ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 150 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Atos legislativos
REGULAMENTOS
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/1 |
REGULAMENTO (UE) 2022/850 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de maio de 2022
relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
Garantir o acesso eficaz dos cidadãos e das empresas à justiça e facilitar a cooperação judiciária em matéria civil, inclusive comercial, e penal entre os Estados-Membros constituem alguns dos principais objetivos do espaço de liberdade, segurança e justiça da União consagrado na parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
(2) |
O acesso aos sistemas de justiça é por vezes dificultado por uma série de razões, tais como a formalidade e a onerosidade dos processos, os longos atrasos processuais e os custos elevados do recurso aos sistemas judiciários. |
(3) |
Afigura-se assim importante desenvolver canais adequados para assegurar que os sistemas judiciários possam cooperar com eficiência por via digital. Por conseguinte, é fundamental estabelecer, ao nível da União, um sistema no domínio das tecnologias da informação que permita o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de dados relacionados com os processos, no pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais. Tal sistema deverá contribuir para melhorar o acesso à justiça e a transparência, ao permitir aos cidadãos e às empresas procederem ao intercâmbio de documentos e de provas em formato digital com as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, quando previsto no direito nacional ou da União. Aquele sistema deverá aumentar a confiança dos cidadãos na União e a confiança recíproca entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros. |
(4) |
A digitalização dos processos em matéria cível e penal deverá ser incentivada a fim de reforçar o Estado de direito e as garantias dos direitos fundamentais na União, nomeadamente facilitando o acesso à justiça. |
(5) |
O presente regulamento tem por objeto o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. A cooperação judiciária em matéria civil e penal e as competências respetivas das autoridades judiciárias ou de outras autoridades competentes deverão ser entendidas em conformidade com os atos jurídicos da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
(6) |
Já foram desenvolvidos para o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados relacionados com processos judiciais instrumentos que não substituíram nem exigiram alterações dispendiosas dos sistemas de retaguarda já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange (e-CODEX) é o principal instrumento do género desenvolvido até à data. |
(7) |
O sistema e-CODEX é um instrumento especificamente concebido para facilitar o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. No contexto da crescente digitalização dos processos em matéria cível e penal, o sistema e-CODEX tem como objetivo aumentar a eficiência da comunicação transfronteiriça entre as autoridades competentes e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça. Até à transferência do sistema e-CODEX para a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o sistema e-CODEX será gerido por um consórcio de Estados-Membros e organizações com financiamento proveniente de programas da União («entidade que gere o sistema e-CODEX»). |
(8) |
O sistema e-CODEX proporciona uma solução interoperável que permite ao sector da justiça conectar os sistemas informáticos das autoridades nacionais competentes, tais como as autoridades judiciárias, ou outras organizações. Por conseguinte, o sistema e-CODEX deverá ser encarado como a solução privilegiada para uma rede de comunicação interoperável, segura e descentralizada entre os sistemas informáticos nacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. |
(9) |
Para efeitos do presente regulamento, o intercâmbio eletrónico de dados inclui qualquer conteúdo transmissível em formato eletrónico através do sistema e-CODEX, nomeadamente texto ou som, gravações visuais ou audiovisuais, sob a forma de dados estruturados ou não estruturados, ficheiros ou metadados. |
(10) |
O presente regulamento não prevê a utilização obrigatória do sistema e-CODEX. Ao mesmo tempo, nada no presente regulamento deverá impedir os Estados-Membros de desenvolver e manter casos de utilização-piloto. |
(11) |
O sistema e-CODEX é composto por dois elementos de software: uma porta de ligação para o intercâmbio de mensagens com outras portas de ligação; e um conector que apresenta diversas funcionalidades relacionadas com o intercâmbio de mensagens entre os sistemas informáticos nacionais. Atualmente, a porta de ligação baseia-se num módulo do Mecanismo Interligar a Europa mantido pela Comissão, conhecido como «eDelivery», ao passo que a gestão do conector está a cargo da entidade que gere o sistema e-CODEX. O conector oferece funções como a verificação de assinaturas eletrónicas através de uma biblioteca de segurança e notificações de prova de entrega de mensagens. Além disso, a entidade que gere o sistema e-CODEX desenvolveu esquemas de dados para formulários digitais para uso nos processos cíveis e penais específicos em relação aos quais a entidade conduziu experiências-piloto no sistema e-CODEX. |
(12) |
Atendendo à sua importância para o intercâmbio transfronteiriço no domínio da cooperação judiciária na União, o sistema e-CODEX deverá ser estabelecido através de um regime jurídico da União sustentável que preveja regras relativas ao seu funcionamento e desenvolvimento. Este regime jurídico deverá garantir a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente os enunciados no Título VI e, em particular, no artigo 47.o relativo ao direito à ação e a um tribunal imparcial. Não deverá, de modo algum, comprometer a proteção dos direitos processuais que são essenciais para proteger aqueles direitos fundamentais. Deverá também definir e enquadrar claramente os componentes do sistema e-CODEX por forma a garantir a sua sustentabilidade técnica e segurança. O sistema e-CODEX deverá estabelecer os componentes informáticos de um ponto de acesso e-CODEX, que deverá ser composto por uma porta de ligação, para efeitos de comunicação segura com outras portas de ligação identificadas, e um conector, para efeitos de suporte ao intercâmbio de mensagens. O sistema e-CODEX deverá igualmente incluir normas processuais digitais para suporte à utilização dos pontos de acesso e-CODEX em procedimentos legais previstos nos atos jurídicos da União adotados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal e permitir o intercâmbio de informações entre os pontos de acesso e-CODEX. |
(13) |
Uma vez que a interoperabilidade semântica, enquanto um dos níveis de interoperabilidade, deverá ser um fator que contribua para alcançar o objetivo do presente regulamento de permitir uma interação normalizada e significativa entre duas ou mais partes, deverá ser prestada especial atenção ao Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, que é um recurso para termos semânticos e definições reutilizáveis usado para garantir a coerência dos dados e a qualidade dos dados ao longo do tempo e em todos os casos de utilização. |
(14) |
Uma vez que é necessário garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema e-CODEX e a sua governação, respeitando simultaneamente o princípio da independência do poder judicial, importa designar uma entidade que consiga gerir de forma adequada o sistema e-CODEX. Deverá ser assegurada a independência do poder judicial no contexto da governação do sistema e-CODEX nessa entidade. |
(15) |
A entidade mais adequada para gerir o sistema e-CODEX é uma agência, dado que a sua estrutura de governação permitiria o envolvimento dos Estados-Membros na gestão do sistema e-CODEX através da sua participação no conselho de administração da agência, no conselho de gestão do programa e no grupo consultivo. A eu-LISA possui experiência pertinente na gestão de sistemas informáticos de grande escala, razão pela qual a gestão do sistema e-CODEX lhe deverá ser confiada. Também é necessário ajustar a atual estrutura de governação da eu-LISA adaptando as responsabilidades do seu Conselho de Administração e criando um Grupo Consultivo e-CODEX. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1726 deverá ser alterado em conformidade. Também deverá ser criado um Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX específico, tendo em conta o equilíbrio de género. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX deverá aconselhar o Conselho de Administração da eu-LISA no que diz respeito à hierarquização das atividades, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de normas processuais digitais, novas funcionalidades e novas versões de software. |
(16) |
Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1726, as funções do Conselho de Administração da eu-LISA são, entre outras, assegurar o respeito do princípio da independência do poder judicial em todas as decisões e ações da eu-LISA que afetem os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. A estrutura de governação da eu-LISA e o seu regime de financiamento também garantem o respeito desse princípio. É igualmente importante envolver as profissões jurídicas, outros peritos e as partes interessadas pertinentes na governação do sistema e-CODEX por intermédio do Grupo Consultivo e-CODEX e do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. As modalidades e condições relativas à participação das profissões jurídicas, de outros peritos e de outras partes interessadas pertinentes deverão permitir a sua efetiva participação e consulta, em particular garantindo que as suas observações são tidas devidamente em conta. |
(17) |
Atendendo às atribuições prioritárias da eu-LISA que consistem em desenvolver e gerir o Sistema de Entradas/Saídas (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN), o Sistema de Informação Schengen (SIS) revisto, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Eurodac, bem como à tarefa estratégica de criar um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, a eu-LISA deverá assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023. |
(18) |
Os correspondentes e-CODEX deverão ter o direito de solicitar e receber apoio técnico nos termos do presente regulamento e deverão apoiar o funcionamento do sistema e-CODEX entre Estados-Membros. Os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades a realizar pela eu-LISA deverão incidir sobre a questão do número de correspondentes e-CODEX existentes nos Estados-Membros e na Comissão, proporcionalmente ao número de pontos de acesso e-CODEX autorizados pelos Estados-Membros ou pela Comissão e ao número de normas processuais digitais que aplicam. |
(19) |
O sistema e-CODEX pode ser utilizado em matéria civil e penal transfronteiriça. Deverá ser possível utilizar o sistema e-CODEX e os seus componentes para outros fins que não se inserem no âmbito da cooperação judiciária ao abrigo do direito nacional ou da União, desde que essa utilização não prejudique a utilização do sistema e-CODEX. O presente regulamento aplica-se apenas ao intercâmbio transfronteiriço de dados entre sistemas conectados através de pontos de acesso e-CODEX autorizados, em conformidade com as normas processuais digitais correspondentes. |
(20) |
A eu-LISA deverá ser responsável pelos componentes do sistema e-CODEX, exceto no que diz respeito à gestão da porta de ligação, uma vez que esta é atualmente disponibilizada pela Comissão numa base transetorial no âmbito do eDelivery. A eu-LISA deverá assumir a total responsabilidade pela gestão do conector e das normas processuais digitais que transitam da entidade que gere o sistema e-CODEX. Atendendo a que a porta de ligação e o conector são componentes que integram o sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá assegurar que o conector é compatível com a última versão da porta de ligação. Para tal, a Comissão deverá associar a eu-LISA aos trabalhos preparatórios desenvolvidos antes de esta última assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e no organismo de governação pertinente do eDelivery assim que o presente regulamento entrar em vigor. |
(21) |
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os atos de execução adotados nesse quadro deverão estabelecer: as normas e as especificações técnicas mínimas, nomeadamente no que respeita à segurança e aos métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX; os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades realizadas pela eu-LISA e outras especificações técnicas necessárias para essas atividades, incluindo o número de correspondentes e-CODEX para o número de pontos de acesso e-CODEX autorizados, proporcionalmente ao número de pontos de acesso e-CODEX autorizados e ao número de normas processuais digitais que eles aplicam; e as modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX. Os atos de execução deverão igualmente poder definir as normas processuais digitais de apoio à utilização do sistema e-CODEX nos processos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. |
(22) |
O conector deverá poder suportar tecnicamente todos os tipos de selos eletrónicos e assinaturas eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As normas e as especificações técnicas mínimas estabelecidas pela Comissão deverão incluir normas operacionais de segurança no que diz respeito ao conector. Os requisitos de segurança para o funcionamento do conector deverão ter em conta as normas aplicáveis à informação e a legislação da União em vigor, como o Regulamento (UE) n.o 910/2014, o Regulamento (UE) 2016/679 (6), e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
(23) |
Deverão ser definidas as responsabilidades específicas da eu-LISA em relação à gestão do sistema e-CODEX. |
(24) |
As atribuições da eu-LISA deverão incluir a introdução de novas funcionalidades no sistema e-CODEX, se necessário. Uma delas deverá ser uma funcionalidade do conector que permita a extração de dados estatísticos pertinentes relativos ao número de mensagens técnicas enviadas e recebidas através de cada ponto de acesso e-CODEX autorizado. |
(25) |
A nível nacional, deverá ser possível que os Estados-Membros autorizem autoridades públicas ou pessoas coletivas, como empresas privadas e organizações que representam os profissionais da justiça, a operar os pontos de acesso e-CODEX. Os Estados-Membros deverão manter uma lista de tais pontos de acesso e-CODEX autorizados e notificá-la à eu-LISA por forma a permitir a interação entre eles no contexto dos procedimentos relevantes. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados a nível nacional deverão cumprir os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679. A nível da União, deverá ser possível que a Comissão autorize as instituições, órgãos e organismos da União a operar pontos de acesso e-CODEX. A Comissão deverá manter uma lista de tais pontos de acesso e-CODEX autorizados e notificá-la à eu-LISA por forma a permitir a interação entre eles no contexto dos procedimentos relevantes. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados a nível da União deverão cumprir os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725. Embora a eu-LISA deva assegurar a gestão do sistema e-CODEX, e tendo em conta a natureza descentralizada do sistema e-CODEX, a responsabilidade por criar e operar os pontos de acesso e-CODEX autorizados deverá recair exclusivamente sobre as entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados pertinentes. Uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá assumir a responsabilidade por eventuais danos resultantes do funcionamento desse ponto de acesso e-CODEX autorizado, em conformidade com o direito aplicável. Os Estados-Membros e a Comissão deverão verificar se as entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados dispõem do equipamento técnico e dos recursos humanos necessários para garantir o funcionamento correto e fiável do sistema e-CODEX. Caso as referidas entidades não disponham do equipamento técnico e dos recursos humanos necessários, o seu ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá perder a sua autorização. |
(26) |
Os Estados-Membros deverão supervisionar os pontos de acesso e-CODEX autorizados sob a sua tutela, em particular quando estes forem operados por entidades que não sejam autoridades públicas. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de medidas adequadas de segurança dos dados. |
(27) |
Os Estados-Membros deverão divulgar o sistema e-CODEX ao público com recurso a um conjunto de canais de comunicação em grande escala, incluindo sítios Web e plataformas de média sociais. |
(28) |
Embora cumpra a cada Estado-Membro determinar as normas processuais digitais adotadas que cada ponto de acesso e-CODEX autorizado tem direito a aplicar, cada Estado-Membro deverá, não obstante, assegurar que todas as normas processuais digitais adotadas por meio de atos de execução nos termos do presente regulamento são aplicáveis no seu território. |
(29) |
Deverá ser criado um mecanismo para acompanhar o impacto dos instrumentos que permitem o intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União. As entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados deverão, por conseguinte, poder recolher e conservar sistematicamente dados completos sobre a utilização do sistema e-CODEX. Tal deverá não apenas aliviar o trabalho dos Estados-Membros no que diz respeito à recolha dos dados relevantes e assegurar a responsabilização mútua e a transparência, mas também facilitar significativamente o acompanhamento ex post pela Comissão dos atos jurídicos da União adotados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. As informações recolhidas deverão apenas englobar dados agregados, não devendo constituir dados pessoais. |
(30) |
Sempre que preste apoio técnico aos correspondentes e-CODEX em relação ao sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá atuar como ponto de contacto único, inclusive para efeitos da porta de ligação. |
(31) |
A eu-LISA deverá manter um elevado nível de segurança no desempenho das suas atribuições. Aquando de futuras evoluções técnicas do software ou do desenvolvimento de atualizações, a eu-LISA deverá aplicar os princípios da segurança desde a conceção e da proteção de dados desde a conceção e por defeito, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. Uma entidade que opere um ponto de acesso e-CODEX autorizado deverá assumir a responsabilidade pela segurança e pela proteção dos dados transmitidos através do respetivo ponto de acesso e-CODEX autorizado. |
(32) |
As informações classificadas, na aceção do artigo 2.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (9), não deverão ser transmitidas através do sistema e-CODEX, salvo se forem cumpridas as condições aplicáveis previstas no referido acordo, noutros atos jurídicos da União e no direito nacional. |
(33) |
Por forma a permitir que a eu-LISA prepare devidamente a tomada de controlo do sistema e-CODEX, a entidade que gere o sistema e-CODEX deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2022, um documento de transferência que defina pormenorizadamente as modalidades da transferência do sistema e-CODEX, nomeadamente os critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo, em conformidade com os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento. O documento de transferência deverá abranger os componentes do sistema e-CODEX, incluindo a porta de ligação, o conector e as normas processuais digitais, bem como os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio relevantes. A Comissão deverá acompanhar o processo de transferência e tomada de controlo, a fim de assegurar a sua conformidade com os atos de execução adotados nos termos do presente regulamento e com o documento de transferência. A tomada de controlo deverá ocorrer só depois de a Comissão declarar que o processo foi concluído com êxito, após consultar a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Depois de apresentar o documento de transferência e até à conclusão da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA, a entidade que gere o sistema e-CODEX não deverá introduzir alterações ao sistema e-CODEX nem aplicar qualquer versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX. |
(34) |
No âmbito da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA, convém também assegurar que eventuais direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio relevantes sejam transferidos para a eu-LISA, para que esta possa exercer as suas responsabilidades nos termos do presente regulamento. Contudo, em relação aos principais componentes informáticos do sistema e-CODEX, não é necessária uma transferência contratual, uma vez que esses componentes de software são programas de código-fonte aberto e estão abrangidos pela Licença Pública da União Europeia. |
(35) |
Para que a Comissão possa avaliar periodicamente o sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá fornecer-lhe, de dois em dois anos, informações sobre a evolução técnica e o funcionamento técnico do sistema e-CODEX. Para a elaboração do relatório, os Estados-Membros deverão fornecer à eu-LISA as informações pertinentes sobre os pontos de acesso e-CODEX autorizados para os sistemas conectados no seu território, e a Comissão deverá fornecer informações pertinentes sobre os pontos de acesso e-CODEX autorizados operados pelas instituições, órgãos e organismos da União. |
(36) |
O Grupo Consultivo e-CODEX deverá disponibilizar à eu-LISA os conhecimentos especializados necessários relacionados com o sistema e-CODEX, promovendo, em particular, o intercâmbio de experiências e boas práticas. Deverá ser possível ao Grupo Consultivo e-CODEX participar no desenvolvimento de novas normas processuais digitais, nomeadamente as lançadas por iniciativa dos Estados-Membros. |
(37) |
O mandato dos membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e dos seus suplentes deverá ser renovável. Deverá ser devidamente tida em conta a representação dos diferentes Estados-Membros no Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX, a qual deve ser promovida sempre que possível a fim de assegurar que todos os Estados-Membros estão representados no Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX ao longo do tempo. |
(38) |
No desempenho das suas funções, o Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX deverá assegurar que todas as medidas tomadas pela eu-LISA relativamente ao sistema e-CODEX, quer a nível técnico (por exemplo, medidas em matéria de infraestruturas, gestão de dados e separação de dados), quer organizativas (por exemplo, medidas no que respeita ao pessoal essencial e a outros recursos humanos), estejam em conformidade com o princípio da independência do poder judicial. |
(39) |
A fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho avaliem o êxito da transferência do sistema e-CODEX e o bom funcionamento do sistema em geral, a Comissão deverá realizar periodicamente avaliações globais do referido sistema. A Comissão deverá realizar a primeira avaliação deste tipo três anos após a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de quatro em quatro anos. |
(40) |
Deverão ser disponibilizados recursos suficientes à eu-LISA para assegurar que possa desempenhar adequadamente as suas novas atribuições em conformidade com o presente regulamento. Os recursos afetados ao funcionamento do sistema e-CODEX em conformidade com o presente regulamento não deverão ser utilizados para quaisquer outros fins. |
(41) |
No que diz respeito aos custos decorrentes da execução das atribuições previstas no presente regulamento, o disposto no presente regulamento não deverá obstar a que os Estados-Membros se candidatem a financiamento proveniente de programas de financiamento da União para proceder à implantação do sistema e-CODEX a nível nacional. |
(42) |
Na medida em que o direito nacional o permita, o disposto no presente regulamento em nada obsta à apresentação automatizada de informações à eu-LISA, em especial as notificações previstas no presente regulamento. |
(43) |
O presente regulamento não constitui nenhuma base jurídica específica para o tratamento de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. O Regulamento (UE) 2016/679 e as Diretivas 2002/58/CE (10) e (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelas entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados que estejam estabelecidos no território dos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento. |
(44) |
O Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelas instituições, órgãos e organismos da União nos termos do presente regulamento. |
(45) |
As organizações internacionais ou os respetivos organismos subordinados de direito internacional público, ou outras entidades ou organismos pertinentes, constituídos por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num tal acordo, deverão ter a possibilidade de participar no sistema e-CODEX enquanto partes interessadas pertinentes depois de a sua gestão operacional ter sido confiada à eu-LISA. Para o efeito, e a fim de assegurar o funcionamento eficaz, normalizado e seguro do sistema e-CODEX, a eu-LISA deverá ter a possibilidade de celebrar acordos de trabalho com as referidas organizações, organismos e entidades nos termos do Regulamento (UE) 2018/1726. |
(46) |
Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação do sistema e-CODEX a nível da União e a entrega da sua gestão à eu-LISA, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
(47) |
A Comissão deverá examinar a viabilidade de autorizar a participação de países terceiros no sistema e-CODEX e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para permitir essa participação e estabelecer normas e protocolos para o efeito. |
(48) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
(49) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
(50) |
A sede da eu-LISA foi estabelecida em Taline, na Estónia. Atendendo à sua natureza e características específicas, considerou-se adequado desenvolver e gerir do ponto de vista operacional o sistema e-CODEX em Taline, na Estónia. |
(51) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 26 de janeiro de 2021, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objeto
1. O presente regulamento estabelece o regime jurídico do sistema e-CODEX.
2. O presente regulamento estabelece regras sobre:
a) |
a definição, a composição, as funções e a gestão do sistema e-CODEX; |
b) |
as responsabilidades da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) no que se refere ao sistema e-CODEX; |
c) |
as responsabilidades da Comissão, dos Estados-Membros e das entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
d) |
o regime jurídico para a segurança do sistema e-CODEX. |
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável ao intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal por meio do sistema e-CODEX em conformidade com os atos jurídicos da União adotados nesse domínio.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) |
«Sistema e-CODEX» (sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange), um sistema descentralizado e interoperável de comunicação transfronteiriça destinado a facilitar o intercâmbio eletrónico de dados, que inclui qualquer conteúdo transmissível em formato eletrónico, de forma rápida, segura e fiável no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal; |
2) |
«Ponto de acesso e-CODEX», os pacotes de software instalados numa infraestrutura de hardware capazes de transmitir informações para outros pontos de acesso do e-CODEX e deles receber informações de forma segura e fiável; |
3) |
«Ponto de acesso e-CODEX autorizado», um ponto de acesso e-CODEX que tenha sido autorizado pela Comissão ou por um Estado-Membro e notificado à eu-LISA em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, ou o artigo 8.o, n.o 1, e que aplique pelo menos uma norma processual digital; |
4) |
«Entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado», uma autoridade pública nacional ou pessoa coletiva autorizada ao abrigo do direito nacional ou uma instituição, órgão ou organismo da União que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado; |
5) |
«Correspondente e-CODEX», uma pessoa singular, designada por um Estado-Membro ou pela Comissão, que pode solicitar e receber da eu-LISA o apoio técnico a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), relativamente a todos os componentes do sistema e-CODEX, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3; |
6) |
«Sistema conectado», um sistema informático que está conectado a um ponto de acesso e-CODEX para efeitos do intercâmbio de dados com outros sistemas informáticos semelhantes; |
7) |
«Plataforma central para realização de ensaios», um componente do sistema e-CODEX, utilizado exclusivamente para ensaios, que disponibiliza um conjunto de funções que podem ser utilizadas pelas entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados para verificar se os seus pontos de acesso e-CODEX autorizados estão a funcionar corretamente e se as normas processuais digitais nos sistemas conectados associados a esses pontos de acesso e-CODEX autorizados estão a ser corretamente utilizadas; |
8) |
«Modelo do processo operacional», uma representação gráfica e textual de um modelo conceptual de várias atividades ou tarefas estruturadas e relacionadas, juntamente com os modelos de dados pertinentes, e a sequência em que as atividades ou tarefas têm de ser executadas por forma a conseguir uma interação normalizada e significativa entre duas ou mais partes; |
9) |
«Norma processual digital», as especificações técnicas para os modelos dos processos operacionais e esquemas de dados que determinam a estrutura eletrónica dos dados trocados através do sistema e-CODEX com base no Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE. |
Artigo 4.o
Não discriminação e respeito dos direitos fundamentais
Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas afetadas pelo intercâmbio eletrónico de dados através do sistema e-CODEX, em particular o direito a um acesso efetivo à justiça, o direito a um tribunal imparcial, o princípio da não discriminação e o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, são plenamente respeitados em conformidade com o direito da União.
Capítulo 2
Composição, funções e responsabilidades relacionadas com o sistema e-CODEX
Artigo 5.o
Composição do sistema e-CODEX
1. O sistema e-CODEX é composto por:
a) |
um ponto de acesso e-CODEX; |
b) |
normas processuais digitais; e |
c) |
os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo. |
2. Os pontos de acesso e-CODEX são compostos por:
a) |
uma porta de ligação que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos, que permite o intercâmbio seguro de informações numa rede de telecomunicações com outras portas de ligação que utilizam o mesmo conjunto comum de protocolos; |
b) |
um conector, que torna possível estabelecer a ligação dos sistemas conectados à porta de ligação a que se refere a alínea a), e que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos abertos e permite:
|
Artigo 6.o
Responsabilidades da Comissão
1. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão define, por meio de atos de execução:
a) |
as normas e especificações técnicas mínimas, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX a que se refere o artigo 5.o; |
b) |
os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades a realizar pela eu-LISA a que se refere o artigo 7.o, e outras especificações técnicas necessárias à realização dessas atividades, incluindo o número de correspondentes e-CODEX; |
c) |
as modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo a que se refere o artigo 10.o. |
2. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, normas processuais digitais, salvo se a adoção de normas processuais digitais estiver prevista noutros atos jurídicos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal.
3. Os atos de execução a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2.
4. A Comissão mantém uma lista de pontos de acesso e-CODEX autorizados que são operados por instituições, órgãos e organismos da União, bem como das normas processuais digitais que cada um desses pontos de acesso e-CODEX autorizados aplica. A Comissão notifica essa lista e quaisquer alterações à mesma, sem demora, à eu-LISA.
5. A Comissão designa um número de correspondentes e-CODEX proporcional ao número de pontos de acesso e-CODEX que autorizou e ao número de normas processuais digitais que esses pontos de acesso e-CODEX autorizados aplicam. Apenas esses correspondentes e-CODEX têm direito a solicitar e receber o apoio técnico a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), em relação ao sistema e-CODEX operado pelas instituições, órgãos e organismos da União, nos termos definidos nos atos de execução adotados em conformidade com o n.o 1, alínea b), do presente artigo. A Comissão notifica uma lista dos correspondentes e-CODEX que designou e quaisquer alterações à mesma à eu-LISA.
Artigo 7.o
Responsabilidades da eu-LISA
1. A eu-LISA é responsável pelos componentes do sistema e-CODEX a que se refere o artigo 5.o, com exceção da porta de ligação e, em especial, pela execução das seguintes atribuições:
a) |
desenvolver, manter, corrigir erros e atualizar, nomeadamente no que diz respeito à segurança, os produtos de software e outros recursos, e distribuí-los às entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
b) |
elaborar, manter e atualizar a documentação relativa aos componentes do sistema e-CODEX, aos seus produtos de software e outros recursos de apoio, e distribuir essa documentação às entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
c) |
desenvolver, manter e atualizar um ficheiro de configuração que contenha uma lista exaustiva de pontos de acesso e-CODEX autorizados, incluindo as normas processuais digitais que cada um desses pontos de acesso e-CODEX autorizados aplica, e distribuí-lo às entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
d) |
efetuar alterações técnicas e acrescentar novas funcionalidades, publicadas como versões novas de software, ao sistema e-CODEX, por forma a dar resposta a novos requisitos, tais como os que possam surgir em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, ou quando o Grupo Consultivo e-CODEX o solicitar; |
e) |
apoiar e coordenar as atividades inerentes à realização de ensaios, nomeadamente em matéria de conectividade, que envolvam os pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
f) |
prestar apoio técnico aos correspondentes e-CODEX em relação ao sistema e-CODEX; |
g) |
desenvolver, implantar, manter e atualizar as normas processuais digitais e distribuí-las às entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
h) |
publicar no seu sítio Web uma lista de pontos de acesso e-CODEX autorizados que lhe tenham sido notificados e das normas processuais digitais que cada um desses pontos de acesso e-CODEX autorizados aplica; |
i) |
responder aos pedidos de aconselhamento e apoio técnico dos serviços da Comissão no contexto da preparação dos atos de execução a que se refere o artigo 6.o, n.o 2; |
j) |
examinar a necessidade de novas normas processuais digitais, avaliá-las e prepará-las, nomeadamente organizando e viabilizando sessões de trabalho com os correspondentes e-CODEX; |
k) |
desenvolver, manter e atualizar o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE em que se baseiam as normas processuais digitais; |
l) |
desenvolver e distribuir normas operacionais de segurança, tal como previsto no artigo 11.o; |
m) |
ministrar formação, nomeadamente a todas as partes interessadas pertinentes, sobre a utilização técnica do sistema e-CODEX em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726, incluindo a disponibilização de materiais de formação em linha. |
2. A eu-LISA é responsável pelas seguintes atribuições adicionais:
a) |
disponibilizar, operar e manter nos seus sítios técnicos a infraestrutura de hardware e de software necessária ao desempenho das suas atribuições; |
b) |
disponibilizar, operar e manter uma plataforma central para a realização de ensaios, assegurando simultaneamente a integridade e a disponibilidade do restante sistema e-CODEX; |
c) |
divulgar o sistema e-CODEX ao público com recurso a um conjunto de canais de comunicação em grande escala, incluindo sítios Web ou plataformas de média sociais; |
d) |
preparar, atualizar e distribuir em linha informações não técnicas relacionadas com o sistema e-CODEX e as suas atividades. |
3. Para efeitos do n.o 1, alínea f), a eu-LISA disponibiliza recursos em permanência durante as horas de expediente a fim de proporcionar aos correspondentes e-CODEX um ponto único de contacto para apoio técnico, inclusive no que diz respeito à porta de ligação.
Artigo 8.o
Responsabilidades dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros autorizam pontos de acesso e-CODEX para os sistemas conectados no seu território, em conformidade com a legislação nacional e da União aplicável. Os Estados-Membros mantêm uma lista desses pontos de acesso e-CODEX autorizados e das normas processuais digitais que cada ponto de acesso e-CODEX autorizado aplica. Os Estados-Membros notificam essa lista e quaisquer alterações à mesma, sem demora, à eu-LISA. Os Estados-Membros supervisionam os seus pontos de acesso e-CODEX autorizados, assegurando que as condições em que a autorização foi concedida são permanentemente cumpridas. Os Estados-Membros não operam os seus pontos de acesso e-CODEX autorizados em países terceiros.
2. Cada Estado-Membro designa um número de correspondentes e-CODEX proporcional ao número de pontos de acesso e-CODEX que autorizou e ao número de normas processuais digitais que esses pontos de acesso e-CODEX autorizados aplicam. Apenas esses correspondentes e-CODEX têm o direito de solicitar e receber o apoio técnico a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), nos termos definidos nos atos de execução adotados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b). Cada Estado-Membro notifica uma lista dos correspondentes e-CODEX que designou e quaisquer alterações à mesma à eu-LISA.
Artigo 9.o
Responsabilidades das entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados
1. Uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado é responsável por criá-lo e por operá-lo de forma segura. Fazem parte dessa responsabilidade as adaptações necessárias ao conector a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), para o tornar compatível com quaisquer sistemas conectados.
2. Uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado faculta ao Estado-Membro que o tiver autorizado os dados estatísticos definidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos pertinentes atos jurídicos da União adotados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal.
3. A responsabilidade por eventuais danos resultantes do funcionamento de um ponto de acesso e-CODEX autorizado e de qualquer um dos sistemas conectados incumbe, com base na legislação aplicável, à entidade que opera esse mesmo ponto de acesso e-CODEX autorizado.
Artigo 10.o
Transferência e tomada de controlo
1. A entidade que gere o sistema e-CODEX apresenta à eu-LISA, até 31 de dezembro de 2022, um documento de transferência comum que especifique as modalidades da transferência do sistema e-CODEX, nomeadamente os critérios necessários para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo e a documentação conexa, tal como estipulado nos atos de execução adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). O documento de transferência deve igualmente conter disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo, que permitam à eu-LISA exercer as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o.
2. O processo de transferência e tomada de controlo ocorre no prazo de seis meses após a entrega do documento de transferência a que se refere o n.o 1, entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Até à transferência, a entidade que gere o sistema e-CODEX continua a assumir total responsabilidade por este e assegura que não sejam introduzidas nenhumas alterações ao sistema e-CODEX e que não seja aplicada nenhuma versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.
3. A Comissão acompanha o processo de transferência e tomada de controlo para assegurar que as modalidades da transferência do sistema e-CODEX sejam corretamente executadas pela entidade que gere o sistema e-CODEX e pela eu-LISA, com base nos critérios a que se refere o n.o 1. A Comissão presta informações atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo de transferência e tomada de controlo até 31 de julho de 2023.
4. A eu-LISA assume a responsabilidade pelo sistema e-CODEX na data em que a Comissão declara o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo, entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023, após consulta à entidade que gere o sistema e-CODEX e à eu-LISA.
Artigo 11.o
Segurança
1. Após a tomada de controlo com êxito do sistema e-CODEX, a eu-LISA fica responsável por manter um elevado nível de segurança no desempenho das suas atribuições, nomeadamente a segurança da infraestrutura informática de hardware e de software a que se refere o artigo 7.o, n.o 2. Em especial, a eu-LISA estabelece e mantém um plano de segurança e-CODEX e assegura o funcionamento do sistema e-CODEX de acordo com esse plano de segurança, tendo em conta a classificação das informações tratadas no sistema e-CODEX e as regras da eu-LISA em matéria de segurança das informações. O plano de segurança prevê inspeções de segurança e auditorias periódicas, nomeadamente avaliações da segurança do software do sistema e-CODEX com a participação das entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados.
2. Ao cumprir as suas obrigações, a eu-LISA aplica os princípios da segurança e da proteção de dados desde a conceção e por defeito.
3. Às entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados incumbe a responsabilidade exclusiva por criá-los e operá-los de forma segura, incluindo pela segurança dos dados transmitidos através dos mesmos, tendo em conta as normas técnicas estabelecidas nos atos de execução adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e as regras e orientações de segurança a que se refere o n.o 6 do presente artigo.
4. As entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados notificam, sem demora, qualquer incidente de segurança à eu-LISA e, no caso de pontos de acesso e-CODEX autorizados operados por uma autoridade pública nacional ou pessoa coletiva autorizada nos termos do direito nacional, ao Estado-Membro que mantém a lista desses pontos de acesso e-CODEX autorizados de que constem esses pontos de acesso, ou, no caso de pontos de acesso e-CODEX autorizados operados por uma instituição, órgão ou organismo da União, à Comissão.
5. Quando a eu-LISA detetar vulnerabilidades ou incidentes de segurança ou aquando da receção da notificação de um incidente de segurança prevista no n.o 4, a eu-LISA analisa o incidente de segurança e informa sem demora as entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados afetados e o Grupo Consultivo e-CODEX.
6. A eu-LISA elabora regras e orientações em matéria de segurança relativamente aos pontos de acesso e-CODEX autorizados. As entidades que operam pontos de acesso e-CODEX autorizados facultam à eu-LISA declarações que comprovem o seu cumprimento das regras relativas à segurança dos pontos de acesso e-CODEX autorizados. As referidas declarações são atualizadas anualmente ou sempre que seja necessário efetuar uma alteração.
Artigo 12.o
Grupo Consultivo e-CODEX
1. A partir de 1 de janeiro de 2023, o Grupo Consultivo e-CODEX, estabelecido nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea d-C), do Regulamento (UE) 2018/1726, presta à eu-LISA o aconselhamento especializado necessário respeitante ao sistema e-CODEX, em particular no contexto da elaboração do seu programa de trabalho anual e do relatório anual de atividade. O Grupo Consultivo e-CODEX pode criar subgrupos, compostos por alguns dos seus membros, para analisar questões específicas, incluindo normas processuais digitais específicas.
2. Em particular, o Grupo Consultivo e-CODEX:
a) |
acompanha o grau de implantação do sistema e-CODEX nos Estados-Membros; |
b) |
examina a necessidade de novas normas processuais digitais e procede à sua avaliação e elaboração; |
c) |
promove a partilha de conhecimentos; |
d) |
acompanha o cumprimento, pela eu-LISA, dos requisitos de nível de serviço definidos no ato de execução adotado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b); |
e) |
emite parecer sobre o projeto do relatório a que se refere o artigo 16.o. |
3. Durante o processo de transferência e tomada de controlo a que se refere o artigo 10.o, o Grupo Consultivo e-CODEX reúne-se periodicamente, pelo menos, de dois em dois meses, até que o processo de transferência e tomada de controlo seja concluído com êxito, e, posteriormente, pelo menos de seis em seis meses.
4. O Grupo Consultivo e-CODEX apresenta um relatório após cada reunião do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. O Grupo Consultivo e-CODEX disponibiliza os conhecimentos técnicos especializados para apoiar o Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX no desempenho das suas atribuições.
5. O Grupo Consultivo e-CODEX associa aos seus trabalhos as partes interessadas e os peritos pertinentes, incluindo os magistrados, os profissionais da justiça e as organizações profissionais, que sejam afetados, utilizem ou participem no sistema e-CODEX.
Artigo 13.o
Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX
1. Até 1 de janeiro de 2023, o Conselho de Administração da eu-LISA cria um Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX permanente.
O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX:
a) |
aconselha o Conselho de Administração da eu-LISA sobre a sustentabilidade a longo prazo do sistema e-CODEX, em especial durante o processo de transferência e tomada de controlo a que se refere o artigo 10.o, no que diz respeito à definição de prioridades das atividades e a outros compromissos estratégicos; |
b) |
assegura a gestão adequada do sistema e-CODEX; e |
c) |
acompanha o respeito do princípio da independência do poder judicial e promove, se necessário, a adoção de medidas preventivas ou corretivas. |
O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX não tem mandato para representar os membros do Conselho de Administração da eu-LISA.
2. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX é composto pelos dez membros seguidamente enumerados:
a) |
o presidente do Grupo Consultivo e-CODEX a que se refere o artigo 12.o; |
b) |
oito membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA; e |
c) |
um membro nomeado pela Comissão. |
Cada membro do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX tem um suplente. O Conselho de Administração da eu-LISA assegura que os membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e os suplentes que nomeia possuem a experiência necessária, incluindo no domínio da justiça, e os conhecimentos especializados necessários ao desempenho das suas atribuições.
3. O mandato dos membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e dos seus suplentes tem uma duração de quatro anos e é renovável.
4. A eu-LISA participa nos trabalhos do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. Para o efeito, um representante da eu-LISA participa nas reuniões do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX, a fim de prestar informações sobre o trabalho relativo ao sistema e-CODEX e sobre quaisquer outros trabalhos e atividades conexos.
5. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX reúne-se, pelo menos, uma vez de seis em seis meses ou, se necessário, com maior frequência. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX apresenta regularmente, e pelo menos após cada reunião, relatórios por escrito ao Conselho de Administração da eu-LISA sobre o estado e os progressos do sistema e-CODEX.
6. O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX estabelece o seu regulamento interno, que define, em particular, regras sobre:
a) |
a escolha do presidente e do vice-presidente e respetivos mandatos; |
b) |
os locais de reunião; |
c) |
a preparação de reuniões; |
d) |
a admissão de partes interessadas e peritos às reuniões, nomeadamente magistrados, profissionais da justiça e membros de organizações profissionais que sejam afetados, utilizem ou participem no sistema e-CODEX; |
e) |
planos de comunicação que assegurem que os membros do Conselho de Administração da eu-LISA que não sejam membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX sejam mantidos plenamente informados sobre os trabalhos do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. |
7. O disposto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1726 aplica-se, com as devidas adaptações, ao presidente e ao vice-presidente do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX.
8. Todas as despesas de viagem e de estadia incorridas pelos membros do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e dos seus suplentes devem ser razoáveis e proporcionadas e são suportadas pela eu-LISA em conformidade com o seu regulamento interno.
9. A eu-LISA assegura o secretariado do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX.
Artigo 14.o
Independência do poder judicial
1. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento, todas as entidades respeitam o princípio da independência do poder judicial, tendo em conta o princípio da separação de poderes.
2. Para esse efeito, a eu-LISA afeta a totalidade dos recursos que lhe são atribuídos para o sistema e-CODEX ao seu funcionamento nos termos do presente regulamento, e assegura a participação de representantes da justiça na gestão do sistema e-CODEX, nos termos do artigo 12.o e do artigo 13.o.
Artigo 15.o
Notificações
1. Até 31 de janeiro de cada ano após a eu-LISA assumir a devida responsabilidade pelo sistema e-CODEX, os Estados-Membros notificam a eu-LISA dos seguintes dados estatísticos:
a) |
o número de mensagens técnicas enviadas e recebidas através de cada ponto de acesso e-CODEX autorizado para os sistemas conectados no seu território, agrupadas pelo ponto de acesso e-CODEX autorizado e pela norma processual digital correspondentes, salvo se for aplicável um procedimento de notificação equivalente nos termos de outro ato jurídico da União; |
b) |
o número e o tipo de incidentes que as entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados para os sistemas conectados tenham registado no seu território e que tenham tido impacto sobre a segurança do sistema e-CODEX, salvo se for aplicável um procedimento de notificação equivalente nos termos de outro ato jurídico da União. |
2. Até 31 de janeiro de cada ano após a eu-LISA assumir com êxito a responsabilidade pelo sistema e-CODEX, a Comissão notifica a eu-LISA dos seguintes dados estatísticos:
a) |
o número de mensagens técnicas enviadas e recebidas através de cada ponto de acesso e-CODEX autorizado operado por uma instituição, órgão ou organismo da União, agrupadas pelo ponto de acesso e-CODEX autorizado e pela norma processual digital correspondentes, salvo se for aplicável um procedimento de notificação equivalente nos termos de outro ato jurídico da União; |
b) |
o número e o tipo de incidentes registados por entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados, se essas entidades forem instituições, órgãos e organismos da União, que tenham tido impacto sobre a segurança do sistema e-CODEX, salvo se for aplicável um procedimento de notificação equivalente nos termos de outro ato jurídico da União. |
3. As notificações nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo confirmam se as listas de pontos de acesso e-CODEX autorizados e as normas processuais digitais a que se referem o artigo 6.o, n.o 4, e o artigo 8.o, n.o 1, estão atualizadas.
Artigo 16.o
Acompanhamento e apresentação de relatórios
1. Dois anos após assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de dois em dois anos, a eu-LISA apresenta à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico e a utilização do sistema e-CODEX, nomeadamente sobre a segurança do sistema.
2. A eu-LISA consolida os dados recebidos da Comissão e dos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 15.o e faculta os seguintes indicadores no relatório previsto no n.o 1 do presente artigo:
a) |
a lista e o número de normas processuais digitais para as quais o sistema e-CODEX foi utilizado durante o período de referência; |
b) |
o número de pontos de acesso e-CODEX autorizados por cada Estado-Membro e por cada norma processual digital; |
c) |
o número de mensagens técnicas enviadas através do sistema e-CODEX por cada norma processual digital entre cada um dos pontos de acesso e-CODEX autorizados; |
d) |
o número e o tipo de incidentes com repercussões sobre a segurança do sistema e-CODEX e informações sobre o cumprimento do plano de segurança e-CODEX. |
3. Três anos após a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão elabora uma avaliação global do sistema e-CODEX. Esta avaliação global compreende uma avaliação da aplicação do presente regulamento e um exame dos resultados alcançados em relação aos objetivos previstos, e nela podem ser propostas possíveis ações futuras. Quando produzir as suas avaliações, a Comissão reexamina igualmente o papel do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e a sua continuação com base em fundamentos objetivos e, se necessário, propõe melhorias. A Comissão envia a avaliação global ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 17.o
Cooperação com organizações internacionais
1. A eu-LISA pode celebrar acordos de trabalho com organizações internacionais ou com os seus organismos subordinados de direito internacional público, ou com outras entidades ou organismos pertinentes, constituídos por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num tal acordo, a fim de lhes permitir solicitar e receber apoio técnico quando utilizarem o sistema e-CODEX. Estes acordos de trabalho são celebrados em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2018/1726.
2. Os acordos de trabalho a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem permitir a designação de uma pessoa singular por organização, organismo ou entidade internacional para servir como correspondente que tem o direito a solicitar e receber o apoio técnico a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), nos termos definidos nos atos de execução adotados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), desde que tal apoio técnico não afete os custos a que se refere o artigo 20.o, n.o 1.
Capítulo 3
Disposições de alteração
Artigo 18.o
Alterações do Regulamento (UE) 2018/1726
O Regulamento (UE) 2018/1726 é alterado do seguinte modo:
1) |
o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
|
2) |
é inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-B Atribuições relacionadas com o sistema e-CODEX No que respeita ao sistema e-CODEX, a Agência desempenha:
(*1) Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 31.5.2022, p. 1).»;" |
3) |
no artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Agência acompanha a evolução das atividades de investigação pertinentes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do Eurodac, do SES, do ETIAS, da DubliNet, do ECRIS-TCN, do sistema e-CODEX e de outros sistemas informáticos de grande escala a que se refere o artigo 1.o, n.o 5.»; |
4) |
no artigo 17.o, n.o 3, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «As atribuições relacionadas com o desenvolvimento e a gestão operacional do sistema e-CODEX a que se referem o artigo 1.o, n.o 4-A, e o artigo 8.o-B são exercidas em Taline, na Estónia.»; |
5) |
no artigo 19.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
|
6) |
no artigo 27.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:
|
Capítulo 4
Disposições finais
Artigo 19.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 20.o
Custos
1. Os custos decorrentes do desempenho das atribuições referidas no artigo 7.o são suportados pelo orçamento geral da União.
2. Os custos decorrentes do desempenho das atribuições a que se referem os artigos 8.o e 9.o são suportados pelos Estados-Membros ou pelas entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2022.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
B. LE MAIRE
(1) JO C 286 de 16.7.2021, p. 82.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 24 de março de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de abril de 2022.
(3) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
(4) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(5) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(6) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(8) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(9) JO C 202 de 8.7.2011, p. 13.
(10) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
ANEXO
PRODUTOS DE SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO E OUTROS RECURSOS A ENTREGAR À EU-LISA NOS TERMOS DO ARTIGO 10.o
1. |
A plataforma central para realização de ensaios; |
2. |
A ferramenta de gestão da configuração, que consiste num produto de software utilizado para apoiar a execução da atribuição a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c); |
3. |
O Metadata Workbench, que consiste num produto de software utilizado para apoiar a execução de parte das atribuições a que se refere o artigo 7.o; |
4. |
O Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, que é um recurso para termos semânticos e definições reutilizáveis usado para garantir a coerência dos dados e a qualidade dos dados ao longo do tempo e em todos os casos de utilização; |
5. |
A arquitetura de documento, que consiste em documentação utilizada para facultar conhecimentos técnicos e informativos às partes interessadas pertinentes sobre a escolha das normas a que devem obedecer outros recursos do sistema e-CODEX. |
II Atos não legislativos
ACORDOS INTERNACIONAIS
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/20 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (1), assinado em Bruxelas a 9 de dezembro de 2019, entrou em vigor em 19 de maio de 2022.
REGULAMENTOS
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/21 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/851 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2022
que retifica a versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 58.o e 61.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (2) contém erros no artigo 17.o, n.o 4, no artigo 40, n.o 1, alínea d), e no anexo, parte 8, módulo B, n.o 3, ponto 2 e ponto 5, que alteram o significado das disposições. |
(2) |
Por conseguinte, a versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
(3) |
Face à necessidade de todos os operadores disporem de condições equitativas, ao interesse imperioso da integridade do mercado interno, assim como à necessidade de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 9 de agosto de 2020, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2019/945 é retificado do seguinte modo:
1) |
o artigo 17.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
|
3) |
o anexo, parte 8, módulo B, n.o 3, ponto 2, passa a ter a seguinte redação:
|
4) |
o anexo, parte 8, módulo B, n.o 3, ponto 5, passa a ter a seguinte redação:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de agosto de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/23 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/852 DA COMISSÃO
de 20 de maio de 2022
que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
(3) |
As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/743 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia. |
(4) |
Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
(5) |
Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, bem como em suínos detidos na Eslováquia. |
(6) |
Em abril e maio de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área do estado de Brandeburgo, na Alemanha, atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área do estado de Brandeburgo atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata da área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
(7) |
Em maio de 2022 foi igualmente registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Medzilaborce, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
(8) |
Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e em suínos detidos na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
(9) |
A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
(10) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2022/743 da Comissão, de 13 de maio de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 137 de 16.5.2022, p. 45).
(4) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en
(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/
ANEXO
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES
PARTE I
1. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
— |
Landkreis Dahme-Spreewald:
|
— |
Landkreis Märkisch-Oderland:
|
— |
Landkreis Barnim:
|
— |
Landkreis Uckermark:
|
— |
Landkreis Oder-Spree:
|
— |
Landkreis Spree-Neiße:
|
— |
Landkreis Oberspreewald-Lausitz:
|
— |
Landkreis Elbe-Elster:
|
— |
Landkreis Prignitz:
|
Bundesland Sachsen:
— |
Landkreis Bautzen
|
— |
Stadt Dresden:
|
— |
Landkreis Meißen:
|
— |
Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:
|
Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
— |
Landkreis Vorpommern Greifswald
|
— |
Landkreis Ludwigslust-Parchim:
|
2. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:
— |
Hiiu maakond. |
3. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:
— |
in the regional unit of Drama:
|
— |
in the regional unit of Xanthi:
|
— |
in the regional unit of Rodopi:
|
— |
in the regional unit of Evros:
|
— |
in the regional unit of Serres:
|
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:
— |
Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
— |
Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:
— |
Kalvarijos savivaldybė, |
— |
Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
— |
Marijampolės savivaldybė, |
— |
Palangos miesto savivaldybė, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:
— |
Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
— |
Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
— |
406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:
w województwie kujawsko - pomorskim:
— |
powiat rypiński, |
— |
powiat brodnicki, |
— |
powiat grudziądzki, |
— |
powiat miejski Grudziądz, |
— |
powiat wąbrzeski, |
w województwie warmińsko-mazurskim:
— |
gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
w województwie podlaskim:
— |
gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
— |
gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
— |
gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
— |
gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
w województwie mazowieckim:
— |
powiat ostrołęcki, |
— |
powiat miejski Ostrołęka, |
— |
gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
— |
powiat miejski Płock, |
— |
powiat ciechanowski, |
— |
gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
— |
powiat sierpecki, |
— |
gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
— |
część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
— |
powiat przasnyski, |
— |
powiat makowski, |
— |
powiat pułtuski, |
— |
część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
— |
gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
— |
gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
— |
powiat gostyniński, |
w województwie podkarpackim:
— |
powiat jasielski, |
— |
powiat strzyżowski, |
— |
część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
— |
gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
— |
gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
— |
powiat miejski Przemyśl, |
— |
gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
— |
powiat łańcucki, |
— |
gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
— |
gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
— |
gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
w województwie świętokrzyskim:
— |
gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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powiat kazimierski, |
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powiat skarżyski, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
— |
gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
— |
powiat ostrowiecki, |
— |
gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
— |
gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
— |
gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
— |
gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
— |
gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
w województwie łódzkim:
— |
gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
— |
gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
— |
gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
— |
powiat miejski Skierniewice, |
— |
gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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powiat tomaszowski, |
— |
powiat brzeziński, |
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powiat łaski, |
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powiat miejski Łódź, |
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powat łódzki wschodni, |
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powiat pabianicki, |
— |
powiat wieruszowski, |
— |
gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
— |
gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
— |
powiat wieluński, |
— |
powiat sieradzki, |
— |
powiat zduńskowolski, |
— |
gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
— |
powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
— |
gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
w województwie śląskim:
— |
gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
w województwie pomorskim:
— |
gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
— |
gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
— |
gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
— |
powiat gdański, |
— |
Miasto Gdańsk, |
— |
powiat tczewski, |
— |
powiat kwidzyński, |
w województwie lubuskim:
— |
gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
— |
gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
w województwie dolnośląskim:
— |
gminyDziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
— |
gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
— |
część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
— |
gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
miasto Świeradów Zdrój w powiecie lubańskim, |
— |
gmina Krotoszyce w powiecie legnickim, |
— |
gminy Pielgrzymka, Świerzawa, Złotoryja z miastem Złotoryja, miasto Wojcieszów w powiecie złotoryjskim, |
— |
część powiatu lwóweckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Jawor, Męcinka, Mściwojów, Paszowice w powiecie jaworskim, |
— |
gminy Dobromierz, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
w województwie wielkopolskim:
— |
gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
— |
gminy Brodnica, Dolsk, Śrem w powiecie śremskim, |
— |
gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
— |
gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
— |
gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim, |
— |
gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Pobiedziska, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
— |
gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
— |
powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
— |
gmina Kaźmierz, część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
— |
gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
— |
gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
— |
powiat pleszewski, |
— |
gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
— |
gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
— |
gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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powiat ostrowski, |
— |
powiat miejski Kalisz, |
— |
gminy Blizanów, Brzeziny, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
— |
gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
— |
gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
— |
powiat kępiński, |
— |
powiat ostrzeszowski, |
w województwie opolskim:
— |
gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
— |
gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
— |
gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
— |
gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
— |
gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
— |
powiat miejski Opole, |
w województwie zachodniopomorskim:
— |
gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
— |
gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
— |
gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
— |
gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
— |
część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
— |
gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
w województwie małopolskim:
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powiat brzeski, |
— |
powiat gorlicki, |
— |
powiat proszowicki, |
— |
część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Czorsztyn, Krościenko Zdrój, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
— |
powiat miejski Nowy Sącz, |
— |
powiat tarnowski, |
— |
powiat miejski Tarnów, |
— |
część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:
— |
in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
— |
in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
— |
in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
— |
the whole district of Ružomberok, |
— |
in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
— |
in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
— |
in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
— |
in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
— |
in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
— |
the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:
Piedmont Region:
— |
in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
— |
in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
Liguria Region:
— |
in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
— |
in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
Emilia-Romagna Region:
— |
in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
Lombardia Region:
— |
in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima. |
PARTE II
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:
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the whole region of Haskovo, |
— |
the whole region of Yambol, |
— |
the whole region of Stara Zagora, |
— |
the whole region of Pernik, |
— |
the whole region of Kyustendil, |
— |
the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
— |
the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
— |
the whole region of Smolyan, |
— |
the whole region of Dobrich, |
— |
the whole region of Sofia city, |
— |
the whole region of Sofia Province, |
— |
the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
— |
the whole region of Razgrad, |
— |
the whole region of Kardzhali, |
— |
the whole region of Burgas, |
— |
the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
— |
the whole region of Silistra, |
— |
the whole region of Ruse, |
— |
the whole region of Veliko Tarnovo, |
— |
the whole region of Pleven, |
— |
the whole region of Targovishte, |
— |
the whole region of Shumen, |
— |
the whole region of Sliven, |
— |
the whole region of Vidin, |
— |
the whole region of Gabrovo, |
— |
the whole region of Lovech, |
— |
the whole region of Montana, |
— |
the whole region of Vratza. |
2. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
— |
Landkreis Oder-Spree:
|
— |
Landkreis Dahme-Spreewald:
|
— |
Landkreis Spree-Neiße:
|
— |
Landkreis Märkisch-Oderland:
|
— |
Landkreis Barnim:
|
— |
Landkreis Uckermark:
|
— |
Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
— |
Landkreis Prignitz:
|
Bundesland Sachsen:
— |
Landkreis Bautzen:
|
— |
Stadt Dresden:
|
— |
Landkreis Görlitz, |
— |
Landkreis Meißen:
|
Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
— |
Landkreis Ludwigslust-Parchim:
|
3. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:
— |
Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:
— |
Aizkraukles novads, |
— |
Alūksnes novads, |
— |
Augšdaugavas novads, |
— |
Ādažu novads, |
— |
Balvu novads, |
— |
Bauskas novads, |
— |
Cēsu novads, |
— |
Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kalvenes, Kazdangas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Embūtes, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
— |
Dobeles novads, |
— |
Gulbenes novads, |
— |
Jelgavas novads, |
— |
Jēkabpils novads, |
— |
Krāslavas novads, |
— |
Kuldīgas novads, |
— |
Ķekavas novads, |
— |
Limbažu novads, |
— |
Līvānu novads, |
— |
Ludzas novads, |
— |
Madonas novads, |
— |
Mārupes novads, |
— |
Ogres novads, |
— |
Olaines novads, |
— |
Preiļu novads, |
— |
Rēzeknes novads, |
— |
Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
— |
Salaspils novads, |
— |
Saldus novads, |
— |
Saulkrastu novads, |
— |
Siguldas novads, |
— |
Smiltenes novads, |
— |
Talsu novads, |
— |
Tukuma novads, |
— |
Valkas novads, |
— |
Valmieras novads, |
— |
Varakļānu novads, |
— |
Ventspils novads, |
— |
Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:
— |
Alytaus miesto savivaldybė, |
— |
Alytaus rajono savivaldybė, |
— |
Anykščių rajono savivaldybė, |
— |
Akmenės rajono savivaldybė, |
— |
Birštono savivaldybė, |
— |
Biržų miesto savivaldybė, |
— |
Biržų rajono savivaldybė, |
— |
Druskininkų savivaldybė, |
— |
Elektrėnų savivaldybė, |
— |
Ignalinos rajono savivaldybė, |
— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
— |
Joniškio rajono savivaldybė, |
— |
Jurbarko rajono savivaldybė, |
— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
— |
Kauno miesto savivaldybė, |
— |
Kauno rajono savivaldybė, |
— |
Kazlų rūdos savivaldybė, |
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Kelmės rajono savivaldybė, |
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Kėdainių rajono savivaldybė, |
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Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kretingos rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Mažeikių rajono savivaldybė, |
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Molėtų rajono savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė, |
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Prienų rajono savivaldybė, |
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Plungės rajono savivaldybė, |
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Raseinių rajono savivaldybė, |
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Rokiškio rajono savivaldybė, |
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Skuodo rajono savivaldybės, |
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Šakių rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šiaulių miesto savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šilutės rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybė, |
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Šilalės rajono savivaldybė, |
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Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Tauragės rajono savivaldybė, |
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Telšių rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė, |
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Vilniaus miesto savivaldybė, |
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Vilniaus rajono savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė, |
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Zarasų rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:
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Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:
w województwie warmińsko-mazurskim:
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gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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powiat elbląski, |
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powiat miejski Elbląg, |
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powiat gołdapski, |
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powiat piski, |
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powiat bartoszycki, |
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powiat olecki, |
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powiat giżycki, |
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powiat braniewski, |
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powiat kętrzyński, |
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powiat lidzbarski, |
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gminy Jedwabno, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno, część gminy Dźwierzuty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53w powiecie szczycieńskim, |
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powiat mrągowski, |
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powiat węgorzewski, |
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gminy Dobre Miasto, Dywity, Świątki, Jonkowo, Gietrzwałd, Olsztynek, Stawiguda, Jeziorany, Kolno, część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16 a nastęnie na północ od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim, |
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powiat miejski Olsztyn, |
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powiat nidzicki, |
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gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
w województwie podlaskim:
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powiat bielski, |
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powiat grajewski, |
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powiat moniecki, |
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powiat sejneński, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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powiat miejski Łomża, |
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powiat siemiatycki, |
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powiat hajnowski, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
— |
gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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powiat białostocki, |
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powiat suwalski, |
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powiat miejski Suwałki, |
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powiat augustowski, |
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powiat sokólski, |
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powiat miejski Białystok, |
w województwie mazowieckim:
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gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
— |
powiat miejski Siedlce, |
— |
gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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powiat łosicki, |
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powiat sochaczewski, |
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powiat zwoleński, |
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powiat kozienicki, |
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powiat lipski, |
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powiat radomski |
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powiat miejski Radom, |
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powiat szydłowiecki, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
— |
gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
— |
gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
— |
powiat nowodworski, |
— |
gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
— |
gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
— |
powiat garwoliński, |
— |
gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
— |
część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
— |
gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
— |
gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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powiat otwocki, |
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powiat warszawski zachodni, |
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powiat legionowski, |
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powiat piaseczyński, |
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powiat pruszkowski, |
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powiat grójecki, |
— |
powiat grodziski, |
— |
powiat żyrardowski, |
— |
powiat białobrzeski, |
— |
powiat przysuski, |
— |
powiat miejski Warszawa, |
w województwie lubelskim:
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powiat bialski, |
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powiat miejski Biała Podlaska, |
— |
gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
— |
powiat puławski, |
— |
powiat rycki, |
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powiat łukowski, |
— |
powiat lubelski, |
— |
powiat miejski Lublin, |
— |
powiat lubartowski, |
— |
powiat łęczyński, |
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powiat świdnicki, |
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gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
— |
gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
— |
powiat krasnostawski, |
— |
powiat chełmski, |
— |
powiat miejski Chełm, |
— |
powiat tomaszowski, |
— |
część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
— |
powiat opolski, |
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powiat parczewski, |
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powiat włodawski, |
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powiat radzyński, |
— |
powiat miejski Zamość, |
— |
gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
w województwie podkarpackim:
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część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
— |
gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
— |
gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
— |
gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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powiat leżajski, |
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powiat niżański, |
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powiat tarnobrzeski, |
— |
gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
— |
część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
w województwie małopolskim:
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gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
w województwie pomorskim:
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gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
— |
gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
w województwie świętokrzyskim:
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gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
— |
gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
w województwie lubuskim:
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gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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powiat żarski, |
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powiat słubicki, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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powiat krośnieński, |
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powiat zielonogórski |
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powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat nowosolski, |
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część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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powiat wschowski, |
w województwie dolnośląskim:
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powiat zgorzelecki, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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powiat lubiński, |
— |
gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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powiat miejski Legnica, |
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część powiatu legnickiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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gmina Oborniki Śląskie, Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia w powiecie trzebnickim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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powiat miejski Wrocław, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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powiat głogowski, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Zagrodno w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Gryfów Śląski w powiecie lwóweckim, |
w województwie wielkopolskim:
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powiat wolsztyński, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, Święciechowa, Wijewo, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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powiat miejski Leszno, |
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gminy Krzywiń i Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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powiat obornicki, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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powiat miejski Poznań, |
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gminy Czerwonak, Swarzędz, Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica – Ostroróg oraz część położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
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część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
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gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków - Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
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gminy Gostyń i Pępowo w powiecie gostyńskim, |
— |
gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
w województwie łódzkim:
— |
gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
— |
gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
— |
gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
w województwie zachodniopomorskim:
— |
gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
— |
gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim, |
w województwie opolskim:
— |
gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
— |
gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
— |
gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:
— |
the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Poprad |
— |
the whole district of Spišská Nová Ves, |
— |
the whole district of Levoča, |
— |
the whole district of Kežmarok |
— |
in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Košice-okolie, |
— |
the whole district of Rožnava, |
— |
the whole city of Košice, |
— |
the whole district of Sobrance, |
— |
the whole district of Vranov nad Topľou, |
— |
the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Snina, |
— |
the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
— |
the whole district of Bardejov, |
— |
the whole district of Stará Ľubovňa, |
— |
the whole district of Revúca, |
— |
the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
— |
the whole district of Lučenec, |
— |
the whole district of Poltár, |
— |
the whole district of Zvolen, |
— |
the whole district of Detva, |
— |
the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
— |
the whole district of Banska Stiavnica, |
— |
in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
— |
the whole district of Banska Bystica, |
— |
the whole district of Brezno, |
— |
the whole district of Liptovsky Mikuláš. |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:
Piedmont Region:
— |
in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
Liguria Region:
— |
in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia; |
— |
in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello. |
PARTE III
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:
— |
in Blagoevgrad region:
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— |
the Pazardzhik region:
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in Plovdiv region
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— |
in Varna region:
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2. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:
— |
tutto il territorio della Sardegna. |
3. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:
w województwie warmińsko-mazurskim:
— |
część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
powiat nowomiejski, |
— |
gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
— |
część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16, a nastęnie na południe od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim, |
— |
część gminy Dźwierzuty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53 w powiecie szczycieńskim, |
w województwie lubelskim:
— |
gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
— |
gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
— |
gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
— |
gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
— |
gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
w województwie podkarpackim:
— |
powiat mielecki, |
— |
gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
— |
część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
— |
część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim |
— |
gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
— |
gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
w województwie lubuskim:
— |
gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
— |
gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
— |
gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
— |
gminy Lubrza, Łagów, Skąpe, Świebodzin w powiecie świebodzińskim, |
w województwie wielkopolskim:
— |
gminy Krzemieniewo, Rydzyna w powiecie leszczyńskim, |
— |
gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
— |
powiat rawicki, |
— |
gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
— |
gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
— |
część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
w województwie dolnośląskim:
— |
część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
— |
gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim, |
— |
gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
— |
gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
— |
gmina Chojnów i miasto Chojnów w powiecie legnickim, |
— |
część gminy Wołów położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 339 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Pełczyn, a następnie na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 339 i łączącą miejscowości Pełczyn – Smogorzówek, część gminy Wińsko polożona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wińsko, a nastęnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 w miejscowości Wińsko i łączącą miejscowości Wińsko_- Smogorzów Wielki – Smogorzówek w powiecie wołowskim, |
— |
część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
w województwie świętokrzyskim:
— |
gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
— |
gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
— |
gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764 , część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
— |
powiat miejski Kielce, |
— |
gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
— |
gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
— |
gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
w województwie małopolskim:
— |
gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
4. Roménia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:
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Zona orașului București, |
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Județul Constanța, |
— |
Județul Satu Mare, |
— |
Județul Tulcea, |
— |
Județul Bacău, |
— |
Județul Bihor, |
— |
Județul Bistrița Năsăud, |
— |
Județul Brăila, |
— |
Județul Buzău, |
— |
Județul Călărași, |
— |
Județul Dâmbovița, |
— |
Județul Galați, |
— |
Județul Giurgiu, |
— |
Județul Ialomița, |
— |
Județul Ilfov, |
— |
Județul Prahova, |
— |
Județul Sălaj, |
— |
Județul Suceava |
— |
Județul Vaslui, |
— |
Județul Vrancea, |
— |
Județul Teleorman, |
— |
Judeţul Mehedinţi, |
— |
Județul Gorj, |
— |
Județul Argeș, |
— |
Judeţul Olt, |
— |
Judeţul Dolj, |
— |
Județul Arad, |
— |
Județul Timiș, |
— |
Județul Covasna, |
— |
Județul Brașov, |
— |
Județul Botoșani, |
— |
Județul Vâlcea, |
— |
Județul Iași, |
— |
Județul Hunedoara, |
— |
Județul Alba, |
— |
Județul Sibiu, |
— |
Județul Caraș-Severin, |
— |
Județul Neamț, |
— |
Județul Harghita, |
— |
Județul Mureș, |
— |
Județul Cluj, |
— |
Județul Maramureş. |
5. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:
— |
The whole district of Trebišov’, |
— |
The whole district of Vranov and Topľou, |
— |
In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
— |
In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, |
— |
In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
— |
In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
— |
In the district Of Sabinov: Daletice, |
— |
In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
— |
the whole district of Medzilaborce, |
— |
In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
— |
In the district of Svidník: Pstruša. |
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/62 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/853 DA COMISSÃO
de 31 de maio de 2022
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos frutos de Momordica charantia L. originários das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
Considerando que:
(1) |
Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
(3) |
Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, os frutos de Momordica L. originários de países terceiros ou áreas de países terceiros onde é conhecida a ocorrência de Thrips palmi Karny e onde não existem medidas de atenuação eficazes para essa praga foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 como vegetais de risco elevado. |
(4) |
A 13 de novembro de 2019, o México apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de frutos de Momordica charantia L. Esse pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico. |
(5) |
A 27 de novembro de 2019, as Honduras, o Seri Lanca e a Tailândia apresentaram à Comissão um pedido de exportação para a União de frutos de Momordica charantia L. Esses pedidos foram fundamentados através do respetivo dossiê técnico. |
(6) |
A 31 de dezembro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou pareceres científicos sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a frutos de Momordica charantia L. originários do México (4), das Honduras (5), do Seri Lanca (6) e da Tailândia (7). O Thrips palmi Karny foi a única praga que suscita preocupação analisada nesses pareceres. A Autoridade avaliou as medidas de redução dos riscos descritas nos dossiês relativos a essa praga e estimou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em relação à mesma. |
(7) |
Com base nesses pareceres, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de frutos de Momordica charantia L. provenientes das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia pode ser combatido através de requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar que esse risco é reduzido e mantido a um nível aceitável. Por conseguinte, os frutos de Momordica charantia L. originários desses países devem ser retirados da lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
(8) |
As medidas de redução dos riscos aplicadas pelo Seri Lanca são consideradas suficientes para manter a um nível aceitável o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de frutos de Momordica charantia L. originários desse país. |
(9) |
A Comissão considera que as medidas de redução dos riscos propostas pelas Honduras, pelo México e pela Tailândia nos dossiês não são, por si só, suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco fitossanitário resultante da introdução na União de frutos de Momordica charantia L. originários desses países. Por conseguinte, a importação na União de frutos de Momordica charantia L. originários desses países deve cumprir requisitos específicos de importação: esses frutos devem ser originários de uma área indemne de pragas ou de um sítio de produção com proteção física total, ou de um sítio de produção onde tenham sido tomadas várias medidas relativas à produção, ao manuseamento e à inspeção desses frutos. |
(10) |
Por conseguinte, uma vez que o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (8) enumera o Thrips palmi Karny como praga de quarentena da União e o anexo VII, ponto 71, desse Regulamento de Execução estabelece requisitos especiais de importação para os frutos de Momordica L. originários de todos os países terceiros, devem ser aditados ao anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 requisitos específicos de importação para os frutos de Momordica charantia L. originários das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia. |
(11) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2019/2072 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
(12) |
A fim de cumprir as obrigações da União Europeia decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (9), a importação de frutos de Momordica charantia L. originários das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
(13) |
As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo I do presente Regulamento.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
O anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 é alterado em conformidade com o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).
(4) EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2021. Scientific Opinion on the Commodity risk assessment of Momordica charantia fruits from Mexico (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa aos frutos de Momordica charantia provenientes do México). EFSA Journal 2021;19(2):6398, 37 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6398
(5) EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2021. Scientific Opinion on the Commodity risk assessment of Momordica charantia fruits from Honduras (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa aos frutos de Momordica charantia provenientes das Honduras). EFSA Journal 2021;19(2):6395, 34 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6395
(6) EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2021. Commodity risk assessment of Momordica charantia fruits from Sri Lanka (Avaliação de risco das mercadorias relativa aos frutos de Momordica charantia provenientes do Seri Lanca.) EFSA Journal 2021;19(2):6397, 35 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6397
(7) EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2021. Scientific Opinion on the Commodity risk assessment of Momordica charantia fruits from Thailand (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa aos frutos de Momordica charantia provenientes da Tailândia). EFSA Journal 2021;19(2):6399, 33 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6399
(8) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
(9) Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm
ANEXO I
No quadro do ponto 3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, o texto da segunda coluna, «Descrição», passa a ter a seguinte redação:
«Momordica L., com exceção dos frutos de Momordica charantia L. originários das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia»
ANEXO II
O anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 é alterado do seguinte modo:
a) |
o ponto 71 passa a ter a seguinte redação:
|
b) |
entre os pontos 71 e 72 é inserido o seguinte ponto 71.1:
|
(1) NIMF 31. Methodologies for sampling of consignments (fao.org).»
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/69 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/854 DA COMISSÃO
de 31 de maio de 2022
que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 126.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certificados sanitários/oficiais baseados nesses regulamentos, exigidos para a entrada na União de determinadas remessas de animais e mercadorias. Em particular, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece, nomeadamente, modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinados de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. |
(2) |
Mais precisamente, o anexo III, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece os modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos (MODELO BOV). Nas notas da parte I do referido modelo, na casa I.27, a categoria em falta «miudezas» deve ser acrescentada na descrição da remessa em «natureza da mercadoria». Assim, é necessário alterar o referido modelo em conformidade. |
(3) |
Além disso, os capítulos 33, 34 e 35 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem os modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de, respetivamente, leite cru destinado ao consumo humano (MODELO MILK-RM), produtos lácteos destinados ao consumo humano derivados de leite cru ou que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos (MODELO MILK-RMP/NT), e produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento de pasteurização (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT). O atestado sanitário desses modelos deve ser clarificado no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à origem do leite. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade. |
(4) |
O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(5) |
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que se refere à entrada na União de remessas de produtos de origem animal abrangidos pelos modelos de certificados sanitários/oficiais estabelecidos nos capítulos 1, 33, 34 e 35 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, a utilização de certificados sanitários/oficiais emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento de execução, deve continuar a ser autorizada durante um período de transição, sob reserva de determinadas condições. |
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período de transição até 15 de fevereiro de 2023, as remessas de determinados produtos de origem animal, acompanhados dos certificados sanitários/oficiais emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos nos capítulos 1, 33, 34 e 35 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo presente regulamento de execução, devem continuar a ser autorizadas para a entrada na União desde que o certificado sanitário/oficial tenha sido emitido o mais tardar em 15 de novembro de 2022.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(2) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(3) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
ANEXO
O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado do seguinte modo:
a) |
no capítulo 1, no modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos (Modelo BOV), nas notas da parte I, a casa I.27 passa a ter a seguinte redação:
Descrição da remessa:
|
b) |
os capítulos 33 a 35 passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO 33 MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE LEITE CRU DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO MILK-RM)
CAPÍTULO 34 MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DERIVADOS DE LEITE CRU OU QUE NÃO TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MILK-RMP/NT)
CAPÍTULO 35 MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO DE PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT)
|
DECISÕES
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/86 |
DECISÃO (UE) 2022/855 DO CONSELHO
de 24 de maio de 2022
que nomeia três membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),
Tendo em conta a proposta do Governo croata,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
(2) |
Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. |
(3) |
Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Vojko OBERSNEL, Goran PAUK e Jelena PAVIČIĆ VUKIČEVIĆ foram propostos para nomeação. |
(4) |
Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Martin BARIČEVIĆ, Antonija JOZIĆ e Matija POSAVEC foram propostos para nomeação. Vagou também um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Igor ANDROVIĆ. |
(5) |
O Governo croata propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local: Igor ANDROVIĆ, župan, Virovitičko-podravska županija (presidente do distrito de Virovitica-Podravina), Joško KLISOVIĆ, predsjednik skupštine, Grad Zagreb (presidente da assembleia, cidade de Zagrebe), e Marko VEŠLIGAJ, gradonačelnik, Grad Pregrada (presidente, cidade de Pregrada). |
(6) |
O Governo croata propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local: Martina FURDEK HAJDIN, županica, Karlovačka županija (presidente do distrito de Karlovac), Ivica KOVAČEVIĆ, načelnik, Općina Jakšić (presidente, município de Jakšić), Ana KUČIĆ, gradonačelnica, Grad Mali Lošinj (presidente, cidade de Mali Lošinj), e Marina MEDARIĆ, zamjenica župana, Primorsko-goranska županija (vice-presidente do distrito de Primorje-Gorski Kotar), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais e titulares de um mandato eleitoral:
a) |
Na qualidade de membros:
|
e
b) |
Na qualidade de suplentes:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. FESNEAU
(1) JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.
(2) Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/88 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/856 DA COMISSÃO
de 30 de maio de 2022
que defere um pedido apresentado pela Irlanda nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de não aplicar o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão às carruagens intermédias IÉ-RU da classe 22000 ICDMU — «B2»
[notificada com o número C(2022) 3365]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e irlandesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 4 de fevereiro de 2022, a Irlanda apresentou à Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, um pedido de não aplicação da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) relativa ao material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros (ETI LOC/PASS), estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (2), e à segurança nos túneis ferroviários (ETI STF), estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (3), a uma série de carruagens intermédias da classe 22000 ICDMU — B2, a explorar pela empresa ferroviária Iarnród Éireann-Railway Undertaking («IÉ-RU»). Esse pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva (UE) 2016/797, que abrange as redes ferroviárias separadas ou isoladas pelo mar ou separadas em resultado de condições geográficas especiais da rede ferroviária do resto da União. |
(2) |
A fim de satisfazer a procura, em rápido crescimento, de passageiros dos serviços ferroviários explorados pelas atuais composições, a IÉ-RU planeia obter capacidade adicional através do alargamento de uma série de composições fixas existentes por meio de uma ou duas carruagens. Para o efeito, a IÉ-RU tem um acordo-quadro com o fabricante Mitsui para o fornecimento de carruagens intermédias adicionais (carruagens intermédias «B2») que são necessárias para prolongar as composições existentes (formações fixas «B1»). |
(3) |
Nos termos desse acordo, a Mitsui deve fornecer 41 carruagens intermédias «B2» até 2022, com opções para o fornecimento de mais 60 carruagens que podem ser exercidas até 31 de dezembro de 2026, para um total de 101 carruagens. As carruagens intermédias «B2» devem basear-se na conceção da carruagem «B1» existente, que deve ser adaptada de modo a incluir as alterações técnicas necessárias para: facilitar os requisitos de capacidade operacional; cumprir as obrigações legais em matéria de emissões de gases de escape e fornecimento de alternativas adequadas a equipamentos e materiais obsoletos ou indisponíveis. |
(4) |
Durante a 94.a reunião do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, os representantes irlandeses informaram os seus homólogos dos pormenores do pedido de não aplicação apresentado à Comissão. |
(5) |
As carruagens intermédias «B2» devem ser incluídas numa composição de formação fixa existente não conforme com a ETI. A aplicação dos requisitos das ETI criaria problemas de compatibilidade entre os veículos conformes com as ETI e os veículos não conformes, conduzindo a dificuldades técnicas desproporcionadas e a complexidades de produção. |
(6) |
Além disso, o equilíbrio económico do projeto ficaria comprometido, uma vez que a aplicação das ETI às carruagens intermédias «B2» causaria atrasos e custos adicionais no que toca à sua colocação no mercado. A conceção de todo o veículo exigiria uma reavaliação dos parâmetros de conceção, pelo que é muito provável que sejam necessárias uma modificação e uma nova conceção significativas dos veículos para alcançar a conformidade com as ETI, para as quais foi introduzido um pedido de não aplicação; |
(7) |
A não aplicação das ETI limitar-se-ia à medida do necessário para a integração segura e a compatibilidade das carruagens intermédias «B2» com as composições de formação fixa existentes. As disposições alternativas propostas com as quais as carruagens devem cumprir satisfazem os requisitos essenciais pertinentes e compensam cada não aplicação das ETI. |
(8) |
Como medida de mitigação, a Irlanda propôs que as carruagens tivessem a mesma conceção que os veículos existentes. As carruagens em causa foram concebidas em conformidade com os requisitos pertinentes das normas do grupo ferroviário estabelecidas pelo British Rail Safety and Standards Board (RSSB), as normas CEN-CENELEC e as normas nacionais irlandesas. A sua conceção apenas se afasta dos requisitos dessas normas e códigos apenas quando necessário para garantir a integração e a compatibilidade seguras dos veículos com a rede ferroviária da Irlanda no seu estado atual. |
(9) |
As carruagens intermédias «B2» e as composições de formação fixa, em que seriam incluídas, deverão ser utilizadas na área geográfica que abrange toda a rede ferroviária da Irlanda, que utiliza uma bitola diferente de 1 600 mm, sem possibilidade de reutilização comercial viável noutras áreas do espaço ferroviário europeu único. |
(10) |
A rede irlandesa está ligada à rede da Irlanda do Norte. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020. Por conseguinte, a Irlanda do Norte tornou-se um país terceiro vizinho da União Europeia. Consequentemente, a Irlanda deixa de partilhar uma fronteira terrestre com outro Estado-Membro e a rede ferroviária da Irlanda ficou isolada do resto da rede ferroviária da União Europeia. |
(11) |
O pedido apresentado pela Irlanda fornece garantias suficientes de que as disposições alternativas a aplicar, tal como referido nos considerandos 7 e 8, garantirão a segurança da circulação destas carruagens na rede ferroviária irlandesa. |
(12) |
Por conseguinte, a Comissão considera que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O pedido da Irlanda no sentido de não aplicar o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1303/2014 a 101 carruagens intermédias «B2» que irão funcionar na rede irlandesa é deferido pela Comissão.
As autoridades irlandesas informarão a Comissão dos números de identificação das novas carruagens e das respetivas formações fixas finais, logo que essas carruagens estejam operacionais na rede irlandesa.
Artigo 2.o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2022.
Pela Comissão
Adina VĂLEAN
Membro da Comissão
(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
(2) Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).
(3) Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).
1.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/90 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/857 DA COMISSÃO
de 31 de maio de 2022
relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha
[notificada com o número C(2022) 3660]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
(2) |
Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
(5) |
A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença em suínos detidos, no estado de Bade-Vurtemberga, confirmado em 25 de maio, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
(6) |
A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à peste suína africana na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro. |
(7) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão se apliquem o mais rapidamente possível. |
(8) |
Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona submetida a restrições na Alemanha deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. |
(9) |
A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha assegura que:
a) |
A Alemanha estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições previstas nesse artigo; |
b) |
As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão de execução. |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 25 de agosto de 2022.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2022.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).
ANEXO
Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Zona de proteção: Landkreis Emmendingen
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25 de agosto de 2022 |
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Zona de vigilância: Landkreis Emmendingen
Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald
Landkreis Ortenaukreis
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