(1)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi várias vezes alterado de modo substancial (4). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

Em especial, o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) alterou o Regulamento (UE) n.o 531/2012 e determinou a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista na União a partir de 15 de junho de 2017, sem prejuízo de políticas de utilização responsável de serviços de itinerância e da possibilidade de aplicação de um mecanismo de derrogação para assegurar a sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, também designado por «RLAH» (do inglês «roam-like-at-home», a aplicação no estrangeiro das mesmas tarifas do país de origem). Além disso, a Comissão efetuou uma análise do mercado grossista de itinerância, com o objetivo de determinar as medidas necessárias para permitir a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Na sequência da referida análise, foi adotado o Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) com o objetivo de regular os mercados nacionais de itinerância a nível grossista e permitir a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista a partir de 15 de junho de 2017, sem com isso distorcer os mercados domésticos ou os mercados visitados.

(3)

Em 29 de novembro de 2019, a Comissão publicou a sua primeira revisão completa do mercado de itinerância («relatório da Comissão»), que demonstrou que as pessoas em viagem pela União beneficiaram significativamente da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista. A utilização de serviços móveis, a saber, serviços regulamentados de itinerância de voz, de SMS e de dados, durante deslocações na União aumentou rapidamente e em grande escala, confirmando o impacto das regras da União aplicáveis à itinerância. O relatório da Comissão concluiu que, apesar da existência de sinais de uma certa dinâmica concorrencial nos mercados de itinerância tanto retalhistas como grossistas, as condições básicas de concorrência subjacentes não se alteraram e que não é provável que se venham a alterar num futuro próximo. A regulamentação dos mercados retalhista e grossista continua, assim, a ser necessária e não deverá ser abandonada. Em especial, o relatório da Comissão concluiu que, a nível grossista, a redução acentuada dos limites máximos de preços contribuiu para uma redução adicional dos preços grossistas de itinerância, a qual beneficiou os operadores com mais tráfego de saída, ou seja, os operadores com uma base de clientes que consome mais serviços móveis nas redes de operadores parceiros noutros Estados-Membros do que os consumidos pela base de clientes dos operadores parceiros na sua própria rede.

O relatório da Comissão teve em conta a recomendação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) no sentido de reduzir ainda mais os limites máximos dos preços grossistas de itinerância. A Comissão analisou também e demonstrou a necessidade de reduzir ainda mais os limites máximos dos preços grossistas de itinerância, e avaliou o nível de redução que permite aos operadores visitados recuperarem os custos da prestação de serviços grossistas de itinerância. O relatório da Comissão referiu o requisito, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 531/2012, de os clientes de itinerância terem acesso aos mesmos serviços, noutros Estados-Membros, ao mesmo preço, desde que esses serviços possam ser prestados na rede visitada. O relatório da Comissão registou o desenvolvimento muito recente de novas formas de negociar tráfego de itinerância a nível grossista, como as plataformas de negociação em linha, que revelam potencial para fomentar a concorrência no mercado grossista de itinerância e facilitar a negociação entre operadores. Por último, o relatório indica que o mercado não adotou a venda separada de serviços de itinerância de dados.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 caduca em 30 de junho de 2022 e o objetivo do presente regulamento consiste na sua reformulação, introduzindo simultaneamente novas disposições para aumentar a transparência, incluindo a transparência no respeitante à utilização de serviços de valor acrescentado em itinerância e à utilização em itinerância de redes de comunicações públicas móveis não terrestres, e para assegurar uma verdadeira experiência de RLAH em termos de qualidade de serviço e acesso a serviços de emergência em itinerância. O presente regulamento tem uma vigência de dez anos, até 2032, a fim de proporcionar segurança no mercado e minimizar os encargos regulamentares. O presente regulamento introduz a obrigação de a Comissão proceder a revisões e apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2025 e 2029, seguidos, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, sempre que a evolução do mercado o exija. Devido à celeridade da evolução do mercado e da implantação de novas tecnologias, a Comissão deverá avaliar, em especial, se é adequado apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento no momento da publicação do seu primeiro relatório em 2025.

(5)

As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes que sejam responsáveis pela salvaguarda e promoção dos interesses dos clientes dos serviços móveis que habitualmente residem no seu território não estão em condições de controlar o comportamento dos operadores das redes visitadas situados noutros Estados-Membros, de que esses clientes dependem ao utilizarem os serviços de itinerância internacional. Essa falta de controlo pode reduzir a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros a título da sua competência residual para aprovarem regras de proteção dos consumidores.

(6)

O mercado de comunicações móveis mantém-se fragmentado na União, sem que nenhuma rede móvel cubra todos os Estados-Membros. Consequentemente, a fim de prestarem serviços de comunicações móveis aos clientes nacionais que viajam noutros Estados-Membros, os prestadores de serviços de itinerância adquirem serviços grossistas de itinerância junto dos operadores presentes nos Estados-Membros visitados, ou trocam com eles esses serviços.

(7)

Não se pode considerar que exista um mercado interno de telecomunicações enquanto se verificarem diferenças entre os preços domésticos e os preços de itinerância. Por conseguinte, as diferenças entre as tarifas domésticas e as tarifas de itinerância deverão ser eliminadas, a fim de criar um mercado interno de serviços de comunicações móveis.

(8)

Deverá ser aplicada uma abordagem comum harmonizada para garantir que os utilizadores das redes de comunicações móveis públicas terrestres, ao viajarem na União, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância na União, melhorando assim a concorrência no domínio dos serviços de itinerância entre os prestadores de serviços de itinerância, obtendo um elevado nível de proteção dos consumidores e mantendo os incentivos à inovação e a escolha por parte dos consumidores. Tendo em conta a natureza transfronteiriça dos serviços em causa, é necessário dispor de uma tal abordagem comum para garantir que os prestadores de serviços de itinerância possam operar no âmbito de um único quadro regulamentar coerente, baseado em critérios estabelecidos de forma objetiva.

(9)

O uso generalizado de aparelhos móveis com acesso à Internet confere à itinerância de dados uma grande importância económica. Tal é pertinente tanto para os utilizadores como para os prestadores de aplicações e conteúdos. Para estimular o desenvolvimento desse mercado, as tarifas impostas ao transporte de dados não deverão impedir o seu crescimento, em especial tendo em conta que se prevê que o desenvolvimento e a implantação de redes e serviços da próxima geração e de alta velocidade se intensifiquem de forma constante.

(10)

As Diretivas 2002/19/CE (7), 2002/20/CE (8), 2002/21/CE (9), 2002/22/CE (10) e 2002/58/CE (11) do Parlamento Europeu e do Conselho visavam criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na União, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores através do reforço da concorrência. Com exceção da Diretiva 2002/58/CE, essas diretivas foram revogadas pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

A Diretiva (UE) 2018/1972 visa estimular o investimento em redes de capacidade muito elevada e a adoção destas na União, bem como estabelecer novas regras aplicáveis ao espectro para a conectividade móvel e a tecnologia 5G. A Diretiva (UE) 2018/1972 prevê igualmente que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como o ORECE, a Comissão e os Estados-Membros, prossigam, nomeadamente, os objetivos de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e de promover os interesses dos cidadãos da União. A referida diretiva assegura, nomeadamente, que todos os utilizadores finais possam usufruir de meios de comunicação, incluindo Internet, a preços acessíveis. Além disso, aumenta a proteção dos consumidores e a segurança dos utilizadores e facilita a intervenção regulamentar.

(11)

Os mercados retalhista e grossista de itinerância apresentam características únicas, justificando medidas excecionais que vão além dos mecanismos que seriam aplicáveis em virtude da Diretiva (UE) 2018/1972.

(12)

O presente regulamento deverá permitir afastar as regras de outro modo aplicáveis em virtude da Diretiva (UE) 2018/1972, a saber, que, na falta de poder de mercado significativo, os preços das ofertas de serviços devem ser determinados por acordo comercial, permitindo assim a definição de obrigações regulamentares complementares que tenham em conta as características específicas dos serviços de itinerância na União.

(13)

Para protegerem os clientes de itinerância contra aumentos dos preços de retalho dos serviços regulamentados de itinerância, a saber, serviços regulamentados de itinerância de voz, de SMS e de dados, devido a flutuações da taxa de câmbio de referência de moedas distintas do euro, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão usar uma média de várias taxas de câmbio de referência ao longo do tempo para determinarem as sobretaxas máximas aplicáveis na sua moeda. Se as tarifas máximas não forem expressas em euros, os valores aplicáveis deverão ser determinados nas moedas relevantes através da aplicação da média de várias taxas de câmbio de referência ao longo do tempo publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (Jornal Oficial) na data especificada no presente regulamento. Na falta de publicação na data especificada, as taxas de câmbio de referência aplicáveis serão as publicadas no primeiro Jornal Oficial publicado após essa data que contenha as referidas taxas de câmbio de referência. A fim de harmonizar a determinação de valores expressos em moedas distintas do euro com as regras aplicadas às comunicações intra-UE em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2120, as tarifas máximas expressas em moedas distintas do euro deverão ser determinadas aplicando a média das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do ano civil pertinente. As tarifas máximas calculadas para 2022 segundo este método deverão ser aplicadas desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 15 de maio de 2023.

(14)

A fim de permitir o desenvolvimento de um mercado mais eficiente, mais integrado e mais concorrencial dos serviços de itinerância, não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar de forma eficaz o acesso grossista para efeitos da prestação de serviços de itinerância, nomeadamente para as comunicações máquina a máquina. Os obstáculos ao acesso a tais serviços de itinerância grossistas devido a diferenças no poder de negociação e na dimensão das respetivas infraestruturas das empresas deverão ser eliminados. Para o efeito, os acordos de itinerância grossista deverão respeitar o princípio da neutralidade tecnológica e garantir que todos os operadores disponham de oportunidades equitativas e justas de aceder a todas as redes e tecnologias disponíveis, e deverão respeitar o princípio da negociação de tais acordos de boa-fé, para permitir que os prestadores de serviços de itinerância ofereçam serviços retalhistas de itinerância equivalentes aos que prestam no mercado doméstico. O presente regulamento não impõe aos prestadores de serviços de itinerância uma obrigação de celebrarem acordos de itinerância grossista apenas com os operadores que tenham as redes mais avançadas, sob reserva do cumprimento dos requisitos de qualidade de serviço a nível retalhista estabelecidos no presente regulamento. Os operadores que pretendam obter acesso grossista à itinerância deverão ter a liberdade de negociar os seus acordos de itinerância grossista de acordo com as suas próprias necessidades comerciais e os melhores interesses dos seus utilizadores finais. Por conseguinte, no decurso da transição para as redes e tecnologias de comunicações móveis da próxima geração, os prestadores de serviços de itinerância deverão assegurar gradualmente um acesso grossista à itinerância que permita a prestação de serviços de itinerância a nível retalhista noutros Estados-Membros em condições contratuais equivalentes às do seu Estado-Membro de origem, em conformidade com os objetivos da RLAH. Os prestadores de serviços de itinerância deverão oferecer serviços de itinerância a nível retalhista equivalentes aos serviços de comunicações móveis que oferecem no mercado doméstico, sempre que exista uma cobertura generalizada ou quando existam ofertas concorrenciais de acesso a essas redes e tecnologias de comunicações móveis da próxima geração no Estado-Membro visitado, em conformidade com as orientações do ORECE para o acesso grossista à itinerância.

Os operadores de redes móveis virtuais (ORMV) e os revendedores de serviços de comunicações móveis sem infraestruturas de rede própria oferecem habitualmente serviços de itinerância com base em acordos comerciais de itinerância grossistas celebrados com os seus operadores de redes móveis anfitriãs no mesmo Estado-Membro. Todavia, as negociações comerciais podem não deixar margem suficiente aos ORMV e aos revendedores para estimularem a concorrência através de preços mais baixos. A eliminação desses obstáculos e o estabelecimento de um equilíbrio entre o poder de negociação dos ORMV ou dos revendedores e dos operadores de redes móveis através de uma obrigação de acesso e de limites máximos das tarifas grossistas, deverá facilitar o desenvolvimento de serviços e ofertas de itinerância alternativos e inovadores ao nível da União para os clientes. A Diretiva (UE) 2018/1972 não prevê a resolução deste problema através da imposição de obrigações aos operadores com poder de mercado significativo.

(15)

Consequentemente, deverá ser prevista uma obrigação de satisfazer os pedidos razoáveis de acesso grossista às redes de comunicações móveis públicas para efeitos de prestação de serviços de itinerância. Esse acesso deverá corresponder às necessidades dos requerentes do acesso. Os utilizadores finais de serviços dependentes de tecnologias modernas e de serviços retalhistas de itinerância deverão poder usufruir da mesma qualidade de serviço em itinerância de que beneficiam no mercado doméstico. Assim, a obrigação de conceder acesso grossista à itinerância deverá garantir que os requerentes de acesso sejam capazes de replicar os serviços retalhistas oferecidos no mercado doméstico, a menos que os operadores de redes visitadas a quem é solicitado o acesso consigam provar que tal é tecnicamente inviável. Os parâmetros ao abrigo dos quais os serviços móveis são oferecidos pelo operador da rede visitada aos seus próprios clientes domésticos são considerados tecnicamente viáveis. Sob reserva do acordo de itinerância grossista relevante, e sem prejuízo das obrigações retalhistas estabelecidas no presente regulamento, o operador da rede visitada deverá assegurar que os clientes de itinerância na sua rede não sejam sujeitos a condições menos vantajosas do que as que oferece aos seus clientes domésticos, por exemplo em termos de qualidade do serviço, como a velocidade disponível. O acesso só deverá ser recusado com base em critérios objetivos, como a exequibilidade técnica e a necessidade de manter a integridade da rede.

O operador da rede visitada não deverá recusar ou limitar o acesso com base em considerações comerciais de tal modo que a prestação de serviços de itinerância concorrentes seja restringida. Se o acesso for recusado, a parte prejudicada deverá poder recorrer ao procedimento de resolução de litígios estabelecido no presente regulamento. A fim de assegurar condições equitativas, o acesso grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância deverá ser concedido em conformidade com as obrigações regulamentares estabelecidas no presente regulamento, aplicáveis a nível grossista, e deverá ter em conta os diferentes elementos de custo necessários para a prestação desse acesso. A adoção de uma estratégia regulamentar coerente para o acesso grossista com vista à prestação de serviços de itinerância deverá contribuir para evitar distorções entre os Estados-Membros. O ORECE, em coordenação com a Comissão e em colaboração com as partes interessadas, deverá emitir orientações para o acesso grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância.

(16)

A obrigação de acesso grossista à itinerância deverá incluir a prestação de serviços diretos de itinerância grossistas, bem como a prestação de serviços grossistas de itinerância para revenda por terceiros. A obrigação de acesso grossista à itinerância deverá abranger igualmente a obrigação de o operador de uma rede móvel permitir aos ORMV e aos revendedores adquirirem serviços grossistas de itinerância regulamentados a agregadores grossistas que ofereçam um ponto único de acesso e uma plataforma normalizada para acordos de itinerância em toda a União. A fim de assegurar que os operadores disponibilizam o acesso a todos os dispositivos necessários para o acesso direto grossista à itinerância e para o acesso à revenda grossista de itinerância aos prestadores de serviços de itinerância num prazo razoável, deverá ser publicada uma oferta de referência com as condições-tipo para o acesso direto grossista à itinerância e para o acesso à revenda grossista de itinerância. A publicação da oferta de referência não deverá impedir negociações comerciais entre os requerentes de acesso e os prestadores de acesso sobre o nível de preços do acordo grossista final ou sobre serviços de acesso grossista adicionais além dos necessários para o acesso direto grossista à itinerância e para o acesso à revenda grossista de itinerância.

(17)

A obrigatoriedade da concessão de acesso à itinerância grossista deverá abranger o acesso a todos os componentes necessários para permitir a prestação de serviços de itinerância, tais como elementos da rede e recursos conexos; sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio operacional; sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; conversão de números ou sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; redes móveis e serviços de redes virtuais.

(18)

Se os requerentes de acesso à revenda grossista de itinerância solicitarem acesso a dispositivos ou serviços além dos necessários à prestação de serviços de itinerância retalhistas, os operadores de redes móveis poderão cobrar preços justos e razoáveis por esses dispositivos ou serviços. Esses dispositivos ou serviços adicionais poderão ser, nomeadamente, serviços de valor acrescentado, software e sistemas de informação adicionais ou modalidades de faturação.

(19)

O artigo 109.o da Diretiva (UE) 2018/1972 exige que os Estados-Membros garantam que todos os utilizadores finais têm acesso gratuito a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência para o ponto de atendimento de segurança pública (PSAP, do inglês «public safety answering point») mais apropriado. A referida diretiva exige também que os Estados-Membros assegurem aos utilizadores finais com deficiência um acesso a serviços de emergência por intermédio de comunicações de emergência, inclusive quando viajam na União, e que esse acesso seja equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. Tais meios de acesso poderão incluir serviços de texto em tempo real ou de conversação total, como previsto na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou outros serviços de comunicações não vocais, como SMS, serviços de mensagens ou vídeos através de aplicações de emergência, ou serviços de retransmissão, que os Estados-Membros instalam tendo em conta os requisitos estabelecidos no direito da União e as capacidades e os equipamentos técnicos do sistema nacional PSAP. A implementação dos meios de acesso aos serviços de emergência disponíveis para os clientes de itinerância com deficiência e a transmissão da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deverá basear-se, tanto quanto possível, em normas ou especificações europeias. As referidas normas deverão ser promovidas pela Comissão e pelos Estados-Membros em cooperação com os organismos europeus de normalização e outros órgãos relevantes.

Cabe aos Estados-Membros determinar que tipos de comunicações de emergência são tecnicamente viáveis para garantir que os clientes de itinerância têm acesso a serviços de emergência. Para assegurar que os clientes de itinerância têm acesso a comunicações de emergência nas condições estabelecidas no artigo 109.o da Diretiva (UE) 2018/1972, os operadores das redes visitadas deverão incluir, na oferta de referência, informações sobre os tipos de comunicações de emergência impostos e tecnicamente viáveis para garantir o acesso aos clientes de itinerância nos termos das medidas nacionais no Estado-Membro visitado. Além disso, os acordos de itinerância grossista deverão incluir informações sobre os parâmetros técnicos necessários para garantir o acesso a serviços de emergência, incluindo por parte de clientes de itinerância com deficiência, bem como para assegurar a transmissão da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, designadamente as informações provenientes do aparelho telefónico, ao PSAP mais apropriado no Estado-Membro visitado. Essas informações deverão permitir ao prestador de serviços de itinerância identificar e fornecer, a título gratuito, o acesso a comunicações de emergência e a transmissão da localização da pessoa que efetua a chamada.

(20)

Poderão ser incluídas determinadas condições nas ofertas de referência de modo a que os operadores de redes móveis possam prevenir a itinerância permanente ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância. Concretamente, caso o operador da rede visitada tenha motivos razoáveis para considerar que se verifica uma itinerância permanente ou utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância por uma parcela significativa de clientes dos prestadores de serviços de itinerância, deverá poder solicitar ao prestador de serviço de itinerância, de forma agregada e em plena conformidade com os requisitos nacionais e da União em matéria de proteção de dados, informações que permitam determinar se uma parte significativa dos clientes desse prestador se encontra numa situação de utilização permanente ou se há uma utilização anómala ou abusiva de acesso grossista à itinerância, como informação sobre a proporção de clientes com um consumo doméstico insignificante em relação ao consumo de itinerância. Além disso, a rescisão dos acordos de itinerância grossista para prevenir a itinerância permanente ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância deverá apenas ocorrer nos casos em não tenha sido possível resolver o problema através de medidas menos restritivas.

Tal rescisão deverá estar sujeita a autorização prévia da autoridade reguladora nacional do operador da rede visitada, tendo em máxima conta o parecer do ORECE caso tenha sido consultado. Medidas menos restritivas poderiam consistir na fixação de tarifas grossistas mais elevadas, sem, contudo, exceder as tarifas grossistas máximas previstas no presente regulamento para volumes superiores a um volume agregado especificado no contrato. Tais tarifas grossistas mais elevadas deverão ser estabelecidas previamente ou a partir do momento em que o operador da rede visitada tenha constatado e comunicado ao operador da rede doméstica que, com base em critérios objetivos, se está a verificar uma itinerância permanente por uma parte significativa dos clientes do prestador de serviços de itinerância ou uma utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância. Medidas menos restritivas poderiam igualmente consistir num compromisso assumido pelo operador da rede doméstica de adotar ou rever as políticas de utilização responsável que aplica aos seus clientes, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do presente regulamento, ou a possibilidade de o operador da rede visitada solicitar uma revisão do acordo de itinerância grossista. Por razões de transparência, a autoridade reguladora nacional deverá tornar pública a informação relativa aos pedidos de autorização de rescisão de acordos de itinerância grossista, sem prejuízo do sigilo comercial.

(21)

A fim de possibilitar o desenvolvimento de um mercado mais eficiente, integrado e competitivo no âmbito dos serviços de itinerância, na negociação do acesso a nível grossista para efeitos de prestação de serviços de itinerância retalhistas, os operadores deverão ter a possibilidade de negociar regimes de preços grossistas inovadores que não estejam diretamente relacionados com os volumes reais consumidos, nomeadamente pagamentos fixos, compromissos antecipados ou acordos de itinerância grossista baseados na capacidade, ou de negociar regimes de preços que reflitam variações na procura ao longo do ano. Sem prejuízo das limitações em matéria de itinerância permanente incluídas no presente regulamento, as comunicações máquina a máquina, a saber, os serviços que impliquem uma transferência automatizada de dados e informações entre dispositivos ou aplicações baseadas em software com pouca ou nenhuma interação humana, não estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento ou das obrigações relevantes de acesso grossista à itinerância estabelecidas no presente regulamento, incluindo as disposições relativas à utilização responsável dos serviços de itinerância e a possibilidade de os operadores de redes móveis incluírem, nas suas ofertas de referência, condições para impedir a utilização permanente de serviços regulamentados de itinerância ou a utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância. No entanto, a itinerância permanente está sujeita a negociações comerciais e pode ser decidida por dois parceiros de itinerância num acordo de itinerância a nível grossista. Espera-se que, cada vez mais, os operadores de redes móveis respondam a quaisquer pedidos razoáveis de acordos de itinerância grossista e que os aceitem, em condições justas e que permitam explicitamente a itinerância permanente para as comunicações máquina a máquina, possibilitando o desenvolvimento de mercados mais eficientes e competitivos no domínio das comunicações máquina a máquina.

Os operadores deverão ter a possibilidade de estabelecer acordos de itinerância grossista flexíveis que permitam a prestação de serviços grossistas de itinerância e de aplicar regimes tarifários não baseados no volume de dados consumidos, mas sim com base noutros indicadores, por exemplo o número de máquinas ligadas por mês. Nesse contexto, as partes envolvidas num eventual litígio transfronteiriço deverão recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 27.o da Diretiva (UE) 2018/1972. As partes na negociação deverão ter a opção de chegar a acordo sobre a não aplicação de tarifas grossistas máximas regulamentadas durante o período de vigência dos acordos de itinerância grossista. Essa solução excluirá a possibilidade de cada uma das partes solicitar, subsequentemente, a aplicação de tarifas grossistas de itinerância máximas baseadas no volume ao consumo real estabelecidas no presente regulamento. Tal não deverá prejudicar obrigações de prestação de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista. Além disso, o relatório da Comissão registou o desenvolvimento muito recente de novas formas de negociar tráfego de itinerância a nível grossista, tais como as plataformas de negociação em linha, que revelam potencial para facilitar o processo de negociação entre operadores. O recurso a mecanismos similares poderia contribuir para reforçar a concorrência no mercado grossista de itinerância e proporcionar uma redução adicional das tarifas efetivamente cobradas a nível grossista.

(22)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 estabelece que os operadores não podem impedir os utilizadores finais de acederem a serviços regulamentados de itinerância de dados prestados numa rede visitada por um prestador alternativo de serviços de itinerância. Porém, esta medida estrutural, materializada na obrigação de venda separada de serviços de itinerância de dados, tornou-se ineficaz após a introdução da RLAH. Além disso, em razão da reduzida adoção no mercado, essa obrigação nãos se afigura já relevante. Por conseguinte, as disposições que exijam que os operadores permitam a venda separada de serviços de itinerância de dados a nível retalhista deverão deixar de ser aplicáveis.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras pormenorizadas sobre a aplicação de políticas de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da prestação de serviços retalhistas de itinerância a preços domésticos, e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Até à adoção dessas medidas de execução, deverá continuar a aplicar-se o Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão (15).

(24)

Deverão ser impostas obrigações regulamentares a nível retalhista e grossista para proteger os interesses dos clientes de itinerância, uma vez que a experiência mostra que a redução dos preços grossistas dos serviços de itinerância na União poderá não ter reflexo nos preços de retalho dos serviços de itinerância mais baixos, em razão da falta de incentivos nesse sentido. Por outro lado, a adoção de medidas destinadas a reduzir o nível dos preços de retalho que não incidam no nível dos custos grossistas associados à prestação desses serviços poderia perturbar o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de itinerância e não permitiria um maior grau de concorrência.

(25)

A abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2120, foi necessária para estabelecer e facilitar o funcionamento de um mercado único digital em toda a União. Porém, esse regulamento por si só não foi suficiente para assegurar o funcionamento adequado do mercado de itinerância. O presente regulamento deverá contribuir para que os modelos de determinação de preços nos mercados domésticos não sejam afetados pela abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista.

(26)

O preço de retalho doméstico aplicável deverá ser igual ao encargo de retalho doméstico por unidade. No entanto, em situações em que não haja preços de retalho domésticos específicos que possam ser utilizados como base para o serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista (por exemplo, no caso de planos tarifários domésticos ilimitados, pacotes ou tarifas domésticas que não incluam dados), deverá considerar-se que o preço de retalho doméstico tem o mesmo regime de tarifação que teria se o consumidor estivesse a consumir o plano tarifário doméstico no seu Estado-Membro.

(27)

Os clientes de itinerância dentro da União deverão poder utilizar os serviços retalhistas de que são assinantes e beneficiar de um nível de qualidade de serviço igual ao que lhes é proporcionado a nível doméstico. Para o efeito, e em conformidade com as obrigações de acesso grossista estabelecidas no presente regulamento, os prestadores de serviços de itinerância e os operadores de redes móveis deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista são prestados nas mesmas condições aplicáveis aos serviços prestados no mercado doméstico. Por exemplo, se a velocidade máxima de dados disponível da rede visitada for igual ou superior à velocidade máxima disponível oferecida a nível doméstico pelo prestador de serviços de itinerância, o prestador de serviços de itinerância não deverá oferecer uma velocidade inferior à velocidade máxima disponível fornecida no mercado doméstico. Se a velocidade máxima de dados disponível da rede visitada for inferior à velocidade máxima disponível oferecida no mercado doméstico pelo prestador de serviços de itinerância, o prestador de serviços de itinerância não deverá oferecer uma velocidade inferior à velocidade máxima disponível da rede visitada. Caso esteja disponível na rede visitada uma geração ou tecnologia de rede mais recente, o prestador de serviços de itinerância não deverá restringir o serviço de itinerância a uma geração ou tecnologia de rede mais antiga do que a oferecida no mercado doméstico. Além disso, em especial durante a transição para as redes e tecnologias de comunicações móveis da próxima geração, caso a implantação dessas redes e tecnologias pelo prestador de serviços de itinerância e pelo operador da rede visitada não seja comparável, o prestador de serviços de itinerância pode oferecer o serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista com a tecnologia de comunicações móveis existente. As considerações comerciais que resultem numa redução da qualidade dos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, como a redução da largura de banda para reduzir os volumes de itinerância, deverão ser proibidas. Os operadores deverão tomar medidas razoáveis para minimizar qualquer atraso injustificado na transferência entre redes de comunicações móveis, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o da Diretiva (UE) 2018/1972. As administrações e os operadores nacionais podem celebrar acordos de coordenação do espectro e assegurar a cobertura, pelo menos ao longo dos corredores 5G e das vias de transporte terrestre.

(28)

Os prestadores de serviços de itinerância deverão poder aplicar políticas de utilização responsável ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista prestados ao preço de retalho doméstico aplicável. As políticas de utilização responsável deverão apenas abordar a questão da utilização abusiva ou anómala dos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista pelos clientes de itinerância, como, por exemplo, a utilização de tais serviços pelos clientes de itinerância num Estado-Membro que não seja o do seu prestador doméstico, para fins diversos do da viagem periódica. As medidas de execução relativas à aplicação de políticas de utilização responsável deverão garantir que este objetivo não seja aproveitado pelos prestadores de serviços de itinerância para outros fins, em detrimento dos clientes de itinerância que realizam viagens periódicas, seja de que tipo for. Em casos de força maior causados por circunstâncias como pandemias, encerramentos temporários de fronteiras ou catástrofes naturais, que prolonguem involuntariamente o período de estada temporária do cliente de itinerância noutro Estado-Membro, os prestadores de serviços de itinerância deverão, mediante pedido fundamentado do cliente de itinerância, prorrogar o volume de dados autorizado no âmbito da política de utilização responsável por um período adequado. Uma política de utilização responsável deverá permitir que os clientes do prestador de serviços de itinerância consumam volumes de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista ao preço de retalho doméstico aplicável que seja compatível com os respetivos planos tarifários. As medidas de execução relativas à aplicação de políticas de utilização responsável deverão ter em conta os múltiplos e variados padrões de viagens periódicas dos clientes de itinerância, a fim de assegurar que as políticas de utilização responsável não constituam um obstáculo a uma verdadeira experiência RLAH por parte desses clientes.

(29)

Na revisão dos seus atos de execução, a Comissão, após consultar o ORECE, deverá avaliar em que medida as condições de mercado, os padrões de consumo e de viagem, a evolução e a convergência dos preços e o risco observável de distorção da concorrência permitiriam uma prestação sustentável de serviços de itinerância a preços domésticos para viagens periódicas, bem como a possibilidade de limitar a casos excecionais a aplicação e os efeitos das medidas no âmbito de uma política de utilização responsável.

