ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 298
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
17 de novembro de 2022
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 298 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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Índice |
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III Outros atos |
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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
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Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
III Outros atos
ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/1 |
DECISÃO n.o 183/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2207]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
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(4) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
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(5) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(6) |
O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
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1. |
Na parte 1.1, a seguir ao ponto 10a (Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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2. |
Na parte 1.2, a seguir ao ponto 154 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/949 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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3. |
Na parte 1.2, o texto do ponto 149 [Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011 da Comissão] é suprimido. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 130 de 28.5.2018, p. 1.
(2) JO L 155 de 19.6.2018, p. 1.
(3) JO L 296 de 15.11.2011, p. 6.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/3 |
DECISÃO n.o 184/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2208]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/387 da Comissão, de 11 de março de 2019, que autoriza a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo alimento e a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/388 da Comissão, de 11 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/456 da Comissão, de 20 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/506 da Comissão, de 26 de março de 2019, que autoriza a colocação no mercado de D-ribose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(5) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(6) |
O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 124b (Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
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2. |
A seguir ao ponto 160 [Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/387, (UE) 2019/388, (UE) 2019/456 e (UE) 2019/506 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 70 de 12.3.2019, p. 17.
(2) JO L 70 de 12.3.2019, p. 21.
(3) JO L 79 de 21.3.2019, p. 13.
(4) JO L 85 de 27.3.2019, p. 11.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/5 |
DECISÃO n.o 185/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2209]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(3) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 162 [Regulamento de Execução (UE) 2019/506 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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«163. |
32017 R 2158: Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (JO L 304 de 21.11.2017, p. 24).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2158 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 304 de 21.11.2017, p. 24.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/7 |
DECISÃO n.o 186/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2210]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/699 da Comissão, de 6 de maio de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2019 e 29 de junho de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zg (Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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«1zh. |
32019 R 0699: Regulamento de Execução (UE) 2019/699 da Comissão, de 6 de maio de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2019 e 29 de junho de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 119 de 7.5.2019, p.70).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/699 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 285 de 7.5.2019, p. 70.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/8 |
DECISÃO n.o 187/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2211]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(6) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(7) |
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19bh [Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:
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«19bi. |
32016 R 0778: Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (JO L 131 de 20.5.2016, p. 41). |
|
19bj. |
32016 R 1401: Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7). |
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19bk. |
32017 R 0867: Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 20.5.2017, p. 15). |
|
19bl. |
32018 R 0308: Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (JO L 60 de 2.3.2018, p. 7). |
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19bm. |
32018 R 0344: Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (JO L 67 de 9.3.2018, p. 3). |
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19bn. |
32018 R 0345: Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (JO L 67 de 9.3.2018, p. 8).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/778, (UE) 2016/1401, (UE) 2017/867, (UE) 2018/344, (UE) 2018/345 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/308 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (7), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 131 de 20.5.2016, p. 41.
(2) JO L 228 de 23.8.2016, p. 7.
(3) JO L 131 de 20.5.2017, p. 15.
(4) JO L 67 de 9.3.2018, p. 3.
(5) JO L 67 de 9.3.2018, p. 8.
(6) JO L 60 de 2.3.2018, p. 7.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.]
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/11 |
DECISÃO n.o 189/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2212]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2015/1 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a comunicação periódica relativa às taxas cobradas pelas agências de notação de risco para efeitos de supervisão permanente pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Regulamento Delegado (UE) 2015/2 revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão (4) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
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(5) |
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
A seguir ao ponto 31ebo [Regulamento Delegado (UE) 946/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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|
2. |
Os textos dos pontos 31ebk (Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão) e 31ebm (Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão) são suprimidos. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1, (UE) 2015/2 e (UE) 2015/3 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(2) JO L 2 de 6.1.2015, p. 24.
(3) JO L 2 de 6.1.2015, p. 57.
(4) JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.
(5) JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/13 |
DECISÃO n.o 191/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2213]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64a [Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado pelo:
|
— |
32019 R 0002: Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 (JO L 11 de 14.1.2019, p. 1).» |
Artigo 2.o
Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2019/2 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 11 de 14.1.2019, p. 1.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/14 |
DECISÃO n.o 192/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2214]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera a Decisão C(2015) 8005 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço, de determinadas medidas específicas de segurança da aviação, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hf [Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32019 D 0132: Decisão de Execução C(2019) 0132 da Comissão de 23.1.2019.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/15 |
DECISÃO n.o 193/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2215]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66q [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32018 R 1142: Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1142 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 207 de 16.8.2018, p. 2.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/16 |
DECISÃO n.o 194/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2216]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.o 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aea [Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
|
— |
32019 R 0248: Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão de 13 de novembro de 2018 (JO L 42 de 13.2.2019, p. 5).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/248 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 42 de 13.2.2019, p. 5.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/17 |
DECISÃO n.o 195/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2217]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1152 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32018 R 1003: Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 da Comissão, de 16 de julho de 2018 (JO L 180 de 17.7.2018, p. 16).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 180 de 17.7.2018, p. 16.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/18 |
DECISÃO n.o 196/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2218]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1153 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32018 R 1002: Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 da Comissão, de 16 de julho de 2018 (JO L 180 de 17.7.2018, p. 10).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 180 de 17.7.2018, p. 10.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/19 |
DECISÃO n.o 197/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/2219]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão Delegada (UE) 2018/1007 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que completa a Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de portos e que revoga a Decisão 2008/861/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
A Decisão Delegada (UE) 2018/1007 revoga a Decisão 2008/861/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
|
(3) |
A Decisão 2005/366/CE da Comissão (3) foi revogada pela Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Decisão 2005/366/CE deve ser dele suprimida. |
|
(4) |
A lista dos portos pertinentes na Islândia e na Noruega constante do apêndice 2 do anexo XXI deve ser atualizada. |
|
(5) |
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
|
1. |
O texto do ponto 7bb (Decisão 2008/861/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
|
|
2. |
O texto do ponto 7ba (Decisão 2005/366/CE da Comissão) é suprimido. |
|
3. |
O quadro do apêndice 2 (LISTA DOS PORTOS EFTA) é substituído pelo quadro constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2018/1007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar Pálsson
(1) JO L 180 de 17.7.2018, p. 29.
(2) JO L 306 de 15.11.2008, p. 66.
(3) JO L 123 de 17.5.2005, p. 1.
(4) JO L 141 de 6.6.2009, p. 29.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ANEXO
Note-se que os agregados especiais não estão incluídos no número de portos nacionais.
|
CTRY |
MCA |
UN/LOCODE |
Nome do porto |
Grupo Estatístico Nacional |
Porto Estatístico |
Agregado especial |
|
IS |
IS00 |
ISAKR |
Akranes |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISAKU |
Akureyri |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISASS |
Árskógssandur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBAK |
Bakkafjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBIL |
Bíldudalur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBLO |
Blönduós |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBOL |
Bolungarvík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBGJ |
Borgafjörður eystri |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBRE |
Breiðdalsvík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISBRJ |
Brjánslækur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISDAL |
Dalvík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISDJU |
Djúpivogur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISESK |
Eskifjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISFAS |
Fáskrúðsfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISFLA |
Flateyri |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISGRD |
Garður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISGRY |
Grímsey |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISGRI |
Grindavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISGRF |
Grundarfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISGRT |
Grundartangi |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHAF |
Hafnarfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHNR |
Hafnir |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHFN |
Höfn, Hornafjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHOF |
Hofsós |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHVK |
Hólmavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHRI |
Hrísey |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHUS |
Húsavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISHVM |
Hvammstangi |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISISA |
Ísafjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISKEF |
Keflavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISKOP |
Kópasker |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISKOV |
Kópavogur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISLAN |
Landeyjahöfn |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
IS016 |
Litlisandur - Hvalfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISNES |
Neskaupstaður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISNOU |
Norðurfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISOLF |
Ólafsfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISOLV |
Ólafsvík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISPAT |
Patreksfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISRAU |
Raufarhöfn |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISRFJ |
Reyðarfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISRHA |
Reykhólar |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISREY |
Reykjavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISRIF |
Rif |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSAN |
Sandgerði |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSAU |
Sauðárkrókur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSEY |
Seyðisfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSIG |
Siglufjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSKA |
Skagaströnd |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSTD |
Stöðvarfjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSTR |
Straumsvík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSTY |
Stykkishólmur |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSUV |
Súðavík |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISSUD |
Suðureyri |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISTAL |
Tálknafjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISTEY |
Þingeyri (Thingeyri) |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISTHH |
Þorlákshöfn (Thorlakshofn) |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISTHO |
Þórshöfn (Thorshofn) |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISVES |
Vestmannaeyjar |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISVOG |
Vogar |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
ISVPN |
Vopnafjörður |
|
X |
|
|
IS |
IS00 |
IS88Q |
IS — Zonas de extração - agregados |
|
|
X |
|
IS |
IS00 |
IS88P |
IS - Instalações offshore |
|
|
X |
|
IS |
IS00 |
IS88R |
IS - Transferência navio-navio |
|
|
X |
|
|
|
|
61 |
0 |
61 |
|
|
CTRY |
MCA |
UNLocode |
Nome do porto |
Grupo Estatístico Nacional |
Porto Estatístico |
Agregado especial |
|
NO |
NO00 |
NOAAV |
Ålvik |
NONHS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOABE |
Abelnes Havneanlegg |
NOFFD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOABV |
Abelvær |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOADN |
Andenes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOAES |
Ålesund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOAFT |
Agnefest |
NOLND |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAGK |
Ågskardet |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAGO |
Ågotnes |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAHM |
Åheim |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAKM |
Åkrehamn |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOALE |
Ålefjær |
NOKRS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOALF |
Alta |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOALV |
Alvika |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAND |
Åndalsnes |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOARD |
Årdalstangen |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOARE |
Arendal |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOARH |
Årdal - Hjelmeland |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOASV |
Austevoll |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOATL |
Atløy |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAUE |
Aure |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAUK |
Aukra |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAUL |
Aurland |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOAVA |
Avaldsnes |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOAVE |
Averøy |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBEL |
Bellvika |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBFJ |
Bergsfjord |
NOOKF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBGN |
Bergneset |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBGO |
Bergen |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBJF |
Båtsfjord |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBJU |
Bjugn |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBJY |
Bjarkøy |
NOHRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBKS |
Brekstad |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBKV |
Bjerkvik |
NONVK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBLK |
Bleik |
NOADN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBLL |
Ballangen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBLO |
Blokken |
NOSLX |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBLS |
Balestrand |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBLV |
Blomvåg |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBNN |
Brønnøysund |
NOBNN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBOE |
Bøneset - Karmøy |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBOK |
Bokn |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBOM |
Bømlo |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBOO |
Bodø |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBOV |
Bøvagen - Radøy |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBRH |
Brensholmen |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBRV |
Brattvåg |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBSD |
Ballstad |
NOSUZ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBTN |
Botnaneset - Flora |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBTS |
Brettesnes |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBUG |
Bugøynes |
NOKKN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBVG |
Berlevåg |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOBVK |
Brevik |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBVR |
Breiviga |
NOFIS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBYN |
Byggnes - Karmøy |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOBYS |
Bygstad |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODFJ |
Dåfjord |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODIM |
Dimmelsvik |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODJU |
Djupvik |
NOOLL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODRM |
Drammen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NODSF |
Dale |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODUS |
Dusavik |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODYD |
Dyrstad |
NOSVE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NODYR |
Dyrvik |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOEDE |
Eide |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOEDS |
Eide - Sund (Sotra) |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOEDT |
Eidet |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOEGE |
Egersund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOEIF |
Eidangerfjorden |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOEIK |
Eikefjord |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOEKF |
Eikefet |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOELL |
Ellingsøy |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOELN |
Elnesvågen |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOELO |
Eikelandsosen |
NOFUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOENG |
Engene |
NODRM |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOERF |
Erfjord - Suldal |
NOSAX |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOESP |
Espevik |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOETN |
Etne |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFAN |
Farsund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFAU |
Fauske |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFBL |
Fiskebøl |
NOSKN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFDE |
Førde |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFED |
Fedje |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFFB |
Finnfjordbotn |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFFD |
Flekkefjord |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFIS |
Fiskå - Strand |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFKG |
Frekhaug |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFLM |
Flem |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFLO |
Florvåg |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFLY |
Flatøy |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFND |
Finneid |
NOFAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFNE |
Finnsnes |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFNN |
Fonnes |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFOI |
Fossing |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFOL |
Follafoss |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFON |
Forøy |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFRK |
Fredrikstad |
NOFRK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFRO |
Florø |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOFRS |
Forus |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFSD |
Fjellstrand |
NONHS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFSL |
Forsøl |
NOHFT |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFST |
Fiskarstrand |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFSV |
Festvåg |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOFUS |
Fusa |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOGAM |
Gamvik |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGHV |
Gunhildvågen |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGIK |
Gismarvik |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGJD |
Gjøsundet |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGJV |
Gjesvær |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGLO |
Glomfjord |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGNR |
Geiranger |
NOSRN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGOT |
Grøtavær |
NOHRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGRD |
Gravdal |
NOSUZ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGRP |
Grip |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGRR |
Grytøya |
NOHRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGRV |
Granvin |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGTD |
Grimstad |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOGUL |
Gulen |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOGUR |
Gursken |
NONZC |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHAE |
Hansnes |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHAL |
Halden |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHAN |
Halvorshavn |
NODRM |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHAU |
Haugesund |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHAV |
Havøysund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHAZ |
Halsnøy |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHED |
Herdla |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHEF |
Herfjord |
NONFO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHEK |
Hekkelstrand |
NOBLL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHEL |
Hellvik |
NOEGE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHEN |
Henningsvær |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHES |
Hestvika |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHET |
Herøysundet |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHEV |
Helligvær |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHFF |
Hafrsfjord |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHFT |
Hammerfest |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHHA |
Hufthammar |
NOASV |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHIT |
Sandstad |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHJJ |
Hjelset |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHJL |
Hjelmeland |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHJO |
Hjørungavåg |
NOHRI |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHKR |
Helle - Kragero |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHLB |
Høylandsbygda |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHLE |
Helle - Forsand |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHLL |
Høllen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHLS |
Halsa |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHMV |
Hummelvik |
NOOKF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOA |
Holla |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOG |
Høgset |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOK |
Hommelvik |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOL |
Holmestrand |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHOO |
Horsøy |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOP |
Hopen |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOR |
Horten |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHOT |
Hanøytangen |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHOY |
Husøy - Tønsberg |
NOTON |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHRD |
Harstad |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHRI |
Hareid |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHRR |
Herre |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHRS |
Harøysundet |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHRV |
Hordvik |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHRY |
Herøya |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHSA |
Halsa Meløy |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHSO |
Husøy - Karmøy |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHSV |
Hausvikstrand |
NOLND |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHSY |
Hellesylt |
NOSRN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHUD |
Hundeidvika |
NOSYK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHUS |
Husnes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHVG |
Honningsvåg |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOHVI |
Håvik |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHVN |
Haakonsvern |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHYE |
Hyen |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHYL |
Hyllestad |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOHYR |
Høyanger |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOIDR |
Inndyr |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOIGE |
Igerøy |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOIGL |
Iglandsvik |
NOSVE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOIKA |
Vikan - Bodø |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOIKR |
Ikornnes |
NOSYK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOINV |
Innvik |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOISY |
Ingøy |
NOHAV |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOJAN |
Jakobsnes |
NOKKN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOJEL |
Jelsa |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOJON |
Jondal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOJOV |
Jøvik |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOJOY |
Jarlsøy |
NOTON |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKAB |
Kabelvåg |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKAN |
Kalvneset |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKAR |
Kårstø |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKBV |
Kobbvågen |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKDF |
Kaldfjord |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKGF |
Kongsfjord |
NOBVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKIA |
Kvithylla |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKIL |
Kilvik |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKJB |
Kjørebonn |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKJE |
Kjerringøy |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKJF |
Kjøllefjord |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKKN |
Kirkenes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOKLE |
Kleppestø |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKMN |
Kårhamn |
NOHFT |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKMO |
Kambo |
NOMSS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKMS |
Kjøpmannskjær |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKOL |
Kollsnes Øst |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKON |
Kollsnes |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKOP |
Kopervik |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKRA |
Kragerø |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOKRS |
Kristiansand |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOKRV |
Knarrevik |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKSU |
Kristiansund |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKVD |
Kvinesdal |
NOKVD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKVG |
Kalvåg |
NOSVE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKVH |
Gjermundshamn |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKVL |
Kristoffervalen |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKVS |
Kvalsund |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOKYR |
Kyrksæterøra |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLAD |
Langesund |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLAG |
Langevag |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLAN |
Langevåg |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLAR |
Larvik |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLEA |
Leirvik in Hyllestad |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLEF |
Leirfjord |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLEV |
Levanger |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLFF |
Listraumen |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLGS |
Langstein |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLIA |
Liavåg |
NOHRI |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLID |
Liland |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLIL |
Lillesand |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLIT |
Litangen |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLKA |
Skei - Leka |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLKN |
Leknes |
NOSUZ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLKV |
Leksvik |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLND |
Lyngdal |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLNE |
Leines |
NOOYB |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLOD |
Lødingen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLOE |
Loen |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLON |
Lonevåg |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOLOV |
Lovund |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLRE |
Lessremman |
NOBNN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLRI |
Leirvik |
NOSRP |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLSU |
Lysøysund |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLUL |
Lutelandet |
NOFRO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLUS |
Luster |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLVG |
Laksevåg |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLVK |
Laukvik |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOLYD |
Lyngseidet |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMAH |
Maurholen |
NOEGE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMAN |
Mandal |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMAY |
Måløy |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMEH |
Mehamn |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMEK |
Mekjarvik |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMEL |
Melbu |
NOSKN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMEN |
Menstad |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMEV |
Melsomvik |
NOTRF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMGR |
Manger |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMID |
Midsund |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMIS |
Misvær |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMIT |
Misten |
NOBOO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMJF |
Mosjøen |
NOMJF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMLK |
Melkøya |
NOHFT |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMLM |
Malm |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMOB |
Mongstadbase |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMOL |
Molde |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMON |
Mongstad |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMOS |
Mosterhamn |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMOV |
Mølstrevåg |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMQN |
Mo i Rana |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMRV |
Muruvika |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMSD |
Mjølstadneset |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMSK |
Moskenes |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMSS |
Moss |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOMVV |
Mjølkevikvarden |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOMYO |
Myre-Øksnes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NONEV |
Nevlunghamn |
NOLAR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONFD |
Nordfjordeid |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONFO |
Nordfosen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NONHS |
Norheimsund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NONIA |
Hammarvika - Frøya |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONOF |
Nordfold |
NOOYB |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONOM |
Nordmela |
NOADN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONSF |
Nordskaget - Frøya |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONSN |
Nesna |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NONVK |
Narvik |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NONYH |
Nyhamna |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NONZC |
Larsnes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOODD |
Odda |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOKF |
Øksfjord |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOOLD |
Olden |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOLL |
Olderdalen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOOLN |
Ølen |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOLV |
Ølve |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOMA |
Omastranda |
NONHS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOOS |
Os |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOORK |
Orkanger |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOORS |
Ørsta |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOOSE |
Osnes - Vindafjord |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOSL |
Oslo |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOOSY |
Namsos |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOTB |
Ottersbogen |
NOBKS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOOYB |
Bogøy |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOPOR |
Porsgrunn |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NORAF |
Rafnes |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORDB |
Randaberg |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOREK |
Rekefjord |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOREN |
Rennesøy |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORES |
Raunes - Vindafjord |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORIS |
Risør |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORIV |
Risavika |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORMB |
Ramberg |
NORMB |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORMV |
Ramsvika |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOROG |
Rognan |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOROM |
Gjerdsvika |
NONZC |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORON |
Rønningen |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORSD |
Raudsand |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORSE |
Rosendal |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORSH |
Risøyhamn |
NOADN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORUB |
Rubbestadneset |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NORVK |
Rørvik |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NORYF |
Rypefjord |
NOHFT |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAC |
Salangsverket |
NOSAL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAF |
Sandeid |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAG |
Vormedal |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAI |
Sandviksberget |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSAK |
Stakkvik |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAL |
Salangen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSAS |
Sandnes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSAT |
Salten |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSAU |
Sauda |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSAX |
Sand |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSAY |
Sandøya |
NOSTH |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSBA |
Stord base |
NOSRP |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSBT |
Botn - Sandnessjøen |
NOSSJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSDI |
Sandvika |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSDN |
Sandane |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSDZ |
Stordal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSEJ |
Seljeli |
NOMJF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSEV |
Selva |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSGJ |
Straumsgjerde |
NOSYK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSGT |
Skorgeneset |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSID |
Sævareid |
NOFUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSIH |
Siholmen |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSIS |
Sunde |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSJE |
Selje |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSJV |
Sjøvegan |
NOSAL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKB |
Skibotn |
NOSTF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKE |
Skien |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKG |
Skogsvåg |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKH |
Skjærhalden |
NOFRK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKI |
Skjerkøya |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKK |
Stokksund |
NONFO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKN |
Stokmarknes |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSKU |
Skudeneshavn |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKV |
Skålevik |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKX |
Skogn |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSKY |
Skjervøy |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSLG |
Slagentangen |
NOTON |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSLM |
Slemmestad |
NODRM |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSLX |
Sortland |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSMO |
Smøla |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSNL |
Standal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSNS |
Steinesjøen |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSNV |
Snekkevik |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSOG |
Sogndal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSOM |
Sommarøy |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSOS |
Svolvær Osan |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSOV |
Søvik |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSOY |
Storøya |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSPG |
Sarpsborg |
NOFRK |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSPV |
Spjelkavik |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRA |
Sørreisa |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSRD |
Sigerfjord |
NOSLX |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRH |
Skarholmen |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRK |
Skrolsvik |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRN |
Stranda |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSRO |
Skrova |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRP |
Stord |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSRS |
Storesund |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSRV |
Sirevåg |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSSJ |
Sandnessjøen |
NOSSJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSSO |
Straumsjøen |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSSS |
Sistranda |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTA |
Stathelle |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTE |
Steinkjær |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTH |
Steinshamn |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSTJ |
Stjørdal |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTR |
Stryn |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTU |
Sture |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTV |
Stavern |
NOLAR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSTX |
Stø |
NOMYO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSUN |
Sunndalsøra |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSUR |
Surnadal |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSUS |
Susort |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSUZ |
Stamsund |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSVB |
Svartebukt |
NOLAR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSVE |
Svelgen |
NOSVE |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSVG |
Stavanger |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSVJ |
Svolvær |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOSVV |
Svelvik |
NODRM |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOSYK |
Sykkylven |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOTAE |
Tananger |
NOSVG |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTAU |
Tau |
NO88K |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTBO |
Tjeldbergodden |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTIN |
Arnvikneset |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTJL |
Tjøtta |
NOSSJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTJU |
Torjulvågen |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTMV |
Tromvik |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTOF |
Tofte - Hurum |
NODRM |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTOM |
Tomrefjord |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTON |
Tønsberg |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOTOR |
Torsken |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTOS |
Tromsø |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTRD |
Trondheim |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOTRF |
Sandefjord |
NOTRF |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTRN |
Træna |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTSB |
Tyssebotn |
NOLON |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTSD |
Torvastad |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTUF |
Tufjorden |
NOHAV |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOTVA |
Torsvåg |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUBO |
Uløybukt |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUME |
Straume |
NOBGO |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUND |
Sund - Karmøy |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUSD |
Uskedalen |
NOHUS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUTH |
Uthaug |
NOBKS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOUTV |
Utvorda |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVAG |
Valevåg |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVAK |
Vaksdal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVAL |
Valløy |
NOTON |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVAN |
Vanvikan-Leksvik |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVAO |
Vardø |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOVBE |
Valberg |
NOKRA |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVDA |
Volda |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVDL |
Vistdal |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVDS |
Vadsø |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NOVEG |
Vega |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVEO |
Vengsøy |
NOTOS |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVER |
Verdal |
NOTRD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVEY |
Værøy |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVGN |
Barstrand |
NOSVJ |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVHN |
Vikholmen |
NONSN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVIG |
Valderøy |
NOAES |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVIL |
Vikedal |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVIS |
Vik - Sogn |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVKK |
Vikkilen |
NOGTD |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVLL |
Voll |
NOPOR |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVMD |
Vedavågen |
NOHAU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVNJ |
Vinjeøra |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVNN |
Vannavalen |
NOBGN |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVNS |
Vingsand |
NOSAI |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVOH |
Vagaholmen |
NO88N |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVSM |
Vikan - Smøla |
NOKSU |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVST |
Vestnes |
NOMOL |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVTS |
Vats |
NO88S |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOVVG |
Vågsvåg |
NOMAY |
|
|
|
NO |
NO00 |
NOZNJ |
Nusfjord |
NORMB |
|
|
|
NO |
NO00 |
SJBAR |
Barentsburg |
SJLYR |
|
|
|
NO |
NO00 |
SJHOP |
Hopen |
SJ888 |
|
|
|
NO |
NO00 |
SJLYR |
Longyearbyen |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
SJSVE |
Sveagruva |
|
X |
|
|
NO |
NO00 |
NO740 |
Instalações offshore — costa de Helgeland |
|
|
X |
|
NO |
NO00 |
NO750 |
Instalações offshore — Mar do Norte |
|
|
X |
|
NO |
NO00 |
NO770 |
Instalações offshore – Mar de Barents |
|
|
X |
|
NO |
NO00 |
NO790 |
Outras instalações offshore |
|
|
X |
|
NO |
NO00 |
NO888 |
Outras — Noruega |
|
|
X |
|
NO |
NO00 |
NO88K |
Outras — Noruega (comunicadas por NO noutros conjuntos de dados) |
|
X |
X |
|
NO |
NO00 |
NO88N |
Outras — Norte da Noruega (comunicadas por NO em A3) |
|
X |
X |
|
NO |
NO00 |
NO88Q |
NO - Zonas de extração - agregados |
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X |
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NO |
NO00 |
NO88R |
NO - Transferência navio-navio |
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X |
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NO |
NO00 |
NO88S |
Outras - Sul da Noruega (comunicadas por NO em A3) |
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X |
X |
|
NO |
NO00 |
SJ888 |
Outras — Svalbard e Jan Mayen |
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X |
X |
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455 |
373 |
82 |
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|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/35 |
DECISÃO n.o 198/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/2220]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18ay [Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
|
«18az. |
32018 R 1709: Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (JO L 286 de 14.11.2018, p. 3).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 286 de 14.11.2018, p. 3.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/36 |
DECISÃO n.o 199/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/2221]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto18m (Regulamento (UE) 2017/1515 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
|
«28n. |
32018 R 1798: Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (JO L 296 de 22 11 2018, p. 2).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1798 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 296 de 22.11.2018, p. 2.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/37 |
DECISÃO N.o 200/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/2222]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
A Diretiva (UE) 2017/1132 revoga as Diretivas 82/891/CEE (2), 89/666/CEE (3), 2005/56/CE (4), 2009/101/CE (5), 2011/35/UE (6) e 2012/30/UE (7) que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidas, |
|
(3) |
O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
O texto do ponto 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: « 32017 L 1132: Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
|
|
2. |
Os textos dos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho), 8 (Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/1132 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 169 de 30.6.2017, p. 46.
(2) JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.
(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 36.
(4) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.
(5) JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.
(6) JO L 110 de 29.4.2011, p. 1.
(7) JO L 315 de 14.11.2012, p. 74.
(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/39 |
DECISÃO n.o 201/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2223]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
|
(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 1.o, n.o 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/40 |
DECISÃO n.o 202/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2224]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
|
(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/41 |
DECISÃO n.o 203/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2225]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
|
(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/42 |
DECISÃO n.o 204/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2226]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União. |
|
(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.os 12 e 14, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
|
17.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 298/43 |
DECISÃO n.o 205/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 10 de julho de 2019
que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2227]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União. |
|
(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.