ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 305
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
25 de novembro de 2022
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 305 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
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25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2300 DA COMISSÃO
de 30 de agosto de 2022
que complementa o Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação do programa Fiscalis para a cooperação no domínio fiscal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os indicadores utilizados para comunicar os progressos alcançados pelo programa Fiscalis estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/847 («Programa») na realização dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento encontram-se enumerados no anexo II do regulamento. |
|
(2) |
Os indicadores enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/847, embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, não são suficientes para permitir um acompanhamento e uma avaliação exaustivos das atividades e dos resultados do Programa na realização dos seus objetivos específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação. Esses indicadores adicionais devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do Programa. |
|
(3) |
A fim de assegurar que os dados necessários para o acompanhamento e a avaliação do Programa são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, há que impor obrigações proporcionadas em matéria de apresentação de relatórios que evitem a dupla apresentação e minimizar os encargos administrativos. |
|
(4) |
A fim de garantir o alinhamento com o início do período de apresentação de relatórios relacionado com o quadro de acompanhamento e avaliação do Programa, o presente regulamento delegado deve aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Indicadores do quadro de acompanhamento e avaliação e obrigações de apresentação de relatórios
1. No acompanhamento e avaliação do Programa em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) 2021/847, devem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação:
|
a) |
Os indicadores estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/847; |
|
b) |
Os indicadores estabelecidos no anexo do presente regulamento, que aferem as realizações, os resultados e os impactos do Programa. |
2. Os indicadores referidos no n.o 1 devem ser medidos anualmente, com exceção dos indicadores de impacto referidos nos pontos 1-a) e 3 do anexo do presente regulamento, que são medidos de dois em anos e no âmbito das avaliações intercalar e final, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/847.
3. Quando tal for exigido pela Comissão, os beneficiários dos fundos do Programa devem fornecer à Comissão os dados e informações relacionados com os indicadores referidos no n.o 1 que sejam pertinentes para o efeito de contribuir para o quadro de acompanhamento e avaliação.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
ANEXO
Lista de indicadores adicionais relativos ao quadro de acompanhamento e avaliação do Programa Fiscalis referidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) 2021/847
A. Indicadores de realizações
|
(1) |
Desenvolvimento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus (SEE):
|
|
(2) |
Entrega dos componentes comuns do SEE:
|
|
(3) |
Fiabilidade do SEE (capacidade da rede comum de comunicações). |
|
(4) |
Fiabilidade dos serviços de apoio informático:
|
|
(5) |
Nível de apoio ao reforço das capacidades prestado através de ações colaborativas (qualidade das ações colaborativas). |
|
(6) |
Grau de conhecimento dos programas. |
B. Indicadores de resultados
|
(1) |
Nível de coerência da legislação e da política fiscais, bem como da respetiva aplicação (contributo dos novos componentes comuns do SEE para facilitar a aplicação coerente do direito e da política da União). |
|
(2) |
Utilização das principais tecnologias do SEE para aumentar a interconectividade e a troca de informações (número de mensagens trocadas entre sistemas). |
|
(3) |
Nível de cooperação operacional entre as autoridades nacionais:
|
|
(4) |
Desempenho operacional das autoridades nacionais:
|
C. Indicadores de impacto
|
(1) |
Evolução da proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos Estados-Membros:
|
|
(2) |
Contributo para a melhoria do funcionamento do mercado interno (número de processos de infração — inclusivamente em fase preliminar — em matéria fiscal. |
|
(3) |
Evolução da competitividade da União e da concorrência leal no seio da União (pré-preenchimento das declarações fiscais ou das liquidações de impostos). |
|
25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2301 DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2022
que estabelece a trajetória de enchimento com metas intermédias para 2023 para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (1), nomeadamente o artigo 6.o-A, n.o 7, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na sequência da agressão militar russa contra a Ucrânia e perante a possibilidade de perturbação prolongada, ou mesmo de interrupção, do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, a União levou a cabo iniciativas destinadas a aumentar a sua preparação para tais perturbações, de modo a proteger os seus cidadãos e a sua economia. |
|
(2) |
Neste contexto, com vista a assegurar o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás dos Estados-Membros durante e após o período de inverno de 2022-2023, foi adotado o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
|
(3) |
Nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1938, para 2023 e os anos seguintes, cada Estado-Membro que disponha de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deve submeter à Comissão, até 15 de setembro do ano anterior, um projeto de trajetória de enchimento, com metas intermédias para fevereiro, maio, julho e setembro, incluindo informações técnicas, para as instalações localizadas no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado de forma agregada. A trajetória de enchimento e as metas intermédias baseiam-se na taxa de enchimento média durante os cinco anos anteriores. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1938, com base nas informações técnicas fornecidas por cada Estado-Membro e tendo em conta a avaliação do Grupo de Coordenação do Gás («GCG»), a Comissão deve adotar, até 15 de novembro do ano anterior, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o-A, n.o 2, do referido regulamento, atos de execução que estabeleçam a trajetória de enchimento para cada Estado-Membro. A Comissão é assistida pelo comité de comitologia a que se refere o artigo 18.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938, o «Comité de Armazenamento do Gás». |
|
(5) |
A Comissão deve adotar, até 15 de novembro de 2022, atos de execução que estabeleçam as trajetórias de enchimento com metas intermédias para 2023 para os Estados-Membros com instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Dadas as limitações de tempo para a adoção desses atos de execução, deve ser adotado um único ato de execução para todos os Estados-Membros em causa. |
|
(6) |
Tendo em conta o elevado grau de incerteza quanto à situação geral em matéria de segurança do aprovisionamento de gás e à evolução da procura e da oferta de gás na União e em cada Estado-Membro, os diferentes cenários de consumo em função das temperaturas invernais e o alcance das medidas voluntárias de redução da procura aplicadas pelos Estados-Membros com base no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (3), as trajetórias de enchimento estabelecidas no presente regulamento devem incluir metas intermédias mínimas tecnicamente viáveis que permitam aos Estados-Membros alcançar a meta de enchimento de 90% até 1 de novembro de 2023. |
|
(7) |
As trajetórias de enchimento devem ter em conta, na medida do possível, as trajetórias apresentadas pelos Estados-Membros e ter em consideração a taxa de enchimento média dos Estados-Membros durante os cinco anos anteriores. A viabilidade técnica das metas intermédias estabelecidas no presente regulamento deve também ter em conta a curva da capacidade de injeção agregada dos locais de armazenamento de cada Estado-Membro. Essas metas devem ser fixadas de forma a garantir a segurança do aprovisionamento de gás a nível da União, evitando simultaneamente encargos desnecessários para os Estados-Membros, os participantes no mercado do gás, os operadores da rede de armazenamento ou os clientes, e sem distorcer indevidamente a concorrência entre instalações de armazenamento situadas em Estados-Membros vizinhos. |
|
(8) |
A meta intermédia de 1 de fevereiro de 2023 é uma meta intermédia importante para a segurança do aprovisionamento durante os períodos de inverno de 2022-2023 e de 2023-2024. A fixação, como meta, de uma média mínima da União de 45% visa garantir a segurança do aprovisionamento em dezembro de 2022 e janeiro de 2023, altura em que a procura de gás é elevada, evitando simultaneamente o esgotamento da capacidade de armazenamento em fevereiro e março de 2023. Em especial, importa conceder flexibilidade nos primeiros meses de inverno, caso as temperaturas sejam inferiores à média. No entanto, os Estados-Membros devem procurar alcançar coletivamente a meta de enchimento de 55% da capacidade das instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União, se os meses de inverno não forem mais frios do que a média. |
|
(9) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938, considera-se que os níveis de enchimento até cinco pontos percentuais abaixo da meta cumprem as metas previstas no regulamento. Caso o nível de enchimento de um Estado-Membro seja inferior em mais de cinco pontos percentuais ao nível da sua trajetória de enchimento, a autoridade competente deve tomar de imediato medidas eficazes para aumentá-lo. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o GCG dessas medidas. |
|
(10) |
Para os Estados-Membros abrangidos pelo artigo 6.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1938, deve ser deduzido à meta de enchimento o volume fornecido a países terceiros durante o período de referência de 2016 a 2021 se o volume médio fornecido tiver sido superior a 15 TWh por ano durante o período de retirada de gás do armazenamento (outubro-abril). |
|
(11) |
A Comissão Europeia anunciou a criação da Plataforma Energética da UE, que prevê, nomeadamente, a potencial aquisição conjunta de gás, um acordo alcançado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 30 e 31 de maio de 2022. A aquisição conjunta pode contribuir para um acesso mais equitativo das empresas de toda a UE a fontes de gás novas ou alternativas, em melhores condições. Em particular, o recurso à agregação da procura poderá ajudar os Estados-Membros a atenuar os desafios da época de enchimento de 2023/24, permitindo, nos limites do direito da concorrência, apoiar uma melhor coordenação da gestão do enchimento e do armazenamento e contribuindo para evitar picos de preços excessivos causados, nomeadamente, por um enchimento descoordenado das instalações de armazenamento. |
|
(12) |
Os Estados-Membros devem alcançar a meta de enchimento de 90% das suas instalações de armazenamento prevista no artigo 6.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938, nomeadamente agregando a procura e participando em mecanismos de aquisição conjunta, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão de 18 de outubro de 2022. |
|
(13) |
Ao encher as instalações de armazenamento, e tendo em conta os desafios da época de enchimento de 2023, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma todos os instrumentos de coordenação disponíveis a nível da UE. O recurso à Plataforma Energética da UE para a agregação da procura com vista à potencial aquisição conjunta de gás pode contribuir para uma melhor coordenação do enchimento das instalações de armazenamento. Por exemplo, os Estados-Membros devem, desde já, preparar-se para participar na agregação da procura com volumes pelo menos iguais a 15% do volume total necessário para alcançar a meta de 90%. |
|
(14) |
As trajetórias de enchimento devem também ter em conta a avaliação do Grupo de Coordenação do Gás, que foi consultado na sua reunião de 21 de outubro de 2022. |
|
(15) |
Tendo em conta a necessidade de estabelecer as trajetórias de enchimento para 2023 até 15 de novembro de 2022, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
(16) |
As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Armazenamento do Gás, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Trajetórias de enchimento para 2023
As trajetórias de enchimento com metas intermédias para 2023 para os Estados-Membros com instalações de armazenamento subterrâneo no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado são estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 280 de 28.10.2017, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (JO L 173 de 30.6.2022, p. 17).
(3) Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).
ANEXO
Trajetórias de enchimento com metas intermédias para 2023 para os Estados-Membros com instalações de armazenamento subterrâneo de gás (1)
|
Estado-Membro |
Meta intermédia 1 de fevereiro |
Meta intermédia 1 de maio |
Meta intermédia 1 de julho |
Meta intermédia 1 de setembro |
|
AT |
49% |
37% |
52% |
67% |
|
BE |
30% |
5% |
40% |
78% |
|
BG |
45% |
29% |
49% |
71% |
|
CZ |
45% |
25% |
30% |
60% |
|
DE |
45% |
10% |
30% |
65% |
|
DK |
45% |
40% |
60% |
80% |
|
ES |
59% |
62% |
68% |
76% |
|
FR |
41% |
7% |
35% |
81% |
|
HR |
46% |
29% |
51% |
83% |
|
HU |
51% |
37% |
65% |
86% |
|
IT |
45% |
36% |
54% |
72% |
|
LV |
45% |
41% |
63% |
90% |
|
NL |
49% |
34% |
56% |
78% |
|
PL |
45% |
30% |
50% |
70% |
|
PT |
70% |
70% |
80% |
80% |
|
RO |
40% |
41% |
67% |
88% |
|
SE |
45% |
5% |
5% |
5% |
|
SK |
45% |
25% |
27% |
67% |
(1) O anexo está sujeito às obrigações pro rata de cada Estado-Membro por força do Regulamento (UE) 2017/1938, nomeadamente dos artigos 6.o-A, 6.o-B e 6.o-C. Para os Estados-Membros abrangidos pelo artigo 6.o-A, n.o 2, a meta intermédia pro rata é calculada multiplicando o valor indicado no quadro pelo limite de 35% e dividindo o resultado por 90%.
|
25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2302 DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2022
que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
|
(2) |
O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
|
(4) |
Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Wolfgang BURTSCHER
Diretor-Geral
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
ANEXO
«ANEXO I
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Preço representativo (em EUR/100 kg) |
Garantia a que se refere o artigo 3.o (em EUR/100 kg) |
Origem (1) |
|
0207 14 10 |
Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados |
380,0 |
0 |
TH |
(1) Nomenclatura dos países e territórios fixada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).
|
25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/12 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2303 DA COMISSÃO
de 24 de novembro de 2022
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 2, e o artigo 64.o,
Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (2), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 1, o artigo 75.o, n.o 3, e o artigo 79.o, n.o 3,
Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (4), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 1, o artigo 92.o, n.o 3, e o artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (5), nomeadamente o artigo 3.o-A,
Tendo em conta a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6), nomeadamente o artigo 3.o-A,
Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão (7) estabelece os formulários-tipo (eForms) para a publicação de anúncios no domínio dos contratos públicos. Visa substituir o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão (8) a fim de adaptar os formulários-tipo estabelecidos nesse regulamento à transformação digital. |
|
(2) |
A fim de assistir os Estados-Membros nas suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Comissão deve publicar determinadas informações sobre os veículos não poluentes, monitorizando os dados relevantes disponíveis através da base de dados do Diário Eletrónico de Concursos (TED), em conformidade com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. À luz das recentes alterações à Diretiva 2009/33/CE (10), são necessárias informações mais pormenorizadas nos anúncios de adjudicação. Essas informações permitirão uma comunicação mais completa de informações sobre os veículos com nível nulo ou baixo de emissões e outros veículos movidos a combustíveis alternativos, facilitando assim as atividades de monitorização no âmbito do TED e a comunicação de informações pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os formulários-tipo devem ser adaptados de modo a incluir campos facultativos adicionais para a categoria de veículos, a referência jurídica aplicável e um indicador para confirmar se o processo de adjudicação está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. |
|
(3) |
A fim de assegurar o alinhamento das políticas relativas aos formulários-tipo com os objetivos ambientais da União e no interesse de uma maior clareza e coerência na comunicação de informações, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros, o campo relativo aos contratos públicos ecológicos deve ser atualizado e o campo dos contratos públicos inovadores deve ser simplificado. |
|
(4) |
Os formulários-tipo devem também ser adaptados e melhorados em alguns aspetos que foram identificados pelos Estados-Membros e pela Comissão durante o processo conducente à adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, como a descrição de determinadas condições comerciais e a aplicação desses termos. |
|
(5) |
A fim de permitir uma transição técnica harmoniosa, os Estados-Membros precisam de tempo para se prepararem para a utilização dos novos formulários-tipo. A fim de clarificar que, durante um determinado período, tanto os formulários-tipo estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 como os estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 podem ser utilizados, devem ser estabelecidas disposições transitórias. Por razões de segurança jurídica, a data de revogação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 deve ser alinhada com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1780. |
|
(6) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Revogação O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 é revogado com efeitos a partir de 14 de novembro de 2022.»; |
|
2) |
é inserido o seguinte artigo 3.o-A: «Artigo 3.o-A Disposição transitória De 14 de novembro de 2022 a 24 de outubro de 2023, tanto os formulários estabelecidos pelo presente regulamento como os estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 podem ser utilizados para a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia.»; |
|
3) |
o anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(2) JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
(3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(4) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
(5) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
(6) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1).
(9) Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
(10) Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 188 de 12.7.2019, p. 116).
ANEXO
No anexo, o quadro 2 passa a ter a seguinte redação:
«Quadro 2
Campos dos formulários-tipo e dos anúncios
|
Nível |
ID |
Nome |
Tipo de dados |
Descrição |
Planning |
Competition |
DAP |
Result |
Con. mod. |
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37 |
38 |
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+ |
BG-1 |
Aviso |
- |
Informações básicas sobre o anúncio. |
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BT-04 |
Identificador do Processo |
Identificador |
O identificador europeu do processo de adjudicação de contratos públicos é um identificador único de um processo de adjudicação. A inclusão deste identificador em todas as versões publicadas do anúncio em questão (p. ex., no sítio TED, em portais de publicação nacionais ou regionais, etc.) permite uma identificação única dos processos de adjudicação de contratos em toda a União. |
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BT-701 |
Identificador do Anúncio |
Identificador |
O identificador europeu de um anúncio de concurso público. A inclusão deste identificador em todas as versões publicadas do anúncio em questão (p. ex., no sítio TED, em portais de publicação nacionais ou regionais, etc.) permite uma identificação única dos anúncios de concurso em toda a União. |
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BT-757 |
Versão do Anúncio |
Identificador |
A versão do anúncio. Isto permite, por exemplo, rastrear as versões dos anúncios ou alterações dos anúncios antes da publicação. |
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BT-01 |
Base Jurídica do Processo |
Código |
A base jurídica (p. ex., um ato legislativo da União ou nacional) de acordo com a qual é realizado o processo de adjudicação ou, em caso de anúncios de pré-informação, de acordo com a qual será(ão) realizado(s) o(s) processo(s) de adjudicação. |
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BT-03 |
Tipo de Formulário |
Código |
O tipo de formulário, de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos. |
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BT-02 |
Tipo de Anúncio |
Código |
O tipo de anúncio, de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos. |
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BT-05 |
Data de Envio do Anúncio |
Data |
A data e a hora em que o anúncio foi enviado para publicação pelo adquirente. |
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BT-803 |
Data de Envio do Anúncio eSender |
Data |
A data e a hora em que o anúncio foi enviado eletronicamente pelo sistema eSender para o Serviço das Publicações da União Europeia |
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BT-738 |
Data Desejada de Publicação do Anúncio |
Data |
A data desejada para a publicação do anúncio no TED (p. ex., para evitar a publicação durante um feriado nacional). |
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BT-702 |
Língua Oficial do Anúncio |
Código |
A(s) língua(s) em que o anúncio em questão está oficialmente disponível. Todas as versões linguísticas são igualmente válidas do ponto de vista jurídico. |
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BG-125 |
Planeamento Prévio |
- |
Informações sobre um anúncio de pré-informação ou outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-125 |
Identificador do Planeamento Prévio |
Identificador |
O identificador de um anúncio de pré-informação ou de outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão. |
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BT-1251 |
Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio |
Identificador |
O identificador de uma parte de um anúncio de pré-informação ou de outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão. |
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+ |
BG-703 |
Organização |
- |
Informações sobre a organização. Estas informações podem variar consoante o lote, o contrato, a proposta, etc. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-13720 |
Identificador da Secção do Anúncio da Organização |
Identificador |
Um identificador de uma ou mais secções do anúncio em questão. As informações constantes da secção da organização referem-se a esta secção ou a estas secções. |
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BT-500 |
Designação da Organização |
Texto |
A designação oficial da organização. |
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BT-501 |
Identificador da Organização |
Identificador |
Um identificador da organização. Todos os identificadores da organização têm de ser mencionados. |
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BT-16 |
Designação de uma Parte da Organização |
Texto |
A designação de uma parte da organização (p. ex., o serviço competente de um grande adquirente). |
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BT-510 |
Rua da Organização |
Texto |
O nome da rua, estrada, avenida, etc., do endereço físico da organização e identificação adicional (p. ex., o número do edifício). |
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BT-513 |
Cidade da Organização |
Texto |
O nome da localidade (cidade ou vila) em que se encontra o endereço físico da organização. |
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BT-512 |
Código postal da Organização |
Texto |
O código postal do endereço físico da organização. |
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BT-507 |
Subdivisão do País da Organização |
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A localização, de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), do endereço físico da organização. Deve-se usar o código de classificação NUTS 3. |
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BT-514 |
Código do País da Organização |
Código |
O país em que se localiza o endereço físico da organização. |
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BT-502 |
Ponto de Contacto da Organização |
Texto |
O nome do serviço ou outro ponto de contacto para comunicar com a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o ponto de contacto só deve permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário [na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Conselho]. |
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BT-506 |
Endereço de Correio Eletrónico de Contacto da Organização |
Texto |
O endereço de correio eletrónico para contactar a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o endereço eletrónico só deve permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário [na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725]. |
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BT-503 |
N.o de Telefone de Contacto da Organização |
Texto |
O número de telefone para contactar a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o número de telefone só deve permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário [na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725]. |
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BT-739 |
N.o de Fax de Contacto da Organização |
Texto |
O número de fax para contactar a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o número de fax só deve permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário [na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725]. |
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BT-505 |
Endereço Internet da Organização |
URL |
O sítio Web da organização. |
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BT-509 |
eDelivery Gateway da Organização |
URL |
O endereço URL da organização para o intercâmbio de dados e documentos. |
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BT-633 |
Organização Pessoa Singular |
Indicador |
A organização é uma pessoa singular. |
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BT-08 |
Função da Organização |
Código |
A função da organização no processo de adjudicação (p. ex., adquirente, vencedor, etc.). Um anúncio deve incluir todas as organizações que participam no processo com a função de adquirente, vencedor, órgão de recurso, adquirente que adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a outros adquirentes, adquirente que adjudica contratos públicos ou celebra acordos-quadro para trabalhos de obras, fornecimentos ou serviços destinados a outros adquirentes. |
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BT-770 |
Subfunção da Organização |
Código |
A subfunção da organização no processo de adjudicação (p. ex., líder do grupo, organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação, etc.). |
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BG-3 |
Adquirente |
- |
Informações adicionais sobre o adquirente. |
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BT-508 |
URL do Perfil do Adquirente |
URL |
O sítio Web no qual o adquirente publica informações sobre os processos de adjudicação de contratos (p. ex., anúncios, documentos do concurso). |
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BT-11 |
Forma Jurídica do Adquirente |
Código |
A forma jurídica do adquirente de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos (p. ex., autoridade da administração central, organismo de direito público, empresa pública, etc.). |
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BT-740 |
Adquirente Entidade Adjudicante |
Indicador |
O adquirente é uma entidade adjudicante. |
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BT-10 |
Atividade da Autoridade Adjudicante |
Código |
A atividade principal da autoridade adjudicante. |
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BT-610 |
Atividade da Entidade Adjudicante |
Código |
A atividade principal da entidade adjudicante. |
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BG-4 |
Vencedor |
- |
Informações adicionais sobre o vencedor, o proponente ou o subcontratante. |
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BT-165 |
Dimensão do Vencedor |
Código |
A dimensão do vencedor, proponente ou subcontratante (p. ex., microempresa, pequena empresa, média empresa, etc.). |
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BT-706 |
Nacionalidade do Proprietário do Vencedor |
Código |
Nacionalidade (ou nacionalidades) do(s) proprietário(s) beneficiário(s) do vencedor, proponente ou subcontratante, tal como publicada(s) no(s) registo(s) estabelecido(s) pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso não exista um registo deste tipo (p. ex., no caso de contratantes estabelecidos fora da União), devem ser fornecidas informações equivalentes provenientes de outras fontes. |
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BT-746 |
Vencedor Cotado |
Indicador |
A nacionalidade (ou nacionalidades) do(s) proprietário(s) beneficiário(s) do vencedor, proponente ou subcontratante não está publicada no(s) registo(s) estabelecido(s) pela Diretiva (UE) 2018/843, dado que o vencedor está cotado num mercado regulamentado (p. ex., uma bolsa de valores) que garante uma transparência adequada em conformidade com a legislação contra o branqueamento de capitais. |
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BG-2 |
Objetivo |
- |
Informações sobre o objetivo do processo de adjudicação de contratos. Estas informações devem ser fornecidas relativamente a todo o processo de adjudicação e, se existirem, também por lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-22 |
Identificador Interno |
Texto |
O identificador interno utilizado para os dossiês relativos ao processo de adjudicação ou ao lote antes de ser indicado um identificador do processo (proveniente, p. ex., do sistema de gestão de documentos do adquirente ou do sistema de planeamento da adjudicação de contratos). |
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BT-23 |
Natureza Principal |
Código |
A natureza principal (p. ex., obras) do que é adquirido. No caso de concursos mistos (p. ex., um processo que abrange obras e serviços), a natureza principal pode ser, p. ex., a do contrato que apresenta o valor estimado mais elevado. Estas informações devem ser fornecidas para a totalidade do processo. |
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BT-531 |
Natureza Adicional |
Código |
A natureza (p. ex., serviços) do que é adquirido, adicional à Natureza Principal. |
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BT-21 |
Título |
Texto |
O nome do processo de adjudicação ou do lote. |
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BT-24 |
Descrição |
Texto |
A descrição da natureza e da quantidade das aquisições ou das necessidades e requisitos que devem ser satisfeitos no âmbito do processo ou lote em questão. No caso de um anúncio de modificação, a descrição do processo antes e depois da modificação. |
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BT-27 |
Valor Estimado |
Valor |
O valor estimado do processo de adjudicação ou do lote, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações. |
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BT-271 |
Valor Máximo do Acordo-Quadro |
Valor |
O valor máximo do acordo-quadro do processo de adjudicação ou do lote, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações. Este valor abrange todos os contratos a adjudicar no âmbito do acordo-quadro. |
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BG-557 |
Valor Máximo de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
- |
Informações sobre o valor máximo que pode ser despendido num grupo de lotes no âmbito de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas quando o valor máximo de um grupo de lotes for inferior à soma dos valores dos lotes individuais desse grupo (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). |
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BT-557 |
Valor Máximo de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro – Identificador do Lote |
Identificador |
O identificador de um lote do processo que faz parte de um grupo de lotes cujo valor máximo seja inferior à soma dos valores máximos individuais do conjunto de todos os lotes (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). |
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BT-157 |
Valor Máximo de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
Valor |
O valor máximo que pode ser despendido num grupo de lotes no âmbito de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas quando o valor máximo de um grupo de lotes for inferior à soma dos valores máximos dos lotes individuais desse grupo (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). Por «valor máximo» entende-se o valor de todos os contratos a adjudicar no caso de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações. |
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BG-261 |
Classificação |
- |
Informações sobre a(s) classificação(ões) que descreve(m) a aquisição. Deve ser utilizado o tipo de classificação do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). Poderão também ser acrescentadas outras classificações no futuro. |
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BT-26 |
Tipo de Classificação |
Código |
O tipo de classificação que descreve a aquisição (p. ex., o CPV – Vocabulário Comum para os Contratos Públicos). |
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BT-262 |
Código Principal da Classificação |
Código |
O código da classificação que melhor caracteriza a aquisição. |
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BT-263 |
Códigos de Classificação Adicionais |
Código |
Um código adicional da classificação que caracteriza igualmente a aquisição. |
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BT-25 |
Quantidade |
Número |
O número de unidades requerido. |
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BT-625 |
Unidade |
Código |
A unidade em que o bem, o serviço ou a obra são definidos – p. ex., em horas ou em quilogramas. Quando o código CPV diz respeito a um fornecimento que não necessita de outra unidade (p. ex., automóveis), não é necessário indicar a unidade e considera-se que a quantidade corresponde a um número, por exemplo o «número de automóveis». |
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BT-53 |
Opções |
Indicador |
O adquirente reserva-se o direito (não é uma obrigação) de efetuar aquisições adicionais ao contratante (enquanto o contrato for válido). |
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BT-54 |
Descrição das Opções |
Texto |
A descrição das opções. |
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BT-94 |
Recorrência |
Indicador |
O contrato cujo objeto é suscetível de ser igualmente incluído num outro processo de adjudicação num futuro previsível (p. ex., um serviço municipal para o qual é regularmente lançado um convite à apresentação de propostas; não se inclui aqui a adjudicação de contratos múltiplos no caso de um sistema de qualificação único, de um acordo-quadro ou de um sistema de aquisição dinâmico). |
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BT-95 |
Descrição da Recorrência |
Texto |
Quaisquer informações adicionais sobre a recorrência (p. ex., o calendário estimado). |
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BG-708 |
Local de Execução dos Trabalhos |
- |
Informações sobre a localização principal da execução dos trabalhos no caso de obras, sobre o principal local de entrega no caso de fornecimentos e sobre o principal local de prestação no caso de serviços. Se o local de execução abranger várias áreas NUTS 3 (p. ex., uma autoestrada, uma rede nacional de centros de emprego, etc.), devem ser indicados todos os códigos pertinentes. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-5101 |
Rua do Local de Execução dos Trabalhos |
Texto |
O nome da rua, estrada, avenida, etc., do local de execução dos trabalhos e identificação adicional (p. ex., número do edifício). |
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BT-5131 |
Cidade do Local de Execução dos Trabalhos |
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O nome da localidade (cidade ou vila) do local de execução dos trabalhos. |
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BT-5121 |
Código Postal do Local de Execução dos Trabalhos |
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O código postal do local de execução. |
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BT-5071 |
Subdivisão do País do Local de Execução dos Trabalhos |
Código |
A localização de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Deve-se usar o código de classificação NUTS 3. |
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BT-5141 |
Código do País do Local de Execução dos Trabalhos |
Código |
O país do local de execução dos trabalhos. |
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BT-727 |
Serviços do Local de Execução dos Trabalhos – Outras informações |
Código |
Outras restrições podem aplicar-se ao local de execução (p. ex., «em qualquer ponto do Espaço Económico Europeu», «em qualquer parte do país em questão», etc.). |
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BT-728 |
Informações Adicionais sobre o Local de Execução dos Trabalhos |
Texto |
Informações adicionais sobre o local de execução dos trabalhos. |
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BG-36 |
Duração |
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Informações sobre a duração do contrato, do acordo-quadro, do sistema de aquisição dinâmico ou do sistema de qualificação. Estas informações têm de incluir eventuais opções e renovações. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-536 |
Duração – Data de Início |
Data |
A data (estimada) em que o contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação terá início. |
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BT-36 |
Período de Duração |
Duração |
O período (estimado) que vai desde o início até ao final do contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação. Estas informações devem incluir eventuais opções e renovações. |
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BT-537 |
Duração – Data de fim |
Data |
A data (estimada) em que o contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação chegará ao fim. |
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BT-538 |
Duração – Outras informações |
Código |
A duração é desconhecida, ilimitada, etc. |
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BT-58 |
N.o Máx. de Renovações |
Número |
O número máximo de vezes que o contrato pode ser renovado. Ao renovar o contrato, o adquirente reserva-se o direito (não é uma obrigação) de renovar o contrato (ou seja, de prorrogar a sua duração) sem um novo processo de adjudicação. Por exemplo, um contrato pode ser válido por um ano e o adquirente pode manter em aberto a possibilidade de o renovar (p. ex., uma vez, duas vezes) por mais três meses, se estiver satisfeito com os serviços que lhe foram prestados. |
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BT-57 |
Descrição da(s) Renovação(ões) |
Texto |
Quaisquer outras informações sobre a(s) renovação(ões). |
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BG-61 |
Fundos da UE |
- |
Informações sobre os fundos da União utilizados para financiar o contrato. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BT-60 |
Fundos da UE |
Indicador |
O contrato é financiado, pelo menos em parte, por fundos da União, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou as subvenções concedidas pela União. |
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BG-614 |
Informações sobre Fundos da UE |
- |
Informações sobre os fundos da União que serão utilizados para financiar o processo de adjudicação. Devem ser fornecidas informações tão concretas quanto possível (p. ex., sobre os projetos concretos e não apenas sobre os programas operacionais). |
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BT-7220 |
Programa de Fundos da UE |
Código |
O programa de fundos da União utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o contrato. |
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BT-5010 |
Financiamento com Fundos da UE – Identificador |
Identificador |
O identificador do programa da União utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o contrato. Devem ser fornecidas informações tão concretas quanto possível (p. ex., o número da convenção de subvenção, o identificador nacional, o acrónimo do projeto e o número de contrato). |
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BT-6140 |
Informações detalhadas sobre fundos da UE |
Texto |
Informações adicionais sobre o programa da União ou projeto utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o processo de adjudicação. |
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BG-6 |
Processo |
- |
Informações sobre o processo de adjudicação de contratos. |
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BT-09 |
Legislação Transnacional |
Texto |
A legislação aplicável quando adquirentes de diferentes países participam em conjunto num processo de adjudicação de contratos. |
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BT-105 |
Tipo de Processo |
Código |
O tipo de processo de adjudicação (de acordo com os tipos indicados nas diretivas relativas aos contratos públicos referidas nos considerados do presente regulamento, por exemplo). |
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BT-88 |
Características do Processo |
Texto |
As principais características do processo [p. ex., descrição da(s) fase(s) individual(is)] e informações sobre onde podem ser encontradas as regras completas aplicáveis ao processo. Estas informações devem ser sempre fornecidas nos casos em que o processo não é um dos mencionados nas diretivas relativas aos contratos públicos. Pode ser o caso, por exemplo, das concessões, dos serviços sociais e de outros serviços específicos, e também da publicação voluntária de processos de adjudicação que se encontram abaixo dos limiares da UE aplicáveis aos contratos públicos. |
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BT-106 |
Processo Acelerado |
Indicador |
O prazo de receção dos pedidos de participação ou das propostas para este processo pode ser reduzido devido a uma situação de urgência. |
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BT-1351 |
Justificação do Processo Acelerado |
Texto |
A justificação para a utilização do processo acelerado. |
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BT-136 |
Código Justificativo da Adjudicação Direta |
Código |
Uma justificação para a utilização de um processo que permite a adjudicação direta de contratos, ou seja, que não exige a publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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BT-1252 |
Identificador de Processo Anterior Justificativo da Adjudicação Direta |
Identificador |
Um identificador de um processo anterior que justifica a utilização de um processo de adjudicação direta de contratos, ou seja, que justifica um processo sem publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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BT-135 |
Texto Justificativo da Adjudicação Direta |
Texto |
Uma justificação para a utilização de um processo que permite a adjudicação direta de contratos, ou seja, sem a publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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BT-31 |
N.o Máx. de Lotes Autorizado |
Número |
O número máximo de lotes para os quais um proponente pode apresentar propostas. |
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BT-763 |
Proposta Exigida para todos os Lotes |
Indicador |
O proponente tem de apresentar propostas para todos os lotes. |
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BT-33 |
N.o Máx. de Lotes Adjudicados |
Número |
O número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente no quadro de um contrato. |
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BG-330 |
Adjudicação de um Grupo de Lotes |
- |
Os proponentes podem apresentar propostas não só para lotes individuais, mas também para os grupos de lotes aqui indicados. O adquirente pode assim comparar as propostas apresentadas para os grupos de lotes com as que são apresentadas para os lotes individuais e avaliar qual a opção que melhor satisfaz os critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação de cada grupo de lotes têm de ser claros. |
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BT-330 |
Identificador do Grupo de Lotes |
Identificador |
O identificador de um grupo de lotes no processo. |
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BT-1375 |
Identificador de Lotes do Grupo de Lotes |
Identificador |
Um identificador de um lote no processo que faz parte de um grupo de lotes para o qual pode ser apresentada e avaliada uma proposta. |
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BG-709 |
Segunda Fase |
- |
Informações sobre a segunda fase de um processo em duas fases. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BT-50 |
N.o Mínimo de Candidatos |
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O número mínimo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo. |
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BT-661 |
Indicador de N.o Máx. de Candidatos |
Indicador |
Há um número máximo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo. |
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N.o Máx. de Candidatos |
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O número máximo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo. |
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Redução Sucessiva |
Indicador |
O processo irá decorrer em fases sucessivas. Em cada fase, alguns participantes podem ser eliminados. |
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BT-120 |
Negociação Não Necessária |
Indicador |
O adquirente reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais, sem quaisquer negociações. |
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BG-704 |
Recompensas e Júri |
- |
Informação sobre as recompensas e o júri num concurso para trabalhos de conceção. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BG-44 |
Prémio |
- |
Informações sobre o valor e a classificação do prémio de um vencedor de concurso de conceção, parceria de inovação ou diálogo concorrencial (p. ex., «10 000 EUR – 1.° lugar», «5 000 EUR – 2.° lugar»). |
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BT-644 |
Valor do Prémio |
Valor |
O valor do prémio eventual a atribuir ao vencedor do concurso de conceção, da parceria de inovação ou do diálogo concorrencial. |
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BT-44 |
Classificação do Prémio |
Número |
A posição (p. ex., 1.° lugar, 2.° lugar) na classificação de um concurso de conceção, parceria de inovação ou diálogo concorrencial que recebe o prémio. |
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BT-41 |
Contrato Seguinte |
Indicador |
Qualquer contrato de serviços adjudicado na sequência do concurso sê-lo-á a um dos vencedores do concurso. |
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BT-45 |
Recompensas – Outras Informações |
Texto |
Informações adicionais sobre os contratos complementares, os prémios e os pagamentos (p. ex., prémios não monetários, prémios de participação, etc.). |
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BT-42 |
Decisão Vinculativa do Júri |
Indicador |
A decisão do júri é vinculativa para o adquirente. |
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BT-46 |
Nome do Membro do Júri |
Texto |
O nome do membro do júri. |
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BT-47 |
Nome do Participante |
Texto |
O nome de um participante já selecionado. Pode acontecer um participante ter já sido selecionado no momento da publicação do anúncio de concurso para trabalhos de conceção, na medida em que, por exemplo, as informações sobre a participação de um arquiteto de renome mundial permitem promover o concurso junto de outros potenciais participantes. |
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BG-701 |
Motivos de Exclusão |
- |
A descrição sucinta dos critérios relativos à situação pessoal dos proponentes que possam conduzir à sua exclusão. Deve incluir uma lista de todos esses critérios e indicar as informações exigidas (p. ex., autodeclaração, documentação). Pode também incluir motivos específicos de exclusão à escala nacional. |
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BT-67 |
Motivos de Exclusão |
Texto |
A descrição sucinta dos critérios relativos à situação pessoal dos proponentes que possam conduzir à sua exclusão. Deve incluir uma lista de todos esses critérios e indicar as informações exigidas (p. ex., autodeclaração, documentação). Pode também incluir motivos específicos de exclusão à escala nacional. |
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+ |
BG-702 |
Critérios de seleção |
- |
Informações sobre o(s) critério(s) de seleção. Todos os critérios têm de ser indicados. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BT-747 |
Tipo de Critérios de Seleção |
Código |
O(s) critério(s) diz(em) respeito, por exemplo, à capacidade económica e financeira ou à capacidade técnica e profissional. |
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BT-748 |
Critérios de Seleção Utilizados |
Código |
O(s) critério(s) de um determinado tipo é/são utilizado(s), não utilizado(s) ou (caso um anúncio de pré-informação tenha sido usado como convite à apresentação de propostas ou para reduzir os prazos) a sua utilização não é ainda conhecida. |
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BT-749 |
Designação dos Critérios de Seleção |
Texto |
A designação do(s) critério(s) de seleção. |
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BT-750 |
Descrição dos Critérios de Seleção |
Texto |
A descrição sucinta do(s) critério(s) de seleção, incluindo os requisitos mínimos, as informações exigidas (p. ex., autodeclaração, documentação) e informação sobre a forma como o(s) critério(s) será/serão utilizado(s) para selecionar os candidatos que serão convidados para a segunda fase do processo (se tiver sido fixado um número máximo de candidatos). |
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BT-40 |
Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase |
Indicador |
O(s) critério(s) será/serão (apenas) utilizados para selecionar os candidatos a convidar para a segunda fase do processo (se tiver sido fixado um número máximo de candidatos). |
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BG-72 |
N.o de Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase |
- |
Informações sobre um número associado ao(s) critério(s) de seleção utilizado(s) para selecionar os candidatos a convidar para a segunda fase do processo. |
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BT-752 |
N.o de Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase |
Número |
Um número associado ao(s) critério(s) de seleção. |
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BT-7531 |
Ponderação do N.o de Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase |
Código |
Indica se o número associado a um critério (ou critérios) de seleção é um tipo de ponderação (p. ex., uma percentagem). |
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BT-7532 |
Limiar do N.o de Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase |
Código |
Indica se o número associado a um critério (ou critérios) de seleção é um tipo de limiar (p. ex., pontuação mínima, número máximo de propostas que obtiveram a pontuação mais elevada, etc.). |
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BG-705 |
Outros Requisitos |
- |
Informações sobre quaisquer outros requisitos de participação no processo e sobre as condições que regem o futuro contrato. Os requisitos têm de incluir uma descrição dos métodos segundo os quais serão verificados. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-71 |
Participação Reservada |
Código |
Indica se a participação está reservada a organizações específicas (p. ex., oficinas protegidas, organizações com uma missão de serviço público). |
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BT-79 |
Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato |
Código |
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato. |
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BT-578 |
Credenciação de Segurança |
Indicador |
É exigida uma credenciação de segurança. |
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BT-78 |
Prazo da Credenciação de Segurança |
Data |
A data até à qual os proponentes que não possuem uma credenciação de segurança a podem obter. |
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BT-732 |
Descrição da Credenciação de Segurança |
Texto |
Informações adicionais sobre a credenciação de segurança (p. ex., o nível de credenciação de segurança exigido, os membros da equipa que precisam de a ter, se já é necessária para ter acesso aos documentos do concurso ou apenas para a execução do contrato). |
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BT-801 |
Acordo de Não Divulgação |
Indicador |
É exigido um acordo de não divulgação. |
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BT-802 |
Descrição do Acordo de Não Divulgação |
Texto |
Informações adicionais sobre o acordo de não divulgação. |
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+ |
BG-711 |
Condições do Contrato |
- |
Informações sobre as condições que regem o futuro contrato. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-736 |
Execução Reservada |
Código |
Indica se o contrato tem de ser executado no âmbito de programas de empregos protegidos. |
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BT-761 |
Forma Jurídica do Proponente |
Indicador |
Um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato tem de assumir uma determinada forma jurídica. |
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BT-76 |
Descrição da Forma Jurídica do Proponente |
Texto |
A forma jurídica que tem de ser assumida por um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato. |
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BT-70 |
Condições da Execução |
Texto |
As principais informações sobre a execução do contrato (p. ex., prestações intercalares, indemnização por danos, direitos de propriedade intelectual, etc.). |
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BT-92 |
Encomendas Eletrónicas |
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Serão utilizadas encomendas eletrónicas. |
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BT-77 |
Condições Financeiras |
Texto |
As principais informações sobre o financiamento e o pagamento e/ou referência às disposições que os regem. |
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BT-743 |
Faturação Eletrónica |
Código |
Indica se o adquirente irá exigir, autorizar ou não autorizar faturas eletrónicas. |
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BT-93 |
Pagamento Eletrónico |
Indicador |
Serão utilizados pagamentos eletrónicos. |
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BT-65 |
Obrigação de Subcontratação |
Código |
A obrigação a cumprir pelo proponente em matéria de subcontratação. |
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BT-64 |
Percentagem Mínima da Obrigação de Subcontratação |
Número |
A percentagem mínima do valor do contrato que o contratante tem de subcontratar através do procedimento concorrencial descrito no Título III da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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BT-729 |
Percentagem Máxima da Obrigação de Subcontratação |
Número |
A percentagem máxima do valor do contrato que o contratante tem de subcontratar através do procedimento concorrencial descrito no Título III da Diretiva 2009/81/CE. |
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BG-707 |
Critérios de adjudicação |
- |
Informações sobre os critérios de adjudicação. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BG-38 |
Critério de Adjudicação |
- |
Informações sobre o critério de adjudicação. |
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BT-539 |
Tipo de Critério de Adjudicação |
Código |
Indica se o critério diz respeito ao preço, ao custo ou a outro atributo da proposta não relacionado nem com o preço nem com o custo. (O preço é o preço de aquisição; o custo é qualquer outro critério monetário não relacionado com o preço.) |
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BT-734 |
Designação do Critério de Adjudicação |
Texto |
A designação do critério de adjudicação. |
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BT-540 |
Descrição do Critério de Adjudicação |
Texto |
A descrição do critério de adjudicação. |
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BG-541 |
N.o do Critério de Adjudicação |
- |
Informações sobre um número associado a um critério de adjudicação. |
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++++ |
BT-541 |
N.o do Critério de Adjudicação |
Número |
Um número associado a um critério de adjudicação. |
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++++ |
BT-5421 |
Ponderação do N.o do Critério de Adjudicação |
Código |
Indica se o número associado a um critério de adjudicação é um tipo de ponderação (p. ex., uma percentagem). |
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++++ |
BT-5422 |
N.o do Critério de Adjudicação Fixo |
Código |
Indica se o número associado a um critério de adjudicação é um valor fixo (p. ex., um preço fixo, um custo fixo, etc.). |
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++++ |
BT-5423 |
Limiar do N.o do Critério de Adjudicação |
Código |
Indica se o número associado a um critério de adjudicação é um tipo de limiar (p. ex., pontuação mínima, número máximo de propostas que obtiveram a pontuação mais elevada, etc.). |
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BT-543 |
Critérios de Adjudicação Complicados |
Texto |
A equação matemática ou qualquer outra descrição utilizada para a ponderação complicada de critérios (p. ex., ponderação não linear, processo de hierarquia analítica, etc.) quando a ponderação não pode ser expressa por critério. |
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BT-733 |
Justificação da Ordem dos Critérios de Adjudicação |
Texto |
A justificação para indicar apenas a ordem de importância dos critérios de adjudicação, e não a sua ponderação. |
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BG-706 |
Técnicas |
- |