(30)

Em circunstâncias específicas e excecionais, caso as receitas globais, reais e projetadas, provenientes da prestação de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, não permitam recuperar os custos globais, reais e projetados, incorridos por um prestador de serviços de itinerância com a prestação desses serviços, tal prestador de serviços de itinerância deverá poder pedir autorização para aplicar uma sobretaxa com vista a assegurar a sustentabilidade do seu modelo doméstico de tarifação. A avaliação da sustentabilidade do modelo de tarifação doméstica deverá basear-se em fatores objetivos relevantes específicos do prestador de serviços de itinerância, nomeadamente variações objetivas entre prestadores de serviços de itinerância no Estado-Membro em causa e o nível dos preços domésticos e receitas domésticas. Tal poderá, por exemplo, ser o caso dos modelos de retalho domésticos de taxa fixa dos operadores com importantes desequilíbrios de tráfego negativos, em que o preço unitário doméstico implícito é baixo e as receitas globais do operador são igualmente baixas em relação ao encargo dos custos de itinerância, ou nos casos em que o preço unitário implícito é baixo e o consumo real ou projetado de itinerância é elevado. A fim de evitar que o modelo de tarifação doméstica dos prestadores de itinerância se torne insustentável devido a tais problemas de recuperação dos custos, gerando o risco de um efeito sensível na evolução dos preços domésticos ou o chamado «efeito de vasos comunicantes», naquelas circunstâncias os prestadores de serviços de itinerância, mediante autorização da autoridade reguladora nacional, deverão ter a possibilidade de aplicar uma sobretaxa aos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista apenas na medida do necessário para recuperar todos os custos relevantes da prestação desses serviços.

(31)

Para esse efeito, os custos incorridos a fim de prestar serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinados por referência aos preços de itinerância a nível grossista efetivamente aplicados ao tráfego de itinerância de saída do prestador de serviços de itinerância em causa que exceda o seu tráfego de itinerância de entrada, bem como por referência a uma provisão razoável para os custos conjuntos e comuns. As receitas dos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinadas por referência às receitas imputáveis ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível dos preços domésticos, quer numa base de preço por unidade quer na proporção de uma taxa fixa, que reflita as proporções reais e projetadas do consumo de serviços regulamentados de itinerância pelos clientes na União e do consumo doméstico, respetivamente. Deverá também ser tido em conta o consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista e o consumo doméstico pelos clientes do prestador de serviços de itinerância, e o nível da concorrência, dos preços e das receitas no mercado doméstico, bem como eventuais riscos observáveis de que a itinerância aos preços de retalho domésticos afetará sensivelmente a evolução desses preços.

(32)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 estabelece que, caso um prestador de serviços de itinerância aplique uma sobretaxa ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que exceda os limites definidos de uma política de utilização responsável, a soma entre o preço de retalho doméstico e a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância regulamentadas efetuadas, às mensagens SMS itinerantes regulamentadas enviadas ou aos serviços regulamentados de itinerância de dados não pode exceder 0,19 EUR por minuto, 0,06 EUR por mensagem SMS e 0,20 EUR por megabyte utilizado, respetivamente. Tendo em conta a aplicação efetiva das regras RLAH desde 15 de junho de 2017, essa disposição deixou de ser necessária.

(33)

De acordo com o princípio «quem chama paga» (do inglês «the calling party pays»), os clientes dos serviços móveis não pagam pela receção de chamadas móveis domésticas e o custo de terminar uma chamada na rede do destinatário da chamada está coberto na tarifa a retalho do número que efetua a chamada. A convergência dos preços de terminação móvel nos Estados-Membros deverá permitir a aplicação do mesmo princípio para as chamadas regulamentadas de itinerância a nível retalhista. Nos termos do artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, a Comissão definiu, por meio do Regulamento Delegado (UE) 2021/654 (16), uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ao nível da União, a fim de reduzir os encargos regulamentares decorrentes da resolução dos problemas de concorrência relacionados com a terminação grossista de chamadas de voz de forma coerente em toda a União. O Regulamento Delegado (UE) 2021/654 fixa uma descida gradual de preços («glide-path») em três anos: a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ao nível da União será de 0,7 cents de euro em 2021, 0,55 cents de euro em 2022 e 0,4 cents de euro em 2023, alcançando 0,2 cents de euro de 2024 em diante. Nas situações previstas no presente regulamento em que os prestadores de serviços de itinerância estão autorizados a aplicar uma sobretaxa a serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não deverá exceder a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ao nível da União fixada pela Comissão para o ano em causa no Regulamento Delegado (UE) 2021/654. Se a Comissão concluir posteriormente que já não é necessário fixar uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ao nível da União, as eventuais sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não deverão exceder a taxa definida pelo mais recente ato delegado adotado nos termos do artigo 75.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

(34)

Caso os prestadores de serviços regulamentados de itinerância na União façam alterações às suas tarifas de itinerância a nível retalhista e às políticas conexas de utilização da itinerância a fim de cumprir os requisitos do presente regulamento, essas alterações não deverão implicar para os clientes dos serviços móveis qualquer direito à rescisão dos respetivos contratos a nível retalhista, nos termos das legislações nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2018/1972.

(35)

Os contratos que incluam qualquer tipo de serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista deverão especificar, de forma clara e compreensível, as características da prestação desse serviço, incluindo o nível esperado de qualidade de serviço. Embora os prestadores de serviços de itinerância não exerçam controlo sobre as redes visitadas, os serviços de itinerância prestados estão sujeitos ao acordo de itinerância grossista celebrado com o operador da rede visitada. Por conseguinte, a fim de capacitar os clientes de itinerância, os prestadores de serviços de itinerância deverão informar os seus clientes, no contrato retalhista, de forma clara, sobre como a qualidade dos serviços de itinerância pode, na prática, diferir dos serviços consumidos no mercado doméstico. Os prestadores de serviços de itinerância deverão também explicar, na medida do possível, de que forma outros fatores pertinentes suscetíveis de afetar a qualidade de serviço, como a velocidade, a latência e a disponibilidade dos serviços de itinerância ou de outros serviços em itinerância, devido à disponibilidade de determinadas tecnologias, a cobertura ou as variações decorrentes de fatores externos, como a topografia. Contratos retalhistas deste tipo deverão igualmente incluir informações claras e compreensíveis sobre o procedimento de apresentação de queixas existente, caso a qualidade do serviço não corresponda às condições do contrato retalhista. O prestador de serviços de itinerância deverá tratar essas reclamações em tempo útil e de forma eficaz.

(36)

A fim de assegurar que os clientes de itinerância sejam adequadamente informados sobre a qualidade do seu serviço de itinerância, os prestadores de serviços de itinerância deverão publicar as informações pertinentes nas suas páginas Web. Para o efeito, deverão incluir informações sobre as razões pelas quais um serviço de itinerância poderá ser oferecido em condições menos vantajosas do que as oferecidas no mercado doméstico. Essas informações deverão conter, em especial, uma explicação clara e compreensível dos eventuais desvios significativos em relação às velocidades máximas de carregamento e descarregamento anunciadas ou estimadas oferecidas no mercado doméstico, bem como a forma como esses desvios podem ter impacto no serviço de itinerância a que o cliente adere. As informações poderão também incluir uma explicação clara e compreensível da forma como as limitações de volume, a velocidade, as gerações e tecnologias de rede disponíveis, e outros parâmetros de qualidade do serviço podem, na prática, ter impacto no serviço de dados em itinerância e, em especial, na utilização de conteúdos, aplicações e serviços em itinerância.

(37)

Por vezes, os clientes de itinerância e os operadores domésticos incorrem inadvertidamente em despesas significativas em resultado da falta de transparência quanto aos números usados para a prestação de serviços de valor acrescentado na União e aos preços grossistas cobrados por esses serviços de valor acrescentado, sem prejuízo do artigo 97.o da Diretiva (UE) 2018/1972. As comunicações para determinados números usados para a prestação de serviços de valor acrescentado – por exemplo, números de tarifa majorada, números verdes ou números com custos partilhados – estão sujeitas a condições tarifárias específicas a nível nacional. O presente regulamento não deverá ser aplicado à parte da tarifa cobrada pela prestação de serviços de valor acrescentado, mas apenas às tarifas cobradas pela ligação a esses serviços. O princípio RLAH pode criar nos clientes de itinerância a expectativa de que as comunicações para esses números, quando em itinerância, não implicarão um acréscimo de custos em comparação com a situação a nível doméstico. Porém, nem sempre tal se verifica quando em itinerância. Os clientes de itinerância são confrontados com custos acrescidos, mesmo quando comunicam para números que são gratuitos se contactados no mercado doméstico. Esta situação pode minar a confiança dos clientes na utilização dos seus telefones em itinerância e dar origem a faturas de valor inesperado, o que tem um impacto negativo uma verdadeira experiência de RLAH. A nível retalhista, tal deve-se, sobretudo, ao grau insuficiente de transparência quanto aos custos mais elevados que podem resultar de comunicações para números de serviços de valor acrescentado. Afigura-se, por isso, adequado adotar medidas para sensibilizar para o risco de faturas elevadas e para aumentar a transparência sobre as condições aplicáveis às comunicações para números de serviços de valor acrescentado. Para esse efeito, os clientes de itinerância deverão ser informados nos seus contratos a nível retalhista, e ser notificados e avisados de forma atempada, compreensível e gratuita, de que as comunicações em itinerância para números de serviços de valor acrescentado podem implicar custos adicionais. O serviço para desativação da faturação por terceiros previsto no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/1972, se disponível, pode ser aplicado a situações de itinerância.

(38)

O funcionamento do mercado grossista de itinerância deverá permitir aos operadores recuperar todos os custos da prestação de serviços regulamentados de itinerância a nível grossista, incluindo os custos conjuntos e comuns. O modelo de custos utilizado para efeitos do processo de revisão teve na máxima conta os investimentos realizados pelos operadores para prestar serviços móveis de itinerância, tais como o custo do espectro, o custo dos investimentos em equipamentos e infraestruturas, bem como as infraestruturas implantadas pelos operadores e a tecnologia que deverá dominar o consumo até à próxima revisão. A revisão prevista para 2025 assentará num novo modelo de custos, tendo na máxima conta a evolução tecnológica observada no período intercalar. Assim, os incentivos ao investimento nas redes visitadas ficarão assegurados e evitar-se-á a distorção da concorrência doméstica nos mercados visitados, causada pela arbitragem regulamentar dos operadores que, acedendo por via da itinerância, conseguem competir em mercados domésticos visitados.

(39)

À luz dos objetivos do presente regulamento de assegurar a concorrência e a proteção dos utilizadores finais sem interrupções, o presente regulamento deverá estabelecer limites máximos para os preços grossistas de itinerância que reflitam a evolução dos custos dos operadores na prestação de serviços grossistas de itinerância. O modelo de custos utilizado para efeitos do processo de revisão e referido na avaliação de impacto realizada para efeitos do presente regulamento demonstra que os custos dos operadores têm vindo a diminuir gradualmente e que continuam a diminuir. Tendo em conta o calendário expectável para a revisão prevista dos limites máximos grossistas com base nos dois relatórios a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2025 e 30 de junho de 2029, as tarifas grossistas máximas deverão diminuir com base numa descida gradual («glide-path»), tendo em conta as estimativas de custos relevantes e a evolução provável do mercado no período entre 2022 e 2027.

(40)

Os custos estimados para a prestação de serviços grossistas de itinerância, incluindo os custos conjuntos e comuns, foram avaliados com base em diversas fontes. Uma fonte foi um modelo de custos gerais para os serviços grossistas de itinerância utilizado para efeitos do processo de revisão, que estimava os custos de um operador eficiente na prestação de serviços grossistas de itinerância. O resultado do modelo de custos permite analisar os custos, para cada ano, em cada Estado-Membro, em diferentes cenários e pressupostos nos anos em que estima os custos. O modelo de custos foi preenchido com dados apresentados pelos operadores e posteriormente confirmado pelas autoridades reguladoras nacionais competentes. A sazonalidade foi igualmente tida em conta para os Estados-Membros poderem demonstrar que tinha um efeito no dimensionamento das redes dos operadores. Ao longo do período em que o modelo de custos foi desenvolvido, foram consultados os operadores, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais. A avaliação dos custos baseou-se também nas atuais tarifas grossistas de itinerância na União e teve em conta a esperada adoção futura de tecnologias de rede atualizadas, em conformidade com as indicações recebidas do ORECE nos seus pareceres.

(41)

No que respeita às regras relativas às tarifas grossistas, as obrigações regulamentares ao nível da União deverão ser mantidas, uma vez que qualquer medida que permita a utilização do RLAH em toda a União sem abordar o nível dos custos grossistas associados à prestação de serviços grossistas de itinerância poderá perturbar o mercado interno dos serviços de itinerância, desencorajando o desenvolvimento da concorrência. As tarifas grossistas a um nível adequado deverão facilitar uma concorrência sustentável por parte quer de novos operadores, quer de pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque.

(42)

As tarifas grossistas máximas deverão funcionar como um limite de salvaguarda, assegurando que os operadores são capazes de recuperar os custos, incluindo os custos conjuntos e comuns. Estas deverão ainda permitir a prestação sustentável e generalizada do sistema RLAH, deixando ao mesmo tempo uma margem para negociações comerciais entre operadores.

(43)

A prática de alguns operadores de redes móveis – que consiste em debitarem a prestação de chamadas itinerantes grossistas com base em períodos mínimos de faturação que chegam a 60 segundos, em vez da faturação ao segundo habitualmente aplicada para outras tarifas grossistas de interligação – cria uma distorção da concorrência entre tais operadores e os que aplicam diferentes métodos de faturação e compromete a aplicação coerente das tarifas grossistas máximas impostas pelo presente regulamento. Além disso, representa um encargo adicional que, ao aumentar os custos grossistas, tem consequências negativas para os preços de retalho dos serviços de voz de itinerância. Os operadores das redes móveis deverão, pois, ser obrigados a faturar ao segundo a prestação grossista das chamadas de itinerância regulamentadas.

(44)

A fim de garantir que os clientes de itinerância têm acesso efetivo, ininterrupto e gratuito a serviços de emergência, as redes visitadas não poderão cobrar aos prestadores de serviços de itinerância quaisquer tarifas grossistas relacionadas com quaisquer comunicações de emergência.

