e noutras políticas relevantes da União.

(13)

A prestação de apoio à reabilitação, de reparação e manutenção de funções e infraestruturas críticas, bem como de ajuda às pessoas necessitadas e às zonas mais afetadas em termos de apoio material e social, habitação temporária, construção residencial e infraestrutural, deverão também figurar entre os principais domínios de apoio ao abrigo do Instrumento.

(14)

O Instrumento deverá igualmente apoiar o reforço da capacidade das autoridades ucranianas para fazerem face à futura reconstrução pós-guerra e à fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, na medida do necessário, incluindo o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis.

(15)

O Instrumento irá apoiar a política externa da União a respeito da Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de apoio a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. O apoio à Ucrânia ao abrigo do Instrumento irá continuar a contribuir significativamente para satisfazer as necessidades de financiamento da Ucrânia, tal como estimadas pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outras instituições financeiras internacionais, tendo em conta a capacidade da Ucrânia de se financiar com recursos próprios. A determinação do montante do apoio tem igualmente em conta as contribuições financeiras de doadores bilaterais e multilaterais previstas, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da intervenção global da União.

(16)

A situação da Ucrânia exige uma abordagem gradual, segundo a qual um instrumento centrado na estabilidade macrofinanceira, bem como na ajuda imediata e na reabilitação, deverá ser acompanhado de um apoio contínuo ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e de ações de ajuda humanitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (10).

(17)

O presente regulamento deverá prever os recursos à disposição do Instrumento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, com desembolsos possíveis até 31 de março de 2024. Deverá ser disponibilizado um montante máximo de 18 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Além disso, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, o presente regulamento deverá prever uma bonificação de juros. A fim de garantir a cobertura das despesas de juros na vigência dos empréstimos, as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027 deverão ser renovadas e prosseguir a título de receitas afetadas externas, a menos que sejam cobertos por outros meios em futuros quadros financeiros plurianuais. Por conseguinte, deverá ser possível prorrogar as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027.

(18)

O presente regulamento deverá prever a possibilidade de os Estados-Membros disponibilizarem recursos adicionais, a título de receitas afetadas externas, a executar no âmbito do memorando de entendimento do Instrumento. Essa possibilidade de contribuição adicional deverá também ser concedida aos países terceiros interessados e às partes interessadas a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento Financeiro»). A fim de promover sinergias e complementaridades, é conveniente permitir que essas contribuições adicionais dos Estados-Membros, de países terceiros interessados e de partes interessadas possam também ser disponibilizadas a favor dos programas criados no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/947 e (CE) n.o 1257/96, a fim de financiar medidas que contribuam para os objetivos do Instrumento.

(19)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e efetuadas mediante pedido. Para o efeito, os Estados-Membros deverão celebrar com a Comissão um acordo de contribuição na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Tal acordo de contribuição deverá abranger a contribuição para a bonificação de juros e, se os Estados-Membros assim o pretenderem, também montantes adicionais.

(20)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sob a condição prévia de a Ucrânia continuar a respeitar mecanismos democráticos efetivos e as suas instituições, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos.

(21)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ficar subordinado a condições políticas, a estabelecer num memorando de entendimento. Essas condições deverão também incluir compromissos no sentido de reforçar o desempenho económico e a resiliência do país e o ambiente empresarial, facilitar a reconstrução crítica e enfrentar os desafios no setor da energia.

(22)

As condições políticas deverão ser complementadas com obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a fim de assegurar que os fundos são utilizados de forma eficiente, transparente e responsável.

(23)

Tendo em conta a situação na Ucrânia, é conveniente prever uma revisão intercalar do memorando de entendimento.

(24)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sujeito ao respeito de condições prévias, à aplicação satisfatória e a progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas.

(25)

É conveniente prever a possibilidade de reavaliar as necessidades de financiamento da Ucrânia e de reduzir, suspender ou cancelar o apoio se essas necessidades diminuírem substancialmente durante o período de desembolso do apoio ao abrigo do Instrumento, em comparação com as projeções iniciais. É igualmente conveniente prever a possibilidade de suspender ou cancelar os desembolsos caso os requisitos para a disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento não sejam cumpridos.

(26)

No contexto de necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia, é conveniente organizar a assistência financeira no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá melhorar a liquidez das obrigações da União e a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União.

(27)

Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e para apoiar a Ucrânia na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente conceder empréstimos à Ucrânia em condições altamente favoráveis, com uma duração máxima de 35 anos, e não iniciar o reembolso do capital antes de 2033. É igualmente conveniente derrogar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juros e de renunciar à cobrança dos custos administrativos que, de outro modo, seriam suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá ser concedida como um instrumento considerado apropriado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser financiada por contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros e deverá ficar disponível gradualmente à medida que os acordos com os Estados-Membros entram em vigor.

(28)

Deverá ser possível à Ucrânia solicitar a bonificação de juros e a dispensa dos custos administrativos em cada ano.

(29)

Os passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do presente regulamento não deverão ser apoiados pela Garantia para a Ação Externa, em derrogação do artigo 31.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2021/947. O apoio ao abrigo do Instrumento deverá consistir em assistência financeira na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Tendo em conta os riscos financeiros e a cobertura orçamental, não deverá ser constituído provisionamento para efeitos de assistência financeira sob a forma de empréstimos ao abrigo do Instrumento e, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, não deverá ser fixada uma taxa de provisionamento em percentagem do montante a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento.

(30)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (12) não permite atualmente a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento. Na pendência da sua eventual alteração, que permitiria, a título de garantia, a mobilização de recursos orçamentais para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (13), é conveniente procurar uma solução alternativa para mobilizar recursos adicionais.

(31)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar a proteção que permita operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do presente regulamento. As garantias dos Estados-Membros deverão constituir uma salvaguarda adequada que assegure a capacidade da União para reembolsar os empréstimos contraídos em apoio dos empréstimos concedidos ao abrigo do Instrumento.

(32)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão cobrir o apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos até 18 000 000 000 EUR. É importante que os Estados-Membros concluam os procedimentos nacionais aplicáveis para constituir as garantias com a máxima prioridade. Dada a urgência da situação, o tempo necessário para a conclusão desses procedimentos não deverá atrasar o desembolso do apoio financeiro necessário à Ucrânia sob a forma de empréstimos concedidos ao abrigo do presente regulamento. Ao mesmo tempo, o apoio financeiro ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos deverá ser disponibilizado gradualmente, à medida que as garantias prestadas pelos Estados-Membros entrarem em vigor. Tendo em conta os princípios da boa gestão financeira e da prudência, a Comissão deverá organizar os empréstimos tendo devidamente em conta a sua qualidade de crédito. No entanto, o apoio deverá ficar disponível num montante máximo de 18 000 000 000 EUR a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(33)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Essas garantias deverão assegurar a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. As garantias deverão deixar de ser mobilizáveis a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. As garantias deverão ser acionadas caso a União não receba um pagamento atempado da Ucrânia relativamente aos empréstimos ao abrigo do Instrumento, incluindo, em especial, em caso de alterações do calendário de pagamentos por qualquer motivo, bem como de não pagamentos previstos e imprevistos.

(34)

Os montantes recuperados nos termos dos acordos de empréstimo relativos aos empréstimos ao abrigo do Instrumento deverão ser reembolsados aos Estados-Membros que tenham honrado os acionamentos da garantia, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro.

(35)

Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade enquanto instituição da União encarregada da execução do orçamento da União nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá examinar todas as medidas disponíveis no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, em conformidade com os limites estabelecidos no presente regulamento. Em caso de acionamento das garantias em causa, a Comissão deverá informar os Estados-Membros sobre a análise, conforme adequado.

(36)

A quota-parte relativa das contribuições de cada Estado-Membro (chave de repartição) para o montante global garantido deverá corresponder às quotas-partes relativas dos Estados-Membros no rendimento nacional bruto total (RNB) da União. Os acionamentos da garantia deverão ser proporcionais, aplicando a chave de repartição. Até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário.

(37)

É conveniente que a Comissão e a Ucrânia celebrem um acordo de empréstimo para o apoio sob a forma de empréstimos, no quadro das condições estabelecidas no memorando de entendimento. A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro do apoio ao abrigo do Instrumento, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esse apoio. Além disso, deverá prever-se no acordo de empréstimo e no acordo de financiamento a realização de verificações pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições nos termos dos artigos 129.o e 220.° do Regulamento Financeiro.

(38)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(39)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(40)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(41)

Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (o «Pacto Ecológico»), a Comissão Europeia comprometeu-se a rever as disposições relativas à divulgação de informações não financeiras da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Pacto Ecológico é a nova estratégia de crescimento da União. Tem por objetivo transformar a União numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) até 2050. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos da União contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. O Pacto Ecológico visa dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos e garantir que todas as regiões e cidadãos da União participam numa transição socialmente justa para um sistema económico sustentável, de modo a não deixar ninguém nem nenhum lugar para trás. Contribuirá para o objetivo de construir uma economia ao serviço das pessoas, reforçando a economia social de mercado da União e ajudando a garantir que esteja preparada para o futuro e proporcione estabilidade, emprego, crescimento e investimento sustentável.

Estes objetivos são especialmente importantes tendo em conta os danos socioeconómicos causados pela pandemia de COVID-19 e a necessidade de uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) torna vinculativo na União o objetivo de neutralidade climática até 2050. Além disso, na sua Comunicação de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas», a Comissão compromete-se a assegurar que, até 2050, todos os ecossistemas mundiais sejam restaurados, resilientes e adequadamente protegidos. Essa estratégia visa colocar a biodiversidade da Europa na via da recuperação até 2030.

(2)

Na sua Comunicação de 8 de março de 2018, intitulada «Plano de ação: Financiar um crescimento sustentável» (o «plano de ação sobre o financiamento de um crescimento sustentável»), a Comissão definiu medidas para alcançar os seguintes objetivos: reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo, gerir os riscos financeiros decorrentes das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos, da degradação do ambiente e das questões sociais, e ainda promover a transparência e a visão a longo prazo nas atividades económicas e financeiras. A divulgação por certas categorias de empresas de informações pertinentes, comparáveis e fiáveis em matéria de sustentabilidade constitui condição prévia para o cumprimento dos referidos objetivos. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram uma série de atos legislativos no âmbito da execução do plano de ação sobre o financiamento sustentável. O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) rege a forma como os participantes no mercado financeiro e os consultores financeiros devem divulgar informações sobre sustentabilidade aos investidores finais e aos proprietários de ativos.

O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cria um sistema de classificação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental com o objetivo de intensificar os investimentos sustentáveis e combater o branqueamento ecológico de produtos financeiros relativamente aos quais se alega, indevidamente, serem sustentáveis. O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), complementado pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1816 (8), (UE) 2020/1817 (9) e (UE) 2020/1818 da Comissão (10), introduz requisitos de divulgação ambiental, social e de governação para os administradores de índices de referência e normas mínimas para a construção de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) exige que as instituições de grande dimensão que tenham emitido valores mobiliários que estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado divulguem informações sobre os riscos em matéria ambiental, social e de governação a partir de 28 de junho de 2022. O regime prudencial para as empresas de investimento estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) contém disposições relativas à introdução de uma dimensão de risco em matéria ambiental, social e de governação no processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP, do inglês Supervisory Review and Evaluation Process) por parte das autoridades competentes e contém requisitos de divulgação dos riscos em matéria ambiental, social e de governação para as empresas de investimento, aplicáveis a partir de 26 de dezembro de 2022. Em 6 de julho de 2021, a Comissão adotou também uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeias, no seguimento do plano de ação sobre o financiamento de um crescimento sustentável.

(3)

Na sua Comunicação de 17 de junho de 2019, intitulada «Orientações para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima» («orientações sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima»), a Comissão destacou os benefícios para as empresas de divulgar este tipo de informações, nomeadamente porque permite uma maior consciência e compreensão dos riscos e das oportunidades inerentes ao clima na empresa, diversificar a base de investidores, reduzir o custo de capital e melhorar o diálogo construtivo com todas as partes interessadas. Além disso, a diversidade nos conselhos de administração das empresas pode ter influência no processo de tomada de decisões, na governação empresarial e na capacidade de resistência.

(4)

Nas suas Conclusões de 5 de dezembro de 2019 sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, o Conselho salientou a importância de dispor de informações fiáveis, comparáveis e pertinentes sobre os riscos, as oportunidades e o impacto em matéria de sustentabilidade, tendo apelado a que a Comissão ponderasse criar uma norma europeia de comunicação de informações não financeiras.

(5)

Na sua Resolução de 29 de maio de 2018 sobre finanças sustentáveis (14), o Parlamento Europeu apelou ao desenvolvimento de mais requisitos de informação não financeira no âmbito da Diretiva 2013/34/UE. Na sua Resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre a governação sustentável das empresas (15), o Parlamento Europeu congratulou-se com o compromisso da Comissão de rever a Diretiva 2013/34/UE e manifestou a necessidade de criar um regime abrangente da União em matéria de comunicação de informações não financeiras que contenha normas obrigatórias da União para a comunicação de informações não financeiras. O Parlamento Europeu apelou ao alargamento do âmbito dos requisitos de apresentação de relatórios a categorias adicionais de empresas e à introdução de um requisito de auditoria.

(6)

Na sua Resolução de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» («Agenda 2030»), a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo quadro mundial para o desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 tem no seu cerne os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e abrange as três dimensões de sustentabilidade: económica, social e ambiental. A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade», associa os ODS ao quadro político da União para garantir que todas as ações e iniciativas políticas, dentro e fora da União, têm em conta os referidos objetivos desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017 sobre «Um futuro europeu sustentável: a resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», o Conselho confirmou o compromisso da União e dos seus Estados-Membros na execução da Agenda 2030 de uma forma plena, coerente, global, integrada e eficaz e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(7)

A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) alterou a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras por parte de certas grandes empresas e grupos. A mesma diretiva impôs às empresas a obrigação de comunicarem informações sobre, no mínimo, as questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Relativamente a esses temas, a Diretiva 2014/95/UE exigiu que as empresas divulgassem informações nos seguintes domínios: modelo empresarial; políticas, incluindo os processos de diligência devida; os resultados dessas políticas; riscos e gestão de riscos; e indicadores-chave de desempenho relevantes para a empresa.

