(1)

O artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece que, quando as formalidades aduaneiras estão a ser cumpridas pelo titular de uma decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV) ou por conta deste para mercadorias abrangidas pela decisão IPV, esse facto deve ser indicado na declaração aduaneira através da indicação do número de referência da decisão IPV. A obrigação de indicar o número de referência da decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem é apenas estipulada no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) na forma de uma nota relativa ao elemento de dados 12 12 001 000.

(2)

A fim de permitir uma correta monitorização pelas autoridades aduaneiras da utilização de uma decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem pelo seu titular e da conformidade com as obrigações resultantes dessa decisão, o requisito de indicar o número de referência da decisão na declaração aduaneira, estabelecido no artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, deve aplicar-se a todas as decisões relativas a informações vinculativas.

(3)

Durante a primeira reunião técnica sobre regras de origem transitórias realizada em Bruxelas em 5 de fevereiro de 2020, a União e outras 20 Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção PEM) (4) concordaram implementar as regras revistas da Convenção PEM (5) («regras de origem transitórias») em paralelo com as regras da Convenção PEM, a título transitório a partir de 1 de setembro de 2021, na pendência da adoção das regras revistas da Convenção PEM.

(4)

Desde 1 de setembro de 2021, já entraram em vigor 13 protocolos bilaterais sobre regras de origem entre a União e as Partes Contratantes na Convenção PEM, tornando aplicáveis as regras transitórias (6). O processo de implementar as regras transitórias com as restantes Partes Contratantes está a progredir, sujeito à conclusão dos procedimentos de adoção pelas partes.

(5)

O objetivo das regras de origem transitórias é introduzir regras mais flexíveis com vista a facilitar a determinação da origem preferencial das mercadorias. Uma vez que as regras de origem transitórias são, de um modo geral, mais flexíveis do que as da Convenção PEM, as mercadorias que satisfaçam estas últimas poderão também ser consideradas originárias nos termos das regras de origem transitórias, com exceção de alguns produtos agrícolas classificados nos capítulos 2, 4 a 15, 16 (exceto para os produtos da pesca transformados) e 17 a 24, quando as regras de origem transitórias não são mais flexíveis do que as regras de origem da Convenção PEM. Por conseguinte, é necessário alterar os artigos 61.o e 62.° para introduzir a possibilidade de os exportadores da UE solicitarem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias ou elaborarem uma declaração de origem com base nas declarações do fornecedor feitas no contexto da Convenção PEM.

(6)

As regras de origem transitórias são aplicáveis em paralelo com as regras de origem da Convenção PEM, criando duas zonas de acumulação diferenciadas. Por conseguinte, o fornecedor deve indicar o quadro jurídico usado para determinar a origem das mercadorias na declaração do fornecedor, permitindo ao exportador determinar o caráter originário das mercadorias no âmbito do quadro correto para esses materiais que satisfazem ambos os conjuntos de regras de origem.

(7)

A declaração do fornecedor constante dos anexos 22-17 e 22-18 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é usada para os produtos de origem não preferencial. Considerando que esses produtos apenas podem ser produzidos utilizando matérias não originárias, o preenchimento do segundo ponto da declaração deve ser facultativo. Por conseguinte, as notas de rodapé n.os 4 e 5 do anexo 22-17 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e as notas de rodapé n.os 5 e 6 do anexo 22-18 devem ser alteradas em conformidade.

(8)

De acordo com o artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 os fornecedores podem apresentar as declarações dos fornecedores em qualquer momento, mesmo após a entrega das mercadorias e de acordo com o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, as declarações dos fornecedores a longo prazo devem ser efetuadas para remessas expedidas durante um período de tempo que não pode ser superior a 12 meses antes ou mais de seis meses depois da data de emissão da declaração do fornecedor a longo prazo. A fim de usar as declarações do fornecedor emitidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração relativas a existências de matérias constituídas após 1 de setembro de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2021, a data de entrada em vigor das regras de origem transitórias entre a União e várias Partes Contratantes na Convenção PEM.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

o artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

2)

no artigo 61.o, são inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

(*1)   JO L 54 de 26.2.2013, p. 1."