Informações sobre a utilização de conjuntos de técnicas, tais como acordos-quadro sem reabertura de concurso, acordos-quadro com reabertura de concurso, sistemas de aquisição dinâmicos e leilões eletrónicos. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-765 |
Acordo-Quadro |
Código |
Indica se está em causa um acordo-quadro com ou sem reabertura de concurso. |
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BT-778 |
Máx. de Participantes no Acordo-Quadro |
Indicador |
Há um número máximo de participantes no acordo-quadro. |
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BT-113 |
N.o Máx. de Participantes no Acordo-Quadro |
Número |
O número máximo de participantes no acordo-quadro. |
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BT-109 |
Justificação da Duração do Acordo-Quadro |
Texto |
A justificação para os casos excecionais em que a duração dos acordos-quadro excede os limites legais |
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BT-111 |
Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro |
Texto |
Quaisquer outras categorias de adquirentes que participem no acordo-quadro e não sejam nominalmente mencionadas (p. ex., «todos os hospitais da região da Toscânia»). |
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BT-766 |
Sistema de Aquisição Dinâmico |
Código |
Indica se é utilizado um sistema de aquisição dinâmico e, no caso das centrais de compras, se estas podem ou não ser utilizadas por adquirentes não mencionados no presente anúncio. |
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BT-119 |
Abandono do Sistema de Aquisição Dinâmico |
Indicador |
O sistema de aquisição dinâmico já não é utilizado. Não serão adjudicados outros contratos (para além dos publicados no presente anúncio) através do sistema de aquisição dinâmico. Este campo pode ser utilizado mesmo que não sejam adjudicados contratos no anúncio de adjudicação de contrato. |
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BT-767 |
Leilão Eletrónico |
Indicador |
É utilizado um leilão eletrónico. |
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BT-123 |
URL do Leilão Eletrónico |
URL |
O endereço Internet do leilão eletrónico. |
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BT-122 |
Descrição do Leilão Eletrónico |
Texto |
Outras informações sobre o leilão eletrónico. |
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BG-100 |
Comunicação |
- |
Informações gerais sobre a comunicação com o(s) adquirente(s). Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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BT-632 |
Nome da ferramenta |
Texto |
Nome da ferramenta eletrónica ou do dispositivo eletrónico utilizado para a comunicação eletrónica. |
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BT-724 |
Ferramenta Atípica |
Indicador |
A comunicação eletrónica exige a utilização de ferramentas e dispositivos que não estão geralmente disponíveis. |
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BT-124 |
URL da Ferramenta Atípica |
URL |
A comunicação eletrónica exige a utilização de ferramentas e dispositivos que não estão geralmente disponíveis. O localizador uniforme de recursos (p. ex., o endereço Web) que permite o acesso direto, ilimitado e completo a essas ferramentas e dispositivos. |
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BT-127 |
Anúncio Futuro |
Data |
A data prevista de publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo em questão. |
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BT-631 |
Envio de Convites à Manifestação de Interesse |
Data |
A data prevista de envio dos convites à manifestação de interesse. |
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BT-130 |
Envio de Convites à Apresentação de Propostas |
Data |
A data prevista para o envio dos convites à apresentação de propostas em processos com duas (ou mais) fases. |
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BT-99 |
Descrição do Prazo para Recurso |
Texto |
A descrição dos prazos de introdução dos procedimentos de recurso. |
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BG-101 |
Documentos do Concurso |
- |
Informações sobre os documentos do concurso. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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++ |
BT-15 |
URL dos Documentos |
URL |
O endereço Internet para acesso aos documentos do concurso (à parte não sujeita a restrições). Para todos os anúncios, exceto os anúncios de pré-informação, o endereço Internet deve permitir um acesso direto (a página Web exata em que se encontram os documentos e não um sítio geral), sem restrições (p. ex., sem registo), completo (os documentos do concurso devem estar completos) e gratuito, e os documentos devem já estar disponíveis no momento da publicação do anúncio. |
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BT-708 |
Língua Oficial dos Documentos |
Código |
A(s) língua(s) em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis. Todas as versões linguísticas são igualmente válidas do ponto de vista jurídico. |
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BT-737 |
Língua Não Oficial dos Documentos |
Código |
A(s) língua(s) em que os documentos do concurso (ou as suas partes) estão oficiosamente disponíveis. Estas versões linguísticas não constituem uma tradução oficial, sendo fornecidas apenas a título informativo. |
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BT-14 |
Documentos Restritos |
Indicador |
O acesso a determinados documentos do concurso é restrito. |
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BT-707 |
Justificação do Acesso Restrito aos Documentos |
Código |
A justificação para restringir o acesso a determinados documentos do concurso. |
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BT-615 |
URL dos Documentos Restritos |
URL |
O endereço Internet com informação sobre o acesso aos documentos do concurso (ou a uma parte destes) de acesso restrito. |
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BT-13 |
Prazo para Informações Adicionais |
Data |
A data-limite para solicitar informações adicionais sobre o processo de adjudicação. |
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BG-102 |
Condições de Apresentação |
- |
Informações sobre as condições de apresentação da proposta, pedido de participação ou manifestação de interesse. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BT-17 |
Apresentação por Via Eletrónica |
Código |
Se os operadores económicos são obrigados, autorizados ou não autorizados a apresentar propostas, pedidos de participação ou manifestações de interesse por via eletrónica. |
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BT-19 |
Justificação para a Não Apresentação por Via Eletrónica |
Código |
A justificação para a impossibilidade de apresentar propostas, pedidos de participação ou manifestações de interesse por via eletrónica. |
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BT-745 |
Descrição para a Não Apresentação por Via Eletrónica |
Texto |
Descrição da forma de apresentar propostas, pedidos de participação ou manifestações de interesse por via não eletrónica. |
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BT-18 |
URL para a Apresentação |
URL |
O endereço Internet para a apresentação de propostas, pedidos de participação ou manifestações de interesse por via eletrónica. O endereço deve ser o mais direto possível (idealmente, um endereço específico para a apresentação por via eletrónica, e não apenas um sítio geral). |
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BT-97 |
Língua de Apresentação |
Código |
A língua em que as propostas, os pedidos de participação ou as manifestações de interesse podem ser apresentados. |
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BT-764 |
Apresentação de Catálogo Eletrónico |
Código |
Indica se é obrigatório, permitido ou não permitido apresentar propostas, ou partes delas, sob a forma de catálogos eletrónicos. |
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BT-744 |
Assinatura Eletrónica da Apresentação |
Indicador |
É necessária uma assinatura eletrónica ou selo avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho]. |
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BT-63 |
Variantes |
Código |
Indica se os proponentes são obrigados, autorizados ou não autorizados a apresentar propostas que satisfaçam as necessidades do adquirente de forma diferente da que é proposta nos documentos do concurso. Outras condições para a apresentação de propostas variantes constam dos documentos do concurso. |
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BT-769 |
Propostas Múltiplas |
Indicador |
Os proponentes podem apresentar mais de uma proposta (para um determinado lote). |
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BT-630 |
Prazo de Receção das Manifestações de Interesse |
Data |
A data-limite para a receção das manifestações de interesse. |
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BT-1311 |
Prazo para Pedidos de Receção |
Data |
A data-limite para a receção dos pedidos de participação. |
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BT-131 |
Prazo de Receção das Propostas |
Data |
A data-limite para a receção das propostas. |
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BT-98 |
Prazo de Validade das Propostas |
Duração |
O período, a contar da data-limite para a apresentação das propostas, durante o qual as propostas têm de permanecer válidas. |
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BT-751 |
Garantia Exigida |
Indicador |
É exigida uma garantia. |
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BT-75 |
Descrição da Garantia Exigida |
Texto |
A descrição da garantia financeira exigida ao proponente aquando da apresentação da proposta. A garantia pode assumir a forma, por exemplo, de um pagamento ao adquirente ou de um documento bancário. Regra geral, a garantia fica perdida nos casos em que o proponente que tenha vencido o contrato se recuse a assiná-lo. |
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BT-651 |
Indicação de Subcontratação na Proposta |
Código |
A informação relativa à subcontratação que tem de ser indicada na proposta. |
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BT-132 |
Data da Abertura Pública |
Data |
A data e a hora da abertura pública das propostas. |
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BT-133 |
Local da Abertura Pública |
Texto |
O local (p. ex., endereço físico, URL) em que as propostas serão publicamente abertas. |
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BT-134 |
Descrição da Abertura Pública |
Texto |
Outras informações sobre a abertura pública das propostas (por exemplo, quem pode participar na abertura e se é necessária uma autorização). |
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BT-771 |
Informações Tardias sobre o Proponente |
Código |
Indica se as informações relativas a um proponente podem ser completadas mesmo após a data-limite para a apresentação das propostas. |
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BT-772 |
Descrição das Informações Tardias sobre o Proponente |
Texto |
Descrição das informações relativas a um proponente que podem ser completadas mesmo após a data-limite para a apresentação das propostas. |
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BG-7 |
Resultados do Anúncio |
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Informações sobre todos os resultados do processo de adjudicação ou, caso existam, sobre os lotes individuais anunciados no presente anúncio. |
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BT-161 |
Valor do Anúncio |
Valor |
O valor de todos os contratos adjudicados no âmbito do presente anúncio, incluindo opções e renovações. |
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BT-118 |
Anúncio do Valor Máximo do Acordo-Quadro |
Valor |
O valor máximo que pode ser despendido no âmbito do(s) acordo(s)-quadro anunciado(s) no presente anúncio, durante toda a sua duração, para todos os lotes, incluindo opções e renovações, como calculado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-1118 |
Anúncio do Valor Aproximado do Acordo-Quadro |
Valor |
O valor aproximado que pode ser despendido no âmbito do(s) acordo(s)-quadro anunciado(s) no presente anúncio, durante toda a sua duração, para todos os lotes, incluindo opções e renovações, como calculado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BG-556 |
Valor Máximo de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
- |
Informações sobre o valor máximo que pode ser despendido num grupo de lotes no âmbito de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas nos casos em que o valor máximo de um grupo de lotes é inferior à soma dos valores dos lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). Trata-se dos valores máximos como calculados com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-556 |
Valor Máximo de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro – Identificador do Lote |
Identificador |
O identificador de um lote do processo que faz parte de um grupo de lotes cujo valor máximo seja inferior à soma dos valores máximos dos lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). Trata-se dos valores máximos como calculados com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-156 |
Valor Máximo Recalculado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
Valor |
O valor máximo recalculado da despesa provável com um grupo de lotes no processo. Estas informações podem ser fornecidas nos casos em que o valor máximo de um grupo de lotes é inferior à soma dos valores dos lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). O valor abrange todos os contratos a adjudicar no caso de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações. O valor é recalculado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BG-5561 |
Valor Reestimado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
- |
Informações sobre o valor máximo da despesa provável com um grupo de lotes no âmbito de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas nos casos em que o valor de um grupo de lotes é inferior à soma dos valores dos lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). O valor reestimado é o valor da despesa provável, como reestimado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-5561 |
Valor Reestimado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro – Identificador do Lote |
Identificador |
Um identificador de um de vários lotes no processo em questão. Estes lotes formam um grupo cujo valor da despesa provável é inferior à soma dos valores da despesa provável dos lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). O valor reestimado é o valor da despesa provável, como reestimado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-1561 |
Valor Reestimado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro |
Valor |
O valor da despesa provável com um grupo de lotes no âmbito de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas nos casos em que o valor da despesa provável com um grupo de lotes é inferior à soma dos valores da despesa provável com lotes individuais (p. ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). O valor abrange todos os contratos a adjudicar no caso de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações. O valor reestimado é o valor da despesa provável, como reestimado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BG-137 |
Resultados do Processo por Lotes |
- |
Informações sobre os resultados do processo de adjudicação de contratos. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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BT-142 |
Vencedor Selecionado |
Código |
Indica se foi selecionado um vencedor. |
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BT-144 |
Motivo para a Não Adjudicação |
Código |
O motivo pelo qual não foi selecionado um vencedor. |
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BT-709 |
Valor Máximo Recalculado do Acordo-Quadro |
Valor |
O valor máximo que pode ser despendido no âmbito de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações, como calculado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BT-660 |
Valor Reestimado do Acordo-Quadro |
Valor |
O valor da despesa provável no âmbito de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações, como reestimado com base na proposta do vencedor ou nas propostas dos vencedores. |
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BG-712 |
Apresentações Recebidas |
- |
Informação sobre os tipos de propostas ou pedidos de participação recebidos. |
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++++ |
BT-759 |
N.o de Apresentações Recebidas |
Número |
Número de propostas ou pedidos de participação recebidos. As propostas que incluam variantes ou propostas múltiplas apresentadas (para um lote) pelo mesmo proponente serão contabilizadas como uma única proposta. |
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BT-760 |
Tipo de Apresentações Recebidas |
Código |
Informação sobre os tipos de propostas ou de pedidos de participação recebidos. O número total de propostas recebidas deve ser comunicado. Nos casos em que um anúncio não é abrangido pela Diretiva 2009/81/CE e não diz respeito a serviços sociais ou a outros serviços específicos, indicar o número de propostas recebidas de micro, pequenas e médias empresas; deve-se igualmente indicar o número de propostas recebidas de proponentes registados noutros países do Espaço Económico Europeu e o número de propostas recebidas de proponentes registados em países fora do Espaço Económico Europeu. Todas as propostas devem ser contabilizadas, independentemente de serem ou não admissíveis. Relativamente às propostas apresentadas por um grupo de proponentes (p. ex., um consórcio), a proposta deve ser contabilizada na categoria correspondente (p. ex., PME), se for de esperar que a maioria dos trabalhos venham a ser executados por proponentes que se enquadram nesta categoria (p. ex., são PME). |
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BT-710 |
Proposta com o Valor Mais Baixo |
Valor |
O valor da proposta admissível com o valor mais baixo. Uma proposta é considerada admissível se tiver sido apresentada por um proponente que não tenha sido excluído e se preencher os critérios de seleção e, ao mesmo tempo, se estiver em conformidade com as especificações técnicas sem ser irregular (p. ex., recebida fora de prazo, tendo um preço ou custo anormalmente baixo) nem inaceitável nem inadequada. Apenas podem ser tomadas em consideração as propostas cuja admissibilidade ou inadmissibilidade tenha sido verificada. |
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BT-711 |
Proposta com o Valor Mais Alto |
Valor |
O valor da proposta admissível com o valor mais alto. Uma proposta é considerada admissível se tiver sido apresentada por um proponente que não tenha sido excluído e se preencher os critérios de seleção e, ao mesmo tempo, se estiver em conformidade com as especificações técnicas sem ser irregular (p. ex., recebida fora de prazo, tendo um preço ou custo anormalmente baixo) nem inaceitável nem inadequada. Apenas podem ser tomadas em consideração as propostas cuja admissibilidade ou inadmissibilidade tenha sido verificada. |
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BG-320 |
Proposta |
- |
Informações sobre uma proposta. Estas informações variam consoante o lote. Em casos como os concursos para trabalhos de conceção, alguns acordos-quadro, diálogos concorrenciais e parcerias para a inovação, estas informações podem também variar consoante a organização. |
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BT-3201 |
Identificador da Proposta |
Identificador |
Identificador de uma proposta. As informações constantes da secção relativa à proposta referem-se a esta proposta. |
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BT-720 |
Valor da Proposta |
Valor |
O valor da proposta ou outro resultado, incluindo opções e renovações. No caso de um anúncio de modificação, o valor da modificação. |
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BT-1711 |
Classificação da proposta |
Indicador |
Indica que a proposta foi classificada. (Não se trata da classificação em si, mas apenas da existência de uma classificação). |
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BT-171 |
Classificação da proposta |
Número |
A posição da proposta (ou seja, se a proposta ficou em primeiro, segundo, terceiro lugar, etc.) na classificação de um concurso de trabalhos de conceção, num acordo-quadro com múltiplos vencedores (p. ex., contratos em cascata), numa parceria para a inovação ou num diálogo concorrencial, ou outro processo. |
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BT-162 |
Receitas do Utilizador da Concessão |
Valor |
As receitas estimadas provenientes dos utilizadores da concessão (p. ex., taxas e multas). |
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BT-160 |
Receita do Adquirente da Concessão |
Valor |
As receitas estimadas provenientes do adquirente que concedeu a concessão (p. ex., prémios e pagamentos). |
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BT-163 |
Descrição do Valor da Concessão |
Texto |
A descrição do método utilizado para o cálculo do valor estimado da concessão e quaisquer outras informações pertinentes relativas ao valor da concessão. |
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BT-193 |
Proposta Variante |
Indicador |
A proposta é uma variante. |
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BT-191 |
País de Origem |
Código |
País de origem do produto ou do serviço. |
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BG-180 |
Subcontratação |
- |
Informações relativas às partes do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros. |
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++++ |
BT-773 |
Subcontratação |
Código |
Indica se pelo menos uma parte do contrato será subcontratada. |
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++++ |
BT-730 |
Valor Conhecido da Subcontratação |
Indicador |
O adquirente conhece, pelo menos, o valor estimado da parte do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros. |
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BT-553 |
Valor da Subcontratação |
Valor |
O valor estimado da parte do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros. |
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BT-731 |
Percentagem Conhecida da Subcontratação |
Indicador |
O adquirente conhece, pelo menos, a percentagem estimada do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros, em comparação com a totalidade do contrato. |
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BT-555 |
Percentagem de Subcontratação |
Número |
A percentagem estimada do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros, em comparação com a totalidade do contrato. |
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BT-554 |
Descrição da Subcontratação |
Texto |
A descrição da parte do contrato que o contratante irá subcontratar a terceiros. |
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BG-310 |
Contrato |
- |
Informações sobre o contrato entre um adquirente e um vencedor na sequência de uma proposta. No caso dos anúncios voluntários de transparência ex ante e dos anúncios dos resultados dos concursos para trabalhos de conceção, as informações sobre a decisão da comissão de avaliação ou do júri, respetivamente. Estas informações podem variar consoante a proposta. |
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BT-150 |
Identificador do Contrato |
Identificador |
Um identificador do contrato ou, no caso dos anúncios voluntários de transparência ex ante e dos anúncios dos resultados de concursos de conceção, da decisão. As informações constantes da secção «Contrato» referem-se a este contrato ou decisão. |
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BT-3202 |
Identificador da Proposta do Contrato |
Identificador |
Um identificador da proposta ou outro resultado que tenha conduzido ao presente contrato. |
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BT-721 |
Designação do Contrato |
Texto |
A designação do contrato ou, no caso dos anúncios voluntários de transparência ex ante e dos anúncios dos resultados de concursos de conceção, da decisão. |
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BT-1451 |
Data da Decisão de Seleção do Vencedor |
Data |
A data da decisão oficial de seleção da proposta vencedora. |
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BT-145 |
Data de Celebração do Contrato |
Data |
A data em que o contrato foi celebrado. Em geral, trata-se da data em que a última parte contratante assinou o contrato. No entanto, se não for assinado um contrato, a data de celebração do contrato pode corresponder a outras datas (p. ex., à data em que o adquirente notificou o proponente vencedor). A data da celebração do contrato é sempre posterior ao termo do prazo suspensivo e ao momento em que tenham sido verificadas as provas apresentadas pelo vencedor. |
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BT-768 |
Contrato baseado num Acordo-Quadro |
Indicador |
O contrato é adjudicado no âmbito de um acordo-quadro. |
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BT-151 |
URL do Contrato |
URL |
O localizador uniforme de recursos (p. ex., o endereço Web) do contrato. |
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BG-611 |
Fundos da UE para o Contrato |
- |
Informações sobre os fundos da União utilizados para financiar o contrato. Devem ser fornecidas informações tão concretas quanto possível (p. ex., sobre os projetos concretos e não apenas sobre os programas operacionais). |
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BT-722 |
Programa de Fundos da UE para o Contrato |
Código |
O programa de fundos da União utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o contrato. |
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BT-5011 |
Identificador do Financiamento com Fundos da UE para o Contrato |
Identificador |
O identificador do programa da União utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o contrato. Devem ser fornecidas informações tão concretas quanto possível (p. ex., o número da convenção de subvenção, o identificador nacional, o acrónimo do projeto e o número de contrato). |
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++++ |
BT-6110 |
Informação de detalhada sobre os Fundos da UE para o Contrato |
Texto |
Informações adicionais sobre o programa da União ou projeto utilizado para financiar, pelo menos parcialmente, o processo de adjudicação. |
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+ |
BG-713 |
Processo de Adjudicação Estratégico |
- |
Informações sobre o processo de adjudicação estratégico. Estas informações podem variar de uma secção para outra do anúncio. |
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++ |
BT-13721 |
Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico |
Identificador |
Um identificador de uma ou mais secções do anúncio em questão. As informações constantes da secção relativa ao processo de adjudicação estratégico referem-se a esta secção ou a estas secções. |
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++ |
BT-06 |
Processo de Adjudicação Estratégico |
Código |
O processo de adjudicação tem por objetivo reduzir os impactos do contrato sobre o ambiente, cumprir objetivos sociais e/ou adquirir obras, fornecimentos ou serviços inovadores. |
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BT-777 |
Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico |
Texto |
Descrição da forma como o processo de adjudicação procura reduzir os impactos do contrato sobre o ambiente, cumprir objetivos sociais e/ou adquirir obras, fornecimentos ou serviços inovadores. |
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BT-805 |
Critérios de contratos Públicos Ecológicos |
Código |
O processo de adjudicação inclui a utilização de critérios estabelecidos em matéria de contratos públicos ecológicos (critérios de seleção, especificações técnicas, critérios de adjudicação e condições de execução do contrato), ao nível nacional, da União ou outro, quando aplicável. |
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BT-774 |
Contratos Públicos Ecológicos |
Código |
Um processo de adjudicação para adquirir bens, serviços e obras com um impacto ambiental reduzido durante todo o seu ciclo de vida. |
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BT-775 |
Contratos Públicos Sociais |
Código |
Um objetivo social promovido pelas obras, fornecimentos ou serviços (p. ex., condições de trabalho justas). |
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BT-776 |
Contratos Públicos Inovadores |
Código |
Uma indicação de que estão a ser adquiridas obras, fornecimentos ou serviços inovadores. |
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BT-754 |
Acessibilidade |
Código |
A utilização, nas especificações técnicas, de critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência. |
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BT-755 |
Justificação relativa à Acessibilidade |
Texto |
A justificação para não incluir os critérios de acessibilidade, apesar de o contrato se destinar a ser utilizado por pessoas singulares. |
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BT-717 |
Diretiva Veículos Não Poluentes |
Indicador |
O processo de adjudicação está abrangido pela Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Veículos Não Poluentes – DVNP). |
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BG-714 |
Informação DVNP |
- |
Informações sobre os contratos e os veículos no âmbito da DVNP. |
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BT-735 |
Tipo de Contrato DVNP |
Código |
A base jurídica da DVNP para estabelecer que categoria de tipos de contrato (aquisição, locação, locação financeira ou locação-venda, contratos de serviço público e contratos de serviços previstos no quadro 1 da DVNP) é aplicável. |
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BG-7141 |
Veículos DVNP |
- |
Informações detalhadas sobre os veículos no âmbito da DVNP. |
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BT-723 |
Categoria do veículo |
Código |
A categoria do veículo abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE, incluindo: Veículos ligeiros (M1, M2, N1); Autocarros (M3); Camiões (N2, N3); M1; M2; N1; N2; N3. |
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++++ |
BT-715 |
Veículos |
Número |
O número de todos os veículos (independentemente de serem ou não poluentes) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. Estes veículos foram objeto de compra, aluguer, locação financeira ou locação-venda, ou a sua utilização foi contratualmente destinada à prestação de um serviço adquirido abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. |
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++++ |
BT-725 |
Veículo com Nível Nulo de emissões |
Número |
O número de veículos pesados com nível nulo de emissões, tal como definidos e abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. Estes veículos foram objeto de aquisição, locação, locação financeira ou locação-venda, ou a sua utilização foi contratualmente destinada à prestação de um serviço adquirido abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. |
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++++ |
BT-716 |
Veículos Não Poluentes |
Número |
O número de veículos não poluentes, tal como definidos e abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. Estes veículos foram objeto de aquisição, locação, locação financeira ou locação-venda, ou a sua utilização foi contratualmente destinada à prestação de um serviço adquirido abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE. |
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BG-612 |
Resumo dos Recursos ao Adquirente |
- |
Informação resumida sobre os recursos interpostos ao adquirente relativamente a qualquer uma das suas decisões (p. ex., as especificações técnicas, a decisão de adjudicação, etc.), conforme estabelecido na Diretiva 89/665/CEE do Conselho e na Diretiva 92/13/CEE do Conselho, e sobre os requerentes que interpuseram os recursos. Estas informações podem variar consoante o lote. |
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++ |
BT-712 |
Requerentes dos Recursos ao Adquirente |
Número |
O número de organizações que interpuseram recursos ao adquirente relativamente a qualquer uma das suas decisões (p. ex., as especificações técnicas, a decisão de adjudicação). |
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++ |
BG-613 |
Recursos ao Adquirente |
- |
Informação sobre o número e o tipo de recursos interpostos ao adquirente relativamente a qualquer uma das suas decisões (p. ex., as especificações técnicas, a decisão de adjudicação). |
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+++ |
BT-635 |
N.o de Recursos ao Adquirente |
Número |
O número de recursos interpostos ao adquirente relativamente a qualquer uma das suas decisões. |
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+++ |
BT-636 |
Tipo de Irregularidade dos Recursos ao Adquirente |
Código |
O tipo de irregularidade alegado nos recursos. |
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+ |
BG-710 |
Informações adicionais |
- |
Informações adicionais, que podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo. |
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++ |
BT-726 |
Contrato adequado para PME |
Indicador |
O adquirente salienta que o presente contrato é igualmente adequado para as pequenas e médias empresas (PME). |
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BT-115 |
Cobertura ACP |
Indicador |
O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP). |
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BT-634 |
Relançamento do Contrato |
Indicador |
Este processo ou lote anulado ou malsucedido será relançado. |
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BT-756 |
Fim do concurso com anúncio de pré-informação |
Indicador |
É encerrado o anúncio de pré-informação utilizado como anúncio de concurso (ou lote específico). Não serão adjudicados outros contratos, para além dos publicados no presente anúncio, na sequência deste anúncio de pré-informação utilizado como anúncio de concurso. Este campo pode ser utilizado mesmo que não sejam adjudicados contratos no anúncio de adjudicação de contrato. |
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BT-300 |
Informações adicionais |
Texto |
Quaisquer informações não mencionadas noutros pontos. |
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+ |
BG-8 |
Publicação Não Imediata |
- |
Informações sobre os campos que não se destinam a publicação imediata. Estas informações podem variar de campo para campo. |
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BT-195 |
Identificador de Campo Não Publicado |
Identificador |
Identificador do campo que não será imediatamente publicado. Só os campos relativos ao Valor dos Resultados e aos grupos de campos que dizem respeito à Proposta e aos Resultados do Processo por Lotes podem não ser publicados. No caso da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios de adjudicação, o processo de adjudicação, determinadas datas e, em certos casos, informações sobre a natureza e a quantidade de um serviço podem igualmente não ser publicados. |
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BT-197 |
Código de Justificação da Não Publicação |
Código |
A justificação para a não publicação imediata de um campo. |
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BT-196 |
Descrição da Justificação de Não Publicação |
Texto |
A justificação para a não publicação imediata de um campo e para a escolha de uma data posterior em que esse campo poderá ser publicado. |
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BT-198 |
Data de Publicação do Campo Não Publicado |
Data |
A data posterior em que o campo originalmente não publicado será publicado. |
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BG-77 |
Modificação do contrato |
- |
Informações sobre as modificações ao contrato (p. ex., obras, serviços ou fornecimentos adicionais). Estas informações podem variar de uma secção para outra do anúncio anterior. |
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BT-1501 |
Identificador das Secções Modificadas do Anúncio Anterior |
Identificador |
Um identificador de uma ou mais secções modificadas do anúncio anterior no âmbito do processo em questão. As informações constantes da secção «Modificação do Contrato» referem-se à(s) secção(ões) em questão. |
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++ |
BT-202 |
Descrição da(s) Modificação(ões) |
Texto |
O resumo da(s) modificação(ões) do contrato. |
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BT-200 |
Código do Motivo de Modificação |
Código |
O motivo principal para a(s) modificação(ões) do contrato. |
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BT-201 |
Descrição do Motivo da Modificação |
Texto |
A descrição do motivo principal para a(s) modificação(ões) do contrato. |
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M» |
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+ |
BG-9 |
Alteração |
- |
Informação sobre as alterações do anúncio. Estas informações podem variar de uma secção para outra do anúncio anterior. |
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BT-13716 |
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior |
Identificador |
Um identificador de uma ou mais secções do anúncio alterado. As informações constantes da secção «Alteração» referem-se à(s) secção(ões) em questão. |
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BT-758 |
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar |
Identificador |
A referência à versão do anúncio anterior que deve ser alterada. Isto permite, por exemplo, rastrear as versões dos anúncios ou alterações dos anúncios antes da publicação. |
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BT-141 |
Descrição das Alterações |
Texto |
A descrição das alterações introduzidas no anúncio em comparação com o anúncio inicial. |
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BT-718 |
Alteração dos Documentos do Concurso |
Indicador |
Os documentos do concurso foram alterados. |
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BT-719 |
Data da Alteração dos Documentos do Concurso |
Data |
A data e a hora em que os documentos do concurso foram alterados. |
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BT-140 |
Código do Motivo da Alteração |
Código |
A principal razão para a alteração do anúncio em comparação com o anúncio inicial. |
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BT-762 |
Descrição do Motivo da Alteração |
Texto |
A descrição da principal razão para a alteração do anúncio em comparação com o anúncio inicial. |
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25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/51 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2304 DA COMISSÃO
de 24 de novembro de 2022
que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão (2) criou o laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift. |
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(2) |
No seguimento da criação do laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift, e em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão seguiu um processo de seleção público para a designação do referido laboratório de referência. |
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(3) |
Foi nomeado um comité de avaliação e seleção para o processo de seleção público tendo em vista a designação do laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift. Esse comité de avaliação e seleção concluiu que o laboratório italiano Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale» cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e tem a capacidade de desempenhar as funções previstas no artigo 94.o do mesmo regulamento. |
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(4) |
Por conseguinte, o laboratório italiano Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale» deve ser designado como laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift. O seu programa de trabalho deve estar em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(5) |
A fim de assegurar que é mantido o nível adequado dos métodos de análise, teste ou diagnóstico, bem como o desenvolvimento de métodos validados e a assistência coordenada do laboratório oficial, e em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, a designação do laboratório de referência da União Europeia deve ser reexaminada periodicamente. |
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(6) |
O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, data em que o laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift deve iniciar as suas atividades, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É designado como laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift o seguinte laboratório:
Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», Via Campo Boario, 64100 Teramo (TE), Itália.
Artigo 2.o
A designação prevista no artigo 1.o deve ser reexaminada periodicamente.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (JO L 436 de 7.12.2021, p. 26).
(3) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).
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25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/53 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2305 DA COMISSÃO
de 24 de novembro de 2022
que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco óleo de peixe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu o óleo de peixe como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
|
(2) |
As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
|
(3) |
A aprovação da substância ativa óleo de peixe, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de agosto de 2023. |
|
(4) |
Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa óleo de peixe à República Checa, o Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) e dentro do prazo previsto no referido artigo. |
|
(5) |
O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator. |
|
(6) |
A República Checa preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com a França, o Estado-Membro correlator, e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 10 de setembro de 2020. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, a República Checa propôs a renovação da aprovação do óleo de peixe como substância de baixo risco. |
|
(7) |
A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas. Em 16 de dezembro de 2021, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6), na qual indicou ser de esperar que o óleo de peixe cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Comissão apresentou um relatório de renovação e um projeto do presente regulamento relativo ao óleo de peixe ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 30 de março de 2022 e 17 de maio de 2022, respetivamente. |
|
(8) |
A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente apresentou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta e tomadas em consideração sempre que tal tenha sido considerado pertinente. |
|
(9) |
Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa óleo de peixe, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
|
(10) |
A Comissão considera ainda que o óleo de peixe é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O óleo de peixe não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
|
(11) |
É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do óleo de peixe como substância de baixo risco. |
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(12) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer um grau mínimo de pureza da substância ativa, tal como fabricada, a fim de sustentar a segurança da substância ativa para utilização em produtos fitofarmacêuticos. |
|
(13) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(14) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do óleo de peixe até 31 de agosto de 2023, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
|
(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Renovação da aprovação da substância ativa
É renovada a aprovação da substância ativa óleo de peixe, como especificada no anexo I do presente regulamento, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e data de aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).
(3) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1740, mas continua a ser aplicável ao procedimento de renovação da aprovação de substâncias ativas: 1) Cujo período de aprovação termine antes de 27 de março de 2024; 2) Relativamente às quais um regulamento, adotado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em 27 de março de 2021 ou após essa data, prorrogue o período de aprovação até 27 de março de 2024 ou uma data posterior.
(6) EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 10600, 2022, 39 p. doi:10.2903/j.efsa.2022.10600. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu
(7) Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (JO L 133 de 10.5.2022, p. 1).
ANEXO I
|
Denominação comum; números de identificação |
Denominação IUPAC |
Pureza (1) |
Data de aprovação |
Termo da aprovação |
Disposições específicas |
||||||||||||
|
Óleo de peixe N.o CAS: 8016-13-5 N.o CIPAC: 918 |
Não aplicável |
Pureza mínima da substância ativa, tal como fabricada: Óleo de peixe 100%. Identidade das impurezas relevantes (que suscitam preocupação à nível toxicológico, ecotoxicológico e/ou ambiental) na substância ativa, tal como fabricada: Limites máximos, em conformidade com a Diretiva 2002/32/CE da Comissão (2), para as seguintes impurezas, proporcionais ao óleo de peixe com um teor de humidade de 12%:
|
1 de março de 2023 |
28 de fevereiro de 2038 |
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do óleo de peixe, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
(1) O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.
(2) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).
(3) Expressa em equivalente tóxico da Organização Mundial da Saúde (OMS).
(4) Expressa em equivalente tóxico da Organização Mundial da Saúde (OMS).
ANEXO II
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
na parte A, é suprimida a entrada 248 relativa ao óleo de peixe; |
|
2) |
na parte D, é aditada a seguinte entrada:
|
(1) O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.
(2) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).
(3) Expressa em equivalente tóxico da Organização Mundial da Saúde (OMS).
(4) Expressa em equivalente tóxico da Organização Mundial da Saúde (OMS).»
DECISÕES
|
25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/58 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2306 DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2022
que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às estatísticas sobre as estruturas de cuidados de saúde, os recursos humanos de cuidados de saúde e a utilização dos cuidados de saúde
[notificada com o número C(2022) 8341]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pela República Checa, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República de Chipre, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela Roménia e pelo Reino da Suécia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Segundo o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, se necessário, podem ser aprovados derrogações e períodos de transição para os Estados-Membros, desde que tenham por base critérios objetivos. |
|
(2) |
As informações que os Estados-Membros transmitiram à Comissão indicam que os pedidos de derrogação se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1338/2008. |
|
(3) |
Por conseguinte, essas derrogações devem ser concedidas, a seu pedido, ao Reino da Bélgica, à República Checa, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República de Chipre, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República Portuguesa, à Roménia e ao Reino da Suécia. |
|
(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As derrogações previstas no anexo são concedidas aos Estados-Membros ali referidos.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Paolo GENTILONI
Membro da Comissão
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.
(2) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
ANEXO
Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008, tal como aplicadas pela Comissão, no que diz respeito às estruturas de cuidados de saúde, aos recursos humanos de cuidados de saúde e à utilização dos cuidados de saúde
Para efeitos da recolha de dados, são concedidas as seguintes derrogações:
A Chéquia, a Irlanda, a Espanha, Chipre, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Roménia não são obrigados a fornecer as variáveis ou, se indicado, a(s) discriminação(ões) das variáveis especificadas no quadro 1 para os anos de referência nele indicados. Se não for obrigatória a cobertura total, os desvios em relação à cobertura total devem ser explicados nos metadados de referência.
Quadro 1
|
Estado-Membro |
Variável/discriminação |
Ano(s) de referência abrangido(s) pela derrogação |
||||||||||||||||||||
|
Chéquia |
O país de residência dos pacientes não residentes que têm alta hospitalar para as seguintes variáveis:
|
2023-2024 |
||||||||||||||||||||
|
Chéquia |
|
2023-2024 |
||||||||||||||||||||
|
Irlanda |
Cobertura total das seguintes variáveis (é obrigatória uma cobertura parcial):
|
2023-2024 |
||||||||||||||||||||
|
Espanha |
Os grupos etários «65-74» e «75 e mais anos» para a variável:
|
2021-2023 |
||||||||||||||||||||
|
Chipre |
Cobertura total de todas as variáveis do anexo II (é obrigatória uma cobertura parcial) |
2021-2022 |
||||||||||||||||||||
|
Luxemburgo |
Variáveis 1.1-1.6 nos Dados sobre o emprego no setor da saúde |
2023 |
||||||||||||||||||||
|
Países Baixos |
Cobertura total das variáveis no ponto 6. Dados sobre os cuidados hospitalares (é obrigatória uma cobertura parcial) |
2023 |
||||||||||||||||||||
|
Áustria |
|
2021-2022 |
||||||||||||||||||||
|
Portugal |
|
2023-2025 |
||||||||||||||||||||
|
Portugal |
Variáveis do ponto 4. Dados sobre os aparelhos de imagiologia médica.
|
2021-2023 |
||||||||||||||||||||
|
Portugal |
A Região NUTS2 da residência do paciente que teve alta hospitalar para as variáveis:
|
2023-2025 |
||||||||||||||||||||
|
Portugal |
Cobertura total das seguintes variáveis (é obrigatória uma cobertura parcial):
|
2023-2025 |
||||||||||||||||||||
|
Roménia |
|
2021 |
São concedidas derrogações à Bélgica, à Grécia, à Espanha, à França, ao Luxemburgo e à Suécia no que diz respeito ao prazo de entrega dos dados para as variáveis do quadro 2 e para os metadados de referência, quando especificado.
Quadro 2
|
Estado-Membro |
Variável |
Novo prazo |
Ano(s) de referência abrangido(s) pela derrogação |
||||||
|
Bélgica |
|
T+26 meses |
2021-2024 |
||||||
|
Grécia |
Variáveis do ponto 1. Dados sobre o emprego no setor da saúde |
T+20 meses |
2023 |
||||||
|
Espanha |
Variáveis do ponto 1. Dados sobre o emprego no setor da saúde e metadados de referência |
T+16 meses |
2023 |
||||||
|
Espanha |
Variáveis dos pontos 2 a 5 do anexo II e metadados de referência |
T+16 meses |
2021-2023 |
||||||
|
França |
|
T+21 meses |
2021-2023 |
||||||
|
Luxemburgo |
Variáveis do ponto 6. Dados sobre os cuidados hospitalares e do ponto 7. Dados sobre os procedimentos cirúrgicos |
T+38 meses |
2023 |
||||||
|
Luxemburgo |
Variáveis do ponto 6. Dados sobre os cuidados hospitalares e do ponto 7. Dados sobre os procedimentos cirúrgicos |
T+26 meses |
2024 |
||||||
|
Suécia |
Variáveis do ponto 1. Dados sobre o emprego no setor da saúde |
T+21 meses |
2023-2024 |
|
25.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/63 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2307 DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2022
que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/179 no respeitante à designação e disponibilização das faixas de frequências dos 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz em conformidade com as condições técnicas estabelecidas no anexo
[notificada com o número C(2022) 8313]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão (2) harmonizou a utilização do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz (5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz) para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio. A base técnica dessa decisão foi o Relatório 79 da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (a seguir designada por «CEPT»). |
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(2) |
Em fevereiro de 2022, a indústria automóvel europeia solicitou à Comissão que confirmasse a sua interpretação de determinadas disposições da Decisão de Execução (UE) 2022/179 respeitantes aos casos de utilização de WAS/RLAN na faixa de frequências dos 5 GHz em veículos rodoviários. Por ofício de 29 de março de 2022, a Comissão incumbiu a CEPT do estudo dos casos de utilização de WAS/RLAN na faixa dos 5 GHz nos veículos rodoviários identificados pela indústria automóvel no contexto da Decisão de Execução (UE) 2022/179. |
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(3) |
Em conformidade com o ofício do mandato, a CEPT apresentou, a 29 de junho de 2022, uma resposta complementar do Relatório 79, propondo alterações às condições técnicas para a faixa dos 5 470-5 725 MHz a fim de permitir uma utilização limitada de dispositivos WAS/RLAN em veículos rodoviários, nomeadamente quando esses dispositivos funcionam em modo escravo e são controlados por um dispositivo fixo que funciona em modo mestre e deteta sinais de radar por meio da técnica de mitigação DFS (seleção dinâmica de frequências). À luz dessa resposta, a Comissão considera que se deve permitir o funcionamento em modo escravo de dispositivos WAS/RLAN instalados em veículos rodoviários se esses dispositivos apenas transmitirem quando estiverem sob controlo de um dispositivo WAS/RLAN fixo com a funcionalidade DFS a funcionar em modo mestre. |
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(4) |
Na sua resposta, a CEPT não propôs nenhuma alteração das condições técnicas para WAS/RLAN na faixa dos 5 250-5 350 MHz. No entender da CEPT, não deve permitir-se o funcionamento de instalações WAS/RLAN nessa faixa em veículos rodoviários, uma vez que não existem meios práticos de garantir que os veículos rodoviários se encontram efetivamente em espaços interiores e, portanto, que o funcionamento das instalações WAS/RLAN desses veículos se limita a utilização em espaços interiores. Assim, a fim de evitar o risco de interferências prejudiciais aos serviços históricos na faixa dos 5 250-5 350 MHz, a utilização desta faixa deve permanecer «exclusivamente em interiores». Os veículos especializados destinados a funcionar unicamente em espaços interiores não são considerados veículos rodoviários. |
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(5) |
A faixa dos 5 150-5 250 MHz já está disponível para utilização em espaços interiores por dispositivos WAS/RLAN, incluindo o funcionamento de instalações WAS/RLAN no interior de veículos rodoviários, com base na Decisão de Execução (UE) 2022/179. |
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(6) |
O teor da resposta da CEPT ao ofício de mandato da Comissão pode servir de base à presente decisão. |
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(7) |
A presente decisão deve basear-se nos princípios e disposições estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2022/179 e desenvolvê-los. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução (UE) 2022/179 é alterada do seguinte modo:
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1) |
o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Até 30 de junho de 2023, os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não exclusividade, as faixas de frequências dos 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz para a implementação de WAS/RLAN, em conformidade com as condições técnicas estabelecidas no anexo.»; |
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2) |
o anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Thierry BRETON
Membro da Comissão
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências dos 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio, e que revoga a Decisão 2005/513/CE (JO L 29 de 10.2.2022, p. 10).
ANEXO
«ANEXO
Condições técnicas harmonizadas para WAS/RLAN nas faixas de frequências dos 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz
Quadro 1
WAS/RLAN na faixa de frequências dos 5 150 -5 250 MHz
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Parâmetro |
Condições técnicas |
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Faixa de frequências |
5 150 -5 250 MHz |
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Funcionamento admissível |
Utilização em espaços interiores, incluindo instalações no interior de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior (nota 1). A utilização por sistemas de aeronaves não tripuladas (“UAS”) está limitada à faixa dos 5 170 -5 250 MHz. |
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Valor máximo da potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”) média para as emissões dentro da faixa |
200 mW Exceções:
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Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da faixa |
10 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz |
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Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.
Quadro 2
WAS/RLAN na faixa de frequências dos 5 250 -5 350 MHz
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Parâmetro |
Condições técnicas |
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Faixa de frequências |
5 250 -5 350 MHz |
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Funcionamento admissível |
Utilização em espaços interiores: apenas no interior dos edifícios. Não são permitidas instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves (nota 2). Não é permitida a utilização em espaços exteriores. |
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Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da faixa |
200 mW |
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Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da faixa |
10 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz |
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Técnicas de mitigação a utilizar |
Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS). Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão. |
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Controlo da potência de emissão (TPC) |
O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB. |
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Seleção dinâmica de frequências (DFS) |
A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 (3) para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação. O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas dos 5 250 -5 350 MHz e dos 5 470 5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da utilização do espectro. As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS. |
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Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.
Quadro 3
WAS/RLAN na faixa de frequências dos 5 470 -5 725 MHz
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Parâmetro |
Condições técnicas |
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Faixa de frequências |
5 470 -5 725 MHz |
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Funcionamento admissível |
Utilização em espaços interiores e exteriores. As instalações em veículos rodoviários só são permitidas no caso de dispositivos WAS/RLAN que funcionem em modo escravo (4) e sejam controlados por um dispositivo WAS/RLAN fixo dotado da funcionalidade DFS (seleção dinâmica de frequência) e a funcionar em modo mestre. Não são permitidas instalações em comboios e aeronaves nem utilizações para UAS (nota 3). |
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Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da faixa |
1 W Exceções:
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Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da faixa |
50 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz |
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Técnicas de mitigação a utilizar |
Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS). Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão. |
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Controlo da potência de emissão (TPC) |
O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB. |
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Seleção dinâmica de frequências (DFS) |
A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação. O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas dos 5 250 -5 350 MHz e dos 5 470 5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da utilização do espectro. As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS. |
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Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.
(1) Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).
(2) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, por «aeronave de grande porte»
entende-se uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor. No entanto, os helicópteros multimotor estão excluídos do âmbito de aplicação das notas 2 e 3.
(3) Recomendação UIT-R M.1652-1, «Dynamic frequency selection in wireless access systems including radio local area networks for the purpose of protecting the radiodetermination service in the 5 GHz band», não traduzida para português.
(4) Os modos mestre e escravo («master mode» e «slave mode») são definidos na norma EN 301 893 V2.1.1.