(1)

No anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 3 apresenta a lista de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») recebeu propostas de introdução e de atualização ou supressão de classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. Uma vez tidas em conta as observações das partes interessadas, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência adotou os seguintes pareceres (2) sobre essas propostas:

(3)

Foram recebidas informações adicionais contestando a avaliação científica constante dos seguintes pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: parecer de 11 de junho de 2020 sobre o ácido 2-etil-hexanoico e os seus sais; parecer de 11 de junho de 2020 relativo a uma reavaliação, a pedido da Comissão Europeia, da toxicidade para o desenvolvimento do ácido N-carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra-acético (DTPA) e dos seus sais de pentassódio e pentapotássio; parecer de 8 de outubro de 2020 sobre o brometo de amónio; parecer de 10 de dezembro de 2020 sobre o pentóxido de divanádio; parecer de 10 de dezembro de 2020 relativo a uma reavaliação, a pedido da Comissão Europeia, das novas informações sobre a toxicidade aguda por inalação do 2-butoxietanol; éter monobutílico de etilenoglicol (EGBE); parecer de 10 de dezembro de 2020 sobre a melamina.

(4)

Analisadas pela Comissão, essas informações adicionais não foram consideradas suficientes para pôr em causa as análises científicas constantes dos referidos pareceres. É, por conseguinte, adequado introduzir, atualizar ou suprimir a classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias em causa com base na avaliação efetuada nesses pareceres.

(5)

Após o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos ter sido transmitido à Comissão, foram recebidas informações adicionais relativas à toxicidade aguda por inalação dos produtos de hidrólise com sílica da 1,1,1-trimetil-N-(trimetilsilil)-silanamina; dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície. A classificação desta substância como tóxica aguda por inalação da categoria 2, recomendada no parecer do Comité de Avaliação dos Riscos de 5 de dezembro de 2019, não deve ser incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma vez que, após análise pela Comissão, se concluiu que as novas informações científicas exigem uma nova avaliação do Comité de Avaliação dos Riscos. No entanto, a classificação desta substância como STOT RE 2, recomendada no parecer do Comité de Avaliação dos Riscos de 5 de dezembro de 2019, deve ser incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma vez que não foram recebidas novas informações que exijam uma avaliação mais aprofundada dessa classificação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Uma vez que os fornecedores necessitam de algum tempo para adaptarem a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas em causa às novas classificações ou às classificações atualizadas e para venderem as existências sujeitas aos requisitos legais anteriores, a observância das novas classificações harmonizadas ou das classificações harmonizadas atualizadas não deve ser exigida de imediato. Este período é igualmente necessário para que os fornecedores disponham de tempo suficiente para empreenderem as ações que se imponham para garantir a observância continuada de outros requisitos legais, no seguimento das alterações efetuadas no âmbito do presente regulamento. Os fornecedores devem, porém, poder aplicar voluntariamente as novas classificações harmonizadas, ou as classificações harmonizadas atualizadas, e adaptar a rotulagem e a embalagem em conformidade antes da data de início da aplicação do presente regulamento, a fim de garantir um nível de proteção elevado da saúde humana e do ambiente e para proporcionar aos fornecedores suficiente flexibilidade,

(1)

A República de Vanuatu figura na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 entre os países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias. A isenção da obrigação de visto para os nacionais de Vanuatu é aplicável desde 28 de maio de 2015, data em que o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2) (a seguir designado «o Acordo») foi assinado e começou a ser aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 8.o, n.o 1. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2017.

(2)

Em 3 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão 2022/366 (3) relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Acordo. A suspensão da aplicação do Acordo é limitada aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.

(3)

Enquanto a Decisão 2022/366 suspendeu o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, é também necessário prever a suspensão a nível do direito da União.

(4)

Nos termos do artigo 8.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, caso a Comissão possua informações fiáveis e concretas de que as circunstâncias a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), desse regulamento se verificam, a saber, «um aumento do risco ou uma ameaça iminente para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros, fundamentado por informações e dados objetivos, concretos e pertinentes apresentados pelas autoridades competentes», adota um ato de execução que suspende temporária e parcialmente a isenção da obrigação de visto por um período de nove meses.

(5)

Graças aos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu aplicados por este país desde 25 de maio de 2015, os nacionais de países terceiros que de outro modo seriam sujeitos à obrigação de visto têm a possibilidade de obter a cidadania de Vanuatu em troca de investimentos, beneficiando assim do acesso sem visto à União.

(6)

Os referidos regimes não preveem qualquer requisito de residência efetiva ou de presença física em Vanuatu para os requerentes. O processo de pedido é gerido por agências especializadas situadas fora de Vanuatu (por exemplo, no Dubai, na Tailândia e na Malásia), não sendo o requerente obrigado a ter qualquer contacto direto com as autoridades vanuatuenses. O facto de não ser exigida uma entrevista presencial reduz as possibilidades de as autoridades vanuatuenses avaliarem corretamente o requerente ou de corroborarem as informações fornecidas no pedido, nomeadamente a sua veracidade e credibilidade. Estes regimes são comummente publicitados como uma forma de contornar o procedimento de concessão de vistos Schengen e de obter um acesso fácil à UE com isenção da obrigação de visto (4). Em termos comerciais, a atratividade dos regimes de Vanuatu assenta nos procedimentos de controlo rápidos e nas verificações pouco rigorosas sobre a origem dos fundos.

(7)

Como confirmado pelas autoridades vanuatuenses, os pedidos são tratados em prazos muito curtos (5). Estes prazos de tratamento curtos não permitem um controlo de segurança adequado nem o intercâmbio de informações com os países de origem ou de residência principal dos requerentes antes da concessão da cidadania. Devido a estes prazos de tratamento curtos e à ausência de um intercâmbio sistemático de informações com o país de origem do requerente, Vanuatu concedeu a cidadania a pessoas objeto de investigações criminais, incluindo pessoas que figuravam nas bases de dados da Interpol.

(8)

A taxa de pedidos rejeitados é extremamente baixa, o que corrobora a avaliação da Comissão em relação às falhas de segurança e à baixa fiabilidade do procedimento de controlo. Segundo as informações fornecidas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021, até março de 2021, Vanuatu tinha emitido mais de 10 500 passaportes em troca de investimentos ao abrigo dos regimes e, até ao final de 2020, as autoridades vanuatuenses tinham recusado apenas um pedido.

(9)

Além disso, entre os países de origem dos requerentes cujos pedidos foram aprovados figuram alguns que são habitualmente excluídos de outros regimes de concessão de cidadania, como o Irão e o Afeganistão, bem como outros países cujos nacionais necessitam de visto para estadas de curta duração na UE, como a Nigéria, o Iémen, a Síria, o Paquistão e a Líbia.

(10)

Os riscos para a segurança são ainda agravados pela legislação laxista em matéria de mudança de nome. Tal como confirmado pelas autoridades vanuatuenses na reunião técnica realizada em 15 de abril de 2021, os requerentes dos regimes de concessão de cidadania a investidores cujo pedido é aceite podem solicitar também uma mudança de identidade.

(11)

As circunstâncias acima descritas levam a concluir que os regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu, na sua forma e funcionamento atuais, são contrários aos objetivos da política da União em matéria de vistos, que prevê um controlo dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto com base nos critérios estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (6) e na legislação nacional equivalente dos Estados-Membros em que o Regulamento (CE) n.o 810/2009 ainda não é plenamente aplicável. As verificações caso a caso são efetuadas com base em critérios relacionados, nomeadamente, com a ordem pública e a segurança pública. O modo como os referidos regimes estão a ser aplicados constitui uma forma de contornar o procedimento da União em matéria de vistos de curta duração, bem como a avaliação dos riscos migratórios e de segurança que este implica.

(12)

Nos intercâmbios entre a Comissão e as autoridades vanuatuenses que tiveram lugar em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações relativamente à concessão da cidadania a pessoas constantes das bases de dados da Interpol, à ausência de uma obrigação de presença física ou de residência, aos curtos prazos de tratamento dos pedidos e à inexistência de um intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou de residência principal dos requerentes, e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuar essas preocupações.

(13)

Tendo em conta as informações, os dados, os relatórios e as estatísticas acima referidos, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 8.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão conclui que a concessão da cidadania por Vanuatu ao abrigo dos seus regimes de concessão da cidadania a investidores constitui um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros e decidiu que é necessário tomar medidas.

(14)

O aumento do risco para a ordem pública e para a segurança interna ligado aos nacionais de Vanuatu que obtiveram a cidadania ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores só pode ser atenuado mediante a suspensão parcial da isenção da obrigação de visto.

(15)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão deve, com base nas informações disponíveis, incluir categorias suficientemente abrangentes para contribuir eficazmente para atender às circunstâncias, no respeito do princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, uma vez que Vanuatu não faz uma distinção entre os passaportes emitidos ao abrigo de regimes de concessão de cidadania a investidores e os outros passaportes, a suspensão deve aplicar-se a todos os passaportes comuns emitidos a partir de 25 de maio de 2015, data em que Vanuatu começou a emitir um número considerável de passaportes em troca de investimentos.

(16)

Os nacionais de Vanuatu que tiverem entrado na UE antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser autorizados a prosseguir a sua estada na UE e a sair sem visto. Tal não se aplica à passagem das fronteiras externas temporárias entre Estados-Membros, tal como definidas no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(17)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8).

(18)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(19)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(20)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (11). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(21)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1806,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que acrescentou novas infrações graves em matéria de obrigações contratuais, cabotagem e destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários à lista de infrações que podem acarretar a perda da idoneidade prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(2)

O Regulamento (UE) 2020/1055 introduziu igualmente um critério adicional a ter em conta pela Comissão na definição do grau de gravidade das infrações graves, acrescentando a referência ao risco de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário.

(3)

Além disso, o Regulamento (UE) 2020/1055 alterou o Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a fim de prever que, ao estabelecer a frequência de ocorrência a partir da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves, a Comissão tenha em conta o número de veículos e não o número de condutores, utilizados nas atividades de transporte.

(4)

O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu novas disposições no que diz respeito às infrações que apresentam riscos de ferimentos graves ou morte, ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário. Essas infrações devem ser acrescentadas à lista de infrações graves às regras da União a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que podem afetar a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão (4) deve ser alterado de modo a incluir as novas infrações e ter em conta os novos critérios para definir o seu nível de gravidade e a frequência de ocorrência.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

(1)

A aplicação eficaz e eficiente em termos de custos da legislação da União no domínio do transporte rodoviário reveste-se da maior importância para a melhoria da segurança rodoviária, das condições de trabalho dos condutores e da proteção social, bem como para garantir uma concorrência leal entre as empresas de transporte rodoviário.

(2)

Os sistemas nacionais de classificação dos riscos introduzidos pelos Estados-Membros para melhor direcionar os controlos para as empresas com uma notação de risco elevada baseiam-se em diferentes métodos de cálculo nacionais. Esta situação compromete a comparabilidade e o intercâmbio de informações sobre as pontuações de risco no contexto da execução transfronteiriça.

(3)

O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/22/CE exige que a Comissão estabeleça, por meio de atos de execução, uma fórmula comum para calcular a classificação dos riscos das empresas.

(4)

Ao estabelecer esta fórmula, a Comissão deve ter em conta todas as infrações suscetíveis de afetar a classificação dos riscos das empresas, o que inclui as infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), além das infrações especificadas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Essa fórmula comum deve ter em conta o número, a gravidade e a frequência da ocorrência das infrações, bem como os resultados dos controlos no caso de não terem sido detetadas infrações e de a empresa de transporte rodoviário ter utilizado o tacógrafo inteligente nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014 em todos os seus veículos.

(6)

A fórmula comum de cálculo da classificação dos riscos de uma empresa deverá contribuir significativamente para a harmonização das práticas de execução em toda a União, assegurando que todos os condutores e empresas de transporte sejam tratados em pé de igualdade em matéria de controlos e sanções ao abrigo das regras aplicáveis da União.

(7)

Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e, consoante for aplicável, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,

(1)

A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

(2)

O anexo III, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE dispõe que os Estados-Membros que pretendam aplicar uma quantidade de estrume animal que contenha mais de 170 kg de azoto por hectare devem estabelecer quantidades de modo a não prejudicar a realização dos objetivos especificados no artigo 1.o da mesma diretiva. Estas quantidades devem ser justificadas com base em critérios objetivos.

(3)

Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/697/CE (2), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (3).

(4)

Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/127/UE (4), que alterou a Decisão 2007/697/CE e prorrogou a derrogação até 31 de dezembro de 2013, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (5).

(5)

Em 27 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/112/UE (6), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento das Comunidades Europeias de 2014 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (7).

(6)

Em 8 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/209 (8), concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permitia a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto pela Irlanda no Regulamento da União Europeia de 2017 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (9). A Decisão de Execução (UE) 2018/209 caducou em 31 de dezembro de 2021.

(7)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/209 abrangeu 6 016 explorações agrícolas em 2020, o que corresponde, aproximadamente, a 4,9% do número total de explorações com animais de pastoreio, a 15,9% do número total de animais e a 9,6% da superfície agrícola líquida total na Irlanda.

(8)

Em 14 de outubro de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da validade da derrogação, nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

(9)

Em conformidade com o Regulamento da União Europeia de 2022 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (10), a Irlanda adotou um novo programa de ação com medidas adicionais e reforçadas para cumprir os objetivos da Diretiva 91/676/CEE.

(10)

A Irlanda aplica, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território.

(11)

Os dados comunicados pela Irlanda em cumprimento do disposto no artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE mostram uma boa qualidade geral das águas no período 2016-2019. Assim, as águas subterrâneas irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em 98,5% das estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 81,5% dessas estações. As águas de superfície irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 99,2% dessas estações. Além disso, verificou-se eutrofização em 14% das estações de monitorização das águas de superfície e o risco de eutrofização em 10% dessas estações. No que diz respeito às tendências, 37,5% das estações de monitorização das águas subterrâneas comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 45,5% comunicaram tendências de estabilização e 17% comunicaram tendências de diminuição. No que diz respeito às águas de superfície, 11,1% das estações de monitorização comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 86,2% comunicaram tendências de estabilização e 2,8% comunicaram tendências de diminuição.

(12)

O efetivo de animais na Irlanda aumentou nos últimos anos. O número de bovinos, suínos e ovinos aumentou, respetivamente, 4,78%, 2,81% e 0,54% do período 2012-2015 para o período 2016-2019, dando continuidade à tendência de aumento verificada no período de referência anterior. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período 2016-2018 foi de 117 kg de azoto por hectare, em comparação com 104 kg de azoto por hectare no período 2012-2015. A carga média de fósforo no período 2016-2018 foi de 14 kg de fósforo por hectare, em comparação com 15 kg de fósforo por hectare no período 2012-2015. A utilização média de fertilizantes químicos azotados aumentou 13% no período 2016-2019 relativamente ao período 2012-2015; A utilização média de fertilizantes químicos fosfatados aumentou 24% no período 2016-2019 relativamente ao período 2012-2015; O excedente médio de fósforo no período 2016-2018 foi de 23,1 kg de fósforo por hectare, em comparação com 20 kg de fósforo por hectare no período 2012-2015. O excedente médio de azoto no período 2016-2018 foi de 62,3 kg de azoto por hectare, em comparação com 44,8 kg de azoto por hectare no período 2012-2015.

(13)

Na Irlanda, 92% dos terrenos agrícolas são pastagens. Globalmente, 67% da superfície é explorada de maneira extensiva e, por conseguinte, tem uma densidade de pastoreio relativamente baixa e reduzido aporte de fertilizantes, 33% é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 14% é objeto de cultura intensiva; as culturas aráveis representam 6,6% da utilização. No caso das pastagens, a utilização média de fertilizantes químicos é de 78,3 kg de azoto por hectare e de 8,6 kg de fósforo por hectare.

(14)

O clima irlandês, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período de crescimento longo dos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste e cerca de 250 dias por ano no nordeste (11).

(15)

Os documentos de apoio apresentados pela Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens se justifica com base em critérios objetivos, designadamente períodos de crescimento longos e alto rendimento dos prados com elevada absorção de azoto.

(16)

Após apreciação do pedido da Irlanda, em conformidade com o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, e à luz do Programa de Ação Irlandês e da experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2007/697/CE e pelas Decisões de Execução 2014/112/UE e (UE) 2018/209, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda, correspondente a 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos definidos na Diretiva 91/676/CEE, se forem cumpridas determinadas condições estritas, que devem ser impostas aos agricultores abrangidos pela autorização.

(17)

À luz dos dados referidos nos considerandos 11 a 13, as condições previstas na presente decisão devem ser reforçadas em comparação com as previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/209. As condições estabelecidas, bem como os sistemas de monitorização e controlo, devem ser suficientes para assegurar que a presente derrogação é coerente com as metas juridicamente vinculativas da Diretiva-Quadro da Água (12), com o aumento da ambição preconizado no Regulamento Partilha de Esforços (13), bem como com os objetivos indicativos do Pacto Ecológico Europeu em matéria de poluição por nutrientes.

(18)

Importa tomar medidas adicionais no que diz respeito à aplicação de estrume e de outros fertilizantes. Estas medidas devem contribuir para melhorar a gestão dos nutrientes por meio de uma fertilização otimizada e de uma utilização limitada de fertilizantes. As medidas enumeradas na presente decisão devem ser complementares das medidas que já estão a ser executadas em aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas.

(19)

É conveniente aumentar a realização anual de controlos administrativos e de inspeções no terreno para 10% das explorações que beneficiam de uma autorização. As inspeções no terreno devem basear-se numa metodologia sólida, incluindo a avaliação dos riscos, controlos aleatórios e os resultados dos controlos dos anos anteriores. As autoridades nacionais devem examinar o programa de inspeções agrícolas executado pelas autoridades locais, bem como os recursos necessários para a realização dos controlos. As sanções aplicadas (incluindo económicas) devem ser dissuasivas. As queixas ou informações de incumprimento apresentadas por cidadãos, organizações não governamentais ou denunciantes devem ser objeto de seguimento.

(20)

Em 2023, as autoridades irlandesas deverão proceder à avaliação bienal da qualidade da água, incluindo a concentração de nitratos e o estado trófico. Nas zonas em que os dados de monitorização revelem tendências de agravamento ou uma situação de poluição ou de risco de poluição no que diz respeito à concentração de nitratos ou à eutrofização, a quantidade máxima de estrume que pode ser aplicada deve ser reduzida para 220 kg de azoto por hectare a partir de 2024.

(21)

Continuam a aplicar-se os requisitos de monitorização da concentração de nitratos e do estado trófico em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE, devendo a avaliação bienal basear-se nos dados desta monitorização. Será necessário realizar uma monitorização adicional e um relatório anual nos domínios abrangidos pela derrogação.

(22)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) fixa regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades suscetíveis de ter impacto ambiental. Se aplicável, os dados geográficos recolhidos nos termos da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, a Irlanda, ao recolher os dados pertinentes no âmbito da presente decisão, deve utilizar as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido em conformidade com o título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(23)

A derrogação prevista na presente decisão não prejudica as obrigações que incumbem a Irlanda de aplicar a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (16), nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-293/17, Coöperatie Mobilisation for the Environment e Vereniging Leefmilieu (17), em especial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.

(24)

As condições estabelecidas nos artigos 6.o a 9.° da presente decisão são obrigatórias para todas as explorações pastoris beneficiárias de autorizações ao abrigo da derrogação. Por conseguinte, essas condições são consideradas normas e requisitos obrigatórios estabelecidos no direito nacional para estas entidades, na aceção dos artigos 12.o e 13.° do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(25)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

a)

«prados», as pastagens permanentes ou as pastagens temporárias com menos de quatro anos;

b)

«explorações pastoris» as explorações em que os prados ocupam 80%, pelo menos, da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;

c)

«animais de pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos;

d)

«parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização;

e)

«plano de fertilização», um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;

f)

«registo de fertilização», um balanço de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais;

g)

«baldio», uma parcela de terreno detida por duas ou mais pessoas em partes determinadas ou em conjunto e inicialmente adquirida à Comissão Fundiária Irlandesa ao abrigo das Leis de Aquisição de Terras, incluindo terrenos sobre os quais duas ou mais pessoas têm direitos de pastagem ou o direito de extração de turfa.

a)

mapas que indiquem a percentagem das explorações pastoris, dos animais e das terras agrícolas abrangidos por autorizações em cada condado, assim como cartas do uso local do solo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1;

b)

resultados da monitorização da concentração de nitratos e de fósforo nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução das águas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, assim como o impacto da derrogação concedida pela presente decisão na qualidade das águas, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2;

c)

resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2;

d)

uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos na monitorização reforçada das águas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 4;

e)

resultados dos inquéritos sobre o uso local do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 5;

f)

resultados da quantificação, efetuada com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 6;

g)

uma avaliação dos controlos administrativos e das inspeções no terreno, a que se refere o artigo 11.o, n.os 1 e 2;

h)

a evolução do número de animais e da produção de estrume de cada categoria de animais e nas explorações pastoris beneficiárias de autorizações;

i)

uma análise comparativa dos controlos das explorações pastoris abrangidas por autorizações e das explorações pastoris não abrangidas por autorizações, incluindo dados sobre: