1)

no artigo 3.o, n.o 5, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

2)

no anexo I, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

1.

2.

A.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

B.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

—

As ações empreendidas através do Programa de Associação devem ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

—

O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão;

—

O Programa de Associação exige o envolvimento de ambas as partes e o diálogo no que diz respeito às reformas relacionadas com a associação;

—

O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a execução progressiva de medidas concretas;

—

As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

—

A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, incluindo sobre os progressos globais, e avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de acompanhamento no Programa de Associação;

—

A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades rigorosas acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. A UE também trabalhará com outros parceiros, a fim de assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da Geórgia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da Equipa Europa que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes.

—

Continuar a assegurar a realização de eleições transparentes, inclusivas e credíveis, nomeadamente suprindo todas as deficiências identificadas pela OSCE/ODIHR;

—

Assegurar que as alterações legislativas que afetam componentes essenciais do Estado de direito, como a independência do sistema judicial, sejam objeto de consultas abrangentes e inclusivas e alinhadas com as normas europeias, bem como com as recomendações emitidas por organismos internacionais, como a Comissão de Veneza, o GRECO e a OSCE/ODIHR;

—

Assegurar a continuidade e a execução eficaz das reformas da administração pública e a favor de uma administração central aberta, em consonância com os princípios e as boas práticas da administração pública europeia; promover a participação e o diálogo aberto entre a sociedade civil e o Governo, reforçando o processo de cocriação e a participação das várias partes interessadas na elaboração, no acompanhamento e na avaliação de políticas; promover abordagens inovadoras através do intercâmbio de conhecimentos e experiências, da intensificação da aprendizagem interpares e de uma cooperação estável, ao nível político e ao nível de peritos;

—

O diálogo e a cooperação abrangerão igualmente o reforço do setor da justiça através da prossecução da reforma deste setor, em especial assegurando a total independência externa e interna dos juízes e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nomeadamente através de uma cooperação abrangente.

—

Assegurar a continuidade do reforço do quadro dos direitos humanos por meio da harmonização e da execução do direito e das práticas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos.

—

Executar eficazmente a terceira e a quarta fases de reformas do sistema judicial no que respeita a todos os seus aspetos;

—

Executar de forma eficaz a estratégia para o poder judicial para o período 2017-2021 e os respetivos planos de ação no que se refere a todos os seus aspetos, bem como adotar uma estratégia ambiciosa de reforma do sistema judicial pós-2021, com base num processo de reforma alargado, inclusivo e interpartidário e numa avaliação da eficácia da terceira e da quarta fases de reformas do sistema judicial;

—

Reforçar e reformar substancialmente o quadro institucional e as práticas do Conselho Superior de Justiça e de outras instituições judiciais fundamentais, a fim de aumentar eficazmente a transparência, a integridade e a necessidade de prestar contas sobre as normas e decisões que adotam, nomeadamente sobre as relativas a nomeações, avaliações, promoções, transferências e medidas disciplinares. Apresentar as propostas de reforma à Comissão de Veneza e ao Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE para recolher o seu parecer e executar as suas recomendações;

—

Assegurar, em especial, práticas e um quadro jurídico transparentes e baseados no mérito para a nomeação e promoção dos juízes, assegurando a sua plena harmonização com as normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo as nomeações para o Supremo Tribunal;

—

Fundamentar por escrito a nomeação de juízes, com base em critérios de integridade e competência, assegurando a respetiva publicação;

—

Melhorar a formação dos candidatos à magistratura, a cargos judiciais e do pessoal dos tribunais, mediante a execução das recomendações emitidas pela UE e pelo Conselho da Europa;

—

Modernizar a administração da justiça, facilitando a transmissão por via eletrónica aos tribunais, bem como a comunicação eletrónica com os mesmos e a gestão eletrónica dos processos; alargar a aplicação da atribuição aleatória de processos por via eletrónica;

—

Prosseguir a reforma do Ministério Público e dos serviços de investigação penal do Ministério da Administração Interna e de outras agências, a fim de continuar a assegurar a independência e o profissionalismo do seu trabalho, livre de qualquer interferência indevida, tendo em vista uma maior transparência e responsabilização;

—

A Geórgia reexaminará o processo de nomeação do procurador-geral, a fim de reforçar a independência da função/cargo de procurador. Para o efeito, será introduzida uma votação por maioria qualificada no parlamento, que é a principal recomendação da Comissão de Veneza a este respeito. Trata-se nomeadamente de um mecanismo antibloqueio eficaz, que beneficia de um amplo apoio interpartidário e está em consonância com o parecer da Comissão de Veneza. Introduzir-se-ão garantias adicionais para assegurar que o processo de seleção e nomeação é transparente e se baseia em critérios de integridade, independência, imparcialidade e competência;

—

Adotar a reforma do Código Penal com o objetivo de modernizar o direito e assegurar a sua conformidade com as normas e obrigações relevantes da UE e internacionais; aproximar os processos penais aos aplicados nos Estados-Membros da UE:

—

Alargar o acesso a apoio judiciário gratuito e de elevada qualidade;

—

Melhorar a utilização e a qualidade da mediação; corrigir deficiências na arbitragem em matéria de consumo e criar condições para aumentar o recurso à arbitragem entre empresas;

—

Intensificar a execução da estratégia de prevenção da criminalidade e penitenciária, nomeadamente através da aplicação de abordagens assentes na reabilitação e na reinserção social nos sistemas penitenciários, na prevenção da criminalidade e na liberdade condicional, bem como após a libertação.

—

Utilizar a detenção administrativa apenas em casos devidamente justificados. Garantir os direitos processuais de um detido administrativo, em conformidade com os princípios dos direitos humanos, incluindo o direito a um processo equitativo. A este respeito, alterar a lei relativa às contraordenações;

—

Modernizar a legislação em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e tendo em vista uma aproximação com o acervo da UE;

—

Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado que disponha do pessoal necessário para o efeito;

—

Separar adequadamente as funções dos procuradores e dos responsáveis pelas investigações penais e criar mecanismos de cooperação equilibrados, tanto na legislação como na prática;

—

Assegurar a ordem e a segurança públicas, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos humanos.

—

Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para além de 2020, a fim de prevenir, detetar e eliminar todas as formas de corrupção;

—

Reforçar as funções de supervisão das instituições relacionadas com a garantia da integridade: o Serviço da Função Pública para as declarações de património; o Serviço Nacional de Auditoria no que diz respeito às auditorias das despesas e receitas nacionais e infranacionais; a Agência da Concorrência; a supervisão e o controlo exercidos pelo parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais; o Secretariado de Luta contra a Corrupção, sob a administração do Governo da Geórgia; os Conselhos Consultivos Civis a nível local;

—

Continuar a combater a corrupção através de meios repressivos e preventivos, por exemplo, maior reforço da eficiência e da capacidade de investigação da corrupção; intensificar a verificação das declarações de património e de rendimentos de todos os funcionários pertinentes, resolver potenciais conflitos de interesses e acompanhar e avaliar a eficácia das medidas;

—

Assegurar a existência de mecanismos eficazes para prevenir e detetar quaisquer riscos e fontes de vulnerabilidade relacionados com a pandemia de COVID-19 na luta contra a corrupção em domínios de alto risco, como os contratos públicos e a saúde;

—

Prosseguir o reforço dos mecanismos de prevenção e luta contra a corrupção nos principais domínios de risco, nomeadamente:

—

Continuar a assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e executar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

—

Promover os direitos dos cidadãos e as possibilidades de acesso à informação, bem como a participação na governação a nível nacional e infranacional, nomeadamente através de um acompanhamento por parte da sociedade civil e dos meios de comunicação social livres e seguros;

—

Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia para a reforma da administração pública e do respetivo plano de ação para além de 2020;

—

Promover a execução da reforma da administração pública, tanto a nível político como administrativo, nomeadamente através do reforço da coordenação, do acompanhamento e da comunicação de informações sobre os planos de ação correspondentes;

—

Reforçar a abertura, a transparência e a responsabilização da administração pública através da execução de reformas a favor de uma administração transparente;

—

Elaborar uma política unificada para o desenvolvimento, a prestação e a garantia da qualidade dos serviços públicos, com o objetivo de melhorar a satisfação dos cidadãos e a sua confiança no governo;

—

Desenvolver uma comunicação sólida a fim de aumentar a consciencialização quanto ao impacto positivo da reforma da administração pública;

—

Executar o quadro jurídico da função pública para a tornar mais profissional e baseada no mérito;

—

Prosseguir a execução e os progressos a nível dos parâmetros no que respeita ao Estado de direito e à luta contra a corrupção no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos.

—

Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a execução eficaz dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;

—

Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção de conflitos de interesses;

—

Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional e baseada no mérito, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de seleção, promoção e despedimento e à formação especializada em função das necessidades;

—

Melhorar a qualidade, a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos regionais da Geórgia;

—

Melhorar a gestão e a responsabilização das finanças públicas, tendo em conta as questões de género na orçamentação baseada em programas, e reforçar o planeamento estratégico e a execução a médio prazo;

—

Reforçar a participação e a capacidade das partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, as autarquias locais, a juventude e a comunidade académica; proporcionar um instrumento eficaz para uma maior participação do público na tomada de decisões e no acompanhamento do desempenho das reformas da administração pública;

—

Assegurar autarquias locais fiáveis, responsáveis, transparentes e orientadas para os resultados, dispondo de novas funções, responsabilidades e recursos, em conformidade com as normas europeias.

—

Desenvolver uma nova estratégia nacional em matéria de direitos humanos para o período 2021-2030 e os respetivos planos de ação para além de 2020, incorporando as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à execução de políticas de luta contra a discriminação, à proteção de pessoas pertencentes a minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião ou de convicção; executar esta estratégia e os referidos planos de ação através de uma estreita cooperação com os intervenientes nacionais e internacionais;

—

Prosseguir a execução da legislação relativa à luta contra a discriminação, a fim de assegurar uma proteção eficaz contra a discriminação, num espírito de «não deixar ninguém para trás»; contribuir para uma maior tolerância e reduzir o nível de violência;

—

Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa;

—

Reforçar a execução de medidas destinadas a proteger os profissionais dos meios de comunicação social, assegurar investigações eficazes e eficientes sobre todos os casos de violência contra profissionais da comunicação social e levar os responsáveis a tribunal;

—

Desenvolver uma nova estratégia nacional para a integração e a igualdade cívica e um plano de ação para além de 2020 com o objetivo de assegurar a plena participação equitativa dos representantes das minorias étnicas em todas as esferas da vida pública e um maior apoio à diversidade cultural;

—

Realizar progressos na execução da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a denominada Convenção de Istambul, reforçando as capacidades institucionais nacionais de apoio a questões relacionadas com a igualdade de género e a violência de género. Continuar a reforçar as medidas de prevenção e investigação de casos de violência contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência sexual, proteger as vítimas e apoiar a reabilitação dos infratores. Trabalhar em prol da transformação social e da alteração das atitudes e práticas discriminatórias existentes, nomeadamente a respeito da violência contra as mulheres e da violência doméstica;

—

Intensificar as medidas de luta contra a discriminação das pessoas LGBTI e garantir que estas possam exercer plenamente todos os direitos humanos — direitos civis e políticos, bem como económicos, sociais e culturais — nomeadamente o direito de liberdade de reunião;

—

Reforçar o acesso das pessoas de todas as idades à saúde reprodutiva e sexual, bem como à informação e à prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas para as mulheres e as jovens, incluindo a mutilação genital, o casamento infantil, precoce e forçado e outras formas de violação dos direitos humanos e de tratamento degradante, com especial atenção para as zonas rurais. Aumentar a assistência em matéria de cuidados de saúde materna;

—

Tomar medidas específicas em relação às pessoas pertencentes a minorias, a fim de contribuir para uma maior igualdade nos domínios político, económico e social;

—

Harmonizar a legislação com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, bem como com o seu Protocolo Facultativo, e criar um organismo de coordenação para as questões relacionadas com os direitos das pessoas com deficiência;

—

Intensificar as medidas destinadas a reforçar a inclusão das pessoas com deficiência na vida pública e económica e assegurar um melhor acesso aos espaços públicos. Melhorar as condições das pessoas com problemas de saúde mental;

—

Reforçar os esforços para combater a violência exercida contra as crianças através da promoção de boas práticas de parentalidade, de um maior apoio ao sistema educativo e de um melhor mecanismo de orientação;

—

Reforçar os esforços para identificar e combater a violência contra os idosos, prosseguir o apoio económico e médico aos idosos, contribuir para uma maior inclusão social dos idosos;

—

Aumentar as capacidades e reforçar os conhecimentos dos funcionários públicos sobre questões relacionadas com os direitos humanos.

—

Manter mecanismos eficazes de resolução de litígios e de proteção dos direitos humanos, tendo em vista o recurso aos mesmos antes da aplicação dos mecanismos judiciais ou em alternativa a estes últimos;

—

Prosseguir a promoção, a formação e a sensibilização a respeito da proteção dos direitos humanos e da não discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e em toda a administração pública, nomeadamente a nível regional;

—

Prosseguir a execução das recomendações do Provedor de Justiça, nomeadamente sobre casos de discriminação, e continuar a assegurar o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na legislação relativa à luta contra a discriminação;

—

Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração cívica, bem como da comissão parlamentar das questões jurídicas a respeito da execução da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos;

—

Prosseguir a cooperação com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outras pessoas em situações vulneráveis, bem como a liberdade da comunicação social;

—

Tomar medidas que visem sensibilizar e trabalhar em prol de uma maior conformidade com as disposições permanentes da Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa às minorias nacionais, incluindo no que se refere às línguas minoritárias;

—

Prosseguir o combate à violência de género e trabalhar para a sua prevenção, com destaque para a mudança de estereótipos em termos de género, uma maior participação dos homens e dos jovens, o apoio à participação política das mulheres, a sua independência económica e financeira através do empreendedorismo e um melhor acesso ao mercado de trabalho.

—

Assegurar a execução dos planos de ação pertinentes contra a tortura e continuar a tomar medidas de combate aos maus-tratos e à tortura, bem como intensificar os esforços para combater a impunidade;

—

Continuar a apoiar e a aumentar a independência da autoridade de supervisão responsável pela investigação de queixas contra agentes da autoridade, tanto a nível legislativo como prático, a fim de investigar eficazmente os incidentes de maus-tratos e tortura, em conformidade com as normas internacionais;

—

Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação quanto à utilização de tortura e maus-tratos no sistema prisional ou em instalações da polícia, militares e outras instalações de detenção, a realizar pela autoridade de supervisão acima mencionada;

—

Prosseguir o apoio concedido ao mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, colaborando com o mesmo a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz, incluindo mediante o seu devido financiamento e a proteção da confidencialidade do processo;

—

Continuar a melhorar as condições de detenção, bem como nas instalações de saúde mental.

—

Prosseguir os esforços para continuar a melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos reclusos aos serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde mental, à imagem do setor civil. Assegurar que os membros do pessoal de cuidados de saúde que trabalham em centros fechados ou para os mesmos disponham da capacidade e dos meios de comunicar os casos de maus-tratos;

—

Prosseguir o reforço dos programas de reabilitação, de redução dos riscos e de cuidados de saúde no sistema prisional;

Prosseguir o reforço da eficácia do controlo contínuo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus-tratos.

—

Reforçar a igualdade de género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida social, política e económica, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou crença, origem étnica ou nacional, raça, língua, género, orientação sexual, identidade de género, suas capacidades ou outros aspetos;

—

Tomar mais medidas para reforçar a execução da legislação contra a violência de género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente em zonas rurais. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e de alojamento e a refúgios;

—

Aumentar o acesso das vítimas, incluindo das pessoas pertencentes a minorias, aos serviços de aconselhamento e a refúgios, bem como a programas de empoderamento económico após a saída dos refúgios;

—

Melhorar a recolha, a análise e a comunicação de dados relativos à violência de género. Apoiar a luta contra a violência de género a nível local através de uma maior participação dos intervenientes locais, como os municípios, os assistentes sociais e as OSC;

—

No âmbito da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos, desenvolver e executar uma política global de igualdade que garanta o pleno exercício dos direitos humanos por todas as pessoas, incluindo as que se encontram em situações de vulnerabilidade.

—

Tendo em conta, nomeadamente, o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024, a posição da UE visará reforçar o quadro jurídico e político internacional e a respetiva aplicação, a fim de trabalhar em prol da participação equitativa, plena, efetiva e significativa das mulheres e dos jovens, em toda a sua diversidade, em todas as esferas e níveis da vida pública e política, nomeadamente defendendo a sua inclusão nas listas dos partidos políticos em lugares elegíveis e reforçando as capacidades dos candidatos.

—

Aproximar a regulamentação das normas europeias no que respeita à saúde e à segurança, à proteção da maternidade e à conciliação das responsabilidades parentais e profissionais, tal como previsto no Acordo de Associação;

—

Tomar medidas ativas para promover uma maior participação e uma representação significativa das mulheres e das pessoas pertencentes a minorias nas instâncias de tomada de decisões políticas, no mercado de trabalho e nas atividades económicas, incluindo a nível da representação local (ou seja, municípios);

—

Apoiar a não discriminação no mercado de trabalho e a execução do princípio da igualdade salarial;

—

Contribuir para uma maior inclusão e participação social e económica das pessoas pertencentes a minorias étnicas, nomeadamente através do acesso à informação e à educação, bem como da aprendizagem da língua georgiana;

—

Aumentar a aceitação e a tolerância entre a população em geral, através de atividades de reforço dos conhecimentos e da sensibilização.

—

Executar o Código dos Direitos da Criança, alinhando toda a legislação necessária e reforçando os mecanismos nacionais de proteção das crianças contra todas as formas de violência, incluindo o casamento infantil, precoce e forçado;

—

Suprir as necessidades de todas as crianças, nomeadamente as crianças mais marginalizadas e em situações vulneráveis, aquelas com deficiências e sem abrigo, incluindo através da melhoria e da expansão dos mecanismos de proteção social, bem como do acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e da tomada de medidas para erradicar totalmente o trabalho infantil;

—

Executar a lei relativa ao trabalho social e assegurar recursos para o recrutamento e o reforço das capacidades dos grupos profissionais que lidam com crianças vulneráveis, incluindo crianças com deficiência;

—

Sensibilizar e reforçar os conhecimentos dos profissionais que trabalham com as crianças e o público em geral sobre a prevenção e o combate à violência exercida contra as crianças;

—

Prosseguir o trabalho em prol da desinstitucionalização de crianças, aplicar um mecanismo de controlo e continuar a desenvolver cuidados alternativos.

—

Prosseguir a reforma da justiça de menores;

—

Tomar medidas no sentido de uma transformação social e em termos de comportamento no combate à violência exercida contra as crianças;

—

Concluir a desinstitucionalização do acolhimento de crianças.

—

Adotar e executar o quadro jurídico que estabeleça as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho relativamente a qualquer legislação laboral e sobre as condições do trabalho, bem como eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

—

Prosseguir a alteração do Código do Trabalho e de outra legislação pertinente, bem como proceder à respetiva harmonização com as normas da OIT;

—

Continuar a assegurar um sistema eficaz de inspeção do trabalho, com competências, capacidades e recursos adequados (financeiros, humanos e administrativos) para inspecionar todas as condições de trabalho e relações laborais, em conformidade com as normas da OIT.

—

Apoiar a legislação laboral com procedimentos de resolução de litígios laborais, nomeadamente através do sistema de mediação laboral;

—

Elaborar a metodologia de avaliação/medição da igualdade profissional e salarial;

—

Assegurar o funcionamento eficaz da Comissão Tripartida da Parceria Social e da respetiva sucursal regional e continuar a melhorar o diálogo social através da cooperação com a OIT e as organizações europeias de parceiros sociais.

—

Redobrar esforços para aumentar o nível de alinhamento da Geórgia com as declarações e as decisões PESC da UE, nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial consagrados no Acordo de Associação UE-Geórgia, e com a ação PESC em instâncias multilaterais;

—

Reforçar a cooperação em matéria de combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança, nomeadamente através da execução das recomendações baseadas no inquérito sobre as ameaças híbridas;

—

Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação; expandir e diversificar os quadros de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes e instituições estatais que partilham os mesmos valores;

—

Prosseguir os esforços para executar uma reforma eficaz do setor da segurança na Geórgia;

—

Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises dirigidas pela UE, realizar atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental em matéria de segurança, da PCSD e da Proteção Civil, bem como a cooperação com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD;

Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a migração, a melhoria da gestão das fronteiras, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, a gestão e a redução do risco de catástrofes, incluindo as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (por exemplo, de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em especial, por meio da iniciativa do centro de excelência da UE para a atenuação dos riscos nucleares, radiológicos, biológicos e químicos (NRBQ) e do seu Secretariado Regional da Europa Oriental e do Sudeste, situado na Geórgia.

—

Promover a resolução pacífica de conflitos e a estabilidade e segurança internacionais, a fim de defender a ordem internacional assente em regras e baseada num multilateralismo eficaz;

—

Promover o respeito conjunto pelos princípios da independência, da soberania, da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, nomeadamente no alinhamento com as decisões e declarações PESC da UE.

—

Cooperar e lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes;

—

Tirar pleno partido do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio.

—

Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, incluindo sobre a definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional;

—

Prosseguir a execução da Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e julgar combatentes terroristas estrangeiros;

—

Cooperar em matéria de controlos aduaneiros com base nos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

—

Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;

—

Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e destruição das armas armazenadas;

—

Continuar a contribuir para a execução dos regimes de controlo do armamento e de reforço da confiança pertinentes, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e dos seus três pilares, bem como da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), da Convenção sobre as Armas Biológicas (CAB) e de outras obrigações existentes ao abrigo dos acordos internacionais pertinentes e de outras obrigações internacionais.

—

Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia, com o objetivo da resolução do conflito em formatos acordados, nomeadamente com vista a assegurar a plena execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e o regresso seguro, voluntário e digno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados às suas casas, bem como a estabelecer formas de participação adequada das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul no aprofundamento das relações entre a UE-Geórgia;

—

Manter a cooperação e a coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia no que diz respeito à resolução pacífica de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular, e manter a questão da consolidação da paz e da segurança no topo da agenda da UE;

—

Coordenar esforços para facilitar a execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente através da elaboração e da promoção das medidas de execução subsequentes para dar seguimento ao acordo inicial;

—

Intensificar os esforços para assegurar negociações significativas e resultados tangíveis no âmbito dos debates internacionais de Genebra copresididos pela UE, pela ONU e pela OSCE, com base no acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, a fim de encontrar soluções duradouras para os desafios humanitários e de segurança decorrentes do conflito por resolver;

—

Utilizar plena e eficazmente os gabinetes da Missão de Observação da UE na Geórgia a fim de contribuir para a estabilidade, a normalização — incluindo a promoção de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem em ambos os lados das fronteiras administrativas — e para o reforço da confiança;

—

Prosseguir o trabalho em prol do restabelecimento e do funcionamento eficaz do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes em Gali e Ergneti e redobrar esforços para suprir as necessidades humanitárias e de segurança das pessoas afetadas pelo conflito;

—

Prosseguir os esforços para combater as violações dos direitos humanos nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul;

—

Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia (incluindo a iniciativa de paz) e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE, tendo em vista a sua execução relativamente à qual a UE e a Geórgia cooperam entre si;

—

Cooperar no sentido de assegurar que as populações estabelecidas ao longo das linhas de divisão beneficiem das vantagens e oportunidades decorrentes do processo UE-Geórgia de associação política e de integração económica, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para o espaço Schengen;

—

Continuar a promover a liberdade de circulação, o comércio, os laços económicos e as oportunidades de educação para além de todas as fronteiras administrativas, nomeadamente através da iniciativa de paz «Rumo a um futuro melhor» e de uma revisão da legislação, caso necessário.

Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e o desenvolvimento de esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos;

—

Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente (em termos de direitos de propriedade, emprego e apoio específico);

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Assegurar a execução efetiva do Plano de Ação Nacional para 2022-2024 relativo à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (RCSNU 1325 +);

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Reforçar a participação significativa das mulheres na resolução pacífica de conflitos e na consolidação da paz e assegurar que a sociedade civil e as mulheres afetadas por conflitos sejam ativamente consultadas no âmbito de todos os esforços de resolução de conflitos;

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Prosseguir os esforços conjuntos e tomar medidas preventivas eficazes a fim de consolidar ainda mais a política de não reconhecimento na cena internacional.

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Tomar medidas no sentido da resolução duradoura do conflito e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com este conflito; a resolução pacífica de conflitos constituirá um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros intervenientes internacionais relevantes;

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Prosseguir os esforços conjuntos para promover a criação de mecanismos de segurança internacionais nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, o acesso das organizações internacionais de direitos humanos a estes territórios e a plena execução em toda a Geórgia do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia);

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Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional;

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Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) no sentido de executar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008.

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Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e adotar legislação em conformidade com as normas europeias, bem como tomar medidas práticas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, incluindo no domínio da justiça penal;

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Reforçar a capacidade da autoridade de supervisão da proteção de dados para fazer face aos desafios tecnológicos modernos no domínio da proteção de dados e para a boa execução das normas europeias na Geórgia.

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Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade de supervisão da proteção dos dados e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados.

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Assegurar o cumprimento permanente de todos os parâmetros aplicáveis à liberalização de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão conforme constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos;

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Prosseguir a execução eficaz dos acordos de readmissão, incluindo o acordo de readmissão entre a UE e a Geórgia;

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Reforçar a cooperação operacional para obter uma rápida diminuição do número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos no espaço Schengen+;

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Executar eficazmente as alterações introduzidas na lei da Geórgia sobre as regras e os procedimentos aplicáveis aos cidadãos da Geórgia que saem e entram deste país, no pleno respeito dos direitos humanos e dos requisitos em matéria de proteção de dados;

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Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de vistos para viagem;

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Continuar a reforçar a gestão das fronteiras e a manter a elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

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Comunicar informações sobre as melhorias na análise dos dados migratórios e na avaliação dos riscos;

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Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia;

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Continuar a reforçar a cooperação operacional com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, intercâmbio de pessoal, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN);

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Concluir e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e o plano de ação que a acompanha.

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Executar eficazmente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2021-2030 e os planos de ação que a acompanham;

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Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no respeito cabal dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;

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Elaborar e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e os planos de ação que a acompanham;

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Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

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Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos;

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Prosseguir a execução eficaz do programa e das atividades nacionais de reintegração.

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Assegurar a plena capacidade operacional da autoridade de supervisão responsável pela investigação independente de quaisquer queixas contra agentes da autoridade. O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional, nomeadamente através dos devidos serviços do Ministério da Administração Interna;

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Prosseguir o funcionamento eficaz do serviço de proteção dos direitos humanos e de controlo da qualidade das investigações neste domínio do Ministério da Administração Interna, nomeadamente através do apoio à prestação de formação profissional aos agentes da autoridade em matéria de direitos humanos, conforme garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

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Prosseguir uma maior aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, reforçando a utilização das medidas já existentes e introduzindo novas penas não privativas de liberdade, bem como reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional;

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Modernizar os processos e as técnicas de investigação na luta contra a criminalidade organizada, grave e todos os outros tipos de criminalidade.

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Assegurar a execução contínua dos planos de ação pertinentes de luta contra o tráfico de seres humanos e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma pró-ativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos;

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Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação pró-ativas dos casos de tráfico de seres humanos;

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Desenvolver uma nova estratégia nacional para a luta contra a criminalidade organizada e o respetivo plano de ação, bem como assegurar a sua execução eficaz;

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Tirar pleno partido do acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente através da prestação de informações operacionais e estratégicas e de uma maior participação no ciclo de políticas da UE/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

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Prosseguir a cooperação com a CEPOL para fins de formação policial;

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Continuar a desenvolver atividades policiais orientadas pela informação e um sistema unificado de análise da criminalidade, nomeadamente através da adoção e execução da estratégia para as atividades policiais orientadas pela informação.

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Prosseguir os esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente no âmbito do ciclo de políticas da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

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Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia;

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Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, a fim de criar um quadro jurídico e institucional abrangente consentâneo com a Convenção de Budapeste;

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Continuar a reforçar a cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada da Geórgia.

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Prosseguir a cooperação em matéria de prevenção da droga e alinhar plenamente as políticas pertinentes com as posições da UE, bem como continuar a promover os mecanismos de prevenção através da execução da estratégia nacional para a prevenção da toxicodependência para o período 2021-2026 e dos respetivos planos de ação;

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Manter uma estreita cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de reforçar a capacidade do Observatório Nacional da Geórgia para a Droga e proceder ao intercâmbio de informações pertinentes e válidas;

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Assegurar a execução das estratégias nacionais para a luta contra a droga e dos planos de ação subsequentes.

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Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de reforçar os sistemas para fazer face às consequências sanitárias e sociais do consumo de droga, assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas;

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Continuar os contactos regulares no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental.

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Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta e a quinta diretivas da UE relativas ao branqueamento de capitais;

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Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a execução eficaz da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa.

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Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios;

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Continuar a executar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

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Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa e o MONEYVAL, bem como com as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais;

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Continuar a reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.

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Prosseguir a execução do acordo de cooperação operacional com a Eurojust.

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Reforçar a cooperação judicial nos domínios civil e comercial através da execução da Convenção de 1965 sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial e da Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial;

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Aderir às principais convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio da cooperação judicial e da proteção das crianças, como a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, e executar as mesmas;

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Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão às convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa, assegurando a sua execução.

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Introduzir melhorias no domínio das estatísticas comerciais;

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Colaborar para aumentar a diversificação da estrutura de exportações da Geórgia, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE.

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Cooperar estreitamente com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão;

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Ajudar a Geórgia na elaboração e execução da legislação que tencione adotar para preparar o acesso ao mercado ou sobre outras questões conexas (ou seja, recursos em matéria comercial);

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Garantir o intercâmbio de informações sobre a evolução da situação relacionada com o acesso ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado.

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Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a executar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC);

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Prosseguir o desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE;

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Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a execução da legislação objeto de aproximação;

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Prosseguir a execução da estratégia de fiscalização do mercado para produtos industriais;

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No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia;

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Proporcionar mais formação ao pessoal para a administração de organismos e agências governamentais que trabalham no domínio da regulamentação técnica, da metrologia e normalização e da acreditação;

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Proceder ao intercâmbio de informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de OTC e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis.

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Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

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Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as organizações não governamentais (ONG) competentes sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos pertinentes da proteção dos consumidores e da segurança alimentar;

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Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e execução das normas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a formação do pessoal pertinente, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE;

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Apoiar a Geórgia na execução bem-sucedida da legislação objeto de aproximação nos domínios das normas sanitárias e fitossanitárias;

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Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação. Centrar o apoio à capacidade de adaptação especificamente nos operadores de micro, pequenas e médias empresas do setor alimentar.

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Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação; assegurar progressos na autorização de produtos alimentares adicionais para o mercado da UE;

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Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos.

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Prosseguir a cooperação no que respeita ao trabalho em curso para assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais enumeradas no anexo pertinente do Acordo de Associação, como o novo Código Aduaneiro;

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Assegurar a execução do quadro estratégico para a cooperação aduaneira, procedendo, se necessário, à revisão e atualização desse acompanhamento;

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Continuar a apoiar a execução da legislação da Geórgia em matéria de controlo do cumprimento, pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em conformidade com o acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação;

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Prestar informações periódicas sobre a execução do Código Aduaneiro;

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Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum;

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Cooperar a respeito de medidas relacionadas com iniciativas de digitalização aduaneira e as plataformas abertas à Geórgia.

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Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia;

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Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros;

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Cooperar em matéria de controlo aduaneiro em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, facilitar o comércio legítimo e a segurança e proteção dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

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Reforçar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilícito, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

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Reforçar as capacidades para melhorar a execução do ambiente digital aduaneiro;

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Trabalhar em prol do reconhecimento mútuo de um sistema de operador económico autorizado, tal como previsto no Acordo de Associação.

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Executar as disposições da Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, sobretudo no domínio das provas de origem (emissão e verificação, conformidade com as regras de origem) e cooperação aduaneira.

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Ministrar formação e criar capacidades administrativas adequadas para assegurar a aproximação legislativa prevista;

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Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico;

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Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a execução e aplicação das disposições fundamentais da diretiva da UE relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço universal, bem como outras políticas pertinentes no setor dos serviços postais.

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Reduzir a percentagem de contratos públicos por ajuste direto (sem concurso aberto) através de atos de direito derivado mais rigorosos e de uma aplicação mais estrita das regras, em especial no que diz respeito aos contratos públicos por ajuste direto devidos a necessidade urgente e a eventos num período de tempo limitado;

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Criar um órgão de recurso independente e imparcial em matéria de contratos públicos, em conformidade com o quadro jurídico revisto;

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Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos;

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O Conselho de Associação adotará a decisão conjunta pertinente relativa à concessão de acesso ao mercado, em conformidade com a conclusão da fase I do roteiro sobre o capítulo relativo aos contratos públicos.

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As Partes debaterão mais aprofundadamente a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Associação;

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A Geórgia deve prosseguir, com o apoio da UE, a elaboração e a adoção de nova legislação em matéria de contratos públicos, em conformidade com o processo de aproximação e o calendário previsto no Acordo de Associação.

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Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia («Sakpatenti»), a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com associações industriais e autoridades de países terceiros;

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Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a execução de sanções;

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Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes;

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Cooperar no que respeita à aplicação de um regime de expiração em matéria de propriedade intelectual.

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Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI;

Tomar medidas para aumentar a sensibilização do público no domínio da proteção e utilização da propriedade intelectual e industrial, bem como garantir um diálogo eficaz com os titulares de direitos.

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Cooperar na execução do capítulo relativo à concorrência constante do Acordo de Associação, bem como das reformas conexas. A cooperação abordará o quadro institucional e as capacidades administrativas pertinentes da autoridade da concorrência da Geórgia, a fim de garantir a execução eficaz da legislação pertinente em matéria de concorrência;

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A cooperação abrangerá igualmente um diálogo reforçado sobre as atividades de aplicação da legislação nos domínios da concorrência e das subvenções.

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Continuar a reforçar a execução dos compromissos em matéria de transparência na elaboração das políticas relacionadas com o comércio;

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Debater as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, proceder ao intercâmbio de informações e proporcionar a formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, bem como realizar seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

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Estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação no domínio de todas as normas e direitos laborais e, em especial, para a erradicação do trabalho infantil, em conformidade com os princípios e práticas internacionais e da UE;

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Cooperar na execução da contribuição determinada a nível nacional e atualizada, bem como no desenvolvimento da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico a curto prazo, em conformidade com o Acordo de Paris;

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Continuar a reforçar a eficácia da execução do sistema CITES, em especial no caso de espécies comercializadas com a UE em grande número, como a Galanthus spp.;

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Continuar a melhorar e a partilhar boas práticas no âmbito do capítulo sobre a participação das partes interessadas e o diálogo com a sociedade civil;

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Prosseguir o diálogo sobre a execução dos compromissos relacionados com o comércio e o desenvolvimento sustentável.

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Prosseguir o intercâmbio de informações sobre a execução eficaz das normas de trabalho e a manutenção da proteção laboral, incluindo o controlo e a execução eficazes;

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Debater a execução de acordos multilaterais no domínio do ambiente, dos quais ambas as Partes sejam signatárias;

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Cooperar na prossecução de um quadro mundial ambicioso em matéria de biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

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Cooperar para apoiar a Geórgia no estabelecimento de uma economia de mercado plenamente operacional, incidindo na consecução de um crescimento económico sustentável, ecológico e inclusivo, bem como para aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, finanças públicas sólidas, um sistema financeiro robusto e uma balança de pagamentos sustentável;

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Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios estratégicos e proceder ao intercâmbio de informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas;

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Reforçar a independência e a capacidade reguladora do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE sobre política monetária e cambial, incluindo no que respeita ao papel internacional do euro, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios;

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Prosseguir a melhoria da sustentabilidade e da gestão das finanças públicas, continuando a melhorar as reformas orçamentais;

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Melhorar a eficiência das empresas públicas e continuar a reduzir os riscos orçamentais conexos através da adoção de normas em matéria de governo das sociedades;

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Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada;

Promover uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e nas empresas, contribuindo para o crescimento económico.

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Assegurar a execução da estratégia para o desenvolvimento agrícola e rural para o período 2021-2027 e dos planos de ação pertinentes;

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Adotar, até 2021, e executar o documento estratégico para a componente de segurança alimentar da estratégia para o desenvolvimento agrícola e rural para o período 2021-2027;

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Executar a reforma institucional do desenvolvimento rural;

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Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e apoiar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação; reforçar a coerência entre a seleção das cadeias de valor prioritárias e as prioridades comerciais;

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Assegurar oportunidades para as mulheres em economias rurais diversificadas;

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Assegurar a prestação de todos os serviços públicos nas zonas rurais, com especial destaque para as zonas rurais mais remotas, de modo a não deixar ninguém para trás.

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Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento rural e da agricultura, nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas do setor neste processo. Continuar a reforçar o mecanismo de coordenação entre o governo e as organizações da sociedade civil;

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Promover e facilitar uma agricultura climaticamente inteligente, tecnologias energeticamente eficientes e outras boas práticas agrícolas; modernizar e melhorar a produção, a transformação e a armazenagem de produtos agrícolas, a fim de aumentar a produtividade, o valor acrescentado e a competitividade da agricultura georgiana;

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Facilitar a adoção gradual de normas de comercialização dos produtos agrícolas para apoiar uma melhor segurança alimentar e prosseguir a execução de regimes de qualidade, incluindo a agricultura biológica e os produtos com indicações geográficas;

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Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, nomeadamente ao promover economias de escala através de organizações de produtores e cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; promover a produção biológica e facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis;

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Avançar na convergência progressiva e na execução de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural eficazes, com base em modelos comprovados da UE;

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Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural.

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Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito de uma gestão descentralizada, incluindo através de auditorias internas independentes do ponto de vista operacional no âmbito das autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas e os quadros geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE.