DECISÃO (PESC) 2022/1436 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 25 de agosto de 2022

relativo à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe da missão.

(2)	Em 17 de dezembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/2189 (2) que nomeou Paulo SOARES chefe de missão da EUAM RCA no período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de dezembro de 2020.

(3)	Em 24 de novembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1774 (3) que prorrogou o mandato de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA no período compreendido entre 9 de dezembro de 2020 e 8 de dezembro de 2021.

(4)	Em 25 de novembro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/2099 (4) que prorrogou o mandato de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA no período compreendido entre 9 de dezembro de 2021 e 8 de agosto de 2022.

(5)	Em 28 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1333 (5) que alterou a Decisão (PESC) 2019/2110 e prorrogou o mandato da EUAM RCA até 9 de agosto de 2024.

(6)	Em 8 de agosto de 2022, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de José Manuel MARQUES DIAS como chefe de missão da EUAM RCA no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

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(1)  JO L 318 de 10.12.2019, p. 141.

(2)  Decisão (PESC) 2019/2189 do Comité Político e de Segurança, de 17 de dezembro de 2019, relativo à nomeação do chefe da missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2019) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 51).

(3)  Decisão (PESC) 2020/1774 do Comité Político e de Segurança, de 24 de novembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2020) (JO L 398 de 27.11.2020, p. 22).

(4)  Decisão (PESC) 2021/2099 do Comité Político e de Segurança, de 25 de novembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2021) (JO L 428 de 30.11.2021, p. 1).

(5)  Decisão (PESC) 2022/1333 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 201 de 1.8.2022, p. 25).

DECISÃO (UE) 2022/1437 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2022

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência a fim de substituir os seus anexos A e B

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Por ofício dirigido à Comissão em 31 de maio de 2022, a Irlanda notificou, nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21), a sua intenção de aceitar e ficar vinculada pelo Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Não existem condições específicas associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2260 e não há necessidade de medidas transitórias. A Comissão observa que a Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e que a medida a que diz respeito a atual notificação da Irlanda constitui uma simples atualização dos anexos A e B desse regulamento, que contêm, respetivamente, a lista dos processos nacionais de insolvência e a lista dos administradores nacionais de insolvência.

(3)	A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2260 deve ser confirmada.

(4)	A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2021/2260 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

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(1)  Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência a fim de substituir os seus anexos A e B (JO L 455 de 20.12.2021, p. 4).

(2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

Retificação da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 20 de dezembro de 2007 )

Na	página 35, artigo 1.o, ponto 1), que substitui os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 89/665/CEE:

em vez de:

deve ler-se:

Na	página 41, artigo 2.o, ponto 1), que altera o artigo 1.o da Diretiva 92/13/CEE:

em vez de:

deve ler-se: