A.

Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2020 em 9 de junho de 2021;

B.

Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 25 de junho de 2021, dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.

Considerando que o Tribunal de Contas declara na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2020, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades das instituições e organismos que examinou tal como previsto pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

D.

Considerando que o artigo 262.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, Secção I — Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2022),

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu (o «Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento;

B.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 191 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral, do Diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (a «Autoridade») e do Auditor Interno;

C.

Considerando que existe sempre margem para melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas e que os controlos são necessários para garantir que a liderança política e a administração do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;

1.

Regista que as dotações finais do Parlamento para 2020 totalizaram 2 038 745 000 EUR, ou 18,1 % da dotação da rubrica V do Quadro Financeiro Plurianual (1) reservada para as despesas administrativas das instituições da União no seu conjunto em 2020, o que corresponde a um aumento de 2,1 % em relação ao orçamento de 2019 (1 996 978 262 EUR), mas ao mesmo tempo a uma redução de 0,4 % da sua quota no orçamento global;

2.

Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2020 era de 203 449 523 EUR (em comparação com 207 521 070 EUR em 2019), incluindo 33 567 305 EUR em receitas afetadas (em comparação com 36 566 236 EUR em 2019);

3.

Salienta que quatro capítulos representaram 67,6 % das autorizações totais: os capítulos 1 0 (Deputados), 1 2 (Funcionários e agentes temporários), 2 0 (Imóveis e despesas acessórias) e 4 2 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;

4.

Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2020 foram encerradas, a saber:

5.

Recorda que foram utilizadas 95,7 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 950 750 955 EUR, com uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 590 035 012 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 81,5 %;

6.

Sublinha o facto de que as dotações anuladas do exercício de 2020, que ascenderem a 17 292 007 EUR, são principalmente despesas relacionadas com edifícios, produção e difusão, bem como com remunerações, informática e telecomunicações;

7.

Constata que foram aprovadas doze transferências em conformidade com os artigos 31.o e 49.o do Regulamento Financeiro no exercício de 2020, no valor de 183 933 785 EUR, ou 9 % das dotações finais; observa que 76,4 % dos fundos transferidos estão relacionados com a política imobiliária do Parlamento e, na sua maioria, com o financiamento da aquisição do edifício Wiertz e os pagamentos anuais a título do projeto imobiliário Adenauer II;

8.

Recorda que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e das outras despesas como um grupo único para todas as instituições da União; realça que as despesas administrativas e as despesas conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

9.

Observa que, globalmente, as provas de auditoria indicam que as despesas no domínio da administração não são afetadas por um nível significativo de erros;

10.

Regista com preocupação a constatação específica de erros em dois pagamentos que é feita pelo Tribunal no seu relatório anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020: (i) um pagamento em excesso pela prestação de serviços informáticos, originado pela aplicação incorreta das cláusulas contratuais e (ii) um pagamento incorreto de ajudas de custo a um deputado, na sequência de um erro numa lista de presenças; lamenta que o sistema de controlo existente não tenha evitado nem detetado estes erros; solicita ao Parlamento que explique como surgiram estes erros e que sejam tomadas medidas para os corrigir e assegurar que não possam repetir-se no futuro, bem como para garantir que as ajudas de custo só sejam pagas aos deputados que a elas têm direito, até ao final de 2022;

11.

Toma nota da resposta dada pelo Parlamento no âmbito do procedimento contraditório, que aceita a recomendação do Tribunal; observa que, em 2019, o Parlamento iniciou um projeto para automatizar o registo de presenças por meio de tecnologia biométrica no registo central de presenças e assinou um contrato para este projeto no final de 2020; salienta que o tratamento de dados biométricos em grande escala deve ser evitado; solicita à Mesa que desenvolva uma solução alternativa que não envolva o tratamento de dados biométricos e garanta que só os deputados que têm direito às ajudas de custo diárias recebem efetivamente estas ajudas; lamenta que este projeto tenha avançado apesar do parecer negativo que foi emitido pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no final de março de 2021 e reiterado no seu Relatório Anual de 2021, que afirma que o Parlamento deveria considerar alternativas menos intrusivas em matéria de proteção de dados;

12.

Realça que o Tribunal examinou mais em particular os procedimentos de contratação pública das instituições da União para a aquisição de equipamento de proteção individual para o seu pessoal em 2020; observa que o Tribunal verificou três procedimentos de adjudicação de contratos organizados pelo Parlamento para adquirir máscaras de proteção, detetores de temperatura e testes de COVID-19; lamenta o custo causado pelas sucessivas decisões de compra e utilização de diferentes modelos de detetores de temperatura até ser encontrado o mais adequado para as necessidades atuais; sublinha que a aquisição urgente de equipamento era problemática nas fases iniciais da pandemia de COVID-19 por causa do aumento forte e súbito da procura e da concorrência entre as entidades adjudicantes e os países; observa que o Tribunal, num caso relacionado com a aquisição de máscaras comunitárias, concluiu que os requisitos estabelecidos pelo Parlamento no caderno de encargos eram demasiado amplos para permitirem avaliar a conformidade e que os proponentes selecionados não incluíram na sua proposta provas completas do cumprimento de todos os requisitos mínimos de qualidade no momento da contratação, tais como provas relacionadas com a conformidade com as especificações técnicas ou com a durabilidade das máscaras;

13.

Assinala que, na reunião da comissão competente com o auditor interno realizada em 30 de novembro de 2021, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu as auditorias de fiabilidade que realizou e sobre as quais apresentou relatório em 2020, que cobrem os seguintes aspetos:

14.

Saúda e apoia as seguintes ações que foram acordadas pelo auditor interno com as direções-gerais responsáveis em resultado das auditorias de fiabilidade:

15.

Observa que o processo de acompanhamento de 2020 resultou no encerramento de 61 das 108 ações em aberto analisadas e cujas datas de execução acordadas tinham expirado; observa que, entre as restantes 47 ações em aberto em causa dos relatórios de auditoria, 15 delas dizem respeito a um risco significativo; lamenta que algumas das ações acima referidas tenham sido recomendadas há vários anos, mas continuem por aplicar; espera que as diferentes direções-gerais assegurem que as ações em atraso sejam encerradas sem mais demora e que as ações acordadas sejam executadas em conformidade com o prazo previsto no relatório anual do auditor interno; solicita ao Secretário-Geral que informe a autoridade de quitação acerca do encerramento das restantes ações no decurso das suas audições perante a Comissão do Controlo Orçamental em setembro e novembro de 2022;

16.

Observa que, nos termos do artigo 118.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro, os relatórios de auditoria interna do Parlamento não estão disponíveis ao público depois de o auditor interno os finalizar; observa que, na prática, estes relatórios só são publicados depois de todas as recomendações serem aplicadas; lamenta que, por este motivo, exista de facto um atraso de vários anos da publicação; lamenta igualmente que os deputados só os possam ler na sala de leitura segura enquanto não forem aplicadas as medidas recomendadas; solicita à Mesa que permita que os deputados tenham um acesso imediato e integral aos relatórios de auditoria interna; solicita ainda à Mesa que disponibilize ao público todos os relatórios de auditoria interna um ano após a sua conclusão, assim que o auditor interno validar as ações empreendidas para aplicar as recomendações do ano anterior; recorda que uma validação de recomendações não exige que todas as recomendações estejam plenamente aplicadas;

17.

Regista as respostas escritas à resolução de quitação de 2019 fornecidas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 17 de setembro de 2021, a exposição do Secretário-Geral relativamente às várias perguntas e solicitações formuladas na resolução de quitação do Parlamento de 2019 e a troca de pontos de vista subsequente com os deputados;

18.

Observa que, quando o Plenário solicita que o Parlamento aplique diferentes normas ou medidas, as normas ou medidas propostas são debatidas e votadas pela Mesa, nos termos do artigo 25.o e do anexo V do Regimento e dos artigos 6.o e 166.o do Regulamento Financeiro, bem como pela administração do Parlamento; observa que a Mesa tem um mandato do Plenário para decidir sobre todas as questões administrativas, de pessoal e de organização relativas aos deputados; salienta a importância do processo de quitação e pede que seja dado um seguimento exaustivo a todas as decisões de quitação aprovadas pelo Plenário;

19.

Pede ao Secretário-Geral que transmita a presente resolução à Mesa, assinalando todos os pedidos de intervenção ou de decisões da Mesa; solicita que o Secretário-Geral estabeleça um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa dar seguimento e/ou responder às exigências e recomendações que integram as resoluções de quitação do Parlamento e inclua as ações que foram empreendidas e executadas no documento de monitorização anual; solicita ao Secretário-Geral e ao vice-presidente responsável pelo orçamento que realizem debates regulares com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre questões relativas à execução do referido plano de ação;

20.

Reitera o seu pedido à Mesa para que assegure uma maior visibilidade no processo de tomada das suas decisões, particularmente no que diz respeito à publicação atempada de documentos e informações relevantes no seu sítio Web;

21.

Pede à administração que considere a possibilidade de as atas da Mesa serem aprovadas por procedimento escrito para evitar um atraso de facto da sua publicação de pelo menos um mês até que a Mesa volte a reunir-se para aprovar a ata, e que, após a adoção da ata, esta fique acessível sem demora tanto na intranet do Parlamento como no seu sítio da internet;

22.

Observa que a presença do Parlamento nas delegações da União ou noutros organismos visa reforçar as relações do Parlamento com as organizações regionais; reafirma, contudo, a sua preocupação a respeito da decisão da Mesa, de 11 de fevereiro de 2019, sobre o apoio parlamentar à missão da União Europeia junto da ASEAN em Jacarta, à delegação da União Europeia junto da União Africana em Adis Abeba e à delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Nova Iorque; solicita uma análise custos-benefícios exaustiva para justificar qualquer nova decisão, indicadores quantificáveis para avaliar o desempenho anual e que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento seja mantida informada;

23.

Recorda que o ano de 2020 foi marcado pelos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, que levaram a alterações fundamentais do modo de trabalho do Parlamento; congratula-se com o facto de que, desde o início e ao longo da crise pandémica, o Parlamento tomou frequentemente decisões sem precedente para minimizar o risco para os deputados e o pessoal, ao mesmo tempo que assegurou que podia continuar as suas atividades principais, demonstrando simultaneamente a sua solidariedade prática com as comunidades de acolhimento;

24.

Congratula-se com o facto de, em 2020, ter sido criado um centro de testes à COVID-19 nas instalações do Parlamento em Bruxelas e de terem também sido criados pontos de testagem no Luxemburgo e em Estrasburgo;

25.

Congratula-se com o facto de o Parlamento ter conseguido assegurar a atividade acima referida através da sua resiliência organizacional e da sua capacidade para aplicar novos métodos de trabalho, em particular o teletrabalho e a participação à distância;

26.

Aprecia os notáveis esforços do Parlamento e dos seus serviços informáticos durante 2020 para fornecer imediatamente aos deputados, ao pessoal, aos assistentes parlamentares acreditados e aos estagiários dispositivos eletrónicos para trabalharem remotamente; pede, contudo, para conhecer os critérios de compra dos dispositivos e as considerações práticas que influenciaram a decisão de comprar os dispositivos Surface atualmente utilizados; sublinha com preocupação a quantidade de problemas técnicos com os dispositivos que se registam entre os deputados e os assistentes parlamentares acreditados, como a desconexão inopinada do dispositivo, a perda de documentos, o sobreaquecimento, o pouco tempo de autonomia da bateria e a má conectividade durante as videochamadas;

27.

Lamenta a situação dos estagiários de Schuman com um estágio de março a julho de 2020, que estiveram em teletrabalho desde a segunda semana do seu estágio; observa que a Comissão e o Conselho tinham dado aos seus estagiários a possibilidade de regressarem em outubro para recomeçarem um estágio completo de cinco meses; lamenta a decisão da Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) de só dar aos estagiários Schuman esta possibilidade se interromperam o seu estágio em curso; solicita à DG PERS que assegure um tratamento igual dos seus estagiários em situações semelhantes;

28.

Congratula-se com o facto de os processos digitalizados terem incluído a organização de reuniões à distância e sistemas de votação à distância no Plenário e nas comissões parlamentares, e terem permitido ao Parlamento continuar o seu trabalho, incluindo durante os períodos de sessões de Estrasburgo, que foram suspensos durante a maior parte de 2020; observa que a suspensão dos períodos de sessões de Estrasburgo contribuiu para uma poupança total de 26 260 608 EUR, de acordo com o Secretariado do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que reduziu significativamente a pegada de carbono do Parlamento; reconhece a natureza temporária destas circunstâncias extraordinárias; solicita à Presidente do Parlamento que autorize a opção de participação à distância dos deputados até que a pandemia de COVID-19 esteja em níveis seguros;

29.

Congratula-se por, em termos de participação à distância, a implantação de uma solução multilingue, complexa, que normalmente exigiria meses, se não anos, ter sido aplicada em poucas semanas; realça que foi criado um sistema de votação à distância em conformidade com as disposições pertinentes do Ato eleitoral e do Estatuto dos Deputados e que este sistema, que está a funcionar desde março de 2020, tem sido constantemente atualizado e melhorado; louva o facto de, desde março até outubro de 2020, este sistema de votação ter permitido 143 sessões de votação e quase 10 000 operações de votação;

30.

