(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da empresa DuPont Nutrition Biosciences ApS, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com Bifidobacterium animalis subsp. lactis Bi-07 (Bi-07) e o seu contributo para melhorar a digestão da lactose (Pergunta n.o EFSA-Q-2020-00024). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Bifidobacterium animalis subsp. lactis Bi-07 contribui para melhorar a digestão da lactose em indivíduos que têm dificuldade em digeri-la».

(6)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (2) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Bifidobacterium animalis subsp. lactis Bi-07 e um efeito fisiológico benéfico (ou seja, a melhoria dos sintomas da má digestão da lactose) em indivíduos que digerem mal a lactose. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da empresa Tchibo GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com o consumo de café C21 e a proteção contra as quebras nas cadeias de ADN (Pergunta n.o EFSA-Q-2019-00423). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo regular de café C21 contribui para manter a integridade do ADN nas células corporais».

(8)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (3) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de café C21 e a proteção contra as quebras nas cadeias de ADN. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

(9)

No seguimento de um pedido da empresa NattoPharma ASA, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com MenaQ7® e a manutenção das propriedades elásticas das artérias (Pergunta n.o EFSA-Q-2019-00229). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «MenaQ7®, vitamina K2 sob a forma de menaquinona-7, melhora a rigidez arterial».

(10)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (4) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de MenaQ7® e a manutenção das propriedades elásticas das artérias. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

(11)

As observações da DuPont Nutrition Biosciences ApS e da Tchibo GmbH recebidas pela Comissão em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na adoção do presente regulamento.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento n.o 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, mediante regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos verticais e às correspondentes práticas concertadas que sejam abrangidas pelo disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 330/2010 (3) define as categorias de acordos verticais que a Comissão considerou que cumpriam, normalmente, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 330/2010, que chega ao termo da sua vigência em 31 de maio de 2022, tem sido globalmente positiva, como revela a avaliação do regulamento. Tendo em conta essa experiência, bem como os novos desenvolvimentos do mercado, como o crescimento do comércio eletrónico, e os tipos novos ou mais predominantes de acordos verticais, importa adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

(3)

A categoria de acordos que se considera que cumprem, normalmente, as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado inclui os acordos verticais de compra ou venda de bens ou serviços, quando são celebrados entre empresas que não sejam concorrentes, entre certas empresas concorrentes ou por certas associações de retalhistas de bens. Inclui também os acordos verticais que contêm disposições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. A expressão «acordos verticais» deverá ser entendida no sentido de que inclui as correspondentes práticas concertadas.

(4)

Para a aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir os acordos verticais suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado há que ter em conta diversos fatores, em especial a estrutura do mercado do lado da oferta e do lado da procura.

(5)

O benefício da isenção por categoria estabelecido pelo presente regulamento deve ser reservado aos acordos verticais que se pode presumir com segurança suficiente que cumprem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(6)

Certos tipos de acordos verticais podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou distribuição ao facilitar a coordenação entre as empresas participantes. Em especial, estes acordos podem levar à redução dos custos de transação e distribuição das partes e à otimização das suas vendas e níveis de investimento.

(7)

A possibilidade de tais ganhos de eficiência compensarem eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições constantes de acordos verticais depende do grau de poder de mercado das partes no acordo e, em particular, do grau em que essas empresas enfrentam a concorrência de outros fornecedores de bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo comprador, devido às características, preço e utilização pretendida dos produtos.

(8)

Nos casos em que a quota do mercado de cada empresa parte no acordo no mercado relevante não ultrapassa 30 %, pode presumir-se que os acordos verticais que não contêm determinados tipos de restrições graves da concorrência levam, geralmente, à melhoria da produção ou da distribuição e proporcionam aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes.

(9)

Acima do limiar de quota de mercado de 30 % não se pode presumir que os acordos verticais abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado normalmente deem origem a benefícios objetivos de natureza e dimensão suscetíveis de compensar as desvantagens que esses acordos causam à concorrência. Simultaneamente, não se presume que esses acordos verticais são abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, nem que não cumprem as condições do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(10)

A economia das plataformas em linha desempenha um papel cada vez mais importante na distribuição de bens e serviços. As empresas ativas na economia das plataformas em linha possibilitam novas formas de fazer negócios, algumas das quais não são fáceis de classificar utilizando os conceitos associados a acordos verticais na economia tradicional. Em particular, os serviços de intermediação em linha permitem que as empresas ofereçam bens ou serviços a outras empresas ou aos consumidores finais com vista a facilitar o início de transações diretas entre empresas ou entre as empresas e os consumidores finais. Os acordos relativos à prestação de serviços de intermediação em linha são acordos verticais, pelo que deverão poder beneficiar da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento, sob reserva das condições nele fixadas.

(11)

A definição de serviços de intermediação em linha utilizada no Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser adaptada para efeitos do presente regulamento. Em especial, para refletir o âmbito de aplicação do artigo 101.o do Tratado, a definição utilizada no presente regulamento deve referir-se às empresas. Deve incluir igualmente os serviços de intermediação em linha que facilitam o início de transações diretas entre empresas, bem como os que facilitam o início de transações diretas entre as empresas e os consumidores finais.

(12)

A dupla distribuição diz respeito ao cenário em que um fornecedor vende bens ou serviços não só a montante, mas também a jusante, concorrendo assim com os seus distribuidores independentes. Nesse cenário, na falta de restrições graves e desde que o comprador não concorra com o fornecedor a montante, o potencial impacto negativo do acordo vertical na relação de concorrência entre o fornecedor e o comprador a jusante é menos importante do que o potencial impacto positivo do acordo vertical na concorrência em geral a montante ou a jusante. Por conseguinte, o presente regulamento deverá isentar os acordos verticais celebrados em tais cenários de dupla distribuição.

(13)

O intercâmbio de informações entre um fornecedor e um comprador pode contribuir para os efeitos pró-concorrenciais dos acordos verticais, em especial a otimização dos processos de produção e distribuição. No entanto, em caso de dupla distribuição, o intercâmbio de certos tipos de informações pode suscitar preocupações horizontais. Consequentemente, o presente regulamento só deve isentar o intercâmbio de informações entre um fornecedor e um comprador num cenário de dupla distribuição quando o intercâmbio de informações esteja diretamente relacionado com a implementação do acordo vertical e seja necessário para melhorar a produção ou distribuição dos bens ou serviços contratuais.

(14)

A justificação para isentar os acordos verticais em cenários de dupla distribuição não se aplica aos acordos verticais relativos à prestação de serviços de intermediação em linha em que o prestador de serviços de intermediação em linha seja também uma empresa concorrente no mercado relevante para a venda dos bens ou serviços objeto de intermediação. Os prestadores de serviços de intermediação em linha que têm essa função híbrida podem ter a capacidade e o incentivo para influenciar o resultado da concorrência no mercado relevante para a venda dos bens ou serviços que são objeto de intermediação. Por conseguinte, o presente regulamento não deve isentar esses acordos verticais.

(15)

O presente regulamento não deve isentar acordos verticais que contenham restrições suscetíveis de restringir a concorrência e de prejudicar os consumidores, ou que não sejam indispensáveis à obtenção dos ganhos de eficiência. Em especial, o benefício da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento não deverá aplicar-se aos acordos verticais que contenham determinados tipos de restrições graves da concorrência, como preços de revenda mínimos ou fixos e determinados tipos de proteção territorial, incluindo o impedimento da utilização efetiva da Internet para efeitos de venda ou determinadas restrições à publicidade em linha. Nesse sentido, as restrições às vendas em linha e à publicidade em linha deverão beneficiar da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento, desde que não tenham por objeto, direta ou indiretamente, isoladamente ou em combinação com outros fatores que as partes controlem, impedir o comprador ou os seus clientes de efetivamente utilizar a Internet para vender os bens ou serviços contratuais a territórios ou clientes específicos ou impedir a utilização de todo um canal publicitário em linha, como os serviços de comparação de preços ou a publicidade em motores de pesquisa. Por exemplo, as restrições às vendas em linha não deverão beneficiar da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento se o seu objeto for reduzir significativamente o volume agregado das vendas em linha dos bens ou serviços contratuais no mercado relevante ou a possibilidade de os consumidores adquirirem os bens ou serviços contratuais em linha. A classificação de uma restrição como grave na aceção do artigo 4.o, alínea e), pode ter em conta o teor e o contexto da restrição, mas não deverá depender das circunstâncias específicas do mercado ou das características individuais das partes.

(16)

O presente regulamento não deverá isentar restrições que não se pode presumir com segurança suficiente que cumprem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Em especial, a fim de garantir o acesso e evitar a colusão no mercado relevante, haverá que associar determinadas condições à isenção por categoria. Para este efeito, a isenção de obrigações de não concorrência deverá ser limitada às obrigações que não ultrapassem uma duração de cinco anos. Qualquer obrigação que impeça os membros de um sistema de distribuição seletiva de venderem as marcas de determinados fornecedores concorrentes deverá igualmente ser excluída do benefício do presente regulamento. O benefício do presente regulamento não deverá aplicar-se às obrigações de paridade de retalho que impeçam os compradores de serviços de intermediação em linha de oferecer, vender ou revender bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, através de serviços de intermediação em linha concorrentes.

(17)

A limitação da quota de mercado, a não isenção de certos acordos verticais e as condições previstas no presente regulamento asseguram, geralmente, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitirão que as empresas participantes eliminem a concorrência em relação a uma parte significativa dos bens ou serviços em questão.

(18)

A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5), se verificar, num caso específico, que um acordo a que se aplica a isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento tem, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A autoridade de concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento, se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(19)

Se a Comissão ou a autoridade de concorrência de um Estado-Membro retirar o benefício do presente regulamento, tem o ónus de provar que o acordo vertical em questão é abrangido pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que o acordo não cumpre pelo menos uma das quatro condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(20)

A fim de determinar se o benefício do presente regulamento deve ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, é necessário ter em especial atenção os efeitos anticoncorrenciais que podem decorrer da existência de redes paralelas de acordos verticais com efeitos similares, que restringem significativamente o acesso a um mercado relevante ou a concorrência nesse mercado. Tais efeitos cumulativos podem, em particular, surgir no caso de distribuição exclusiva, fornecimento exclusivo, distribuição seletiva, obrigações de paridade ou obrigações de não concorrência.

(21)

A fim de reforçar o controlo das redes paralelas de acordos verticais com efeitos anticoncorrenciais similares e que abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão pode, mediante regulamento, declarar o presente regulamento inaplicável a acordos verticais que contenham restrições específicas respeitantes ao mercado em causa, restabelecendo assim a plena aplicação do artigo 101.o do Tratado a tais acordos,

(1)

A versão checa do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (2) contém erros no capítulo 7, secção 7.2, subsecção 7.2.1, ponto 7.2.1.1.2, primeiro parágrafo, n.o 1, e segundo parágrafo, que alteram o significado das disposições.

(2)

É necessário, por conseguinte, retificar a versão checa do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/797,

(1)

Em 6 de junho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a participar em nome da União nas negociações relativas ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (CETS n.o 185) («Convenção sobre o Cibercrime»).

(2)

O Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas (a seguir designado «Protocolo») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2021 e deverá ser aberto à assinatura a 12 de maio de 2022.

(3)

As disposições do Protocolo inserem-se num domínio abrangido em grande medida por regras comuns na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo instrumentos que facilitam a cooperação judiciária em matéria penal, garantindo normas mínimas aplicáveis aos direitos processuais, bem como salvaguardas no que respeita à proteção de dados e à privacidade.

(4)

A Comissão apresentou igualmente propostas legislativas respeitantes a um regulamento relativo às ordens europeias de produção ou de conservação de prova eletrónica em matéria penal e a uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de prova em processo penal, que introduzem a obrigatoriedade de as ordens europeias de produção ou de conservação de provas transfronteiriças serem dirigidas diretamente a um representante de um prestador de serviços noutro Estado-Membro.

(5)

Ao participar nas negociações relativas ao Protocolo, a Comissão assegurou a compatibilidade do mesmo com as regras comuns pertinentes da União.

(6)

São necessárias várias reservas, declarações, notificações e comunicações relativamente ao Protocolo para assegurar a compatibilidade do Protocolo com o direito e as políticas da União. Outras são importantes para assegurar a aplicação uniforme do Protocolo pelos Estados-Membros da União que são Partes no Protocolo («Partes que são Estados-Membros») nas suas relações com países terceiros que são Partes no Protocolo («Partes que são países terceiros»), bem como a aplicação efetiva do Protocolo.

(7)

As reservas, declarações, notificações e comunicações sobre as quais são dadas orientações aos Estados-Membros no anexo da presente decisão não prejudicam quaisquer outras eventuais reservas ou declarações que estes pretendam formular a título individual sempre que o Protocolo o permita.

(8)

Os Estados-Membros que não formulem reservas nem façam declarações, notificações e comunicações nos termos previstos no anexo da presente decisão no momento da assinatura deverão fazê-lo aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo.

(9)

Após a assinatura e a ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, os Estados-Membros deverão, adicionalmente, respeitar as indicações dispostas no anexo da presente decisão.

(10)

O Protocolo prevê, por um lado, procedimentos rápidos que melhoram o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas e, por outro, um elevado nível de salvaguardas. Por conseguinte, a sua entrada em vigor contribuirá para combater o cibercrime e outras formas de criminalidade a nível mundial, facilitando a cooperação entre as Partes que são Estados-Membros e as Partes que são países terceiros, assegurará um elevado nível de proteção das pessoas e permitirá resolver os conflitos de leis.

(11)

O Protocolo estabelece salvaguardas adequadas, em consonância com os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, a sua entrada em vigor contribuirá para promover os padrões da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitará os fluxos de dados entre as Partes que são Estados-Membros e as Partes que são países terceiros e assegurará o cumprimento, por parte das Partes que são Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem por força das regras da União em matéria de proteção de dados.

(12)

A rápida entrada em vigor do Protocolo confirmará, além disso, a importância da Convenção sobre o Cibercrime como principal quadro multilateral da luta contra a cibercriminalidade.

(13)

A União não pode assinar o Protocolo, uma vez que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.

(14)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a assinar o Protocolo, agindo conjuntamente no interesse da União.

(15)

Os Estados-Membros são exortados a assinar o Protocolo durante a cerimónia de assinatura ou o mais rapidamente possível após essa data.

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu parecer em 21 de janeiro de 2022.

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(19)

As versões do Protocolo que fazem fé são as versões em língua inglesa e francesa do texto, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2021,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (2) cria um Conselho de Administração da rede para monitorizar e orientar a execução das funções da rede de gestão do tráfego aéreo. Cria também uma Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia para assegurar uma gestão eficaz das crises a nível da rede.

(2)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 7, e do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, a Comissão nomeia os membros e os respetivos suplentes para o Conselho e para a Célula, com base nas propostas apresentadas pelas suas organizações, ou seja, a AED ou o Eurocontrol.

(3)

O presidente, os vice-presidentes, os membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede e os membros e os respetivos suplentes da Célula de Coordenação de Crises da Aviação foram nomeados para o período de 2020 a 2024 pela Decisão de Execução (UE) 2019/2168 da Comissão (3).

(4)

Em 2020, a Decisão de Execução (UE) 2020/2201 da Comissão (4) teve em conta as várias propostas apresentadas pelas autoridades designadas, referidas no artigo 18.o, n.o 7, e no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, para efeitos de nomeação tanto para o Conselho de Administração da Rede como para a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia.

(5)

Após a entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2020/2201, a Comissão recebeu uma série de propostas de novas nomeações para o Conselho de Administração da Rede e para a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia.

(6)

As propostas recebidas incluíam uma proposta do Eurocontrol que previa a nomeação de quatro representantes dos prestadores de serviços de navegação aérea dos países associados para 2022 e 2023. A Comissão deve aceitar estas nomeações apenas para 2022, a fim de permitir a rotação dos representantes dos países associados nos anos subsequentes, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.

(7)

A proposta apresentada pelos utilizadores do espaço aéreo, que consiste na nomeação de um novo membro com direito de voto e de um vice-presidente que represente os utilizadores do espaço aéreo, apenas permite satisfazer parcialmente as competências necessárias para este cargo, uma vez que é também necessária experiência operacional. Esta nomeação deve, por conseguinte, limitar-se ao período que expira em 31 de dezembro de 2022, a fim de dar mais tempo aos utilizadores do espaço aéreo para apresentarem uma proposta de representante nomeado a partir de 1 de janeiro de 2023 que melhor se coadune com os requisitos inerentes a esse cargo.

(8)

As pessoas propostas para nomeação devem substituir, a partir da entrada em vigor da presente decisão, as pessoas nomeadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/2168, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2020/2201.

(9)

A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de permitir que as pessoas nomeadas possam integrar o conselho de administração da rede na sua próxima reunião.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Em 8 de fevereiro de 2022, a República das Seicheles forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «credencial de saúde Travizory». A República das Seicheles informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República das Seicheles informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles em conformidade com o sistema designado contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

(4)

A República das Seicheles informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(5)

Em 5 de abril de 2022, na sequência de um pedido da República das Seicheles, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pela República das Seicheles em conformidade com o sistema designado «credencial de saúde Travizory», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles em conformidade com o sistema designado «credencial de saúde Travizory» contêm os dados necessários.

(6)

Além disso, a República das Seicheles informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente Comirnaty, Spikevax, Covishield, COVID-19 Vaccine Janssen, Sputnik V e BBIBP-CorV.

(7)

A República das Seicheles informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis de teste para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4).

(8)

A República das Seicheles também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

(9)

Além disso, a República das Seicheles informou a Comissão de que, quando os verificadores na República das Seicheles verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles em conformidade com o sistema designado «credencial de saúde Travizory» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles em conformidade com o sistema designado «credencial de saúde Travizory» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República das Seicheles deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(14)

A fim de ligar a República das Seicheles ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Em 22 de outubro de 2021, a República Socialista do Vietname facultou à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «

(4)

A República Socialista do Vietname informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, de teste de amplificação de ácidos nucleicos e de recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(5)

Em 14 de abril de 2022, na sequência de um pedido da República Socialista do Vietname, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pela República Socialista do Vietname em conformidade com o sistema «

(6)

Além disso, a República Socialista do Vietname informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, BBIBR COr-V, Vaccine Abdala, Hayat-Vax, COVID-19 Vaccine Janssen, Sputnik V e Vaxzevria.

(7)

A República Socialista do Vietname informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos, mas não para testes rápidos de deteção de antigénios.

(8)

A República Socialista do Vietname também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

(9)

Além disso, a República Socialista do Vietname informou a Comissão de que, quando os verificadores na República Socialista do Vietname verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname em conformidade com o sistema «

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname em conformidade com o sistema «

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República Socialista do Vietname deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(14)

A fim de ligar a República Socialista do Vietname ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Em 24 de novembro de 2021, a República da Indonésia facultou à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «DIVOC». A República da Indonésia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Indonésia informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia em conformidade com o sistema «DIVOC» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

(4)

A República da Indonésia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(5)

Em 12 de abril de 2022, na sequência de um pedido da República da Indonésia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia estão em conformidade com o sistema «DIVOC», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia em conformidade com o sistema «DIVOC» contêm os dados necessários.

(6)

Além disso, a República da Indonésia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, CoronaVac, Vaxzevria e BBIBP-CorV.

(7)

A República da Indonésia informou igualmente a Comissão de que não emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos nem para testes rápidos de deteção de antigénios.

(8)

A República da Indonésia informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

(9)

Além disso, a República da Indonésia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Indonésia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia em conformidade com o sistema «DIVOC» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia em conformidade com o sistema «DIVOC» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República da Indonésia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(14)

A fim de ligar a República da Indonésia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,