(45)

Para aumentar a transparência dos preços de retalho dos serviços de itinerância e para ajudar os clientes de itinerância a decidirem sobre a utilização dos seus aparelhos móveis quando viajam no estrangeiro, os prestadores de serviços de comunicações móveis deverão fornecer aos seus clientes informações, a título gratuito, sobre as tarifas de itinerância que lhes são aplicadas quando utilizam serviços de itinerância num Estado-Membro visitado. Dado que determinados grupos de clientes podem estar bem informados acerca das tarifas da itinerância, os prestadores de serviços de itinerância deverão oferecer a possibilidade de renúncia simplificada a essas mensagens automáticas. Os clientes de itinerância deverão ainda receber uma mensagem de texto que inclua uma hiperligação para aceder, sem custos, a uma página Web criada pelo fornecedor do serviço de itinerância, que apresente informações pormenorizadas sobre os tipos de serviços, a saber, chamadas e mensagens SMS, que podem estar sujeitos a custos acrescidos, sem prejuízo do artigo 97.o da Diretiva (UE) 2018/1972. Os clientes de itinerância deverão ser plenamente informados, de forma clara, das tarifas aplicáveis aos números gratuitos durante a itinerância. Além disso, os prestadores de serviços de itinerância deverão facultar ativamente aos seus clientes, desde que se encontrem na União, a pedido destes e gratuitamente, informações adicionais sobre as tarifas por minuto, por mensagem SMS ou por megabyte de dados, incluindo o IVA, aplicáveis às chamadas de voz efetuadas e recebidas e ao envio e receção de mensagens SMS, mensagens MMS e outros serviços de comunicação de dados no Estado-Membro visitado.

(46)

Um cliente de itinerância pode ligar-se a uma rede de comunicações móveis públicas não terrestres como, por exemplo, a bordo de embarcações marítimas (serviços MCV), tal como definido na Decisão 2010/166/UE da Comissão (17), ou de aeronaves (serviços MCA), tal como definido na Decisão 2008/294/CE da Comissã (18), que são fornecidas através de tipos de redes de rádio que não as redes terrestres, através de dispositivos específicos montados a bordo. Esses serviços são frequentemente acessíveis em águas internacionais ou a bordo de aeronaves. As tarifas incorridas pelos clientes de itinerância quando se conectam intencional ou inadvertidamente a redes não terrestres são significativamente mais elevadas do que as tarifas dos serviços regulamentados de itinerância. Os clientes de itinerância estão habituados a beneficiar do RLAH e da utilização de serviços de itinerância a preços domésticos. Dada a ausência de uma abordagem coerente das medidas de transparência e de salvaguarda para as ligações a redes não terrestres, os clientes de itinerância correm um maior risco de receber faturas de valor inesperado. Por conseguinte, deverão ser introduzidas medidas adicionais de transparência e de salvaguarda aplicáveis às ligações a redes não terrestres, tais como embarcações e aeronaves.

Os prestadores de serviços de itinerância deverão tomar medidas razoáveis para aplicar essas medidas de transparência e de salvaguarda. Essas medidas razoáveis poderão incluir medidas de operação da rede, limites financeiros, um mecanismo de renúncia ou medidas equivalentes. Deverão, em especial, incluir medidas destinadas a assegurar a prestação de informações adequadas de forma clara e compreensível, a fim de permitir aos clientes de itinerância evitar ativamente tais casos de itinerância inadvertida. Os prestadores de serviços de itinerância que oferecem um mecanismo de renúncia deverão informar os clientes de itinerância sobre as limitações da adesão imediata ou da reativação do serviço, tais como o risco de, sem a sua ligação à rede, não poderem reativar a ligação a uma rede não terrestre. Os prestadores de serviços de itinerância deverão informar os seus clientes de itinerância sobre a possibilidade de optarem manual e instantaneamente pela exclusão da itinerância no seu dispositivo telefónico, quer através das configurações, quer através da ativação do modo de voo. Na medida do possível, ao efetuarem o planeamento e a operação das suas redes, os prestadores de serviços de itinerância deverão procurar dar prioridade às ligações às redes terrestres, a fim de minimizar o risco de ligação inadvertida a redes não terrestres. A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos clientes de itinerância, quando se ligam a redes de comunicações móveis públicas não terrestres, os prestadores de serviços de comunicações móveis deverão fornecer aos seus clientes de itinerância informações sobre quaisquer tarifas adicionais aplicáveis, através de mensagens de texto gratuitas, sempre que seja estabelecida uma ligação a essa rede.

(47)

O presente regulamento deverá estabelecer, em relação aos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista, requisitos de transparência específicos alinhados pela tarifa e condições de volume específicas aplicáveis após a abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista. Em particular, deverá ser prevista a notificação atempada, acessível e isenta de custos, aos clientes da itinerância, de informações sobre a política de utilização responsável aplicável, quando for atingido o volume de utilização responsável dos serviços regulamentados de itinerância de voz, de SMS ou de dados, com informações sobre as sobretaxas aplicáveis, e de informações sobre o consumo acumulado de serviços regulamentados de itinerância de dados.

(48)

Os clientes residentes nas regiões fronteiriças não deverão receber faturas de itinerância desnecessariamente elevadas devido à itinerância inadvertida. Os prestadores de serviços de itinerância deverão, por conseguinte, tomar todas as medidas razoáveis para minimizar o risco de itinerância inadvertida e proteger os seus clientes de incorrerem em encargos por serviços de itinerância quando se encontram no seu Estado-Membro. Essas medidas deverão incluir limites financeiros, mecanismos para renunciar à itinerância numa rede fora da União, se tal for tecnicamente viável, ou medidas equivalentes. Essas medidas deverão incluir, em especial, medidas adequadas para prestar informações de forma clara e compreensível a fim de permitir aos clientes evitar ativamente estas situações de itinerância inadvertida. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes responsáveis pela salvaguarda e promoção dos interesses dos consumidores que residem normalmente nos territórios destas autoridades deverão estar atentas às situações enfrentadas por clientes confrontados com o pagamento de encargos de itinerância quando ainda se encontram no seu Estado-Membro, e deverão tomar as medidas adequadas para mitigar este problema.

(49)

Além disso, deverão ser estabelecidas medidas que garantam a transparência das tarifas retalhistas de todos os serviços de itinerância de dados, incluindo para a ligação a redes de comunicações móveis públicas não terrestres, designadamente para eliminar o problema das faturas de valor inesperado, que constitui um entrave ao bom funcionamento do mercado interno, e para fornecer aos clientes de itinerância os instrumentos de que necessitam para acompanharem e controlarem as suas despesas com os serviços de itinerância de dados. De igual modo, não deverão ser criados entraves ao aparecimento de aplicações ou tecnologias suscetíveis de substituir ou de constituir uma alternativa aos serviços de itinerância, incluindo, entre outras, a tecnologia Wi-Fi.

(50)

Complementarmente, para evitar faturas de valor inesperado, os prestadores de serviços de itinerância deverão estabelecer um ou vários limites máximos financeiros ou de volume para as despesas a efetuar com todos os serviços de itinerância de dados, expressos na moeda em que são elaboradas as faturas do cliente de itinerância, devendo disponibilizar esses limites a todos os seus clientes de itinerância, a título gratuito, enviando-lhes uma notificação adequada num formato multimédia passível de ser consultado de novo ulteriormente quando tal limite estiver próximo de ser atingido. Uma vez atingido esse limite máximo, esses serviços deverão deixar de ser prestados e faturados ao cliente, a menos que este solicite especificamente o seu prosseguimento, em conformidade com os termos e as condições especificados na notificação. Nesse caso, deverão receber gratuitamente uma confirmação num formato multimédia passível de ser consultado de novo ulteriormente. Deverá ser oferecida a possibilidade aos clientes de itinerância de renunciarem a qualquer um desses limites máximos de volume ou financeiros num prazo razoável ou de não terem esses limites. Se nada declararem em contrário, deverá ser aplicado aos clientes um sistema de limite automático.

(51)

Estas medidas de transparência deverão ser encaradas como salvaguardas mínimas para os clientes de itinerância, e não deverão impedir os prestadores de serviços de itinerância de propor aos seus clientes uma série de outras funções para os ajudar a prever e controlar as despesas com os serviços de itinerância de dados.

(52)

Os clientes em regime de pré-pagamento também podem deparar-se faturas de valor inesperado decorrentes da utilização de serviços de itinerância de dados. Por essa razão, as disposições em matéria de limites máximos deverão aplicar-se também aos clientes com aquele regime.

(53)

Os consumidores nem sempre distinguem entre o acesso aos serviços de comunicações eletrónicas em itinerância, a saber, quando os utilizadores finais acedem a esses serviços nos Estados-Membros visitados, e as comunicações intra-UE, a saber, quando os consumidores fazem chamadas ou enviam mensagens SMS no seu Estado-Membro de origem para outro Estado-Membro. Embora a itinerância e as comunicações intra-UE constituam dois mercados distintos e separados, é possível estabelecer um certo paralelismo entre eles do ponto de vista do consumidor. Desde 15 de maio de 2019, o preço de retalho, excluindo o IVA, que pode ser faturado aos consumidores por comunicações intra-UE regulamentadas limita-se a 0,19 EUR por minuto para as chamadas e a 0,06 EUR por mensagem SMS. Com a prorrogação das medidas RLAH introduzidas pelo presente regulamento, que visam dar resposta ao risco de desencorajar a comunicação transfronteiriça e permitir o estabelecimento de um mercado interno, afigura-se oportuno examinar a evolução do mercado das comunicações intra-UE. Para o efeito, as medidas existentes deverão ser avaliadas à luz da aplicação da Diretiva (UE) 2018/1972 e, em particular, das regras relativas aos serviços de comunicações interpessoais, e da introdução de tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz ao nível da União, que é uma componente da estrutura dos custos das comunicações intra-UE. A Comissão, com o apoio do ORECE, deverá avaliar os efeitos das medidas existentes introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e determinar se, e em que medida, é necessário reduzir os limites máximos para proteger os consumidores. Essa avaliação deverá ter lugar pelo menos um ano antes da data em que essas medidas expiram, em 14 de maio de 2024.

(54)

Existem grandes disparidades entre as tarifas de itinerância regulamentadas dentro da União e as tarifas de itinerância incorridas pelos consumidores quando viajam para fora da União, as quais são significativamente mais elevadas do que os preços praticados na União onde, após a abolição das tarifas de itinerância a nível retalhista, só excecionalmente são aplicadas sobretaxas de itinerância. Dada a ausência de uma abordagem coerente das medidas de transparência e de salvaguarda em matéria de itinerância fora da União, os consumidores não estão seguros quanto aos seus direitos, o que frequentemente os demove de utilizarem serviços móveis no estrangeiro. Facultar informação transparente aos consumidores poderá não só ajudá-los a decidir sobre a utilização dos seus aparelhos móveis quando viajam no estrangeiro (tanto dentro como fora da União) como também ajudá-los a escolher entre os prestadores de serviços de itinerância. É, pois, necessário solucionar este problema da falta de transparência e da proteção dos consumidores, aplicando também certas medidas de transparência e de salvaguarda aos serviços de itinerância prestados fora da União. Essas medidas deverão facilitar a concorrência e melhorar o funcionamento do mercado interno.

(55)

Os cidadãos da União têm de pagar taxas de itinerância elevadas quando utilizam serviços retalhistas de itinerância em países terceiros. É, por conseguinte, oportuno encorajar iniciativas que visem reduzir as tarifas de itinerância por serviços de itinerância entre a União e países terceiros, numa base de reciprocidade. Em particular, os utilizadores finais das regiões fronteiriças externas da União beneficiariam grandemente de uma redução das tarifas de itinerância com os países terceiros vizinhos.

(56)

Se o operador da rede visitada no país terceiro visitado não autorizar o operador de serviços de itinerância a acompanhar a utilização pelos seus clientes em tempo real, o prestador de serviços de itinerância não deverá ser obrigado a aplicar os limites máximos financeiros ou de volume para proteger os clientes.

(57)

Os prestadores de serviços de itinerância deverão informar os clientes de itinerância da possibilidade de acederem gratuitamente a serviços de emergência usando, para tal, o número único de chamada de emergência europeu «112», e deverão informar os clientes de itinerância dos meios alternativos de acesso por via de comunicações de emergência, cuja utilização pelos clientes de itinerância, em especial pelos clientes de itinerância portadores de deficiência, seja tecnicamente viável. Os meios alternativos de acesso por via de comunicações de emergência permitem que os clientes de itinerância, nomeadamente os clientes de itinerância com deficiência, acedam a serviços de emergência por outros meios que não chamadas. Por exemplo, os meios alternativos de acesso podem ser assegurados por aplicações de emergência, serviços de mensagens, serviços de intermediação, ou texto em tempo real ou conversação total disponibilizados em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/882. As informações sobre os meios de acesso deverão ser fornecidas através de uma mensagem SMS que informe o cliente de itinerância da possibilidade de aceder gratuitamente aos serviços de emergência através do número único de chamada de emergência europeu «112» e que disponibilize uma hiperligação para uma página Web específica, a que o cliente possa ter acesso gratuitamente e que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), em que se descreva, de forma facilmente compreensível, os meios alternativos de acesso aos serviços de emergência no Estado-Membro visitado e se indique apenas os meios cuja utilização pelos clientes de itinerância seja tecnicamente viável. A página Web específica deverá conter informações na língua em que o prestador de serviços de itinerância comunica com o cliente de itinerância.

(58)

O artigo 110.o da Diretiva (UE) 2018/1972 exige que os Estados-Membros assegurem que os seus sistemas de alerta ao público transmitam alertas públicos aos utilizadores finais em causa, ou seja, aos utilizadores finais que se encontrem em zonas geográficas que possam ser afetadas por grandes emergências e catástrofes iminentes ou em curso durante o período de alerta, incluindo os utilizadores finais de itinerância. As tecnologias atualmente disponíveis permitem às autoridades nacionais enviar alertas públicos aos clientes de itinerância em causa sem que seja necessária uma intervenção prévia do cliente de itinerância, como o descarregamento de uma aplicação. No entanto, em certos Estados-Membros, são utilizadas aplicações móveis para alertar o público que permitem enviar informações ricas em conteúdo aos utilizadores finais e que, por vezes, acrescem às tecnologias anteriormente mencionadas. Nos Estados-Membros em que a ligação a essa aplicação móvel nacional de alerta ao público é disponibilizada na base de dados dos meios de acesso aos serviços de emergência obrigatórios em cada Estado-Membro, instituída nos termos do presente regulamento, os prestadores de serviços de itinerância deverão informar os clientes de itinerância da ligação para essa aplicação. As informações deverão ser prestadas na língua em que o prestador de serviços de itinerância comunica com o cliente de itinerância. De acordo com o preâmbulo da Diretiva (UE) 2018/1972, a Comissão avaliará as possibilidades de permitir que os clientes de itinerância em causa recebam alertas ao público emitidos pelas autoridades nacionais competentes, nomeadamente através de uma aplicação móvel quando viajam na União, graças a um sistema de alerta ao público à escala da União que complete os sistemas nacionais de alerta ao público.

(59)

As gamas de numeração, incluindo as usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado, são definidas no âmbito dos planos nacionais de numeração e não estão harmonizadas ao nível da União. Por conseguinte, os operadores podem não conseguir reconhecer antecipadamente as gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado em todos os países. As gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado estão sujeitas a condições tarifárias específicas a nível nacional e, em muitos casos, as suas tarifas de terminação não são regulamentadas. Embora tal seja do conhecimento dos prestadores de serviços de itinerância, o nível de tarifas grossistas que lhes serão cobradas poderá, ainda assim, ser inesperadamente elevado. Num cenário de itinerância, os operadores não conseguem acautelar-se para esta vicissitude visto que não dispõem de informações sobre as gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado em toda a União. Para corrigir a situação, o ORECE deverá criar e gerir uma base de dados segura e única, ao nível de toda a União, das gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado. Esta base de dados destina-se a aumentar a transparência, permitindo às autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a outras autoridades competentes e aos operadores, ter acesso direto a informações sobre quais as gamas de numeração suscetíveis de dar origem a custos (tarifas de terminação) mais elevados em todos os Estados-Membros. Representa uma etapa intermédia necessária no sentido de aumentar a transparência a nível retalhista, uma vez que poderá ser utilizada para informar os clientes de itinerância dos tipos de serviços que poderão estar sujeitos a tarifas mais elevadas em cenário de itinerância. A fim de assegurar uma melhor proteção dos consumidores e uma maior transparência, deverá ser possível que a base de dados contenha informações adicionais, por exemplo, sobre as tarifas associadas às gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado, como as tarifas por minuto ou por ato. Essas informações sobre as tarifas poderão ser disponibilizadas na página Web específica que fornece informações sobre os serviços de valor acrescentado. O ORECE deverá estabelecer os procedimentos que as autoridades competentes deverão seguir para notificar e atualizar as informações na base de dados relativas às gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado nos termos do presente regulamento.

(60)

O ORECE deverá criar e gerir uma base de dados única à escala da União dos meios de acesso aos serviços de emergência que são obrigatórios e cuja utilização pelos utilizadores finais em itinerância em cada Estado-Membro seja tecnicamente viável. Esta base de dados destina-se a ajudar os operadores nacionais, as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes a manterem-se informados sobre todos estes meios de acesso aos serviços de emergência utilizados na União. Os Estados-Membros deverão poder atualizar a base de dados, inserindo uma hiperligação para a aplicação móvel nacional de alerta ao público, se for caso disso. O ORECE deverá estabelecer os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes para comunicar e atualizar as informações solicitadas nos termos do presente regulamento.

(61)

Quando os Estados-Membros atribuírem a autoridades competentes que não as autoridades reguladoras nacionais algumas das funções ligadas à proteção dos utilizadores finais, por exemplo relacionadas com os requisitos de informação sobre contratos de retalho, transparência ou rescisão de contratos, as competências dessas autoridades competentes para as funções em questão cobrem todas as partes do contrato de retalho, incluindo os direitos e obrigações relacionados com a itinerância. Sem prejuízo da atribuição de funções nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes responsáveis pelas funções previstas nessa diretiva, deverão ter os poderes necessários para acompanhar, supervisionar e fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento no seu território. Deverão também acompanhar a evolução dos preços dos serviços de voz, SMS e de dados para os clientes de itinerância na União, incluindo, se for caso disso, os custos específicos associados às chamadas de itinerância efetuadas e recebidas nas regiões ultraperiféricas da União e à necessidade de garantir que esses custos possam ser devidamente recuperados ao nível do mercado grossista e que as técnicas de orientação do tráfego não sejam utilizadas para restringir a escolha em detrimento dos clientes. Deverão assegurar que sejam disponibilizadas aos interessados informações atualizadas sobre a aplicação do presente regulamento e publicar os resultados de tal acompanhamento. As informações deverão ser prestadas em separado para os clientes com contratos de empresa, de pós-pagamento e de pré-pagamento.

(62)

A itinerância interna nas regiões ultraperiféricas da União, nas quais as licenças de telefonia móvel são distintas das emitidas no restante território nacional, poderia beneficiar de reduções de tarifas equivalentes às praticadas no mercado interno de serviços de itinerância. A aplicação do presente regulamento não deverá potenciar o tratamento menos favorável, em termos de tarifas, dos clientes que utilizam serviços de itinerância nacionais em relação aos clientes que utilizam serviços de itinerância na União. Para esse efeito, as autoridades nacionais podem tomar medidas adicionais consentâneas com o direito da União.

(63)

Para monitorizar e supervisionar a aplicação do presente regulamento e a evolução dos mercados grossistas de itinerância, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter o direito de solicitar informações sobre os acordos relativos à itinerância grossista que não prevejam a aplicação das tarifas grossistas de itinerância máximas, assegurando a confidencialidade empresarial. Essas autoridades deverão ainda poder solicitar informações sobre a adoção e aplicação de condições nos acordos relativos a serviços de itinerância grossistas que visem prevenir a itinerância permanente, bem como qualquer utilização anómala ou abusiva do acesso grossista à itinerância para fins que não sejam a prestação de serviços regulamentados de itinerância a clientes de fornecedores de serviços de itinerância que viajam na União.

(64)

Nos casos em que os prestadores de serviços móveis da União considerem que os benefícios da interoperabilidade e da conectividade de extremo a extremo para os seus clientes ficam comprometidos em função da cessação ou do risco de cessação da vigência dos acordos de itinerância que tenham celebrado com operadores de redes móveis noutro Estado-Membro ou em que não sejam capazes de prestar aos seus clientes serviços num outro Estado-Membro em virtude da inexistência de acordo com, pelo menos, um prestador grossista de rede, as autoridades reguladoras nacionais, ou as autoridades competentes nas situações referidas no artigo 61.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva (UE) 2018/1972, deverão socorrer-se, se necessário, das competências previstas no artigo 61.o dessa diretiva para garantir o acesso e a interligação adequados, tendo em conta os objetivos consagrados no artigo 3.o da referida diretiva, em particular o desenvolvimento do mercado interno favorecendo a prestação, a disponibilidade e a interoperabilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo.

(65)

A regulação específica dos preços aplicáveis a serviços de itinerância grossista implica que um limite geral ao nível da União seja aplicado a um produto composto, que pode também incluir outros tipos de acesso grossista à itinerância e entradas de interligação incluindo, em particular, os que se encontram sujeitos a regulamentos nacionais ou, eventualmente, a regulamentos transfronteiriços. A este respeito, prevê-se que as divergências existentes em toda a União no que respeita à regulamentação dessas entradas venham a diminuir, em particular tendo em conta medidas adicionais tomadas de acordo com a Diretiva (UE) 2018/1972, com vista a garantir uma maior coerência entre as abordagens regulamentares. Entretanto, os litígios entre operadores de redes visitadas e outros operadores no que se refere às tarifas aplicadas às entradas regulamentadas e necessárias para a prestação de serviços grossistas de itinerância deverão ser dirimidos tendo em consideração o parecer do ORECE, caso tenha sido consultado, de acordo com as obrigações regulamentares específicas aplicáveis à itinerância, bem como com a Diretiva (UE) 2018/1972.

(66)

Afigura-se necessário monitorizar e rever periodicamente o funcionamento dos mercados grossistas de itinerância e a sua relação com o mercado retalhista de itinerância, tendo em conta a evolução da concorrência e da tecnologia, bem como os fluxos de tráfego. A Comissão deverá apresentar dois relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se for caso disso, de uma proposta legislativa. Nesses relatórios, a Comissão deverá, em particular, avaliar se o sistema RLAH tem qualquer impacto na evolução dos planos tarifários disponíveis nos mercados retalhistas. Esse sistema deverá incluir, por um lado, a avaliação da emergência de planos tarifários que incluam apenas os serviços domésticos e excluam totalmente os serviços de itinerância, pondo assim em causa o próprio objetivo do sistema RLAH e, por outro, a avaliação de qualquer redução na disponibilidade de planos tarifários a preço fixo, o que poderá também representar uma perda para os consumidores e contrariar os objetivos do mercado único digital.

Os relatórios da Comissão deverão, em particular, analisar em que medida as sobretaxas de itinerância a nível retalhista excecionais foram autorizadas pelas autoridades reguladoras nacionais, a capacidade dos operadores de redes domésticas para sustentar os seus modelos domésticos de tarifação e a capacidade dos operadores da rede visitada para recuperar os custos eficientemente incorridos da prestação de serviços regulamentados de itinerância grossistas. Além disso, os relatórios da Comissão deverão analisar: de que forma é garantido, a nível grossista, o acesso às diferentes tecnologias e gerações de rede; as informações sobre os preços grossistas dos serviços de dados; o nível de utilização de plataformas de negociação e mecanismos semelhantes para negociar tráfego a nível grossista; a evolução da itinerância máquina a máquina; os problemas persistentes, a nível retalhista, relacionados com serviços de valor acrescentado; a aplicação das medidas relativas às comunicações de emergência; as medidas de transparência em matéria de itinerância em países terceiros e nas redes móveis públicas não terrestres destinadas a impedir a itinerância involuntária; a eficácia das obrigações de qualidade do serviço estabelecidas no presente regulamento; e a medida em que os clientes são corretamente informados destas obrigações nos seus contratos de retalho e podem beneficiar de uma verdadeira experiência de RLAH. Além disso, os relatórios da Comissão deverão avaliar o impacto da implantação e implementação de novas tecnologias, bem como de pandemias e de catástrofes naturais, no mercado da itinerância. Com vista a permitir essa informação e a avaliar devidamente de que forma irão os mercados de itinerância adaptar-se às regras do sistema RLAH, deverão ser reunidos dados suficientes sobre o funcionamento desses mercados após a aplicação das regras.

(67)

A fim de avaliar a evolução da concorrência nos mercados de itinerância da União e de transmitir regularmente informações sobre as mudanças verificadas nas tarifas grossistas reais de itinerância ao nível do tráfego desequilibrado entre prestadores de serviços de itinerância, o ORECE deverá continuar a recolher dados junto das autoridades reguladoras nacionais. Se for caso disso, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder coordenar-se com outras autoridades competentes. Esses dados deverão incluir as tarifas reais aplicadas ao tráfego equilibrado e desequilibrado, respetivamente, juntamente com os volumes de tráfego reais dos serviços de itinerância em causa. A recolha de dados que permitam acompanhar e avaliar o impacto das mudanças do comportamento em viagens e dos padrões de consumo, como as mudanças causadas por pandemias, é essencial para a análise exigida nos relatórios previstos no presente regulamento. O ORECE deverá igualmente recolher dados sobre os casos em que as partes num acordo de itinerância grossista se tenham autoexcluído da aplicação das tarifas grossistas de itinerância máximas ou tenham aplicado medidas a nível grossista que visam evitar a itinerância permanente, ou a utilização anómala ou abusiva de acesso grossista à itinerância para outros fins que não a prestação de serviços regulamentados de itinerância aos clientes dos prestadores de serviços de itinerância que viajam periodicamente na União. Com base nos dados recolhidos com um nível suficiente de granularidade, o ORECE deverá apresentar periodicamente relatórios sobre a relação entre os preços a retalho, os preços grossistas e os custos grossistas para os serviços de itinerância. Até 30 de junho de 2027, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, baseado nos relatórios periódicos do ORECE e acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O ORECE deverá também recolher os dados necessários para acompanhar os elementos a avaliar pela Comissão nos relatórios previstos no presente regulamento.

(68)

A médio prazo, convirá reconhecer que facilitar a itinerância máquina a máquina e a itinerância da Internet das coisas (IdC) constitui um fator importante para a digitalização da indústria da União e deverá basear-se nas políticas pertinentes da União para setores como a saúde, a energia, o ambiente e os transportes. A Comissão deverá avaliar regularmente o papel da itinerância no mercado da conectividade máquina a máquina e no mercado da IdC. Se for caso disso, a Comissão deverá também formular recomendações, após consultar o ORECE. O ORECE deverá igualmente recolher os dados necessários para permitir o acompanhamento dos elementos a avaliar nos relatórios da Comissão sobre a evolução da itinerância máquina a máquina e dos dispositivos da IdC previstos no presente regulamento, tendo em conta soluções de conectividade celular baseadas nas bandas de frequência não sujeitas a licença.

(69)

A Comissão, o ORECE, as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, as outras autoridades competentes em causa deverão garantir plenamente o sigilo comercial na partilha de informações para efeitos de exame, controlo e supervisão da aplicação do presente regulamento. A conformidade com os requisitos de confidencialidade comercial não deverá, portanto, impedir que as autoridades reguladoras nacionais possam comunicar atempadamente informações confidenciais para esse efeito.

(70)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de uma abordagem comum para garantir que os utilizadores de redes de comunicações móveis públicas que viajem na União não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância na União, em comparação com os preços competitivos a nível nacional, e o aumento da transparência e a proteção dos consumidores, bem como a garantia da sustentabilidade da prestação de serviços de itinerância retalhistas a preços domésticos e de uma verdadeira experiência de RLAH em termos de qualidade de serviço e acesso a serviços de emergência em itinerância, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(71)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(72)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e emitiu parecer em 20 de abril de 2021,

(1)

A recente agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e o conflito armado em curso alteraram radicalmente a situação em matéria de segurança na Europa. Em resultado dessa agressão militar, a União e, em particular, as suas regiões orientais enfrentam um afluxo substancial de pessoas. Esta situação representa um desafio adicional para os orçamentos públicos numa altura em que as economias dos Estados-Membros estão ainda a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19 e pode comprometer a preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

(2)

Os Estados-Membros estão já aptos a financiar uma vasta gama de investimentos para fazer face aos desafios migratórios no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, bem como à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

(3)

Além disso, o Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu várias alterações cirúrgicas aos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3) e (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de facilitar aos Estados-Membros a utilização das restantes dotações do FEDER, do FSE e do FEAD ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, bem como a utilização dos recursos da REACT-EU, para enfrentar os desafios migratórios de forma tão eficaz e rápida quanto possível.

(4)

Não obstante a flexibilidade oferecida pelo Regulamento (UE) 2022/562, os Estados-Membros continuam a enfrentar pressão substancial sobre os orçamentos públicos decorrentes do número muito elevado de chegadas de pessoas que fogem da Ucrânia. Essa pressão pode comprometer a capacidade dos Estados-Membros para avançar para uma recuperação resiliente da economia após a pandemia de COVID-19. A fim de ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios migratórios, o apoio do FEDER, do FSE e do FEAD deverá, por conseguinte, ser mobilizado rapidamente, aumentando a taxa de pré-financiamento inicial pago a partir dos recursos da REACT-EU a todos os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros foram confrontados com a chegada de um número significativo de pessoas vindas da Ucrânia com necessidade de apoio imediato. Tais Estados-Membros deverão, por conseguinte, beneficiar de um aumento significativamente mais elevado da taxa de pré-financiamento inicial, a fim de compensar os custos orçamentais imediatos e apoiar os seus esforços de preparação para a recuperação das suas economias.

(5)

A fim de acompanhar a utilização desse pré-financiamento adicional, os relatórios finais sobre a execução dos programas do FEDER e do FSE que recebam pré-financiamento adicional deverão incluir informações sobre a utilização dos montantes adicionais recebidos para enfrentar os desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia e a forma como esses montantes adicionais contribuíram para a recuperação da economia.

