ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 299 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2257 DA COMISSÃO
de 11 de agosto de 2022
que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições a instrumentos de dívida ou de capital e das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, bem como a forma de determinar os montantes nocionais de instrumentos distintos daqueles a que se refere o artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 325.o-W, n.o 8, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
A revisão fundamental da carteira de negociação (Fundamental Review of the Trading Book — «FRTB»), cujas regras definitivas foram adotadas pelo Comité de Basileia em janeiro de 2019, visa colmatar as lacunas identificadas aquando da crise financeira mundial no que respeita aos requisitos de fundos próprios para os riscos de mercado. No âmbito das melhorias preconizadas pela FRTB, introduziu-se um novo requisito de fundos próprios no âmbito do Método Padrão, a fim de ter em conta o risco de incumprimento inerente aos instrumentos de dívida e de capital. Cabe fornecer elementos técnicos suplementares para clarificar as especificações das regras FRTB introduzidas no direito da União pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para efeitos dos requisitos de informação e para completar essas especificações, sempre que necessário. Esses elementos técnicos prendem-se com o cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito (jump to default ou «JTD») das exposições a instrumentos de dívida e de capital, a estimativa dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, e a especificação dos montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
(2) |
O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
(3) |
Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Determinação das componentes P&L longa , P&L curta , Ajustamento longa e Ajustamento curta para o cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito (JTD) das exposições a instrumentos de dívida e de capital
1. As instituições devem determinar as componentes P&Llonga e P&Lcurta referidas no artigo 325.o-W, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:
em que:
VA |
= |
o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição. |
2. As instituições devem determinar as componentes Ajustamentolonga e Ajustamentocurta referidas no artigo 325.o-W, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:
em que:
VF |
= |
o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição, calculado com base no pressuposto de que, aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição, o instrumento de dívida se encontra em situação de incumprimento, com uma taxa de recuperação nula. |
3. As instituições devem determinar as componentes Ajustamentolonga e Ajustamentocurta referidas no artigo 325.o-W, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:
em que:
VF |
= |
o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição, calculado com base no pressuposto de que, aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição, o instrumento de capital registou um perda de valor total. |
Artigo 2.o
Estimativa dos montantes brutos por incumprimento súbito (JTD) das exposições referidas no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
1. A metodologia alternativa para estimar os montantes brutos por JTD das exposições referidas no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 consiste em calcular a diferença entre o valor de mercado de um instrumento derivado referido nesse número, de que resulta a exposição para a instituição aquando da estimativa do montante bruto por JTD, e o valor de mercado desse instrumento derivado, calculado com base no pressuposto de que o devedor se encontra em situação de incumprimento nesse momento.
2. Quando o devedor se encontra em situação de incumprimento aquando da estimativa e o valor de mercado de que resulta a exposição para a instituição nesse momento refletir o ganho ou a perda decorrente do incumprimento do devedor, a metodologia alternativa referida no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 consiste em considerar que o montante bruto por JTD correspondente à exposição equivale a zero.
Artigo 3.o
Determinação dos montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
1. Para efeitos do artigo 325.o-W, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem determinar os montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, alíneas a) e b), do citado regulamento através das seguintes fórmulas:
a) |
para as exposições a instrumentos de dívida classificados como instrumentos de dívida prioritária ou obrigações cobertas, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição corresponde ao seguinte:
em que:
|
b) |
para as exposições a instrumentos de dívida classificados como instrumentos de dívida não prioritária, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição deve ser igual a zero. |
2. Para efeitos do artigo 325.o-W, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição, e que não seja um instrumento de caixa, deve ser igual a zero.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/5 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2258 DA COMISSÃO
de 9 de setembro de 2022
que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas d), e) e g),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, alínea g),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 permite o abate de aves de capoeira na exploração em conformidade com determinados requisitos, incluindo o de que os animais abatidos sejam acompanhados de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (3). No entanto, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 faz referência ao certificado errado, pelo que essa referência deve ser retificada. |
(3) |
O Regulamento (UE) 2017/625, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1756 (4), alarga a possibilidade de derrogação do requisito de classificação das zonas de produção e de afinação a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea. Por conseguinte, o anexo III, secção VII, capítulos IX e X, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser alterado para ter em conta essa possibilidade. |
(4) |
Além disso, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos de temperatura e condições de transporte para os produtos da pesca. Prevê, nomeadamente, que os produtos da pesca sejam transportados à temperatura do gelo fundente, se forem refrigerados, ou a –18 °C, se forem congelados. Estão agora disponíveis novas técnicas de transporte que implicam a redução da temperatura do peixe para um intervalo entre o ponto de congelação inicial do peixe e cerca de 1 a 2 °C abaixo do mesmo e que permitem o transporte em caixas sem gelo, tal como a super-refrigeração. Estas novas técnicas devem ser previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e a sua utilização deve ser permitida, tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 28 de janeiro de 2021, sobre a utilização da técnica denominada de «super-refrigeração» para o transporte dos produtos da pesca frescos (5). |
(5) |
Em conformidade com o anexo III, secção VIII, capítulo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os produtos da pesca frescos devem ser armazenados sob gelo em instalações adequadas e deve ser readicionado gelo sempre que necessário. Além disso, os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados e armazenados em água refrigerada até chegarem ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer atividade que não o transporte ou a triagem. |
(6) |
Os operadores das empresas do setor alimentar que operam no setor dos produtos da pesca solicitaram que o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 fosse alterado para permitir o transporte de produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados em água refrigerada após a sua chegada ao primeiro estabelecimento em terra. Este transporte deve ser efetuado em «cubas», ou seja, em caixas de polietileno de tripla camada, cheias de água e gelo. |
(7) |
Em 19 de março de 2020, a EFSA adotou um parecer científico sobre a utilização de cubas para o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca frescos (6). Nesse parecer, a EFSA concluiu que não existem diferenças substanciais em matéria de saúde pública entre a armazenagem e o transporte de produtos da pesca frescos em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e a utilização de cubas, e formulou algumas recomendações para a sua utilização. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a utilização de cubas para o transporte dos produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados em água e gelo após a sua chegada ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer outra atividade que não o transporte ou a triagem. |
(8) |
O anexo III, secção VIII, capítulo VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras pormenorizadas para o transporte dos produtos da pesca. Em especial, os produtos da pesca frescos devem, durante o seu transporte, ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente e os produtos da pesca congelados devem, durante o transporte, ser mantidos a uma temperatura não superior a –18 °C em todos os pontos do produto, com possíveis breves subidas de 3 °C, no máximo. |
(9) |
Em 10 de dezembro de 2020, a EFSA adotou um parecer científico sobre a utilização da técnica denominada de «super-refrigeração» para o transporte dos produtos da pesca frescos (7). Nesse parecer, a EFSA procedeu a uma comparação entre a temperatura dos produtos da pesca frescos super-refrigerados em caixas sem gelo e dos produtos sujeitos à prática atualmente autorizada em caixas com gelo. A EFSA concluiu que, em condições adequadas, não existem diferenças, em matéria de saúde pública, entre as temperaturas de transporte tradicionais e as técnicas de supre-refrigeração. No que diz respeito aos métodos analíticos capazes de detetar se um peixe anteriormente congelado é colocado à venda como super-refrigerado, a EFSA identificou cinco métodos que podem ser considerados adequados à sua finalidade. A utilização da técnica de super-refrigeração deve, por conseguinte, ser autorizada, em determinadas condições, para o transporte de produtos da pesca frescos referidos no anexo III, secção VIII, capítulo VIII, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
(10) |
O anexo III, secção X, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras de higiene para a produção de ovos. O principal agente patogénico que representa um risco importante em matéria de doenças transmitidas por ovos na União é a Salmonella enteritidis e o seu desenvolvimento é estimulado pela temperatura durante a armazenagem e o transporte dos ovos. Dado que em muitos Estados-Membros não existem requisitos relativos aos prazos e às condições de temperatura durante a armazenagem e o transporte dos ovos, é importante estabelecer para os ovos «uma data de durabilidade mínima», tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de proporcionar uma base uniforme para que os consumidores finais façam escolhas informadas e utilizem os seus alimentos da forma mais segura. O parecer da EFSA, de 10 de julho de 2014, sobre os riscos dos ovos de mesa para a saúde pública decorrentes da deterioração e do desenvolvimento de agentes patogénicos (9) conclui que a data de durabilidade mínima para os ovos produzidos por galinhas da espécie Gallus gallus deve ser fixada num máximo de 28 dias, uma vez que qualquer aumento do período de armazenagem desses ovos para além de 28 dias resulta num aumento da probabilidade do risco de doença. O atual requisito estabelecido no anexo III, secção X, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, nos termos do qual os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 21 dias após a postura, é uma norma de comercialização com influência limitada na segurança dos ovos que contribui simultaneamente para o desperdício alimentar a nível retalhista. Um aumento deste período de 21 dias para 28 dias reduziria significativamente este desperdício alimentar, nomeadamente no caso dos ovos produzidos por galinhas da espécie Gallus gallus, uma vez que estes ovos seriam retirados da venda ao mesmo tempo que expiraria a sua data de durabilidade mínima. |
(11) |
O anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos específicos para a produção de determinados produtos altamente refinados destinados ao consumo humano quando um tratamento da matéria-prima elimina qualquer risco para a saúde pública ou animal. Certos derivados de gorduras, tais como o colesterol e a vitamina D3 derivados da lanolina, estão igualmente sujeitos a tratamentos específicos, eliminando esses riscos, pelo que devem ser considerados produtos altamente refinados. |
(12) |
Os aromas são utilizados nos géneros alimentícios em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O seu método de fabrico inclui processos físicos, enzimáticos ou microbiológicos complexos que eliminam, com base nas provas científicas disponíveis, qualquer risco para a saúde pública ou animal. Por conseguinte, os aromas derivados de produtos de origem animal devem ser considerados produtos altamente refinados. |
(13) |
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
(14) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (11) estabelece regras específicas relativas à realização dos controlos oficiais previstos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Mais especificamente, o artigo 1.o, alínea a), subalínea v), e o artigo 11.o desse regulamento delegado dizem respeito às regras relativas às derrogações do disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625 em matéria de classificação das zonas de produção e de afinação no que diz respeito aos Pectinidae, aos gastrópodes marinhos e aos Holothuroidea. O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/625, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1756, alarga a possibilidade de derrogações do requisito de classificação das zonas de produção e de afinação a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve ser alterado de modo a que a classificação das zonas de produção e de afinação não seja exigida em relação à apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração. |
(15) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem ser alterados por um único regulamento delegado, uma vez que várias das alterações a introduzir nesses regulamentos estão relacionadas com as recentes alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2017/625 pelo Regulamento (UE) 2021/1756. Além disso, a alteração a introduzir no Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que respeita aos equinodermes tem caráter acessório, uma vez que se trata apenas de um alinhamento com uma alteração introduzida no Regulamento (UE) 2017/625 pelo Regulamento (UE) 2021/1756. Adicionalmente, por razões de coerência das regras da União, as alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem produzir efeitos na mesma data. |
(16) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações e retificações ao Regulamento (CE) n.o 853/2004
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado e retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/624
O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o, alínea a), subalínea v), passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Controlos oficiais de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes, que não se alimentam por filtração, apanhados em zonas de produção não classificadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625 Em derrogação do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625, a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida no que diz respeito à apanha de Pectinidae, de gastrópodes marinhos e de equinodermes, que não se alimentam por filtração, sempre que as autoridades competentes efetuem controlos oficiais desses animais nas lotas, nos centros de expedição e nos estabelecimentos de transformação. Esses controlos oficiais devem verificar o cumprimento:
|
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(2) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).
(5) EFSA Journal (2021);19(1):6378.
(6) EFSA Journal (2020);18(4):6091.
(7) EFSA Journal (2021);19(1):6378.
(8) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).
(9) EFSA Journal (2014);12(7):3782.
(10) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
(11) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
ANEXO
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado e retificado do seguinte modo:
1) |
Na secção II, capítulo VI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
A secção VII é alterada do seguinte modo:
|
3) |
A secção VIII é alterada do seguinte modo:
|
4) |
A secção X é alterada do seguinte modo:
|
5) |
A secção XVI passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO XVI: PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS
(*1) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16)." (*2) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).»." |
(*1) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
(*2) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).».»
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/14 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2259 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2022
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
(5) |
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Gerassimos THOMAS
Diretor-Geral
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO
Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
1 |
2 |
3 |
Um anel de plástico com um diâmetro externo de aproximadamente 4 cm e um diâmetro interno de aproximadamente 2 cm. O anel tem dois pequenos orifícios no exterior e no interior. Contém uma faixa de falso tecido impregnada de substâncias odoríferas. O produto é colocado no bocal de garrafas específicas para aromatizar o ar ambiente que é aspirado enquanto se bebe água pelo bocal. O ar aromatizado é percecionado retronasalmente (ou seja, a partir do interior da cavidade oral), o que dá ao consumidor a impressão de uma bebida aromatizada. O produto está disponível em diferentes fragrâncias e embalado em sacos de folhas compósitas de alumínio para venda a retalho como cápsulas aromáticas para a produção de cheiro. |
3307 90 00 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 33 e pelos descritivos dos códigos NC 3307 e 3307 90 00 . O produto não é do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria nem é uma preparação do tipo utilizado para fabricação de bebidas. O produto não adiciona aroma ao líquido, pelo que não confere uma fragrância à bebida propriamente dita. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 3302 . O produto é concebido para aromatizar o ar que é aspirado juntamente com a água da garrafa. Contém, para este efeito, uma faixa de falso tecido impregnada de uma preparação de perfumaria na aceção da Nota 4 do Capítulo 33 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3307 , item V, 5)]. Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3307 90 00 , como outros produtos de perfumaria não especificados nem compreendidos noutras posições. |
(*) |
A imagem destina-se a fins meramente informativos. |
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/17 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2260 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2022
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
(5) |
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Gerassimos THOMAS
Diretor-Geral
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO
Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
||||||
1 |
2 |
3 |
||||||
Um sistema de revestimentos de bacia, acondicionado num sortido para venda a retalho, que consiste em:
A bacia, os revestimentos e o dispensador estão impregnados com um composto antimicrobiano que impede a propagação de agentes patogénicos. O rolo dos revestimentos deve ser montado no dispensador. O sistema foi concebido para evitar a contaminação cruzada conducente à propagação de agentes patogénicos aquando da lavagem de doentes em hospitais, instalações de cuidados de saúde e outras que não prestem cuidados de saúde. |
3924 90 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00 . O produto está acondicionado num sortido para venda a retalho, na aceção da Regra Geral 3 b). A característica essencial do produto é conferida pela bacia reutilizável de plástico. Exclui-se a classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina, uma vez que o produto não é utilizado para o tratamento médico de doentes. O facto de a bacia, os revestimentos e o dispensador estarem impregnados com o composto antimicrobiano, que serve apenas para impedir a contaminação cruzada e a propagação de agentes patogénicos, não torna o produto um instrumento ou aparelho para medicina usado no diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma doença, nem para cirurgia, etc. Além disso, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 9018 exclui os artigos para higiene, de metais comuns [ver NESH da posição 9018 , segundo parágrafo, alínea e)]. Esta interpretação pode ser alargada a produtos análogos de plástico. Exclui-se a classificação na posição 3922 , uma vez que a bacia não possui as características de artigos de higiene desta posição, devido às suas dimensões, à sua instalação não permanente e ao facto de não ser concebida para ser ligada a um sistema de água ou de esgoto. A bacia tem as características de um pequeno artigo sanitário portátil da posição 3924 [ver também a NESH da posição 3922 , terceiro parágrafo, alínea a), e da posição 3924 , parte D)]. Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3924 90 00 como outro artigo de higiene ou de toucador, de plástico. |
DECISÕES
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/20 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2261 DA COMISSÃO
de 11 de novembro de 2022
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2022) 7841]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, maltesa, polaca, romena e sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
(2) |
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infringir o direito da União. |
(4) |
As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
(5) |
Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis nem ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros dos resultados das verificações. |
(6) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
(7) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (2). |
(8) |
A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 21 de setembro de 2022, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicados no anexo, relacionados com as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Ares(2022) 7205141.
ANEXO
Número orçamental: 08020601
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
HU |
Ajudas diretas dissociadas |
2018 |
Reembolso na sequência do acórdão no processo T-57/21 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
4 217 241,32 |
0,00 |
4 217 241,32 |
|
Apoio associado voluntário (AAV) |
2018 |
Reembolso na sequência do acórdão no processo T-57/21 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
116 826,70 |
0,00 |
116 826,70 |
|
|
|
|
|
Total HU: |
EUR |
4 334 068,02 |
0,00 |
4 334 068,02 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
4 334 068,02 |
0,00 |
4 334 068,02 |
Número orçamental: 08030102
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
AT |
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
EF 2019 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pela Decisão C(2020)3210 da Comissão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
0,00 |
-1 750 000,00 |
1 750 000,00 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
EF 2020 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pelas Decisões C(2020)5522, C(2021)3454 e C(2021)5955 da Comissão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
0,00 |
-9 453 433,02 |
9 453 433,02 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
EF 2021 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pelas Decisões C(2021)5955, e C(2022)3067 da Comissão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
0,00 |
-2 003 803,00 |
2 003 803,00 |
|
|
|
|
|
Total AT: |
EUR |
0,00 |
-13 207 236,02 |
13 207 236,02 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
0,00 |
-13 207 236,02 |
13 207 236,02 |
Número orçamental: 6200
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
AT |
Vinho – Investimento |
2019 |
Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2019 |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 149 903,15 |
0,00 |
- 149 903,15 |
|
Vinho – Investimento |
2020 |
Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2020 |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 106 053,66 |
0,00 |
- 106 053,66 |
|
Vinho – Investimento |
2021 |
Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2021 |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 121 348,49 |
0,00 |
- 121 348,49 |
|
|
|
|
|
Total AT: |
EUR |
- 377 305,30 |
0,00 |
- 377 305,30 |
DE |
Certificação |
2011 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 184,59 |
0,00 |
- 184,59 |
|
Certificação |
2012 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 434,05 |
0,00 |
- 434,05 |
|
Certificação |
2013 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5,17 |
0,00 |
-5,17 |
|
Certificação |
2014 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-17 119,22 |
0,00 |
-17 119,22 |
|
Certificação |
2016 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-44,07 |
0,00 |
-44,07 |
|
Certificação |
2017 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-21,76 |
0,00 |
-21,76 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2016 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-28,24 |
0,00 |
-28,24 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2018 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 081,59 |
0,00 |
-2 081,59 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
1.3. Risco financeiro mais provável – FEAGA não SIGC |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
- 632 077,32 |
0,00 |
- 632 077,32 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
1.5 Outros erros detetados pelo OC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-21 699,36 |
0,00 |
-21 699,36 |
|
|
|
|
|
Total DE: |
EUR |
- 673 695,37 |
0,00 |
- 673 695,37 |
ES |
Condicionalidade |
2018 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 205,43 |
-6,16 |
- 199,27 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 597 650,87 |
-13,17 |
- 597 637,70 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 597 001,68 |
-2,17 |
- 596 999,51 |
|
Condicionalidade |
2021 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 538 096,01 |
0,00 |
- 538 096,01 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2019 |
Critérios de acreditação – EF 2019 – Ação I.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 217 554,15 |
0,00 |
- 217 554,15 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2019 |
Critérios de acreditação – EF 2019 – Medida II |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-23 165,76 |
0,00 |
-23 165,76 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2019 |
Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação I.4.2 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 842,15 |
0,00 |
-8 842,15 |
|
POSEI (2014+) |
2019 |
Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação III.4.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 136 291,72 |
0,00 |
- 136 291,72 |
|
POSEI (2014+) |
2019 |
Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação III.6.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 167 607,59 |
0,00 |
- 167 607,59 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2020 |
Critérios de acreditação – EF 2020 – Ação I.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 197 895,87 |
0,00 |
- 197 895,87 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2020 |
Critérios de acreditação – EF 2020 – Medida II |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-12 156,18 |
0,00 |
-12 156,18 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2020 |
Critérios de acreditação – EF 2020 – Medida III.11 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 315,16 |
0,00 |
- 315,16 |
|
Acreditação do organismo pagador |
2020 |
Critérios de acreditação – EF 2020 – Subação I.4.2 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-22 207,80 |
0,00 |
-22 207,80 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 114 200,88 |
0,00 |
- 114 200,88 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 132 550,84 |
0,00 |
- 132 550,84 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-78 404,88 |
0,00 |
-78 404,88 |
|
Regime UE de distribuição nas escolas |
2018 |
Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de contrato relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2018, anos letivos 2017-2018 e 2018-2019 |
TAXA FIXA |
25,00 % |
EUR |
-2 274 909,02 |
0,00 |
-2 274 909,02 |
|
Regime UE de distribuição nas escolas |
2019 |
Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de concurso relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2019 e 2020, anos letivos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 |
TAXA FIXA |
25,00 % |
EUR |
-3 003 576,65 |
0,00 |
-3 003 576,65 |
|
Regime UE de distribuição nas escolas |
2020 |
Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de concurso relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2019 e 2020, anos letivos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 |
TAXA FIXA |
25,00 % |
EUR |
-1 489 069,03 |
0,00 |
-1 489 069,03 |
|
Regime UE de distribuição nas escolas |
2021 |
Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de contrato relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2021, ano letivo 2018-2019 |
TAXA FIXA |
25,00 % |
EUR |
-1 644,74 |
0,00 |
-1 644,74 |
|
Condicionalidade |
2018 |
Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-27 145,11 |
0,00 |
-27 145,11 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-19 754,48 |
0,00 |
-19 754,48 |
|
|
|
|
|
Total ES: |
EUR |
-9 660 246,00 |
-21,50 |
-9 660 224,50 |
FI |
Apoio associado voluntário |
2019 |
Deficiências no setor bovino – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 269 020,25 |
0,00 |
- 269 020,25 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
Deficiências no setor bovino – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 250 103,20 |
0,00 |
- 250 103,20 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
Deficiências no setor bovino – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 190 240,19 |
0,00 |
- 190 240,19 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-21 297,54 |
0,00 |
-21 297,54 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-38 967,06 |
0,00 |
-38 967,06 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-22 832,92 |
0,00 |
-22 832,92 |
|
|
|
|
|
Total FI: |
EUR |
- 792 461,16 |
0,00 |
- 792 461,16 |
FR |
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Cláusula de evasão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-11 634,44 |
0,00 |
-11 634,44 |
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Cláusula de evasão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-20 025,17 |
0,00 |
-20 025,17 |
|
Ajudas diretas dissociadas |
2021 |
Cláusula de evasão |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-24 569,63 |
0,00 |
-24 569,63 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Teste de conformidade 2020-FR05-2S-GC-009 – erros na classificação dos dados |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-45 016,72 |
0,00 |
-45 016,72 |
|
Ajudas diretas dissociadas |
2019 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 801 609,82 |
0,00 |
-8 801 609,82 |
|
Ajudas diretas dissociadas |
2020 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 791 113,64 |
0,00 |
-8 791 113,64 |
|
Ajudas diretas dissociadas |
2021 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 554 784,16 |
0,00 |
-8 554 784,16 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2019 |
Direito ao pagamento – RPB – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 207 850,32 |
0,00 |
-2 207 850,32 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2020 |
Direito ao pagamento – RPB – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 462,27 |
0,00 |
- 462,27 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2021 |
Direito ao pagamento – RPB – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-88,03 |
0,00 |
-88,03 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2020 |
Direito ao pagamento – RPB – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 913 392,28 |
0,00 |
-1 913 392,28 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2021 |
Direito ao pagamento – RPB – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 362,21 |
0,00 |
- 362,21 |
|
Regime de pagamento de base (RPB) |
2021 |
Direito ao pagamento – RPB – 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 213 153,94 |
0,00 |
-2 213 153,94 |
|
Pagamento por ecologização |
2019 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 540 698,29 |
0,00 |
-1 540 698,29 |
|
Pagamento por ecologização |
2020 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 357,39 |
0,00 |
-1 357,39 |
|
Pagamento por ecologização |
2021 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 188,14 |
