18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2257 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2022

que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições a instrumentos de dívida ou de capital e das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, bem como a forma de determinar os montantes nocionais de instrumentos distintos daqueles a que se refere o artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 325.o-W, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A revisão fundamental da carteira de negociação (Fundamental Review of the Trading Book — «FRTB»), cujas regras definitivas foram adotadas pelo Comité de Basileia em janeiro de 2019, visa colmatar as lacunas identificadas aquando da crise financeira mundial no que respeita aos requisitos de fundos próprios para os riscos de mercado. No âmbito das melhorias preconizadas pela FRTB, introduziu-se um novo requisito de fundos próprios no âmbito do Método Padrão, a fim de ter em conta o risco de incumprimento inerente aos instrumentos de dívida e de capital. Cabe fornecer elementos técnicos suplementares para clarificar as especificações das regras FRTB introduzidas no direito da União pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para efeitos dos requisitos de informação e para completar essas especificações, sempre que necessário. Esses elementos técnicos prendem-se com o cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito (jump to default ou «JTD») das exposições a instrumentos de dívida e de capital, a estimativa dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, e a especificação dos montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

(2)	O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(3)

Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Determinação das componentes P&L longa , P&L curta , Ajustamento longa e Ajustamento curta para o cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito (JTD) das exposições a instrumentos de dívida e de capital

1. As instituições devem determinar as componentes P&Llonga e P&Lcurta referidas no artigo 325.o-W, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:

em que:

o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição.

2. As instituições devem determinar as componentes Ajustamentolonga e Ajustamentocurta referidas no artigo 325.o-W, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:

em que:

o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição, calculado com base no pressuposto de que, aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição, o instrumento de dívida se encontra em situação de incumprimento, com uma taxa de recuperação nula.

3. As instituições devem determinar as componentes Ajustamentolonga e Ajustamentocurta referidas no artigo 325.o-W, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 através das seguintes fórmulas:

em que:

Artigo 2.o

Estimativa dos montantes brutos por incumprimento súbito (JTD) das exposições referidas no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1. A metodologia alternativa para estimar os montantes brutos por JTD das exposições referidas no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 consiste em calcular a diferença entre o valor de mercado de um instrumento derivado referido nesse número, de que resulta a exposição para a instituição aquando da estimativa do montante bruto por JTD, e o valor de mercado desse instrumento derivado, calculado com base no pressuposto de que o devedor se encontra em situação de incumprimento nesse momento.

2. Quando o devedor se encontra em situação de incumprimento aquando da estimativa e o valor de mercado de que resulta a exposição para a instituição nesse momento refletir o ganho ou a perda decorrente do incumprimento do devedor, a metodologia alternativa referida no artigo 325.o-W, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 consiste em considerar que o montante bruto por JTD correspondente à exposição equivale a zero.

Artigo 3.o

Determinação dos montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1. Para efeitos do artigo 325.o-W, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem determinar os montantes nocionais de outros instrumentos que não aqueles referidos no artigo 325.o-W, n.o 4, alíneas a) e b), do citado regulamento através das seguintes fórmulas:

para as exposições a instrumentos de dívida classificados como instrumentos de dívida prioritária ou obrigações cobertas, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição corresponde ao seguinte:

i)	no caso de uma exposição longa:

ii)	no caso de uma exposição curta:

em que:

LGD	=	a LGD atribuída ao instrumento de dívida em conformidade com o artigo 325.o-W, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
VD	=	o valor de mercado do instrumento de que resulta a exposição para a instituição, calculado com base no pressuposto de que, aquando do cálculo do montante bruto por JTD correspondente a esta exposição, o instrumento de dívida se encontra em situação de incumprimento, com uma taxa de recuperação que é calculada em relação ao valor nominal do instrumento de dívida e que deve ser equivalente a (1–LGD);
VF	=	VF conforme especificado no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento;

b)	para as exposições a instrumentos de dívida classificados como instrumentos de dívida não prioritária, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição deve ser igual a zero.

2. Para efeitos do artigo 325.o-W, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante nocional do instrumento de que resulta a exposição, e que não seja um instrumento de caixa, deve ser igual a zero.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/5

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2258 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2022

que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas d), e) e g),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, alínea g),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 permite o abate de aves de capoeira na exploração em conformidade com determinados requisitos, incluindo o de que os animais abatidos sejam acompanhados de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (3). No entanto, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 faz referência ao certificado errado, pelo que essa referência deve ser retificada.

(3)

O Regulamento (UE) 2017/625, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1756 (4), alarga a possibilidade de derrogação do requisito de classificação das zonas de produção e de afinação a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea. Por conseguinte, o anexo III, secção VII, capítulos IX e X, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser alterado para ter em conta essa possibilidade.

(4)

Além disso, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos de temperatura e condições de transporte para os produtos da pesca. Prevê, nomeadamente, que os produtos da pesca sejam transportados à temperatura do gelo fundente, se forem refrigerados, ou a –18 °C, se forem congelados. Estão agora disponíveis novas técnicas de transporte que implicam a redução da temperatura do peixe para um intervalo entre o ponto de congelação inicial do peixe e cerca de 1 a 2 °C abaixo do mesmo e que permitem o transporte em caixas sem gelo, tal como a super-refrigeração. Estas novas técnicas devem ser previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e a sua utilização deve ser permitida, tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 28 de janeiro de 2021, sobre a utilização da técnica denominada de «super-refrigeração» para o transporte dos produtos da pesca frescos (5).

(5)

Em conformidade com o anexo III, secção VIII, capítulo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os produtos da pesca frescos devem ser armazenados sob gelo em instalações adequadas e deve ser readicionado gelo sempre que necessário. Além disso, os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados e armazenados em água refrigerada até chegarem ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer atividade que não o transporte ou a triagem.

(6)

Os operadores das empresas do setor alimentar que operam no setor dos produtos da pesca solicitaram que o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 fosse alterado para permitir o transporte de produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados em água refrigerada após a sua chegada ao primeiro estabelecimento em terra. Este transporte deve ser efetuado em «cubas», ou seja, em caixas de polietileno de tripla camada, cheias de água e gelo.

(7)

Em 19 de março de 2020, a EFSA adotou um parecer científico sobre a utilização de cubas para o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca frescos (6). Nesse parecer, a EFSA concluiu que não existem diferenças substanciais em matéria de saúde pública entre a armazenagem e o transporte de produtos da pesca frescos em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e a utilização de cubas, e formulou algumas recomendações para a sua utilização. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a utilização de cubas para o transporte dos produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados em água e gelo após a sua chegada ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer outra atividade que não o transporte ou a triagem.

(8)

O anexo III, secção VIII, capítulo VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras pormenorizadas para o transporte dos produtos da pesca. Em especial, os produtos da pesca frescos devem, durante o seu transporte, ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente e os produtos da pesca congelados devem, durante o transporte, ser mantidos a uma temperatura não superior a –18 °C em todos os pontos do produto, com possíveis breves subidas de 3 °C, no máximo.

(9)

Em 10 de dezembro de 2020, a EFSA adotou um parecer científico sobre a utilização da técnica denominada de «super-refrigeração» para o transporte dos produtos da pesca frescos (7). Nesse parecer, a EFSA procedeu a uma comparação entre a temperatura dos produtos da pesca frescos super-refrigerados em caixas sem gelo e dos produtos sujeitos à prática atualmente autorizada em caixas com gelo. A EFSA concluiu que, em condições adequadas, não existem diferenças, em matéria de saúde pública, entre as temperaturas de transporte tradicionais e as técnicas de supre-refrigeração. No que diz respeito aos métodos analíticos capazes de detetar se um peixe anteriormente congelado é colocado à venda como super-refrigerado, a EFSA identificou cinco métodos que podem ser considerados adequados à sua finalidade. A utilização da técnica de super-refrigeração deve, por conseguinte, ser autorizada, em determinadas condições, para o transporte de produtos da pesca frescos referidos no anexo III, secção VIII, capítulo VIII, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(10)

O anexo III, secção X, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras de higiene para a produção de ovos. O principal agente patogénico que representa um risco importante em matéria de doenças transmitidas por ovos na União é a Salmonella enteritidis e o seu desenvolvimento é estimulado pela temperatura durante a armazenagem e o transporte dos ovos. Dado que em muitos Estados-Membros não existem requisitos relativos aos prazos e às condições de temperatura durante a armazenagem e o transporte dos ovos, é importante estabelecer para os ovos «uma data de durabilidade mínima», tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de proporcionar uma base uniforme para que os consumidores finais façam escolhas informadas e utilizem os seus alimentos da forma mais segura. O parecer da EFSA, de 10 de julho de 2014, sobre os riscos dos ovos de mesa para a saúde pública decorrentes da deterioração e do desenvolvimento de agentes patogénicos (9) conclui que a data de durabilidade mínima para os ovos produzidos por galinhas da espécie Gallus gallus deve ser fixada num máximo de 28 dias, uma vez que qualquer aumento do período de armazenagem desses ovos para além de 28 dias resulta num aumento da probabilidade do risco de doença. O atual requisito estabelecido no anexo III, secção X, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, nos termos do qual os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 21 dias após a postura, é uma norma de comercialização com influência limitada na segurança dos ovos que contribui simultaneamente para o desperdício alimentar a nível retalhista. Um aumento deste período de 21 dias para 28 dias reduziria significativamente este desperdício alimentar, nomeadamente no caso dos ovos produzidos por galinhas da espécie Gallus gallus, uma vez que estes ovos seriam retirados da venda ao mesmo tempo que expiraria a sua data de durabilidade mínima.

(11)

O anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos específicos para a produção de determinados produtos altamente refinados destinados ao consumo humano quando um tratamento da matéria-prima elimina qualquer risco para a saúde pública ou animal. Certos derivados de gorduras, tais como o colesterol e a vitamina D3 derivados da lanolina, estão igualmente sujeitos a tratamentos específicos, eliminando esses riscos, pelo que devem ser considerados produtos altamente refinados.

(12)

Os aromas são utilizados nos géneros alimentícios em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O seu método de fabrico inclui processos físicos, enzimáticos ou microbiológicos complexos que eliminam, com base nas provas científicas disponíveis, qualquer risco para a saúde pública ou animal. Por conseguinte, os aromas derivados de produtos de origem animal devem ser considerados produtos altamente refinados.

(13)	O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (11) estabelece regras específicas relativas à realização dos controlos oficiais previstos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Mais especificamente, o artigo 1.o, alínea a), subalínea v), e o artigo 11.o desse regulamento delegado dizem respeito às regras relativas às derrogações do disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625 em matéria de classificação das zonas de produção e de afinação no que diz respeito aos Pectinidae, aos gastrópodes marinhos e aos Holothuroidea. O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/625, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1756, alarga a possibilidade de derrogações do requisito de classificação das zonas de produção e de afinação a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve ser alterado de modo a que a classificação das zonas de produção e de afinação não seja exigida em relação à apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem ser alterados por um único regulamento delegado, uma vez que várias das alterações a introduzir nesses regulamentos estão relacionadas com as recentes alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2017/625 pelo Regulamento (UE) 2021/1756. Além disso, a alteração a introduzir no Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que respeita aos equinodermes tem caráter acessório, uma vez que se trata apenas de um alinhamento com uma alteração introduzida no Regulamento (UE) 2017/625 pelo Regulamento (UE) 2021/1756. Adicionalmente, por razões de coerência das regras da União, as alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem produzir efeitos na mesma data.

(16)	O Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações e retificações ao Regulamento (CE) n.o 853/2004

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado e retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/624

O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 é alterado do seguinte modo:

O artigo 1.o, alínea a), subalínea v), passa a ter a seguinte redação:

«v)	as derrogações do disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625 no que respeita à classificação das zonas de produção e de afinação de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes,».

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Controlos oficiais de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes, que não se alimentam por filtração, apanhados em zonas de produção não classificadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625

Em derrogação do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625, a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida no que diz respeito à apanha de Pectinidae, de gastrópodes marinhos e de equinodermes, que não se alimentam por filtração, sempre que as autoridades competentes efetuem controlos oficiais desses animais nas lotas, nos centros de expedição e nos estabelecimentos de transformação.

Esses controlos oficiais devem verificar o cumprimento:

a)	Das regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

b)	Dos requisitos específicos aplicáveis aos Pectinidae, aos gastrópodes marinhos e aos equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, estabelecidos no capítulo IX dessa secção.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).

(5) EFSA Journal (2021);19(1):6378.

(6) EFSA Journal (2020);18(4):6091.

(7) EFSA Journal (2021);19(1):6378.

(8) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(9) EFSA Journal (2014);12(7):3782.

(10) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).

ANEXO

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado e retificado do seguinte modo:

Na secção II, capítulo VI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

Para além das informações sobre a cadeia alimentar a apresentar em conformidade com o anexo II, secção III, do presente regulamento, o certificado sanitário estabelecido no anexo IV, capítulo 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 tem de acompanhar o animal abatido até ao matadouro ou à instalação de desmancha, ou ser enviado antecipadamente em qualquer formato.».

A secção VII é alterada do seguinte modo:

O capítulo IX passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO IX: REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PECTINÍDEOS, GASTRÓPODES MARINHOS E EQUINODERMES QUE NÃO SE ALIMENTAM POR FILTRAÇÃO APANHADOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS

Os operadores das empresas do setor alimentar que apanhem pectinídeos, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração fora das zonas de produção classificadas ou que procedam ao seu manuseamento devem cumprir os requisitos seguintes:

Os pectinídeos, os gastrópodes marinhos e os equinodermes que não se alimentam por filtração não podem ser colocados no mercado a menos que tenham sido apanhados e manuseados em conformidade com o capítulo II, parte B, e cumpram as normas estabelecidas no capítulo V, tal como demonstrado por um sistema de autocontrolos por parte dos operadores das empresas do setor alimentar que exploram uma lota, um centro de expedição ou um estabelecimento de transformação.

Além do disposto no ponto 1, sempre que a autoridade competente disponha de dados provenientes de programas oficiais de monitorização que lhe permitam classificar os pesqueiros — se adequado, em cooperação com os operadores das empresas do setor alimentar — as disposições contidas no capítulo II, parte A, são, por analogia, aplicáveis aos pectinídeos.

Os pectinídeos, os gastrópodes marinhos e os equinodermes que não se alimentam por filtração só podem ser colocados no mercado para consumo humano através de uma lota, de um centro de expedição ou de um estabelecimento de transformação. Sempre que manipulem pectinídeos e/ou os referidos gastrópodes marinhos e/ou equinodermes, os operadores das empresas do setor alimentar que explorem esses estabelecimentos devem informar a autoridade competente e, no que se refere aos centros de expedição, devem cumprir os requisitos pertinentes fixados nos capítulos III e IV.

Os operadores de empresas do setor alimentar que manipulem pectinídeos, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração têm de cumprir os seguintes requisitos:

Os requisitos em matéria de documentação estabelecidos no capítulo I, pontos 3 a 7, quando aplicável. Neste caso, o documento de registo tem de indicar claramente a localização da zona, juntamente com o sistema utilizado para descrever as coordenadas, em que foram apanhados os pectinídeos e/ou os gastrópodes marinhos vivos e/ou os equinodermes vivos; ou

b)	Os requisitos do capítulo VI, ponto 2, relativos ao fecho de todas as embalagens de pectinídeos vivos, gastrópodes marinhos vivos e equinodermes vivos expedidos para venda a retalho e os requisitos do capítulo VII relativos à marca de identificação e à rotulagem.»;

No capítulo X, no modelo de documento de registo de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos, as notas explicativas são alteradas do seguinte modo:

o conteúdo da casa I.3 passa a ter a seguinte redação:

«Fornecedor

Indicar o nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, consoante o caso), país e código ISO do país do estabelecimento de origem. No caso das zonas de produção, indicar a zona autorizada pelas autoridades competentes (AC). No caso dos pectinídeos, gastrópodes marinhos ou equinodermes vivos, indicar a localização da zona de apanha.

Se aplicável, indicar o número de registo ou de aprovação do estabelecimento. Indicar a atividade (produtor, centro de depuração, centro de expedição, lota ou atividades intermediárias).

Se o lote de moluscos bivalves vivos for expedido de um centro de depuração/centro de expedição ou, no caso de pectinídeos, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentem por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, de uma lota, indicar o número de aprovação e o endereço do centro de depuração/centro de expedição ou da lota.»,

ii)

o conteúdo da casa I.7 passa a ter a seguinte redação:

«Proveniente de um centro de depuração/centro de expedição ou de uma lota

Se for expedido de um centro de depuração, indicar a duração da depuração e as datas em que o lote entrou no centro de depuração e saiu deste. Riscar o que não interessa.».

A secção VIII é alterada do seguinte modo:

No preâmbulo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A presente secção não é aplicável a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos se forem colocados no mercado vivos. À exceção dos capítulos I e II, é aplicável a esses animais quando estes não são colocados no mercado vivos, devendo nesse caso ter sido obtidos de acordo com a secção VII.

Para efeitos da presente secção, entende-se por «super-refrigeração» um processo através do qual a temperatura do produto da pesca fresco é reduzida para uma temperatura entre o ponto de congelação inicial do peixe e cerca de 1 a 2 °C inferior abaixo desse mesmo ponto.

A presente secção é aplicável aos produtos da pesca descongelados não transformados e aos produtos da pesca frescos aos quais tenham sido adicionados aditivos alimentares, em conformidade com a legislação da União.»;

No capítulo III, o ponto A passa a ter a seguinte redação:

«A.

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA FRESCOS

Os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados e armazenados em água refrigerada a bordo dos navios. Também podem continuar a ser transportados em água refrigerada após o desembarque, e ser transportados de estabelecimentos de aquicultura, até chegarem ao estabelecimento em terra que proceda a qualquer atividade que não o transporte ou a triagem. Quando forem utilizados recipientes de polietileno de tripla camada cheios de água e gelo, os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados após a chegada ao estabelecimento em terra que proceda a qualquer atividade que não o transporte, desde que sejam cumpridos os requisitos do capítulo VIII, ponto 1, alínea a).

Sempre que os produtos refrigerados e não embalados não forem distribuídos, expedidos, preparados ou transformados imediatamente após terem chegado a um estabelecimento em terra, devem ser armazenados sob gelo em instalações adequadas ou, no caso de produtos da pesca frescos inteiros ou eviscerados, em recipientes de polietileno de tripla camada constituídos por material isolante cheios de gelo e água.

Deve ser readicionado gelo sempre que necessário. Quando se utilizam recipientes de polietileno de tripla camada cheios de água e gelo, estes devem estar limpos e não danificados. A água deve estar a uma temperatura tão próxima quanto possível de 0 °C e todos os peixes devem ficar submersos. O gelo deve cobrir toda a superfície da água no interior dos contentores, de forma a que todos os peixes se encontrem abaixo da camada de gelo.

4.	Os produtos frescos embalados devem ser refrigerados a uma temperatura próxima da do gelo fundente.

As operações como o descabeçamento e a evisceração devem ser efetuadas de modo higiénico. Sempre que a evisceração for possível do ponto de vista técnico e comercial, deverá ser efetuada o mais rapidamente possível após a captura ou o desembarque. Imediatamente a seguir a essas operações, os produtos devem ser cuidadosamente lavados.

As operações como a filetagem e o corte devem ser efetuadas de modo a evitar a contaminação ou conspurcação dos filetes e postas. Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo necessário para a sua preparação. Os filetes e postas devem ser embalados e, sempre que necessário, acondicionados e devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após a sua preparação.

7.	Deve assegurar-se que os contentores utilizados para a distribuição ou a armazenagem em gelo dos produtos da pesca frescos preparados e não embalados permitem que a água de fusão do gelo seja escoada e não fique em contacto com qualquer produto da pesca.»;

No capítulo VIII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Durante o transporte, os produtos da pesca devem ser mantidos às temperaturas exigidas, nomeadamente:

Os produtos da pesca frescos, os produtos da pesca descongelados não transformados e os produtos de crustáceos e de moluscos cozidos e refrigerados devem ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente. Quando forem utilizados recipientes de polietileno de tripla camada cheios de água e gelo para o transporte de produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados, o gelo deve estar presente durante a armazenagem/transporte, devendo a temperatura ser controlada durante esse processo. O tempo de transporte e armazenagem dos produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados em recipientes de polietileno de tripla camada cheios de água e gelo não deve exceder três dias;

Os produtos da pesca congelados, com exceção do peixe inteiro inicialmente congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, devem, durante o transporte, ser mantidos a uma temperatura constante não superior a –18 °C, em todos os pontos do produto, com possíveis breves subidas de 3 °C, no máximo;

Sempre que o processo de super-refrigeração for utilizado para transportar os produtos da pesca frescos, é autorizado o seu transporte em caixas sem gelo, desde que essas caixas indiquem claramente que contêm produtos da pesca super-refrigerados. Durante o transporte, os produtos da pesca super-refrigerados devem respeitar os requisitos de temperatura, que deve variar entre –0,5 e –2 °C no centro do produto. O tempo de transporte e armazenagem dos produtos da pesca super-refrigerados não devem exceder 5 dias.».

A secção X é alterada do seguinte modo:

No capítulo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.	Os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 28 dias após a postura.»;

Ao capítulo I é aditado o seguinte ponto 4:

«4.

Para os ovos produzidos por galinhas da espécie Gallus gallus, a «data de durabilidade mínima», tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, é fixada em, no máximo, 28 dias após a postura. Se for indicado o período de postura, esta data deve ser determinada a partir do primeiro dia desse período.».

A secção XVI passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO XVI: PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS

Os operadores das empresas do setor alimentar que fabricam os seguintes produtos de origem animal altamente refinados devem assegurar-se de que o tratamento das matérias-primas utilizadas elimina qualquer risco para a saúde pública ou animal:

a)	Sulfato de condroitina;

b)	Ácido hialurónico;

c)	Outros produtos cartilaginosos hidrolisados;

d)	Quitosano;

e)	Glucosamina;

Coalho;

g)	Ictiocola;

h)	Aminoácidos autorizados como aditivos alimentares em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

i)	Aromas alimentares autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

j)	Derivados de gorduras.

As matérias-primas usadas no fabrico dos produtos altamente refinados referidos no ponto 1 devem provir de:

a)	Animais, incluindo as suas penas, que foram abatidos num matadouro e cuja carne foi considerada própria para consumo humano, na sequência de inspeções ante mortem e post mortem; ou

b)	Produtos da pesca que cumpram o disposto na secção VIII; ou

Gorduras fundidas e torresmos conformes com a secção XII, ou lã, caso estes produtos sejam submetidos a um dos seguintes processos:

1)	Transesterificação ou hidrólise a uma temperatura de, pelo menos, 200 °C e à pressão correspondente adequada, durante, pelo menos, 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres);

Saponificação com NaOH 12 M:

—	em processo descontínuo: a 95 °C durante três horas, ou

—	em processo contínuo: a 140 °C e uma pressão de 2 bar (2 000 hPa), durante oito minutos; ou

3)	Hidrogenação a 160 °C e à pressão de 12 bar (12 000 hPa), durante 20 minutos.

O cabelo humano não pode ser usado como fonte para o fabrico de aminoácidos.

(*1) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16)."

(*2) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).»."

(*1) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2259 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)	Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

Um anel de plástico com um diâmetro externo de aproximadamente 4 cm e um diâmetro interno de aproximadamente 2 cm. O anel tem dois pequenos orifícios no exterior e no interior. Contém uma faixa de falso tecido impregnada de substâncias odoríferas.

O produto é colocado no bocal de garrafas específicas para aromatizar o ar ambiente que é aspirado enquanto se bebe água pelo bocal. O ar aromatizado é percecionado retronasalmente (ou seja, a partir do interior da cavidade oral), o que dá ao consumidor a impressão de uma bebida aromatizada.

O produto está disponível em diferentes fragrâncias e embalado em sacos de folhas compósitas de alumínio para venda a retalho como cápsulas aromáticas para a produção de cheiro.

3307 90 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 33 e pelos descritivos dos códigos NC 3307 e 3307 90 00 .

O produto não é do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria nem é uma preparação do tipo utilizado para fabricação de bebidas. O produto não adiciona aroma ao líquido, pelo que não confere uma fragrância à bebida propriamente dita. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 3302 .

O produto é concebido para aromatizar o ar que é aspirado juntamente com a água da garrafa. Contém, para este efeito, uma faixa de falso tecido impregnada de uma preparação de perfumaria na aceção da Nota 4 do Capítulo 33 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3307 , item V, 5)].

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3307 90 00 , como outros produtos de perfumaria não especificados nem compreendidos noutras posições.

(*)	A imagem destina-se a fins meramente informativos.

18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/17

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2260 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

(5)	Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

Um sistema de revestimentos de bacia, acondicionado num sortido para venda a retalho, que consiste em:

—	uma bacia de plástico reutilizável (dimensões aproximadas de 39 × 33 × 14 cm);

—	revestimentos de plástico descartáveis de utilização única em rolos, destacáveis; e

—	um dispensador de revestimentos.

A bacia, os revestimentos e o dispensador estão impregnados com um composto antimicrobiano que impede a propagação de agentes patogénicos. O rolo dos revestimentos deve ser montado no dispensador. O sistema foi concebido para evitar a contaminação cruzada conducente à propagação de agentes patogénicos aquando da lavagem de doentes em hospitais, instalações de cuidados de saúde e outras que não prestem cuidados de saúde.

3924 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00 .

O produto está acondicionado num sortido para venda a retalho, na aceção da Regra Geral 3 b). A característica essencial do produto é conferida pela bacia reutilizável de plástico.

Exclui-se a classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina, uma vez que o produto não é utilizado para o tratamento médico de doentes. O facto de a bacia, os revestimentos e o dispensador estarem impregnados com o composto antimicrobiano, que serve apenas para impedir a contaminação cruzada e a propagação de agentes patogénicos, não torna o produto um instrumento ou aparelho para medicina usado no diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma doença, nem para cirurgia, etc. Além disso, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 9018 exclui os artigos para higiene, de metais comuns [ver NESH da posição 9018 , segundo parágrafo, alínea e)]. Esta interpretação pode ser alargada a produtos análogos de plástico.

Exclui-se a classificação na posição 3922 , uma vez que a bacia não possui as características de artigos de higiene desta posição, devido às suas dimensões, à sua instalação não permanente e ao facto de não ser concebida para ser ligada a um sistema de água ou de esgoto. A bacia tem as características de um pequeno artigo sanitário portátil da posição 3924 [ver também a NESH da posição 3922 , terceiro parágrafo, alínea a), e da posição 3924 , parte D)].

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3924 90 00 como outro artigo de higiene ou de toucador, de plástico.

18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/20

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2261 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2022

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2022) 7841]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, maltesa, polaca, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

(2)	Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

(3)	Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infringir o direito da União.

(4)	As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

(5)	Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis nem ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros dos resultados das verificações.

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

(7)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (2).

(8)	A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 21 de setembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Ares(2022) 7205141.

ANEXO

Número orçamental: 08020601

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
HU	Ajudas diretas dissociadas	2018	Reembolso na sequência do acórdão no processo T-57/21	MEDIDA PONTUAL		EUR	4 217 241,32	0,00	4 217 241,32
	Apoio associado voluntário (AAV)	2018	Reembolso na sequência do acórdão no processo T-57/21	MEDIDA PONTUAL		EUR	116 826,70	0,00	116 826,70
					Total HU:	EUR	4 334 068,02	0,00	4 334 068,02

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	4 334 068,02	0,00	4 334 068,02

Número orçamental: 08030102

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
AT	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	EF 2019 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pela Decisão C(2020)3210 da Comissão	MEDIDA PONTUAL		EUR	0,00	-1 750 000,00	1 750 000,00
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	EF 2020 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pelas Decisões C(2020)5522, C(2021)3454 e C(2021)5955 da Comissão	MEDIDA PONTUAL		EUR	0,00	-9 453 433,02	9 453 433,02
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	EF 2021 – Medida 11: Levantamento das suspensões introduzidas pelas Decisões C(2021)5955, e C(2022)3067 da Comissão	MEDIDA PONTUAL		EUR	0,00	-2 003 803,00	2 003 803,00
					Total AT:	EUR	0,00	-13 207 236,02	13 207 236,02

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	0,00	-13 207 236,02	13 207 236,02

Número orçamental: 6200

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
AT	Vinho – Investimento	2019	Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2019	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 149 903,15	0,00	- 149 903,15
	Vinho – Investimento	2020	Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2020	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 106 053,66	0,00	- 106 053,66
	Vinho – Investimento	2021	Deficiências nos controlos-chave, fiabilidade das estimativas. EF 2021	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 121 348,49	0,00	- 121 348,49
					Total AT:	EUR	- 377 305,30	0,00	- 377 305,30
DE	Certificação	2011	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 184,59	0,00	- 184,59
	Certificação	2012	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 434,05	0,00	- 434,05
	Certificação	2013	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5,17	0,00	-5,17
	Certificação	2014	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-17 119,22	0,00	-17 119,22
	Certificação	2016	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-44,07	0,00	-44,07
	Certificação	2017	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-21,76	0,00	-21,76
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2016	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-28,24	0,00	-28,24
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2018	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 081,59	0,00	-2 081,59
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	1.3. Risco financeiro mais provável – FEAGA não SIGC	MONTANTE ESTIMADO		EUR	- 632 077,32	0,00	- 632 077,32
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	1.5 Outros erros detetados pelo OC	MEDIDA PONTUAL		EUR	-21 699,36	0,00	-21 699,36
					Total DE:	EUR	- 673 695,37	0,00	- 673 695,37
ES	Condicionalidade	2018	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 205,43	-6,16	- 199,27
	Condicionalidade	2019	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 597 650,87	-13,17	- 597 637,70
	Condicionalidade	2020	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 597 001,68	-2,17	- 596 999,51
	Condicionalidade	2021	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 538 096,01	0,00	- 538 096,01
	Acreditação do organismo pagador	2019	Critérios de acreditação – EF 2019 – Ação I.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 217 554,15	0,00	- 217 554,15
	Acreditação do organismo pagador	2019	Critérios de acreditação – EF 2019 – Medida II	MEDIDA PONTUAL		EUR	-23 165,76	0,00	-23 165,76
	Acreditação do organismo pagador	2019	Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação I.4.2	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 842,15	0,00	-8 842,15
	POSEI (2014+)	2019	Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação III.4.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 136 291,72	0,00	- 136 291,72
	POSEI (2014+)	2019	Critérios de acreditação – EF 2019 – Subação III.6.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 167 607,59	0,00	- 167 607,59
	Acreditação do organismo pagador	2020	Critérios de acreditação – EF 2020 – Ação I.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 197 895,87	0,00	- 197 895,87
	Acreditação do organismo pagador	2020	Critérios de acreditação – EF 2020 – Medida II	MEDIDA PONTUAL		EUR	-12 156,18	0,00	-12 156,18
	Acreditação do organismo pagador	2020	Critérios de acreditação – EF 2020 – Medida III.11	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 315,16	0,00	- 315,16
	Acreditação do organismo pagador	2020	Critérios de acreditação – EF 2020 – Subação I.4.2	MEDIDA PONTUAL		EUR	-22 207,80	0,00	-22 207,80
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 114 200,88	0,00	- 114 200,88
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 132 550,84	0,00	- 132 550,84
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Medidas de mercado – Programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas: fiabilidade das estimativas – PO 2017, 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-78 404,88	0,00	-78 404,88
	Regime UE de distribuição nas escolas	2018	Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de contrato relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2018, anos letivos 2017-2018 e 2018-2019	TAXA FIXA	25,00 %	EUR	-2 274 909,02	0,00	-2 274 909,02
	Regime UE de distribuição nas escolas	2019	Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de concurso relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2019 e 2020, anos letivos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020	TAXA FIXA	25,00 %	EUR	-3 003 576,65	0,00	-3 003 576,65
	Regime UE de distribuição nas escolas	2020	Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de concurso relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2019 e 2020, anos letivos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020	TAXA FIXA	25,00 %	EUR	-1 489 069,03	0,00	-1 489 069,03
	Regime UE de distribuição nas escolas	2021	Regime de distribuição nas escolas: não publicação do anúncio de contrato relativo à Catalunha e outras regiões incumpridoras – EF 2021, ano letivo 2018-2019	TAXA FIXA	25,00 %	EUR	-1 644,74	0,00	-1 644,74
	Condicionalidade	2018	Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017	MEDIDA PONTUAL		EUR	-27 145,11	0,00	-27 145,11
	Condicionalidade	2019	Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-19 754,48	0,00	-19 754,48
					Total ES:	EUR	-9 660 246,00	-21,50	-9 660 224,50
FI	Apoio associado voluntário	2019	Deficiências no setor bovino – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 269 020,25	0,00	- 269 020,25
	Apoio associado voluntário	2020	Deficiências no setor bovino – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 250 103,20	0,00	- 250 103,20
	Apoio associado voluntário	2021	Deficiências no setor bovino – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 190 240,19	0,00	- 190 240,19
	Apoio associado voluntário	2019	Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-21 297,54	0,00	-21 297,54
	Apoio associado voluntário	2020	Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-38 967,06	0,00	-38 967,06
	Apoio associado voluntário	2021	Deficiências no setor ovino/caprino – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-22 832,92	0,00	-22 832,92
					Total FI:	EUR	- 792 461,16	0,00	- 792 461,16
FR	Ajudas diretas dissociadas	2019	Cláusula de evasão	MEDIDA PONTUAL		EUR	-11 634,44	0,00	-11 634,44
	Ajudas diretas dissociadas	2020	Cláusula de evasão	MEDIDA PONTUAL		EUR	-20 025,17	0,00	-20 025,17
	Ajudas diretas dissociadas	2021	Cláusula de evasão	MEDIDA PONTUAL		EUR	-24 569,63	0,00	-24 569,63
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Teste de conformidade 2020-FR05-2S-GC-009 – erros na classificação dos dados	MEDIDA PONTUAL		EUR	-45 016,72	0,00	-45 016,72
	Ajudas diretas dissociadas	2019	Deficiências no registo parcelar geográfico 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 801 609,82	0,00	-8 801 609,82
	Ajudas diretas dissociadas	2020	Deficiências no registo parcelar geográfico 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 791 113,64	0,00	-8 791 113,64
	Ajudas diretas dissociadas	2021	Deficiências no registo parcelar geográfico 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 554 784,16	0,00	-8 554 784,16
	Regime de pagamento de base (RPB)	2019	Direito ao pagamento – RPB – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 207 850,32	0,00	-2 207 850,32
	Regime de pagamento de base (RPB)	2020	Direito ao pagamento – RPB – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 462,27	0,00	- 462,27
	Regime de pagamento de base (RPB)	2021	Direito ao pagamento – RPB – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-88,03	0,00	-88,03
	Regime de pagamento de base (RPB)	2020	Direito ao pagamento – RPB – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 913 392,28	0,00	-1 913 392,28
	Regime de pagamento de base (RPB)	2021	Direito ao pagamento – RPB – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 362,21	0,00	- 362,21
	Regime de pagamento de base (RPB)	2021	Direito ao pagamento – RPB – 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 213 153,94	0,00	-2 213 153,94
	Pagamento por ecologização	2019	Direito ao pagamento – Ecologização – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 540 698,29	0,00	-1 540 698,29
	Pagamento por ecologização	2020	Direito ao pagamento – Ecologização – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 357,39	0,00	-1 357,39
	Pagamento por ecologização	2021	Direito ao pagamento – Ecologização – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 188,14	0,00	- 188,14
	Pagamento por ecologização	2020	Direito ao pagamento – Ecologização – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 344 907,01	0,00	-1 344 907,01
	Pagamento por ecologização	2021	Direito ao pagamento – Ecologização – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 462,75	0,00	- 462,75
	Pagamento por ecologização	2021	Direito ao pagamento – Ecologização – 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 560 264,44	0,00	-1 560 264,44
	Pagamento redistributivo	2019	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-15 166,97	0,00	-15 166,97
	Pagamento redistributivo	2020	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2,46	0,00	-2,46
	Pagamento redistributivo	2021	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1,09	0,00	-1,09
	Pagamento redistributivo	2020	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-35 227,16	0,00	-35 227,16
	Pagamento redistributivo	2021	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4,89	0,00	-4,89
	Pagamento redistributivo	2021	Direito ao pagamento – Pagamento redistributivo – 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-56 890,94	0,00	-56 890,94
	Regime dos jovens agricultores (RJA)	2019	Direito ao pagamento - EF 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 443 491,77	0,00	-2 443 491,77
	Regime dos jovens agricultores	2020	Direito ao pagamento - EF 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 087,72	0,00	-3 087,72
	Regime dos jovens agricultores	2021	Direito ao pagamento - EF 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 231,28	0,00	-1 231,28
	Regime dos jovens agricultores	2020	Direito ao pagamento - EF 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 716 570,05	0,00	-2 716 570,05
	Regime dos jovens agricultores	2021	Direito ao pagamento - EF 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 578,43	0,00	-3 578,43
	Regime dos jovens agricultores	2021	Direito ao pagamento - EF 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 943 160,94	0,00	- 943 160,94
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Teste de reverificação 2020-FR05-2H-VD-13 – teste das despesas insuficiente	MEDIDA PONTUAL		EUR	-41 084,14	0,00	-41 084,14
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Testes de reverificação 2020-FR05-2H-VD-008, 2020-FR05-2H-VD-011 e 2020-FR05-2H-VD-013 – erros conhecidos	MEDIDA PONTUAL		EUR	-6 997,00	0,00	-6 997,00
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 451 780,16	0,00	-2 451 780,16
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 672,23	0,00	-1 672,23
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 940 613,46	0,00	-1 940 613,46
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – Medidas 5 e 6 – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 954 860,35	0,00	-1 954 860,35
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – Medida 12 – Campanha 2018 – 5%	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 668 528,05	0,00	- 668 528,05
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medida 12 – Campanha 2018 – 5%	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-91,77	0,00	-91,77
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medida 12 – Campanha 2019 – 5%	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 664 810,15	0,00	- 664 810,15
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – Medida 12 – Campanha 2020 – 5%	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 657 104,06	0,00	- 657 104,06
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – Medida 31 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-15 953 974,22	0,00	-15 953 974,22
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medida 31 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-9 591,90	0,00	-9 591,90
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medida 31 – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-15 318 514,35	0,00	-15 318 514,35
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – Medida 31 – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-12 580 925,93	0,00	-12 580 925,93
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 281 811,08	0,00	-2 281 811,08
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	233,34	0,00	233,34
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 525 388,41	0,00	-2 525 388,41
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – Medidas 32 e 11 – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 815 158,69	0,00	-2 815 158,69
					Total FR:	EUR	- 103 123 026,96	0,00	- 103 123 026,96
GR	Vinho – Promoção em países terceiros	2017	Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 109 773,13	0,00	- 109 773,13
	Vinho – Promoção em países terceiros	2018	Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 127 162,54	0,00	- 127 162,54
	Vinho – Promoção em países terceiros	2019	Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-62 379,44	0,00	-62 379,44