(*2)  As regras de origem transitórias são as regras revistas da Convenção PEM (JO L 339 de 30.12.2019, p. 1) aplicáveis em paralelo com as regras atuais da Convenção PEM a título transitório na pendência da adoção das regras revistas da Convenção PEM.»;"

3)

no artigo 62.o, são inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

4)

no anexo 22-15, a nota de rodapé n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

Nos casos em que um país, grupo de países ou território seja uma Parte Contratante na Convenção PEM e caso não seja especificado um quadro jurídico, por defeito, considera-se que a declaração do fornecedor indica que foi usada a Convenção PEM para determinar a origem das mercadorias.»;

5)

no anexo 22-16, a nota de rodapé n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

Nos casos em que um país, grupo de países ou território seja uma Parte Contratante na Convenção PEM e caso não seja especificado um quadro jurídico, por defeito, considera-se que a declaração do fornecedor indica que foi usada a Convenção PEM para determinar a origem das mercadorias.»;

6)

no anexo 22-17, a nota de rodapé n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

7)

no anexo 22-17, a nota de rodapé n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

Nos casos em que um país, grupo de países ou território seja uma Parte Contratante na Convenção PEM e caso não seja especificado um quadro jurídico, por defeito, considera-se que a declaração do fornecedor indica que foi usada a Convenção PEM para determinar a origem das mercadorias.»;

8)

no anexo 22-18, a nota de rodapé n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

9)

no anexo 22-18, a nota de rodapé n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

Nos casos em que um país, grupo de países ou território seja uma Parte Contratante na Convenção PEM e caso não seja especificado um quadro jurídico, por defeito, considera-se que a declaração do fornecedor indica que foi usada a Convenção PEM para determinar a origem das mercadorias.»

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

(2)

O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura (o «Protocolo») (2) anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo»), estabelece o quadro no qual as partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual.

(3)

O protocolo inclui disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das partes no Acordo.

(4)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea b), do protocolo, após o período inicial de três anos, o direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir, por unanimidade, prorrogar o período de aplicação do direito.

(6)

No seu Acórdão de 1 de março de 2022 no processo C-275/20, Comissão/Conselho (4), o Tribunal de Justiça decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 não era conforme com o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que exige uma votação por unanimidade no Conselho. Ao invés, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 deveria ser a preconizada no artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho.

(7)

Assim, é necessário suprimir o requisito de o Conselho deliberar por unanimidade para decidir da prorrogação do direito.

(8)

Para que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça se faça de modo célere, conforme previsto no artigo 266.o do TFUE, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção,

(1)

As emissões específicas médias de CO2 de um fabricante devem ser determinadas com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativamente aos veículos desse fabricante.

(2)

As emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União devem basear-se nos dados comunicados para os veículos de todos os fabricantes.

(3)

O fator «com nível nulo ou baixo de emissões» para cada fabricante deve ser determinado tendo em conta os veículos pesados com níveis nulos ou baixos de emissões assim declarados.

(4)

A trajetória de redução das emissões de CO2 e os créditos de emissões por fabricante devem ser determinados com base no número de veículos pesados novos, excluindo os veículos de serviço notificados como tal.

(5)

Os dados apresentados no anexo da presente decisão baseiam-se nos dados de que a Comissão dispunha em 1 de agosto de 2022.

(6)

A Comissão poderá ter de atualizar os dados publicados no presente ato, caso receba dados complementares que possam afetar os resultados desses cálculos,

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

(1)

Na Recomendação 2003/670/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (1), a Comissão recomendou aos Estados-Membros que implementassem uma série de medidas destinadas a atualizar e melhorar os diversos aspetos das respetivas políticas em matéria de doenças profissionais. Estas medidas dizem respeito ao reconhecimento, ao direito a indemnização e à prevenção das doenças profissionais, ao estabelecimento de objetivos nacionais com vista à redução das doenças profissionais, à declaração e registo de doenças profissionais, à recolha de dados relativos à epidemiologia das doenças, à promoção da investigação no domínio das doenças ligadas a uma atividade profissional, à melhoria do diagnóstico das doenças profissionais, à divulgação de dados estatísticos e epidemiológicos relativos às doenças profissionais e à promoção de um papel ativo dos sistemas nacionais de saúde pública e cuidados na prevenção das doenças profissionais.

(2)

O surto de COVID-19 afetou todos os Estados-Membros desde o início de 2020, causando graves perturbações em todos os setores e serviços e afetando a saúde e a segurança dos trabalhadores em toda a União Europeia (UE). Atualmente, a situação epidemiológica na UE relacionada com a COVID-19 melhorou, sobretudo graças à ampla disponibilidade de vacinas, mas continua a apresentar desafios, especialmente tendo em conta possíveis novas vagas de COVID-19 e o aparecimento de variantes do vírus SARS-CoV-2, bem como de casos de síndrome pós-COVID-19.

(3)

Neste contexto, a Comissão anunciou, entre outras medidas, na sua Comunicação «Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução» (2) («quadro estratégico da UE»), que iria atualizar a Recomendação 2003/670/CE de modo a incluir a COVID-19, com vista a promover o reconhecimento da COVID-19 como doença profissional pelos Estados-Membros e a incentivar a convergência.

(4)

Na sequência da adoção do quadro estratégico da UE, o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criou um grupo de trabalho específico com o mandato de preparar um projeto de parecer para adoção pelo CCSST sobre a atualização da Recomendação 2003/670/CE a fim de incluir a COVID-19. Em 18 de maio de 2022, o CCSST adotou o parecer em causa, que recomenda a inclusão da COVID-19 no anexo I da Recomendação 2003/670/CE, através do aditamento de uma nova entrada (n.o 408) referente à COVID-19 causada pelo trabalho na área da prevenção de doenças, dos cuidados de saúde e sociais e da assistência ao domicílio, ou, num contexto de pandemia, em setores onde seja declarado um surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção.

(5)

A presente recomendação tem em conta o parecer do CCSST e acrescenta a COVID-19 no anexo I. A expressão «cuidados de saúde e sociais» deve ser entendida como referência às atividades económicas na secção Q da nomenclatura estatística NACE Rev. 2 (3). No que diz respeito às atividades económicas para além das abrangidas pela secção Q da classificação estatística da NACE Rev. 2, convém entender que as condições estabelecidas, ou seja, a existência de um «contexto pandémico» e a existência de um «surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção», são cumulativas. A este respeito, um «contexto pandémico» deve ser entendido pela situação em que os organismos internacionais competentes, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), declaram determinados surtos de doenças uma pandemia mundial. Um «surto» na aceção da nova disposição da recomendação deve ser definido pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Existe um risco de infeção «comprovado» em atividades onde, em conformidade com a legislação ou a prática nacional, tenha sido estabelecido um nexo de causalidade entre o trabalho nestas atividades e uma exposição acrescida ao SARS-CoV-2.

(6)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros nos domínios da saúde pública e da política social ao abrigo dos Tratados, a determinação das medidas de saúde pública a tomar no contexto de qualquer pandemia, incluindo as que se aplicam aos locais de trabalho e às empresas, bem como a constatação da existência de um surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção, devem ser da competência dos Estados-Membros, agindo em plena conformidade com o direito da UE, incluindo a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, deverá ser tido em conta, em especial, o Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 1082/2022/UE [2020/0322(COD)] (4).

(7)

O relatório de 2021 do Eurostat intitulado «Possibilidade de reconhecer a COVID-19 como sendo de origem profissional a nível nacional nos países da UE e da EFTA» (5) mostra que a maioria dos Estados-Membros reconhece a COVID-19 como doença ou acidente de natureza profissional, em conformidade com as condições definidas a nível nacional.

(8)

Embora o reconhecimento das doenças profissionais seja uma questão estreitamente ligada à conceção dos sistemas de segurança social, que é da competência dos Estados-Membros, a Comissão promove o reconhecimento pelos Estados-Membros das doenças profissionais enumeradas na lista europeia das doenças profissionais. Tal como referido no quadro estratégico da UE, continua a ser necessário dar mais atenção às doenças profissionais. Em conformidade com os princípios gerais de prevenção que constituem o cerne da Diretiva-Quadro de 1989 relativa à segurança e saúde no trabalho (6) e das diretivas conexas relativas à saúde e segurança no trabalho, a presente recomendação deve ser um instrumento fundamental na prevenção de doenças profissionais a nível da UE. Além disso, é igualmente importante apoiar os trabalhadores infetados, especialmente pela COVID-19, e as famílias que perderam familiares porque estes foram expostos à doença em contexto profissional.

(9)

Em conformidade com o quadro estratégico da UE, os Estados-Membros devem ser instados a envolver ativamente todos os intervenientes, em especial os parceiros sociais, no desenvolvimento de medidas com vista à prevenção eficaz das doenças profissionais.

(10)

O quadro estratégico da UE refere a necessidade de uma base factual reforçada na qual fundamentar a legislação e as políticas, bem como de investigação e recolha de dados, tanto a nível da UE como a nível nacional, como condição prévia para a prevenção de doenças e acidentes de natureza profissional. A cooperação e o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas são fundamentais para melhorar a análise e a prevenção em toda a UE.

(11)

A recomendação aos Estados-Membros para que transmitam à Comissão e disponibilizem às partes interessadas dados estatísticos e epidemiológicos sobre doenças profissionais reconhecidas a nível nacional continua a ser pertinente, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como à luz da evolução relacionada com os projetos-piloto sobre estatísticas europeias de doenças profissionais (EODS).

(12)

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, criada pelo Regulamento (CE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tem por atribuição, nomeadamente, fornecer às instituições e organismos da União e aos Estados-Membros as informações objetivas de caráter técnico, científico e económico disponíveis e os conhecimentos especializados necessários à formulação e à execução de políticas criteriosas e eficazes de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, e recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros. Neste contexto, a Agência deve também desempenhar também um papel importante nos intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas atinentes à prevenção das doenças profissionais.

(13)

Os sistemas nacionais de saúde pública e cuidados de saúde podem desempenhar um papel importante na melhoria da prevenção das doenças profissionais, nomeadamente através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico para melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças,

(14)

Tendo em conta o que precede, e atendendo, por um lado, ao facto de a inclusão da COVID-19 no anexo I da presente recomendação ser urgente, especialmente tendo em conta eventuais novas vagas de COVID-19 e o aparecimento de variantes do vírus SARS-CoV-2, e, por outro, ao facto de a Recomendação 2003/670/CE continuar a ser amplamente pertinente e adequada à sua finalidade, a presente recomendação deve incluir a COVID-19 no respetivo anexo I e reiterar o conteúdo da Recomendação 2003/670/CE, sem prejuízo de novas atualizações da presente recomendação numa fase posterior,

1)

introduzam nos melhores prazos a lista europeia, que consta do anexo I, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças cientificamente reconhecidas como sendo de origem profissional, suscetíveis de indemnização e que devam ser objeto de medidas preventivas;

2)

diligenciem no sentido de introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o direito a indemnização, a título das doenças profissionais, relativamente ao trabalhador atingido de uma doença que não figure na lista do anexo I, mas cuja origem e caráter profissional possam ser estabelecidos, especialmente se essa doença figurar no anexo II;

3)

desenvolvam e melhorem medidas de prevenção efetiva das doenças profissionais que figuram na lista do anexo I, envolvendo ativamente todos os agentes interessados e recorrendo, se for caso disso, a intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas através da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

4)

estabeleçam objetivos nacionais quantificados com vista à redução das taxas de doenças profissionais reconhecidas, e por prioridade, das doenças que figuram na lista europeia do anexo I;

5)

assegurem a declaração de todos os casos de doenças profissionais e adaptem progressivamente as estatísticas de doenças profissionais à lista europeia do anexo I em conformidade com os trabalhos em curso sobre o sistema de harmonização das estatísticas europeias de doenças profissionais de molde a dispor, para cada caso de doença profissional, de informações sobre o agente ou o fator causal, o diagnóstico médico e o sexo do doente;

6)

criem um sistema de recolha de informações ou de dados relativos à epidemiologia das doenças que constam do anexo II ou de qualquer outra doença de caráter profissional;

7)

promovam a investigação no domínio das doenças ligadas à atividade profissional, nomeadamente as doenças que constam do anexo II e as perturbações de natureza psicossocial ligadas ao trabalho;

8)

assegurem uma vasta difusão dos documentos de auxílio ao diagnóstico de doenças profissionais incluídas nas suas listas nacionais tendo em conta, nomeadamente, as notas de auxílio ao diagnóstico das doenças profissionais publicadas pela Comissão.

9)

transmitam à Comissão e tornem acessíveis aos meios interessados, em especial através da rede de informação estabelecida pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, os dados estatísticos e epidemiológicos relativos às doenças profissionais reconhecidas a nível nacional;

10)

promovam uma contribuição ativa dos sistemas nacionais de saúde para a prevenção das doenças profissionais, em especial através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico, tendo em vista melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças.