(1)

Devido à atual crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que teve início pouco depois da crise da COVID-19, os agricultores de todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades excecionais. Os problemas logísticos tornaram os agricultores da UE vulneráveis à perturbação económica das cadeias de abastecimento causada por esta crise e enfrentam atualmente dificuldades financeiras, assim como problemas de tesouraria. Atendendo às atuais perturbações do mercado e à combinação de circunstâncias sem precedentes, os agricultores de todos os Estados-Membros depararam-se com dificuldades excecionais no planeamento, na implementação e na execução dos regimes de ajuda estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por conseguinte, é necessário atenuar as referidas dificuldades, derrogando certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas podem aplicar, no âmbito dos seus programas operacionais aprovados, medidas de prevenção e gestão de crises – tal como previsto no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento – destinadas a aumentar a sua resiliência a perturbações do mercado. Contudo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido regulamento, essas medidas de prevenção e gestão de crises não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional. A fim de proporcionar maior flexibilidade às organizações de produtores e associações de organizações produtores em questão e de lhes permitir orientar os recursos disponíveis no âmbito dos seus programas operacionais para fazer face às perturbações do mercado, a referida regra não deverá ser aplicável em 2022.

(3)

São necessárias medidas específicas que permitam às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores reconhecidas gerir os seus fundos operacionais, permitindo-lhes redirecionar fundos – incluindo a assistência financeira da União no âmbito do fundo operacional – para as ações e medidas necessárias para fazer face às consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia. A fim de assegurar que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas o possam fazer, é necessário aumentar para 2022 o limite da assistência financeira da União previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 50 % para 70 % do montante real das despesas.

(4)

Por imperativos de urgência, nomeadamente a atual perturbação do mercado, as suas graves consequências no setor hortofrutícola, assim como a provável continuação e eventual agravamento da situação, convém adotar, com caráter imediato e urgente, medidas para atenuar os efeitos negativos. Atrasar a ação imediata para fazer face a estas perturbações do mercado implicaria o risco de as agravar, o que seria prejudicial para as condições de produção e de mercado no setor dos frutos e produtos hortícolas.

(5)

Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 19 de janeiro de 2017, a empresa Ecolab Deutschland GmbH apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização de um produto biocida único denominado «Bioquell HPV-AQ», dos tipos de produtos 2, 3 e 4, tal como descritos no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente dos Países Baixos tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-ML029042-45 no Registo de Produtos Biocidas.

(2)

O «Bioquell HPV-AQ» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para os tipos de produtos 2, 3 e 4.

(3)

Em 29 de março de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4)

Em 4 de novembro de 2021, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») do «Bioquell HPV-AQ» e o relatório de avaliação final sobre o produto biocida único, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

O parecer conclui que o produto biocida «Bioquell HPV-AQ» é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento.

(6)

Em 25 de novembro de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União ao «Bioquell HPV-AQ».

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (3) estabelece o número máximo de alterações dos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. No intuito de aumentar a flexibilidade de que dispõem os Estados-Membros na execução dos programas de desenvolvimento rural para fazer face ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, o número máximo de alterações referido nesse artigo não deve aplicar-se às propostas que visam alterar os programas de desenvolvimento rural elaboradas em resposta às consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia que também comportem alterações não relacionadas com esse evento, na condição de essas propostas serem apresentadas à Comissão até 30 de junho de 2023.

(2)

A utilização do apoio do FEADER para efetuar operações destinadas a atenuar o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia e realizar ações de recuperação poderá implicar que não sejam alcançados outros objetivos e metas dos programas de desenvolvimento rural conforme previsto. Por conseguinte, importa monitorizar esse apoio a nível da União, a fim de ser possível explicar e justificar a utilização dos fundos do FEADER para essas finalidades.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. O Regulamento (UE) 2022/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 mediante a introdução, num novo artigo 39.o-C, de uma medida específica de concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia. Convém assim alterar as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no intuito de introduzir um código da medida e o correspondente indicador de realizações.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5) que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade também deve ser alterado, a fim de incluir a nova medida de apoio temporário excecional em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia nas disposições pertinentes do título IV aplicáveis às medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais.

(5)

Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(6)

Atendendo à urgência da situação relacionada com o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

1)

no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

2)

no artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

3)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

4)

o anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

5)

o anexo VII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

(1)

Devido à atual crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que teve início pouco depois da crise da COVID-19, os agricultores de todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades excecionais. Os problemas logísticos tornaram os agricultores da UE vulneráveis às perturbações económicas causadas por esta crise, pelo que enfrentam atualmente dificuldades financeiras e problemas de tesouraria. Atendendo às atuais perturbações do mercado e à combinação sem precedentes de circunstâncias, os agricultores de todos os Estados-Membros depararam-se com dificuldades excecionais no planeamento, na implementação e na execução dos regimes de ajuda estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. É, por conseguinte, necessário atenuar as dificuldades enfrentadas pelos agricultores, derrogando determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2).

(2)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, as organizações de produtores devem apresentar os pedidos de ajuda, ou o respetivo saldo, à autoridade competente do Estado-Membro, relativamente a cada programa operacional a título do qual é pedida a ajuda, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida. Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento de execução, os pedidos de ajuda podem abranger despesas programadas mas não efetuadas, se forem comprovados determinados elementos. Entre esses elementos figuram os factos de as ações em causa não terem podido ser efetuadas até 31 de dezembro do ano de execução do programa operacional por motivos que não dependem da organização de produtores em causa, bem como de não poderem ser efetuadas até 30 de abril do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida. Devido à invasão da Ucrânia pela Rússia, é adequado derrogar o artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do referido regulamento de execução e estabelecer que os pedidos de ajuda a apresentar até 15 de fevereiro de 2023 podem abranger despesas relativas a ações programadas para 2022, mas não realizadas até 31 de dezembro de 2022, se essas ações puderem ser realizadas até 15 de agosto de 2023.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, os pedidos de adiantamentos podem ser apresentados, conforme decisão do Estado-Membro, quer de três em três meses (em janeiro, abril, julho e outubro), quer de quatro em quatro meses (em janeiro, maio e setembro). Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do referido regulamento de execução, os pedidos de pagamentos parciais podem ser apresentados em qualquer momento, mas não mais de três vezes por ano. A fim de proporcionar flexibilidade na gestão dos programas operacionais pelas organizações de produtores reconhecidas – nomeadamente no que respeita ao seu financiamento –, é conveniente derrogar essas disposições, prevendo que os pedidos de adiantamentos possam ser apresentados em qualquer momento do ano de 2022 e que os pedidos de pagamentos parciais possam ser apresentados mais de três vezes em 2022.

(4)

Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Dado que os programas operacionais são executados numa base anual, as derrogações relativas aos pedidos de adiantamentos e pagamentos parciais previstos no presente regulamento devem aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

(2)

Pela Decisão 2014/312/UE (2), a Comissão estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores e exteriores». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 31 de dezembro de 2022.

(3)

Pela Decisão 2014/391/UE (3), a Comissão estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «colchões de cama». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 28 de julho de 2022.

(4)

Pela Decisão 2014/763/UE (4), a Comissão estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «produtos de higiene absorventes». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 31 de dezembro de 2022.

(5)

Pela Decisão (UE) 2016/1332 (5), a Comissão estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «mobiliário». A validade desses critérios e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação expira a 28 de julho de 2022.

(6)

Pela Decisão (UE) 2017/176 (6), a Comissão estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos «revestimentos à base de madeira, de cortiça ou de bambu para pavimentos». A validade desses critérios e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação expira a 26 de janeiro de 2023.

(7)

Em conformidade com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017 (7), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, avaliou e confirmou a importância dos grupos de produtos acima referidos para o sistema de rótulo ecológico da UE.

(8)

Ainda em consonância com as conclusões do balanço de qualidade efetuado ao rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017, a Comissão e o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia têm vindo a pôr em prática soluções para melhorar sinergias entre grupos de produtos e aumentar a adesão ao rótulo ecológico da UE, nomeadamente por meio da fusão de grupos de produtos estreitamente relacionados, quando se justifique, e da devida atenção prestada, no processo de revisão, à coerência entre os elementos científicos e as políticas e a legislação da UE em causa.

(9)

Para facilitar a transição para uma economia mais circular, a Comissão está a testar a integração do método da pegada ambiental dos produtos (8) na revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos de higiene absorventes e às tintas e vernizes para interiores e exteriores, em conformidade com o novo plano de ação para a economia circular para uma Europa mais limpa e competitiva (9). Justifica-se, portanto, prorrogar a validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE estabelecidos nas Decisões 2014/312/UE e 2014/763/UE a fim de que a Comissão proceda à revisão dos critérios aplicáveis às tintas e vernizes para interiores e exteriores assim que o setor concluir o processo de revisão das regras aplicáveis à categoria de pegada ambiental dos produtos «tintas decorativas» (10), e conclua a revisão em curso dos critérios aplicáveis aos produtos de higiene absorventes, que está a demorar mais tempo do que inicialmente previsto, integrando os resultados dos estudos sobre a pegada ambiental dos produtos em causa.

(10)

Pela mesma razão, os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a colchões de cama, mobiliário e revestimentos à base de madeira, cortiça e bambu para pavimentos devem ser revistos em conformidade com o novo plano de ação para a economia circular para uma Europa mais limpa e competitiva e com as futuras iniciativas legislativas conexas. Há, pois, que prorrogar até à mesma data os períodos de validade dos critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE estabelecidos nas Decisões 2014/391/UE, (UE) 2016/1332 e (UE) 2017/176, para que a Comissão possa rever em conjunto os critérios aplicáveis a estes três grupos de produtos, em sinergia com as futuras iniciativas legislativas, e, caso seja considerado possível, possa fundi-los num grupo único.

(11)

Para que se disponha de tempo suficiente para finalizar os processos de revisão de todos os grupos de produtos e se assegure continuidade do mercado aos titulares de licenças, o período de validade dos critérios atuais e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025, no caso das tintas e dos vernizes para interiores e exteriores, até 31 de dezembro de 2026, no caso dos colchões de cama, até 31 de dezembro de 2023, no caso dos produtos de higiene absorventes, e até 31 de dezembro de 2026, no caso do mobiliário e dos revestimentos à base de madeira, cortiça e bambu para pavimentos.

(12)

As Decisões 2014/312/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE, (UE) 2016/1332 e (UE) 2017/176 devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,