Salienta os riscos graves de problemas de audição por causa da mudança para reuniões remotas para os intérpretes do Parlamento, que têm de trabalhar frequentemente com um som de muito fraca qualidade das intervenções em modo remoto; sublinha os esforços feitos pelos intérpretes a este respeito e solicita à Mesa que lembre aos participantes que utilizem equipamento adequado para usarem da palavra a fim de minimizar as perturbações e, por vezes, a má qualidade da ligação; recorda que, no passado, os intérpretes se recusaram, com razão, a interpretar se a qualidade sonora não o permitia;

31.

Sublinha que a interpretação é vital para o funcionamento das comissões e para a vida parlamentar; reconhece que, devido às mudanças súbitas e perturbadoras causadas pela pandemia e às consequentes restrições sanitárias, a administração teve de encontrar rapidamente soluções viáveis para prestar os serviços de interpretação; salienta que algumas sessões de comissões não tinham todas as línguas necessárias, complicando assim a participação de alguns deputados e restringindo as suas opções para interagir; compreende que as três línguas de trabalho são o inglês, o francês e o alemão, mas sublinha vivamente que qualquer uma das 24 línguas oficiais deve ter interpretação a pedido dos deputados;

32.

Solicita ao Secretário-Geral que, no contexto geral da pandemia de COVID-19, exija a todas as empresas externas prestadoras de serviços ao Parlamento que garantam os direitos laborais e as condições de trabalho do respetivo pessoal e que cumpram rigorosamente as medidas adotadas pelo Governo no contexto da pandemia;

33.

Chama a atenção para o facto de determinadas medidas sanitárias, embora necessárias, terem piorado significativamente as condições de trabalho em determinados serviços, do que é um exemplo visível o pessoal do serviço de fotocópias, que ainda trabalha isolado do público meses depois; solicita que as medidas aplicáveis em situações futuras semelhantes tenham em conta a proteção da saúde mental dos trabalhadores;

34.

Lamenta que a votação à distância não esteja atualmente prevista no Regimento do Parlamento, a menos que a Presidente declare que se verificam circunstâncias extraordinárias;

35.

Observa que não existe um sistema que garanta aos deputados temporariamente ausentes por uma razão justificada, como a licença de maternidade ou de paternidade, a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções essenciais; considera que tal é problemático, dado que pode ter um impacto negativo na representação dos cidadãos no Parlamento; sublinha que existe um risco de discriminação contra os deputados e os seus eleitores se tais disposições não estão previstas; salienta que a eleição de uma mulher como deputada ao Parlamento não deve levar a uma falta de representação, o que é um motivo de preocupação, dado que os membros do Parlamento mais jovens, em particular as mulheres e os seus eleitores, são desproporcionalmente afetados pela ausência de disposições em caso de licença de maternidade e de licença parental no Parlamento; recorda que a situação dos deputados dos parlamentos nacionais nestas mesmas situações difere entre os Estados-Membros; solicita à Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento que preveja soluções viáveis, limitadas no tempo, para que os deputados ausentes por motivos justificados possam intervir nos debates e votar, ou sejam substituídos temporariamente, revendo o Regimento do Parlamento e a Lei Eleitoral Europeia; recorda que as ajudas de custo diárias permanecem associadas à presença física nos locais de trabalho do Parlamento;

36.

Congratula-se com os esforços do Parlamento, e particularmente o envolvimento pessoal do ex-Presidente David Sassoli nesta questão, para disponibilizar refeições solidárias diárias e um abrigo às mulheres vulneráveis nos três locais de trabalho, tal como decidido pela Mesa; congratula-se ainda com o facto de cerca de 65 motoristas se terem oferecido para transportar os médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para os seus turnos noturnos no hospital no primeiro ano da pandemia de COVID-19;

37.

Congratula-se com o facto de o Parlamento ter distribuído máscaras comunitárias reutilizáveis ao seu pessoal no início da pandemia de COVID-19; observa que o uso de uma máscara cirúrgica EN14683 ou de um dispositivo de proteção respiratória FFP2 foi tornado obrigatório nos edifícios do Parlamento para reforçar a proteção dos deputados e do pessoal, bem como para reduzir mais a libertação de partículas respiratórias infeciosas;

38.

Felicita os serviços do Parlamento pela sua decisão de prosseguir a realização de conferências de imprensa híbridas após a pandemia, dado que tal pode facilitar a reportagem dos assuntos europeus pelos jornalistas que não estão presentes em Estrasburgo ou Bruxelas; recomenda que os meios audiovisuais e outros meios existentes em Bruxelas, em Estrasburgo e nos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu sejam mais desenvolvidos, nomeadamente aumentando a capacidade do VoxBox e modernizando as salas de conferências de imprensa de Estrasburgo e Bruxelas para as tornar mais adequadas às conferências de imprensa híbridas;

39.

Realça que o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de reunião mais digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético, aprendendo com as experiências da pandemia de COVID-19 e tirando partido dos investimentos em tecnologia já realizados; observa que, por iniciativa do antigo Presidente David Sassoli, os grupos de reflexão sobre o tema «Repensar a Democracia Parlamentar - Um Parlamento Europeu mais forte após a COVID-19» discutiram, entre abril e julho de 2021, o futuro do trabalho no Parlamento relativamente a cada um dos seus domínios de ação: plenário, prerrogativas parlamentares, comunicação, diplomacia externa e organização interna; observa que os grupos de reflexão entregaram um relatório final com recomendações, cuja aplicação será debatida pela Mesa;

40.

Solicita ao Parlamento que reavalie os objetivos do seu sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) para 2023 à luz da pandemia de COVID-19; reitera o seu pedido para que altere o seu plano atual de redução de CO2 destinado a atingir a neutralidade carbónica utilizando um método reconhecido internacionalmente, previamente validado, como, por exemplo, um mecanismo de tarifação interna do carbono, por meio do qual as empresas determinam voluntariamente o preço da sua pegada de carbono e avaliam assim as suas emissões de gases com efeito de estufa;

41.

Nota que três dos edifícios do Parlamento em Bruxelas (Martens, Campoamor e a creche Wayenberg) receberam recentemente uma certificação ambiental internacionalmente reconhecida sobre sustentabilidade, a «BREEAM Excellence», confirmando a política e ações de longa data do Parlamento para transformar gradualmente a sua carteira imobiliária numa carteira exemplar em termos ambientais; observa que, atualmente, em Bruxelas, apenas quatro edifícios do Parlamento (um quarto do total — Spinelli, Campoamor, Arendt, Montoyer-Science) estão equipados com painéis fotovoltaicos e que estas instalações representam uma superfície total inferior a 2 % da superfície total dos telhados dos edifícios do Parlamento em Bruxelas; observa que três novas instalações fotovoltaicas (100 m2 no edifício Montoyer 70, 200 m2 no edifício Spinelli e 52 m2 de painéis fotovoltaicos em substituição dos painéis solares atuais no edifício Brandt) serão concluídas até ao final de 2022 (o que representa um aumento de 64 % da superfície total equipada com painéis fotovoltaicos em 2022);

42.

Observa que não estão instalados painéis fotovoltaicos nos edifícios do Parlamento em Estrasburgo, dado que a ênfase foi colocada em meios mais eficientes de poupança de energia, através da instalação de novas bombas de calor altamente eficientes; observa que os estudos de viabilidade com base nos quais foi decidido não instalar painéis solares nos telhados em Estrasburgo datam de 2011 e reitera que os preços dos painéis solares diminuíram mais de 80 % desde 2010; convida a Mesa a avaliar a instalação de painéis fotovoltaicos até 2023, tendo em conta a viabilidade técnica e a relação custo-eficácia;

43.

Congratula-se com a instalação de bombas de calor e de cogeração nos edifícios de Estrasburgo e Bruxelas para produzir eletricidade e calor renováveis; congratula-se ainda com o facto de o novo edifício Adenauer, no Luxemburgo, ter sido construído com a utilização das técnicas ambientais mais modernas disponíveis, incluindo a energia geotérmica e solar e a utilização em pleno da luz natural; solicita que o Parlamento aumente mais a quota da energia renovável no seu cabaz energético e, em particular, a produção de energia e elimine os combustíveis fósseis o mais rapidamente possível; solicita ao Parlamento que publique os certificados energéticos de todos os edifícios do Parlamento;

44.

Recorda que as soluções de iluminação eficientes são um fator essencial para a sustentabilidade dos edifícios; congratula-se com o facto de a substituição da iluminação existente por lâmpadas LED de baixo consumo ser avaliada sempre que possível e exequível nos edifícios do Parlamento; lamenta que nem todos os gabinetes nos três locais de trabalho do Parlamento estejam equipados com detetores de movimento e que os detetores de movimento de vários gabinetes do edifício Spinelli não funcionem; solicita que o Parlamento assegure a instalação de detetores de movimento plenamente operacionais sempre que possível para reduzir o consumo de energia;

45.

Congratula-se com o facto da ampliação da creche Wayenberg, em Bruxelas, terminada em setembro de 2020, ser o primeiro edifício passivo do Parlamento; convida a Mesa a iniciar estudos técnicos em 2022 para identificar as possibilidades adicionais para reduzir ainda mais o consumo de energia e aumentar a produção de energia renovável, e a implementá-las o mais rapidamente possível;

46.

Recorda que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provém do transporte de pessoas; solicita que seja feita uma reflexão sobre o alargamento do teletrabalho voluntário a mais dias e funções, sempre que tal seja pertinente e desde que o trabalho parlamentar não seja perturbado; recorda que, tendo em conta a importância da presença física, o Parlamento criou grupos de trabalho sobre o trabalho futuro do Parlamento; solicita ao Parlamento que tenha em conta as conclusões dos grupos de reflexão; solicita que, se adequado, seja dada prioridade aos modos de transporte hipocarbónicos para as missões;

47.

Congratula-se com a transição gradual da frota do serviço de viaturas do Parlamento para os veículos de emissões zero; solicita que a frota do serviço de viaturas seja totalmente elétrica até 2024 o mais tardar;

48.

Solicita que o número de carregadores de veículos elétricos seja aumentado adequadamente de acordo com a procura atual e futura; solicita que sejam criados mais lugares de estacionamento para bicicletas; solicita que sejam criados lugares de estacionamento adequados de bicicletas de carga para garantir que os lugares de estacionamento de bicicletas normais sejam acessíveis para os seus utilizadores;

49.

Observa que o desperdício alimentar do Parlamento se cifrou em 0,055-0,068 kg por refeição servida entre 2018 e 2020; congratula-se com os esforços do Parlamento para reduzir o desperdício alimentar através da recolha e entrega dos alimentos não consumidos às organizações «de primeira linha» que os fornecem às pessoas necessitadas; solicita que o Parlamento continue a examinar as formas de reduzir ainda mais o desperdício alimentar;

50.

Congratula-se com a introdução de uma escolha alimentar mais ampla e sustentável, incluindo a introdução de uma maior variedade de produtos vegetarianos e veganos, nas cantinas do Parlamento; sugere que se aumente a variedade das refeições vegetarianas e veganas que são servidas nas cantinas do Parlamento; pede ainda que esteja disponível no mínimo uma opção diária de refeição sem glúten fresca e que a informação sobre os alérgenos e a informação dietética seja exibida visivelmente nos cartões de menu ao lado dos balcões;

51.

Recorda que de acordo com o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, o Protocolo n.o 6 anexo aos Tratados, o Parlamento tem a sua sede em Estrasburgo, onde se realizam os 12 períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental; recorda que uma vasta maioria do Parlamento apoia uma sede única para garantir que o dinheiro dos contribuintes da União seja gasto de forma eficiente e para que o Parlamento assuma a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado; recorda que o Plenário do Parlamento solicitou anteriormente um debate sobre o seu direito de determinar as suas próprias modalidades de trabalho e se comprometeu a iniciar um processo de revisão ordinário do Tratado nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia com vista a propor as alterações do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Protocolo n.o 6 que são necessárias para lhe permitir decidir sobre a localização da sua sede e a sua organização interna (4);

52.

Reitera o seu pedido para que o Parlamento introduza um sistema de reserva em linha de fácil utilização para utilizar o serviço de viaturas do Parlamento para viajar para Estrasburgo, que deve estar operacional aquando do reatamento das sessões regulares em Estrasburgo; solicita ainda que o Parlamento alargue o grupo de utilizadores de modo a incluir também o pessoal do Secretariado, o pessoal dos grupos e os assistentes parlamentares acreditados sem a necessidade de os deputados os acompanharem;

53.

Congratula-se com o facto de as normas éticas e de transparência aplicáveis no Parlamento estarem, em muitos aspetos, à frente das aplicáveis nos congéneres dos Estados-Membros; considera que o Parlamento deve esforçar-se por ser exemplar no que diz respeito ao estabelecimento de normas éticas e de transparência a nível europeu; apoia o reforço das regras éticas existentes, fornecendo orientação e apoio aos deputados;

54.

Regista com satisfação que, desde o início da nona legislatura, a infraestrutura necessária para permitir aos deputados divulgarem as reuniões agendadas com representantes de grupos de interesses está disponível no sítio da internet do Parlamento com vista a melhorar a transparência; solicita aos serviços do Parlamento que alarguem a infraestrutura para permitir aos assistentes parlamentares acreditados e assessores divulgarem voluntariamente as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; recorda que, por força do artigo 11.o do Regimento, os relatores, os relatores-sombra e os presidentes das comissões são obrigados a divulgar as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; observa com preocupação que, até 30 de abril de 2021, apenas 380 dos 705 deputados atuais tinham divulgado pelo menos uma reunião com um representante de um grupo de interesses no sítio da internet do Parlamento; observa ainda que 10 dos 24 presidentes das comissões não divulgaram nenhuma reunião, ou divulgaram apenas uma reunião com um representante de um grupo de interesses desde o início da nona legislatura; recorda que as informações, lembretes e mensagens de correio eletrónico sobre a obrigação de divulgar as reuniões devem ser enviados a todos os deputados com mais regularidade;

55.

Recorda a resposta escrita do Presidente, datada de abril de 2020, à carta conjunta do Intergrupo «Luta contra a Corrupção» do Parlamento, que manifesta o seu acordo, em particular, em introduzir um conjunto de alterações na ferramenta de divulgação das reuniões dos deputados com representantes de grupos de interesses para melhorar a sua facilidade de utilização, sobretudo mediante a sua ligação ao Registo de Transparência e ao Observatório Legislativo; lamenta que estas melhorias práticas não tenham ainda sido implementadas; pede à administração do Parlamento que estabeleça efetivamente esta ligação assim que ela seja viável sem obstáculos práticos indevidos;

56.

Congratula-se com o facto de, desde julho de 2021, o Acordo Interinstitucional sobre um registo comum em matéria de transparência ter sido substituído por um novo acordo tripartido em que o Conselho participa; observa que a qualidade dos registos relativos às atividades dos representantes dos grupos de interesses no Registo de Transparência melhorou nos últimos anos e louva o papel do Secretariado Comum nesta melhoria apesar dos seus recursos limitados; lamenta, no entanto, que a qualidade dos registos continue a ser globalmente insatisfatória, dado que a verificação efetuada pelo Secretariado de cerca de 40 % dos registos durante o ano de 2020 revelou que apenas 43 % dos registos verificados apresentavam uma qualidade satisfatória dos dados, número este semelhante ao de 2019; congratula-se com a atribuição ao Secretariado de mais 1,5 lugares equivalentes a tempo completo (ETC); insiste com o Secretariado para que utilize estes lugares para reduzir ainda mais o número de registos com dados subótimos;

57.

Recorda que, nos termos do artigo 176.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, uma vez tornada definitiva, a sanção que foi imposta pelo Presidente a um deputado é publicada num lugar bem visível no sítio web do Parlamento e não é suprimida até ao termo da legislatura, em conformidade com os princípios jurídicos da boa condução da investigação, da presunção de inocência e da proteção dos direitos pessoais; solicita que seja feita uma reflexão sobre se, atualmente, as sanções são publicadas de forma suficientemente visível;

58.

Lamenta a participação de deputados em missões não oficiais de observação eleitoral, bem como as despesas que estas missões representam, entendendo que estas missões constituem um risco para a reputação do Parlamento; observa que oito destes casos que ocorreram em 2020 estão relacionados com a Crimeia e a Venezuela; solicita à Mesa e ao Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral que prolongue a duração do impedimento dos deputados em causa de realizarem missões oficiais de observação eleitoral de um ano para todo o mandato, se tal ainda não se aplicar;

59.

Solicita que o Parlamento publique uma lista de todos os grupos de amizade existentes no Parlamento no seu sítio da internet;

60.

Reitera que o artigo 4.o do Código de Conduta determina que, em matéria de interesses financeiros e de conflitos de interesses, as declarações de interesses financeiros dos deputados devem ser apresentadas de forma pormenorizada; solicita novamente à Mesa que reveja o formato das declarações para exigir mais pormenores e, portanto, clareza; pede à Presidente que dê instruções aos serviços para que efetuem sistematicamente verificações exaustivas das declarações que garantam que as informações nelas fornecidas sejam suficientemente pormenorizadas para permitirem avaliar qualquer potencial conflito de interesses;

61.

Recorda que, nos termos do artigo 5.o do anexo I do Regimento relativo às medidas de aplicação do Código de Conduta, os deputados abstêm-se de aceitar, no exercício das suas funções, presentes ou benefícios similares, a não ser que o seu valor aproximado seja inferior a 150 euros, e todos os presentes oferecidos aos deputados quando estes representem o Parlamento a título oficial são entregues ao Presidente; observa que a Unidade de Administração dos Deputados deve recordar frequentemente aos deputados a obrigação de informarem o Presidente dos presentes recebidos a título oficial; solicita que a Mesa introduza um formulário que tenha de ser preenchido por todos os deputados participantes no fim das visitas das delegações, em que declarem se receberam quaisquer presentes pessoais ou à delegação e o seu valor;

62.

Manifesta a sua preocupação por, dos 459 deputados da oitava legislatura que não foram reeleitos em 2019, o Parlamento ter recebido apenas uma notificação sobre o emprego pós-mandato nos termos do artigo 6.o do Código de Conduta; assinala que as notificações poderiam ajudar a prevenir os conflitos de interesses, ao mesmo tempo que impedem os antigos deputados que exercem atividades profissionais de lóbi ou de representação diretamente ligadas ao processo de decisão da União de beneficiarem das facilidades concedidas aos antigos deputados; solicita, portanto, ao Parlamento que melhore a aplicação do Código de Conduta e, a este respeito, chama também a atenção para a resolução sobre a quitação do Parlamento Europeu de 2019, em que a autoridade de quitação solicita que seja efetuada uma avaliação independente para saber se as atividades pós-mandato dos deputados criam conflitos de interesses; solicita novamente aos serviços do Parlamento que realizem tal avaliação;

63.

Congratula-se com o projeto em curso dos serviços do Parlamento para disponibilizar os registos das votações no Plenário num espaço específico em que os utilizadores terão acesso a documentos claros e de fácil leitura e observa o novo formato das votações nominais em que o registo de voto individual de cada deputado será publicado, com a opção de visualizar a distribuição dos votos de acordo, nomeadamente, com a filiação nos grupos políticos e/ou a nacionalidade; lamenta que não seja ainda tecnicamente possível aos serviços do Parlamento permitir que o texto de cada alteração seja visualizado juntamente com o registo de voto, tal como é proposto por vários prestadores privados; solicita aos serviços do Parlamento que disponibilizem todas as alterações e registos de votação nominal; solicita também aos serviços que alarguem a informação disponível de modo a incluir calendários e listas de votação atualizados, incluindo os compromissos finais acordados pelo relator e pelos relatores-sombra, de acordo com as recomendações do grupo de reflexão sobre o reforço das prerrogativas parlamentares; pede ainda aos serviços do Parlamento que deem aos deputados a possibilidade de testar uma versão beta da nova ferramenta e de dar a sua opinião a seu respeito, que deve ser tida em conta no desenvolvimento da ferramenta;

64.

Toma nota de que foram levadas a cabo pelos serviços do Parlamento, em 2020, 18 investigações sobre a utilização abusiva de subsídios, envolvendo os gabinetes de 12 deputados (em comparação com 6 deputados precedentemente), em que os montantes totais em risco ascenderam a 1 318 000 EUR (em comparação com 560 000 EUR em 2019); louva os serviços do Parlamento pelas suas investigações a este respeito, ao mesmo tempo que chama a atenção para a necessidade de continuar a monitorizar o desenvolvimento do número e tipo de casos em questão;

65.

Toma nota de que não há novamente nenhum caso de denúncia de irregularidades a registar no Parlamento em 2020; recorda que os casos mais recentes de denúncia de irregularidades datam de 2016 e que os três assistentes parlamentares acreditados em causa foram subsequentemente despedidos; recorda que os assistentes parlamentares acreditados, entre outros, estão numa posição vulnerável devido à sua situação especial em termos de emprego; solicita ao Parlamento que adeque cabalmente as suas próprias normas internas previstas no Estatuto dos Funcionários à Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo através da criação de canais de denúncia seguros; observa ainda que os denunciantes merecem uma proteção adequada, semelhante à concedida às vítimas de assédio, proteção essa que também deve incluir a criação de um comité consultivo para a proteção dos denunciantes; lamenta o pouco conhecimento do pessoal sobre a existência de um ponto de contacto para os denunciantes no gabinete do Secretário Geral e considera que este ponto de contacto não pode substituir cabalmente um comité consultivo; solicita à Mesa que exija que seja dada formação aos pontos de contacto que recebem as informações dos denunciantes e que adote normas claras e juridicamente seguras sobre os casos em que os denunciantes, incluindo os assistentes parlamentares acreditados, necessitam de proteção, e que publique estas normas; solicita ao Parlamento que sensibilize, sempre que possível, o pessoal parlamentar para as suas proteções em caso de denúncia de irregularidades;

66.

Nota com preocupação as normas e obrigações pouco claras relativas aos períodos de retenção de documentos para os deputados, em particular as relativas à informação pessoal e financeira, assim como à informação do pessoal; convida a Mesa a estabelecer normas claras, compreensíveis e vinculativas que tenham devidamente em conta o número de documentos que devem ser guardados e o seu método de retenção; salienta vivamente que as normas devem ser proporcionais, não devem aumentar a burocracia e devem ter um custo adequado; observa que as atividades de arquivo são cobertas pelo subsídio para despesas gerais;

67.

Recorda que, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento, o Parlamento já dá aos deputados a possibilidade de publicarem uma auditoria voluntária ou a confirmação das suas despesas cobertas pelo subsídio para despesas gerais; observa que foram apresentadas cinco declarações voluntárias sobre a utilização do subsídio para despesas gerais durante o ano civil de 2020; solicita aos serviços do Parlamento que enviem aos deputados um aviso anual sobre esta possibilidade; solicita à Mesa que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que seguiram estas recomendações;

68.

Sublinha que a decisão da Mesa de 2018 sobre o subsídio para despesas gerais determina que a Mesa manterá esta decisão até ao final de 2022 e procederá à sua avaliação com base na experiência adquirida durante a nona legislatura;

69.

Lamenta que a Mesa não tenha aplicado plenamente a vontade de reformar o subsídio para despesas gerais que foi expressa pelo Plenário em múltiplas ocasiões, impedindo assim que 40 milhões de EUR por ano de dinheiro dos contribuintes da União sejam gastos de modo mais transparente e responsável; pede novamente uma reforma do subsídio para despesas gerais que crie um controlo por amostragem efetuado pelos serviços do Parlamento de 5 % das despesas cobertas pelo subsídio para despesas gerais dos deputados e que obrigue os deputados a conservarem todos os recibos relativos ao subsídio para despesas gerais, a publicarem anualmente uma relação das despesas por categoria e um parecer de um auditor independente no sítio da internet do Parlamento e a devolverem a parte não utilizada do subsídio para despesas gerais no fim do mandato; observa que o controlo por amostragem solicitado representaria uma verificação de 36 deputados selecionados aleatoriamente por ano e, com base num cálculo efetuado pela DG FINS, seriam necessários 4 a 6 lugares ETC no máximo;

70.

Recorda que a Provedora de Justiça Europeia, na sua recomendação de 29 de abril de 2019 no caso 1651/2018/THH, considerou que a recusa do Parlamento em conceder ao público o acesso a documentos relacionados com a revisão da lista de despesas que podem ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais constitui um caso de má administração e recomendou que seja concedido ao público o acesso a uma proposta do Grupo de Trabalho ad hoc da Mesa do Parlamento, incluindo as opções nela previstas; lamenta que o Parlamento tenha rejeitado a recomendação da Provedora de Justiça e insiste com a administração do Parlamento para que reconsidere a sua decisão de não conceder ao público o acesso aos documentos em questão;

71.

Congratula-se com o facto de a Mesa, na sua reunião de 5 de julho de 2021, ter aprovado uma alteração do artigo 40.o da sua Decisão, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia que permite que os assistentes parlamentares acreditados, a seu pedido, recebam a sua remuneração em euros em qualquer banco da União;

72.

Recorda que as normas atuais relativas à rescisão do contrato dos assistentes parlamentares acreditados não preveem a possibilidade de uma cessação do contrato por «mútuo consentimento», que seria uma forma de reconhecer a relação política especial entre os deputados e os assistentes parlamentares acreditados, em que ambas as partes podem reconhecer que a confiança mútua já não existe e podem beneficiar de uma solução comum sem pôr em causa os direitos sociais dos assistentes parlamentares acreditados; lamenta que este pedido tenha sido incluído em várias resoluções de quitação do Parlamento sem receber uma resposta satisfatória, e solicita que sejam tomadas medidas o mais rapidamente possível;

73.

Reitera o seu pedido de que os assistentes parlamentares acreditados recebam o mesmo subsídio de estadia que o pessoal estatutário nas suas deslocações em serviço para participar nas sessões plenárias em Estrasburgo; reconhece que qualquer alteração do quadro jurídico, a saber, a decisão da Mesa de 2 de outubro de 2017, exigiria uma revisão das normas aplicáveis e, como tal, encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar à Mesa este pedido de decisão;

74.

Chama a atenção para o facto de que os subsídios atribuídos aos assistentes parlamentares acreditados para as missões fora dos três locais de trabalho do Parlamento não são atualizados pela Comissão desde a Decisão C(2002)98 da Comissão, de 24 de janeiro de 2002, com o consequente aumento da diferença entre estes subsídios e os preços correntes; solicita ao Secretário Geral que apresente um relatório à Mesa para que o Parlamento solicite formalmente à Comissão que reveja os subsídios;

75.

Lamenta que não seja dado seguimento ao pedido de longa data de reconsiderar a possibilidade de os assistentes parlamentares acreditados, sob determinadas condições a definir, acompanharem os deputados nas delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já solicitado em várias resoluções de quitação; solicita ao Secretário Geral que investigue as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística de tais deslocações em serviço;

76.

Rejeita a designação obrigatória dos assistentes parlamentares acreditados como representantes perante as autoridades belgas para efeitos da emissão da autorização de residência dos estagiários de países terceiros nos gabinetes dos deputados; solicita uma revisão imediata das normas aplicáveis de modo a que a administração assuma esta função;

77.

Louva o trabalho excecional realizado pelo «Front Office» para assistentes parlamentares acreditados em 2020 no sentido de lidar com as dificuldades profissionais enfrentadas pelos assistentes parlamentares acreditados devido à pandemia de COVID 19, tanto nos locais de trabalho do Parlamento como nos países de origem;

78.

Reitera que os assistentes parlamentares acreditados não devem ser obrigados a ser nomeados chefes de grupos de visitantes e, por conseguinte, a assumir a responsabilidade associada à contribuição financeira oferecida pelo Parlamento aos grupos apadrinhados; insiste no seu pedido para que os assistentes parlamentares acreditados sejam excluídos dessa possibilidade, prevendo que apenas um membro do grupo apadrinhado ou um profissional, como os terceiros pagadores ou as agências de viagens, possa ser chefe de grupo;

79.

Realça que, a partir de meados de março de 2020, a administração do Parlamento passou de um regime de teletrabalho ocasional para o teletrabalho entre 70 % e 100 %, dependendo da medida de confinamento aplicada e da necessidade da presença física;

80.

Toma nota dos esforços tanto do Parlamento como da Comissão para assegurar que os antigos assistentes parlamentares acreditados das delegações britânicas possam transferir os seus direitos de pensão adquiridos para fundos de pensões no Reino Unido; solicita ao Parlamento que assegure que seja encontrada uma solução;

81.

Solicita à Mesa que estabeleça um sistema que permita aos assistentes parlamentares acreditados gozarem de licenças sem vencimento ao abrigo de normas semelhantes às aplicáveis aos agentes temporários ou contratuais, que podem gozar de doze meses de licença sem vencimento durante a sua carreira;

82.

Observa que, em junho e novembro de 2020, o Parlamento levou a cabo dois inquéritos ao pessoal a nível da instituição sobre a utilização futura do teletrabalho; reconhece que os resultados de ambos os inquéritos revelaram um nível de satisfação elevado do pessoal com o teletrabalho e que o pessoal adere a uma maior utilização do teletrabalho após a pandemia; solicita que, enquanto os riscos de infeção pela COVID-19 forem razoavelmente altos mesmo para as pessoas vacinadas, o pessoal pertencente a grupos de risco elevado deve ter a possibilidade de teletrabalhar a tempo completo mediante a prova da sua patologia;

83.

Louva a introdução pelo Parlamento de um conjunto de medidas destinadas a apoiar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal do seu pessoal durante o teletrabalho para permitir a continuidade das atividades, especialmente para as pessoas com circunstâncias pessoais mais difíceis; observa que as medidas consistiram na flexibilidade (em termos de tempo de trabalho e de produção) para o pessoal com uma situação familiar exigente, na possibilidade de trabalhar a tempo parcial fora do local de afetação para o pessoal que precisava de cuidar de familiares diretos, em permitir aos cuidadores de crianças com deficiência trabalharem a 50 % sem a perda de rendimento correspondente durante o período em que as escolas e as estruturas para crianças com deficiência estiveram fechadas e numa derrogação temporária do Estatuto dos Funcionários que permitiu ao pessoal vulnerável teletrabalhar a 100 % no seu país de origem; solicita ao Parlamento que garanta que o procedimento de candidatura a estes regimes especiais seja bem comunicado e claro e evite atrasos na concessão dos regimes;

84.

Congratula-se com a possibilidade de trabalhar fora do local de afetação prevista pela decisão do Secretário-Geral de 31 de março de 2021; lamenta, no entanto, que tal só tenha sido possível a tempo parcial com uma redução de salário correspondente; lamenta que esta decisão tenha forçado o pessoal e os assistentes parlamentares acreditados que se encontravam fora da Bélgica nesse momento a escolher entre perder uma parte da remuneração e regressar aos locais de trabalho do Parlamento numa altura em que as viagens eram fortemente desaconselhadas; regista com satisfação que a Mesa, em 17 de abril de 2021, reconheceu o erro desta decisão e definiu uma série de critérios ao abrigo dos quais os assistentes parlamentares acreditados poderiam teletrabalhar a tempo inteiro (que incluíam as situações de doença, as restrições de viagem e o encerramento das fronteiras); observa, com grande preocupação, que a obrigação de teletrabalhar no local de afetação durante os períodos de confinamento quase total aumentou o sentimento de isolamento e alimentou problemas de saúde mental entre o pessoal; solicita que, no futuro, a administração afaste a obrigação de teletrabalhar no seu local de afetação para todas as categorias de pessoal, incluindo os estagiários, durante períodos tão excecionais e limitados como os períodos de confinamento quase total que ocorreram em 2020;

85.

Observa que a criação de uma possibilidade permanente para o pessoal de teletrabalhar em qualquer lugar em condições a especificar tem muitas vantagens tanto para o pessoal como para as instituições, incluindo um maior bem-estar do pessoal e uma maior atratividade do Parlamento como empregador, permite fazer economias financeiras, nomeadamente através da redução da necessidade de espaço de escritórios, reduz o impacto ambiental das deslocações do pessoal para o trabalho e de regresso a casa e permite uma ligação mais estreita entre as instituições da União e os cidadãos de outros Estados-Membros além da Bélgica, França e Luxemburgo; solicita que o Parlamento inicie um debate interinstitucional com vista a rever a decisão que obriga o pessoal a teletrabalhar exclusivamente no seu local de afetação em circunstâncias excecionais, por exemplo, na condição de perder temporariamente o direito ao seu subsídio de expatriação;

86.

Louva, a nível do Secretariado-Geral, o apoio do Parlamento ao seu pessoal através do reforço dos recursos existentes e de medidas novas, tais como duas linhas de apoio, consultas psicológicas e sessões de grupo, assistência social, aconselhamento confidencial e uma rede de socorristas de saúde mental; congratula-se com o facto de ter sido disponibilizado ao pessoal um conjunto diversificado de iniciativas de sensibilização e de recursos de apoio psicossocial, incluindo aulas gratuitas em linha para todo o pessoal sobre a prática da atenção plena a partir de outubro de 2020;

87.

Observa que duas direções-gerais puseram em prática políticas específicas que enquadram o direito a desligar, enquanto cinco outras sensibilizaram os seus dirigentes para o direito a desligar; solicita ao Parlamento que adote orientações sobre o direito a desligar que incluam todas as categorias de pessoal para todas as direções-gerais e que assegure que todas as direções-gerais ponham em prática estas orientações;

88.

Congratula-se com os progressos realizados até à data em virtude da política de integração da perspetiva de género do Parlamento, que permitiu atingir a paridade de género a nível dos diretores e a percentagem de 41,9 % de mulheres a nível dos chefes de unidade; observa que ainda existe uma margem significativa para melhorar a nível dos diretores-gerais, nível este em que a percentagem atual de mulheres é apenas de 23,1 %; congratula-se com o facto de a Mesa ter aprovado, em 13 de janeiro de 2020, novos objetivos mais ambiciosos para o equilíbrio entre os géneros nos lugares de quadros médios e superiores do Secretariado do Parlamento que devem ser atingidos até 2024: 50 % de mulheres entre os chefes de unidade, 50 % de mulheres entre os diretores e 40 % de mulheres entre os diretores-gerais; reitera que é fundamental ouvir os representantes do pessoal quando a Mesa discute assuntos gerais que afetam a sua política de pessoal e pede novamente ao Secretário-Geral que tome as medidas adequadas para pôr em prática esta abordagem-chave; pede novamente que o Secretário-Geral tome medidas adicionais para garantir a transparência e a equidade dos processos de nomeação dos quadros superiores, em particular à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), de 14 de julho de 2021, no processo T-670/19, Carbajo Ferrero/Parlamento (6); toma nota das limitações decorrentes do artigo 3.o, quarto parágrafo, do anexo III do Estatuto dos Funcionários no que respeita à participação de representantes do pessoal nos júris de seleção dos quadros superiores; solicita, além disso, que seja assegurada a coerência no que se refere à publicação externa dos lugares de quadros superiores e a diligência na publicação destes lugares quando e à medida que ficam vagos;

89.

Reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para que insista na importância de todos os recrutamentos serem baseados na competência, ao mesmo tempo que tem também de ser respeitado o equilíbrio geográfico de todos os Estados-Membros a todos os níveis do pessoal; manifesta a sua preocupação com a dificuldade de recrutar pessoal de certas nacionalidades e de internalizar determinados perfis profissionais; solicita que sejam feitos mais esforços para que o emprego no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades da União; solicita ao Parlamento que desenvolva a sua própria capacidade de comunicação com o objetivo de atrair para os concursos candidatos de qualidade, de que o Parlamento necessita, em termos de perfil, idade, género e nacionalidade e, em especial, candidatos de países sub-representados;

90.

Recorda a resolução do comité do pessoal de 18 de outubro de 2021 sobre a criação de um novo regime para oferecer lugares de agente contratual a estagiários; é de opinião que os procedimentos de recrutamento devem ser baseados no mérito, competitivos, justos e transparentes, e que não pode haver acesso privilegiado a lugares de agente contratual nem discriminação contra o pessoal e os assistentes parlamentares acreditados; solicita à administração que reexamine o novo regime e que envolva os representantes do pessoal nesse processo;

91.

Propõe que, em consonância com o facto de a promoção da igualdade de oportunidades continuar a ser um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento, seja conferida maior atenção à igualdade de oportunidades para todos, em particular aumentando o número de pessoas com deficiência que trabalham na administração do Parlamento; observa que, no âmbito da Mesa, já existe um Grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade e solicita que este realize um estudo sobre as medidas eficazes tomadas nos Estados-Membros e a nível internacional para aumentar a participação das pessoas com deficiência no local de trabalho, incluindo as medidas legislativas; solicita que o Grupo de alto nível apresente à Mesa sugestões concretas após a realização do estudo e a análise dos resultados; solicita que sejam urgentemente fixados objetivos ambiciosos e que estes sejam alcançados a curto prazo;

92.

Observa com grande preocupação que foram abertos 17 novos casos de assédio em 2020; salienta que ainda é necessário fazer esforços para garantir que os dois comités consultivos para as queixas de assédio contra os deputados e todos os membros do pessoal ganhem mais a confiança das vítimas de assédio, que podem temer que a sua carreira ou o seu lugar no Parlamento fique em risco se levarem a cabo todo o procedimento de assédio, reunirem provas e sustentarem a sua acusação; insiste com a Mesa e o Secretariado para que implementem as ações repetidamente solicitadas nas resoluções sobre o assédio de 26 de outubro de 2017 (217/2897 (RSP)) (7), de 28 de novembro de 2019 (2019/2855 (RSP)) (8) e de 10 de dezembro de 2021 (2021/2986 (RSP)) (9), nomeadamente a publicação dos resultados de uma auditoria externa sobre a estrutura de luta contra o assédio existente atualmente e uma formação obrigatória contra o assédio para todos os deputados e todo o pessoal, incluindo as pessoas em funções dirigentes das diferentes direções-gerais e grupos políticos;

93.

Solicita ainda ao Parlamento que garanta que os procedimentos de reembolso do tratamento psicológico de qualquer vítima de assédio não sejam demasiado burocráticos e sejam tratados rapidamente;

94.

Recorda que o artigo 1.7 do contrato de limpeza estabelece que os contratantes devem cumprir as obrigações em matéria de direito social e laboral previstas na legislação da União, na legislação nacional e nas convenções coletivas, ou nas obrigações internacionais em matéria social e laboral; recorda que, sempre que os serviços competentes do Parlamento detetem ou recebam qualquer informação sobre eventuais violações e na condição de as pessoas em causa terem apresentado em vão o problema aos seus superiores, aos representantes sindicais e ao serviço externo para a prevenção e o bem estar da empresa, as autoridades competentes têm de ser contactadas; observa que nem uma inspeção do serviço nacional «Contrôle des lois sociales/Direction de Bruxelles» (2020), nem uma análise do departamento psicossocial do serviço externo para a prevenção e proteção no trabalho em Bruxelas (2020) detetaram quaisquer violações da legislação social e das condições de trabalho do pessoal de limpeza; solicita que seja iniciado imediatamente um inquérito, que deve ser levado a cabo por uma empresa externa para garantir a confidencialidade e o anonimato dos inquiridos, destinado a conhecer o estado atual dos níveis de satisfação dos trabalhadores da empresa e o seu empenho, compromisso, lealdade, motivação, etc. e a identificar deficiências, problemas ou possibilidades de melhoria na empresa de limpeza atual; solicita que o Parlamento tome todas as precauções necessárias para garantir que os contratantes externos respeitem as normas mais elevadas de direito do trabalho relativas ao pessoal de limpeza, nomeadamente no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho;

95.

Solicita ao Parlamento que garanta que os planos de trabalho do pessoal que trabalha por turnos, incluindo, em particular, o pessoal da Direção-Geral da Segurança, sejam comunicados com tempo e que as alterações a curto prazo sejam evitadas sempre que possível;

96.

Congratula-se com a conclusão da nova ala na creche Wayenberg; lamenta as alterações sucessivas e os encerramentos prolongados de secções devido ao protocolo interno relativo à COVID-19 que foram comunicados com uma antecedência mínima e sem tempo para reagir; solicita uma revisão dos protocolos sanitários relativos à COVID-19 para a sua harmonização com os protocolos nacionais e para garantir que este serviço importante continue a ser prestado tanto quanto possível; solicita à DG PERS que se certifique de que as alterações da organização do tempo de trabalho da creche sejam introduzidas e comunicadas aos pais em tempo útil para poderem cumprir as suas obrigações laborais com interrupções mínimas; pede novamente à DG PERS que leve a cabo um inquérito sobre a satisfação dos trabalhadores da creche e dos pais das crianças para recolher regularmente informações pertinentes sobre o prestador do serviço; toma nota de que foi aberto um novo concurso para a gestão da creche Wayenberg em 2021 e o novo prestador de serviços assumiu a sua gestão em 1 de fevereiro de 2022; solicita que a DG PERS acompanhe de perto a qualidade dos serviços do novo prestador, que manteve os trabalhadores atuais em conformidade com a legislação laboral belga; solicita um acompanhamento constante para assegurar que o novo prestador ofereça boas condições de trabalho que permitam manter um pessoal de qualidade;

97.

Solicita que os horários do pessoal do Parlamento e dos assistentes parlamentares acreditados sejam tidos em conta a fim de adaptar o horário de abertura dos serviços disponibilizados no Parlamento, em particular o clube desportivo, de modo a que o serviço seja prestado para além das horas de ponta, permitindo, assim, o seu usufruto por um maior número de utilizadores;

98.

Congratula-se com os esforços do Parlamento para fornecer diariamente refeições solidárias que ajudaram a reduzir o impacto financeiro, económico e social sobre os fornecedores dos seus serviços de restauração e os seus trabalhadores; observa que o Parlamento está a tentar salvar o maior número possível de postos de trabalho que são razoáveis do ponto de vista do emprego, mas também justificáveis no contexto de uma utilização correta do orçamento do Parlamento;

99.

Recorda que, em 2020, a administração prosseguiu a execução da «Estratégia imobiliária após 2019» do Parlamento, tal como aprovada pela Mesa em abril de 2018; observa que esta estratégia imobiliária considera que a flexibilidade é um princípio-chave para a atribuição dos gabinetes aos deputados e ao pessoal e permite que o espaço disponível seja utilizado de modo ajustável, ao mesmo tempo que se adapta a todas as situações possíveis no período após a COVID-19;

100.

Observa que a decisão de suspender o abastecimento de água quente aos gabinetes dos deputados em Bruxelas e Estrasburgo foi tomada pelos Questores em 24 de outubro de 2017 devido ao risco que representa para a saúde a presença da bactéria Legionella nos sistemas hidráulicos envelhecidos e deteriorados dos edifícios; salienta que a luta contra a bactéria Legionella é uma das tarefas mais importantes no campo do tratamento e desinfeção da água; pede ao Secretariado que solicite um estudo aprofundado a fim de encontrar soluções adequadas para este problema de longa data;

101.

Apoia um debate sobre as necessidades de espaço do Parlamento à luz dos efeitos da pandemia de COVID-19 e do aumento atual e futuro do teletrabalho e que, se for caso disso, a estratégia imobiliária a longo prazo seja adaptada; incentiva uma reavaliação da política imobiliária a fim de determinar se continua a ser necessário um espaço exclusivo para cada pessoa, dado que uma mudança poderia permitir uma poupança de espaço nos escritórios; incentiva a administração a organizar em comum tanto quanto possível as estações de trabalho de acordo com o teletrabalho do pessoal, mas continuando a garantir um espaço nos escritórios para cada membro do pessoal que o solicite; salienta, além disso, que devem ser tidos em conta os efeitos potencialmente negativos para a saúde e a satisfação do pessoal de práticas como o escritório de espaço aberto, os espaços colaborativos e a partilha dos espaços individuais de trabalho; recorda o trabalho realizado pelos grupos de reflexão e pelo Grupo de Trabalho sobre os Edifícios e solicita a sua participação neste debate; convida a Mesa a tomar as medidas adequadas para a implementação das recomendações do Grupo de Reflexão 5, nomeadamente no que diz respeito à criação de salas de reunião mais informais e salas de videoconferência multifuncionais e melhoradas de acordo com a política ambiental do Parlamento;

102.

Salienta que a transferência de remanescentes é uma prática que permitiu poupanças em juros superiores a 100 milhões de EUR nos últimos anos, constituindo, por conseguinte, uma boa prática para a utilização do dinheiro dos contribuintes nas instituições públicas; incentiva a Mesa a identificar outras rubricas orçamentais que possam beneficiar desta prática; observa que esta prática contribui para evitar a utilização das dotações remanescentes em despesas desnecessárias no final do ano; recorda que a transferência de remanescentes apoia a estratégia imobiliária a longo prazo do Parlamento que visa que o Parlamento seja proprietário dos seus edifícios, em vez de os arrendar; recorda que a transferência de remanescentes permitiu ao Parlamento adquirir o edifício Scholl, de importância estratégica, em 2020 e pagar a totalidade do preço de aquisição numa única transação, evitando assim outros custos de financiamento;

103.

Observa que uma componente importante da estratégia imobiliária do Parlamento é o novo projeto imobiliário Adenauer, que reúne todos os serviços do Parlamento instalados no Luxemburgo sob o mesmo teto; observa que a primeira parte deste projeto (Ala Este) foi concluída em outubro de 2020 e que a construção da parte final (Ala Oeste) está em curso; sublinha que, tal como nos anos anteriores, em 2020 a Comissão dos Orçamentos do Parlamento autorizou uma transferência de remanescentes para o pré-financiamento do projeto e que a parte desta transferência que era destinada ao novo edifício Adenauer ascendeu a cerca de 63,35 milhões de EUR;

104.

Recorda que, no que diz respeito à aquisição do edifício Scholl, na sua reunião de 5 de outubro de 2020, a Mesa aprovou o início de uma prospeção do mercado imobiliário local em Bruxelas e que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento procedeu a uma troca de pontos de vista sobre este assunto na sua reunião de 15 de outubro de 2020, no contexto da informação precoce;

105.

Entende a explicação de que, em Bruxelas, a decisão de adquirir o edifício Scholl, em 2020, permitiu concluir outra etapa da estratégia imobiliária do Parlamento e que tal consolidará ainda mais o imobiliário do Parlamento, apoiando a interconexão dos edifícios centrais e contribuindo para a melhoria da segurança; salienta que esta aquisição foi também objeto de uma transferência de remanescentes, que utilizou os recursos financeiros que foram poupados em 2020 nomeadamente em virtude de as despesas de viagem terem sido mais reduzidas, no montante de 74,9 milhões de euros;

106.

Observa que o preço de aquisição do edifício SCHOLL foi de 74,9 milhões de EUR, enquanto o seu preço de mercado foi anteriormente estimado em 42 a 65 milhões de EUR; observa que a diferença entre o preço de aquisição e a avaliação feita pelo perito externo deve ser analisada em comparação com a situação em que o Parlamento não teria adquirido o edifício e teria perdido os investimentos já realizados; observa que o contrato de usufruto assinado pelo Parlamento em 2009 não incluía infelizmente uma cláusula de saída, pelo que o Parlamento teria de pagar em qualquer caso o montante total relativo ao período contratual restante (cerca de 24 milhões de EUR);

107.

Realça que, em Bruxelas, alguns edifícios que estão atualmente ocupados pelo Parlamento, ou que são de interesse estratégico primordial em virtude da sua localização e dos aspetos de segurança conexos, não fazem parte da carteira do Parlamento, como acontecia com o edifício Scholl antes da sua aquisição; observa que a Estratégia imobiliária após 2019 do Parlamento sublinha a importância de o Parlamento ser proprietário e interligar os seus edifícios centrais e menciona o edifício Trèves II como um edifício cuja aquisição é do interesse do Parlamento; observa que estes critérios são importantes e devam ser cuidadosamente analisados quando se propõe a aquisição de um novo edifício, mas não devem ser os únicos critérios considerados;

108.

Sublinha que o pessoal dos grupos políticos tem necessidades específicas em termos de regimes de trabalho flexíveis que não se enquadram nas regras aplicadas ao acesso aos edifícios que não o principal (por exemplo, acesso não autorizado após uma determinada hora ou durante o fim de semana); lamenta que, após a entrada em vigor da exigência de controlo da temperatura, o pessoal instalado no edifício Trèves I seja obrigado há algum tempo a realizar o teste no edifício Altiero Spinelli antes de ser autorizado a entrar no edifício Treves I;

109.

Manifesta a sua preocupação a respeito dos problemas estruturais do edifício Trèves I; sublinha a necessidade urgente de modernizar o edifício de modo a que este respeite as mais recentes normas energéticas e ambientais; sublinha a necessidade de tomar medidas urgentes para reparar a instabilidade do sistema de aquecimento e solucionar a falta de um sistema de ar condicionado e de casas de banho para as pessoas com mobilidade reduzida, a má insonorização, bem como o problema dos esgotos;

110.

Observa que, nos termos do anexo VI do Regimento, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento tem competência em matéria dos pareceres e decisões relativos aos projetos imobiliários com incidências financeiras importantes; observa as competências da Comissão dos Orçamentos em virtude do artigo 266.o do Regulamento Financeiro no que respeita aos edifícios de todas as instituições, órgãos e organismos, incluindo o Parlamento; sublinha que tal inclui o procedimento de informação precoce, as informações sobre um planeamento transparente e pormenorizado, o escrutínio e a tomada de decisões, bem como a autorização dos projetos;

111.

Solicita à Mesa que tenha em conta o novo ambiente de saúde e segurança, bem como o aumento do trabalho à distância, como critérios para a seleção das propostas de renovação e reconstrução do edifício Paul-Henri Spaak, dada a evolução das práticas de trabalho e a potencial diminuição futura da presença física no Parlamento;

112.

Espera um planeamento e uma tomada de decisões mais transparentes e pormenorizados, incluindo a prestação precoce de informações sobre a política imobiliária do Parlamento, tendo em devida conta o artigo 266.o do Regulamento Financeiro;

113.

Toma nota da decisão unânime da Mesa, de 23 de outubro de 2019, que aprova a criação do IDEA Lab em 2020 com o objetivo de testar soluções novas e inovadoras no contexto da gestão dos escritórios e instalações; observa que a decisão da Mesa não se baseou numa estimativa de custos específica; observa ainda que, no âmbito do IDEA Lab, foram construídos e equipados, durante o ano de 2020, um gabinete de um deputado, que custou 486 012 EUR, e uma sala de exposições adjacente, que custou pelo menos 203 978 EUR; considera que é importante que a utilização do orçamento atribuído a projetos-piloto desta natureza seja prudente e adequada; recorda à Mesa que devem ser estabelecidas rubricas orçamentais claras antes do lançamento de tais projetos e que as despesas devem ser contabilizadas de forma transparente; considera que o teste de soluções inovadoras de gestão dos escritórios e instalações é útil em geral, mas considera que os custos têm de permanecer razoáveis e justificáveis; observa que é importante que projetos como este beneficiem da avaliação de vários deputados e assistentes parlamentares acreditados para que os resultados dos testes sejam os mais válidos;

114.

Recorda as recomendações do Grupo de Reflexão 5 ao avaliar as ferramentas informáticas do IDEA Lab, que incluem salas de reunião em maior número e mais bem equipadas, gabinetes com meios para reuniões à distância ou transmitidas via internet e uma melhoria das capacidades de videoconferência graças a uma maior gama de funções;

115.

Recorda que, nas reuniões da Mesa de 16 de dezembro de 2019, 22 de julho de 2020, 24 de setembro de 2020, 16 de dezembro de 2020 e 18 de janeiro de 2021, os membros da Mesa sugeriram que o IDEA Lab testasse soluções no domínio do desempenho ambiental, da eficiência energética, da segurança (em especial as fechaduras eletrónicas), das tecnologias da informação e do teletrabalho, bem como da estratégia de inovação no domínio das TIC;

116.

Observa que, no âmbito do IDEA Lab, um gabinete no 15.o andar e a zona à sua volta servem de zona de teste e que esta zona foi consideravelmente adaptada durante 2020, o que teve um custo de 629 259 EUR; recorda que a remoção das casas de banho modulares nos gabinetes dos deputados foi testada no IDEA Lab e é considerada um potencial ganho de espaço que poderia ser obtido em todos os gabinetes durante os próximos 5-10 anos; recorda que só no 15.o andar é possível cortar e isolar as condutas de água existentes e ajustar as condutas de ventilação sem causar cortes permanentes de água para os outros andares;

117.

Salienta que, atualmente, 20 % do espaço não é utilizado corretamente, como é o caso das salas de fotocópias ou dos espaços inicialmente previstos como salas de servidores; observa ainda que as conclusões do IDEA Lab fornecerão dados e experiência para futuras obras de renovação não só no edifício Paul Henri Spaak, mas também no edifício Altiero Spinelli, que poderá ser utilizado durante mais 20-25 anos;

118.

Sublinha que, na sua reunião constitutiva de 26 de janeiro de 2022, a Mesa renovou o apoio ao IDEA Lab; congratula-se com o facto de o IDEA Lab estar agora a entrar numa fase em que as reflexões que existem desde o início podem ser postas em prática, a saber, a integração dos custos dos testes e aplicações numa rubrica orçamental para a gestão do projeto do IDEA Lab, por um lado, e nas rubricas orçamentais correspondentes nas direções-gerais responsáveis pelas aplicações individuais, por outro;

119.

Congratula-se com o facto de a ampliação da creche Wayenberg em Bruxelas ter sido concluída em setembro de 2020; lamenta que as obras tenham prosseguido enquanto as crianças e as suas famílias frequentavam a escola, obrigando-as em alguns casos a passar muito perto das obras, tendo em conta o perigo que isso implicava; convida a Mesa a iniciar estudos técnicos em 2022 para identificar as possibilidades adicionais para reduzir ainda mais o consumo de energia e aumentar a produção de energia renovável, e a implementá-las o mais rapidamente possível;

120.

Congratula-se com o facto de a abordagem estratégica relacionada com a criação de espaços «Europa Experience» em todos os Estados-Membros até ao final de 2024, tal como decidido pela Mesa em novembro de 2019, ter sido reforçada em novembro de 2020 com a adoção pela Mesa de um calendário para a disponibilização das instalações em todos os Estados-Membros; está firmemente convicto de que os gabinetes de ligação do Parlamento Europeu e os espaços «Europa Experience» constituem algumas das melhores ferramentas de persuasão de que a União e o Parlamento dispõem para promover o trabalho das instituições e os benefícios da União para os cidadãos; incentiva o Parlamento e a Comissão a continuarem a criar novos espaços «Europa Experience» em todas as capitais e em todos os locais de importância estratégica, tendo em vista as próximas eleições europeias de 2024; é favorável a um contrato formalizado para a repartição dos custos de todos os espaços «Europa Experience» entre a Comissão e o Parlamento, a fim de garantir um financiamento sólido a longo prazo destes espaços;

121.

Recorda o valor acrescentado do software gratuito e de fonte aberta na melhoria da segurança, dado que permite ao Parlamento identificar e corrigir as vulnerabilidades, manter o controlo sobre os dados alojando-os nos seus servidores e desenhar soluções de acordo com as suas próprias especificações, ao mesmo tempo que evita ficar dependente dos fornecedores;

122.

Recorda a sua preferência pelo software gratuito e de fonte aberta em relação ao software proprietário quando examina novas aplicações internas; pede que as situações em que não tenha sido selecionado software de fonte aberta sejam comunicadas aos órgãos responsáveis pelas TIC;

123.

Em conformidade com a anterior resolução de quitação do Parlamento e a fim de aumentar significativamente a confidencialidade das suas comunicações internas, solicita aos serviços competentes que testem a integração e a implementação de soluções de mensagens instantâneas e reuniões virtuais baseadas em código-fonte aberto, alojadas nos servidores do Parlamento, e que permitam uma comunicação segura, como os protocolos Matrix e Jitsi;

124.

Aprecia o facto de os serviços do Parlamento estarem a trabalhar para continuar a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos dados de acesso público da instituição, adotando princípios de dados abertos para a reutilização e redistribuição, que foram apresentados ao grupo de trabalho da Mesa sobre a estratégia de inovação nas TIC em abril de 2021; congratula-se com a iniciativa do portal de dados aberto do Parlamento, que visa alojar conjuntos de dados de acesso público de uma forma facilmente acessível e utilizável, bem como fornecer dados num formato interoperável e legível por máquina e, assim, pôr em prática os princípios de dados abertos sobre a abertura técnica, jurídica, prática e social;

125.

Observa que o número de ciberataques está a aumentar significativamente e que tais ataques podem causar danos importantes aos sistemas informáticos do Parlamento, ao ponto de afetarem a capacidade de funcionamento da instituição; congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter adotado uma política de segurança da informação em junho de 2020, que identifica as diferentes categorias de dados e estabelece as condições conexas que devem ser observadas para o seu tratamento e armazenamento, com base numa avaliação de impacto sobre a proteção de dados e numa avaliação de segurança; observa com preocupação as questões críticas que foram levantadas pelo Secretário-Geral sobre a cibersegurança, incluindo a falta de pessoal; incentiva o Parlamento a tomar rapidamente todas as medidas adequadas para reforçar tanto a sua estrutura informática como o seu pessoal de cibersegurança;

126.

Observa que vários deputados e os seus assistentes se deparam frequentemente com problemas quando se ligam à conta de correio eletrónico do deputado nos seus dispositivos móveis após a mudança da senha da conta de correio eletrónico do deputado; solicita ao Parlamento que tome todas as medidas necessárias para garantir que tais dificuldades técnicas não ocorram;

127.

Recorda que, em 31 de dezembro de 2020, o défice atuarial do fundo de pensões voluntário ascendia a 371,3 milhões de EUR, défice este que era de 328,6 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2019;

128.

Recorda que o fundo foi criado em 1990 para proporcionar aos deputados um regime de pensões adicional de caráter voluntário; recorda que, antes da introdução do Estatuto dos Deputados em 2009, os deputados já eram elegíveis para uma pensão equivalente à dos seus colegas dos parlamentos nacionais, com exceção dos deputados italianos, franceses e luxemburgueses, que tinham, por conseguinte, a possibilidade de contribuir para regimes especiais de pensões do Parlamento Europeu, que foram criados em 1981 exclusivamente para responder às necessidades das três nacionalidades acima referidas; recorda, por conseguinte, que o fundo voluntário de pensão constituiu sempre uma pensão meramente complementar (10);

129.

Recorda que, na sua reunião de 10 de dezembro de 2018, a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao regime de pensões aumentando a idade de reforma dos 63 para os 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % sobre os pagamentos de pensões aos pensionistas futuros com o fim de melhorar a sua sustentabilidade, resolver o problema crescente de liquidez e reduzir o défice atuarial e as consequências negativas para os contribuintes da União; recorda que a Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 se aplica apenas às pensões com início após 1 de janeiro de 2019 e que, como tal, não afeta os beneficiários que se reformaram antes desta data;

130.

Assinala que a decisão da Mesa foi contestada no Tribunal de Justiça por vários associados do fundo; salienta que, nos seus acórdãos de 15 de setembro de 2021 nos processos apensos T-720/19 a T-725/19 (11), Richard Ashworth e outros/Parlamento, o Tribunal de Justiça concluiu que os direitos já adquiridos não foram afetados pela decisão da Mesa impugnada e confirmou ainda a competência da Mesa para adotar decisões destinadas a melhorar a sustentabilidade do fundo; observa que o Tribunal de Justiça concluiu também que a Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 respeita o princípio da proporcionalidade; observa que os acórdãos foram proferidos em 15 de setembro de 2021 e que o Parlamento está a analisar as suas implicações com vista a apresentar à Mesa propostas adicionais para melhorar a sustentabilidade do fundo;

131.

Observa com preocupação que o Tribunal de Justiça estima que o fundo estará insolvente em 2024, estimando-se que os últimos pagamentos do fundo sejam efetuados somente em 2091; reitera que o compromisso da Mesa de garantir o fundo não constitui uma obrigação jurídica de garantir níveis específicos de pagamentos do fundo, dado que não existe um contrato entre o fundo e o Parlamento; apela à Mesa, ao conselho de administração e aos associados do fundo voluntário de pensões para que apoiem as medidas destinadas a limitar o défice do fundo voluntário de pensões e examinem quaisquer medidas ulteriores a esta luz;

132.

Observa com interesse que, de acordo com o Serviço Jurídico do Parlamento, decorre dos dois acórdãos que o Tribunal de Justiça confirma que os direitos adquiridos, enquanto tal, dos deputados que já preencheram todas as condições necessárias para a aquisição do direito à pensão complementar voluntária estão integralmente protegidos pelos princípios gerais do direito da União; observa, no entanto, que os acórdãos confirmam também que tal não impede a Mesa de alterar as condições e as modalidades deste grupo de associados na condição de o princípio da proporcionalidade ser devidamente respeitado, bem como para os associados que ainda não preencheram todas as condições para a aquisição do direito à pensão e que, por conseguinte, são apenas titulares de direitos futuros ao abrigo do regime de pensões, situação esta que é ainda confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2020 no processo C-223/19, YS/NK (12); solicita à administração e à Mesa que garantam que o dinheiro dos contribuintes não seja utilizado para qualquer resgate futuro; considera que uma revisão do modelo financeiro do fundo não seria suficiente para impedir que mais dinheiro dos contribuintes seja utilizado para os pagamentos futuros; insiste, por conseguinte, com o Secretário-Geral para que proponha também medidas sobre o ajustamento das modalidades do fundo, incluindo um novo aumento da idade de reforma e uma redução das prestações de reforma pagas;

133.

Observa que o trabalho de auditoria do Tribunal sobre o orçamento geral e as demonstrações financeiras da União inclui um exame das responsabilidades com pensões, incluindo o regime voluntário de pensões dos deputados; convida mais uma vez o Tribunal a apresentar um novo parecer sobre o fundo voluntário de pensão, que analise todas as opções possíveis para limitar o seu défice, considerando que tal poderia ajudar a investigação das medidas para gerir os fundos a avançar;

134.

Recorda que a resolução de quitação do Parlamento de 2017 solicitou ao Secretário-Geral que apresente as eventuais conclusões em resposta à investigação sobre as bases jurídicas do regime; sublinha que esta investigação deve ser conduzida por uma entidade independente;

135.

Salienta que o artigo 27.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados que contribuíram para o fundo têm direitos adquiridos ou em formação que devem ser integralmente mantidos e, por conseguinte, não cessam se o fundo deixar de existir; recorda, além disso, que o Parlamento pagou mensalmente dois terços do total das contribuições para o regime de pensões com prestações preestabelecidas, sublinhando assim a sua participação regular no fundo; destaca que os deputados que pagaram contribuições para o fundo voluntário de pensão e que têm direitos adquiridos ou em formação fizeram no de boa fé, confiando assim que o Parlamento Europeu honrará as suas obrigações financeiras;

136.

Observa com preocupação a falta de compreensão no seio das instâncias de decisão e aprovação do regime comum de seguro de doença (RCSD) quando se trata de novos tratamentos, tendências médicas e medicamentos ainda não aprovados, nomeadamente os relacionados com manifestações novas de doenças nervosas, doenças autoimunes e doenças cancerígenas; solicita que os organismos competentes no seio do RCSD tenham devida e regularmente em conta os progressos da medicina e os ganhos de conhecimentos recentes aquando da atualização da lista de tratamentos e medicamentos elegíveis; solicita ao RCSD que dê mostras de maior flexibilidade ao avaliar os quadros clínicos, bem como os tratamentos e as terapias posteriores que possam ajudar um paciente; recomenda a introdução de grupos de peritos que possam avaliar e aprovar tratamentos, medicamentos e fármacos ainda não aprovados para melhorar a qualidade do tratamento dos requerentes, diminuir a carga burocrática e ter em conta as informações médicas mais recentes ao tratar os pedidos de reembolso;

137.

Solicita à Mesa que assegure que o RCSD forneça uma explicação coerente e individual para a recusa de um pedido de reembolso; lamenta a cultura de recusa de um pedido de reembolso em formato PDF sem possibilidade de contestar pessoalmente a decisão; solicita à Mesa que introduza a possibilidade de os médicos locais responsáveis pelo tratamento de um requerente se dirigiram à unidade ou ao grupo de peritos competente do RCSD para explicar o tratamento e os benefícios terapêuticos; manifesta ainda o seu desejo de melhorar a facilidade de utilização da aplicação para permitir um acompanhamento mais rápido e direto dos pedidos individuais;

138.

Recorda que o Regulamento Financeiro determina quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos adjudicados de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

139.

Assinala que, de um total de 198 contratos adjudicados em 2020, 60 foram adjudicados com base em concursos abertos ou limitados, no valor de 405,2 milhões de EUR, e 136 com base em procedimentos por negociação, no valor total de 179,1 milhões de EUR; observa que o número total de contratos adjudicados através de procedimentos por negociação aumentou em termos de valor expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 26 % em 2019 para 31 % em 2020, mas baixou em termos de ordem de grandeza, passando de 208,53 milhões de EUR em 2019 para 179,1 milhões de EUR em 2020;

140.

Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2019 e 2020, incluindo os contratos imobiliários:

141.

Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2019 e 2020 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:

142.

Observa que 72 % dos procedimentos por negociação excecionais lançados pelo Parlamento em 2020 para contratos de valor superior a 15 000 EUR utilizam como base jurídica o ponto 11.1, alínea b), do anexo I do Regulamento Financeiro, que se refere à utilização de um único operador económico por motivos técnicos ou artísticos, ou por motivos relacionados com a proteção de direitos exclusivos, e que 20 % utilizaram como base jurídica o ponto 11.1, alínea c), do anexo I do Regulamento Financeiro, que se refere a motivos de urgência imperiosa não imputáveis à entidade adjudicante, e que 2 % (um procedimento) utilizaram como base jurídica o ponto 11.1, alínea a), que se refere ao caso em que não foram apresentadas propostas, ou as propostas não foram adequadas; observa, por exemplo, que os 26 procedimentos por negociação excecionais utilizados pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu em 2020 têm por base o ponto 11.1, alínea b), do anexo I do Regulamento Financeiro, que se refere a um único operador económico e que a proteção de direitos exclusivos diz respeito às assinaturas de bases de dados em linha ou de agências noticiosas;

143.

Congratula-se com a intenção do Parlamento de introduzir relatórios de sustentabilidade, que incluirão os aspetos sociais da contratação, e solicita ao Parlamento que acompanhe os desenvolvimentos no domínio da contratação pública social e sustentável, tais como o trabalho da OCDE em matéria de contratos públicos e conduta empresarial responsável, bem como a legislação que vai ser adotada proximamente pela União sobre o dever de diligência das empresas; entende que, ao incorporar normas empresariais responsáveis nas suas políticas de contratos públicos e de aquisições, o Parlamento pode ser um exemplo, salvaguardar o interesse público e assegurar a responsabilidade na utilização de fundos públicos; felicita os serviços competentes do Parlamento pelo alargamento do sistema de gestão ambiental do Parlamento para abranger outros elementos de sustentabilidade, bem como a criação de um grupo de trabalho sobre contratação pública socialmente responsável;

144.

Congratula-se com a retirada total das câmaras térmicas produzidas pela Hikvision utilizadas nas instalações do Parlamento; solicita ao Parlamento que, no futuro, impeça a compra e a utilização de produtos que possam ter sido fabricados em violação das normas em matéria de sustentabilidade e direitos humanos; está convicto de que este objetivo pode ser atingido principalmente através da incorporação de normas e práticas de diligência devida em matéria de direitos humanos e ambiente nos procedimento de contratação do Parlamento;

145.

Observa que houve 1 415 concursos com um único proponente em 2020, 89 dos quais para contratos acima do limiar de 15 000 EUR, enquanto em 2019 houve 1 369 concursos nestas condições, 102 dos quais para contratos acima do limiar de 15 000 EUR; reitera que os concursos com um único proponente representam um risco significativo para o princípio da concorrência e a obtenção da melhor relação qualidade/preço; pede novamente ao Parlamento que investigue as razões da aparente falta de concorrência e que adote as medidas necessárias para reduzir o número de concursos com um único proponente nos procedimentos futuros;

146.

Observa que, em 2020, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos foram utilizadas como se segue (13):

147.

Congratula-se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2020;

148.

Observa que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade reviu em 2019 pela primeira vez as contas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias relativas ao exercício de 2018; congratula-se com o facto de a segunda revisão das contas financeiras dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias relativas ao exercício de 2019 ter demonstrado que estes partidos e fundações se baseiam cada vez mais nos formatos e modelos disponibilizados pela Autoridade, o que aumenta a comparabilidade e a exatidão das informações apresentadas;

149.

Observa que a grande maioria do financiamento dos partidos políticos europeus provém de fontes públicas e, por conseguinte, exige o mais elevado nível de transparência e responsabilização; sublinha que a Autoridade deve fornecer informações que abranjam, tanto quanto possível, o registo e a situação financeira dos partidos políticos e das fundações políticas europeias; congratula-se com os esforços envidados pela Autoridade no sentido de tornar um vasto leque de informações acessível aos cidadãos no seu sítio da internet; solicita à Autoridade que assegure que os documentos publicados no seu sítio da internet sejam de fácil utilização, completos e atualizados, e regista o anúncio feito pela Autoridade durante a sua audição sobre a avaliação comparativa da acessibilidade do sítio da internet que vai levar a cabo;

150.

Salienta que a Autoridade dispõe de poderes limitados quando se trata de verificar se um partido ou uma fundação registada viola os valores fundamentais da União e que, até à data, nunca desencadeou o complexo procedimento de verificação da conformidade com os valores; apela ao reforço da atual estrutura administrativa da Autoridade, com vista a melhorar o controlo da conformidade com as regras pertinentes e da aplicação de sanções, bem como para assegurar a sua total independência e neutralidade;

151.

Observa que, em 2020, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como se segue (17):

152.

Observa que, em 2020, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como se segue (19):

153.

Recorda que, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o Parlamento aprovou o seu relatório sobre a aplicação deste regulamento em 26 de outubro de 2021 (20); congratula-se com a proposta legislativa da Comissão, de 25 de novembro de 2021, que altera o regulamento (21);

154.

Considera que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem recorrer mais às novas tecnologias, a fim de melhorar a transparência e a rastreabilidade dos donativos e das despesas.

A.

Considerando que, nos termos do artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, e que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu não exerce funções legislativas;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão deve executar o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que, com base no quadro em vigor, a Comissão deve conferir às demais instituições da União as competências necessárias para darem execução às secções do orçamento que lhes dizem respeito;

D.

Considerando que, nos termos do artigo 235.o, n.o 4, e do artigo 240.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho (a seguir designados «Conselho») são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado «SGC») e que o Secretário-Geral é inteiramente responsável pela boa gestão das dotações inscritas na secção II do orçamento da União;

E.

Considerando que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento tem aplicado a prática consolidada e respeitada de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e que a Comissão apoia a continuação da prática de dar quitação a cada instituição, órgão ou organismo da União pelas suas despesas administrativas;

F.

Considerando que o facto de o Conselho não cooperar no processo de quitação obriga o Parlamento, desde 2009, a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho;

G.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

H.

Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático da utilização de fundos públicos;

I.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma o direito dos contribuintes e do público em geral de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

J.

Considerando que, na sua recomendação no processo OI/2/2017/TE, o Provedor de Justiça Europeu (a seguir designado «Provedor de Justiça») considerou que a prática do Conselho em matéria de transparência do processo legislativo configurava má administração e deve ser alterada para permitir aos cidadãos acompanhar o processo legislativo da União;

5.

Assinala que, em 2020, o Conselho dispunha de um orçamento global de 590 633 000 EUR (em comparação com 581 895 459 EUR em 2019); constata um aumento do orçamento de 1,5 % em relação a 2019, o que confirma uma tendência descendente no aumento do orçamento anual (1,6 % em 2019, 2 % em 2018 e 3 % em 2017); verifica que a quota-parte do Conselho na rubrica 5 do quadro financeiro plurianual diminuiu de 6,3 % em 2015 para 5,8 % em 2020; constata que a taxa global de execução foi de 93,15 % (em comparação com 92,3 % em 2019);

6.

Entende que o orçamento do Conselho é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas ao pessoal, aos edifícios (incluindo mobiliário e equipamento) e a custos de funcionamento diversos; reitera o apelo, formulado em resoluções anteriores sobre o orçamento, à elaboração de orçamentos separados para o Conselho Europeu e para o Conselho, a fim de melhorar a transparência, a responsabilização e a eficiência das despesas de ambas as instituições;

7.

Recorda que as dotações transitadas de 2019 para 2020 ascenderam a um total de 52 543 491 EUR (face a 56 599 584 EUR de 2018 para 2019) e congratula-se com o facto de a execução ter sido de 86,4 % (45 375 664 EUR), concentrando-se principalmente em edifícios, sistemas informáticos, interpretação e equipamento técnico;

8.

Regista um aumento da transição de dotações de 2020 para 2021 (12,6 % face a 9,8 % de 2019 para 2020); recorda ao Conselho que a transição de dotações constitui uma exceção ao princípio da anualidade do orçamento da União e pode ser um indicador de estimativas orçamentais por excesso, e insta o Conselho a intensificar os seus esforços para evitar estimativas orçamentais excessivas;

9.

Observa que, em 2020, os pagamentos do Conselho representaram 5,2 % do orçamento da União; verifica que o prazo médio de pagamento das faturas enviadas ao SGC foi de 20 dias em 2020 (face a 19 em 2019), ao passo que o prazo máximo é de 30 dias civis, como previsto na Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

10.

Assinala que a pandemia de COVID-19 teve impacto na execução do orçamento de 2020; nota que a realização de menos reuniões presenciais conduziu a uma diminuição das despesas de viagem dos delegados e dos custos de interpretação; constata que esta redução de custos foi compensada a nível orçamental por um aumento das despesas em tecnologias da informação, a fim de desenvolver rapidamente a capacidade de trabalhar à distância e garantir a continuidade das atividades; observa que essas despesas cobriram domínios relevantes, como a aquisição de novo software, assistência externa e fornecimento de equipamento informático para facilitar o trabalho em casa;

11.

Regista que, em 2020, as dotações foram reafetadas através de 46 transferências ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento Financeiro; observa que essas transferências visaram reforçar as capacidades de teletrabalho e as infraestruturas de videoconferência do Conselho, incluindo a aquisição de equipamento informático adicional, licenças e ferramentas de comunicação; assinala que, de um modo geral, as transferências foram feitas a partir das rubricas orçamentais relativas a despesas de interpretação, limpeza e manutenção, segurança e vigilância dos edifícios e despesas diversas com reuniões internas e destinaram-se às rubricas orçamentais relativas a trabalhos de instalação, aquisição de equipamento e software e assistência ao funcionamento e desenvolvimento de sistemas informáticos;

12.

Verifica que, em 2020, o Tribunal examinou, sem tecer observações, os procedimentos de contratação pública organizados pelo Conselho e por três outras instituições da União para a aquisição de equipamento de proteção individual para o seu pessoal e que os procedimentos de contratação incluíram requisitos mínimos rigorosos no caderno de encargos, designadamente normas de qualidade europeias de referência; está ciente de que, em quatro casos, o proponente selecionado não incluiu provas completas do cumprimento de todos os requisitos mínimos de qualidade no momento da contratação, o que levou o Conselho a organizar testes laboratoriais que demonstraram que o equipamento de proteção individual era efetivamente conforme;

13.

Faz notar que a eclosão inesperada da pandemia de COVID-19 e a situação excecional que se seguiu exigiram ações imediatas e medidas organizativas para assegurar a continuidade das atividades; regista com satisfação que, devido à reação atempada e eficaz do Conselho a esta crise, foi adotada uma série de medidas estruturadas em vários domínios para proteger o pessoal e garantir a continuidade das atividades;

14.

Observa que o Conselho utiliza as reuniões, a modernização administrativa e as atividades legislativas como indicadores quantitativos do nível de atividades realizadas durante o ano; constata que, devido à eclosão da pandemia de COVID-19, o número total de reuniões realizadas em 2020 diminuiu 54,1 % (4 148) face a 2019; assinala que, em 2020, o SGC organizou 3 086 reuniões institucionais e reuniões com países terceiros (em comparação com 3 983 em 2019) e 434 outras reuniões (em comparação com 3 685 em 2019) e que 39,2 % das reuniões se realizaram à distância ou em formato híbrido;

15.

Congratula-se com as melhorias na organização interna do SGC, que se centraram, em particular, na forma de fazer face às limitações em termos de trabalho causadas pela pandemia de COVID-19, como o aumento das plataformas e da largura de banda para o teletrabalho e a instalação de equipamento de videoconferência adequado em salas de reunião pequenas para facilitar a realização de reuniões híbridas;

16.

Verifica que, em 2020, o Conselho manteve a sua atividade legislativa ao mesmo nível de 2019, apesar das difíceis condições de trabalho causadas pela pandemia de COVID-19, tendo sido publicados 1 328 atos jurídicos no Jornal Oficial da União Europeia em 2020, em comparação com 1 326 em 2019;

17.

Reconhece a existência de um quadro de controlo interno no Conselho que visa oferecer garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos; está ciente de que a gestão dos riscos é efetuada através da manutenção de registos dos riscos identificados, que são avaliados juntamente com o impacto das medidas de atenuação adotadas;

18.

Está ciente de que o auditor interno do Conselho realizou uma série de auditorias no âmbito do plano estratégico trienal do Conselho baseado no risco, sem formular recomendações com elevada prioridade;

19.

Recorda que os indicadores-chave de desempenho são um instrumento amplamente reconhecido para medir o cumprimento dos objetivos fixados; insta o Conselho a apresentar sínteses dos seus indicadores-chave de desempenho e dos respetivos resultados nos seus relatórios de gestão;

20.

Assinala que o quadro do pessoal fixado para 2020 previa 3 029 lugares (em comparação com 3 033 em 2019), dos quais 2 905 estavam ocupados em 31 de dezembro de 2020; observa que a taxa de ocupação se aproxima dos 96 %;

21.

Lamenta a falta de informação sobre a execução do plano de ação do Conselho em matéria de igualdade de género e sobre as medidas tomadas para garantir às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades no Conselho enquanto local de trabalho; solicita ao Conselho que preste informações à autoridade orçamental sobre o equilíbrio de género, a distribuição geográfica e as deficiências dos membros do seu pessoal e sobre as políticas internas em vigor sobre estas questões;

22.

Recorda a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género enquanto fórum institucional específico para assegurar uma maior integração da igualdade de género nas estratégias da União, a coordenação de todas as políticas nesta matéria e dos progressos realizados nos principais dossiês relacionados com a igualdade de género, bem como a harmonização da proteção dos direitos das mulheres e da igualdade de género; lamenta que, até à data, o Conselho tenha ignorado este apelo do Parlamento;

23.

Recorda que, nos termos do artigo 286.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho nomeia os membros do Tribunal após consulta do Parlamento, e compreende as dificuldades em alcançar o equilíbrio de género, uma vez que a designação dos candidatos é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e que cada Estado-Membro só pode designar um candidato de cada vez; considera inaceitável, no entanto, que, desde a sua criação em 1977, o Tribunal tenha tido apenas 16 membros do sexo feminino de um total de 112 membros (85,7 % de homens e 14,3 % de mulheres) e que, em 2020, o Tribunal tivesse apenas 8 membros do sexo feminino em comparação com 18 membros do sexo masculino; insta o Conselho a debruçar-se sobre a composição global do Tribunal, de modo a que o equilíbrio de género, em particular, seja tido em conta nas decisões de nomeação, e a resolver este problema mediante a adoção de ações concretas, como a apresentação ao Parlamento de, pelo menos, dois candidatos de cada Estado-Membro, uma mulher e um homem;

24.

Assinala que o plano interno de prevenção dos riscos psicossociais para 2020-2022 adotado coloca especial ênfase na prevenção do esgotamento profissional e nas boas relações de trabalho; observa que o plano foi plenamente integrado na resposta do SGC à COVID-19 através de inquéritos aos riscos psicossociais, sessões de informação e ações de formação específicas, bem como várias intervenções do serviço social; regista com agrado o amplo apoio oferecido ao pessoal, às equipas e aos gestores pelos psicólogos do trabalho e clínicos e pelos assistentes sociais, cujas intervenções em 2020 estiveram substancialmente ligadas à COVID-19;

25.

Constata que, em 2020, 385 pessoas (no ativo e reformadas) recorreram ao serviço social, que teve um total de 4 425 intervenções, algumas das quais relacionadas com a gestão do stress causado pela pandemia de COVID-19, e que o psicólogo interno tratou um total de 164 pedidos individuais; congratula-se com o facto de os psicólogos e os assistentes sociais fazerem parte integrante do plano de intervenção psicossocial em caso de incidente crítico;

26.

Verifica que o Gabinete de Estágios tratou mais de 10 000 candidaturas a estágios, que levaram à seleção de 110 estagiários, incluindo um certo número de estagiários com deficiência no âmbito do novo programa de ação positiva; reitera o apelo lançado ao Conselho para que garanta que todos os seus estagiários recebam uma remuneração digna;

27.

Assinala que prosseguiram as ações de sensibilização para a ética e os comportamentos esperados; faz notar que a próxima estratégia em matéria de ética estava em fase preparação no final de 2020 e que se registou um avanço nos trabalhos de desenvolvimento, na Intranet do Conselho, de uma nova plataforma dedicada à deontologia e centrada no utilizador; lamenta, contudo, não ter recebido informações sobre o código de conduta aplicável a todo o pessoal;

28.

Congratula-se com o acordo político sobre o registo de transparência para os representantes de grupos de interesses, alcançado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em 15 de dezembro de 2020 (2); lamenta, no entanto, as limitações previstas no n.o 5 da Decisão do Parlamento, de 27 de abril de 2021, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (3), como o facto de o registo de transparência se aplicar apenas aos representantes permanentes dos Estados-Membros no âmbito de regimes voluntários; insiste em que todas as representações permanentes devem participar ativamente neste processo através de regimes voluntários durante e após a Presidência do Conselho do seu Estado-Membro; exorta o Conselho, incluindo os representantes dos Estados-Membros, a harmonizar, melhorar e fazer cumprir as regras de ética vigentes, em particular no que diz respeito aos conflitos de interesses, às portas giratórias e às regras de transparência dos grupos de pressão; manifesta preocupação pelo facto de ser cada vez mais comum os dossiês legislativos serem transmitidos ao Conselho Europeu, que não tem funções legislativas nem executivas, não aplica as mesmas normas de transparência que o Conselho e não está sujeito à obrigação de prestar contas;

29.

Lamenta o recurso ao patrocínio de empresas para cobrir algumas das despesas suportadas pelos Estados-Membros para financiar a respetiva Presidência do Conselho; reitera a sua preocupação com o facto de tal prática ter causado e poder causar danos à reputação no futuro, uma vez que qualquer conflito de interesses, real ou aparente, compromete a reputação do Conselho e da União no seu conjunto; recorda as petições apresentadas por organizações ativas nos domínios da transparência e da responsabilização, solicitando às presidências rotativas do Conselho que declarem qualquer patrocínio; lamenta que, nas orientações sobre patrocínios incluídas em 2021 no Manual da Presidência do Conselho, não tenha sido definido um conjunto comum de regras claras, concretas e vinculativas; entende que os recursos financeiros dos orçamentos nacionais variam significativamente de um Estado-Membro para outro e que cada Estado-Membro, independentemente da sua dimensão e dos seus recursos orçamentais, deve ter as mesmas oportunidades de organizar com êxito a sua Presidência do Conselho, e, por conseguinte, reitera o seu apelo ao Conselho para que examine a possibilidade de orçamentar a Presidência do Conselho, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência dos trabalhos;

30.

Está ciente do papel fundamental desempenhado pelo Conselho nos processos de designação e nomeação nas instituições e nos órgãos da União, em particular no que respeita ao Presidente do Conselho Europeu e ao Presidente da Comissão, bem como aos membros do Tribunal e aos membros do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu; recomenda vivamente uma avaliação do exercício dessa prerrogativa com vista a garantir e reforçar a participação democrática das partes interessadas pertinentes; lamenta que o Conselho tenha ignorado repetidamente as recomendações do Parlamento, no exercício da sua função consultiva, relativamente à nomeação dos membros do Tribunal;

31.

Recorda a declaração do Tribunal no seu Relatório Especial n.o 13/2019 intitulado «Quadros deontológicos das instituições da UE auditadas: existe margem para melhorias», segundo a qual a conduta ética «contribui para melhorar a gestão financeira e para reforçar a confiança do público, indispensável para o êxito das políticas públicas» e, em particular, «qualquer comportamento pouco ético por parte dos agentes e dos membros das instituições da União Europeia (UE) atrai elevados níveis de interesse público e reduz a confiança na UE»; formula, por conseguinte, um forte apelo ao Conselho para que respeite os pareceres do Parlamento e rejeite a nomeação de candidatos que possam prejudicar a credibilidade da União, por exemplo, devido a competências profissionais insuficientes ou a um comportamento comprovadamente pouco ético;

32.

Reitera o seu pleno apoio às recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça Europeu, na sequência do seu inquérito estratégico (processo OI/2/2017/TE), sobre a transparência do processo legislativo do Conselho, nomeadamente no sentido de as posições dos Estados-Membros serem mais acessíveis, num formato que permita a leitura por máquina, o que já foi previsto em 2013 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência (4) sobre transparência e acesso aos documentos; considera que o cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça permitiria uma maior participação dos cidadãos e uma melhor compreensão do processo legislativo da União; congratula-se com as medidas adotadas pelo Conselho em julho de 2020 para, em conformidade com as recomendações do Provedor de Justiça, reforçar a transparência legislativa, incluindo a publicação proativa de relatórios intercalares sobre as negociações de projetos de atos legislativos, bem como sobre o mandato de negociação do Conselho com o Parlamento; lamenta, todavia, que o processo de tomada de decisão no Conselho ainda esteja longe de ser totalmente transparente; insta o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para dar aplicação às recomendações do Provedor de Justiça e aos acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia;

33.

Reitera a sua profunda preocupação relativamente aos conflitos de interesses confirmados de representantes dos Estados-Membros envolvidos nos processos de decisão política e orçamental; reitera o seu anterior forte apelo ao Conselho para que garanta que os representantes dos Estados-Membros que podem beneficiar diretamente de subvenções da União através das empresas de que são proprietários não participem nos debates nem nas votações sobre questões orçamentais e políticas na matéria; solicita ao Conselho que transmita ao Parlamento informações sobre as medidas adotadas que são necessárias para evitar conflitos de interesses;

34.

Partilha a preocupação do Tribunal face à inexistência de um quadro deontológico comum da União que reja o trabalho dos representantes dos Estados-Membros no Conselho, expressa no Relatório Especial n.o 13/2019 do Tribunal; recorda a obrigação do Conselho de tratar e resolver os conflitos de interesses de alto nível e a questão das «portas giratórias» e de ampliar a obrigatoriedade das regras existentes em matéria de transparência dos grupos de pressão;

35.

Reitera veementemente o seu apelo ao Conselho para que alinhe o código de conduta do Presidente do Conselho Europeu pelo dos seus homólogos do Parlamento e da Comissão, a fim de dispor de regras para a aprovação de atividades relacionadas com a legislação da União após a cessação de funções do Presidente do Conselho Europeu;

36.

Constata que, na avaliação intercalar e na avaliação final do exercício, as dotações orçamentais definitivas disponibilizadas à Direção-Geral dos Serviços Digitais tiveram um aumento substancial de 10,6 milhões de EUR, totalizando um montante final de 54 675 000 EUR e registando uma taxa de execução de 99,99 %;

37.

Reitera o seu apelo ao Conselho para que utilize tecnologias de fonte aberta, a fim de evitar a vinculação a um fornecedor, manter o controlo dos seus sistemas técnicos, proporcionar salvaguardas mais fortes no que respeita à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores e reforçar a segurança e a transparência em benefício do público;

38.

Observa que a política imobiliária do Conselho desde 2004 visa, em última análise, acolher todas as suas atividades em Bruxelas em edifícios geograficamente concentrados e da sua propriedade; exorta o Conselho a ajustar a sua estratégia imobiliária, de modo a ter em conta os regimes de trabalho que provavelmente se tornarão parte de modalidades de trabalho duradouras ou permanentes, em particular no que se refere a espaços partilhados ou áreas polivalentes;

39.

Regozija-se com os esforços envidados pelo Conselho para reduzir a pegada ambiental nos seus edifícios, que estão registados no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) desde 2016; congratula-se com a publicação, em outubro de 2020, de uma declaração ambiental pormenorizada baseada em dados de 2019;

40.

Verifica que, em 31 de dezembro de 2020, o Conselho possuía 3 469 certificados de «energia verde»; está ciente de que esses certificados são atribuídos pela entidade reguladora regional do mercado da energia com base na energia produzida em 2020 por painéis solares colocados no telhado dos edifícios do Conselho, e de que estes serão vendidos no mercado livre em 2021, de acordo com os procedimentos de venda adequados;

41.

Insta o Conselho a participar explicitamente numa campanha de eliminação do papel e a adotar uma abordagem estruturada para reforçar a mobilidade sustentável do seu pessoal; incentiva o Conselho a empenhar-se na comunicação de informações sobre a sustentabilidade da gestão da energia nos edifícios, permitindo assim a adoção de medidas concretas para reduzir o consumo de energia;

42.

Regista o aumento do público em várias plataformas de redes sociais entre 2019 e 2020, com cerca de 443 000 seguidores no Facebook (um aumento de 8 %), cerca de 561 000 seguidores no Twitter (um aumento de 22 %) e cerca de 167 000 seguidores no Instagram (um aumento de 37 %); observa que as visitas ao sítio Web do Conselho aumentaram 39 %, tendo-se registado mais de 16 milhões de visitas em 2020; incentiva o Conselho a desenvolver uma presença nas redes sociais de fonte aberta, para lograr maior transparência e chegar a um maior número de cidadãos da União;

43.

Assinala que, no contexto do reforço da sua cooperação com os Estados-Membros em matéria de comunicação sobre a COVID-19, o Conselho colaborou com o Serviço Europeu para a Ação Externa na criação do Portal dos Comunicadores, uma plataforma segura utilizada para partilhar com os Estados-Membros conteúdos digitais reutilizáveis;

44.

Está ciente de que o Conselho foi a primeira instituição da União a criar uma plataforma de informação sobre a COVID-19 no seu sítio Web, com o objetivo de explicar, de forma periódica e completa, a resposta da União em geral e do Conselho em particular à pandemia de COVID-19;

45.

Solicita ao Conselho que cumpra todas as suas obrigações previstas no Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5);

46.

Manifesta a sua convicção de que a Conferência sobre o Futuro da Europa pode proporcionar aos cidadãos e às organizações da sociedade civil a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista e debaterem propostas para reforçar a transparência e a responsabilização democrática relativamente ao orçamento da União e, em particular, propostas para melhorar a transparência e a legibilidade do orçamento do Conselho;

47.

Destaca a prerrogativa do Parlamento de dar quitação nos termos do artigo 319.o do TFUE, bem como das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e do Regimento do Parlamento, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente o poder de conceder quitação, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

48.

Salienta a prática consolidada e respeitada seguida pelo Parlamento ao longo de quase vinte anos de conceder quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União; recorda que a Comissão declarou a sua incapacidade para supervisionar a execução dos orçamentos das outras instituições; sublinha o ponto de vista reiterado da Comissão segundo o qual a prática de dar quitação a cada instituição pelas suas despesas administrativas deve continuar a ser exercida diretamente pelo Parlamento;

49.

Realça que, devido à situação atual, em que o Parlamento apenas pode verificar os relatórios do Tribunal e do Provedor de Justiça, bem como as informações constantes do sítio Web do Conselho, mas não recebe respostas escritas ou orais do Conselho durante o processo de quitação anual, recusando-se o Conselho a colaborar com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação;

50.

Lamenta que o Conselho demonstre há mais de uma década que não tem qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual, motivo pelo qual não é possível ao Parlamento tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação; sublinha que esta atitude teve repercussões negativas duradouras para ambas as instituições, desacreditou a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalou a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente; lamenta profundamente a persistente recusa do Conselho em empenhar-se numa cooperação leal no âmbito do processo de quitação, que se mantém há mais de uma década;

51.

Sublinha que, embora seja possível melhorar a situação atual através de uma melhor cooperação interinstitucional no âmbito dos Tratados, uma revisão dos Tratados poderá tornar o processo de quitação mais claro e mais transparente, conferindo ao Parlamento a competência explícita de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União separadamente;

52.

Recorda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia defende o direito de os contribuintes e o público em geral serem informados sobre a utilização das receitas públicas; solicita, por conseguinte, o pleno respeito da prerrogativa e do papel do Parlamento enquanto garante do princípio da responsabilização democrática; solicita ao Conselho que dê devidamente seguimento às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação;

53.

Considera inaceitável que a pandemia de COVID-19 e a atual situação excecional tenham sido utilizadas como pretexto para não retomar as negociações interinstitucionais sobre o processo de quitação; continua, no entanto, convencido de que é possível chegar a acordo sobre esta matéria se o Conselho demonstrar vontade política de colaborar; insta, por conseguinte, o Conselho a retomar as negociações com o Parlamento sem demora injustificada, para que se encontre uma solução no quadro atual do processo de quitação, se estiver interessado em mostrar aos cidadãos da União que leva a sério um controlo orçamental e uma transparência adequados, respeitando simultaneamente os papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação.