(1)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alteraram o regime da União de resolução de instituições de crédito e empresas de investimento através de alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), respetivamente. Essas alterações foram necessárias a fim de aplicar na União a ficha descritiva internacional da capacidade total de absorção de perdas (TLAC, do inglês total loss-absorbing capacity), publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira em 9 de novembro de 2015 («norma TLAC») para os bancos de importância sistémica global, referidos no regime da União como instituições sistémicas de importância global (G-SII), e de reforçar a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) a todos os bancos. O enquadramento revisto da União para a resolução bancária deverá assegurar melhor que a absorção de perdas e a recapitalização dos bancos se processem através de meios privados quando esses bancos se tornam financeiramente inviáveis e são subsequentemente colocados em processo de resolução.

(2)

O artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 dispõe que as G-SII com uma estratégia de resolução ao abrigo da qual mais do que uma entidade do grupo possa ser objeto de resolução («estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo» ou «estratégia de resolução MPE», do inglês multiple point of entry) calculam o seu requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco partindo do pressuposto teórico de que apenas uma entidade do grupo seria objeto de resolução, sendo as perdas e as necessidades de recapitalização de quaisquer filiais desse grupo transferidas para a entidade de resolução («estratégia de resolução de ponto de entrada único» ou «estratégia de resolução SPE», do inglês single point of entry). O artigo 45.o-D, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE prevê um requisito semelhante para o requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que pode ser imposto pelas autoridades de resolução nos termos do n.o 3 desse artigo. Em conformidade com a norma TLAC, esses cálculos deverão ter em conta todas as entidades de países terceiros que façam parte de uma G-SII que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União.

(3)

Nos termos do artigo 45.o-H, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, e em consonância com a norma TLAC, a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE não pode ser inferior ao requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com as da Diretiva 2014/59/UE e assegurar que as autoridades de resolução atuem sempre em conformidade com essa diretiva e tenham em conta tanto os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 como qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis determinado nos termos do artigo 45.o-D da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado e o artigo 92.o-A, n.o 3, desse regulamento deverá ser suprimido. Tal não deverá impedir as autoridades de resolução de concluir que qualquer ajustamento para minimizar ou eliminar a diferença entre a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE e o requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE, quando o primeiro for superior ao segundo, seria inadequado ou incompatível com a estratégia de resolução da G-SII. A fim de assegurar a coerência entre o artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o artigo 45.o-H, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, o cálculo a que se refere o artigo 45.o-H, n.o 2, dessa diretiva deverá também ter em conta todas as entidades de países terceiros que sejam parte de uma G-SII que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União.

(4)

O artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece que o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para filiais importantes de G-SII extra-UE que não constituam entidades de resolução pode ser cumprido, nomeadamente, com instrumentos de passivos elegíveis. No entanto, os critérios para os instrumentos de passivos elegíveis estabelecidos no artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas c), k), l) e m), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pressupõem que a entidade emitente é uma entidade de resolução. É necessário garantir que essas filiais importantes possam emitir instrumentos de dívida que preencham todos os critérios de elegibilidade, como inicialmente previsto.

(5)

Nos termos do artigo 72.o-E, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades de resolução podem autorizar uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE a deduzir determinadas participações em instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis das suas filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução, mediante a dedução de um montante inferior, ajustado, especificado pela autoridade de resolução. O artigo 72.o-E, n.o 4, segundo parágrafo, do referido regulamento exige que, nesses casos, a diferença entre o montante ajustado e o montante inicial seja deduzida da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das filiais em causa. Em conformidade com a norma TLAC, esse método deverá ter em conta tanto os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis da filial em causa baseados no risco como os não baseados no risco. Além disso, esse método deverá ser aplicável a todas as filiais de países terceiros que façam parte dessa G-SII, desde que essas filiais estejam sujeitas a um regime de resolução que, de acordo com a autoridade de resolução relevante na União, tem força executiva e aplica normas acordadas a nível internacional, nomeadamente o documento «Principais atributos dos regimes de resolução eficazes para instituições financeiras» do Conselho de Estabilidade Financeira, publicado em outubro de 2011, e a norma TLAC.

(6)

A Diretiva (UE) 2019/879 alterou a Diretiva 2014/59/UE para introduzir regras específicas sobre a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, isto é, fundos próprios e passivos que cumpram as condições estabelecidas no artigo 45.o-F, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, no âmbito de grupos de resolução. A fim de operacionalizar essas regras e assegurar que essa subscrição indireta é realizada de uma forma prudencialmente correta, a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), foi encarregada, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar métodos para a subscrição indireta de recursos elegíveis. No entanto, conforme salientou a EBA na sua carta à Comissão de 25 de janeiro de 2021, verificaram-se várias incoerências entre os requisitos para a delegação estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e as regras prudenciais em vigor estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não permitiam a aplicação do tratamento prudencial necessário segundo o mandato inicialmente previsto. Mais precisamente, a EBA referiu que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 não permitia a dedução de recursos elegíveis para o MREL interno nem, subsequentemente, a aplicação de uma ponderação de risco adequada em todos os casos relevantes para o mandato ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE. Foram identificados problemas semelhantes no domínio do requisito relativo ao rácio de alavancagem estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013. À luz dessas limitações legais, importa incorporar os métodos desenvolvidos pela EBA diretamente no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, o artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE deverá ser suprimido.

(7)

No contexto da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno pelas entidades de resolução nos termos do regime de resolução bancária da União revisto, as entidades intermédias deverão ser obrigadas a deduzir a totalidade das detenções de recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução. Tal assegura o bom funcionamento dos mecanismos internos de absorção de perdas e de recapitalização no seio de um grupo e evita a dupla contagem dos recursos elegíveis para o MREL interno dessas entidades para efeitos do cumprimento, pela entidade intermédia, do seu próprio MREL interno. Sem essas deduções, a correta execução da estratégia de resolução escolhida poderá ficar comprometida, uma vez que a entidade intermédia poderá esgotar não só a sua própria capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, mas também a de outras entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução, antes de a entidade intermédia ou essas outras entidades deixarem de ser viáveis. A fim de assegurar o alinhamento da obrigação de dedução com o âmbito das entidades passíveis de serem utilizadas pela entidade de resolução para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno e de evitar a arbitragem regulamentar, as entidades intermédias deverão deduzir as suas detenções em recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por todas as entidades pertencentes ao mesmo grupo de resolução e que possam estar sujeitas ao cumprimento do MREL interno, e não apenas detenções de recursos emitidos pelas suas filiais. As mesmas obrigações deverão aplicar-se no caso de emissão indireta de recursos elegíveis para o cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE estabelecido no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se for caso disso.

(8)

A fim de assegurar que o regime de dedução continua a ser proporcionado, as entidades intermédias deverão poder escolher a combinação de instrumentos, consistindo em fundos próprios ou passivos elegíveis, com os quais financiam a aquisição da propriedade de recursos elegíveis para o MREL interno. Tal permitiria às entidades intermédias evitar completamente qualquer dedução relacionada com os fundos próprios, desde que tenham emitido suficientes passivos elegíveis. Por conseguinte, as deduções deverão, em primeiro lugar, ser aplicadas aos elementos de passivos elegíveis das entidades intermédias. Nos casos em que a entidade intermédia é obrigada a cumprir o MREL interno nos termos da Diretiva 2014/59/UE numa base individual, as deduções deverão ser aplicadas aos passivos elegíveis que preencham as condições do artigo 45.o-F, n.o 2, dessa diretiva. Caso o montante a deduzir exceda o montante dos elementos dos passivos elegíveis das entidades intermédias, o montante remanescente deverá ser deduzido aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios adicionais de nível 2, começando pelos elementos de fundos próprios de nível 2, em conformidade com o artigo 66.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Neste caso, é necessário que as deduções que correspondam ao montante remanescente sejam igualmente aplicadas aquando do cálculo dos fundos próprios para efeitos dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso contrário, pode haver uma sobrevalorização dos rácios de solvabilidade das entidades intermédias que, em vez de passivos elegíveis, tenham emitido fundos próprios para financiarem a aquisição da propriedade de recursos elegíveis para o MREL interno. Além disso, ao manter alinhado o tratamento das detenções de recursos elegíveis para o MREL interno para efeitos prudenciais e de resolução, evita-se um aumento excessivo da complexidade, uma vez que as instituições poderão continuar a calcular, reportar e divulgar apenas um conjunto de valores correspondentes ao montante total das posições em risco e à medida da exposição total para efeitos prudenciais e de resolução. Por conseguinte, o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

A fim de reforçar a sua proporcionalidade, o regime de dedução não deverá ser aplicável nos casos excecionais em que, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, o MREL interno seja aplicado apenas em base consolidada no que respeita às detenções de recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por entidades incluídas no perímetro de consolidação. A mesma exceção deverá aplicar-se quando o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE, estabelecido no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, for cumprido em base consolidada, nos termos do artigo 11.o, n.o 3-A, desse regulamento.

(10)

A subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno deverá assegurar que, quando uma filial deixa de ser viável, as perdas são efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a filial em causa é recapitalizada pela mesma. Por conseguinte, essas perdas não deverão ser absorvidas pela entidade intermédia, que se deverá tornar um mero veículo através do qual essas perdas são transferidas para a entidade de resolução. Consequentemente, e a fim de assegurar que o resultado da subscrição indireta seja equivalente ao de uma subscrição direta integral, tal como previsto no mandato estabelecido no artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, para efeitos do cálculo do montante total das posições em risco da entidade intermédia, não deverão ser aplicados ponderadores de risco às exposições deduzidas ao abrigo do novo regime de dedução a introduzir no artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013. De acordo com a mesma lógica, essas exposições deverão ser excluídas do cálculo da medida da exposição total da entidade intermédia. O tratamento que consiste em não aplicar ponderadores de risco e em excluir essas exposições da medida da exposição total deverá ser estritamente limitado às exposições deduzidas nos termos do novo regime de dedução a introduzir no artigo 72.o-E desse regulamento, a fim de tornar operacional o método da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno.

(11)

Os modelos para a divulgação pública de informações harmonizadas sobre o MREL e sobre o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE, estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão (12), deverão ser alterados de modo a refletir o novo regime de dedução aplicável aos recursos elegíveis para o MREL interno. Os modelos de divulgação deverão ainda ser alterados de modo a incluir o montante total das posições em risco e a medida da exposição total das entidades intermédias se não excluíssem as exposições deduzidas ao abrigo desse novo regime de dedução.

(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, harmonizar plenamente o tratamento prudencial das detenções pelas entidades intermédias de recursos elegíveis para o MREL interno das entidades do mesmo grupo de resolução e rever especificamente os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis das G-SII e filiais importantes de G-SII extra-UE, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(13)

A fim de avaliar devidamente as potenciais consequências não intencionais da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, incluindo o novo regime de dedução, e de assegurar um tratamento proporcional e condições equitativas para diferentes tipos de estruturas de grupos bancários, em especial as instituições que têm uma empresa operacional entre a empresa-mãe e as suas filiais, e para as entidades cujo plano de resolução preveja, em situação de insolvência, a liquidação da entidade ao abrigo de processos normais de insolvência, a Comissão deverá examinar a aplicação da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno pelos diferentes tipos de estruturas de grupos bancários o mais rapidamente possível. A Comissão deverá avaliar devidamente possíveis soluções estruturais para quaisquer problemas identificados, tais como alargar a possibilidade de as entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução cumprirem o MREL em base consolidada. A correspondente proposta legislativa que a Comissão pode adotar deverá ter em devida conta a data de aplicação do tratamento específico para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, de modo a que possa ser aplicado antes de o artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se tornar aplicável. Esta proposta legislativa deverá ser, de preferência, uma proposta específica.

(14)

A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para aplicar o tratamento específico para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, incluindo o novo regime de dedução, e que os mercados podem absorver emissões adicionais de recursos elegíveis para o MREL interno, quando necessário, as disposições que estabelecem esse tratamento deverão ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2024, em consonância com o prazo para o cumprimento do MREL.

(15)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE deverão ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 4.o, n.o 1, é inserido o seguinte ponto:

2)

O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redação:

3)

Ao artigo 49.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente número não se aplica às deduções previstas no artigo 72.o-E, n.o 5.»;

4)

Ao artigo 72.o-B, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do artigo 92.o-B, as referências à entidade de resolução nas alíneas c), k), l) e m) do primeiro parágrafo do presente número são igualmente entendidas como referências a uma instituição que seja uma filial importante de uma G-SII extra-UE.»;

5)

O artigo 72.o-E é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4.   Caso uma instituição-mãe na UE ou uma instituição-mãe num Estado-Membro que esteja sujeita ao artigo 92.o-A detenha participações diretas, indiretas ou sintéticas em instrumentos de fundos próprios ou instrumentos de passivos elegíveis de uma ou mais filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução que a instituição-mãe, a autoridade de resolução dessa instituição-mãe, depois de analisar devidamente o parecer das autoridades de resolução ou autoridades relevantes de países terceiros de qualquer uma das filiais em questão, pode autorizar a instituição-mãe a deduzir tais participações mediante a dedução de um montante inferior especificado pela autoridade de resolução dessa instituição-mãe. Esse montante ajustado tem de ser, no mínimo, igual ao montante (m) calculado do seguinte modo:   mi = max{0; OPi + LPi – max{0; β · [Oi + Li – max{ri · aRWAi; wi · aLREi}]}} em que: i = índice que designa a filial; OPi = montante dos instrumentos de fundos próprios emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe; LPi = montante dos instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe; β = percentagem de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela empresa-mãe, calculada do seguinte modo: ; Oi = montante dos fundos próprios da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número; Li = montante dos passivos elegíveis da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número; ri = rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), do presente regulamento e do artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis nos termos do presente regulamento; aRWAi = montante total das posições em risco da entidade G-SII i calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, tendo em conta os ajustamentos estabelecidos no artigo 12.o-A ou, no caso de filiais de países terceiros, calculado de acordo com a regulamentação local aplicável; wi = rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), do presente regulamento e do artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis nos termos do presente regulamento; aLREi = medida da exposição total da entidade G-SII i calculada nos termos do artigo 429.o, n.o 4 ou, no caso de filiais de países terceiros, calculada de acordo com a regulamentação local aplicável. Caso a instituição-mãe seja autorizada a deduzir o montante ajustado nos termos do primeiro parágrafo, a diferença entre o montante das participações em instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o primeiro parágrafo e esse montante ajustado é deduzida pela filial.»;

6)

No artigo 92.o-A, é suprimido o n.o 3;

7)

No artigo 113.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 151.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

9)

Ao artigo 429.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

10)

Na parte X, título I, capítulo 1, secção 3, é inserida a seguinte subsecção:

«Subsecção 3-A

Deduções aos elementos de passivos elegíveis

1)

No artigo 45.o-D, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 45.o-F, é suprimido o n.o 6;

3)

No artigo 45-H, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

Ao artigo 129.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão examina o impacto da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis sobre as condições de concorrência equitativas entre os diferentes tipos de estruturas de grupos bancários, nomeadamente nos casos em que os grupos têm uma empresa operacional entre a empresa-mãe identificada como entidade de resolução e as suas filiais. A Comissão avalia em particular os seguintes elementos:

A Comissão apresenta um relatório sobre esse exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se adequado, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, tendo em conta a data de aplicação do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.».

(1)

O Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi adotado a fim de transpor para o direito da União as mais recentes regras referentes às medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). Esse regulamento foi posteriormente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de transpor para o direito da União as medidas da NAFO adotadas nas suas reuniões anuais de 2019 e 2020.

(2)

Posteriormente, na sua 43.a reunião anual, em setembro de 2021, a NAFO adotou uma série de decisões juridicamente vinculativas relativas à conservação dos recursos haliêuticos sob a sua alçada, no que diz respeito à manutenção das capturas da quota «Outros», à inspeção no porto dos desembarques de bacalhau na divisão 3M e de alabote-da-gronelândia, e ao reforço das disposições relativas ao controlo, infrações e execução («decisões da NAFO»).

(3)

As decisões da NAFO têm por destinatários as partes contratantes na NAFO, mas contêm igualmente obrigações para os operadores. Na sequência da sua entrada em vigor em 2 de dezembro de 2021, as medidas de conservação e de execução (MCE) da NAFO são vinculativas para todas as partes contratantes na NAFO. Por conseguinte, essas medidas devem ser incorporadas no direito da União na medida em que não se encontrem ainda nele previstas.

(4)

Importa, pois, adaptar o Regulamento (UE) 2019/833 para aplicar essas novas MCE da NAFO aos navios de pesca da União.

(5)

É provável que certas disposições das MCE sejam alteradas em futuras reuniões anuais da NAFO, em razão da introdução de novas medidas técnicas ligadas às variações da biomassa das unidades populacionais e à revisão das restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Assim, a fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras alterações das MCE, antes do início da campanha de pesca, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas relativas ao desembarque e à inspeção de alabote-da-gronelândia e às medidas de controlo relativas ao bacalhau na divisão 3M. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/833 deverá ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 7.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 9.o-A, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 10.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 35.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 40.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 50.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) foi alterado várias vezes desde o início da crise da COVID-19, uma vez que, devido aos níveis muito reduzidos de tráfego aéreo, se tornou insustentável para as transportadoras aéreas o requisito estabelecido nesse regulamento de explorar pelo menos 80 % da série de faixas horárias para manter o direito à mesma série de faixas horárias no período de programação de horários equivalente seguinte.

(2)

Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, mostram que o tráfego aéreo registou uma forte retoma desde o início do período de programação de horários do verão de 2022 e que o tráfego aéreo no início do período de programação de horários de inverno de 2022/2023 deverá corresponder a cerca de 90 % dos níveis de 2019, de acordo com as previsões de base. Estes valores justificam o regresso do requisito de explorar pelo menos 80 % das faixas horárias como regra geral para o período de programação de horários do verão de 2023, complementada por uma redução específica desse requisito em caso de não utilização justificada de faixas horárias.

(3)

No entanto, devido à crise da COVID-19, a situação no setor da aviação continua a ser extremamente incerta. Tal como aconteceu no final de 2021, podem surgir novas variantes de COVID-19 e causar reações súbitas por parte das autoridades nacionais e dos consumidores que, por sua vez, podem afetar negativamente o tráfego aéreo. Além disso, certos mercados de longo curso continuam a ser afetados por medidas sanitárias que entravam seriamente o tráfego aéreo.

(4)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está também a ter impacto no tráfego aéreo e na capacidade das transportadoras aéreas de explorarem as suas faixas horárias, uma vez que as transportadoras aéreas da União estão impedidas de entrar no espaço aéreo da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia.

(5)

As restrições de viagem impostas pelos Estados por razões sanitárias e a impossibilidade de entrar no espaço aéreo do que se tornou uma zona de guerra escapam ao controlo das transportadoras aéreas. Estas circunstâncias podem levar ao cancelamento, voluntário ou obrigatório, dos seus serviços aéreos ou ao ajustamento dos horários. Em especial, os cancelamentos voluntários protegem a saúde financeira das transportadoras aéreas ao mesmo tempo que evitam o impacto ambiental negativo causado pela operação de voos apenas com o objetivo de manter as suas faixas horárias.

(6)

Nessas circunstâncias, as transportadoras aéreas que não utilizem as suas faixas horárias de acordo com a taxa de utilização das faixas horárias estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 95/93 não deverão perder automaticamente a prioridade no que respeita às séries de faixas horárias prevista no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, de que podiam, de outro modo, beneficiar. O presente regulamento deverá estabelecer regras específicas para o efeito.

(7)

Ao mesmo tempo, é importante recordar os objetivos do Regulamento (CEE) n.o 95/93, a saber, assegurar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária e assegurar um acesso equitativo de todas as transportadoras aéreas a uma capacidade aeroportuária limitada, promovendo assim a concorrência. O ajustamento dos requisitos normais de utilização das faixas horárias através de uma taxa de utilização mais baixa ou da prorrogação das exceções de não utilização justificada deverá ser estritamente limitado a situações em que a isenção das regras de utilização das faixas horárias seja necessária e não poderá conduzir a vantagens concorrenciais desleais para as transportadoras aéreas que detenham faixas horárias históricas.

(8)

Em especial, é necessário garantir que as transportadoras aéreas dispostas a prestar serviços tenham a possibilidade de absorver a capacidade não utilizada e que tenham a perspetiva de vir a manter essas faixas horárias a longo prazo. Tal deverá manter os incentivos para as transportadoras aéreas utilizarem a capacidade aeroportuária, o que, por sua vez, seria benéfico para os consumidores em termos de conectividade.

(9)

É, por conseguinte, necessário estabelecer, em conformidade com estes princípios e por um período limitado, as condições em que as transportadoras aéreas continuam a ter direito a séries de faixas horárias nos termos do artigo 8.o, n.o 2 e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 e estabelecer requisitos para que as transportadoras aéreas em causa libertem a capacidade aeroportuária não utilizada. O período deverá decorrer de 30 de outubro de 2022 a 28 de outubro de 2023 em consonância com as previsões de recuperação do Eurocontrol.

(10)

Durante esse período, a definição do termo «novo operador» deverá permanecer ampla para aumentar o número de transportadoras aéreas abrangidas, dando assim a um maior número de transportadoras aéreas a oportunidade de estabelecer e expandir as suas atividades.

(11)

De 30 de outubro de 2022 a 28 de outubro de 2023, o sistema de atribuição de faixas horárias deverá continuar a reconhecer os esforços das transportadoras aéreas que tenham operado voos com faixas horárias que façam parte de uma série a que outra transportadora aérea tenha direito nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, mas que tenham sido colocadas à disposição do coordenador das faixas horárias para reatribuição temporária. Por conseguinte, as transportadoras aéreas que tenham explorado pelo menos cinco faixas horárias de uma série deverão ter prioridade na atribuição dessa série no período de programação de horários equivalente seguinte, sob reserva da disponibilidade de capacidade aeroportuária.

(12)

Para fazer face aos efeitos da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e apoiar a recuperação da conectividade entre a União e a Ucrânia, é necessário prorrogar o período durante o qual os operadores podem invocar o fundamento previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 95/93 para justificar a não utilização das séries de faixas horárias nas rotas entre a União e a Ucrânia.

(13)

Sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros respeitarem o direito da União, em especial as regras estabelecidas nos Tratados e no Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as consequências negativas em termos de capacidade de os passageiros viajarem devidas a eventuais restrições adotadas pelas autoridades públicas dos Estados-Membros ou de países terceiros para fazer face a situações epidemiológicas, catástrofes naturais ou instabilidade política, como rebeliões, motins ou graves perturbações da ordem pública, não podem ser imputadas às transportadoras aéreas e deverão ser atenuadas caso essas medidas afetem significativamente a viabilidade ou a possibilidade de viajar ou a procura nas rotas em causa. As medidas de atenuação deverão garantir que as transportadoras aéreas não sejam penalizadas pela não utilização de faixas horárias, se essa situação resultar de tais restrições.

(14)

A fim de reduzir o risco de distorções da concorrência e para assegurar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária, a isenção específica dos efeitos da imposição dessas restrições deverá ser de duração e âmbito limitados, assim assegurando que o efeito das medidas de atenuação se limite ao período para o qual se justificam. As faixas horárias abrangidas pelas medidas de atenuação do efeito das restrições deverão ser consideradas como tendo sido exploradas para efeitos do Regulamento (CEE) n.o 95/93.

(15)

É necessário clarificar que as disposições relativas às exceções de não utilização justificada de faixas horárias não se aplicam às transportadoras aéreas que sejam objeto de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nem às transportadoras aéreas que sejam objeto de uma proibição de operação na União incluídas nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (5). A fim de assegurar a aplicação efetiva dessas medidas, a impossibilidade de invocar as disposições relativas às exceções de não utilização justificada de faixas horárias deverá aplicar-se igualmente às transportadoras aéreas que já são objeto de medidas restritivas semelhantes em vigor à data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16)

A cooperação entre os coordenadores deverá ser reforçada para assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) n.o 95/93 em toda a União.

(17)

Os coordenadores deverão proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93, nomeadamente através da associação europeia de coordenadores de aeroportos (EUACA). A EUACA é incentivada a continuar a emitir orientações para assegurar uma aplicação harmonizada das regras da União, em especial no que diz respeito à disposição relativa à atenuação das restrições. Além disso, a aplicação ou não da atenuação constitui um elemento importante de informação para as transportadoras aéreas planearem os seus horários. Por conseguinte, é necessário assegurar uma comunicação transparente por parte dos coordenadores.

(18)

Embora as medidas de atenuação das restrições devam ser interpretadas de forma estrita uma vez que constituem uma exceção aos requisitos normais de utilização das faixas horárias, em certos casos deverá ser possível exigir uma ação comum de todos os coordenadores para assegurar condições de concorrência equitativas em toda a União. Em determinadas condições e com base numa decisão unânime, os coordenadores deverão poder aplicar essa disposição a todas as faixas horárias detidas em aeroportos coordenados.

(19)

A robustez das previsões de tráfego para o período de programação de horários de inverno de 2022/2023 é negativamente afetada pela incerteza quanto à evolução de várias crises, em especial a situação na Ucrânia e a crise da COVID-19. Consequentemente, as transportadoras aéreas deverão ser isentadas, na medida do necessário, dos requisitos de exploração das faixas horárias para manter o direito às mesmas faixas horárias no período de programação de horários equivalente seguinte. Tal permitirá às transportadoras aéreas aumentar a prestação de serviços quando as circunstâncias o permitam, tendo em vista a aplicação das regras habituais de exploração de faixas horárias a partir do período de programação de horários do verão de 2023, sob reserva de adaptações efetuadas pela Comissão em circunstâncias específicas no intuito de dar resposta a determinados desafios que se colocam ao setor dos transportes aéreos.

(20)

A fim de fazer face à evolução dos impactos da crise da COVID-19 ou de outras situações epidemiológicas, bem como ao impacto direto devastador da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no tráfego aéreo, de apoiar a conectividade com origem ou destino na Ucrânia, e de responder com flexibilidade, sempre que estritamente necessário e justificado, aos desafios que o setor dos transportes aéreos enfrenta como consequência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos valores percentuais da taxa mínima de utilização num determinado intervalo e para qualquer período de programação de horários no período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, em consonância com as previsões de recuperação do Eurocontrol, e no que diz respeito à alteração dos valores percentuais da taxa mínima de utilização num determinado intervalo para as rotas entre a União e a Ucrânia e para qualquer período de programação de horários compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(21)

Os aeroportos, os prestadores de serviços aeroportuários e as transportadoras aéreas têm de dispor de informações sobre a capacidade disponível para efeitos de planeamento adequado. As transportadoras aéreas deverão continuar a disponibilizar ao coordenador, para uma eventual redistribuição a outras transportadoras aéreas, as faixas horárias que não tencionam utilizar, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três semanas antes da data prevista para a sua exploração. Se as transportadoras aéreas não cumprirem esse requisito sistematicamente, não poderão beneficiar de qualquer taxa reduzida de exploração de faixas horárias.

(22)

Se considerar que uma transportadora aérea cessou as suas atividades num aeroporto, o coordenador deverá retirar as faixas horárias da transportadora aérea em causa e incluí-las na reserva para reatribuição a outras transportadoras.

(23)

A proibição de as transportadoras aéreas voarem para o espaço aéreo da União, em aplicação de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE ou de uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 474/2006, poderá resultar no bloqueio injustificado de faixas horárias nos aeroportos da União. Embora as faixas horárias anteriormente utilizadas por essas transportadoras aéreas possam ser reatribuídas numa base ad hoc durante o período de programação de horários, tal não incentiva suficientemente a utilização eficiente de faixas horárias que permitam às companhias aéreas aumentar a concorrência e a conectividade a longo prazo em benefício dos consumidores. Por conseguinte, as faixas horárias deverão ser imediatamente retiradas às transportadoras aéreas em causa.

(24)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer regras específicas e prever isenções às regras gerais de utilização de faixas horárias por um período de tempo limitado a fim de atenuar os efeitos de uma crise epidemiológica e da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no tráfego aéreo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(25)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais suscitadas pela crise da COVID-19 e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(26)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 12.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 14.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

(1)

Os Estados-Membros, e em especial as regiões central e oriental da União Europeia, foram gravemente afetados pelas consequências da agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia, numa altura em que as economias dos Estados-Membros ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19. Ao mesmo tempo que enfrentam um afluxo contínuo de pessoas em fuga da agressão russa, muitos Estados-Membros são igualmente afetados pela escassez de mão de obra, dificuldades nas cadeias de abastecimento e aumento dos preços e aumento dos custos da energia. Por um lado, esta situação gera desafios para os orçamentos públicos e, por outro, atrasa a execução dos investimentos. Tais circunstâncias criaram uma situação excecional que deve ser abordada através de medidas específicas e bem direcionadas, a fim de não exigir alterações nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para autorizações e pagamentos previstos no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (2), bem como não comprometer a atual recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

(2)

A fim de reduzir os encargos crescentes para os orçamentos nacionais, o Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu uma série de alterações específicas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (4) e (UE) n.o 223/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de facilitar aos Estados-Membros a utilização das dotações remanescentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, bem como a utilização dos recursos da REACT-EU para enfrentar os desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, de forma tão eficaz e rápida quanto possível.

(3)

Além disso, o Regulamento (UE) 2022/613 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) previu possibilidades adicionais para mobilizar rapidamente recursos a fim de compensar os custos orçamentais imediatos suportados pelos Estados-Membros e estabeleceu um custo unitário para facilitar o financiamento das necessidades básicas e o apoio às pessoas em fuga da agressão russa a quem foi concedida proteção temporária.

(4)

No entanto, deverão ser previstas disposições excecionais adicionais para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária à situação socioeconómica sem precedentes, dada a natureza alargada da invasão russa, em especial no que diz respeito às operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia.

(5)

Dada a pressão adicional sobre os orçamentos públicos causada pela agressão militar por parte da Federação da Rússia, a flexibilidade na utilização do FEDER e do FSE prevista no artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para essas operações deverá ser alargada de modo a abranger também o Fundo de Coesão, de modo a que os seus recursos possam igualmente ser utilizados para apoiar operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do FEDER ou do FSE, em conformidade com as regras aplicáveis a esses fundos. Além disso, é conveniente alargar os requisitos de controlo simplificados estabelecidos no artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 às operações apoiadas pelo FSE para fazer face aos desafios migratórios, sempre que estas operações sejam programadas num eixo prioritário que apenas aborde esses desafios. Mais ainda, deverá ser introduzida a possibilidade de as prioridades que promovem a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, incluindo as que se dedicam a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão russa, beneficiem de uma taxa de cofinanciamento de até 100 % em ambos os períodos de programação, a fim de ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades das pessoas deslocadas, tanto no presente como no futuro. Na mesma ordem de ideias, o montante do custo unitário destinado a facilitar o financiamento das necessidades básicas e o apoio aos refugiados deverá ser aumentado e a sua aplicação prorrogada no tempo.

(6)

Além disso, a fixação do início da data de elegibilidade, em 24 de fevereiro de 2022, para as operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, não se revelou suficiente para garantir que todas as operações relevantes para fazer face a estes desafios possam ser apoiadas pelos Fundos. Por conseguinte, é conveniente, a título excecional, permitir a seleção de tais operações antes da aprovação de uma alteração do programa conexa e a elegibilidade das despesas para as operações que estejam fisicamente concluídas ou totalmente executadas, alargando igualmente estas flexibilidades às operações apoiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para fazer face às consequências para o setor da pesca e da aquicultura resultantes da agressão russa. Além disso, tendo em conta o financiamento limitado disponível nas regiões mais afetadas, deverá ser possível apoiar essas operações para além dos limites da zona do programa dentro de um determinado Estado-Membro, uma vez que a situação das pessoas em fuga da agressão russa e que se deslocam dentro e entre Estados-Membros constitui um desafio para a coesão económica, social e territorial da União no seu conjunto. Tais operações deverão, por conseguinte, ser elegíveis independentemente do local em que são executadas num determinado Estado-Membro, uma vez que, em última análise, a sua localização não é um critério decisivo para dar resposta às necessidades imediatas.

(7)

Além disso, uma vez que os encargos que recaem sobre as autoridades locais e as organizações da sociedade civil que operam em comunidades locais para fazer face aos desafios migratórios em resultado da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elevados, deverá ser reservado um nível mínimo de apoio de 30 % a esses organismos, no contexto dos recursos utilizados para apoiar operações no âmbito do FEDER ou do FSE, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(8)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros, por forma a ter em conta a evolução das necessidades e o cumprimento das dotações financeiras de um programa operacional, o requisito previsto ao abrigo do período de programação de 2014-2020 de uma alteração formal de um programa no que diz respeito a transferências entre objetivos temáticos no âmbito de uma prioridade do mesmo Fundo e da mesma categoria de região deverá ser suprimido.

(9)

Por último, a fim de otimizar a utilização das dotações de 2014-2020 no contexto do encerramento de programas no âmbito do período de programação de 2014-2020, deverá ser aumentado o limite máximo da flexibilidade entre prioridades para o cálculo do saldo final da participação dos Fundos.

(10)

O quadro jurídico que rege os programas no período de programação de 2021-2027 também deverá prever certas flexibilidades para fazer face à situação sem precedentes. Mais uma vez, com vista a reduzir os encargos para os orçamentos nacionais, os pagamentos de pré-financiamento para programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deverão ser aumentados. Além disso, tendo em conta os desafios colocados pelas deslocações de pessoas e as respostas integradas exigidas pelos Estados-Membros, sempre que um Estado-Membro dedique uma prioridade no âmbito de um dos seus programas de coesão para 2021-2027 ao apoio a operações que promovam a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, deverá ser possível uma taxa de cofinanciamento de até 100 % para essa prioridade até 30 de junho de 2024, desde que seja dirigido um nível adequado de apoio às autoridades locais e às organizações da sociedade civil que operam em comunidades locais e que o montante total programado no âmbito dessas prioridades num Estado-Membro não exceda 5 % da dotação nacional inicial desse Estado-Membro proveniente do FEDER e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) combinados. Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros programarem montantes adicionais para essas prioridades com taxas de cofinanciamento regulares. Além disso, tendo em conta as perturbações no final do período de programação de 2014-2020 causadas pela agressão militar por parte da Federação da Rússia, para além das consequências duradouras da pandemia de COVID-19 na execução dos projetos e das perturbações contínuas das cadeias de valor, deverá também ser prevista uma maior flexibilidade para permitir a concessão direta de apoio e a conclusão das operações cuja execução tenha sido iniciada em conformidade com o regime legislativo de 2014-2020 antes da data da proposta legislativa relativa ao presente regulamento, mesmo que tais operações não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Fundo em causa no período de programação de 2021-2027, com exceção dos casos em que os Fundos tenham sido utilizados ao abrigo do artigo 98.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A fim de assegurar que essas operações possam ser atribuídas a tipos de intervenções, o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá ser adaptado em conformidade. O apoio a essas operações não deverá afetar as obrigações dos Estados-Membros de cumprirem os requisitos de concentração temática e as metas de contribuição para o clima.

(11)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, ajudar os Estados-Membros a responder aos desafios criados pelo afluxo em número excecionalmente elevado de pessoas em fuga da agressão militar por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia e apoiar os esforços continuados dos Estados-Membros no caminho de uma recuperação resiliente da economia da pandemia de COVID-19, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(12)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 deverão ser alterados em conformidade.

(13)

Dada a necessidade de aliviar rapidamente os orçamentos públicos, a fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros para apoiar o processo de recuperação económica, assim como de permitir uma programação agilizada do faseamento das operações do período de programação de 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

Ao artigo 30.o são aditados os seguintes números:

2)

No artigo 65.o, é inserido o seguinte número:

3)

No artigo 68.o-C, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para a execução de operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, os Estados-Membros podem incluir nas despesas declaradas nos pedidos de pagamento um custo unitário ligado às necessidades básicas e ao apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo do direito nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (*1) e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (*2). Esse custo unitário cifra-se em 100 EUR por semana por cada semana completa ou parcial em que a pessoa se encontre no Estado-Membro em causa. O custo unitário pode ser utilizado por um período máximo total de 26 semanas, a contar da data de chegada da pessoa à União.

(*1)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1)."

(*2)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).»;"

4)

Ao artigo 70.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que as operações que recebem apoio do FEDER, do FSE ou do Fundo de Coesão para dar resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia forem executadas fora da zona do programa, mas dentro do Estado-Membro, só é aplicável a alínea d) do primeiro parágrafo.»;

5)

No artigo 70.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 96.o, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 98.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

8)

Ao artigo 120.o, é aditado o seguinte número:

9)

No artigo 130.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do disposto no n.o 2, a contribuição dos Fundos ou do FEAMP sob a forma de pagamentos do saldo final para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, no exercício contabilístico final não pode exceder em mais de 15 % a contribuição dos Fundos ou do FEAMP para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, conforme estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.».

1)

Ao artigo 90.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«É pago um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2022 imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2023 para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE + ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Caso um programa seja adotado após 31 de dezembro de 2022, a parcela respeitante a 2022 é paga no ano de adoção.»;

2)

No artigo 90.o, n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

3)

Ao artigo 112.o, é aditado o seguinte número:

4.

É inserido o seguinte artigo:

(*3)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289)."

(*4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470)."

(*5)  Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281)."

(*6)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259)."

(*7)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).»;"

5)

No final do quadro 1 do anexo I, são aditadas as seguintes linhas:

(1)

O Tratado de Lisboa alterou o regime jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.

(2)

Os atos legislativos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferem poderes à Comissão para adotar medidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

(3)

Propostas anteriores respeitantes à adaptação da legislação que faz referência ao procedimento de regulamentação com controlo ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa foram retiradas (3) devido à estagnação das negociações interinstitucionais.

(4)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram posteriormente a acordo sobre um novo quadro para os atos delegados no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), tendo reconhecido a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Em especial, reconheceram a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta com vista à referida adaptação até ao final de 2016.

(5)

A atribuição de poderes à Comissão para alterar os formulários-tipo constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. Uma vez que essa atribuição preenche os critérios previstos no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser adaptada a essa disposição.

(6)

A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.o 805/2004, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para que possa alterar os anexos do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários-tipo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(7)

O presente regulamento não deverá afetar os procedimentos em curso no âmbito dos quais o comité já tenha emitido o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(8)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte artigo:

(*1)   JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

3)

É suprimido o artigo 32.o.

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), os objetivos da União consistem, nomeadamente, em promover o bem-estar dos seus povos e em empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social, num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente, promovendo simultaneamente a justiça social e a igualdade entre homens e mulheres. Nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve ter em conta, nomeadamente, as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social.

(2)

O artigo 151.o TFUE prevê que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enuncia a Carta Social Europeia (CSE), têm por objetivos, nomeadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada e o diálogo entre parceiros sociais.

(3)

O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) («Carta») consagra o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. O artigo 27.o da Carta prevê o direito dos trabalhadores à informação e à consulta. O artigo 28.o da Carta consagra o direito de os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respetivas organizações, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, negociarem e celebrarem convenções coletivas aos níveis apropriados. O artigo 23.o da Carta prevê o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

(4)

A CSE estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho justas. Reconhece o direito de todos os trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como às suas famílias, um nível de vida digno. Reconhece igualmente o papel das convenções coletivas livremente celebradas, bem como dos métodos de fixação dos salários mínimos nacionais, a fim de assegurar o exercício efetivo deste direito, o direito de todos os trabalhadores e empregadores a associarem-se em organizações locais, nacionais e internacionais para a proteção dos seus interesses económicos e sociais e o direito à negociação coletiva.

(5)

O capítulo II do Pilar Europeu dos Direitos Sociais («Pilar»), proclamado em Gotemburgo em 17 de novembro de 2017, estabelece um conjunto de princípios que servem de orientação para garantir condições de trabalho justas. O princípio 6 do Pilar reafirma o direito dos trabalhadores a salários justos que garantam um nível de vida digno. Estabelece ainda que deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. Além disso, recorda que a pobreza no trabalho deve ser evitada e que todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais. O princípio 8 do Pilar prevê que os parceiros sociais sejam consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais, e sejam incentivados a negociar e celebrar convenções coletivas sobre questões que lhes digam respeito, respeitando a sua autonomia e o seu direito à ação coletiva.

(6)

A Orientação n.o 5 no anexo da Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho (5) exorta os Estados-Membros a dispor de métodos nacionais de fixação dos salários mínimos nacionais para assegurar uma participação efetiva dos parceiros sociais na fixação dos salários, garantindo salários justos que possibilitem um nível de vida digno, prestando simultaneamente especial atenção aos grupos de rendimentos mais baixos e médios, numa perspetiva de convergência ascendente. A orientação apela também aos Estados-Membros para que promovam o diálogo social e a negociação coletiva, com vista à fixação dos salários. Apela também aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que garantam a todos os trabalhadores o direito a salários adequados e justos, ao beneficiarem de convenções coletivas ou de salários mínimos nacionais adequados e tendo em conta o seu impacto na competitividade, na criação de emprego e na pobreza no trabalho, respeitando simultaneamente as práticas nacionais. A Comunicação da Comissão de 17 de setembro de 2020, intitulada «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021», exorta os Estados-Membros a adotar medidas para garantir condições de trabalho justas. Além disso, a Comunicação da Comissão de 17 de dezembro de 2019, intitulada «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020», recorda que, no contexto das crescentes clivagens sociais, é importante assegurar que cada trabalhador receba um salário justo. Foram dirigidas recomendações específicas por país a vários Estados-Membros no domínio dos salários mínimos, com o objetivo de melhorar a fixação e atualização dos salários mínimos.

(7)

Melhores condições de vida e de trabalho, nomeadamente através de salários mínimos adequados, beneficiam os trabalhadores e as empresas na União, bem como a sociedade e a economia em geral, e constituem um requisito prévio para um crescimento equitativo, inclusivo e sustentável. Obviar às acentuadas diferenças na cobertura e na adequação da proteção salarial mínima contribui para melhorar a equidade do mercado de trabalho da União, para evitar e reduzir as desigualdades salariais e sociais e para promover o progresso económico e social e a convergência ascendente. A concorrência no mercado interno deverá basear-se em elevados padrões sociais, nomeadamente um elevado nível de proteção dos trabalhadores e a criação de empregos de qualidade, bem como na inovação e na melhoria da produtividade, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas.

(8)

Quando fixados em níveis adequados, os salários mínimos, conforme previstos no direito nacional ou em convenções coletivas, protegem o rendimento dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores desfavorecidos, ajudando a assegurar um nível de vida digno, como visado pela Convenção n.o 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à fixação dos salários mínimos (1970). Os salários mínimos que asseguram um nível de vida digno, garantindo assim um limiar de dignidade, podem contribuir para reduzir a pobreza a nível nacional e para sustentar a procura interna e o poder de compra, reforçar os incentivos ao trabalho, reduzir as desigualdades salariais, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a pobreza no trabalho, bem como limitar a perdas de rendimentos em períodos de recessão económica.

(9)

Na União, a pobreza no trabalho aumentou ao longo da última década e o número de trabalhadores que se encontram em situação de pobreza é mais elevado. Em períodos de recessão económica, salários mínimos adequados são particularmente importantes para a proteção dos trabalhadores com salários baixos, dada a sua maior vulnerabilidade às consequências de tais períodos de recessão, sendo fundamentais para apoiar uma recuperação económica sustentável e inclusiva, que deverá conduzir a um aumento do emprego de qualidade. Para assegurar uma recuperação sustentável, é essencial que as empresas, em especial as microempresas e as pequenas empresas, prosperem. Atendendo aos efeitos da pandemia de COVID-19, é importante avaliar a adequação dos salários nos setores com baixas remunerações que revelaram ser essenciais e de grande valor social durante a crise.

(10)

As mulheres, os trabalhadores mais jovens, os trabalhadores migrantes, as famílias monoparentais, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e, em especial, as pessoas que sofrem múltiplas formas de discriminação continuam a ter uma probabilidade mais elevada de auferir o salário mínimo ou baixos salários em comparação com outros grupos. Dada a sobrerrepresentação das mulheres em empregos mal remunerados, a melhoria da adequação dos salários mínimos contribui para a igualdade de género, para a correção das disparidades nos salários e nas pensões, para tirar as mulheres e as suas famílias de situações de pobreza e para o crescimento económico sustentável na União.

(11)

A crise causada pela pandemia de COVID-19 está a produzir efeitos significativos no setor dos serviços, nas microempresas e nas pequenas empresas, que contam com uma elevada percentagem de trabalhadores com baixos salários e com salários mínimos. Os salários mínimos são, por conseguinte, também importantes tendo em conta as tendências estruturais que estão a reconfigurar os mercados de trabalho e que se caracterizam cada vez mais por elevadas percentagens de formas de trabalho precárias e atípicas, e incluem frequentemente trabalhadores a tempo parcial, sazonais, de plataformas e de agências de trabalho temporário. Em muitos casos, tais tendências levaram a um aumento da polarização do emprego, resultando num número crescente de profissões e setores pouco remunerados e pouco qualificados na maioria dos Estados-Membros, bem como ao agravamento das desigualdades salariais em alguns deles. É mais difícil para os trabalhadores com contratos atípicos sindicalizarem-se e negociarem convenções coletivas.

(12)

Embora exista uma proteção salarial mínima em todos os Estados-Membros, em alguns deles essa proteção decorre de disposições legislativas ou administrativas e de convenções coletivas, enquanto noutros é proporcionada exclusivamente por convenções coletivas. As diferentes tradições nacionais dos Estados-Membros deverão ser respeitadas.

(13)

Na maioria dos casos, a proteção salarial mínima assegurada por convenções coletivas em profissões pouco remuneradas é adequada e proporciona, pois, níveis de vida dignos, tendo demonstrado ser um meio eficaz para reduzir a pobreza no trabalho. Em vários Estados-Membros, os salários mínimos nacionais são habitualmente baixos em comparação com outros salários na economia. Em 2018, em nove Estados-Membros, o salário mínimo nacional não proporcionava um rendimento suficiente para que um trabalhador solteiro atingisse o limiar de risco de pobreza.

(14)

Nem todos os trabalhadores da União estão efetivamente protegidos por salários mínimos, uma vez que, em alguns Estados-Membros, alguns trabalhadores, embora cobertos, recebem, na prática, uma remuneração inferior ao salário mínimo nacional em consequência do incumprimento das regras em vigor. Verificou-se que tal incumprimento afeta sobretudo as mulheres, os jovens trabalhadores, os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores migrantes, as famílias monoparentais, as pessoas com deficiência, os trabalhadores com formas de emprego atípicas, como os trabalhadores temporários e os trabalhadores a tempo parcial, e os trabalhadores agrícolas e os trabalhadores do setor da hotelaria, o que conduz, em consequência, à redução dos salários. Nos Estados-Membros em que a proteção salarial mínima é garantida apenas por meio de convenções coletivas, estima-se que a percentagem de trabalhadores não abrangidos varie entre 2 % e 55 % do total da mão de obra.

(15)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige que os trabalhadores com deficiência, incluindo os trabalhadores com emprego protegido, recebam uma remuneração igual por trabalho de igual valor. Este princípio é igualmente pertinente no que diz respeito à proteção salarial mínima.

(16)

Embora uma negociação coletiva forte, em especial ao nível setorial ou intersetorial, contribua para assegurar uma proteção salarial mínima adequada, as estruturas tradicionais de negociação coletiva têm vindo a deteriorar-se nas últimas décadas, devido, nomeadamente, a mudanças estruturais na economia que privilegiam setores menos sindicalizados e ao declínio das taxas de sindicalização, em especial, em consequência de práticas antissindicais e do aumento de formas de trabalho precárias e atípicas. Além disso, a negociação coletiva a nível setorial e intersetorial foi alvo de pressões em certos Estados-Membros na sequência da crise financeira de 2008. No entanto, a negociação coletiva a nível setorial e intersetorial é essencial para uma proteção salarial mínima adequada, pelo que necessita de ser promovida e reforçada.

(17)

A Comissão consultou os parceiros sociais num processo em duas fases sobre eventuais medidas destinadas a responder aos desafios relacionados com uma proteção salarial mínima adequada na União, em conformidade com o artigo 154.o do TFUE. Não houve acordo entre os parceiros sociais para encetar negociações sobre estas questões. No entanto, tendo em conta os resultados da consulta dos parceiros sociais, é importante tomar medidas ao nível da União, no respeito do princípio da subsidiariedade, para melhorar as condições de vida e de trabalho na União, em particular a adequação dos salários mínimos.

(18)

A fim de melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como a convergência social ascendente na União, a presente diretiva estabelece requisitos mínimos ao nível da União e obrigações de natureza processual relativas à adequação dos salários mínimos nacionais e melhora o acesso efetivo dos trabalhadores a uma proteção salarial mínima, sob a forma de um salário mínimo nacional, onde este exista, ou garantida por convenções coletivas conforme definida para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva também promove a negociação coletiva sobre a fixação dos salários.

(19)

Nos termos do artigo 153.o, n.o 5, do TFUE, a presente diretiva não tem por objetivo harmonizar o nível dos salários mínimos em toda a União, nem estabelecer um mecanismo uniforme de fixação de salários mínimos. Não interfere com a liberdade de os Estados-Membros estabelecerem salários mínimos nacionais ou promoverem o acesso a uma proteção salarial mínima através de convenções coletivas, de acordo com o direito e a prática nacionais e as especificidades de cada Estado-Membro e no pleno respeito das competências nacionais e do direito dos parceiros sociais de celebrar convenções. A presente diretiva não impõe e não deverá ser interpretada como impondo aos Estados-Membros em que a determinação dos salários é garantida exclusivamente através de convenções coletivas a obrigação de introduzir um salário mínimo nacional ou de declarar a aplicação geral das convenções coletivas. Além disso, a presente diretiva não estabelece o nível das remunerações, matéria que faz parte do direito dos parceiros sociais de celebrar convenções à escala nacional e é da competência dos Estados-Membros.

(20)

A presente diretiva tem em conta que, em conformidade com a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, da OIT (6), conforme alterada, os Estados-Membros que a ratificaram devem, após consulta às organizações representantes dos armadores e dos marítimos, estabelecer procedimentos para a determinação dos salários mínimos dos marítimos. As organizações representativas dos armadores e dos marítimos devem participar nesses procedimentos. Tendo em conta a sua natureza específica, os atos dos Estados-Membros resultantes desses procedimentos não deverão ser sujeitos às regras em matéria de salários mínimos nacionais estabelecidas no capítulo II da presente diretiva. Tais atos não deverão interferir na livre negociação coletiva entre os armadores ou as suas organizações e as organizações de marítimos.

(21)

No cumprimento do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a presente diretiva deverá aplicar-se aos trabalhadores que tenham um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho conforme definido na legislação, nas convenções coletivas ou nas práticas vigentes em cada Estado-Membro, tendo em conta os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para determinar o estatuto de trabalhador. Desde que preenchidos tais critérios, os trabalhadores tanto dos setores privado como público, bem como os trabalhadores domésticos, os trabalhadores ocasionais, os trabalhadores intermitentes, os trabalhadores por cheque-serviço, os trabalhadores de plataformas digitais, os estagiários, os aprendizes e outros trabalhadores atípicos, bem como os falsos trabalhadores independentes e os trabalhadores não declarados, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os trabalhadores genuinamente independentes não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que não preenchem os referidos critérios. O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada a trabalho não declarado. Verifica-se uma situação de falso trabalho independente quando uma pessoa preenche as condições típicas de uma relação de trabalho, mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. Essas pessoas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. A determinação da existência de uma relação de trabalho deverá basear-se nos factos relativos à prestação efetiva de trabalho e não no modo como as partes descrevem a relação.

(22)

Uma negociação coletiva sobre a fixação de salários eficaz é um meio importante para garantir que os trabalhadores estejam protegidos por salários mínimos adequados que, por conseguinte, proporcionem um nível de vida digno. Nos Estados-Membros com salários mínimos nacionais, a negociação coletiva acompanha a evolução geral dos salários e, por conseguinte, contribui para melhorar a adequação dos salários mínimos, bem como as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Nos Estados-Membros em que a proteção salarial mínima é garantida exclusivamente pela negociação coletiva, o nível dos salários mínimos, bem como a percentagem de trabalhadores protegidos são diretamente determinados pelo funcionamento do sistema de negociação coletiva e pelo grau de cobertura da mesma. Uma negociação coletiva forte e eficiente, juntamente com uma extensa cobertura das convenções coletivas setoriais ou interprofissionais, reforça a adequação e a cobertura dos salários mínimos.

(23)

A proteção salarial mínima assegurada através de convenções coletivas é benéfica para os trabalhadores, os empregadores e as empresas. Em alguns Estados-Membros não existem salários mínimos nacionais. Nesses Estados-Membros, os salários, incluindo a proteção salarial mínima, são estabelecidos exclusivamente pela negociação coletiva entre os parceiros sociais. Os salários médios nesses Estados-Membros estão entre os mais elevados da União. Esses sistemas caracterizam-se por uma cobertura muito elevada da negociação coletiva, bem como por níveis elevados de filiação tanto nas associações de empregadores como nos sindicatos. Os salários mínimos previstos em convenções coletivas que tenham sido declaradas de aplicação geral, sem que a autoridade que as declara como tal disponha de qualquer discricionariedade quanto ao conteúdo das disposições aplicáveis, não deverão ser considerados salários mínimos nacionais.

(24)

Num contexto em que a cobertura da negociação coletiva diminui, é fundamental que os Estados-Membros a promovam, facilitem o exercício do direito à negociação coletiva sobre a fixação dos salários e melhorem assim a fixação dos salários proporcionada por convenções coletivas, a fim de reforçar a proteção salarial mínima dos trabalhadores. Os Estados-Membros ratificaram a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948), e a Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949). O direito de negociação coletiva é reconhecido nessas convenções da OIT, na Convenção n.o 151 da OIT relativa às Relações de Trabalho na Função Pública (1978), e na Convenção n.o 154 da OIT sobre a Promoção da Negociação Coletiva (1981), bem como na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na CSE. Os artigos 12.o e 28.° da Carta garantem, respetivamente, a liberdade de reunião e de associação e o direito de negociação e de ação coletiva. De acordo com o seu preâmbulo, a Carta reafirma estes direitos que decorrem, em especial, da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa. Os Estados-Membros deverão tomar, se for caso disso e de acordo com o direito e a prática nacionais, medidas destinadas a promover a negociação coletiva sobre a fixação de salários. Essas medidas poderão incluir, entre outras, medidas que facilitem o acesso dos representantes sindicais aos trabalhadores.

(25)

Os Estados-Membros onde a cobertura da negociação coletiva é extensa tendem a ter uma percentagem reduzida de trabalhadores com baixos salários e salários mínimos elevados. Os Estados-Membros com uma percentagem reduzida de trabalhadores com baixos salários apresentam uma taxa de cobertura da negociação coletiva superior a 80 %. Do mesmo modo, a maioria dos Estados-Membros onde os salários mínimos são elevados em relação ao salário médio tem uma cobertura de negociação coletiva superior a 80 %. Por conseguinte, cada Estado-Membro cuja taxa de cobertura da negociação coletiva seja inferior a 80 % deverá adotar medidas para melhorar a negociação coletiva. Cada Estado-Membro cuja cobertura da negociação coletiva seja inferior ao limiar de 80 % deverá prever um regime com condições favoráveis à negociação coletiva e estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva, a fim de aumentar progressivamente a taxa de cobertura da negociação coletiva. A fim de respeitar a autonomia dos parceiros sociais, o que inclui o seu direito à negociação coletiva e exclui qualquer obrigação de celebrar convenções coletivas, o limiar de 80 % de cobertura de negociação coletiva deverá ser entendido apenas como um indicador que determina a obrigação de estabelecer um plano de ação.

O plano de ação deverá ser reexaminado periodicamente, pelo menos de cinco em cinco anos, e, se necessário, revisto. O plano de ação e eventuais atualizações do mesmo deverão ser notificados à Comissão e tornados públicos. Cada Estado-Membro deverá poder decidir sobre a forma adequada do seu plano de ação. Um plano de ação que um Estado-Membro tenha adotado antes da entrada em vigor da presente diretiva pode ser considerado um plano de ação ao abrigo da presente diretiva, desde que contenha ações destinadas a promover eficazmente a negociação coletiva e cumpra as obrigações previstas na presente diretiva. Cada Estado-Membro deverá estabelecer um tal plano de ação após consulta aos parceiros sociais ou mediante acordo com estes, ou, na sequência de um pedido conjunto dos parceiros sociais, conforme acordado entre os mesmos. As taxas de cobertura da negociação coletiva dos Estados-Membros variam significativamente devido a uma série de fatores, incluindo as tradições e a prática nacionais, bem como o contexto histórico. Este aspeto deverá ser tido em conta na análise dos progressos realizados no sentido de uma maior cobertura da negociação coletiva, em especial no que diz respeito ao plano de ação previsto na presente diretiva.

(26)

É necessário que haja regras robustas, procedimentos e práticas eficazes para a fixação e atualização dos salários mínimos nacionais, a fim de assegurar salários mínimos adequados, salvaguardando ao mesmo tempo os empregos existentes e criando novas oportunidades de emprego, condições de concorrência equitativas e a competitividade das empresas, incluindo as microempresas, as pequenas empresas e as médias empresas (PME). Essas regras, procedimentos e práticas incluem uma série de componentes para contribuir para a adequação dos salários mínimos nacionais, incluindo critérios para orientar os Estados-Membros na fixação e atualização dos salários mínimos nacionais e indicadores para avaliar a sua adequação, atualizações regulares e atempadas, a existência de órgãos consultivos e a participação dos parceiros sociais. Uma participação efetiva e atempada dos parceiros sociais na fixação e atualização dos salários mínimos nacionais, bem como na criação ou modificação de mecanismos de indexação automática, caso estes existam, é um outro elemento de boa governação que permite um processo decisório fundamentado e inclusivo. Os Estados-Membros deverão disponibilizar aos parceiros sociais informações pertinentes sobre a fixação e atualização dos salários mínimos nacionais. O facto de dar aos parceiros sociais a possibilidade de emitirem pareceres, e de receberem uma resposta fundamentada aos pareceres expressos antes da apresentação de propostas, sobre a fixação e atualização dos salários mínimos nacionais e antes de serem tomadas quaisquer decisões pode contribuir para a participação adequada dos parceiros sociais nesse processo.

(27)

Os Estados-Membros que utilizem um mecanismo de indexação automática, incluindo mecanismos semiautomáticos que, pelo menos, garantam um aumento mínimo obrigatório do salário mínimo nacional, deverão também aplicar os procedimentos de atualização dos salários mínimos nacionais, pelo menos de quatro em quatro anos. Essas atualizações regulares deverão consistir numa avaliação do salário mínimo que tenha em conta os critérios orientadores, seguida de uma modificação do montante, se necessário. A frequência das adaptações com base na indexação automática, por um lado, e das atualizações do salário mínimo nacional, por outro, pode variar. Os Estados-Membros onde não existam mecanismos de indexação automática ou semiautomática deverão atualizar o seu salário mínimo nacional, pelo menos, de dois em dois anos.

(28)

Os salários mínimos são considerados adequados se forem justos em relação à distribuição salarial no Estado-Membro em causa e se proporcionarem um nível de vida digno aos trabalhadores com base num contrato de trabalho a tempo inteiro. A adequação dos salários mínimos nacionais é determinada e avaliada por cada Estado-Membro em função das suas condições socioeconómicas, incluindo o crescimento do emprego, a competitividade, e a evolução da situação no plano regional e setorial. Para proceder a essa determinação, os Estados-Membros deverão ter em conta o poder de compra, os níveis e a evolução da produtividade nacional a longo prazo, bem como os níveis salariais, a distribuição salarial e o crescimento dos salários.

Entre outros instrumentos, um cabaz de bens e serviços a preços reais estabelecido a nível nacional pode ser fundamental para determinar o custo de vida com o objetivo de alcançar um nível de vida digno. Para além dos bens de primeira necessidade, como a alimentação, o vestuário e a habitação, pode também ser tida em conta a necessidade de participar em atividades culturais, educativas e sociais. Convém considerar a fixação e atualização dos salários mínimos nacionais de forma separada dos mecanismos de apoio ao rendimento. Os Estados-Membros deverão utilizar indicadores e valores de referência associados para orientar a sua avaliação da adequação dos salários mínimos nacionais. Estes indicadores podem ser escolhidos pelos Estados-Membros entre os indicadores habitualmente utilizados a nível internacional e/ou os indicadores utilizados a nível nacional. A avaliação pode basear-se nos valores de referência habitualmente utilizados a nível internacional, como o rácio entre o salário mínimo bruto e 60 % do salário mediano bruto, e o rácio entre o salário mínimo bruto e 50 % do salário médio bruto, valores que não são atualmente alcançados por todos os Estados-Membros, ou o rácio entre o salário mínimo líquido e 50 % ou 60 % do salário médio líquido. A avaliação pode também basear-se em valores de referência associados a indicadores utilizados a nível nacional, tais como a comparação do salário mínimo líquido com o limiar de pobreza e o poder de compra dos salários mínimos.

(29)

Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para fixar o salário mínimo nacional e permitir variações e descontos, é importante evitar que as variações e os descontos sejam amplamente utilizados, uma vez que podem ter um impacto negativo na adequação dos salários mínimos. Deverá garantir-se que as variações e os descontos respeitam os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. As variações e os descontos deverão, por conseguinte, ter um objetivo legítimo. Exemplos de tais descontos podem ser a recuperação de montantes pagos em excesso ou descontos ordenados por uma autoridade judicial ou administrativa. Outros descontos, como os relacionados com o equipamento necessário para desempenhar funções ou os descontos em prestações em espécie, como o alojamento, apresentam um risco mais elevado de ser desproporcionados. Além disso, nenhuma disposição da presente diretiva deverá ser interpretada como impondo aos Estados-Membros uma obrigação de introduzirem quaisquer variações ou descontos nos salários mínimos.

(30)

É necessário um sistema de execução eficaz, incluindo uma monitorização, controlos e inspeções no terreno fiáveis, para assegurar o funcionamento e o respeito dos regimes nacionais em matéria de salário mínimo nacional. Para reforçar a eficácia das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, é também necessária uma cooperação estreita com os parceiros sociais, nomeadamente para dar resposta a desafios críticos como os relacionados com a subcontratação abusiva, o falso trabalho independente, as horas extraordinárias não registadas ou os riscos para a saúde e a segurança associados a um aumento da intensidade do trabalho. As capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverão também ser desenvolvidas, em especial através de formação e orientação. As visitas de rotina e sem aviso prévio, os processos judiciais e administrativos e as sanções em caso de infração são meios importantes para dissuadir os empregadores de cometer infrações.

(31)

A aplicação efetiva de uma proteção salarial mínima estabelecida por disposições legais ou prevista em convenções coletivas é essencial na concessão e na execução dos contratos públicos e dos contratos de concessão. De facto, é possível que, na execução desses contratos ou na cadeia de subcontratação subsequente, não sejam respeitadas convenções coletivas que preveem uma proteção salarial mínima, resultando no pagamento de salários inferiores ao nível salarial acordado nas convenções coletivas setoriais. Para prevenir situações deste tipo, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, e o artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE (8), o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 71.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE (9), e o artigo 36.o, n.o 2, e o artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE (10), do Parlamento Europeu e do Conselho, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes de contratos públicos devem tomar as medidas adequadas, incluindo a possibilidade de introduzir condições relativas à execução dos contratos, e assegurar que os operadores económicos remunerem os seus trabalhadores com os salários previstos pelas convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em causa e respeitem os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos decorrentes da Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948), e da Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949), tal como referido nas diretivas acima indicadas, a fim de cumprirem as obrigações aplicáveis no domínio do direito do trabalho. No entanto, a presente diretiva não cria qualquer obrigação adicional em relação às referidas diretivas.

(32)

Para os candidatos ao apoio financeiro dos fundos e programas da União, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e das condições favoráveis nele previstas, as regras aplicáveis aos contratos públicos e às concessões deverão ser aplicadas de forma adequada, nomeadamente no que se refere ao respeito das disposições das convenções coletivas.

(33)

A fiabilidade da monitorização e da recolha de dados é essencial para assegurar a eficácia da proteção salarial mínima. Para efeitos da recolha de dados, os Estados-Membros podem recorrer a inquéritos por amostragem suficientemente representativos, bases de dados nacionais, dados harmonizados do Eurostat e outras fontes acessíveis ao público, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Nos casos excecionais em que não estejam disponíveis dados exatos, os Estados-Membros podem utilizar estimativas. Os empregadores, em especial as microempresas e outras PME, não deverão suportar encargos administrativos desnecessários no que diz respeito à aplicação dos requisitos em matéria de recolha de dados.

A Comissão deverá apresentar de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório dando conta de como analisa os níveis e a evolução da adequação e da cobertura dos salários mínimos nacionais, bem como a cobertura da negociação coletiva, com base em dados e informações a fornecer pelos Estados-Membros. Além disso, os progressos deverão ser acompanhados no âmbito do processo de coordenação das políticas económicas e de emprego ao nível da União. Neste contexto, o Conselho ou a Comissão podem solicitar ao Comité do Emprego e ao Comité da Proteção Social, respetivamente nos termos dos artigos 150.o e 160.° do TFUE, respetivamente, que analisem, no respetivo domínio de competência, a evolução da cobertura da negociação coletiva e da adequação dos salários mínimos nacionais nos Estados-Membros, com base no relatório elaborado pela Comissão e noutros instrumentos de supervisão multilateral, como a avaliação comparativa. No âmbito dessa análise, os comités devem associar os parceiros sociais a nível da União, incluindo os parceiros sociais intersetoriais, nos termos dos artigos 150.o e 160.° do TFUE, respetivamente.

(34)

Os trabalhadores deverão ter facilmente acesso a informações completas sobre os salários mínimos nacionais, bem como sobre a proteção salarial mínima garantida em convenções coletivas de aplicação geral, a fim de garantir a transparência e a previsibilidade das suas condições de trabalho, nomeadamente no caso das pessoas com deficiência, nos termos da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(35)

Os trabalhadores e os seus representantes, incluindo os que são membros ou representantes de sindicatos, deverão estar em condições de defender os seus direitos em caso de violação da proteção salarial mínima prevista no direito nacional ou em convenções coletivas. A fim de evitar que os trabalhadores sejam privados dos seus direitos previstos no direito nacional ou em convenções coletivas e sem prejuízo das vias específicas de recurso e resolução de litígios previstas nas convenções coletivas, incluindo os sistemas de resolução coletiva de litígios, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir aos trabalhadores o acesso a mecanismos eficazes, oportunos e imparciais de resolução de litígios e um direito de recurso, bem como uma proteção judicial e/ou administrativa eficaz contra qualquer forma de prejuízo, se decidirem exercer os seus direitos de defesa. A participação dos parceiros sociais no desenvolvimento de mecanismos imparciais de resolução de litígios nos Estados-Membros pode ser benéfica. Os trabalhadores deverão ser informados sobre os mecanismos de recurso para efeitos do exercício do seu direito de recurso.

(36)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação que forneça a base para um reexame da aplicação efetiva da presente diretiva. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados dos resultados de tal reexame.

(37)

Embora constituam passos na direção certa, as reformas e as medidas adotadas pelos Estados-Membros para promover uma proteção salarial mínima adequada dos trabalhadores nem sempre foram exaustivas e sistemáticas. Acresce que as medidas tomadas a nível da União para melhorar a adequação e a cobertura dos salários mínimos podem contribuir para melhorar em maior medida as condições de vida e de trabalho na União e para atenuar preocupações quanto aos eventuais impactos económicos negativos resultantes de medidas isoladas dos Estados-Membros. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(38)

A presente diretiva fixa obrigações de natureza processual como requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a prerrogativa de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. Os direitos adquiridos ao abrigo do regime jurídico nacional em vigor deverão continuar a ser aplicáveis, salvo disposições mais favoráveis que sejam introduzidas pela presente diretiva. A presente diretiva não pode ser utilizada para reduzir direitos existentes para os trabalhadores, nem pode constituir um motivo válido para diminuir o nível geral de proteção proporcionado aos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva, inclusivamente no que diz respeito, em particular, à diminuição ou à supressão dos salários mínimos.

(39)

Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas desnecessárias, especialmente se forem contrárias à criação e ao desenvolvimento das PME. Assim, os Estados-Membros são incentivados a avaliar o impacto das suas disposições de transposição nas PME, a fim de garantir que não sejam afetadas de forma desproporcionada, prestando especial atenção às microempresas e aos encargos administrativos, e a publicar os resultados dessas avaliações. Se os Estados-Membros considerarem que as PME são desproporcionadamente afetadas pelas disposições de transposição, deverão ponderar a introdução de medidas de apoio às PME para que adaptem as respetivas estruturas remuneratórias às novas exigências.

(40)

Os Regulamentos (UE) 2021/240 (13) e (UE) 2021/1057 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho encontram-se à disposição dos Estados-Membros para o desenvolvimento ou a melhoria dos aspetos técnicos ligados aos regimes jurídicos dos salários mínimos, incluindo a avaliação da adequação, a monitorização e a recolha de dados, o alargamento do acesso, bem como a execução e o reforço geral das capacidades para a aplicação desses regimes jurídicos. Nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado ao reforço das capacidades dos parceiros sociais,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

(2)

A Decisão (PESC) 2022/2052 introduz uma alteração ao título da Decisão 2010/638/PESC.

(3)

Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de aplicar a Decisão (PESC) 2022/2052, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá portanto ser alterado em conformidade,

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755.

(2)

Com base na reapreciação pelo Conselho, deverão ser retiradas três pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roero», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chianti Classico», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2011 (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 267/2013 (4).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (2) estabelecem os montantes máximos cumulados dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a empresas que operam na produção primária de produtos agrícolas durante um período de três exercícios financeiros a que se refere, respetivamente, o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 3.o, n.o 3-A, do mesmo regulamento.

(2)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), de que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante, entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(3)

O período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União permaneceu, em grande medida, aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no seu território, terminou em 31 de dezembro de 2020.

(4)

No entanto, o artigo 10.o do Protocolo prevê que determinadas disposições do direito da União constantes do seu anexo 5 aplicam-se ao Reino Unido no que diz respeito às medidas que afetem o comércio de produtos agrícolas entre a Irlanda do Norte e a União.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 figura entre essas disposições.

(6)

A fim de garantir o cumprimento das disposições do Acordo de Saída e do Protocolo, é necessário substituir os montantes cumulativos máximos para todo o Reino Unido estabelecidos nos anexos do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 pelos montantes correspondentes apenas para a Irlanda do Norte.

(7)

A fim de garantir condições de concorrência equitativas, os montantes máximos para a Irlanda do Norte devem basear-se no mesmo método de cálculo utilizado para os Estados-Membros no momento em que esses anexos foram estabelecidos.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Uma vez que, nos termos do artigo 10.o e do anexo 5 do Protocolo do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019), determinadas disposições do direito da União em matéria de auxílios estatais relativamente a medidas que afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União continuam a aplicar-se ao Reino Unido, qualquer referência a um Estado-Membro no presente regulamento deve ser entendida como uma referência a um Estado-Membro ou ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.» "

2)

No anexo I, a linha que estabelece o montante máximo cumulado dos auxílios de minimis a favor do Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte 29 741 417 »;

3)

No anexo II, a linha que estabelece o montante máximo cumulado dos auxílios de minimis a favor do Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte 35 689 700.»

(1)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência e competentes para realizar controlos e emitir certificados em países terceiros.

(2)

Constava inicialmente do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (3) o reconhecimento da «Ecocert SA» para o Barém no respeitante à categoria de produtos D. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deixou erradamente em branco a categoria de produtos D na linha relativa ao Barém, erro que tem de ser corrigido.

(3)

No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, indica-se erradamente a «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» como organismo reconhecido na Costa Rica para a categoria de produtos A. Além disso, este organismo de controlo não especificou o tipo de produtos que pretendia certificar para a categoria de produtos D na Costa Rica, pelo que o seu reconhecimento para esta categoria de produtos foi erradamente concedido. É necessário corrigir a entrada correspondente.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, portanto, ser retificado em conformidade.

(5)

O âmbito geográfico do reconhecimento da «Ecocert SA» foi erradamente limitado. O erro relativo ao Barém para a categoria de produtos D deve, portanto, ser corrigido retroativamente, com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325. O reconhecimento da «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA como Quality Certification Services (QCS)» foi erradamente alargado às categorias de produtos A e D na Costa Rica. Este erro deve, portanto, ser corrigido retroativamente, com efeitos à data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido L-(+)-láctico.

(2)

O ácido L-(+)-láctico foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Alemanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») em 3 de setembro de 2020.

(4)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (3) em 15 de junho de 2021, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 6 que contenham ácido L-(+)-láctico satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas as condições de utilização.

(6)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o ácido L-(+)-láctico para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 6, sob reserva de cumprimento de determinadas condições.

(7)

Em especial, uma vez que o ácido L-(+)-láctico está classificado relativamente à corrosão/irritação cutânea, subcategoria 1C, e à lesão e irritação oculares, categoria 1, tal como especificado no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a pessoa responsável pela colocação no mercado de substâncias ou misturas tratadas com a substância ativa ou em que esta tenha sido incorporada, em concentrações conducentes à classificação relativamente à corrosão/irritação cutânea ou à lesão/irritação ocular, deve assegurar que a exposição do público em geral é minimizada através de medidas de redução dos riscos adequadas.

(8)

Tendo em conta que o ácido L-(+)-láctico satisfaz os critérios de classificação como corrosivo para as vias respiratórias, tal como especificado no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a pessoa responsável pela colocação no mercado de substâncias ou misturas tratadas com a substância ativa ou em que esta tenha sido incorporada, numa concentração conducente à classificação relativamente à corrosão das vias respiratórias, deve assegurar que a exposição do público em geral é minimizada através de medidas de redução dos riscos adequadas.

(9)

A fim de garantir uma utilização segura de produtos biocidas que contenham ácido L-(+)-láctico em artigos tratados e permitir que os utilizadores dos artigos tratados façam escolhas informadas, a pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com ácido L-(+)-láctico ou em que este tenha sido incorporado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Além disso, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou, no caso de uma autorização da União, a Comissão devem especificar no resumo das características do produto biocida que contenha ácido L-(+)-láctico as instruções de utilização e as precauções a incluir no rótulo dos artigos tratados, nos termos do artigo 58.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3).

(2)

A Índia informou a Comissão da suspensão da sua autoridade competente, o organismo de controlo «TQ Cert Services Private Limited». Este organismo deve, por conseguinte, ser retirado da lista de organismos de controlo reconhecidos pela Índia.

(3)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, habilitados a realizar controlos e emitir certificados em países terceiros. À luz das novas informações e dos pedidos recebidos pela Comissão desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, importa introduzir determinadas alterações na dita lista.

(4)

A Comissão foi notificada, no âmbito do Sistema de Informação sobre Agricultura Biológica (OFIS), dos casos de incumprimento por parte da «Control Union Certifications» (BIO-149), «Ecocert SA» (BIO-154), «Lacon GmbH» (BIO-134) e «OneCert International PVT Ltd» (BIO-152). Estas notificações dizem respeito à contaminação de um grande número de remessas de produtos produzidos na Índia e certificados como biológicos por esses organismos de controlo. Essas contaminações deram-se com substâncias e produtos não autorizados na produção biológica e/ou na produção convencional na União, a níveis superiores e muitas vezes muito superiores aos limites máximos de resíduos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Essas contaminações incluem, nomeadamente, contaminações por óxido de etileno, substância cancerígena, mutagénica e tóxica para a reprodução.

(5)

Além disso, aqueles organismos de controlo não puderam demonstrar que os produtos biológicos importados sob o seu controlo tinham sido produzidos em conformidade com as regras aplicáveis à produção e sujeitos a disposições de controlo equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e nos Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (5) e (CE) n.o 1235/2008 (6) da Comissão.

(6)

Acresce que esses organismos de controlo não tomaram medidas corretivas para dar resposta às irregularidades e infrações observadas.

(7)

Por todos estes motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv), alínea d), subalínea v), e alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão (7), os organismos de controlo «Control Union Certifications», «Ecocert SA», «Lacon GmbH» e «OneCert International PVT Ltd» devem ser retirados da lista de autoridades e de organismos de controlo reconhecidos na Índia para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(8)

A «A CERT European Organisation for Certification S.A.» notificou a Comissão da mudança de endereço postal.

(9)

A Comissão examinou um pedido recebido da «BioGro New Zealand Limited» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação a todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(10)

A «Bureau Veritas Certification France SAS» notificou a Comissão da mudança de endereço Internet.

(11)

A Comissão examinou o pedido apresentado pela «Ecocert SA» tendo em vista a alteração do seu nome. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica substituir o nome desse organismo de controlo por «Ecocert SAS».

(12)

O organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação ao organismo de controlo «FairCert Certification Services Pvt Ltd». A Comissão convidou igualmente o organismo de controlo a apresentar um certificado de acreditação válido e a tomar as medidas corretivas adequadas, de forma atempada. No entanto, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» não respondeu satisfatoriamente no prazo fixado para o efeito. Por último, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» não comunicou à Comissão todas as informações relativas ao seu processo técnico. Por estes três motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342, a «FairCert Certification Services Pvt Ltd» deve ser retirada da lista de autoridades e de organismos de controlo estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 em relação a todos os países terceiros.

(13)

A «Kiwa Sativa» notificou a Comissão da sua mudança de endereço Internet.

(14)

A Comissão examinou o pedido recebido da «Lacon GmbH» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação a todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(15)

A Comissão examinou o pedido recebido da «Letis S.A.» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação ao Afeganistão, Azerbaijão, Bielorrússia, Costa do Marfim, Egito, Etiópia, Irão, Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia, Marrocos, Paquistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Usbequistão.

(16)

O organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação em relação à «LETIS S.A.», na Turquia. A Comissão convidou também o organismo de controlo a apresentar um certificado de acreditação válido no que respeita à Turquia e a tomar as medidas corretivas adequadas e de forma atempada. No entanto, a «LETIS S.A.» não respondeu satisfatoriamente no prazo fixado para o efeito. Por estes dois motivos e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342, justifica-se a retirada do reconhecimento da «LETIS S.A.» para a Turquia.

(17)

A «OneCert International PVT Ltd» notificou a Comissão da mudança de endereço postal e de endereço Internet.

(18)

A Comissão recebeu um pedido da «Oregon Tilth» tendo em vista a retirada do reconhecimento em relação ao Panamá.

(19)

A Comissão recebeu um pedido da «Organic Standard» no sentido da retirada do reconhecimento em relação à Rússia.

(20)

A Comissão examinou o pedido recebido da «Soil Association Certification Limited» tendo em vista a cessação voluntária das suas atividades em todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(21)

A «Tse-Xin Organic Certification Corporation» notificou a Comissão da sua mudança de endereço postal.

(22)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2)

Em 17 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/235 (2) que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República da Áustria. Em 21 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/1000 (3) que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria.

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Christopher DREXLER.

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hannes WENINGER na qualidade de membro do Comité das Regiões.

(5)

O Governo austríaco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Werner AMON, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Landesrat, Steiermärkische Landesregierung (membro do Governo do Estado Federado da Estíria).

(6)

O Governo austríaco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Thomas STEINER, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Mitglied des Gemeinderats von Eisenstadt (membro do Conselho Municipal de Eisenstadt),

a)

Na qualidade de membro:

e

b)

Na qualidade de suplente:

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

(2)

Com base na reapreciação pelo Conselho da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023 e deverão ser retiradas três pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763.

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2023.»;

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

(2)

À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2023.

(3)

O Conselho considera que o título da Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterado.

(4)

A Decisão 2010/638/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné»;

2)

O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

(1)

O pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Refeições veganas» foi apresentado à Comissão em 30 de agosto de 2022.