(8)

Muitas partes interessadas consideram que a expressão «não financeiras» é inexata, nomeadamente por implicar que as informações em questão não revestem importância financeira. No entanto, tais informações assumem cada vez maior importância financeira. Muitas organizações, iniciativas e profissionais no domínio do relato de sustentabilidade referem-se a «informações sobre sustentabilidade». Por conseguinte, é preferível utilizar a expressão «informações sobre sustentabilidade» em vez de «informações não financeiras». Por conseguinte, a Diretiva 2013/34/UE deverá ser alterada para ter em conta essa alteração terminológica.

(9)

Se as empresas realizassem um melhor relato de sustentabilidade, os beneficiários últimos seriam os cidadãos individuais e os aforradores, incluindo os sindicatos e os representantes dos trabalhadores, os quais estariam adequadamente informados, podendo assim melhor participar no diálogo social. Os aforradores que pretendam investir de forma sustentável terão a oportunidade de o fazer, ao mesmo tempo que todos os cidadãos beneficiariam de um sistema económico estável, sustentável e inclusivo. Para concretizar tais benefícios, as informações sobre sustentabilidade divulgadas nos relatórios anuais da empresa devem, em primeiro lugar, chegar a dois grupos primários de utilizadores. O primeiro grupo de utilizadores é composto por investidores, incluindo gestores de ativos, que pretendem compreender melhor os riscos e oportunidades que as questões de sustentabilidade representam para os seus investimentos e os impactos desses investimentos nas pessoas e no ambiente. O segundo grupo de utilizadores é composto por intervenientes da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais e parceiros sociais, que desejam responsabilizar melhor as empresas pelos seus impactos nas pessoas e no ambiente. Outras partes interessadas podem também utilizar as informações sobre sustentabilidade divulgadas nos relatórios anuais, nomeadamente para promover a comparabilidade entre setores de mercado e no interior de cada setor.

Os parceiros comerciais das empresas, incluindo os clientes, podem basear-se nas informações sobre sustentabilidade para compreender e, se necessário, comunicar os riscos e os impactos em matéria de sustentabilidade através das suas próprias cadeias de valor. Os decisores políticos e as agências ambientais podem utilizar essas informações, em especial numa base agregada, para acompanhar as tendências ambientais e sociais, contribuir para as contas ambientais e informar as políticas públicas. Poucos cidadãos e consumidores consultam diretamente os relatórios anuais das empresas, mas podem utilizar essas informações sobre sustentabilidade indiretamente, por exemplo, quando ponderam o aconselhamento ou pareceres de consultores financeiros ou de organizações não governamentais. Muitos investidores e gestores de ativos adquirem informações sobre sustentabilidade a fornecedores de dados de terceiros, que recolhem informações de várias fontes, incluindo relatórios empresariais públicos.

(10)

O mercado das informações sobre sustentabilidade está a crescer rapidamente e o papel dos fornecedores de dados de terceiros está a ganhar importância com as novas obrigações que os investidores e os gestores de ativos têm de cumprir. Com o aumento da disponibilidade de dados desagregados, as informações sobre sustentabilidade deverão ser apresentadas a um custo mais razoável. Espera-se que as alterações à Diretiva 2013/34/UE previstas na presente diretiva modificativa aumentem a comparabilidade dos dados e harmonizem as normas. Espera-se que as práticas dos fornecedores de dados de terceiros melhorem e que os conhecimentos especializados cresçam neste domínio, com potencial de criação de emprego.

(11)

Nos últimos anos, registou-se um aumento muito significativo da procura de informações sobre a sustentabilidade das empresas, especialmente por parte da comunidade de investimento. Esse aumento da procura é impulsionado pela natureza variável dos riscos para as empresas e pela crescente sensibilização dos investidores para as implicações financeiras desses riscos. Em particular, é o caso dos riscos financeiros relacionados com o clima. Assiste-se também a uma crescente sensibilização para os riscos e as oportunidades para as empresas e para os investimentos resultantes de outras questões ambientais, como a perda de biodiversidade, e de questões de saúde e sociais, incluindo o trabalho infantil e o trabalho forçado. O aumento da procura de informações sobre sustentabilidade é também impulsionado pelo crescimento dos produtos de investimento que procuram explicitamente cumprir determinadas normas de sustentabilidade ou alcançar determinados objetivos de sustentabilidade e assegurar a coerência com a ambição do Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotado em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»), e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e das políticas da União. Parte desse aumento é a consequência lógica de legislação da União anteriormente adotada, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2020/852. Uma parte desse aumento teria ocorrido em qualquer caso, em virtude da rápida evolução da sensibilização dos cidadãos, das preferências dos consumidores e das práticas de mercado. A pandemia de COVID-19 acelerou ainda mais o aumento das necessidades de informação dos utilizadores, em especial na medida em que expôs as vulnerabilidades dos trabalhadores e das cadeias de valor das empresas. As informações sobre os impactos ambientais são igualmente pertinentes no contexto da atenuação de futuras pandemias, uma vez que as perturbações humanas dos ecossistemas estão cada vez mais associadas à ocorrência e propagação de doenças.

(12)

As próprias empresas beneficiam da elaboração de relatórios de elevada qualidade sobre questões de sustentabilidade. O aumento do número de produtos de investimento que visam alcançar objetivos de sustentabilidade significa que um bom relato de sustentabilidade pode melhorar o acesso de uma empresa ao capital financeiro. O relato de sustentabilidade pode ajudar as empresas a identificar e a gerir os seus próprios riscos e oportunidades relacionados com questões de sustentabilidade. Pode constituir uma base para um melhor diálogo e comunicação entre as empresas e as partes interessadas, bem como ajudar as empresas a melhorar a sua reputação. Além disso, uma base coerente para o relato de sustentabilidade, sob a forma de normas de relato de sustentabilidade, conduziria à prestação de informações pertinentes e suficientes e, por conseguinte, reduziria significativamente os pedidos de informações ad hoc.

(13)

O relatório da Comissão de 21 de abril de 2021, sobre as cláusulas de reexame nas Diretivas 2013/34/UE, 2014/95/UE e 2013/50/UE e o balanço de qualidade que o acompanha sobre o regime da UE relativo à prestação pública de informações por parte das empresas («relatório da Comissão sobre as cláusulas de reexame e o balanço de qualidade que o acompanha»), identificaram problemas quanto à eficácia da Diretiva 2014/95/UE. Existem provas significativas de que muitas empresas não divulgam informações materiais sobre todos os temas importantes relacionados com a sustentabilidade, designadamente informações relacionadas com o clima, incluindo todas as emissões de GEE, e fatores que afetam a biodiversidade. O relatório identificou igualmente a comparabilidade e fiabilidade limitadas das informações sobre sustentabilidade como problemas significativos. Além disso, muitas empresas em relação às quais os utilizadores necessitam de informações sobre sustentabilidade não estão obrigadas a divulgar essas informações. Por conseguinte, existe uma clara necessidade de um enquadramento da comunicação de informações sólido e acessível, acompanhado de práticas de auditoria eficazes, a fim de garantir a fiabilidade dos dados e evitar o branqueamento ecológico e a dupla contagem.

(14)

Na ausência de medidas políticas, prevê-se um aumento do fosso entre as necessidades de informação dos utilizadores e as informações sobre a sustentabilidade prestadas pelas empresas. Esse fosso tem consequências negativas significativas. Os investidores não conseguem ter em suficiente conta os riscos e as oportunidades relacionados com a sustentabilidade nas respetivas decisões de investimento. A agregação de múltiplas decisões de investimento que não têm devidamente em conta os riscos relacionados com a sustentabilidade pode criar riscos sistémicos que ameaçam a estabilidade financeira. O Banco Central Europeu (BCE) e organizações internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira, chamaram a atenção para esses riscos sistémicos, em especial no que diz respeito ao clima. Os investidores também são menos capazes de canalizar recursos financeiros para empresas e atividades económicas que abordem e não agravem os problemas sociais e ambientais, o que compromete os objetivos do Pacto Ecológico, do plano de ação sobre o financiamento de um crescimento sustentável e do Acordo de Paris. As organizações não governamentais, os parceiros sociais, as comunidades afetadas pelas atividades das empresas e outras partes interessadas são menos capazes de responsabilizar as empresas pelos impactos que estas têm nas pessoas e no ambiente. Esta situação cria um défice de responsabilização e pode levar a níveis mais baixos de confiança dos cidadãos nas empresas, o que, por sua vez, pode ter impactos negativos no funcionamento eficiente da economia social de mercado. A falta de métricas e métodos geralmente aceites para medir, avaliar e gerir os riscos relacionados com a sustentabilidade constitui também um obstáculo aos esforços das empresas para garantir que os seus modelos empresariais e atividades são sustentáveis. A falta de informações sobre sustentabilidade prestadas pelas empresas limita também a capacidade das partes interessadas – incluindo os intervenientes da sociedade civil, os sindicatos e os representantes dos trabalhadores – para encetar o diálogo social com as empresas em matéria de sustentabilidade.

(15)

O relatório da Comissão sobre as cláusulas de reexame e o balanço de qualidade que o acompanha identificou igualmente um aumento significativo dos pedidos de informações sobre questões de sustentabilidade às empresas, destinados a dar resposta ao fosso existente entre as necessidades de informação dos utilizadores e as informações disponíveis sobre a sustentabilidade das empresas. Além disso, é provável a continuidade das atuais expectativas de as empresas utilizarem uma variedade de diferentes sistemas e normas, podendo mesmo intensificar-se à medida que o valor colocado nas informações sobre sustentabilidade continue a aumentar. Na ausência de medidas políticas para obter um consenso sobre as informações que as empresas deverão comunicar, haverá aumentos significativos em termos de custo e encargo tanto para as empresas que comunicam as informações como para os utilizadores dessas informações.

(16)

O fosso existente em termos de informação torna mais provável que os Estados-Membros introduzam regras ou normas nacionais cada vez mais divergentes. A existência de diferentes requisitos de comunicação de informações nos diferentes Estados-Membros pode aumentar os custos e a complexidade para as empresas que operam além-fronteiras e, por conseguinte, pode prejudicar o mercado interno e comprometer o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais em toda a União. Tais diferentes requisitos de comunicação também poderão tornar as informações comunicadas menos comparáveis a nível transfronteiras, prejudicando a União dos Mercados de Capitais.

(17)

Os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE aplicam-se, respetivamente, às grandes empresas que sejam entidades de interesse público com um número médio de empregados superior a 500 e às entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo com um número médio de empregados superior a 500, numa base consolidada. Tendo em conta o aumento das necessidades de informação dos utilizadores em matéria de sustentabilidade, categorias adicionais de empresas deverão ser obrigadas a comunicar informações sobre a sustentabilidade. Por conseguinte, mostra-se adequado exigir que todas as grandes empresas e todas as empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União comuniquem informações sobre sustentabilidade. As disposições da presente diretiva modificativa que alteram os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE estabelecem expressamente o âmbito de aplicação dos requisitos de comunicação de informações, fazendo referência aos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2013/34/UE. Por conseguinte, não simplificam nem alteram outro requisito, e a limitação das isenções para as entidades de interesse público prevista no artigo 40.o da Diretiva 2013/34/UE não se aplica. Em especial, as entidades de interesse público não deverão ser tratadas como grandes empresas para efeitos da aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade. Por conseguinte, as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União que sejam entidades de interesse público deverão ser autorizadas a comunicar informações de acordo com as normas de relato de sustentabilidade aplicáveis às pequenas e médias empresas. Além disso, todas as empresas que sejam empresas-mãe de grandes grupos devem elaborar o relato de sustentabilidade a nível do grupo. Além do mais, uma vez que o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 remete para os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE, as empresas acrescentadas ao âmbito de aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade terão igualmente de cumprir o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852.

(18)

O requisito, previsto na presente diretiva modificativa, de que também as grandes empresas cujos valores mobiliários não estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão divulgar informações sobre questões de sustentabilidades justifica-se principalmente pelas preocupações quanto aos impactos e à responsabilização dessas empresas, nomeadamente ao longo da respetiva cadeia de valor. A este respeito, todas as grandes empresas deverão estar sujeitas aos mesmos requisitos de comunicação pública de informações sobre sustentabilidade. Além disso, os participantes no mercado financeiro também necessitam de informações das grandes empresas cujos valores mobiliários não estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União.

(19)

O requisito, previsto na presente diretiva modificativa, segundo o qual as empresas de países terceiros cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, também deverão divulgar informações sobre questões de sustentabilidade visa responder às necessidades dos participantes nos mercados financeiros no que respeita às informações dessas empresas, para os ajudar a compreender os riscos e os impactos dos respetivos investimentos e cumprir os requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2088.

(20)

As empresas de países terceiros com atividade significativa no território da União deverão ser igualmente obrigadas a fornecer informações em matéria de sustentabilidade, mormente sobre os seus impactos em questões sociais e ambientais, a fim de assegurar que as empresas de países terceiros são responsáveis pelos seus impactos nas pessoas e no ambiente e que existem condições de concorrência equitativas para as empresas que operam no mercado interno. Por conseguinte, as empresas de países terceiros que geram um volume de negócios líquido superior a 150 milhões de EUR na União e que têm uma empresa filial ou sucursal no território da União deverão estar sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade. Para garantir a proporcionalidade e a exequibilidade desses requisitos, o limiar de um volume de negócios líquido superior a 40 milhões de EUR na União deverá aplicar-se às sucursais de empresas de países terceiros, e os limiares para serem consideradas grandes empresas ou pequenas ou médias empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão aplicar-se às empresas filiais de empresas de países terceiros, uma vez que tais empresas filiais e sucursais deverão ser responsáveis pela publicação do relatório de sustentabilidade da empresa do país terceiro. Os relatórios de sustentabilidade publicados pela empresa filial ou sucursal de uma empresa de um país terceiro deverão ser elaborados em conformidade com as normas a adotar até 30 de junho de 2024 pela Comissão através de atos delegados.

A empresa filial ou sucursal da empresa do país terceiro deverá também poder apresentar relatórios em conformidade com as normas aplicáveis às empresas estabelecidas na União, ou em conformidade com normas consideradas equivalentes nos termos de um ato de execução da Comissão. Caso a empresa do país terceiro não comunique todas as informações exigidas ao abrigo da presente diretiva modificativa, apesar dos melhores esforços da empresa filial ou sucursal dessa empresa do país terceiro para obter as informações necessárias, essa empresa filial ou sucursal deverá fornecer todas as informações de que dispõe e emitir uma declaração indicando que a empresa do país terceiro não disponibilizou as restantes informações exigidas. Para garantir a qualidade e a fiabilidade do relato, os relatórios de sustentabilidade das empresas de países terceiros deverão ser publicados, acompanhados de um parecer de garantia de fiabilidade emitido por uma pessoa ou empresa autorizada a emitir um parecer de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade, ao abrigo da legislação nacional da empresa do país terceiro ou de um Estado-Membro. Caso o parecer sobre a garantia de fiabilidade não seja apresentado, a empresa filial ou sucursal da empresa do país terceiro deverá emitir uma declaração que indica que a empresa do país terceiro não apresentou o parecer sobre a garantia de fiabilidade necessário. O relatório de sustentabilidade deverá ser disponibilizado gratuitamente ao público através dos registos central, comercial ou das sociedades dos Estados-Membros ou, em alternativa, no sítio Web da empresa filial ou sucursal da empresa do país terceiro.

Os Estados-Membros deverão poder informar anualmente a Comissão sobre as empresas filiais ou sucursais das empresas de países terceiros que cumpriram o requisito de publicação e dos casos em que foi publicado um relatório, mas em que a empresa filial ou sucursal da empresa do país terceiro declarou que não podia obter as informações necessárias junto da empresa do país terceiro. A Comissão deverá disponibilizar ao público no seu sítio Web uma lista das empresas do país terceiro que publicaram um relatório de sustentabilidade.

(21)

Tendo em conta a importância crescente dos riscos relacionados com a sustentabilidade e tendo em conta que as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União representam uma parte significativa de todas as empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, a fim de assegurar a proteção dos investidores, é conveniente exigir que as pequenas e médias empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União também divulguem informações sobre questões de sustentabilidade. A introdução de tal requisito contribuirá para garantir que os participantes no mercado financeiro podem incluir empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União de menor dimensão nas carteiras de investimento, com base no facto de comunicarem as informações sobre sustentabilidade que os participantes no mercado financeiro necessitam.

Por conseguinte, ajudará a proteger e a melhorar o acesso das empresas de menor dimensão cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União a capital financeiro e evitará a discriminação dessas empresas por parte dos participantes no mercado financeiro. A introdução do requisito para as pequenas e médias empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, de divulgarem informações sobre questões de sustentabilidade, é igualmente necessária para assegurar que os participantes no mercado financeiro dispõem das informações de que necessitam da parte das empresas que beneficiam do investimento, a fim de poderem cumprir as próprias obrigações de divulgação de informações sobre sustentabilidade estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088. As pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão ter a possibilidade de comunicar as informações em conformidade com normas que sejam proporcionais às suas capacidades e aos seus recursos e adaptadas à escala e à complexidade das suas atividades. As pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários não estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União também deverão ter a possibilidade de optar por utilizar tais normas proporcionadas numa base voluntária.

As normas de relato de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas constituiriam uma referência para as empresas abrangidas pelo âmbito dos requisitos introduzidos pela presente diretiva modificativa no que respeita ao nível de informações sobre sustentabilidade que poderiam, na medida do razoável, solicitar às pequenas e médias empresas que sejam fornecedores ou clientes nas cadeias de valor de tais empresas. Além disso, as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão dispor de tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das disposições que exigem o relato de sustentabilidade, devido à sua menor dimensão e a recursos mais limitados, e tendo em conta as difíceis circunstâncias económicas suscitadas pela pandemia de COVID-19. Por conseguinte, as disposições relativas ao relato de sustentabilidade das empresas no que diz respeito às pequenas e médias empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão ser aplicadas nos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2026 ou após essa data. Após essa data, durante um período transitório de dois anos, as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão ter a possibilidade de se autoexcluírem dos requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na presente diretiva modificativa, desde que indiquem sucintamente no seu relatório de gestão as razões pelas quais as informações sobre sustentabilidade não foram fornecidas.

(22)

Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de avaliar o impacto das suas medidas de transposição nacionais para as pequenas e médias empresas, a fim de garantir que estas não são afetadas de forma desproporcionada, dedicando especial atenção às microempresas e a evitar encargos administrativos desnecessários. Os Estados-Membros deverão ponderar a introdução de medidas de apoio às pequenas e médias empresas para a aplicação voluntária de normas de relato de sustentabilidade.

(23)

A Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) aplica-se a todas as empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União. A fim de assegurar que as empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, incluindo os emitentes de países terceiros, são abrangidas pelos mesmos requisitos de relato de sustentabilidade, a Diretiva 2004/109/CE deverá conter as referências cruzadas necessárias para qualquer requisito em matéria de relato de sustentabilidade no relatório financeiro anual.

(24)

O artigo 23.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea i), e o artigo 23.o, n.o 4, quarto parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE habilitam, respetivamente, a Comissão a adotar medidas para instituir um mecanismo para determinar a equivalência das informações exigidas pela referida diretiva e para o estabelecimento de critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas. O artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE habilita igualmente a Comissão a tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros. A fim de refletir a inclusão dos requisitos de sustentabilidade na Diretiva 2004/109/CE, deverá ser conferida competência à Comissão para estabelecer um mecanismo para determinar a equivalência das normas de relato de sustentabilidade aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, à semelhança do que prevê o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (18), que estabelece os critérios para a determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de países terceiros. Pela mesma razão, a Comissão deverá também estar habilitada a tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros. As alterações introduzidas pela presente diretiva modificativa assegurarão a coerência dos regimes de equivalência dos requisitos de relato de sustentabilidade e dos requisitos de relato financeiro relativos ao relatório financeiro anual.

(25)

O artigo 19.o-A, n.o 3, e o artigo 29.o-A, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE isentam todas as empresas filiais da obrigação de comunicar informações não financeiras se essas empresas e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relatório de gestão consolidado da empresa-mãe, desde que esse relatório inclua as informações não financeiras comunicadas nos termos da referida diretiva. No entanto, é necessário assegurar o fácil acesso às informações sobre sustentabilidade para os utilizadores e garantir a transparência sobre qual a empresa-mãe da empresa filial isenta que comunica informações a nível do grupo. Por conseguinte, é necessário exigir que essas empresas filiais incluam no seu relatório de gestão a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações sobre sustentabilidade a nível do grupo, as ligações Web para o relatório de gestão consolidado da sua empresa-mãe e uma referência ao facto de estarem isentas do relato de sustentabilidade. Os Estados-Membros deverão poder exigir que a empresa-mãe publique o relatório de gestão consolidado nas línguas que aceitam e que forneça todas as traduções necessárias nessas línguas. Tal isenção deverá aplicar-se igualmente nos casos em que a empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo é uma empresa de um país terceiro que comunica informações sobre sustentabilidade em conformidade com normas de relato de sustentabilidade equivalentes.

A Diretiva 2004/109/CE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva modificativa, deverá prever mecanismos adequados para determinar a equivalência das normas de relato de sustentabilidade, e as empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União e as empresas cujos valores mobiliários não estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União deverão ser obrigadas a comunicar informações em conformidade com as mesmas normas de relato de sustentabilidade. Neste contexto, os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 23.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea i), e do artigo 23.o, n.o 4, quarto parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE que estabeleçam um mecanismo para determinar a equivalência das normas deverão ser utilizadas para determinar se as empresas filiais de empresas-mãe de países terceiros serão isentas ao abrigo do regime previsto pela Diretiva 2013/34/UE. Por conseguinte, a empresa filial deverá ficar isenta quando o relato de sustentabilidade a nível consolidado for realizado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas pela Comissão nos termos do artigo 29.o-B da Diretiva 2013/34/UE, introduzido pela presente diretiva modificativa, ou de forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE. Por razões de proteção dos investidores, tal isenção não deverá aplicar-se às grandes empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, de modo a assegurar uma maior transparência no que diz respeito a tais empresas.

(26)

O artigo 23.o da Diretiva 2013/34/UE dispensa as empresas-mãe da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas e um relatório de gestão consolidado se essas empresas-mãe forem empresas filiais de outra empresa-mãe que cumpre essa obrigação. Deverá, no entanto, especificar-se que o regime de isenção aplicável às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios de gestão consolidados funciona de forma independente do regime de isenção para o relato de sustentabilidade a nível consolidado. Uma empresa pode, por conseguinte, estar isenta dos requisitos de relato financeiro a nível consolidado, mas não dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível consolidado, se a empresa-mãe em última instância elaborar demonstrações financeiras consolidadas e relatórios de gestão consolidados em conformidade com o direito da União, ou de acordo com requisitos equivalentes caso a empresa esteja estabelecida num país terceiro, mas não elaborar relatórios de sustentabilidade consolidados em conformidade com o direito da União, ou de acordo com requisitos equivalentes caso a empresa esteja estabelecida num país terceiro. É necessário que as empresas-mãe que comunicam informações a nível do grupo proporcionem uma compreensão adequada dos riscos para as suas empresas filiais e dos impactos das mesmas, nomeadamente informações sobre os seus processos relativos ao dever de diligência, se for caso disso. Pode haver casos em que sejam particularmente significativas as diferenças entre a situação do grupo e a das suas empresas filiais individuais, ou entre a situação de empresas filiais individuais em diferentes territórios, em que a ausência de informações adicionais sobre a empresa filial individual em causa pode levar o utilizador das informações a chegar a uma conclusão substancialmente diferente sobre os riscos para a empresa filial ou os impactos na mesma.

(27)

As instituições de crédito e as empresas de seguros desempenham um papel fundamental na transição para um sistema económico e financeiro plenamente sustentável e inclusivo, em consonância com o Pacto Ecológico. Podem ter impactos positivos e negativos significativos através das respetivas atividades de concessão de empréstimos, de investimento e de tomada firme. Por conseguinte, as instituições de crédito e as empresas de seguros que não sejam obrigadas a cumprir a Diretiva 2013/34/UE, incluindo as cooperativas e as mútuas, deverão estar sujeitas a requisitos de relato de sustentabilidade, desde que satisfaçam determinados critérios de dimensão. Os utilizadores das informações sobre sustentabilidade poderiam assim avaliar tanto o impacto das instituições de crédito e das empresas de seguros na sociedade e no ambiente como os riscos decorrentes das questões de sustentabilidade que estas instituições e empresas poderiam enfrentar. A Diretiva 2013/34/UE prevê três critérios possíveis para determinar se uma empresa deve ser considerada uma «grande empresa», nomeadamente, o total do balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados durante o exercício financeiro.

O critério do volume de negócios líquido deve ser adaptado para as instituições de crédito e para as empresas de seguros, remetendo para a definição do volume de negócios líquido constante das Diretivas 86/635/CEE (19) e 91/674/CEE do Conselho (20) em vez da definição geral constante da Diretiva 2013/34/UE. A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações previstos na Diretiva 86/635/CEE, os Estados-Membros deverão poder optar por não aplicar os requisitos de relato de sustentabilidade às instituições de crédito enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(28)

A lista de questões de sustentabilidade sobre as quais as empresas são obrigadas a comunicar informações deverá ser tão coerente quanto possível com a definição do termo «fatores de sustentabilidade» prevista no Regulamento (UE) 2019/2088 e impedir um desfasamento das informações exigidas pelos utilizadores de dados e a comunicar pelas empresas. Essa lista deverá também corresponder às necessidades e expectativas dos utilizadores e das empresas, que utilizam frequentemente os termos «ambiental», «social» e «governação» para classificar as três principais questões de sustentabilidade. No entanto, a definição do termo «fatores de sustentabilidade» estabelecida no Regulamento (UE) 2019/2088 não engloba expressamente as questões de governação. A definição do termo «questões de sustentabilidade» constante da Diretiva 2013/34/UE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, deverá, por conseguinte, abranger fatores ambientais, sociais, relativos aos direitos humanos e de governação, e incorporar a definição do termo «fatores de sustentabilidade» estabelecida no Regulamento (UE) 2019/2088. Os requisitos de comunicação de informações previstos na Diretiva 2013/34/UE deverão aplicar-se sem prejuízo das obrigações nacionais em matéria de comunicação de informações.

(29)

O artigo 19.o-A, n.o 1, e o artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exigem a apresentação de relatórios não só sobre as informações bastantes para uma compreensão da evolução, do desempenho e da posição da empresa, mas também sobre as informações necessárias para a compreensão do impacto das atividades da empresa nas questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, no respeito dos direitos humanos, no combate à corrupção e nas tentativas de suborno. Por conseguinte, esses artigos obrigam as empresas a comunicar informações sobre o impacto das atividades da empresa nas pessoas e no ambiente, bem como sobre a forma como questões de sustentabilidade afetam a empresa. Trata-se aqui da «dupla perspetiva de materialidade», em que os riscos para a empresa e os impactos da empresa representam, individualmente, uma perspetiva de materialidade. O balanço de qualidade da comunicação de informações das empresas mostra que, muitas vezes, não existe uma boa compreensão ou aplicação destas duas perspetivas. Por conseguinte, é necessário clarificar que as empresas deverão ter em conta cada perspetiva de materialidade por direito próprio e divulgar informações que sejam materiais em ambas as perspetivas, bem como informações que sejam materiais apenas numa perspetiva.

(30)

O artigo 19.o-A, n.o 1, e o artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exigem que as empresas divulguem informações sobre cinco domínios de comunicação: o modelo empresarial; as políticas, incluindo os processos relativos ao dever de diligência aplicados; os resultados dessas políticas; os riscos e a gestão de riscos e os indicadores-chave de desempenho relevantes para a atividade. O artigo 19.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE não contém referências explícitas a outros domínios de comunicação que os utilizadores de informações considerem pertinentes, alguns dos quais em articulação com as divulgações incluídas em sistemas internacionais, nomeadamente as recomendações do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas. Os requisitos de divulgação deverão ser especificados de forma suficientemente pormenorizada para garantir que as empresas comunicam informações sobre a sua resiliência em relação aos riscos relacionados com questões de sustentabilidade. Para além dos domínios de comunicação identificados no artigo 19.o-A, n.o 1, e no artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE, as empresas deverão ser obrigadas a divulgar informações sobre a sua estratégia empresarial e a resiliência do modelo empresarial e da estratégia em relação aos riscos relacionados com questões de sustentabilidade. Deverão ser igualmente obrigadas a divulgar quaisquer planos que possam ter para assegurar que o seu modelo de negócio e a sua estratégia são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com os objetivos de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, em consonância com o Acordo de Paris, e de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, sem superação ou com uma superação limitada desse limiar.

É especialmente importante que os planos relacionados com o clima se baseiem nos mais recentes dados científicos, incluindo os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e os relatórios do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas. As informações divulgadas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 sobre o montante das despesas de capital (CapEx) ou das despesas de funcionamento (OpEx) associadas a atividades alinhadas com a taxonomia podem apoiar, se for caso disso, os planos financeiros e de investimento relacionados com tais planos. As empresas deverão igualmente ser obrigadas a comunicar se e de que forma o respetivo modelo e estratégia empresariais têm em conta os interesses das partes interessadas; quaisquer oportunidades para a empresa decorrentes de questões de sustentabilidade; a aplicação dos aspetos da estratégia empresarial que afetam ou são afetados por questões de sustentabilidade; os objetivos de sustentabilidade fixados pela empresa e os progressos realizados na sua consecução; o papel do conselho de administração e da direção no que respeita às questões de sustentabilidade; os principais impactos negativos, reais e potenciais, relacionados com as atividades da empresa; e de que forma a empresa identificou as informações sobre as quais comunica. Uma vez exigida a divulgação de elementos, tais como as metas e os progressos para a sua consecução, deixa de ser necessário um requisito autónomo de divulgação dos resultados das políticas.

(31)

Para assegurar a coerência com os instrumentos internacionais, como os «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas “proteger, respeitar e reparar”» («princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos»), as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e o Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável, os requisitos de divulgação da diligência devida deverão ser especificados de forma mais pormenorizada do que acontece atualmente no artigo 19.o-A, n.o 1, alínea b), e no artigo 29.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2013/34/UE. A diligência devida é o processo que as empresas realizam para identificar, monitorizar, prevenir, atenuar, corrigir ou fazer cessar os principais impactos adversos, reais e potenciais, relacionados com as respetivas atividades, e para identificar a forma como respondem a esses impactos adversos. Os impactos relacionados com as atividades de uma empresa incluem os impactos diretamente causados pela empresa, os impactos para os quais a empresa contribui e os impactos que, por qualquer outro modo, estão ligados à cadeia de valor da empresa. O processo relativo ao dever de diligência diz respeito a toda a cadeia de valor da empresa, incluindo as suas próprias operações, os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e as suas cadeias de abastecimento. Em consonância com os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, um impacto adverso real ou potencial deve ser considerado um impacto principal se se destacar entre os maiores impactos relacionados com as atividades da empresa, tendo por base: a gravidade do impacto nas pessoas ou no ambiente, o número de indivíduos que são ou podem vir a ser afetados ou a dimensão dos danos causados ao ambiente, e a facilidade com que os danos podem ser reparados, repondo o ambiente ou as pessoas afetadas no seu estado anterior.

(32)

A Diretiva 2013/34/UE não exige a divulgação de informações relativas a ativos intangíveis que não sejam ativos intangíveis reconhecidos no balanço. É amplamente reconhecido que as informações sobre ativos intangíveis e outros fatores intangíveis, incluindo recursos intangíveis gerados internamente, não são suficientemente comunicadas, o que dificulta a avaliação adequada da evolução, do desempenho e da posição de uma empresa, bem como o acompanhamento dos investimentos. Para que os investidores possam compreender melhor o fosso crescente entre o valor contabilístico de muitas empresas e a sua avaliação de mercado, observado em muitos setores da economia, deverá exigir-se a todas as grandes empresas e a todas as empresas, com exceção das microempresas, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União uma comunicação adequada de informações sobre os recursos intangíveis. No entanto, determinadas informações sobre recursos intangíveis são intrínsecas às questões de sustentabilidade e, por conseguinte, deverão fazer parte do relato de sustentabilidade. Por exemplo, as informações sobre as aptidões, as competências e a experiência dos empregados, bem como sobre a sua lealdade para com a empresa e a sua motivação para melhorar os processos, os bens e os serviços, são informações sobre sustentabilidade relativas a questões sociais que também poderão ser consideradas informações sobre recursos intangíveis. Do mesmo modo, as informações sobre a qualidade das relações entre a empresa e as suas partes interessadas, incluindo os clientes, os fornecedores e as comunidades afetadas pelas atividades da empresa, são informações sobre sustentabilidade relevantes para questões sociais ou de governação que também poderão ser consideradas informações sobre recursos intangíveis. Estes exemplos ilustram como, em alguns casos, não é possível distinguir informações sobre recursos intangíveis de informações sobre questões de sustentabilidade.

(33)

O artigo 19.o-A, n.o 1, e o artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE não especificam se as informações a comunicar devem ser prospetivas ou informações sobre o desempenho passado. Existe atualmente uma falta de divulgações prospetivas, especialmente valiosas para os utilizadores de informações sobre sustentabilidade. Por conseguinte, os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE deverão especificar que as informações sobre sustentabilidade comunicadas devem incluir informações prospetivas e retrospetivas, bem como informações qualitativas e quantitativas. As informações deverão basear-se em provas científicas conclusivas, se for caso disso. As informações deverão também ser harmonizadas, comparáveis e baseadas em indicadores uniformes, se for caso disso, permitindo simultaneamente a comunicação de informações específicas sobre empresas individuais e que não ponham em perigo a posição comercial da empresa. As informações sobre sustentabilidade comunicadas deverão também ter em conta horizontes temporais de curto, médio e longo prazo e conter informações sobre toda a cadeia de valor da empresa, incluindo as suas operações, os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento, conforme adequado. As informações sobre toda a cadeia de valor da empresa incluiriam informações relacionadas com a respetiva cadeia de valor na União e informações que abrangem países terceiros se a cadeia de valor da empresa se estender fora da União. Durante os três primeiros anos de aplicação das medidas a adotar pelos Estados-Membros em conformidade com a presente diretiva modificativa, caso não disponha de todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa deverá explicar os esforços envidados para obter tais informações, as razões pelas quais não foi possível obter essas informações e os planos da empresa para obter essas informações no futuro.

(34)

A presente diretiva modificativa não visa exigir que as empresas divulguem o capital intelectual, a propriedade intelectual, o saber-fazer ou os resultados da inovação suscetíveis de serem considerados segredos comerciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Por conseguinte, os requisitos de comunicação de informações previstos na presente diretiva modificativa não deverão prejudicar a Diretiva (UE) 2016/943.

(35)

O artigo 19.o-A, n.o 1, e o artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exigem que as empresas incluam nas respetivas informações não financeiras referências e explicações adicionais sobre os montantes comunicados nas demonstrações financeiras anuais. No entanto, estes artigos não obrigam as empresas a fazer referência a outras informações no relatório de gestão nem a acrescentar explicações adicionais a essas informações. Assim, existe atualmente uma falta de coerência entre as informações não financeiras comunicadas e as restantes informações divulgadas no relatório de gestão. Torna-se assim necessário estabelecer requisitos claros a este respeito.

(36)

O artigo 19.o-A, n.o 1, e o artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exigem que as empresas forneçam uma explicação clara e fundamentada para a não prossecução de políticas no âmbito de uma ou mais das matérias enumeradas nos referidos artigos, caso a empresa não o faça. O tratamento diferente da divulgação de informações sobre as políticas que as empresas podem ter, em comparação com os outros domínios de comunicação previstos naqueles artigos, criou confusão entre as empresas que comunicam informações e não contribuiu para melhorar a qualidade das informações comunicadas. Por conseguinte, não é necessário manter este tratamento diferenciado das políticas nessa diretiva. As normas de relato de sustentabilidade deverão determinar as informações que devem ser divulgadas em relação a cada um dos domínios de comunicação de informações mencionados nos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE com a redação que lhes foi dada pela presente diretiva modificativa.

(37)

As empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 19.o-A, n.o 1, e do artigo 29.o-A, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE podem basear-se em sistemas de comunicação de informações nacionais, da União ou internacionais e, caso o façam, têm de especificar quais os sistemas em que se basearam. No entanto, a Diretiva 2013/34/UE não exige que as empresas utilizem um sistema ou norma comum de comunicação de informações, nem impede as empresas de optarem por não utilizar qualquer sistema ou norma de comunicação de informações. Tal como exigido pelo artigo 2.o da Diretiva 2014/95/UE, a Comissão adotou, em 5 de julho de 2017, uma Comunicação intitulada «Orientações sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia a seguir para a comunicação de informações não financeiras)» («Orientações para a comunicação de informações não financeiras») que estabelece orientações não vinculativas para as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

Em 17 de junho de 2019, a Comissão adotou as suas orientações sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima, contendo orientações adicionais específicas sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima. Essas orientações sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima integram explicitamente as recomendações do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas. Os dados disponíveis indicam que as Orientações para a comunicação de informações não financeiras não tiveram um impacto significativo na qualidade da comunicação de informações não financeiras pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE. A natureza voluntária das orientações significa que as empresas são livres de decidir se as querem aplicar ou não. Por conseguinte, as orientações não podem, por si só, assegurar a comparabilidade das informações divulgadas por diferentes empresas ou a divulgação de todas as informações que os utilizadores dessas informações considerem pertinentes. É por esta razão que são necessárias normas comuns de relato de sustentabilidade obrigatórias para garantir que as informações são comparáveis e que todas as informações pertinentes são divulgadas. Com base no princípio da dupla materialidade, as normas devem abranger todas as informações pertinentes para os utilizadores dessas informações. São igualmente necessárias normas comuns de relato de sustentabilidade para permitir a garantia de fiabilidade e a digitalização da comunicação de informações sobre do relato de sustentabilidade e para facilitar a sua supervisão e execução.

É necessário o desenvolvimento de normas de relato de sustentabilidade comuns e obrigatórias para chegar a uma situação em que as informações sobre sustentabilidade tenham um estatuto comparável ao das informações financeiras. A adoção de normas de relato de sustentabilidade por meio de atos delegados asseguraria a harmonização do relato de sustentabilidade em toda a União. Por conseguinte, uma empresa cumpriria os requisitos de relato de sustentabilidade da Diretiva 2013/34/UE mediante a comunicação de informações em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade. Ao definir tais normas, é essencial ter devidamente em conta, tanto quanto possível, as principais normas de relato de sustentabilidade utilizadas a nível mundial, sem reduzir a ambição da presente diretiva modificativa e dos atos delegados adotados por força da mesma.

(38)

Nenhuma norma ou sistema existente satisfaz, por si só, as necessidades da União em matéria de relato de sustentabilidade. As informações exigidas pela Diretiva 2013/34/UE têm de abranger informações pertinentes de cada uma das perspetivas de materialidade, abranger todas as questões de sustentabilidade e ser alinhadas, se for caso disso, com outras obrigações ao abrigo do direito da União em matéria de divulgação de informações sobre sustentabilidade, incluindo as obrigações estabelecidas nos regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2020/852. Além disso, as normas de relato de sustentabilidade obrigatórias para as empresas da União deverão ser consentâneas com o nível de ambição do Pacto Ecológico e o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, assim como com as metas intercalares ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, é necessário conferir à Comissão poderes para adotar normas de relato de sustentabilidade da União, permitindo a sua rápida adoção e assegurando que o conteúdo dessas normas de relato de sustentabilidade é coerente com as necessidades da União.

(39)

O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG, do inglês European Financial Reporting Advisory Group) é uma associação sem fins lucrativos instituída ao abrigo do direito belga e que serve o interesse público ao prestar aconselhamento à Comissão sobre a aprovação de normas internacionais de relato financeiro. O EFRAG criou uma reputação como centro europeu de conhecimentos especializados em matéria de comunicação de informações das empresas e está em boa posição para promover a coordenação entre as normas de relato de sustentabilidade da União e as iniciativas internacionais que procuram desenvolver normas coerentes em todo o mundo. Em março de 2021, um grupo de trabalho multilateral criado pelo EFRAG publicou recomendações para o eventual desenvolvimento de normas de relato de sustentabilidade para a União. Essas recomendações contêm propostas para desenvolver um conjunto coerente e abrangente de normas de relato de sustentabilidade, abrangendo todas as questões de sustentabilidade numa perspetiva de dupla materialidade. Contêm igualmente um roteiro pormenorizado para o desenvolvimento dessas normas, bem como propostas para o reforço mútuo da cooperação entre iniciativas de normalização a nível mundial e iniciativas de normalização da União. Em março de 2021, o presidente do conselho de administração do EFRAG publicou recomendações para eventuais alterações da governação do EFRAG, caso lhe fosse solicitado que desenvolvesse aconselhamento técnico sobre as normas de relato de sustentabilidade. Estas recomendações incluem a criação, no âmbito do EFRAG, de um novo pilar de relato de sustentabilidade, sem alterar significativamente o atual pilar do relato financeiro. Em março de 2022, a Assembleia Geral do EFRAG nomeou os membros do seu recém-criado Conselho de Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade. Ao adotar normas de relato de sustentabilidade, a Comissão deve ter em conta o parecer técnico que o EFRAG irá elaborar.

Para assegurar normas de elevada qualidade que contribuam para o bem público europeu e satisfaçam as necessidades das empresas e dos utilizadores das informações comunicadas, o EFRAG deverá dispor de financiamento público suficiente para garantir a sua independência. O seu aconselhamento técnico deverá ser desenvolvido com um processo adequado, supervisão pública e transparência, e com base nos conhecimentos especializados de uma representação equilibrada das partes interessadas pertinentes, incluindo as empresas, os investidores, as organizações da sociedade civil e os sindicatos, e deverá ser acompanhado de análises de custo-benefício. A participação a nível técnico nos trabalhos do EFRAG deverá depender de conhecimentos especializados em matéria de relato de sustentabilidade e não de qualquer contribuição financeira, sem prejuízo da participação de organismos públicos e de organismos nacionais de normalização nos referidos trabalhos. Deverá ser garantido um processo transparente que evite conflitos de interesses. A fim de assegurar que as normas de relato de sustentabilidade da União têm em conta os pontos de vista dos Estados-Membros, antes de adotar essas normas, a Comissão deverá consultar o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável (o «Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável»), referido no Regulamento (UE) 2020/852, e o Comité de Regulamentação Contabilística (o «Comité de Regulamentação Contabilística»), referido no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), quanto ao parecer técnico do EFRAG.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) desempenham um papel na elaboração de normas técnicas de regulamentação nos termos do Regulamento (UE) 2019/2088 e é necessário que haja coerência entre essas normas técnicas de regulamentação e as normas de relato de sustentabilidade. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a ESMA desempenha também um papel na promoção da convergência no domínio da supervisão na aplicação da comunicação de informações por parte das empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União e que serão obrigadas a comunicar informações de acordo com essas normas de relato de sustentabilidade. Por conseguinte, a ESMA, a EBA e a EIOPA deverão ser instadas a emitir um parecer sobre o parecer técnico do EFRAG. Tais pareceres deverão ser emitidos no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. Além disso, a Comissão deverá consultar a Agência Europeia do Ambiente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o BCE, o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria e a Plataforma para o Financiamento Sustentável (CEAOB, do inglês Committee of European Auditing Oversight Bodies), a fim de assegurar que as normas de relato de sustentabilidade são coerentes com as políticas e o direito da União pertinentes. Sempre que uma dessas entidades decida apresentar um parecer, deverá fazê-lo no prazo de dois meses a contar da data da consulta pela Comissão.

(40)

A fim de promover o controlo democrático e parlamentar e a transparência, a Comissão deverá consultar, pelo menos uma vez por ano, o Parlamento Europeu e, conjuntamente, o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável e o Comité de Regulamentação Contabilística sobre o programa de trabalho do EFRAG no que respeita ao desenvolvimento de normas de relato de sustentabilidade.

(41)

As normas de relato de sustentabilidade deverão ser coerentes com outras disposições do direito da União. Essas normas deverão, em especial, estar em consonância com os requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2088 e deverão ter em conta os indicadores e as metodologias subjacentes previstos nos vários atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852, os requisitos de divulgação aplicáveis aos administradores de índices de referência nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), as normas mínimas para a construção de índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, devendo igualmente ter em conta qualquer trabalho realizado pela EBA na aplicação dos requisitos de divulgação do Pilar III do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As normas deverão ter em conta o direito da União aplicável em matéria de ambiente, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), bem como a Recomendação 2013/179/UE da Comissão (28) e os seus anexos, na redação em vigor. Deverão também ter em conta outra legislação pertinente da União, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), bem como outros requisitos estabelecidos no direito da União para as empresas no que diz respeito aos deveres dos administradores e ao dever de diligência.

(42)

As normas de relato de sustentabilidade deverão ter em conta as Orientações para a comunicação de informações não financeiras e as orientações sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima. Deverão igualmente ter em conta outros requisitos de comunicação de informações previstos na Diretiva 2013/34/UE que não estejam diretamente relacionados com a sustentabilidade, com o objetivo de proporcionar aos utilizadores das informações comunicadas uma melhor compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto da empresa, maximizando as ligações entre as informações sobre sustentabilidade e outras informações comunicadas em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE.

(43)

As normas de relato de sustentabilidade deverão ser proporcionadas e não deverão impor encargos administrativos desnecessários às empresas que são obrigadas a utilizá-las. A fim de minimizar as perturbações para as empresas que já comunicam informações sobre sustentabilidade, as normas de relato de sustentabilidade deverão ter em conta, se for caso disso, as normas e os sistemas existentes para a contabilidade e relato de sustentabilidade. Essas normas e sistemas existentes incluem a Iniciativa Global Reporting, o Conselho de Normas de Contabilidade de Sustentabilidade (SASB), o Conselho Internacional para o Relato Integrado (IIRC), o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, o Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas, o Conselho de Normas de Divulgação do Clima (CDSB) e o CDP, anteriormente conhecido como o Projeto de Divulgação de Carbono.

As normas da União deverão ter em conta quaisquer normas de relato de sustentabilidade elaboradas sob os auspícios da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro. A fim de evitar uma fragmentação regulamentar desnecessária que possa ter consequências negativas para as empresas que operam a nível mundial, as normas de relato de sustentabilidade da União deverão contribuir para o processo de convergência das normas de relato de sustentabilidade a nível mundial, apoiando as atividades do Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB). As normas de relato de sustentabilidade da União deverão reduzir o risco de requisitos de comunicação de informações incoerentes para as empresas que operam a nível mundial, integrando o conteúdo das normas de base mundiais a desenvolver pelo ISSB, na medida em que o conteúdo dessas normas de base seja coerente com o regime jurídico da União e com os objetivos do Pacto Ecológico.

(44)

No Pacto Ecológico, a Comissão comprometeu-se a apoiar as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de práticas normalizadas de contabilidade do capital natural na União e a nível internacional, com o objetivo de assegurar uma gestão adequada dos riscos ambientais e das oportunidades de atenuação e reduzir os custos de transação conexos.

O projeto «Transparent», patrocinado ao abrigo do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (programa LIFE) criado pelo Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), está a desenvolver a primeira metodologia contabilística do capital natural, que facilitará a comparação dos métodos existentes, tornando-os mais transparentes, reduzindo simultaneamente o limiar para as empresas adotarem e utilizarem os sistemas no apoio à futura adequação das suas atividades. O Protocolo sobre o Capital Natural é também uma referência importante no domínio da contabilização do capital natural. Embora os métodos contabilísticos do capital natural sirvam principalmente para reforçar as decisões de gestão interna, deverão ser devidamente tidos em conta ao estabelecer normas de relato de sustentabilidade. Algumas metodologias contabilísticas do capital natural procuram atribuir um valor monetário aos impactos ambientais das atividades das empresas, o que pode ajudar os utilizadores de informações sobre sustentabilidade a compreender melhor tais impactos. Por conseguinte, é conveniente que as normas de relato de sustentabilidade possam incluir indicadores quantificáveis em termos monetários dos impactos em termos de sustentabilidade, se tal for considerado necessário.

(45)

As normas de relato de sustentabilidade deverão também ter em conta os princípios e sistemas internacionalmente reconhecidos em matéria de conduta empresarial responsável, responsabilidade social das empresas e desenvolvimento sustentável, incluindo os ODS, os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável e as orientações setoriais conexas, o Pacto Global, a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a norma ISO 26000 sobre responsabilidade social e os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas.

(46)

Deverá garantir-se que as informações comunicadas pelas empresas em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade atendem às necessidades dos utilizadores e não impõem um encargo desproporcionado em termos de esforços e custos às empresas que comunicam as informações, bem como àquelas que são indiretamente afetadas por fazerem parte da cadeia de valor dessas empresas. As normas de relato de sustentabilidade deverão, por conseguinte, especificar as informações que as empresas deverão divulgar sobre todos os principais fatores ambientais, incluindo os seus impactos e dependências de clima, ar, terra, água e biodiversidade. O Regulamento (UE) 2020/852 estabelece uma classificação dos objetivos ambientais da União.

Por razões de coerência, é conveniente utilizar uma classificação semelhante para identificar os fatores ambientais que deverão ser abordados pelas normas de relato de sustentabilidade. As normas de relato de sustentabilidade deverão ter em conta e especificar quaisquer informações geográficas ou outras informações contextuais que as empresas devam divulgar, a fim de disponibilizar uma compreensão dos seus principais impactos nas questões de sustentabilidade e dos principais riscos para a empresa decorrentes de questões de sustentabilidade. Ao especificar as informações sobre os fatores ambientais que as empresas deverão divulgar, deverá ser assegurada a coerência com as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/852 e com os requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 8.o desse regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do mesmo regulamento.

(47)

No que diz respeito às informações relacionadas com o clima, os utilizadores estão interessados em conhecer os riscos físicos e de transição das empresas, a sua resiliência e os planos para se adaptarem aos diferentes cenários climáticos, bem como os planos para se adaptarem ao objetivo de neutralidade climática da União até 2050. Estão igualmente interessados no nível e âmbito das emissões e remoções de GEE atribuídas à empresa, incluindo em que medida a empresa utiliza compensações e a fonte dessas compensações. A consecução de uma economia com impacto neutro no clima exige o alinhamento das normas de contabilização e compensação dos GEE. Os utilizadores necessitam de informações fiáveis sobre compensações que deem resposta às preocupações relativas a uma eventual dupla contabilização e a sobrestimações, tendo em conta os riscos que a dupla contabilização e as sobrestimações podem criar para atingir os objetivos relacionados com o clima. Os utilizadores estão ainda interessados em conhecer os esforços desenvolvidos pelas empresas para reduzir efetivamente as emissões absolutas de GEE no âmbito das suas estratégias de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, incluindo as emissões de âmbito 1, de âmbito 2 e, se for caso disso, de âmbito 3.

No que diz respeito às emissões de âmbito 3, a prioridade para os utilizadores consiste em receber informações sobre as categorias de âmbito 3 que são significativas para a empresa, bem como sobre as emissões em cada uma dessas categorias de âmbito 3. Por conseguinte, as normas de relato de sustentabilidade deverão especificar as informações que as empresas deverão comunicar relativamente a tais questões.

(48)

Alcançar uma economia circular e com impacto neutro no clima e sem poluição difusa exige a total mobilização de todos os setores económicos. A redução do consumo de energia e o aumento da eficiência energética são fundamentais neste contexto, uma vez que a energia é utilizada em todas as cadeias de abastecimento. Por conseguinte, os aspetos energéticos deverão ser tidos em devida conta nas normas de relato de sustentabilidade, em especial no que respeita às questões ambientais, incluindo as questões relacionadas com o clima.

(49)

As normas de relato de sustentabilidade deverão especificar as informações que as empresas devem divulgar sobre os fatores sociais, incluindo as condições de trabalho, a participação dos parceiros sociais, a negociação coletiva, a igualdade, a não discriminação, a diversidade, a inclusão e os direitos humanos. Essas informações deverão abranger os impactos da empresa nas pessoas, incluindo os trabalhadores, e na saúde humana. As informações que as empresas divulgam sobre os direitos humanos deverão incluir informações sobre o trabalho forçado e o trabalho infantil nas suas cadeias de valor, se for caso disso. Os requisitos de relato de sustentabilidade no que respeita ao trabalho forçado não deverão dispensar as autoridades públicas da sua responsabilidade de abordar, através da política comercial e de meios diplomáticos, a importação de bens produzidos em resultado de violações dos direitos humanos, incluindo o trabalho forçado. As empresas deverão igualmente estar em condições de comunicar informações sobre os possíveis riscos e tendências em relação ao emprego e aos rendimentos.

As normas de relato de sustentabilidade que abordam os fatores sociais deverão especificar as informações que as empresas deverão divulgar no que respeita aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que são pertinentes para as empresas, incluindo a igualdade de oportunidades para todos e as condições de trabalho. O plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado pela Comissão em 4 de março de 2021, apela a requisitos mais rigorosos para a comunicação de informações sobre questões sociais por parte das empresas. As normas de relato de sustentabilidade deverão também especificar as informações que as empresas deverão divulgar no que respeita aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, aos princípios democráticos e às normas estabelecidas na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutras convenções fundamentais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, nas convenções fundamentais da OIT, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta Social Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A comunicação de informações sobre fatores sociais, bem como sobre fatores ambientais e de governação, deverá ser proporcional ao âmbito de aplicação e aos objetivos da presente diretiva modificativa. As normas de relato de sustentabilidade que abordam a igualdade de género e a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor deverão especificar, entre outras coisas, as informações a comunicar sobre as disparidades salariais em razão do género, tendo em conta outro direito da União pertinente. As normas de relato de sustentabilidade relativas ao emprego e à inclusão de pessoas com deficiência deverão especificar, entre outras coisas, as informações a comunicar sobre as medidas de acessibilidade adotadas pela empresa.

As normas de relato de sustentabilidade relativas à formação e ao desenvolvimento de competências deverão especificar, entre outras coisas, as informações a comunicar sobre a proporção e a repartição dos trabalhadores que participam em ações de formação. As normas de relato de sustentabilidade relativas à negociação coletiva deverão especificar, entre outras coisas, as informações a divulgar sobre a existência de conselhos de empresas, bem como sobre a existência de convenções coletivas e a proporção de trabalhadores abrangidos por essas convenções. As normas de relato de sustentabilidade relativas à participação dos trabalhadores deverão especificar, entre outras coisas, as informações a divulgar sobre a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração e de supervisão. As normas de relato de sustentabilidade que abordam a diversidade deverão especificar, entre outras coisas, as informações a comunicar sobre a diversidade de género nos quadros superiores e o número de membros do sexo sub-representado nos respetivos conselhos de administração.

(50)

Os utilizadores necessitam de informações sobre os fatores de governação. Os fatores de governação mais pertinentes para os utilizadores são enumerados em quadros de referência sobre a comunicação de informações, como a Iniciativa Global Reporting e o Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas, bem como em quadros mundiais de referência, como os princípios globais de governação da International Corporate Governance Network e os Princípios de Governação das Sociedades do G20 e da OCDE. As normas de relato de sustentabilidade deverão especificar as informações que as empresas deverão divulgar sobre os fatores de governação. Essas informações deverão abranger o papel dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa no que respeita às questões de sustentabilidade, os conhecimentos especializados e as competências necessárias para desempenhar esse papel ou o acesso desses organismos a esses conhecimentos e competências, se a sociedade tem uma política em termos de incentivos oferecidos aos membros desses órgãos e relacionados com questões de sustentabilidade, e informações sobre os sistemas de controlo interno e de gestão de riscos de uma empresa em relação ao processo de relato de sustentabilidade. Os utilizadores necessitam igualmente de informações sobre a cultura empresarial das empresas e a sua abordagem em matéria de ética empresarial, que são elementos reconhecidos por quadros de referência em matéria de governação das sociedades, como os princípios globais de governação da International Corporate Governance Network, incluindo informações sobre o combate à corrupção e ao suborno, bem como sobre atividades desenvolvidas e compromissos assumidos pela empresa com vista a exercer a sua influência política, incluindo as suas atividades de lóbi.

As informações sobre a gestão da empresa e a qualidade das relações com os clientes, os fornecedores e as comunidades afetadas pelas atividades da empresa ajudam os utilizadores a compreender os riscos e impactos da empresa relativamente às questões de sustentabilidade. As informações sobre as relações com os fornecedores incluem as práticas sobre a data de vencimento ou o prazo de pagamento, a taxa de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida a que se refere a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Todos os anos, milhares de empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são confrontadas com encargos administrativos e financeiros pelo facto de receberem os pagamentos tardiamente ou de nem sequer os receberem. Em última análise, os atrasos de pagamento conduzem à insolvência e à falência, com efeitos destrutivos em todas as cadeias de valor. O aumento da quantidade de informação sobre as práticas de pagamento deverá permitir que outras empresas identifiquem entidades que pagam pontualmente e que são fiáveis, detetem práticas de pagamento abusivas, acedam a informações sobre as empresas com que operam e negoceiem condições de pagamento mais justas.

(51)

As normas de relato de sustentabilidade deverão promover uma visão mais integrada de todas as informações publicadas pelas empresas no relatório de gestão, a fim de proporcionar aos utilizadores dessas informações uma melhor compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto da empresa. As normas de relato de sustentabilidade deverão distinguir, na medida do necessário, entre as informações que as empresas deverão divulgar quando comunicam informações em termos individuais e as informações que as empresas deverão divulgar quando comunicam informações a nível do grupo. As normas de relato de sustentabilidade deverão também conter orientações destinadas às empresas sobre o processo realizado para identificar as informações sobre sustentabilidade que deverão ser incluídas no relatório de gestão, uma vez que uma empresa só deverá ser obrigada a divulgar as informações pertinentes para compreender os seus impactos nas questões de sustentabilidade, bem como as informações pertinentes para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.

(52)

Os Estados-Membros deverão assegurar que o relato de sustentabilidade é elaborado em conformidade com os direitos dos trabalhadores à informação e à consulta. A direção da empresa deverá, por conseguinte, informar os representantes dos trabalhadores ao nível adequado e debater com eles as informações relevantes e os meios de obter e verificar as informações sobre sustentabilidade. Tal implica, para o efeito da presente diretiva modificativa, o estabelecimento de um diálogo e de uma troca de pontos de vista entre os representantes dos trabalhadores e a direção central ou qualquer outro nível de direção mais apropriado, no momento, de forma e com conteúdo suscetíveis de permitir que os representantes dos trabalhadores formulem o seu parecer. O seu parecer deverá ser comunicado, se aplicável, aos órgãos de administração, de direção ou de supervisão pertinentes.

(53)

As empresas do mesmo setor estão muitas vezes expostas a riscos semelhantes em matéria de sustentabilidade e têm frequentemente impactos semelhantes na sociedade e no ambiente. As comparações entre empresas do mesmo setor são especialmente valiosas para os investidores e outros utilizadores das informações sobre sustentabilidade. Por conseguinte, as normas de relato de sustentabilidade deverão especificar tanto as informações que as empresas de todos os setores deverão divulgar como as informações que as empresas deverão divulgar, dependendo do respetivo setor de atividade. As normas de relato de sustentabilidade setoriais são especialmente importantes no caso dos setores associados a elevados riscos em matéria de sustentabilidade ou impactos para o ambiente, os direitos humanos e a governação, incluindo os setores enumerados nas secções A H e na secção L do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), bem como as atividades relevantes nesses setores. Ao adotar normas de relato de sustentabilidade setoriais específicas, a Comissão deverá assegurar que as informações especificadas por essas normas de relato de sustentabilidade são proporcionais à gravidade dos riscos e impactos relacionados com questões de sustentabilidade específicas de cada setor, tendo em conta o facto de os riscos e impactos de alguns setores serem maiores do que noutros. A Comissão deverá também ter em conta o facto de que nem todas as atividades nesses setores estão necessariamente associadas a riscos ou impactos elevados em matéria de sustentabilidade. No caso das empresas que operam em setores particularmente dependentes de recursos naturais, as normas de relato de sustentabilidade setoriais específicas exigiriam a divulgação dos impactos relacionados com a natureza e dos riscos para a biodiversidade e os ecossistemas.

As normas de relato de sustentabilidade deverão também ter em conta as dificuldades que as empresas podem encontrar na recolha de informações junto de intervenientes ao longo de toda a respetiva cadeia de valor, especialmente junto de fornecedores que são pequenas ou médias empresas e de fornecedores de mercados e economias emergentes. As normas de relato de sustentabilidade deverão especificar divulgações sobre cadeias de valor que sejam proporcionadas e pertinentes para a escala e a complexidade das atividades das empresas, bem como para as capacidades e características das empresas nas cadeias de valor, em especial as capacidades e características das empresas que não estão sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade previstos na presente diretiva modificativa. As normas de relato de sustentabilidade não deverão especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham informações das pequenas e médias empresas da sua cadeia de valor que excedam as informações a divulgar em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade aplicáveis às pequenas e médias empresas. Tal não deverá prejudicar quaisquer requisitos da União relativos à realização de um processo relativo ao dever de diligência pelas empresas.

(54)

Para atender atempadamente às necessidades de informação dos utilizadores e, em especial, dada a urgência de atender às necessidades de informação dos participantes no mercado financeiro, sob reserva dos requisitos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2019/2088, a Comissão deverá adotar um primeiro conjunto de normas de relato de sustentabilidade por meio de atos delegados até 30 de junho de 2023. Esse conjunto de normas de relato de sustentabilidade deverá especificar as informações que as empresas deverão divulgar relativamente a todas as áreas de comunicação de informações e questões de sustentabilidade e que os participantes no mercado financeiro estão obrigados a cumprir as obrigações de divulgação estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088. A Comissão deverá adotar um segundo conjunto de normas de relato de sustentabilidade por meio de atos delegados, até 30 de junho de 2024, especificando as informações complementares que as empresas deverão divulgar sobre questões de sustentabilidade e os domínios de comunicação de informações, sempre que necessário, bem como as informações específicas do setor em que a empresa opera. A Comissão deverá rever essas normas de relato de sustentabilidade, incluindo as normas de relato de sustentabilidade aplicáveis às pequenas e médias empresas, de três em três anos, a fim de ter em conta desenvolvimentos pertinentes, incluindo a evolução das normas internacionais.

(55)

A Diretiva 2013/34/UE não exige que as empresas forneçam os seus relatórios de gestão em formato eletrónico, o que dificulta a facilidade de localização e de utilização das informações comunicadas. Os utilizadores de informações sobre sustentabilidade esperam, cada vez mais, que essas informações sejam fáceis de localizar, comparáveis e legíveis por máquina em formatos eletrónicos. Os Estados-Membros deverão poder exigir que as empresas abrangidas pelos requisitos de relato de sustentabilidade da Diretiva 2013/34/UE disponibilizem gratuitamente ao público os seus relatórios de gestão nos seus sítios Web. A digitalização gera oportunidades de explorar as informações de forma mais eficiente e pode contribuir para que se efetuem poupanças significativas de custos, tanto para os utilizadores como para as empresas. A digitalização permite também a centralização dos dados a nível da União e dos Estados-Membros num formato aberto e acessível que facilite a leitura e permita a comparação de dados. Por conseguinte, as empresas deverão ser obrigadas a elaborar o respetivo relatório de gestão no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão (33), bem como a marcar o seu relato de sustentabilidade, incluindo as divulgações exigidas pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com o formato eletrónico de comunicação de informações especificado no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 uma vez determinado.

Será necessária uma taxonomia digital para as normas de relato de sustentabilidade da União, a fim de permitir que as informações comunicadas sejam etiquetadas em conformidade com essas normas de relato de sustentabilidade. Estes requisitos deverão contribuir para os trabalhos sobre a digitalização anunciados pela Comissão na Comunicação de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» e na sua Comunicação, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE». Estes requisitos complementariam igualmente a criação de um ponto de acesso único europeu para informações públicas das empresas, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 24 de setembro de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação», que também tem em conta a necessidade de prestar informação comparável em formato eletrónico.

(56)

A fim de permitir a inclusão das informações sobre sustentabilidade comunicadas no ponto de acesso único europeu, os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas cujos valores mobiliários não estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União publicam os seus relatórios de gestão, incluindo o relato de sustentabilidade, no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/815.

(57)

O artigo 19.o-A, n.o 4, da Diretiva 2013/34/UE permite que os Estados-Membros isentem as empresas da inclusão, no relatório de gestão, da demonstração não financeira exigida nos termos do artigo 19.o-A, n.o 1 da referida diretiva. Os Estados-Membros podem fazê-lo se a empresa em causa elaborar um relatório separado, publicado juntamente com o relatório de gestão em conformidade com o artigo 30.o da referida diretiva, ou se esse relatório for disponibilizado ao público no sítio Web da empresa, num prazo razoável não superior a seis meses a contar da data do balanço, e o mesmo for mencionado no relatório de gestão. A mesma possibilidade existe para a demonstração não financeira consolidada a que se refere a Diretiva 2013/34/UE. Vinte Estados-Membros utilizaram esta opção. A possibilidade de publicar um relatório separado dificulta, contudo, a disponibilidade de informações que associem informações financeiras e informações sobre questões de sustentabilidade. Além disso, dificulta a facilidade de localização e a acessibilidade das informações para os utilizadores, em especial os investidores, que estão interessados tanto em informações financeiras como em informações sobre sustentabilidade. Eventuais datas de publicação diferentes para as informações financeiras e sobre sustentabilidade agravam este problema. A publicação num relatório separado pode também dar a entender, quer interna quer externamente, que as informações sobre sustentabilidade pertencem a uma categoria de informações menos pertinentes, o que pode ter um impacto negativo na perceção da fiabilidade das informações. Por conseguinte, as empresas deverão comunicar informações sobre sustentabilidade numa secção específica, claramente identificável, do relatório de gestão e os Estados-Membros deverão deixar de ser autorizados a isentar as empresas da obrigação de incluir informações sobre questões de sustentabilidade no relatório de gestão.

Essa obrigação contribuiria também para clarificar o papel das autoridades nacionais competentes na supervisão do relato de sustentabilidade, como parte do relatório de gestão elaborado em conformidade com a Diretiva 2004/109/CE. Além disso, as empresas obrigadas a comunicar informações sobre sustentabilidade não deverão, em caso algum, ser dispensadas da obrigação de publicar o relatório de gestão, uma vez que é importante garantir que as informações sobre sustentabilidade estão publicamente disponíveis.

(58)

O artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas com valores mobiliários cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União incluam uma declaração sobre a governação da sociedade no respetivo relatório de gestão, que deve conter, entre outras informações, uma descrição da política de diversidade aplicada pela empresa relativamente aos seus órgãos de administração, de direção e de supervisão. O artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE concede às empresas flexibilidade para decidirem quais os aspetos da diversidade que comunicam. Não obriga expressamente as empresas a incluírem informações sobre qualquer aspeto específico da diversidade. A fim de progredir em prol de uma participação mais equilibrada em termos de género na tomada de decisões económicas, é necessário assegurar que as empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União prestem sempre informações sobre as respetivas políticas de diversidade de género e a aplicação das mesmas. No entanto, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas empresas deverão ter a possibilidade de comunicar algumas das informações exigidas pelo artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE juntamente com outras informações sobre a sustentabilidade. Se decidirem fazê-lo, a declaração sobre a governação da sociedade deverá incluir uma referência ao relato de sustentabilidade da empresa, e as informações exigidas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE deverão continuar sujeitas aos requisitos de garantia de fiabilidade da declaração sobre a governação da sociedade.

(59)

O artigo 33.o da Diretiva 2013/34/UE exige que os Estados-Membros assegurem que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que as demonstrações financeiras anuais, as demonstrações financeiras consolidadas, o relatório de gestão, o relatório de gestão consolidado, a declaração sobre a governação da sociedade e a declaração sobre a governação da sociedade consolidada são elaborados e publicados em conformidade com os requisitos da referida diretiva. Essa responsabilidade coletiva deverá ser alargada aos requisitos de digitalização estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/815, ao requisito de cumprir as normas de relato de sustentabilidade da União e ao requisito relativo à marcação do relato de sustentabilidade.

(60)

A profissão de garantia de fiabilidade distingue entre trabalho de garantia de fiabilidade limitada e trabalho de garantia de fiabilidade razoável. A conclusão de um trabalho de garantia de fiabilidade limitada é normalmente expressa numa formulação negativa, em que se declara não ter sido identificada pelo profissional nenhuma questão que leve a concluir por uma incorreção material do assunto objeto do trabalho. Num trabalho de garantia de fiabilidade limitada, o revisor ou auditor realiza menos testes do que num trabalho de garantia de fiabilidade razoável. Por conseguinte, o volume de trabalho nos trabalhos de garantia de fiabilidade limitada é inferior ao dos trabalhos de garantia de fiabilidade razoável. O volume de trabalho num trabalho de garantia de fiabilidade razoável implica procedimentos exaustivos, incluindo a ponderação dos controlos internos da empresa que procede à comunicação de informações e testes substantivos, sendo, por conseguinte, significativamente mais elevado do que o volume de trabalho num trabalho de garantia de fiabilidade limitada.

A conclusão deste trabalho de garantia de fiabilidade razoável é geralmente expressa numa formulação positiva e tem como resultado um parecer sobre a avaliação do assunto em função de critérios previamente definidos. A Diretiva 2013/34/UE exige que os Estados-Membros assegurem que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas verifica se a demonstração não financeira ou o relatório separado foram apresentados. Não exige que um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente verifique as informações, embora permita aos Estados-Membros exigir essa verificação, quando assim o pretendam. A ausência de um requisito de garantia de fiabilidade no que respeita ao relato de sustentabilidade, ao contrário do requisito para que o revisor oficial de contas realize revisões legais de contas com base num trabalho de garantia de fiabilidade razoável, ameaçaria a credibilidade das informações divulgadas sobre sustentabilidade, não atendendo assim às necessidades dos utilizadores destinatários dessas informações. Embora o objetivo seja ter um nível de garantia de fiabilidade semelhante para o relato financeiro e para o relato de sustentabilidade, a ausência de uma norma mutuamente acordada para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade cria o risco de diferentes entendimentos e expectativas quanto ao que seria um trabalho de garantia de fiabilidade razoável para diferentes categorias de informações sobre sustentabilidade, especialmente no que diz respeito a divulgações prospetivas e qualitativas.

Por conseguinte, deverá ponderar-se uma abordagem progressiva para melhorar o nível de garantia exigido para as informações sobre sustentabilidade, começando pela obrigação de o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas emitir um parecer sobre a conformidade do relato de sustentabilidade com os requisitos da União, com base em trabalhos de garantia de fiabilidade limitada. O referido parecer deverá abranger a conformidade do relato de sustentabilidade com as normas de relato de sustentabilidade da União, o processo realizado pela empresa para identificar as informações comunicadas ao abrigo das normas de relato de sustentabilidade e o cumprimento do requisito de marcação do relato de sustentabilidade. O revisor ou auditor deverá também avaliar se o relato da empresa cumpre os requisitos em matéria de comunicação de informações previstos no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852. A fim de garantir um entendimento e expectativas comuns sobre o que seria um trabalho de garantia de fiabilidade razoável, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas deverá ser obrigado a emitir um parecer, com base num trabalho de garantia de fiabilidade razoável, sobre a conformidade do relato de sustentabilidade com os requisitos da União, se a Comissão adotar normas de garantia de fiabilidade razoável para o relato de sustentabilidade por meio de atos delegados, o mais tardar até 1 de outubro de 2028, na sequência de uma avaliação destinada a determinar até que ponto a garantia de fiabilidade seria viável para os revisores ou auditores e empresas.

A abordagem gradual de transição da garantia de fiabilidade limitada para a garantia de fiabilidade razoável permitiria igualmente o desenvolvimento progressivo do mercado de garantia de fiabilidade para informações sobre sustentabilidade e das práticas de comunicação de informações das empresas. Por último, esta abordagem gradual incluiria progressivamente o aumento dos custos para as empresas que comunicam informações, uma vez que a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade com base num trabalho de garantia de fiabilidade razoável é mais onerosa do que uma garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade com base num trabalho de garantia de fiabilidade limitada. Se assim o entenderem, as empresas sujeitas a requisitos de relato de sustentabilidade deverão poder decidir solicitar um parecer de garantia de fiabilidade sobre o seu relato de sustentabilidade com base num trabalho de garantia de fiabilidade razoável e, neste caso, deverá considerar-se que cumpriram a obrigação de obter um parecer baseado num trabalho de garantia de fiabilidade limitada. O parecer emitido com base num trabalho de garantia de fiabilidade razoável sobre informações prospetivas é apenas uma garantia de que essas informações foram elaboradas em conformidade com as normas aplicáveis.

(61)

Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas já procedem à verificação das demonstrações financeiras e do relatório de gestão. A garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade por parte dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas contribuiria para assegurar a conectividade e a coerência das informações financeiras e sobre sustentabilidade, o que é particularmente importante para os utilizadores das informações sobre sustentabilidade. No entanto, existe o risco de uma maior concentração do mercado de auditoria, o que pode pôr em risco a independência dos revisores ou auditores e aumentar os honorários de revisão ou auditoria ou os honorários relativos à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

Tendo em conta o papel fundamental dos revisores oficiais de contas na prestação da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e na garantia de informações fiáveis sobre sustentabilidade, a Comissão anunciou que atuará no sentido de continuar a melhorar a qualidade da auditoria e de criar um mercado de auditoria mais aberto e diversificado, que são condições necessárias para a aplicação bem-sucedida da presente diretiva modificativa. Para além disso, é conveniente oferecer às empresas uma escolha mais alargada de prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes para verificar a fiabilidade do relato de sustentabilidade. Por esse motivo, deverá ser permitido aos Estados-Membros procederem à acreditação de prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), para a emissão de um parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade, o qual deverá ser publicado conjuntamente com o relatório de gestão. Além disso, os Estados-Membros deverão poder optar por autorizar que um revisor oficial de contas, que não o revisor oficial de contas ou os revisores oficiais de contas que efetuam a revisão legal das demonstrações financeiras, emita um parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade. Ademais, se autorizarem que prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes realizem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, os Estados-Membros deverão também autorizar que um revisor oficial de contas, que não o revisor oficial de contas ou os revisores oficiais de contas que efetuam a revisão legal das demonstrações financeiras, emita um parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade.

Os Estados-Membros deverão estabelecer requisitos que assegurem a qualidade da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade realizada por prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes e resultados coerentes em termos de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Por conseguinte, todos os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes deverão estar sujeitos a requisitos equivalentes aos requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (35) no que respeita à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, adaptados às características dos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes que não realizam revisões legais de contas. Em particular, os Estados-Membros deverão estabelecer requisitos equivalentes em matéria de formação e exame, formação contínua, sistemas de controlo da qualidade, deontologia profissional, independência, objetividade, confidencialidade e sigilo profissional, designação e destituição, organização do trabalho dos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, inspeções e sanções, bem como de comunicação de irregularidades. Tal garantiria também condições de concorrência equitativas entre todas as pessoas e empresas autorizadas pelos Estados-Membros a emitirem o parecer sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo os revisores oficiais de contas. Se uma empresa solicitar o parecer de um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente acreditado, que não seja o revisor oficial de contas sobre o respetivo relato de sustentabilidade, a empresa não deverá, complementarmente, solicitar um parecer de garantia de fiabilidade sobre o seu relato de sustentabilidade ao revisor oficial de contas.

Os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes que já tenham sido acreditados por um Estado-Membro para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade deverão continuar a ser autorizados a fazê-lo. De igual modo, os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes relativamente aos quais, à data de entrada em vigor dos novos requisitos de formação e exame, esteja a decorrer o processo de acreditação não estejam sujeitos a esses novos requisitos de acreditação, desde que o processo seja concluído no prazo de dois anos a contar da data de aplicação desses novos requisitos. No entanto, os Estados-Membros deverão garantir que todos os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes que tenham sido acreditados por um Estado-Membro para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no prazo de dois anos a contar da data de aplicação dos novos requisitos de acreditação adquirem os conhecimentos necessários em matéria de relato de sustentabilidade e de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade através de formação profissional contínua.

(62)

A fim de promover a livre circulação de serviços, os Estados-Membros deverão permitir que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes estabelecidos num Estado-Membro diferente realizem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no seu território. Tal favoreceria igualmente a abertura do mercado de garantia de fiabilidade, mesmo quando nem todos os Estados-Membros permitam a acreditação de prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes no seu território. Caso os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes realizem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no território de um Estado-Membro de acolhimento, esse Estado-Membro de acolhimento deverá poder decidir supervisionar os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, dada a possibilidade de utilizar o regime aplicado para a supervisão dos revisores ou auditores que procedem à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(63)

Os Estados-Membros deverão assegurar que, quando uma empresa for obrigada, por força do direito da União, a submeter elementos do seu relato de sustentabilidade à verificação por uma entidade terceira independente acreditada, o relatório dessa entidade terceira independente acreditada seja disponibilizado em anexo ao relatório de gestão ou através de qualquer outro meio acessível ao público. Tal disponibilização desse relatório não obsta ao resultado do parecer de garantia de fiabilidade, cuja verificação por uma entidade terceira deverá permanecer independente. Além disso, não deverá implicar qualquer duplicação de trabalho entre o revisor, o auditor ou o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente que emite o parecer de garantia de fiabilidade e a entidade terceira independente acreditada.

(64)

A Diretiva 2006/43/CE estabelece regras relativas à revisão legal de contas das demonstrações financeiras consolidadas e anuais. É necessário assegurar a aplicação de regras coerentes à revisão legal das demonstrações financeiras e à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade por parte do revisor oficial de contas. A Diretiva 2006/43/CE deverá aplicar-se quando o parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade é emitido por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.

(65)

As regras relativas à aprovação e ao reconhecimento dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas deverão permitir aos revisores oficiais de contas obter uma qualificação complementar para efeitos da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Os Estados-Membros deverão assegurar que os revisores oficiais de contas que pretendam obter qualificações para efeitos da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade possuem o nível necessário de conhecimentos teóricos sobre matérias pertinentes para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática.

Por conseguinte, os revisores oficiais de contas deverão seguir uma formação prática de, pelo menos, oito meses no domínio da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade anual ou a nível consolidado ou de outros serviços relacionados com a sustentabilidade, tendo em conta a experiência profissional anterior. No entanto, os revisores oficiais de contas que já tenham sido aprovados ou reconhecidos num Estado-Membro deverão continuar a ser autorizados a realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. De igual modo, os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas singulares relativamente às quais, à data de aplicação dos requisitos para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade estabelecidos pela presente diretiva modificativa, esteja a decorrer o processo de aprovação não estejam sujeitas a esses requisitos, desde que o processo seja concluído nos dois anos seguintes. No entanto, os Estados-Membros deverão, contudo, assegurar que os revisores oficiais de contas que tenham sido aprovados no prazo de dois anos a contar da data de aplicação dos novos requisitos e que pretendam realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade adquirem os conhecimentos necessários em matéria de relato de sustentabilidade e de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade através de formação profissional contínua. As pessoas singulares que decidam obter aprovação apenas como revisores oficiais de contas para efeitos de revisão legal de contas deverão poder decidir, num momento posterior, obter qualificação também para efeitos da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Para tal, essas pessoas singulares deverão cumprir os requisitos necessários estabelecidos pelos Estados-Membros para assegurar que também possuem o nível necessário de conhecimentos teóricos sobre matérias pertinentes para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática.

(66)

Deverá assegurar-se a coerência dos requisitos impostos aos revisores ou auditores relativos à revisão legal de contas e à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade que realizam. Por conseguinte, deverá haver, pelo menos, uma pessoa designada que participe ativamente na realização da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade («sócio principal para a sustentabilidade»). Ao efetuarem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, os revisores oficiais de contas deverão ser obrigados a dedicar tempo suficiente, a afetar recursos suficientes e a aplicar conhecimentos especializados que lhes permitam desempenhar adequadamente as suas funções. O registo das contas de cliente deverá especificar os honorários cobrados para garantir a fiabilidade do relato de sustentabilidade e deverá ser criado um dossiê de garantia de fiabilidade a fim de incluir informações relacionadas com a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Quando o mesmo revisor oficial de contas efetuar a revisão legal de contas das demonstrações financeiras anuais e a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, deverá ser possível incluir o dossiê de garantia de fiabilidade no dossiê de revisão ou auditoria. No entanto, os requisitos impostos aos revisores oficiais de contas relativos à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade só deverão aplicar-se aos revisores oficiais de contas que realizam a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(67)

Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que realizam a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade deverão ter um elevado nível de conhecimentos técnicos e especializados no domínio da sustentabilidade.

(68)

A Diretiva 2006/43/CE exige que os Estados-Membros estabeleçam regras adequadas para evitar que os honorários relativos à revisão legal de contas sejam influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade examinada ou se baseiem em qualquer forma de contingência. A referida diretiva exige igualmente que os Estados-Membros assegurem que os revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas cumprem as regras em matéria de deontologia profissional, independência, objetividade, confidencialidade e sigilo profissional. Por razões de coerência, é conveniente que essas regras sejam alargadas aos revisores oficiais de contas que realizem trabalhos relativos à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(69)

A fim de assegurar práticas uniformes de garantia de fiabilidade e uma elevada qualidade da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em toda a União, a Comissão deverá dispor de poderes para adotar normas de garantia de fiabilidade da sustentabilidade por meio de atos delegados. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar normas, procedimentos ou requisitos nacionais de garantia de fiabilidade, enquanto a Comissão não tiver adotado uma norma de garantia de fiabilidade por meio de atos delegados sobre a mesma matéria. Estas normas de garantia de fiabilidade deverão definir os procedimentos que o revisor ou auditor deverá executar para chegar às suas conclusões em matéria de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Por conseguinte, a Comissão deverá adotar normas de garantia de fiabilidade limitada por meio de atos delegados antes de 1 de outubro de 2026. A fim de facilitar a harmonização da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em todos os Estados-Membros, incentiva-se o CEAOB a adotar orientações não vinculativas para estabelecer os procedimentos a executar aquando da emissão de um parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade, na pendência da adoção pela Comissão de uma norma de garantia de fiabilidade sobre a mesma matéria.

(70)

A Diretiva 2006/43/CE estabelece regras relativas à revisão legal das contas de um grupo de empresas. Deverão ser estabelecidas regras análogas para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(71)

A Diretiva 2006/43/CE exige que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas apresentem os resultados da revisão legal de contas que realizaram num relatório de auditoria ou certificação legal das contas. Deverão ser estabelecidas regras análogas para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Os resultados da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade deverão ser apresentados num relatório de garantia de fiabilidade. Quando o mesmo revisor oficial de contas efetuar a revisão legal de contas das demonstrações financeiras anuais e a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, deverá ser possível apresentar as informações sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no relatório de auditoria ou certificação legal das contas.

(72)

A Diretiva 2006/43/CE exige que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de verificação do controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. A fim de assegurar que as verificações do controlo da qualidade também ocorrem na garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e que as pessoas que as realizam possuem uma formação profissional adequada e experiência pertinente no relato de sustentabilidade e na garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, o requisito de criação de um sistema de verificação do controlo da qualidade deverá ser alargado à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Como medida transitória, até 31 de dezembro de 2025, as pessoas que realizam verificações do controlo de qualidade relacionadas com a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade deverão estar isentas do requisito de ter experiência relevante nos domínios do relato de sustentabilidade e da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade ou em outros serviços relacionados com a sustentabilidade.

(73)

A Diretiva 2006/43/CE exige que os Estados-Membros disponham de sistemas de inspeção e de sanções para os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas. A referida diretiva exige também que os Estados-Membros organizem um sistema eficaz de supervisão pública e assegurem que as disposições regulamentares aplicáveis aos sistemas de supervisão pública permitam uma cooperação eficaz a nível da União no que respeita às atividades de supervisão dos Estados-Membros. Tais requisitos deverão ser alargados aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que realizam a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, a fim de assegurar a coerência das inspeções, sanções e regimes de supervisão estabelecidos para os trabalhos do revisor oficial de contas no âmbito da revisão legal de contas e para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(74)

A Diretiva 2006/43/CE contém regras relativas à designação e destituição dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas. Essas regras deverão ser alargadas à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, a fim de assegurar a coerência das regras impostas aos revisores oficiais de contas no que diz respeito ao seu trabalho em matéria de revisão legal de contas e de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(75)

Nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), os Estados-Membros deverão assegurar que os acionistas das empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União, agindo a título individual ou coletivo, tenham o direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia geral, desde que cada um desses pontos seja acompanhado de uma justificação ou de um projeto de deliberação a adotar na assembleia geral, e que tenham o direito de apresentar projetos de deliberação sobre pontos incluídos ou a incluir na ordem de trabalhos de uma assembleia geral, consoante o caso. Se esses direitos estiverem sujeitos à condição de o acionista ou os acionistas em causa deterem uma participação mínima na sociedade, essa participação não pode ser superior a 5 % do capital social. No que diz respeito à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, os acionistas deverão poder exercer os direitos previstos no artigo 6.o da Diretiva 2007/36/CE a fim de apresentarem projetos de deliberação a aprovar na assembleia geral que exijam, em primeiro lugar, que uma entidade terceira acreditada não pertencente à mesma sociedade ou rede de auditoria do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal de contas elabore um relatório sobre determinados elementos do relato de sustentabilidade e, em segundo lugar, que esse relatório seja disponibilizado à assembleia geral.

No caso das empresas sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade introduzidos pela presente diretiva modificativa e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 6.o da Diretiva 2007/36/CE, os acionistas que representem mais de 5 % dos direitos de voto ou 5 % do capital da empresa, agindo a título individual ou coletivo, deverão também ter o direito de apresentar um projeto de deliberação a aprovar na assembleia geral, exigindo que, em primeiro lugar, uma entidade terceira acreditada não pertencente à mesma sociedade ou rede de auditoria do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal de contas elabore um relatório sobre determinados elementos do relato de sustentabilidade e, em segundo lugar, que esse relatório seja disponibilizado à assembleia geral.

(76)

A Diretiva 2006/43/CE exige que os Estados-Membros assegurem que cada entidade de interesse público disponha de um comité de auditoria e especifica as respetivas tarefas no que respeita à revisão legal das contas. O referido comité de auditoria deverá ser incumbido de determinadas tarefas no que diz respeito à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Essas tarefas incluem a obrigação de informar o órgão de administração ou de supervisão da entidade de interesse público sobre os resultados da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e de explicar o modo como o comité de auditoria contribuiu para a integridade do relato de sustentabilidade e o papel que o comité de auditoria desempenhou nesse processo. Os Estados-Membros deverão poder permitir que as funções atribuídas ao comité de auditoria relacionadas com o relato de sustentabilidade e relacionadas com a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade sejam desempenhadas pelo órgão de administração ou de fiscalização no seu conjunto ou por um órgão específico criado pelo órgão de administração ou de fiscalização.

(77)

A Diretiva 2006/43/CE contém requisitos para o registo e a supervisão de auditores e entidades de auditoria de países terceiros. A fim de assegurar a existência de um regime coerente para os trabalhos dos revisores oficiais de contas tanto no âmbito da revisão legal de contas como da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, é necessário alargar esses requisitos à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

(78)

O Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) é aplicável aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse público. A fim de assegurar a independência do revisor oficial de contas aquando da realização de uma revisão legal de contas, o referido regulamento estabelece um limite para os honorários relativos a outros serviços que o revisor oficial de contas pode auferir. É importante clarificar que a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade não deverá ser contabilizada no cálculo desse limite. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 537/2014 proíbe a prestação de determinados serviços distintos da auditoria durante determinados períodos quando o revisor legal de contas está a realizar a revisão legal de contas. Os serviços relacionados com a elaboração do relato de sustentabilidade, inclusive quaisquer serviços de consultoria, deverão também ser considerados serviços proibidos durante o período prescrito pelo Regulamento (UE) n.o 537/2014. A proibição de prestação de tais serviços deverá aplicar-se em todos os casos em que o revisor oficial de contas efetue a revisão legal das demonstrações financeiras.

A fim de assegurar a independência do revisor oficial de contas, determinados serviços distintos da auditoria deverão também ser proibidos quando o revisor oficial de contas está a realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. O Regulamento (UE) n.o 537/2014 exige que os revisores oficiais de contas comuniquem irregularidades à entidade auditada e, em certas circunstâncias, às autoridades designadas pelos Estados-Membros como responsáveis para a investigação dessas irregularidades. Essas obrigações deverão igualmente ser alargadas, conforme adequado, aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas no que diz respeito ao seu trabalho em matéria de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de entidades de interesse público.

(79)

A Diretiva 2004/109/CE atribui às autoridades nacionais de supervisão a tarefa de assegurar o cumprimento dos requisitos de comunicação de informações por parte das empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União. O artigo 4.o da referida diretiva especifica o conteúdo a incluir nos relatórios financeiros anuais, mas não contém uma referência expressa aos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE, que exigem a elaboração de uma demonstração não financeira e de uma demonstração não financeira consolidada. Consequentemente, as autoridades nacionais competentes de alguns Estados-Membros não dispõem de um mandato legal para supervisionar essas demonstrações não financeiras, especialmente quando essas demonstrações não financeiras são publicadas num relatório separado, fora do relatório financeiro anual, que os Estados-Membros podem atualmente autorizar. Por conseguinte, é necessário inserir no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2004/109/CE uma referência ao relato de sustentabilidade. É igualmente necessário exigir que as pessoas responsáveis no emitente confirmem no relatório financeiro anual que, tanto quanto é do seu conhecimento, o relatório de gestão é elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade.

Além disso, dado o caráter inovador dos requisitos de relato de sustentabilidade, a ESMA deverá emitir orientações destinadas às autoridades nacionais competentes para promover a supervisão convergente do relato de sustentabilidade pelos emitentes sujeitos à Diretiva 2004/109/CE. Essas orientações só deverão aplicar-se à supervisão das empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União.

(80)

A fim de especificar os requisitos estabelecidos na presente diretiva modificativa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de normas de relato de sustentabilidade e ao estabelecimento de normas para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (38). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(81)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva modificativa, incluindo, designadamente: uma avaliação da realização dos objetivos da presente diretiva, incluindo a convergência das práticas de comunicação de informações entre os Estados-Membros; uma avaliação do número de pequenas e médias empresas que aplicam voluntariamente normas de relato de sustentabilidade; uma avaliação para determinar se e de que forma o âmbito de aplicação dos requisitos de comunicação de informações deverá ser alargado, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas e às empresas de países terceiros que operam diretamente no mercado interno da União sem terem uma empresa filial ou sucursal no território da União; uma avaliação da aplicação dos requisitos de comunicação de informações introduzidos pela presente diretiva modificativa às empresas filiais e sucursais de empresas de países terceiros, incluindo uma quantificação do número de empresas de países terceiros que têm uma empresa filial ou uma sucursal sujeitas aos requisitos de comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE; uma avaliação do mecanismo de execução e dos limiares pertinentes estabelecidos na Diretiva 2013/34/UE; uma avaliação para determinar se e como garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ao relato de sustentabilidade publicado pelas empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva modificativa.

O relatório sobre a aplicação da presente diretiva modificativa deverá ser publicado até 30 de abril de 2029 e, posteriormente, de três em três anos, e deverá ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão deverá rever e apresentar um relatório sobre o nível de concentração do mercado de garantia de fiabilidade da sustentabilidade. A revisão deverá ter em conta os regimes nacionais aplicáveis aos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes e avaliar se e em que medida esses regimes nacionais contribuem para a abertura do mercado de garantia de fiabilidade. Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão deverá avaliar possíveis medidas jurídicas para assegurar uma diversificação suficiente do mercado de garantia de fiabilidade da sustentabilidade e uma qualidade adequada do relato de sustentabilidade. O relatório sobre o nível de concentração do mercado de garantia de fiabilidade da sustentabilidade deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2028 e acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(82)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva modificativa não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva modificativa não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(83)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE deverão ser alterados em conformidade.

(84)

O BCE foi consultado e emitiu parecer em 7 de setembro de 2021,

(1)

O mercado da União de determinados fatores de produção dos adubos azotados depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros. Em 2021, a União importou 2,9 milhões de toneladas de amoníaco e 4,7 milhões de toneladas de ureia para produzir adubos azotados. Os preços desses produtos aumentaram substancialmente em 2021, tendo subido novamente durante o ano em curso.

(2)

Atualmente, uma parte significativa desses fatores de produção de adubos azotados é importada para a União a partir de países terceiros que beneficiam de acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos. Não obstante, a União importa um grande volume de fatores de produção de adubos azotados originários de países sujeitos à Pauta Aduaneira Comum estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), oscilando atualmente as taxas dos direitos entre 5,5 % e 6,5 %.

(3)

Na Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», a Comissão observa que, já antes da invasão russa da Ucrânia, assistia-se nos mercados dos produtos de base a um aumento súbito e significativo dos preços, que os mercados agrícolas sentiram ao nível dos custos da energia e dos adubos e que se repercutiu num aumento dos preços dos produtos agrícolas. A Comissão observa que a invasão da Ucrânia e um importante aumento dos preços dos produtos de base a nível mundial conduziram a uma nova subida dos preços nos mercados agrícolas e estão a expor as vulnerabilidades do sistema alimentar da União, que depende parcialmente das importações de adubos. Esta situação gera um aumento dos custos para os produtores e afeta o preço dos alimentos, suscitando preocupações quanto ao poder de compra dos consumidores e ao rendimento dos agricultores na União. A Comissão salienta que, a curto prazo, na pendência da transição para a utilização de tipos sustentáveis de adubos ou métodos de fertilização, o custo e a disponibilidade dos adubos minerais devem continuar a ser prioridades. Durante esse período, a indústria de adubos na UE deve poder aceder às importações necessárias, incluindo aos meios para produzir adubos na própria União. A Comissão salienta igualmente que os preços dos adubos e os abastecimentos dos agricultores serão objeto de acompanhamento para garantir que as previsões das colheitas da União não sejam postas em causa.

(4)

Tendo em conta o que precede, é adequado adotar medidas para reduzir os custos suportados pelos produtores de adubos da União, aquando da importação dos meios necessários para a produção de adubos azotados.

(5)

Acresce que, num período de escassez de adubos azotados nos mercados internacionais, os direitos aduaneiros sobre a importação na União de fatores de produção intermédios, como o amoníaco e a ureia, constituem um desincentivo ao abastecimento do mercado da União, em comparação com outros mercados mundiais em que esses direitos de importação não existem. Este diferencial pautal também dificulta os esforços de diversificação das importações na União.

(6)

Por conseguinte, é adequado suspender temporariamente os direitos aduaneiros a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplicáveis a determinados fatores de produção dos adubos azotados. Esta medida temporária é aplicável por um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de permitir a avaliação dos efeitos da medida, a Comissão deverá elaborar um relatório e apresentá-lo ao Conselho.

(7)

Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa, e entre estes e as suas outras políticas.

(8)

A situação no que diz respeito às relações entre a União e a Federação da Rússia evoluiu muito negativamente ao longo dos últimos anos, deteriorando-se especialmente nos últimos meses, na sequência do desrespeito do direito internacional por parte da Federação da Rússia e, em especial, da sua guerra de agressão não provocada e injustificada contra a Ucrânia.

(9)

Desde julho de 2014, a União tem vindo a instituir progressivamente medidas restritivas contra a Federação da Rússia. Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu declarou que a agressão militar injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia está a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial.

(10)

Mais recentemente, em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou um sexto pacote de sanções contra a Federação da Rússia devido à guerra contínua de agressão contra a Ucrânia e às alegadas atrocidades cometidas pelas forças armadas russas na Ucrânia.

(11)

Além disso, embora a Federação da Rússia seja membro da Organização Mundial do Comércio, a União fica dispensada, por força das exceções aplicáveis ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, nomeadamente do artigo XXI do GATT de 1994, da obrigação de conceder aos produtos importados da Federação da Rússia as vantagens concedidas aos produtos similares importados de outros países (tratamento de nação mais favorecida).

(12)

Por conseguinte, não seria adequado permitir que as importações provenientes da Federação da Rússia beneficiassem de isenção de direitos e do tratamento de nação mais favorecida no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(13)

A situação entre a União e a Bielorrússia também se deteriorou nos últimos anos devido ao desrespeito do regime pelo direito internacional, pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos. Além disso, a Bielorrússia apoiou desde o início a guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente autorizando a Federação da Rússia a disparar mísseis balísticos a partir do território bielorrusso, permitindo o transporte de militares russos e de armas pesadas, tanques e transportadores militares, permitindo às aeronaves militares russas voar sobre o espaço aéreo bielorrusso para a Ucrânia, fornecendo pontos de abastecimento e armazenando armas e equipamento militar russos na Bielorrússia.

(14)

Desde outubro de 2020, a União tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas contra a Bielorrússia. Em 2 de dezembro de 2021, o Conselho adotou um quinto pacote de sanções face às contínuas violações dos direitos humanos e à instrumentalização dos migrantes. Foram adotados novos pacotes de sanções em 24 de fevereiro, 2 de março, 9 de março e 3 de junho de 2022, tendo em conta o envolvimento da Bielorrússia na guerra de agressão injustificada e não provocada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Acresce que a Bielorrússia não é membro da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, a União não é obrigada, por força do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, a conceder aos produtos provenientes da Bielorrússia o tratamento de nação mais favorecida. Além disso, os acordos comerciais permitem ações justificadas com base em cláusulas de exceção aplicáveis, em especial exceções em matéria de segurança.

(15)

Tendo em conta o contexto acima exposto, a exclusão da Federação da Rússia e da Bielorrússia do âmbito de aplicação das suspensões pautais autónomas estabelecidas no presente regulamento é adequada, em aplicação das regras gerais relativas aos direitos constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, nomeadamente a Primeira Parte, o título I, parte B, ponto 1.

(16)

Por conseguinte, as importações de fatores de produção de adubos azotados originários da Federação da Rússia e da Bielorrússia não deverão ser sujeitas à suspensão do direito. Em vez disso, as importações dos produtos abrangidos pelo presente regulamento provenientes da Federação da Rússia e da Bielorrússia deverão continuar a estar sujeitas ao direito de importação a que foram previamente sujeitas.

(17)

Tendo em conta o aumento significativo e súbito dos preços dos fatores de produção dos adubos azotados, agravado pela situação de emergência provocada pela guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia no mercado de adubos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(18)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Nuez de Pedroso», apresentado pela Espanha (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Nuez de Pedroso» deve ser registada,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4)

Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência e competentes para realizar controlos e emitir certificados em países terceiros.

(2)

No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, a «IMOcert Latinoamérica Ltda» consta erradamente da lista de organismos reconhecidos no respeitante à Costa Rica. É necessário retificar a entrada correspondente.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, pois, ser retificado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho (1) e entrou em vigor a 21 de novembro de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 34.o do Protocolo n.o 1 do Acordo, o Comité das Alfândegas pode adotar decisões para alterar as disposições desse Protocolo.

(3)

Na sua primeira reunião, o Comité das Alfândegas deverá adotar uma decisão que altera o Protocolo n.o 1 e os seus anexos.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité das Alfândegas, dado que a decisão a adotar pelo Comité das Alfândegas será vinculativa para a União.

(5)

Foram introduzidas, com efeitos em 1 de janeiro de 2012, em 1 de janeiro de 2017 e em 1 de janeiro de 2022, alterações ao Protocolo no que respeita à nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). A decisão a adotar pelo Comité das Alfândegas é necessária para atualizar o Protocolo n.o 1 e os seus anexos, a fim de refletir a versão mais recente do SH.

(6)

O âmbito de aplicação dos contingentes anuais estabelecidos no anexo B(a) do Protocolo n.o 1 para as conservas enlatadas de carne, as almôndegas de peixe com molho de caril e as almôndegas de chocos deverá ser alargado a fim de permitir que os exportadores singapurenses os utilizem.

(7)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos de ambas as Partes no que diz respeito à certificação da origem, o Protocolo n.o 1 deverá ser alterado de modo a que cada Parte possa decidir, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, qual o exportador que pode autocertificar a origem das suas mercadorias originárias. Na União, tal permitirá que a origem das mercadorias seja certificada por exportadores registados e não por exportadores autorizados, à semelhança do sistema aplicado por Singapura no contexto do Acordo,