	Vinho – Promoção em países terceiros	2020	Deficiências num controlo-chave – Realização de controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, relativamente a todos os pedidos de ajuda e de pagamento	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-4 053,66	0,00	-4 053,66
					Total GR:	EUR	- 303 368,77	0,00	- 303 368,77
HR	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Deficiências nos processos relativos a dívidas – incumprimento do artigo 54.o, n.o 1, do FEAGA	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 158 878,68	0,00	- 158 878,68
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erros nas contas do FEAGA	MEDIDA PONTUAL		EUR	-61 790,76	0,00	-61 790,76
					Total HR:	EUR	- 220 669,44	0,00	- 220 669,44
IT	Condicionalidade	2018	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-5 924 072,19	- 144 799,97	-5 779 272,22
	Condicionalidade	2019	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 148 094,89	0,00	- 148 094,89
	Condicionalidade	2020	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-28 324,91	0,00	-28 324,91
	Condicionalidade	2020	2017 a – diferença	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 115,13	0,00	- 115,13
	Condicionalidade	2018	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 433 719,02	-8 674,38	- 425 044,64
	Condicionalidade	2019	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-5 172,49	0,00	-5 172,49
	Condicionalidade	2020	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 985,64	0,00	- 985,64
	Condicionalidade	2017	2018 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-4 163,57	0,00	-4 163,57
	Condicionalidade	2019	2018 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-5 891 329,90	0,00	-5 891 329,90
	Condicionalidade	2020	2018 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 168 206,75	0,00	- 168 206,75
	Condicionalidade	2017	2018 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-2 052,82	0,00	-2 052,82
	Condicionalidade	2019	2018 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 519 370,05	0,00	- 519 370,05
	Condicionalidade	2020	2018 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-7 791,11	0,00	-7 791,11
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 102 021,99	0,00	- 102 021,99
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 858 632,50	0,00	- 858 632,50
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Correção – OP Guidizzolo – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 792 212,94	0,00	- 792 212,94
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Correção – OP Guidizzolo – PO 2019	TAXA FIXA	100,00 %	EUR	- 948 550,12	0,00	- 948 550,12
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 366 636,83	-78 616,25	- 288 020,58
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 321 494,86	-81 312,57	- 240 182,29
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Constatação 1.1.1. – Fiabilidade das estimativas, coerência e qualidade técnica	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	- 289 102,74	-64 759,14	- 224 343,60
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Constatação 1.1.2 Árvores perenes	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	-97 020,98	-97 020,98	0,00
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Constatação 1.1.2 Árvores perenes	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	-20 465,66	-20 465,66	0,00
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Constatação 1.1.2 Árvores perenes	TAXA FIXA	3,00 %	EUR	-1 877,86	-1 877,86	0,00
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 627 228,76	0,00	- 627 228,76
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 310 289,69	0,00	-1 310 289,69
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Taxa fixa IT01 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 905 048,01	0,00	- 905 048,01
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-94 950,32	0,00	-94 950,32
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 108 044,27	0,00	- 108 044,27
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Taxa fixa IT05 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 115 114,44	0,00	- 115 114,44
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-4 959,63	0,00	-4 959,63
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-11 367,25	0,00	-11 367,25
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Taxa fixa IT07 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 802,99	0,00	-1 802,99
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-83 857,83	0,00	-83 857,83
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 373 561,04	0,00	- 373 561,04
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Taxa fixa IT08 – Taxas fixas por deficiência – PO 2016, 2017 e 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-8 477,02	0,00	-8 477,02
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Taxa fixa IT23 – Taxas fixas por deficiência – PO 2018	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-69 598,79	0,00	-69 598,79
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Taxa fixa - IT01 - PO 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 763 752,54	0,00	- 763 752,54
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Taxa fixa - IT05 - PO 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-97 291,29	0,00	-97 291,29
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Taxa fixa - IT07 - PO 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-2 124,76	0,00	-2 124,76
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Taxa fixa - IT23 - PO 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-54 978,24	0,00	-54 978,24
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 988 335,49	0,00	-2 988 335,49
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 606 739,83	0,00	-5 606 739,83
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medida pontual – IT01 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 431 979,70	0,00	-2 431 979,70
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 236 671,31	0,00	- 236 671,31
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 279 500,09	0,00	- 279 500,09
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medida pontual – IT05 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 244 878,00	0,00	- 244 878,00
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 176 311,66	0,00	- 176 311,66
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 382 293,13	0,00	- 382 293,13
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medida pontual – IT07 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-26 445,70	0,00	-26 445,70
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 028 459,59	0,00	-1 028 459,59
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4 508 381,69	0,00	-4 508 381,69
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medida pontual – IT08 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 401 204,69	0,00	-1 401 204,69
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 291 622,69	0,00	- 291 622,69
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 331 886,16	0,00	-1 331 886,16
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2019	Medida pontual – IT23 – Poupanças e despesas inelegíveis – PO 2016, 2017 e 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 857 594,72	0,00	- 857 594,72
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2020	Poupanças pontuais e despesas inelegíveis – IT01, IT05, IT07 e IT23 – PO 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 606 702,75	0,00	-2 606 702,75
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2017	OPLO (IT23) – Fiabilidade das estimativas PO 2016 e 2017 e taxas fixas por deficiência	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 245 076,25	0,00	- 245 076,25
	Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas	2018	OPLO (IT23) – Fiabilidade das estimativas PO 2016 e 2017 e taxas fixas por deficiência	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 736 442,11	0,00	- 736 442,11
					Total IT:	EUR	-46 944 387,38	- 497 526,81	-46 446 860,57
MT	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	FEAGA – Correção relativa à gestão da dívida	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 800 260,08	0,00	- 800 260,08
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Taxa de incumprimento prevista – FEAGA não SIGC – Apicultura	MONTANTE ESTIMADO		EUR	-2 368,34	0,00	-2 368,34
					Total MT:	EUR	- 802 628,42	0,00	- 802 628,42
PL	Irregularidades	2019	Dívidas FEAGA indevidamente declaradas incobráveis	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 181 155,35	0,00	- 181 155,35
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2019	FEAGA não-SIGC: erro conhecido relativo aos grupos de produtores	MONTANTE ESTIMADO		EUR	- 734 141,10	0,00	- 734 141,10
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2019	Taxa de incumprimento prevista – FEAGA população não SIGC (1 007 642,28 EUR)	MONTANTE ESTIMADO		EUR	-1 007 642,28	0,00	-1 007 642,28
					Total PL:	EUR	-1 922 938,73	0,00	-1 922 938,73
RO	Condicionalidade	2018	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-6 398 025,50	- 211 200,32	-6 186 825,18
	Condicionalidade	2019	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-21 126,24	0,00	-21 126,24
	Condicionalidade	2020	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-5 841,28	0,00	-5 841,28
	Condicionalidade	2019	Campanha 2018	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-6 671 901,02	- 258 626,83	-6 413 274,19
	Condicionalidade	2020	Campanha 2018	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-27 411,07	0,00	-27 411,07
	Condicionalidade	2020	Campanha 2019	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-6 989 037,91	0,00	-6 989 037,91
	Apoio associado voluntário	2018	AAV – 10% – 2017 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-4 691 433,30	0,00	-4 691 433,30
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 10% – 2017 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-11 402,26	0,00	-11 402,26
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 10% – 2017 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-3 004,07	0,00	-3 004,07
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 10% – 2017 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 531,01	0,00	-1 531,01
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 10% – 2018 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-5 045 654,96	0,00	-5 045 654,96
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 10% – 2018 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-7 772,48	0,00	-7 772,48
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 10% – 2018 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 091,98	0,00	-2 091,98
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 10% – 2019 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-5 935 724,23	0,00	-5 935 724,23
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 10% – 2019 – Medida 20	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 958,13	0,00	-1 958,13
	Apoio associado voluntário	2018	AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-7 991 708,94	0,00	-7 991 708,94
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-4 597,35	0,00	-4 597,35
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 10% em caso de não realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-4 534,41	0,00	-4 534,41
	Apoio associado voluntário	2018	AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 610 633,72	0,00	- 610 633,72
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-2 920,67	0,00	-2 920,67
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-3 480,61	0,00	-3 480,61
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 5 % – 2017 – Medidas 21 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 290,01	0,00	- 290,01
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-4 968 149,12	0,00	-4 968 149,12
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-7 982,95	0,00	-7 982,95
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 5 % – 2018 – Medidas 21, 22 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 618,94	0,00	-1 618,94
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 5 % – 2019 – Medidas 21, 22 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-5 284 248,63	0,00	-5 284 248,63
	Apoio associado voluntário	2021	AAV – 5 % – 2019 – Medidas 21, 22 e 23	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-5 224,06	0,00	-5 224,06
	Apoio associado voluntário	2018	AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 210 308,13	0,00	- 210 308,13
	Apoio associado voluntário	2019	AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 120,99	0,00	- 120,99
	Apoio associado voluntário	2020	AAV – 5% em caso de realização de CNL – 2017 – Medida 22	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 119,33	0,00	- 119,33
					Total RO:	EUR	-54 909 853,30	- 469 827,15	-54 440 026,15
SE	Direitos de pagamento	2020	RPB – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 356 362,63	0,00	- 356 362,63
	Direitos de pagamento	2021	RPB – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 341 357,82	0,00	- 341 357,82
	Pagamento por ecologização	2020	Ecologização – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 196 436,19	0,00	- 196 436,19
	Pagamento por ecologização	2021	Ecologização – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 185 612,41	0,00	- 185 612,41
	Regime dos jovens agricultores	2020	PJA – Campanha 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-14 892,23	0,00	-14 892,23
	Regime dos jovens agricultores	2021	PJA – Campanha 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-19 152,39	0,00	-19 152,39
					Total SE:	EUR	-1 113 813,67	0,00	-1 113 813,67

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	- 220 844 394,50	- 967 375,46	- 219 877 019,04

Número orçamental: 6201

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
AT	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2015	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 699 976,10	-61 752,66	-2 638 223,44
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2016	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 801 225,50	0,00	-2 801 225,50
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2017	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 874 494,60	-2 578,15	-2 871 916,45
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2018	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-3 016 957,70	0,00	-3 016 957,70
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-3 048 935,50	0,00	-3 048 935,50
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 107 947,60	0,00	-1 107 947,60
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Não realização de um controlo-chave: controlos adequados dos pedidos para garantir o preenchimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação da UE - Campanha 2021	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 942 966,00	0,00	- 942 966,00
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-9 136,40	0,00	-9 136,40
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-13 455,10	0,00	-13 455,10
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Medida 10: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-6 523,07	0,00	-6 523,07
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-3 007,97	0,00	-3 007,97
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-6 084,63	0,00	-6 084,63
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Medida 11: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 636,85	0,00	-1 636,85
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-15 417,60	0,00	-15 417,60
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-13 109,03	0,00	-13 109,03
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Medida 14: Notificação prévia de CNL excedeu 48 horas (caso dos animais) e 14 dias (caso das superfícies) – EF 2021	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-11 090,52	0,00	-11 090,52
					Total AT:	EUR	-16 571 964,17	-64 330,81	-16 507 633,36
DE	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	1.1 Seguimento atempado dos processos de recuperação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 231,04	0,00	-3 231,04
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	1.2 Conciliação dos anexos II e III com o registo de devedores	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 674,19	0,00	-3 674,19
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	1.5 Outros erros detetados pelo OC	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 169,86	0,00	-5 169,86
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erro no FEADER – EF 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-34 238,12	0,00	-34 238,12
					Total DE:	EUR	-46 313,21	0,00	-46 313,21
ES	Condicionalidade	2019	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-47 602,06	0,00	-47 602,06
	Condicionalidade	2020	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-69 185,75	0,00	-69 185,75
	Condicionalidade	2021	2 % dos agricultores com animais	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-9 973,38	0,00	-9 973,38
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Não realização do controlo-chave «Quantidade suficiente de controlos no local»	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 731,00	0,00	- 731,00
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2017	Deficiências num controlo-chave	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-21 002,66	0,00	-21 002,66
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2018	Deficiências num controlo-chave	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-2 986,71	0,00	-2 986,71
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2018	Deficiências num controlo-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 386 100,00	0,00	- 386 100,00
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2019	Deficiências num controlo-chave	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-33 602,98	0,00	-33 602,98
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2019	Deficiências num controlo-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	-90 360,00	0,00	-90 360,00
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2020	Deficiências num controlo-chave	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-5 191,73	0,00	-5 191,73
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2020	Deficiências num controlo-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	-68 040,00	0,00	-68 040,00
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2017	Processos que não obtiveram a pontuação mínima	MEDIDA PONTUAL		EUR	-10 320,65	0,00	-10 320,65
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2018	Processos que não obtiveram a pontuação mínima	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 150 852,47	0,00	- 150 852,47
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Processos que não obtiveram a pontuação mínima	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 460 742,16	0,00	- 460 742,16
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2020	Processos que não obtiveram a pontuação mínima	MEDIDA PONTUAL		EUR	-72 809,65	0,00	-72 809,65
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Despesas inelegíveis (propostas não independentes) – medida pontual (FEADER não SIGC)	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 212,27	0,00	-5 212,27
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 105 146,58	0,00	- 105 146,58
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2018	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-33 365,02	0,00	-33 365,02
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2018	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-50 220,36	0,00	-50 220,36
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2018	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 833,09	0,00	- 833,09
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-89 030,63	0,00	-89 030,63
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 656,25	0,00	-1 656,25
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2019	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-30 602,60	0,00	-30 602,60
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-66 099,40	0,00	-66 099,40
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2019	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-4 640,54	0,00	-4 640,54
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-54 942,52	0,00	-54 942,52
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 353,61	0,00	- 353,61
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2020	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-42 894,10	0,00	-42 894,10
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2020	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-54 192,37	0,00	-54 192,37
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2020	Deficiente verificação da razoabilidade dos custos (controlo-chave) - taxa fixa de 5 % (FEADER não SIGC)	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-5 202,86	0,00	-5 202,86
	Condicionalidade	2018	Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 386,42	0,00	- 386,42
	Condicionalidade	2019	Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2017	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 325,60	0,00	- 325,60
	Condicionalidade	2019	Condicionalidade – Requisito legal de gestão 7 – Campanha 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 371,46	0,00	- 371,46
					Total ES:	EUR	-1 974 976,88	0,00	-1 974 976,88
FR	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Ausência de pista de auditoria – FEADER SIGC 2021	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 230 916,89	-2 476,29	- 228 440,60
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Deficiências no registo parcelar geográfico 2018	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 549 994,21	0,00	-1 549 994,21
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Deficiências no registo parcelar geográfico 2019	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 657 114,58	0,00	-1 657 114,58
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	Deficiências no registo parcelar geográfico 2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 595 157,04	0,00	-1 595 157,04
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2019	despesas inelegíveis para determinada subpopulação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 024,00	0,00	-3 024,00
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2020	despesas inelegíveis para determinada subpopulação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-46 688,00	0,00	-46 688,00
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2021	despesas inelegíveis para determinada subpopulação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-91 457,88	0,00	-91 457,88
	Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa	2022	despesas inelegíveis para determinada subpopulação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-37 400,00	0,00	-37 400,00
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erros FEADER não-SIGC	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 052,25	0,00	-8 052,25
					Total FR:	EUR	-5 219 804,85	-2 476,29	-5 217 328,56
GR	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-74 197,89	0,00	-74 197,89
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-98 454,91	0,00	-98 454,91
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Ação 4.2.1 = antiga Medida 123A – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-25 899,19	0,00	-25 899,19
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-27 476,45	0,00	-27 476,45
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-50 273,48	0,00	-50 273,48
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Ação 4.3.1 = antiga Medida 321 – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-25 506,43	0,00	-25 506,43
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 892 319,34	0,00	- 892 319,34
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 524 954,77	0,00	-1 524 954,77
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Ação 4.3.1 (antiga Medida 125A1) + Ação 4.3.2 – EF 2020	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 239 768,28	0,00	-2 239 768,28
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-79 844,81	0,00	-79 844,81
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-35 947,89	0,00	-35 947,89
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Ação 4.3.4 = antiga Medida 321 – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-17 400,11	0,00	-17 400,11
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 1 - 10%	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 156 791,89	0,00	- 156 791,89
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 1 - 5 %	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-6 314,16	0,00	-6 314,16
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Adiantamentos e pagamentos intermédios conexos – Parte 2 – 5 %	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-44 098,56	0,00	-44 098,56
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 137 758,84	0,00	- 137 758,84
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 109 294,44	0,00	- 109 294,44
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Submedida 7.2 = antiga Medida 322 – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-37 340,49	0,00	-37 340,49
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-26 886,32	0,00	-26 886,32
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2018 e 2019	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 974,63	0,00	-1 974,63
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Submedida 7.4 = antiga Medida 321 – EF 2020	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-5 308,66	0,00	-5 308,66
					Total GR:	EUR	-5 617 811,54	0,00	-5 617 811,54
HR	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Deficiências nos processos relativos a dívidas (artigo 54.o, n.o 1, do FEADER)	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 601 247,41	0,00	- 601 247,41
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erros nas contas do FEADER	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 111,92	0,00	- 111,92
					Total HR:	EUR	- 601 359,33	0,00	- 601 359,33
IE	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2021	Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	-35 627,66	0,00	-35 627,66
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	-40 265,96	0,00	-40 265,96
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	-76 881,16	0,00	-76 881,16
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Deficiências num controlo-chave – Medida 4.1	MEDIDA PONTUAL		EUR	-77 309,92	0,00	-77 309,92
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2018	Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 232 879,32	0,00	- 232 879,32
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2019	Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 692 670,77	0,00	- 692 670,77
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2020	Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 398 436,58	0,00	- 398 436,58
	Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação	2021	Deficiências em dois controlos-chave – Medida 1.1	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 796,96	0,00	-1 796,96
					Total IE:	EUR	-1 555 868,33	0,00	-1 555 868,33
IT	Condicionalidade	2018	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 772 465,62	-3 466,36	- 768 999,26
	Condicionalidade	2019	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 658 890,61	-2 560,98	- 656 329,63
	Condicionalidade	2020	2017 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-79 116,59	0,00	-79 116,59
	Condicionalidade	2018	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-61 618,86	- 141,56	-61 477,30
	Condicionalidade	2019	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-57 313,68	- 217,98	-57 095,70
	Condicionalidade	2020	2017 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-8 766,79	0,00	-8 766,79
	Condicionalidade	2019	2018 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 924 028,72	-1 725,15	- 922 303,57
	Condicionalidade	2020	2018 a	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	- 182 674,14	0,00	- 182 674,14
	Condicionalidade	2019	2018 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 106 448,50	- 289,47	- 106 159,03
	Condicionalidade	2020	2018 b	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-28 391,22	0,00	-28 391,22
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARCEA IT26	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 390,35	0,00	- 390,35
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – ARCEA IT26	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 113,82	0,00	- 113,82
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – ARGEA IT27	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 205,30	0,00	- 205,30
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-25 116,94	0,00	-25 116,94
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 825,14	0,00	-8 825,14
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 927,26	0,00	-1 927,26
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARCEA IT26	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 106,16	0,00	-5 106,16
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARGEA IT27	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4 471,71	0,00	-4 471,71
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 300,23	0,00	-8 300,23
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2018 – OPLO IT23	MEDIDA PONTUAL		EUR	-6 263,89	-0,65	-6 263,24
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 833,27	0,00	-1 833,27
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 256,83	0,00	- 256,83
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 303,46	0,00	- 303,46
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-7,11	0,00	-7,11
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 193,64	0,00	- 193,64
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,59	0,00	-0,59
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 276,49	0,00	- 276,49
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 216,83	0,00	- 216,83
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8,76	0,00	-8,76
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – OPLO IT23	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 192,52	0,00	- 192,52
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2019 – OPLO IT23	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,02	0,00	-0,02
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 10 – Campanha 2020 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-16,02	0,00	-16,02
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-18 627,54	-14,54	-18 613,00
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 752,06	0,00	-1 752,06
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	-9 089,74	-0,43	-9 089,31
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARCEA IT26	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 476,49	0,00	-2 476,49
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARGEA IT27	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 984,79	0,00	- 984,79
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-3 524,91	0,00	-3 524,91
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – ARTEA IT07	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 567,09	-0,22	-1 566,87
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2018 – OPLO IT23	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 139,89	-0,75	-1 139,14
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 894,22	0,00	- 894,22
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-28,96	0,00	-28,96
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 329,71	0,00	- 329,71
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 11 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-7,69	0,00	-7,69
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2018 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1,13	0,00	-1,13
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2018 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 109,77	0,00	-1 109,77
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2 635,69	0,00	-2 635,69
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 178,69	0,00	- 178,69
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8,97	0,00	-8,97
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 12 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,04	0,00	-0,04
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-36 137,66	-11,68	-36 125,98
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-52,41	-0,01	-52,40
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 940,28	-0,07	-1 940,21
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARCEA IT26	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4 436,08	0,00	-4 436,08
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARGEA IT27	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 954,33	0,00	-5 954,33
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 766,93	0,00	- 766,93
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – ARTEA IT07	MEDIDA PONTUAL		EUR	-27,96	0,00	-27,96
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2018 – OPLO IT23	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 163,67	-0,02	- 163,65
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 898,85	0,00	- 898,85
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-10,44	0,00	-10,44
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-18,01	0,00	-18,01
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – AGREA IT08	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,10	0,00	-0,10
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 138,89	0,00	- 138,89
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – APPAG IT25	MEDIDA PONTUAL		EUR	0,29	0,00	0,29
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-83,96	0,00	-83,96
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-47,45	0,00	-47,45
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-2,55	0,00	-2,55
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 13 – Campanha 2020 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 145,07	0,00	- 145,07
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4 012,91	0,00	-4 012,91
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,06	0,00	-0,06
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – ARTEA IT07	MEDIDA PONTUAL		EUR	-4,81	0,00	-4,81
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2019	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2018 – AVEPA IT05	MEDIDA PONTUAL		EUR	-21,50	0,00	-21,50
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 504,72	0,00	-1 504,72
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	-71,05	0,00	-71,05
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2020	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,08	0,00	-0,08
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2019 – ARPEA IT10	MEDIDA PONTUAL		EUR	-0,05	0,00	-0,05
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2021	SME – Existência de uma sobreposição no SIPA – Medida 8 – Campanha 2020 – AGEA IT01	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 133,40	0,00	- 133,40
					Total IT:	EUR	-3 044 671,38	-8 429,87	-3 036 241,51
MT	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	FEADER – Correções relativas à gestão da dívida	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 845 129,82	0,00	- 845 129,82
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Taxa de incumprimento prevista – FEADER não SIGC	MONTANTE ESTIMADO		EUR	-3 954,05	0,00	-3 954,05
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	ITDR – Correção relativa à gestão da dívida	MEDIDA PONTUAL		EUR	-5 823,97	0,00	-5 823,97
					Total MT:	EUR	- 854 907,84	0,00	- 854 907,84
PL	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2019	Dívidas FEADER indevidamente declaradas incobráveis	MEDIDA PONTUAL		EUR	-68 241,08	0,00	-68 241,08
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2019	Erros conhecidos – FEADER	MEDIDA PONTUAL		EUR	-42 980,40	0,00	-42 980,40
					Total PL:	EUR	- 111 221,48	0,00	- 111 221,48
RO	Condicionalidade	2018	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-3 189 626,18	- 444 903,38	-2 744 722,80
	Condicionalidade	2019	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 060,58	-46,91	-1 013,67
	Condicionalidade	2020	Campanha 2017	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-1 663,90	- 141,10	-1 522,80
	Condicionalidade	2019	Campanha 2018	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 863 693,97	- 198 629,94	-2 665 064,03
	Condicionalidade	2020	Campanha 2018	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-7 050,43	-5,07	-7 045,36
	Condicionalidade	2020	Campanha 2019	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	-2 913 164,04	-93 858,10	-2 819 305,94
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2014	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	- 130 471,67	-65 840,64	-64 631,03
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2015	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-49 163,41	0,00	-49 163,41
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2015	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	- 455,10	- 280,03	- 175,07
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2016	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-53 261,21	0,00	-53 261,21
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2017	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-55 058,86	0,00	-55 058,86
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2017	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	- 127 018,49	0,00	- 127 018,49
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-31 023,82	0,00	-31 023,82
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-82 752,95	0,00	-82 752,95
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2018	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-16 116,89	0,00	-16 116,89
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-44 804,46	-11 789,02	-33 015,44
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-49 979,80	-13 150,77	-36 829,03
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-27 319,06	0,00	-27 319,06
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2020	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-7 712,83	0,00	-7 712,83
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2021	Controlos-chave de contratos públicos – incumprimento de prazos – taxa fixa sobre o valor contratual de projetos específicos – deteção de irregularidades	% ESTIMADA	5,00 %	EUR	-6 405,36	0,00	-6 405,36
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2016	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	-31 261,72	0,00	-31 261,72
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2017	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	-52 286,34	0,00	-52 286,34
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	-94 375,36	0,00	-94 375,36
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	-37 092,02	0,00	-37 092,02
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	-21 308,80	-2 803,41	-18 505,39
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – 3 projetos auditados pela DG AGRI	% ESTIMADA	10,00 %	EUR	- 554,18	0,00	- 554,18
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2016	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-7 420,54	0,00	-7 420,54
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2017	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 329 384,61	0,00	- 329 384,61
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2017	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 455 952,81	0,00	- 455 952,81
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2017	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-12,04	0,00	-12,04
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 408 096,59	0,00	-1 408 096,59
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-3 127 956,60	0,00	-3 127 956,60
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2018	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 103 492,13	0,00	- 103 492,13
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 575 055,30	- 151 309,52	- 423 745,78
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-1 459 791,60	- 384 102,85	-1 075 688,75
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 366 160,98	-96 344,90	- 269 816,08
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 102 341,83	0,00	- 102 341,83
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 145 116,18	0,00	- 145 116,18
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2020	Controlos-chave de contratos públicos – exclusão arbitrária de proponentes – restante população em risco	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-71 743,30	0,00	-71 743,30
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2016	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 124,73	0,00	- 124,73
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2016	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 386,31	0,00	- 386,31
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2017	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-10 492,67	0,00	-10 492,67
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2017	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-17 257,16	0,00	-17 257,16
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2017	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 583,32	0,00	- 583,32
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2018	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-64 644,83	0,00	-64 644,83
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2018	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 169 819,23	0,00	- 169 819,23
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2018	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-20 812,80	0,00	-20 812,80
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2019	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-84 014,02	-22 105,91	-61 908,11
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2019	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	- 188 432,63	-49 580,71	- 138 851,92
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2019	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-39 630,91	-10 427,75	-29 203,16
	Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados	2020	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-28 633,18	0,00	-28 633,18
	Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – Beneficiários públicos	2020	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-27 531,65	0,00	-27 531,65
	Desenvolvimento rural – FEADER – Leader	2020	Controlos-chave - Razoabilidade dos custos dos contratos públicos por ajuste direto	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	-18 508,47	0,00	-18 508,47
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2018	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2018 – «cartão amarelo» à Medida 13	MEDIDA PONTUAL		EUR	-8 416,11	- 168,36	-8 247,75
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2019 – Medida 10 – Deficiências em controlos-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 371 845,71	-7 436,92	- 364 408,79
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2019	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2019 – Medida 13 – Deficiências em controlos-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 891 351,29	-17 827,03	- 873 524,26
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 – Medida 10 – Deficiências em controlos-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 369 093,05	0,00	- 369 093,05
	Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC	2020	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 – Medida 13 – Deficiências em controlos-chave	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 881 567,45	0,00	- 881 567,45
	Desenvolvimento rural – FEADER – Medidas florestais	2020	Desenvolvimento Rural 2 – EF 2020 - Medida 8.1 – Duplo financiamento	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 284,28	0,00	-1 284,28
					Total RO:	EUR	-21 241 635,74	-1 570 752,32	-19 670 883,42

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	-56 840 534,75	-1 645 989,29	-55 194 545,46

18.11.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/69

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2262 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2022

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2022) 7871]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar o Reino Unido dos resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido.

(2)	O Reino Unido teve a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Essa possibilidade não foi aproveitada.

(3)	Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.

(4)	As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, não podendo ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

(5)	Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem as despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações.

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir as eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam as decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

(7)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão ao Reino Unido por meio de um relatório de síntese (2).

(8)	A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 21 de setembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declarados a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Ares(2022) 6655537.

ANEXO

Número orçamental: 6200

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
GB	Condicionalidade	2018	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 566 913,74	-22 814,34	- 544 099,40
	Condicionalidade	2019	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-26 004,08	- 824,60	-25 179,48
	Condicionalidade	2020	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-3 623,70	0,00	-3 623,70
	Condicionalidade	2019	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-3 768 822,41	- 100 974,81	-3 667 847,60
	Condicionalidade	2020	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-8 120,58	0,00	-8 120,58
	Condicionalidade	2020	Campanha 2019	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-3 805 285,77	-78 804,23	-3 726 481,54
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erros conhecidos e aleatórios – FEAGA SIGC	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 305 991,12	0,00	- 305 991,12
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erro conhecido – FEAGA não SIGC	MEDIDA PONTUAL		EUR	-52 757,63	0,00	-52 757,63
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erro conhecido – FEAGA não SIGC – Frutos e produtos hortícolas	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 623,79	- 623,79	0,00
					Total GB:	EUR	-8 538 142,82	- 204 041,77	-8 334 101,05

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	-8 538 142,82	- 204 041,77	-8 334 101,05

Número orçamental: 6201

Estado-Membro	Medida	EF	Motivo	Tipo	Correção (%)	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
GB	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Correção calculada – FEADER SIGC	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 176 260,63	0,00	- 176 260,63
	Condicionalidade	2018	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 264 138,40	-70,19	- 264 068,21
	Condicionalidade	2019	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 100 396,25	-25,86	- 100 370,39
	Condicionalidade	2020	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-3 228,80	0,00	-3 228,80
	Condicionalidade	2021	Campanha 2017	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-4 028,24	0,00	-4 028,24
	Condicionalidade	2018	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 631,32	0,00	- 631,32
	Condicionalidade	2019	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-24 408,70	-5,57	-24 403,13
	Condicionalidade	2020	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-25 273,34	0,00	-25 273,34
	Condicionalidade	2021	Campanha 2018	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-1 631,77	0,00	-1 631,77
	Condicionalidade	2019	Campanha 2019	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	- 874,82	0,00	- 874,82
	Condicionalidade	2020	Campanha 2019	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-50 787,41	0,00	-50 787,41
	Condicionalidade	2021	Campanha 2019	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-17 381,35	0,00	-17 381,35
	Condicionalidade	2020	Campanha 2020	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-1 507,10	0,00	-1 507,10
	Condicionalidade	2021	Campanha 2020	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	-64 003,64	0,00	-64 003,64
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Gestão da dívida – FEADER 2007-2013 e 2014-2020	MEDIDA PONTUAL		EUR	- 149 505,26	0,00	- 149 505,26
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erro conhecido – FEADER não-SIGC – Fundo de facilitação	MEDIDA PONTUAL		EUR	-1 798 731,05	0,00	-1 798 731,05
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Erros conhecidos – Rubricas 14 e 57 – FEADER não SIGC	MEDIDA PONTUAL		EUR	-6 806,29	0,00	-6 806,29
	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2020	Taxa de incumprimento prevista – FEADER não SIGC	MONTANTE ESTIMADO		EUR	-5 810 207,16	0,00	-5 810 207,16
					Total GB:	EUR	-8 499 801,53	- 101,62	-8 499 699,91

Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
EUR	-8 499 801,53	- 101,62	-8 499 699,91

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 299

Edição em língua portuguesa	Legislação	65.° ano 18 de novembro de 2022

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2022/2257 da Comissão, de 11 de agosto de 2022, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições a instrumentos de dívida ou de capital e das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, bem como a forma de determinar os montantes nocionais de instrumentos distintos daqueles a que se refere o artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ( 1 )	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão, de 9 de setembro de 2022, que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves ( 1 )	5
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/2259 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	14
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/2260 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	17
		DECISÕES
	*	Decisão de Execução (UE) 2022/2261 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2022) 7841]	20
	*	Decisão de Execução (UE) 2022/2262 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2022) 7871]	69