0,00 |
- 188,14 |
|
Pagamento por ecologização |
2020 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 344 907,01 |
0,00 |
-1 344 907,01 |
|
Pagamento por ecologização |
2021 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 462,75 |
0,00 |
- 462,75 |
|
Pagamento por ecologização |
2021 |
Direito ao pagamento – Ecologização – 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 560 264,44 |
0,00 |
-1 560 264,44 |
|
Pagamento redistributivo |
2019 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-15 166,97 |
0,00 |
-15 166,97 |
|
Pagamento redistributivo |
2020 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2,46 |
0,00 |
-2,46 |
|
Pagamento redistributivo |
2021 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1,09 |
0,00 |
-1,09 |
|
Pagamento redistributivo |
2020 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-35 227,16 |
0,00 |
-35 227,16 |
|
Pagamento redistributivo |
2021 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4,89 |
0,00 |
-4,89 |
|
Pagamento redistributivo |
2021 |
Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-56 890,94 |
0,00 |
-56 890,94 |
|
Regime dos jovens agricultores (RJA) |
2019 |
Direito ao pagamento - EF 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 443 491,77 |
0,00 |
-2 443 491,77 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2020 |
Direito ao pagamento - EF 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 087,72 |
0,00 |
-3 087,72 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2021 |
Direito ao pagamento - EF 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 231,28 |
0,00 |
-1 231,28 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2020 |
Direito ao pagamento - EF 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 716 570,05 |
0,00 |
-2 716 570,05 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2021 |
Direito ao pagamento - EF 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 578,43 |
0,00 |
-3 578,43 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2021 |
Direito ao pagamento - EF 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 943 160,94 |
0,00 |
- 943 160,94 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Teste de reverificação 2020-FR05-2H-VD-13 – teste das despesas insuficiente |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-41 084,14 |
0,00 |
-41 084,14 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Testes de reverificação 2020-FR05-2H-VD-008, 2020-FR05-2H-VD-011 e 2020-FR05-2H-VD-013 – erros conhecidos |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-6 997,00 |
0,00 |
-6 997,00 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 451 780,16 |
0,00 |
-2 451 780,16 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 672,23 |
0,00 |
-1 672,23 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 940 613,46 |
0,00 |
-1 940 613,46 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 954 860,35 |
0,00 |
-1 954 860,35 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – Medida 12 – Campanha 2018 – 5% |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 668 528,05 |
0,00 |
- 668 528,05 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medida 12 – Campanha 2018 – 5% |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-91,77 |
0,00 |
-91,77 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medida 12 – Campanha 2019 – 5% |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 664 810,15 |
0,00 |
- 664 810,15 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – Medida 12 – Campanha 2020 – 5% |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 657 104,06 |
0,00 |
- 657 104,06 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – Medida 31 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-15 953 974,22 |
0,00 |
-15 953 974,22 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medida 31 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-9 591,90 |
0,00 |
-9 591,90 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medida 31 – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-15 318 514,35 |
0,00 |
-15 318 514,35 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – Medida 31 – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-12 580 925,93 |
0,00 |
-12 580 925,93 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 281 811,08 |
0,00 |
-2 281 811,08 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
233,34 |
0,00 |
233,34 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 525 388,41 |
0,00 |
-2 525 388,41 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 815 158,69 |
0,00 |
-2 815 158,69 |
|
|
|
|
|
Total FR: |
EUR |
- 103 123 026,96 |
0,00 |
- 103 123 026,96 |
GR |
Vinho – Promoção em países terceiros |
2017 |
Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 109 773,13 |
0,00 |
- 109 773,13 |
|
Vinho – Promoção em países terceiros |
2018 |
Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 127 162,54 |
0,00 |
- 127 162,54 |
|
Vinho – Promoção em países terceiros |
2019 |
Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-62 379,44 |
0,00 |
-62 379,44 |
|
Vinho – Promoção em países terceiros |
2020 |
Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 053,66 |
0,00 |
-4 053,66 |
|
|
|
|
|
Total GR: |
EUR |
- 303 368,77 |
0,00 |
- 303 368,77 |
HR |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Deficiências nos processos relativos a dívidas – incumprimento do artigo 54.o, n.o 1, do FEAGA |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 158 878,68 |
0,00 |
- 158 878,68 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erros nas contas do FEAGA |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-61 790,76 |
0,00 |
-61 790,76 |
|
|
|
|
|
Total HR: |
EUR |
- 220 669,44 |
0,00 |
- 220 669,44 |
IT |
Condicionalidade |
2018 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 924 072,19 |
- 144 799,97 |
-5 779 272,22 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 148 094,89 |
0,00 |
- 148 094,89 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-28 324,91 |
0,00 |
-28 324,91 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2017 a – diferença |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 115,13 |
0,00 |
- 115,13 |
|
Condicionalidade |
2018 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 433 719,02 |
-8 674,38 |
- 425 044,64 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-5 172,49 |
0,00 |
-5 172,49 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 985,64 |
0,00 |
- 985,64 |
|
Condicionalidade |
2017 |
2018 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 163,57 |
0,00 |
-4 163,57 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2018 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 891 329,90 |
0,00 |
-5 891 329,90 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2018 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 168 206,75 |
0,00 |
- 168 206,75 |
|
Condicionalidade |
2017 |
2018 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-2 052,82 |
0,00 |
-2 052,82 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2018 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 519 370,05 |
0,00 |
- 519 370,05 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2018 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-7 791,11 |
0,00 |
-7 791,11 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 102 021,99 |
0,00 |
- 102 021,99 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 858 632,50 |
0,00 |
- 858 632,50 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 792 212,94 |
0,00 |
- 792 212,94 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Correção – OP Guidizzolo – PO 2019 |
TAXA FIXA |
100,00 % |
EUR |
- 948 550,12 |
0,00 |
- 948 550,12 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 366 636,83 |
-78 616,25 |
- 288 020,58 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 321 494,86 |
-81 312,57 |
- 240 182,29 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
- 289 102,74 |
-64 759,14 |
- 224 343,60 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Constatação 1.1.2 Árvores perenes |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
-97 020,98 |
-97 020,98 |
0,00 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Constatação 1.1.2 Árvores perenes |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
-20 465,66 |
-20 465,66 |
0,00 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Constatação 1.1.2 Árvores perenes |
TAXA FIXA |
3,00 % |
EUR |
-1 877,86 |
-1 877,86 |
0,00 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 627 228,76 |
0,00 |
- 627 228,76 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 310 289,69 |
0,00 |
-1 310 289,69 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 905 048,01 |
0,00 |
- 905 048,01 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-94 950,32 |
0,00 |
-94 950,32 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 108 044,27 |
0,00 |
- 108 044,27 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 115 114,44 |
0,00 |
- 115 114,44 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-4 959,63 |
0,00 |
-4 959,63 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-11 367,25 |
0,00 |
-11 367,25 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 802,99 |
0,00 |
-1 802,99 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-83 857,83 |
0,00 |
-83 857,83 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 373 561,04 |
0,00 |
- 373 561,04 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-8 477,02 |
0,00 |
-8 477,02 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Taxa fixa IT23 – Taxas fixas por deficiência – PO 2018 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-69 598,79 |
0,00 |
-69 598,79 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Taxa fixa - IT01 - PO 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 763 752,54 |
0,00 |
- 763 752,54 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Taxa fixa - IT05 - PO 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-97 291,29 |
0,00 |
-97 291,29 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Taxa fixa - IT07 - PO 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-2 124,76 |
0,00 |
-2 124,76 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Taxa fixa - IT23 - PO 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-54 978,24 |
0,00 |
-54 978,24 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 988 335,49 |
0,00 |
-2 988 335,49 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 606 739,83 |
0,00 |
-5 606 739,83 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 431 979,70 |
0,00 |
-2 431 979,70 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 236 671,31 |
0,00 |
- 236 671,31 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 279 500,09 |
0,00 |
- 279 500,09 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 244 878,00 |
0,00 |
- 244 878,00 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 176 311,66 |
0,00 |
- 176 311,66 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 382 293,13 |
0,00 |
- 382 293,13 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-26 445,70 |
0,00 |
-26 445,70 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 028 459,59 |
0,00 |
-1 028 459,59 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4 508 381,69 |
0,00 |
-4 508 381,69 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 401 204,69 |
0,00 |
-1 401 204,69 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 291 622,69 |
0,00 |
- 291 622,69 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 331 886,16 |
0,00 |
-1 331 886,16 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2019 |
Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 857 594,72 |
0,00 |
- 857 594,72 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2020 |
Poupanças pontuais e despesas inelegíveis – IT01, IT05, IT07 e IT23 – PO 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 606 702,75 |
0,00 |
-2 606 702,75 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2017 |
OPLO (IT23) – Fiabilidade das estimativas PO 2016 e 2017 e taxas fixas por deficiência |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 245 076,25 |
0,00 |
- 245 076,25 |
|
Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas |
2018 |
OPLO (IT23) – Fiabilidade das estimativas PO 2016 e 2017 e taxas fixas por deficiência |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 736 442,11 |
0,00 |
- 736 442,11 |
|
|
|
|
|
Total IT: |
EUR |
-46 944 387,38 |
- 497 526,81 |
-46 446 860,57 |
MT |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
FEAGA – Correção relativa à gestão da dívida |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 800 260,08 |
0,00 |
- 800 260,08 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Taxa de incumprimento prevista – FEAGA não SIGC – Apicultura |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
-2 368,34 |
0,00 |
-2 368,34 |
|
|
|
|
|
Total MT: |
EUR |
- 802 628,42 |
0,00 |
- 802 628,42 |
PL |
Irregularidades |
2019 |
Dívidas FEAGA indevidamente declaradas incobráveis |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 181 155,35 |
0,00 |
- 181 155,35 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
FEAGA não-SIGC: erro conhecido relativo aos grupos de produtores |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
- 734 141,10 |
0,00 |
- 734 141,10 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Taxa de incumprimento prevista – FEAGA população não SIGC (1 007 642,28 EUR) |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
-1 007 642,28 |
0,00 |
-1 007 642,28 |
|
|
|
|
|
Total PL: |
EUR |
-1 922 938,73 |
0,00 |
-1 922 938,73 |
RO |
Condicionalidade |
2018 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-6 398 025,50 |
- 211 200,32 |
-6 186 825,18 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-21 126,24 |
0,00 |
-21 126,24 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 841,28 |
0,00 |
-5 841,28 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-6 671 901,02 |
- 258 626,83 |
-6 413 274,19 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-27 411,07 |
0,00 |
-27 411,07 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-6 989 037,91 |
0,00 |
-6 989 037,91 |
|
Apoio associado voluntário |
2018 |
AAV – 10% – 2017 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 691 433,30 |
0,00 |
-4 691 433,30 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 10% – 2017 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-11 402,26 |
0,00 |
-11 402,26 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 10% – 2017 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-3 004,07 |
0,00 |
-3 004,07 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 10% – 2017 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 531,01 |
0,00 |
-1 531,01 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 10% – 2018 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 045 654,96 |
0,00 |
-5 045 654,96 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 10% – 2018 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-7 772,48 |
0,00 |
-7 772,48 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 10% – 2018 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 091,98 |
0,00 |
-2 091,98 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 10% – 2019 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-5 935 724,23 |
0,00 |
-5 935 724,23 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 10% – 2019 – Medida 20 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 958,13 |
0,00 |
-1 958,13 |
|
Apoio associado voluntário |
2018 |
AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-7 991 708,94 |
0,00 |
-7 991 708,94 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 597,35 |
0,00 |
-4 597,35 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-4 534,41 |
0,00 |
-4 534,41 |
|
Apoio associado voluntário |
2018 |
AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 610 633,72 |
0,00 |
- 610 633,72 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-2 920,67 |
0,00 |
-2 920,67 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-3 480,61 |
0,00 |
-3 480,61 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 290,01 |
0,00 |
- 290,01 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-4 968 149,12 |
0,00 |
-4 968 149,12 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-7 982,95 |
0,00 |
-7 982,95 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 618,94 |
0,00 |
-1 618,94 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 5 % – 2019 – Medidas 21, 22 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-5 284 248,63 |
0,00 |
-5 284 248,63 |
|
Apoio associado voluntário |
2021 |
AAV – 5 % – 2019 – Medidas 21, 22 e 23 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-5 224,06 |
0,00 |
-5 224,06 |
|
Apoio associado voluntário |
2018 |
AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 210 308,13 |
0,00 |
- 210 308,13 |
|
Apoio associado voluntário |
2019 |
AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 120,99 |
0,00 |
- 120,99 |
|
Apoio associado voluntário |
2020 |
AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 119,33 |
0,00 |
- 119,33 |
|
|
|
|
|
Total RO: |
EUR |
-54 909 853,30 |
- 469 827,15 |
-54 440 026,15 |
SE |
Direitos de pagamento |
2020 |
RPB – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 356 362,63 |
0,00 |
- 356 362,63 |
|
Direitos de pagamento |
2021 |
RPB – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 341 357,82 |
0,00 |
- 341 357,82 |
|
Pagamento por ecologização |
2020 |
Ecologização – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 196 436,19 |
0,00 |
- 196 436,19 |
|
Pagamento por ecologização |
2021 |
Ecologização – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 185 612,41 |
0,00 |
- 185 612,41 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2020 |
PJA – Campanha 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-14 892,23 |
0,00 |
-14 892,23 |
|
Regime dos jovens agricultores |
2021 |
PJA – Campanha 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-19 152,39 |
0,00 |
-19 152,39 |
|
|
|
|
|
Total SE: |
EUR |
-1 113 813,67 |
0,00 |
-1 113 813,67 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
- 220 844 394,50 |
- 967 375,46 |
- 219 877 019,04 |
Número orçamental: 6201
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
AT |
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2015 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 699 976,10 |
-61 752,66 |
-2 638 223,44 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2016 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 801 225,50 |
0,00 |
-2 801 225,50 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2017 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 874 494,60 |
-2 578,15 |
-2 871 916,45 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2018 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-3 016 957,70 |
0,00 |
-3 016 957,70 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-3 048 935,50 |
0,00 |
-3 048 935,50 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 107 947,60 |
0,00 |
-1 107 947,60 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE - Campanha 2021 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 942 966,00 |
0,00 |
- 942 966,00 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-9 136,40 |
0,00 |
-9 136,40 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-13 455,10 |
0,00 |
-13 455,10 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-6 523,07 |
0,00 |
-6 523,07 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-3 007,97 |
0,00 |
-3 007,97 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-6 084,63 |
0,00 |
-6 084,63 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 636,85 |
0,00 |
-1 636,85 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-15 417,60 |
0,00 |
-15 417,60 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-13 109,03 |
0,00 |
-13 109,03 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-11 090,52 |
0,00 |
-11 090,52 |
|
|
|
|
|
Total AT: |
EUR |
-16 571 964,17 |
-64 330,81 |
-16 507 633,36 |
DE |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 231,04 |
0,00 |
-3 231,04 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
1.2 Conciliação dos anexos II e III com o registo de devedores |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 674,19 |
0,00 |
-3 674,19 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
1.5 Outros erros detetados pelo OC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 169,86 |
0,00 |
-5 169,86 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erro no FEADER – EF 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-34 238,12 |
0,00 |
-34 238,12 |
|
|
|
|
|
Total DE: |
EUR |
-46 313,21 |
0,00 |
-46 313,21 |
ES |
Condicionalidade |
2019 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-47 602,06 |
0,00 |
-47 602,06 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-69 185,75 |
0,00 |
-69 185,75 |
|
Condicionalidade |
2021 |
2 % dos agricultores com animais |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-9 973,38 |
0,00 |
-9 973,38 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Não realização do controlo-chave «Quantidade suficiente de controlos no local» |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 731,00 |
0,00 |
- 731,00 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2017 |
Deficiências num controlo-chave |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-21 002,66 |
0,00 |
-21 002,66 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2018 |
Deficiências num controlo-chave |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-2 986,71 |
0,00 |
-2 986,71 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2018 |
Deficiências num controlo-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 386 100,00 |
0,00 |
- 386 100,00 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2019 |
Deficiências num controlo-chave |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-33 602,98 |
0,00 |
-33 602,98 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2019 |
Deficiências num controlo-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-90 360,00 |
0,00 |
-90 360,00 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2020 |
Deficiências num controlo-chave |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-5 191,73 |
0,00 |
-5 191,73 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2020 |
Deficiências num controlo-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-68 040,00 |
0,00 |
-68 040,00 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2017 |
Processos que não obtiveram a pontuação mínima |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-10 320,65 |
0,00 |
-10 320,65 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2018 |
Processos que não obtiveram a pontuação mínima |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 150 852,47 |
0,00 |
- 150 852,47 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Processos que não obtiveram a pontuação mínima |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 460 742,16 |
0,00 |
- 460 742,16 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2020 |
Processos que não obtiveram a pontuação mínima |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-72 809,65 |
0,00 |
-72 809,65 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Despesas inelegíveis (propostas não independentes) – medida pontual (FEADER não SIGC) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 212,27 |
0,00 |
-5 212,27 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 105 146,58 |
0,00 |
- 105 146,58 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2018 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-33 365,02 |
0,00 |
-33 365,02 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2018 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-50 220,36 |
0,00 |
-50 220,36 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2018 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 833,09 |
0,00 |
- 833,09 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-89 030,63 |
0,00 |
-89 030,63 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 656,25 |
0,00 |
-1 656,25 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2019 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-30 602,60 |
0,00 |
-30 602,60 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-66 099,40 |
0,00 |
-66 099,40 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2019 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-4 640,54 |
0,00 |
-4 640,54 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-54 942,52 |
0,00 |
-54 942,52 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 353,61 |
0,00 |
- 353,61 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2020 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-42 894,10 |
0,00 |
-42 894,10 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2020 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-54 192,37 |
0,00 |
-54 192,37 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2020 |
Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC) |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-5 202,86 |
0,00 |
-5 202,86 |
|
Condicionalidade |
2018 |
Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 386,42 |
0,00 |
- 386,42 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 325,60 |
0,00 |
- 325,60 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 371,46 |
0,00 |
- 371,46 |
|
|
|
|
|
Total ES: |
EUR |
-1 974 976,88 |
0,00 |
-1 974 976,88 |
FR |
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Ausência de pista de auditoria – FEADER SIGC 2021 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 230 916,89 |
-2 476,29 |
- 228 440,60 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2018 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 549 994,21 |
0,00 |
-1 549 994,21 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2019 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 657 114,58 |
0,00 |
-1 657 114,58 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
Deficiências no registo parcelar geográfico 2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 595 157,04 |
0,00 |
-1 595 157,04 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2019 |
despesas inelegíveis para determinada subpopulação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 024,00 |
0,00 |
-3 024,00 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2020 |
despesas inelegíveis para determinada subpopulação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-46 688,00 |
0,00 |
-46 688,00 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2021 |
despesas inelegíveis para determinada subpopulação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-91 457,88 |
0,00 |
-91 457,88 |
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa |
2022 |
despesas inelegíveis para determinada subpopulação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-37 400,00 |
0,00 |
-37 400,00 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erros FEADER não-SIGC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 052,25 |
0,00 |
-8 052,25 |
|
|
|
|
|
Total FR: |
EUR |
-5 219 804,85 |
-2 476,29 |
-5 217 328,56 |
GR |
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-74 197,89 |
0,00 |
-74 197,89 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-98 454,91 |
0,00 |
-98 454,91 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-25 899,19 |
0,00 |
-25 899,19 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-27 476,45 |
0,00 |
-27 476,45 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-50 273,48 |
0,00 |
-50 273,48 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-25 506,43 |
0,00 |
-25 506,43 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 892 319,34 |
0,00 |
- 892 319,34 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 524 954,77 |
0,00 |
-1 524 954,77 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2020 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 239 768,28 |
0,00 |
-2 239 768,28 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-79 844,81 |
0,00 |
-79 844,81 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-35 947,89 |
0,00 |
-35 947,89 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-17 400,11 |
0,00 |
-17 400,11 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 1 - 10% |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 156 791,89 |
0,00 |
- 156 791,89 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 1 - 5 % |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-6 314,16 |
0,00 |
-6 314,16 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 2 – 5 % |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-44 098,56 |
0,00 |
-44 098,56 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 137 758,84 |
0,00 |
- 137 758,84 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 109 294,44 |
0,00 |
- 109 294,44 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-37 340,49 |
0,00 |
-37 340,49 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-26 886,32 |
0,00 |
-26 886,32 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 974,63 |
0,00 |
-1 974,63 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2020 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-5 308,66 |
0,00 |
-5 308,66 |
|
|
|
|
|
Total GR: |
EUR |
-5 617 811,54 |
0,00 |
-5 617 811,54 |
HR |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Deficiências nos processos relativos a dívidas (artigo 54.o, n.o 1, do FEADER) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 601 247,41 |
0,00 |
- 601 247,41 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erros nas contas do FEADER |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 111,92 |
0,00 |
- 111,92 |
|
|
|
|
|
Total HR: |
EUR |
- 601 359,33 |
0,00 |
- 601 359,33 |
IE |
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2021 |
Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-35 627,66 |
0,00 |
-35 627,66 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-40 265,96 |
0,00 |
-40 265,96 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-76 881,16 |
0,00 |
-76 881,16 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-77 309,92 |
0,00 |
-77 309,92 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2018 |
Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 232 879,32 |
0,00 |
- 232 879,32 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2019 |
Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 692 670,77 |
0,00 |
- 692 670,77 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2020 |
Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 398 436,58 |
0,00 |
- 398 436,58 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2021 |
Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 796,96 |
0,00 |
-1 796,96 |
|
|
|
|
|
Total IE: |
EUR |
-1 555 868,33 |
0,00 |
-1 555 868,33 |
IT |
Condicionalidade |
2018 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 772 465,62 |
-3 466,36 |
- 768 999,26 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 658 890,61 |
-2 560,98 |
- 656 329,63 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2017 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-79 116,59 |
0,00 |
-79 116,59 |
|
Condicionalidade |
2018 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-61 618,86 |
- 141,56 |
-61 477,30 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-57 313,68 |
- 217,98 |
-57 095,70 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2017 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-8 766,79 |
0,00 |
-8 766,79 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2018 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 924 028,72 |
-1 725,15 |
- 922 303,57 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2018 a |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
- 182 674,14 |
0,00 |
- 182 674,14 |
|
Condicionalidade |
2019 |
2018 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 106 448,50 |
- 289,47 |
- 106 159,03 |
|
Condicionalidade |
2020 |
2018 b |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-28 391,22 |
0,00 |
-28 391,22 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARCEA IT26 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 390,35 |
0,00 |
- 390,35 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – ARCEA IT26 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 113,82 |
0,00 |
- 113,82 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – ARGEA IT27 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 205,30 |
0,00 |
- 205,30 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-25 116,94 |
0,00 |
-25 116,94 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 825,14 |
0,00 |
-8 825,14 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 927,26 |
0,00 |
-1 927,26 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARCEA IT26 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 106,16 |
0,00 |
-5 106,16 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARGEA IT27 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4 471,71 |
0,00 |
-4 471,71 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 300,23 |
0,00 |
-8 300,23 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – OPLO IT23 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-6 263,89 |
-0,65 |
-6 263,24 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 833,27 |
0,00 |
-1 833,27 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 256,83 |
0,00 |
- 256,83 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 303,46 |
0,00 |
- 303,46 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-7,11 |
0,00 |
-7,11 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 193,64 |
0,00 |
- 193,64 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,59 |
0,00 |
-0,59 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 276,49 |
0,00 |
- 276,49 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 216,83 |
0,00 |
- 216,83 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8,76 |
0,00 |
-8,76 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – OPLO IT23 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 192,52 |
0,00 |
- 192,52 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – OPLO IT23 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,02 |
0,00 |
-0,02 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2020 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-16,02 |
0,00 |
-16,02 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-18 627,54 |
-14,54 |
-18 613,00 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 752,06 |
0,00 |
-1 752,06 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-9 089,74 |
-0,43 |
-9 089,31 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARCEA IT26 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 476,49 |
0,00 |
-2 476,49 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARGEA IT27 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 984,79 |
0,00 |
- 984,79 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-3 524,91 |
0,00 |
-3 524,91 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARTEA IT07 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 567,09 |
-0,22 |
-1 566,87 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – OPLO IT23 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 139,89 |
-0,75 |
-1 139,14 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 894,22 |
0,00 |
- 894,22 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-28,96 |
0,00 |
-28,96 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 329,71 |
0,00 |
- 329,71 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-7,69 |
0,00 |
-7,69 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2018 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1,13 |
0,00 |
-1,13 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2018 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 109,77 |
0,00 |
-1 109,77 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2 635,69 |
0,00 |
-2 635,69 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 178,69 |
0,00 |
- 178,69 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8,97 |
0,00 |
-8,97 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,04 |
0,00 |
-0,04 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-36 137,66 |
-11,68 |
-36 125,98 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-52,41 |
-0,01 |
-52,40 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 940,28 |
-0,07 |
-1 940,21 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARCEA IT26 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4 436,08 |
0,00 |
-4 436,08 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARGEA IT27 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 954,33 |
0,00 |
-5 954,33 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 766,93 |
0,00 |
- 766,93 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARTEA IT07 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-27,96 |
0,00 |
-27,96 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – OPLO IT23 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 163,67 |
-0,02 |
- 163,65 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 898,85 |
0,00 |
- 898,85 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-10,44 |
0,00 |
-10,44 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-18,01 |
0,00 |
-18,01 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGREA IT08 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,10 |
0,00 |
-0,10 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 138,89 |
0,00 |
- 138,89 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – APPAG IT25 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
0,29 |
0,00 |
0,29 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-83,96 |
0,00 |
-83,96 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-47,45 |
0,00 |
-47,45 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-2,55 |
0,00 |
-2,55 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2020 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 145,07 |
0,00 |
- 145,07 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4 012,91 |
0,00 |
-4 012,91 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,06 |
0,00 |
-0,06 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARTEA IT07 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-4,81 |
0,00 |
-4,81 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2019 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – AVEPA IT05 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-21,50 |
0,00 |
-21,50 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 504,72 |
0,00 |
-1 504,72 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-71,05 |
0,00 |
-71,05 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2020 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,08 |
0,00 |
-0,08 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – ARPEA IT10 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-0,05 |
0,00 |
-0,05 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2021 |
SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – AGEA IT01 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 133,40 |
0,00 |
- 133,40 |
|
|
|
|
|
Total IT: |
EUR |
-3 044 671,38 |
-8 429,87 |
-3 036 241,51 |
MT |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
FEADER – Correções relativas à gestão da dívida |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 845 129,82 |
0,00 |
- 845 129,82 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Taxa de incumprimento prevista – FEADER não SIGC |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
-3 954,05 |
0,00 |
-3 954,05 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
ITDR – Correção relativa à gestão da dívida |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-5 823,97 |
0,00 |
-5 823,97 |
|
|
|
|
|
Total MT: |
EUR |
- 854 907,84 |
0,00 |
- 854 907,84 |
PL |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Dívidas FEADER indevidamente declaradas incobráveis |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-68 241,08 |
0,00 |
-68 241,08 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2019 |
Erros conhecidos – FEADER |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-42 980,40 |
0,00 |
-42 980,40 |
|
|
|
|
|
Total PL: |
EUR |
- 111 221,48 |
0,00 |
- 111 221,48 |
RO |
Condicionalidade |
2018 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-3 189 626,18 |
- 444 903,38 |
-2 744 722,80 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 060,58 |
-46,91 |
-1 013,67 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-1 663,90 |
- 141,10 |
-1 522,80 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 863 693,97 |
- 198 629,94 |
-2 665 064,03 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-7 050,43 |
-5,07 |
-7 045,36 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
10,00 % |
EUR |
-2 913 164,04 |
-93 858,10 |
-2 819 305,94 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2014 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
- 130 471,67 |
-65 840,64 |
-64 631,03 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2015 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-49 163,41 |
0,00 |
-49 163,41 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2015 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
- 455,10 |
- 280,03 |
- 175,07 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2016 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-53 261,21 |
0,00 |
-53 261,21 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-55 058,86 |
0,00 |
-55 058,86 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
- 127 018,49 |
0,00 |
- 127 018,49 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-31 023,82 |
0,00 |
-31 023,82 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-82 752,95 |
0,00 |
-82 752,95 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-16 116,89 |
0,00 |
-16 116,89 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-44 804,46 |
-11 789,02 |
-33 015,44 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-49 979,80 |
-13 150,77 |
-36 829,03 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-27 319,06 |
0,00 |
-27 319,06 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-7 712,83 |
0,00 |
-7 712,83 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2021 |
Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades |
% ESTIMADA |
5,00 % |
EUR |
-6 405,36 |
0,00 |
-6 405,36 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2016 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
-31 261,72 |
0,00 |
-31 261,72 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
-52 286,34 |
0,00 |
-52 286,34 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
-94 375,36 |
0,00 |
-94 375,36 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
-37 092,02 |
0,00 |
-37 092,02 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
-21 308,80 |
-2 803,41 |
-18 505,39 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI |
% ESTIMADA |
10,00 % |
EUR |
- 554,18 |
0,00 |
- 554,18 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2016 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-7 420,54 |
0,00 |
-7 420,54 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 329 384,61 |
0,00 |
- 329 384,61 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 455 952,81 |
0,00 |
- 455 952,81 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2017 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-12,04 |
0,00 |
-12,04 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 408 096,59 |
0,00 |
-1 408 096,59 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-3 127 956,60 |
0,00 |
-3 127 956,60 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2018 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 103 492,13 |
0,00 |
- 103 492,13 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 575 055,30 |
- 151 309,52 |
- 423 745,78 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-1 459 791,60 |
- 384 102,85 |
-1 075 688,75 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 366 160,98 |
-96 344,90 |
- 269 816,08 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 102 341,83 |
0,00 |
- 102 341,83 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 145 116,18 |
0,00 |
- 145 116,18 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2020 |
Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-71 743,30 |
0,00 |
-71 743,30 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2016 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 124,73 |
0,00 |
- 124,73 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2016 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 386,31 |
0,00 |
- 386,31 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2017 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-10 492,67 |
0,00 |
-10 492,67 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2017 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-17 257,16 |
0,00 |
-17 257,16 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2017 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 583,32 |
0,00 |
- 583,32 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2018 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-64 644,83 |
0,00 |
-64 644,83 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2018 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 169 819,23 |
0,00 |
- 169 819,23 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2018 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-20 812,80 |
0,00 |
-20 812,80 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2019 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-84 014,02 |
-22 105,91 |
-61 908,11 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2019 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
- 188 432,63 |
-49 580,71 |
- 138 851,92 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2019 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-39 630,91 |
-10 427,75 |
-29 203,16 |
|
Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados |
2020 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-28 633,18 |
0,00 |
-28 633,18 |
|
Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos |
2020 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-27 531,65 |
0,00 |
-27 531,65 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Leader |
2020 |
Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
-18 508,47 |
0,00 |
-18 508,47 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2018 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2018 – «cartão amarelo» à Medida 13 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-8 416,11 |
- 168,36 |
-8 247,75 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2019 – Medida 10 – Deficiências em controlos-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 371 845,71 |
-7 436,92 |
- 364 408,79 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2019 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2019 – Medida 13 – Deficiências em controlos-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 891 351,29 |
-17 827,03 |
- 873 524,26 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 – Medida 10 – Deficiências em controlos-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 369 093,05 |
0,00 |
- 369 093,05 |
|
Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC |
2020 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 – Medida 13 – Deficiências em controlos-chave |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 881 567,45 |
0,00 |
- 881 567,45 |
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais |
2020 |
Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 - Medida 8.1 – Duplo financiamento |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 284,28 |
0,00 |
-1 284,28 |
|
|
|
|
|
Total RO: |
EUR |
-21 241 635,74 |
-1 570 752,32 |
-19 670 883,42 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
-56 840 534,75 |
-1 645 989,29 |
-55 194 545,46 |
18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/69 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2262 DA COMISSÃO
de 11 de novembro de 2022
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2022) 7871]
(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar o Reino Unido dos resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
(2) |
O Reino Unido teve a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Essa possibilidade não foi aproveitada. |
(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
(4) |
As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, não podendo ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
(5) |
Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem as despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações. |
(6) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir as eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam as decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
(7) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão ao Reino Unido por meio de um relatório de síntese (2). |
(8) |
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 21 de setembro de 2022, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declarados a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2022.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Ares(2022) 6655537.
ANEXO
Número orçamental: 6200
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
GB |
Condicionalidade |
2018 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 566 913,74 |
-22 814,34 |
- 544 099,40 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-26 004,08 |
- 824,60 |
-25 179,48 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-3 623,70 |
0,00 |
-3 623,70 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-3 768 822,41 |
- 100 974,81 |
-3 667 847,60 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-8 120,58 |
0,00 |
-8 120,58 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-3 805 285,77 |
-78 804,23 |
-3 726 481,54 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erros conhecidos e aleatórios – FEAGA SIGC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 305 991,12 |
0,00 |
- 305 991,12 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erro conhecido – FEAGA não SIGC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-52 757,63 |
0,00 |
-52 757,63 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erro conhecido – FEAGA não SIGC – Frutos e produtos hortícolas |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 623,79 |
- 623,79 |
0,00 |
|
|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
-8 538 142,82 |
- 204 041,77 |
-8 334 101,05 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
-8 538 142,82 |
- 204 041,77 |
-8 334 101,05 |
Número orçamental: 6201
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
GB |
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Correção calculada – FEADER SIGC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 176 260,63 |
0,00 |
- 176 260,63 |
|
Condicionalidade |
2018 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 264 138,40 |
-70,19 |
- 264 068,21 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 100 396,25 |
-25,86 |
- 100 370,39 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-3 228,80 |
0,00 |
-3 228,80 |
|
Condicionalidade |
2021 |
Campanha 2017 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-4 028,24 |
0,00 |
-4 028,24 |
|
Condicionalidade |
2018 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 631,32 |
0,00 |
- 631,32 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-24 408,70 |
-5,57 |
-24 403,13 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-25 273,34 |
0,00 |
-25 273,34 |
|
Condicionalidade |
2021 |
Campanha 2018 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-1 631,77 |
0,00 |
-1 631,77 |
|
Condicionalidade |
2019 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
- 874,82 |
0,00 |
- 874,82 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-50 787,41 |
0,00 |
-50 787,41 |
|
Condicionalidade |
2021 |
Campanha 2019 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-17 381,35 |
0,00 |
-17 381,35 |
|
Condicionalidade |
2020 |
Campanha 2020 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-1 507,10 |
0,00 |
-1 507,10 |
|
Condicionalidade |
2021 |
Campanha 2020 |
TAXA FIXA |
2,00 % |
EUR |
-64 003,64 |
0,00 |
-64 003,64 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Gestão da dívida – FEADER 2007-2013 e 2014-2020 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
- 149 505,26 |
0,00 |
- 149 505,26 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erro conhecido – FEADER não-SIGC – Fundo de facilitação |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-1 798 731,05 |
0,00 |
-1 798 731,05 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Erros conhecidos – Rubricas 14 e 57 – FEADER não SIGC |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
-6 806,29 |
0,00 |
-6 806,29 |
|
Apuramento das contas – Apuramento financeiro |
2020 |
Taxa de incumprimento prevista – FEADER não SIGC |
MONTANTE ESTIMADO |
|
EUR |
-5 810 207,16 |
0,00 |
-5 810 207,16 |
|
|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
-8 499 801,53 |
- 101,62 |
-8 499 699,91 |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
EUR |
-8 499 801,53 |
- 101,62 |
-8 499 699,91 |