(6)

A fim de simplificar a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e as administrações dos Estados-Membros no contexto da resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, deverá ser estabelecido um custo unitário. O custo unitário deverá facilitar, em todos os Estados-Membros, o financiamento das necessidades básicas e o apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo do direito nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (5) e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (6), durante um período de 13 semanas a contar da chegada da pessoa à União Europeia. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/562, os Estados-Membros podem também aplicar um custo unitário ao recorrerem à possibilidade prevista no artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para financiar operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios, quer pelo FEDER quer pelo FSE, com base nas regras aplicáveis ao outro fundo, incluindo quando tal envolva recursos da REACT-EU. Ao utilizarem o custo unitário, os Estados-Membros deverão assegurar que aplicam as medidas necessárias para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos.

(7)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, ajudar os Estados-Membros a responder aos desafios criados pelas chegadas em número excecionalmente elevado de pessoas que fogem da agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e apoiar os Estados-Membros no caminho de uma recuperação resiliente da economia após a pandemia de COVID-19, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(8)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 deverão ser alterados em conformidade.

(9)

Tendo em conta a urgência de aliviar rapidamente os orçamentos públicos para preservar a capacidade dos Estados-Membros de apoiar as economias a recuperar da pandemia de COVID-19 e permitir a realização de pagamentos adicionais aos programas operacionais sem demora, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)

Dada a necessidade de aliviar rapidamente os orçamentos públicos, a fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros para apoiar o processo de recuperação económica e permitir que sejam efetuados sem demora pagamentos adicionais aos programas operacionais, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) (o «Acordo»), foi aprovado em nome da União Europeia através da Decisão (UE) 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

(2)

A aplicação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (3) (o «Protocolo») teve início em 8 de dezembro de 2017 por um período de quatro anos. Esse Protocolo caducou em 7 de dezembro de 2021.

(3)

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo.

(4)

Na pendência da conclusão das negociações sobre a renovação do Protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo por um período máximo de seis meses. As negociações sobre a prorrogação do Protocolo foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à extensão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República das Maurícias (o «acordo sob forma de troca de cartas») sido rubricado em 6 de dezembro de 2021.

(5)

O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivos permitir que a União e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União continuem a exercer as suas atividades de pesca nessas águas.

(6)

O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(7)

A fim de limitar a interrupção das atividades de pesca dos navios da União nas águas mauricianas, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

1)

A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura desta Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é renovado, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

2)

A contribuição financeira da União Europeia relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo da presente Troca de Cartas corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única prestação, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

3)

No âmbito da presente Troca de Cartas, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A Comissão Mista criada no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única prestação, com base na programação acordada.

4)

Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, a contribuição financeira referida nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

5)

Durante o período de aplicação da presente Troca de Cartas, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o Capítulo II do anexo do Protocolo. O adiantamento da taxa para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no no Capítulo II, ponto 3, subponto 3, alíneas a) a c), do anexo do Protocolo, para o último ano de aplicação do Protocolo. A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no Capítulo II, ponto 4, do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

6)

As autorizações de pesca emitidas ao abrigo da presente Troca de Cartas são válidas até ao termo do período de prorrogação.

7)

No que diz respeito à declaração das capturas prevista no Capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado. A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

8)

Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar três meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto 5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto 5 do capítulo III.

9)

No que respeita ao embarque de marinheiros, tal como estabelecido no capítulo VIII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

10)

A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

1)

A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura desta Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é renovado, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

2)

A contribuição financeira da União Europeia relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo da presente Troca de Cartas corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única prestação, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

3)

No âmbito da presente Troca de Cartas, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A Comissão Mista criada no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única prestação, com base na programação acordada.

4)

Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, a contribuição financeira referida nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

5)

Durante o período de aplicação da presente Troca de Cartas, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o Capítulo II do anexo do Protocolo. O adiantamento da taxa para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no no Capítulo II, ponto 3, subponto 3, alíneas a) a c), do anexo do Protocolo, para o último ano de aplicação do Protocolo. A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no Capítulo II, ponto 4, do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

6)

As autorizações de pesca emitidas ao abrigo da presente Troca de Cartas são válidas até ao termo do período de prorrogação.

7)

No que diz respeito à declaração das capturas prevista no Capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado. A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

8)

Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar três meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto 5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto 5 do capítulo III.

9)

No que respeita ao embarque de marinheiros, tal como estabelecido no capítulo VIII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

10)

A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

(1)

Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (2) tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da União, as disposições relativas à colocação à disposição dos recursos próprios devem ser melhoradas para reforçar a sua previsibilidade para os Estados-Membros e clarificar procedimentos para a resolução de litígios.

(2)

Atualmente, apenas os Estados-Membros gerem contas de recursos próprios abertas em nome da Comissão. Uma redução do número de contas bancárias utilizadas para a cobrança dos recursos próprios seria mais eficiente e permitiria uma abordagem comum da gestão de tesouraria. A fim de modernizar a gestão das contas de recursos próprios, a Comissão deverá poder criar uma conta centralizada de recursos próprios. Deverá ser possível para os Estados-Membros escolher se utilizam essa conta centralizada de recursos próprios ou uma conta aberta em nome da Comissão junto do respetivo tesouro ou banco central nacional. A fim de permitir que os Estados-Membros façam uma escolha informada, a Comissão deverá elaborar uma análise custo-benefício pormenorizada da utilização da conta centralizada.

(3)

Atualmente, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 não permite que os Estados-Membros efetuem adiantamentos. Contudo, no passado, alguns Estados-Membros pagaram as suas contribuições nacionais antecipadamente, com o acordo da Comissão. Por razões de segurança jurídica, esse regulamento deverá prever que os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar adiantamentos numa base casuística, desde que informem previamente a Comissão. Por razões de equidade, caso um Estado-Membro recorra a esta possibilidade, os outros Estados-Membros não deverão suportar quaisquer custos relacionados com o adiantamento, tais como juros negativos.

(4)

A data de pagamento pelos Estados-Membros dos ajustamentos aos recursos próprios baseados no IVA e no RNB de exercícios anteriores deverá ser adiada para março do ano seguinte, a fim de reforçar a previsibilidade para os procedimentos orçamentais nacionais. A data de pagamento pelos Estados-Membros de ajustamentos deverá aplicar-se igualmente aos montantes relativamente aos quais a Comissão tenha fornecido informações antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(5)

A fim de assegurar um orçamento estável necessário para financiar os objetivos políticos da União, o procedimento de cálculo dos juros deverá assegurar, em particular, que os recursos próprios sejam colocados à disposição em tempo útil e na sua totalidade.

(6)

É necessário adaptar o atual limiar abaixo do qual é dispensada a cobrança dos montantes de juros. Por conseguinte, é necessário aumentar o montante relativamente ao qual é dispensada a cobrança de juros, a fim de melhorar a relação custo-eficácia dos procedimentos de cobrança.

(7)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 limita a majoração dos juros acima da taxa de base a 16 pontos percentuais. Contudo, este «limite máximo» de 16 pontos percentuais é aplicável apenas aos casos que tenham sido conhecidos após a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho (3). Consequentemente, os casos já conhecidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2016/804, em que esteja em causa um montante de juros especialmente elevado, não podem beneficiar do referido limite independentemente de o montante dos juros já ter sido notificado aos Estados-Membros. Nesses casos, os Estados-Membros continuam sujeitos à obrigação de pagar montantes de juros que são desproporcionados em comparação com o montante do capital devido. A fim de assegurar a proporcionalidade do sistema, mantendo embora o efeito dissuasor, a majoração dos juros acima da taxa de base deverá limitar-se ainda a 14 pontos percentuais. A fim de clarificar e simplificar as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a limitação da majoração a 14 pontos percentuais deverá ser aplicada a qualquer montante de juros não comunicado ao Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(8)

A prática seguida de acordo com o atual quadro jurídico demonstrou que pode ser difícil identificar a data a partir da qual começaram a correr os juros de mora devido à dificuldade em identificar o momento exato em que os esforços de cobrança se revelaram insuficientes. Por razões de simplificação, deverá ser proposto um «período de carência» de cinco anos a contar da data de apuramento do montante, na condição de o montante ter sido apurado, lançado em tempo útil na contabilidade separada e mantido na contabilidade separada em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. Em conformidade, os juros só começariam a correr após cinco anos, devendo manter-se a responsabilidade pelo montante do capital.

(9)

A fim de assegurar o tratamento equitativo dos casos em que os montantes correspondentes aos direitos apurados dos recursos próprios tradicionais se revelem incobráveis, os Estados-Membros deverão ser dispensados da obrigação de pôr à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados dos recursos próprios tradicionais, sempre que o Estado-Membro possa provar que determinado erro cometido pelo Estado-Membro após o apuramento dos direitos não teve qualquer influência na impossibilidade de cobrança do montante correspondente a esses direitos. Exemplos de tal erro poderão incluir o lançamento tardio na contabilidade separada ou em certas deficiências no procedimento de cobrança.

(10)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 menciona apenas um prazo, que exige que a Comissão comunique as suas observações acerca dos casos de renúncia à cobrança comunicados à Comissão ao Estado-Membro em causa no prazo de seis meses a contar da receção do relatório por esse Estado-Membro. A fim de dar seguimento atempado e de forma mais flexível aos relatórios de renúncia à cobrança e de apoiar uma avaliação rápida e totalmente transparente da decisão do Estado-Membro de não colocar à disposição o montante incobrável dos recursos próprios tradicionais, deverá proceder-se ao ajustamento de prazos processuais para a Comissão e os Estados-Membros.

(11)

A fim de permitir a interrupção do período durante o qual correm os juros, em caso de desacordo entre Estados-Membros e a Comissão, deverão introduzir-se disposições para refletir a prática atual do pagamento sob reserva no que diz respeito aos montantes de recursos próprios devidos ao orçamento da União, o que abre a possibilidade de iniciar uma ação por enriquecimento sem causa contra a Comissão, em conformidade com o artigo 268.o e o artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(12)

Em caso de desacordo entre Estados-Membros e a Comissão relativamente à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais, deverá ser previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 um procedimento de revisão para melhorar a transparência e para clarificar os direitos de defesa dos Estados-Membros. A pedido do Estado-Membro em causa, os resultados do procedimento de revisão, bem como o ponto da situação dos processos pendentes, deverão ser debatidos com a Comissão numa reunião anual. Essa reunião deverá ser organizada a um nível adequado de representação dos órgãos de gestão, com vista a reconsiderar as respetivas posições e a procurar evitar o recurso a eventuais processos por infração, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(13)

A Comissão deverá rever o funcionamento do procedimento de revisão no âmbito de uma eventual revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 ou, o mais tardar, até ao final de 2026 e, em especial, oportunidades de racionalizar o procedimento de revisão, que, se for caso disso, pode ser concluído por meio de uma decisão da Comissão.

(14)

Os artigos 6.o e 10.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 deverão ser adaptados para eliminar a referência à correção concedida ao Reino Unido e para incluir a Alemanha como beneficiária de correções fixas, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (4).

(15)

Em consonância com os princípios relativos a legislar melhor, a existência paralela de vários regulamentos relativos à colocação à disposição deverá ser apenas temporária e esses atos jurídicos deverão ser fundidos num só o mais rapidamente possível.

(16)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carne de Ávila», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2012 da Comissão (3).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo mercúrio, presentes nos géneros alimentícios.

(2)

Em 22 de novembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre o mercúrio e o metilmercúrio nos alimentos (3). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose semanal admissível («DSA») para o mercúrio inorgânico de 4 μg/kg de peso corporal e para o metilmercúrio de 1,3 μg/kg de peso corporal (ambos expressos em mercúrio) e concluiu que a exposição alimentar no percentil 95 está próxima ou acima da DSA para todos os grupos etários. Os grandes consumidores de peixe, que podem incluir mulheres grávidas, podem exceder a DSA em cerca de seis vezes. Os nascituros constituem o grupo mais vulnerável. O parecer concluía que a exposição ao metilmercúrio acima da DSA é preocupante, mas aconselhava que se tivessem em conta os efeitos benéficos do consumo de peixe caso fossem consideradas medidas para reduzir a exposição ao metilmercúrio.

(3)

Em 27 de junho de 2014, a Autoridade adotou um parecer sobre os benefícios para a saúde do consumo de produtos do mar relativamente aos riscos para a saúde associados à exposição ao metilmercúrio (4). Nesse parecer, a Autoridade examinou o papel dos produtos do mar nos regimes alimentares europeus e avaliou os efeitos benéficos do consumo de produtos do mar relativamente aos resultados em termos de saúde, incluindo os efeitos do seu consumo durante a gravidez nos resultados funcionais do neurodesenvolvimento infantil e os efeitos do seu consumo no risco de doenças cardiovasculares em adultos. A Autoridade concluiu que o consumo de cerca de uma a duas porções de produtos do mar por semana e de até três a quatro porções por semana durante a gravidez foi associado a melhores resultados funcionais do desenvolvimento neurológico infantil, em comparação com a ausência de consumo de produtos do mar. Tais quantidades também foram associadas a uma menor mortalidade por doença coronária nos adultos.

(4)

Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade adotou uma declaração sobre os benefícios do consumo de peixe/produtos do mar em comparação com os riscos do metilmercúrio nestes produtos (5), na qual concluiu que, para alcançar os benefícios do consumo de peixe associados a uma a quatro porções de peixe por semana e para proteger contra a toxicidade do metilmercúrio ao nível do desenvolvimento neurológico, importa limitar o consumo de espécies de peixe/produtos do mar com um elevado teor de mercúrio.

(5)

Tendo em conta os resultados dos pareceres científicos e da declaração da Autoridade, os teores máximos de mercúrio devem ser revistos, a fim de reduzir ainda mais a exposição alimentar ao mercúrio presente nos alimentos.

(6)

Uma vez que os dados recentes sobre a ocorrência mostram que haveria margem para reduzir os teores máximos de mercúrio em várias espécies de peixes, esses teores máximos devem ser alterados em conformidade para essas espécies de peixes.

(7)

Tendo em conta as preocupações sanitárias conexas, o nível de mercúrio para o tubarão e o espadarte deve ser mantido ao nível atual, enquanto se aguarda uma nova recolha de dados, uma nova avaliação científica e novos conhecimentos sobre a eficácia das recomendações de consumo na redução da exposição.

(8)

O Codex Alimentarius fixa um teor máximo de 0,1 mg/kg para o mercúrio no sal (6). É conveniente fixar o mesmo teor máximo na legislação da União.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

Tendo em conta que certos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento têm um longo prazo de conservação, é conveniente prever um período transitório durante o qual os géneros alimentícios não conformes com os novos teores máximos que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento possam permanecer no mercado.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão (3) contém um erro no artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória, que altera o âmbito de aplicação.

(2)

A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em outubro de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («regulamento inicial») sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China («RPC») e dos Estados Unidos da América («EUA»). Foram instituídos direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da RPC compreendidos entre 7,3 % e 40,5 % para as diferentes empresas, tendo o direito à escala nacional sido fixado em 42,6 %.

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2010 (3), o Conselho reduziu de 14,1 % para 3,2 % a taxa do direito anti-dumping aplicável a um produtor-exportador.

(3)

Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho (4), instituiu medidas anti-dumping definitivas sob a forma de direitos individuais compreendidos entre 3,2 % e 40,5 % e um direito residual de 42,6 % sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da RPC.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2014 (5), a Comissão instituiu uma taxa do direito anti-dumping de 32,8 % em relação a um novo produtor-exportador. Relativamente a outro produtor-exportador, a Comissão encerrou o inquérito pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/392 da Comissão (6).

(5)

Na sequência de um segundo reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão (7), instituiu medidas anti-dumping definitivas sob a forma de direitos individuais compreendidos entre 3,2 % e 40,5 % e um direito residual de 42,6 % sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da RPC.

(6)

A Comissão recebeu três pedidos de reexame relativos a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Os pedidos foram apresentados pela Hebei Xingfei Chemical Co., Ltd, (Hebei Xingfei) em 13 de julho de 2020, pela Inner Mongolia Likang Bio-Tech Co., Ltd (Mongolia Likang), em 29 de julho de 2019, pedido este atualizado em 12 de fevereiro de 2021, e pela Shandong Lantian Disinfection Technology Co., Ltd, (Shandong Lantian) em 13 de abril de 2021, («requerentes»), cujas exportações para a União estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 42,6 %.

(7)

Os requerentes alegaram que não exportaram ácido tricloro-isocianúrico para a União durante o período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, de 1 de abril de 2003 a 31 de março de 2004 («PI»).

(8)

Afirmaram ainda que não estavam coligados com qualquer dos produtores-exportadores de ácido tricloro-isocianúrico que estão sujeitos às medidas em vigor. Por último, os requerentes alegaram que exportaram ácido tricloro-isocianúrico para a União após o termo do período de inquérito do inquérito inicial.

(9)

A Comissão examinou os elementos de prova disponíveis, tendo concluído que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de reexames relativos a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1209 da Comissão (8), a três reexames do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 no que diz respeito aos requerentes.

(10)

O produto objeto de reexame é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020) e originário da RPC («produto em causa» ou «ácido tricloro-isocianúrico»).

(11)

O ácido tricloro-isocianúrico é um produto químico utilizado como desinfetante e branqueador clorado orgânico de largo espetro, em especial na desinfeção de água em piscinas e estâncias termais. Entre outras utilizações contam-se ainda o tratamento da água em fossas séticas e torres de refrigeração e a desinfeção de aparelhos de cozinha. O ácido tricloro-isocianúrico é vendido sob a forma de pó, grânulos, comprimidos ou pastilhas. Todas as formas de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações partilham as mesmas características de base (desinfetante), pelo que são consideradas como um único produto.

(12)

A Comissão informou oficialmente os requerentes, a indústria da União e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(13)

A Comissão enviou questionários aos três requerentes. Os questionários foram também disponibilizados em linha no dia do início.

(14)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (9). A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita aos três requerentes e a uma empresa no país análogo:

(15)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2021 («período de inquérito de reexame»).

(16)

Em 25 de fevereiro de 2022, a Comissão comunicou às partes interessadas a sua intenção de encerrar os inquéritos de reexame sem determinar margens de dumping individuais para os requerentes. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações.

(17)

Na sequência da divulgação, os requerentes alegaram que os seus direitos de defesa tinham sido violados porque não se procedera a uma divulgação adequada. Em concreto, os requerentes argumentaram que a Comissão não divulgara informações relativas ao valor normal que lhes teriam permitido formular observações adicionais sobre a decisão da Comissão.

(18)

A Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base, deve divulgar os factos e considerações essenciais com base nos quais tenciona tomar uma decisão. Tendo em conta as conclusões dos inquéritos, as informações relativas ao valor normal não foram um elemento utilizado pela Comissão para fundamentar as suas constatações. Por conseguinte, a divulgação dessas informações não era essencial para que os requerentes pudessem exercer os seus direitos processuais. As alegações foram, portanto, rejeitadas.

(19)

Na sequência da divulgação, os requerentes solicitaram uma audição com os serviços da Comissão, que lhes foi concedida. Os requerentes solicitaram ainda uma audição com o conselheiro auditor, que se realizou em 11 de março de 2022. O conselheiro auditor concluiu que os direitos processuais dos requerentes tinham sido plenamente respeitados.

(20)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um novo produtor-exportador deve preencher os seguintes critério:

(21)

O inquérito confirmou que os três requerentes não tinham exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começaram a exportar para a União após esse período.

(22)

O inquérito confirmou igualmente que os requerentes não estavam coligados com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.

(23)

Quanto ao critério de os requerentes começarem a exportar para a União após o período de inquérito inicial, atendendo a que cada requerente realizou apenas uma única transação de exportação de pequeno volume durante o período de inquérito de reexame («PIR»), a Comissão analisou se se poderia considerar essa transação suficiente para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro dos requerentes em matéria de exportação. Assim, a Comissão analisou especificamente em relação a cada requerente: a parte do volume exportado em relação ao total das exportações e da produção; os preços de venda para a UE em relação aos preços de exportação para países terceiros; e os preços de venda para a UE em relação aos preços médios de outros produtores-exportadores chineses que exportaram volumes significativos para a UE durante o PIR.

(24)

No caso da Hebei Xingfei, o inquérito revelou que, no período de inquérito, só foi registada uma única transação de venda para a UE, nomeadamente de um volume de nove toneladas. Esta transação representou, no mesmo período, 0,09 % do volume total de produção da empresa e 0,63 % do volume total das suas exportações.

(25)

Quanto aos preços, o inquérito demonstrou que, no que diz respeito às classes de ácido tricloro-isocianúrico exportadas para a UE, o preço de exportação da única transação realizada foi 115 % a 140 % mais elevado do que o preço médio de exportação da Hebei Xingfei para países terceiros durante o PIR.

(26)

A Comissão comparou ainda os preços de exportação para a UE praticados pela Hebei Xingfei e por outros produtores-exportadores chineses que abasteceram este mercado específico da UE (10) durante o PIR. Apurou-se que o preço, ao nível CIF, da transação realizada pela Hebei Xingfei foi 53 % mais elevado do que o preço médio das outras exportações chinesas. Uma vez adicionado o direito anti-dumping aplicável, o preço da transação da Hebei Xingfei foi 105 % mais elevado.

(27)

Pelos motivos acima expostos, a única transação de vendas de exportação para a UE realizada pela Hebei Xingfei durante o PIR não foi considerada suficientemente representativa para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro desta empresa em matéria de exportação.

(28)

No caso da Shandong Lantian, o inquérito revelou que, no período de inquérito, só foi registada uma única transação de venda para a UE, nomeadamente de um volume de 29 toneladas. Esta transação representou, no mesmo período, 0,07 % do volume total de produção da empresa e 0,02 % do volume total das suas exportações.

(29)

Quanto aos preços, o inquérito revelou que, no que diz respeito às classes de ácido tricloro-isocianúrico vendidas à UE, o preço de exportação da única transação realizada foi 60 % a 86 % mais elevado do que o preço médio de exportação da Shandong Lantian para países terceiros durante o PIR.

(30)

A Comissão comparou ainda os preços de exportação para a UE praticados pela Shandong Lantian e por outros produtores-exportadores chineses que abasteceram este mercado específico da UE durante o PIR. Apurou-se que o preço, ao nível CIF, da transação realizada pela Shandong Lantian foi 43 % mais elevado do que o preço médio das outras exportações chinesas. Uma vez adicionados os direitos anti-dumping aplicáveis, o preço da transação da Shandong Lantian foi 87 % mais elevado.

(31)

Pelos motivos acima expostos, a única transação de exportação para a UE realizada pela Shandong Lantian durante o PIR não foi considerada suficientemente representativa para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro desta empresa em matéria de exportação.

(32)

No caso da Mongolia Likang, o inquérito revelou que, no período de inquérito, só foi registada uma única transação de venda para a UE, nomeadamente de um volume de nove toneladas. Esta transação representou, no mesmo período, 0,10 % do volume total de produção da empresa e 0,71 % do volume total das suas exportações.

(33)

Quanto aos preços, o inquérito revelou que, no que diz respeito às classes de ácido tricloro-isocianúrico vendidas à UE, o preço de exportação da única transação realizada foi cerca de 50 % mais elevado do que os preços médios de exportação da Mongolia Likang para países terceiros durante o PIR.

(34)

A Comissão comparou ainda os preços de exportação para a UE praticados pela Mongolia Likang e por outros produtores-exportadores chineses que abasteceram este mercado específico da UE durante o PIR. Apurou-se que o preço, ao nível CIF, da transação realizada pela Mongolia Likang foi 11 % mais elevado do que o preço médio das outras exportações chinesas. Uma vez adicionados os direitos anti-dumping aplicáveis, o preço da transação da Mongolia Likang foi 48 % mais elevado.

(35)

Pelos motivos acima expostos, a única transação de vendas de exportação para a UE realizada pela Mongolia Likang durante o PIR não foi considerada suficientemente representativa para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro desta empresa em matéria de exportação.

(36)

No decurso do inquérito, quando interrogados pela Comissão sobre os motivos para a variação de preços entre os mercados de exportação, os requerentes justificaram-se alegando diferenças de embalagem e qualidade e o facto de conseguirem obter um preço relativo mais elevado no mercado da União. No entanto, as diferenças de embalagem e qualidade foram tidas em conta no número de controlo do produto atribuído aos produtos aquando da comparação com outros destinos de exportação. Além disso, as comparações com as exportações de outros produtores chineses durante o PIR permitiram apurar que não se praticava no mercado da União um preço mais elevado que pudesse explicar a diferença de preços observada.

(37)

Na sequência da divulgação, os requerentes alegaram que as conclusões da Comissão não tinham base jurídica, porque se baseavam numa avaliação da representatividade das transações que não estava prevista no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Mais alegaram que a avaliação da Comissão sobre a representatividade das transações era incompatível com a jurisprudência da OMC. Remeteram para o processo DS295 México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz, em que se considerou que o estabelecimento de um requisito adicional para o início de um reexame, nomeadamente, um volume representativo, era incompatível com o artigo 9.5 do AAD. Esta alegação seria reiterada por um importador da União.

(38)

A Comissão considerou que as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no processo DS295 não eram exatamente relevantes para o caso em apreço. As conclusões deste processo diziam respeito a circunstâncias diferentes, nomeadamente, determinar se uma disposição do direito interno mexicano que limita a possibilidade de dar início a um reexame relativo a um novo exportador ao exigir que se faça prova da existência de volumes representativos mínimos era compatível com o Acordo Anti-Dumping (AAD). No caso em apreço, a Comissão não aplicou esses critérios para tomar a decisão de iniciar os presentes reexames relativos a um novo exportador.

(39)

Ademais, no que se refere à fase de inquérito, a Comissão recordou que a sua decisão de encerrar os reexames não se baseou na ausência de volumes representativos mas sim numa apreciação destinada a determinar se os preços de exportação dos requerentes, atendendo aos volumes reduzidos da única transação de venda realizada por cada um deles, eram suficientes para refletir com exatidão o atual e futuro comportamento de exportação dos exportadores. Como se recorda no considerando 23, cada exportador realizou apenas uma única transação de exportação durante o PIR, o que levou a Comissão a analisar em pormenor a adequação do preço dessa transação de exportação isolada. Com efeito, ao contrário de um inquérito inicial nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, no contexto de um inquérito de reexame e, em especial, no contexto de um reexame relativo a um «novo exportador», é o exportador que solicita que o reexame seja iniciado com base em transações que, como é do seu conhecimento, são geralmente utilizadas como base para o cálculo da margem de dumping. A Comissão recorda ainda que é obrigada a assegurar a eficácia dos direitos em vigor, a fim de não comprometer o objetivo do regulamento de base, nomeadamente, aliviar a pressão sobre indústria da União compensando os efeitos prejudiciais das importações que se apurou serem objeto de dumping durante o período de inquérito inicial. Nessa base, a existência de uma única transação durante o PIR no contexto de um inquérito de reexame necessita de garantias suplementares de que um tal preço de exportação é suficiente para estabelecer uma conclusão razoavelmente exata da existência de dumping, o que evitaria o risco de os direitos em vigor serem comprometidos. Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar todos os elementos de prova pertinentes enviados pelos recorrentes, incluindo os preços para outros mercados de exportação e as explicações apresentadas sobre o desvio aparente em relação aos preços no mercado da União dessas transações únicas. Na sequência desse exame, pelos motivos acima indicados, a Comissão considerou que os preços de exportação das transações de cada um dos três exportadores não eram adequados para estabelecer uma conclusão razoavelmente exata da existência de dumping. Por conseguinte, tendo em conta todos os elementos de prova recolhidos durante o inquérito e a fim de garantir a eficácia dos direitos em vigor, a Comissão determinou que a aplicação do direito residual no que diz respeito aos requerentes se justificava no caso em apreço. As alegações foram, portanto, rejeitadas.

(40)

Na sequência da divulgação, os requerentes discordaram ainda do parecer da Comissão de que as diferenças de qualidade tinham sido tidas em conta nos números de controlo dos produtos que foram utilizados nos questionários, alegando que as comparações entre os preços de exportação dos requerentes e os de outros exportadores chineses não eram pertinentes.

(41)

A Comissão recordou que os números de controlo do produto utilizados no caso em apreço eram os mesmos que os utilizados no inquérito inicial, bem como em todos os inquéritos subsequentes relativos a este produto. A Comissão observou que os números de controlo do produto classificam os diferentes tipos do produto que estão incluídos na definição do produto em causa com base nas diferentes características técnicas. Esta classificação permite comparar produtos similares, dado que os produtos são comparados com base nas características distintivas semelhantes. Os requerentes não demonstraram que as alegadas diferenças de qualidade foram tidas em consideração aquando da fixação dos preços, repercutindo-se assim na comparabilidade dos preços. As alegações foram, portanto, rejeitadas.

(42)

Na sequência da divulgação, os requerentes alegaram que a comparação dos seus preços de exportação para a UE com o preço médio de outros produtores-exportadores chineses não permitira estabelecer conclusões significativas, pois 1) esses preços são o resultado de uma combinação de estratégias de exportação, 2) os exportadores estão sujeitos a direitos diferentes suscetíveis de afetar os preços e 3) o período considerado é demasiado longo e as flutuações de preços poderiam ter falseado a avaliação. Os requerentes apresentaram ainda um conjunto de dados de importação do Eurostat que, alegadamente, mostrava que os preços médios de importação do produto em causa eram superiores aos preços praticados pelos requerentes, o que provava assim a existência de um preço mais elevado na União.

(43)

No entanto, a análise dos preços de importação na União permitiu que a Comissão estabelecesse o nível de preços de referência ao qual o produto em causa foi comercializado na União e, assim, avaliar também se os preços de exportação para a União dos requerentes obedeciam às condições de mercado na União. A análise dos dados relativos às importações, ao nível TARIC, revelou que, na sua maioria, os preços dos outros produtores-exportadores chineses que exportaram durante o PIR — mesmo com estratégias de exportação diferentes — se encontravam numa gama específica e limitada de preços ao nível CIF, gama esta que era ainda mais restrita após a adição do direito. Tal como referido nos considerandos 26, 30 e 34, os preços dos requerentes desviaram-se de forma significativa do nível dos preços de referência assim estabelecidos, que se considerou serem preços comerciais no mercado da União. Não se encontrou uma justificação razoável para este desvio. Por último, ao comparar os preços no mês em que as transações foram realizadas, o resultado da análise manteve-se inalterado (11).

(44)

Quanto aos dados de importação do Eurostat apresentados pelos requerentes, a Comissão observou que estas estatísticas eram estabelecidas ao nível dos códigos NC de oito dígitos e, como tal, diziam respeito a um cabaz de produtos mais alargado, no qual o produto em causa representava menos de 30 % em termos de volume e menos de 25 % em termos de valor. Em contrapartida, a avaliação da Comissão baseou-se em dados ao nível dos códigos TARIC de dez dígitos, que se referiam exclusivamente ao produto em causa e, por conseguinte, constituíam uma fonte de informação mais precisa. As alegações foram, portanto, rejeitadas.

(45)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão considerou que as transações apresentadas pelos requerentes não constituíam uma base suficientemente representativa nem refletiam com suficiente exatidão o seu comportamento atual e futuro em matéria de preços de exportação para serem utilizadas na determinação de uma margem de dumping individual. Tendo em conta o que precede, os inquéritos de reexame devem ser encerrados.

(46)

Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que os reexames relativos às importações de ácido tricloro-isocianúrico fabricado pelos requerentes e originário da RPC deveriam ser encerrados. O direito aplicável a «todas as outras empresas», em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230, deve aplicar-se aos produtos fabricados pelos requerentes. Por conseguinte, o registo das importações dos requerentes deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (42,6 %) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 deve ser cobrado sobre essas importações a partir da data do início desses reexames. O que precede não prejudica a possibilidade de os importadores solicitarem um reembolso em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base.

(47)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2), que nomeou os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Mark WEINMEISTER.

(4)

O Governo alemão propôs para o cargo de membro do Comité das Regiões, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Uwe BECKER, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, Staatssekretär für Europaangelegenheiten, politische Verantwortung gegenüber dem Hessischen Landtag (secretário de Estado dos Assuntos Europeus, politicamente responsável perante o Parlamento do Estado Federal de Hesse),

(1)

De acordo com o artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2)

Pelo ofício M/396 de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) («o pedido») que elaborasse, revisse e concluísse as normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, para ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

Com base no pedido, o CEN elaborou as novas normas harmonizadas EN 13852-3:2021 sobre as gruas offshore ligeiras, EN 12385-5:2021 sobre os cabos de cordões para elevadores e EN 12609:2021 sobre os requisitos de segurança para os camiões autobetoneiras.

(4)

Além disso, com base no pedido, o CEN e o Cenelec reviram as normas harmonizadas em vigor cujas referências foram publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia através da Comunicação 2018/C 092/01 da Comissão (4), para as adaptar ao progresso tecnológico. Tal resultou na adoção das seguintes novas normas harmonizadas: EN 12312-5:2021 relativa ao equipamento de abastecimento de combustível a aeronaves; EN 13001-2:2021 relativa à segurança dos aparelhos de elevação de carga suspensa; EN 1501-1:2021 relativa aos veículos de recolha de resíduos de carregamento traseiro; EN 1501-2:2021 relativa aos veículos de recolha de resíduos de carregamento lateral; EN 1501-3:2021 sobre os veículos de recolha de resíduos de carregamento frontal; EN 1501-5:2021 relativa aos dispositivos de elevação para veículos de recolha de resíduos; EN 1829-1:2021 relativa às máquinas de jato de água a alta pressão; EN ISO 22868:2021 sobre o método de engenharia para o ensaio de ruído para máquinas portáteis de uso manual com motor de combustão interna; EN 303-5:2021 relativa às caldeiras para combustíveis sólidos; EN ISO 11202:2010/A1:2021 relativa à determinação dos níveis de pressão sonora de emissão num posto de trabalho e em outras posições especificadas; EN ISO 19085-1:2021 sobre os requisitos comuns das máquinas para trabalhar madeira; EN ISO 1756-1:2021 sobre os requisitos de segurança das plataformas elevatórias; e EN IEC 62061:2021 relativa à segurança funcional dos sistemas de comando relacionados com a segurança.

(5)

Além disso, o CEN e o Cenelec alteraram as normas harmonizadas EN 13001-3-6:2018, EN 50636-2-107:2015/A1:2018 e EN 60335-1:2012/A13:2017, cujas referências foram publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (5).

(6)

A Comissão avaliou, em conjunto com o CEN e o Cenelec, se as normas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec estão em conformidade com o pedido.

(7)

As normas harmonizadas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec com base no pedido satisfazem os requisitos de segurança que visam abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências das normas de alteração ou retificação pertinentes.

(8)

A referência da norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição, pela Decisão de Execução (UE) 2021/1813 da Comissão (6). Substituiu a referência da norma harmonizada EN 474-1:2006+A5:2018 sem prever qualquer período transitório. A fim de conceder tempo suficiente aos fabricantes para se prepararem para a aplicação da nova norma, a referência da norma harmonizada EN 474-1:2006+A5:2018 deve ser republicada a título excecional no Jornal Oficial da União Europeia por um período limitado. Por razões de segurança jurídica, a publicação da referência da norma harmonizada EN 474-1:2006+A5:2018 deve também abranger o período anterior à entrada em vigor da presente decisão.

(9)

O texto da restrição aplicável à norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019 introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2021/1813 não é claro, uma vez que confunde duas lacunas distintas identificadas na norma harmonizada.

(10)

A primeira lacuna respeita ao nível inadequado de visibilidade da norma EN 474-1:2006+A6:2019, quando aplicada em combinação com os requisitos da norma EN 474-5:2006+A3:2013 para as escavadoras hidráulicas. À semelhança da norma harmonizada EN 474-1:2006+A5:2018, a norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019 não garante que o maquinista possa operar a máquina e as suas ferramentas nas condições previstas de utilização com total segurança para si próprio e para as pessoas expostas. Por conseguinte, a restrição prevista na norma harmonizada EN 474-1:2006+A5:2018 no que diz respeito aos requisitos essenciais de saúde e de segurança 1.2.2 e 3.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE deve ser mantida na norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019.

(11)

A segunda lacuna respeita ao facto de o mecanismo de acoplamento rápido utilizado para fixar as escavadoras hidráulicas e pás carregadoras às máquinas de terraplanagem não incluir um sistema ativo de alerta ou sistema ativo de controlo para o operador quando acopla incorretamente a extensão à máquina. Por conseguinte, a norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019 não cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança destinados a garantir a integração da segurança e a prevenção do risco de queda de objetos, estabelecidos no anexo I, pontos 1.1.2, alíneas b) e c), e 1.3.3, da Diretiva 2006/42/CE. Estes pontos devem ser referidos na restrição da norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019.

(12)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, as lacunas identificadas devem ser expressas através de duas restrições distintas na norma harmonizada EN 474-1:2006+A6:2019.

(13)

A referência da norma harmonizada EN 60335-1:2012 foi publicada pela primeira vez pela Comunicação 2012/C 159/1 da Comissão (7). A referência da referida norma incluía uma referência relativa à retificação EN 60335-1:2012/AC:2014, a partir da publicação da norma pela Comunicação 2016/C 14/1 da Comissão (8). A referência da norma harmonizada EN 60335-1:2012 foi publicada na Decisão de Execução (UE) 2019/436 mencionando apenas as referências das alterações EN 60335-1:2012/A11:2014 e EN 60335-1:2012/A13:2017. Por erro, a referência da retificação EN 60335-1:2012/AC:2014 foi omitida da publicação da referência da norma harmonizada EN 60335-1:2012 na Decisão de Execução (UE) 2019/436. É, pois, adequado substituir a referência da norma harmonizada EN 60335-1:2012, juntamente com as referências das alterações EN 60335-1:2012/A11:2014 e EN 60335-1:2012/A13:2017, e incluir a referência da retificação EN 60335-1:2012/AC:2014. Por razões de segurança jurídica, a referência da norma harmonizada EN 60335-1:2012 como alterada pela presente decisão deve aplicar-se retroativamente.

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2019/436 enumera no anexo I as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com a Diretiva 2006/42/CE e no anexo II enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com restrições. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas num único ato, as referências das normas substituídas, revistas ou alteradas pelo CEN e pelo Cenelec devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2019/436.

(15)

O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2019/436 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas fixadas nesse anexo.

(16)

Na sequência dos trabalhos realizados pelo CEN e pelo Cenelec com base no pedido, as seguintes normas harmonizadas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia foram substituídas, revistas ou alteradas: EN 12312-5:2005+A1:2009; EN 13001-2:2014; EN 1501-1:2011+A1:2015; EN 1501-2:2005+A1:2009; EN 1501-3:2008; EN 1501-5:2011; EN 1829-1:2010; EN ISO 22868:2011; EN 303-5:2012; EN ISO 11202:2010; EN ISO 19085-1:2017; EN 1756-1:2001+A1:2008; e EN 62061:2005/A2:2015. É, pois, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia, incluindo-as no anexo III da Decisão de Execução (UE) 2019/436.

(17)

É igualmente necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 13001-3-6:2018, EN 50636-2-107:2015/A2:2020 e EN 60335-1:2012/A13:2017 publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/436, uma vez que foram alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da referida Decisão de Execução.

(18)

A fim de conceder tempo suficiente aos fabricantes para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas ou das normas alteradas, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas: EN 12312-5:2005+A1:2009; EN 13001-2:2014; EN 1501-1:2011+A1:2015; EN 1501-2:2005+A1:2009; EN 1501-3:2008; EN 1501-5:2011; EN 1829-1:2010; EN ISO 22868:2011; EN 303-5:2012; EN ISO 11202:2010; EN ISO 19085-1:2017; EN 1756-1:2001+A1:2008; EN 62061:2005/A2:2015; EN 13001-3-6:2018, EN 50636-2-107:2015/A2:2020; e EN 60335-1:2012/A13:2017.

(19)

A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(20)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

(1)

Em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos elétricos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou respetivas partes cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais do anexo I da mesma diretiva abrangidos por essas normas ou partes.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2016)7641 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) a elaboração e revisão de normas harmonizadas relativas à compatibilidade eletromagnética em apoio da Diretiva 2014/30/UE.

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2016)7641, o CEN e o Cenelec elaboraram a norma harmonizada EN IEC 62053-24:2021 e respetiva alteração EN IEC 62053-24:2021/A11:2021 para os contadores estáticos de energia reativa de componente fundamental (classes 0,5S, 1S, 1, 2 e 3).

(4)

Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2016)7641, o CEN e o Cenelec reviram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências foram publicadas por comunicação da Comissão (JO C 173 de 13 de maio de 2016) (4): EN 62053-21:2003, EN 62053-22:2003, EN 62053-23:2003 e EN 61009-1:2012.

(5)

Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas e respetivas alterações: EN IEC 62053-21:2021 e EN IEC 62053-21:2021/A11:2021 para os contadores estáticos de energia ativa (AC) (classes 0,5, 1 e 2); EN IEC 62053-22:2021 e EN IEC 62053-22:2021/A11:2021 para os contadores estáticos de energia ativa (AC) (classes 0,1S, 0,2S e 0,5S); EN IEC 62053-23:2021 e EN IEC 62053-23:2021/A11:2021 para os contadores estáticos de energia reativa (classes 2 e 3); EN 61009-1:2012 e EN 61009-1:2012/A13:2021 para os disjuntores diferenciais com dispositivo de proteção contra sobreintensidades incorporado para usos domésticos e análogos.

(6)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas harmonizadas EN IEC 62053-24:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-24:2021/A11:2021, EN IEC 62053-21:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-21:2021/A11:2021, EN IEC 62053-22:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-22:2021/A11:2021, EN IEC 62053-23:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-23:2021/A11:2021, e EN 61009-1:2012, como alterada pela norma EN 61009-1:2012/A13:2021, cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2016)7641.

(7)

As normas harmonizadas EN IEC 62053-24:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-24:2021/A11:2021, EN IEC 62053-21:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-21:2021/A11:2021, EN IEC 62053-22:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-22:2021/A11:2021, EN IEC 62053-23:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-23:2021/A11:2021, e EN 61009-1:2012, como alterada pela norma EN 61009-1:2012/A13:2021, satisfazem os requisitos essenciais que pretendem abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2014/30/UE. Por conseguinte, as referências dessas normas harmonizadas devem ser publicadas juntamente com as referências das respetivas normas de alteração no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1326 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/30/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas, juntamente com as referências das respetivas normas de alteração, devem ser incluídas nesse anexo.

(9)

É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das seguintes normas harmonizadas publicadas por comunicação da Comissão (JO C 173 de 13 de maio de 2016): EN 62053-21:2003, EN 62053-22:2003, EN 62053-23:2003 e EN 61009-1:2012.

(10)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1326 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo.

(11)

A fim de conceder aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 62053-21:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-21:2021/A11:2021, EN IEC 62053-22:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-22:2021/A11:2021, EN IEC 62053-23:2021, como alterada pela norma EN IEC 62053-23:2021/A11:2021, e EN 61009-1:2012, como alterada pela norma EN 61009-1:2012/A13:2021, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas: EN 62053-21:2003, EN 62053-22:2003, EN 62053-23:2003 e EN 61009-1:2012.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1326 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(13)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP.

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/522 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, em Portugal e na Roménia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

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Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/522, a Alemanha, a França, a Itália e a Roménia notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados no interior ou fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

(7)

Além disso, a Bélgica notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N1 num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situado na província da Flandres Ocidental daquele Estado-Membro.

(8)

Ademais, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N1 num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situado na província de Plovdiv daquele Estado-Membro.

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Além disso, a Dinamarca notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N1 num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situado no município de Langeland daquele Estado-Membro.

(10)

As autoridades competentes da Bélgica, da Bulgária, da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Itália e da Roménia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

(11)

Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outra zona submetida a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos situados na região do País do Loire desse Estado-Membro.

(12)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Bulgária, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália e pela Roménia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Bulgária, na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Itália e na Roménia estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros e da outra zona submetida a restrições estabelecida pela França se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

(13)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica e para a Dinamarca, nem áreas enumeradas como zona de proteção para a Bulgária.

(14)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália e a Roménia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como a outra zona submetida a restrições estabelecida pela França.

(15)

Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Bulgária, a Alemanha, a França, a Itália e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

(16)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica e a Dinamarca e uma zona de proteção para a Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

(17)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Bulgária, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália e pela Roménia e a outra zona submetida a restrições devidamente estabelecida pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

(18)

Além disso, o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece que a autoridade competente pode conceder derrogações das medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições, na medida do necessário e após a realização de uma avaliação dos riscos. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem autorizar a circulação de remessas de aves de capoeira, aves em cativeiro, ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados a partir dessas zonas. Essas remessas podem circular para outros Estados-Membros se forem acompanhadas do certificado sanitário ou do certificado sanitário/oficial pertinente para estas mercadorias estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão (5). Por conseguinte, deve ser acrescentado a esses certificados um atestado que declare que as remessas cumprem o disposto na Decisão de Execução (UE) 2021/641.

(19)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(20)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,