(1)

Em 10 de março de 2017, a empresa GlenBiotech apresentou ao Estado-Membro relator, os Países Baixos, um pedido de aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe 203, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 20 de julho de 2017, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que respeita à utilização proposta pelo requerente. Em 5 de junho de 2019, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se conclui que é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação recebido do Estado-Membro relator ao requerente e aos outros Estados-Membros e organizou uma consulta pública sobre o mesmo.

(5)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. O Estado-Membro relator avaliou as informações adicionais e, em julho de 2020, apresentou a sua avaliação à Autoridade sob a forma de um projeto de relatório de avaliação atualizado.

(6)

Em 6 de outubro de 2020, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 203 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou ao público as suas conclusões.

(7)

Em 22 de outubro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão e o projeto do presente regulamento que estabelece que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 203 é aprovada.

(8)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar observações sobre o relatório de revisão.

(9)

A Comissão considera, com base no projeto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator, nas conclusões da Autoridade e nas observações do requerente, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito à utilização representativa de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém Beauveria bassiana 203, examinada e detalhada no relatório de revisão. É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe 203.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o, alíneas b), c) e e) do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições, a saber, o teor máximo nos produtos fitofarmacêuticos do metabolito beauvericina que suscita preocupação, bem como a restrição que limita a utilização às palmeiras ornamentais.

(11)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 1 de outubro de 2021, a empresa Azelis Denmark A/S («requerente») apresentou um pedido em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2065/2003, solicitando a alteração do nome do detentor da autorização do produto primário aromatizante «Scansmoke PB 1110», tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão (2).

(2)

No pedido, o requerente declarou que a autorização do produto primário aromatizante de fumo «Scansmoke PB 1110» devia ser transferida para a empresa proFagus GmbH. Para corroborar a sua afirmação, o requerente forneceu o acordo de transferência que tinha celebrado com a proFagus GmbH no que respeita ao produto primário aromatizante de fumo «Scansmoke PB 1110».

(3)

A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e, por conseguinte, não implica uma nova avaliação dos produtos em causa.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 deve, por isso, ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa, é adequado prever que o produto primário aromatizante de fumo «Scansmoke PB 1110», bem como os aromatizantes de fumo dele derivados e os géneros alimentícios que os contenham, que cumpram as regras aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento possam continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. O referido regulamento também contribui para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

Em 21 de dezembro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 (2), que estabelece, para efeitos de viagem, um prazo normal de aceitação de 270 dias para os certificados de vacinação que indicam a conclusão da série de vacinação primária. Esse regulamento delegado determina que, para assegurar uma abordagem coordenada, os Estados-Membros não devem aceitar certificados de vacinação que indiquem a conclusão da série de vacinação primária se tiverem decorrido mais de 270 dias desde a administração da dose neles indicada. Ao mesmo tempo, para efeitos de viagem, os Estados-Membros não devem prever um prazo de aceitação inferior a 270 dias.

(3)

É necessário adaptar as regras relativas ao prazo de aceitação normal de 270 dias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 no que diz respeito aos certificados de vacinação das pessoas com menos de 18 anos de idade. Esta necessidade resulta de uma reavaliação da abordagem relativa ao prazo de aceitação, tal como mencionado no considerando 15 do referido regulamento delegado.

(4)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Agência Europeia de Medicamentos («EMA») anunciou que o seu Comité dos Medicamentos para Uso Humano tinha recomendado que uma dose de reforço da vacina Comirnaty contra a COVID-19 pudesse ser administrada, se necessário, a adolescentes a partir dos 12 anos de idade (3). O Comité considerou que os dados disponíveis eram suficientes para concluir que a resposta imunitária a uma dose de reforço em adolescentes seria pelo menos igual à dos adultos. Não foram identificados novos problemas de segurança a partir dos dados disponíveis. Em 28 de fevereiro de 2022, a Comissão adotou uma decisão de execução que altera em conformidade a autorização condicional de introdução no mercado concedida à Comirnaty (4).

(5)

O parecer da EMA apoia as campanhas nacionais de vacinação nos Estados-Membros que decidem oferecer vacinas de reforço aos adolescentes. Ao mesmo tempo, tal como notado pela EMA, a decisão sobre se a dose de reforço deve ser oferecida a este grupo etário e quando deverá sê-lo terá de ter em conta fatores como a propagação e a provável gravidade da doença nas pessoas mais jovens, especialmente da variante Omicron, o risco conhecido de efeitos secundários, em especial a miocardite — complicação muito rara, mas grave —, e a existência de outras medidas de proteção e restrições. Por conseguinte, cabe aos peritos que orientam a campanha de vacinação em cada Estado-Membro aconselhar sobre a melhor decisão e o melhor calendário para o seu país.

(6)

No seu relatório técnico sobre a eficácia da vacina contra a COVID-19 em adolescentes com idades compreendidas entre os 12 e os 17 anos e as considerações provisórias de saúde pública para a administração de uma dose de reforço, de 8 de fevereiro de 2022 (5), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) concluiu que os estudos disponíveis sobre a eficácia da vacinação primária contra a infeção por COVID-19, a doença sintomática e a doença grave provocadas pela variante Delta que suscitam preocupação revelaram um nível muito elevado de proteção nos adolescentes. De acordo com o ECDC, havia poucos dados disponíveis sobre a diminuição da imunidade na sequência da vacinação entre os adolescentes. Os dados disponíveis sugeriram uma diminuição da eficácia da vacina contra a infeção sintomática cinco a seis meses após a conclusão da vacinação primária, mas não existiam provas de uma diminuição da imunidade contra a doença grave nesse momento. A modelização matemática do ECDC sugeriu que é pouco provável que o fornecimento de doses de reforço aos adolescentes tenha um efeito considerável sobre o nível de transmissão do SARS-CoV-2 na população.

(7)

Quando consultados pela Comissão, muitos dos peritos representantes dos Estados-Membros no Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) consideraram que, mesmo que alguns Estados-Membros pudessem decidir a oferta de vacinas de reforço aos menores, com base nas diferentes considerações expostas pela EMA, é adequado isentar os menores do prazo normal de aceitação estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2288. Nem todos os Estados-Membros oferecem atualmente vacinas de reforço às pessoas com menos de 18 anos.

(8)

A aplicação do prazo normal de aceitação deve, pois, ser limitada às pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

(9)

Tal como o prazo normal de aceitação estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2288, a isenção das pessoas com menos de 18 anos deve estender-se à verificação, incluindo através da adaptação das aplicações móveis utilizadas para verificar os Certificados Digitais COVID da UE. Dado que os certificados de vacinação incluem a data de nascimento do titular, as aplicações móveis utilizadas para a verificação podem determinar se o prazo normal de aceitação deve ou não ser aplicado. Neste contexto, a isenção deve abranger as pessoas com menos de 18 anos no dia da verificação do certificado.

(10)

A Comissão deve continuar a acompanhar e a reavaliar regularmente a abordagem relativa ao prazo de aceitação, a fim de avaliar se poderão ser necessárias adaptações com base em novos dados científicos emergentes, nomeadamente em relação ao prazo de aceitação dos certificados que indiquem a administração de uma dose de reforço.

(11)

O Regulamento (UE) 2021/953 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12)

À luz das novas provas científicas sobre a administração do reforço a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, tendo em conta, em especial, fatores como a propagação e a provável gravidade da doença em pessoas mais jovens e o risco conhecido de efeitos secundários, bem como a eficácia da vacinação primária contra a COVID-19 neste grupo etário, os imperativos de urgência exigem a utilização do procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/953. O adiamento de uma ação imediata agravaria também o risco de os certificados de vacinação cujos titulares são menores deixarem de ser aceites apesar desta evolução. Por conseguinte, é aplicável o procedimento de urgência previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/953.

(13)

O presente regulamento não prejudica as decisões dos Estados-Membros quanto às suas campanhas de vacinação nacionais.

(14)

A fim de prever tempo suficiente para a execução técnica do presente regulamento, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar, até 6 de abril de 2022, o prazo normal de aceitação estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 também aos certificados das pessoas com menos de 18 anos de idade.

(15)

Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A legislação adotada desde a adoção do Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (4) tem vindo a introduzir algumas novas opções e poderes discricionários no direito da União, assim como a alterar ou suprimir determinadas opções e faculdades previstas na legislação da União que o Banco Central Europeu (BCE) exercitou no Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Torna-se necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) por forma a refletir essas alterações.

(2)

Além disso, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4), as posições em risco intragrupo estão isentas dos limites aplicáveis aos grandes riscos, desde que as instituições de crédito preencham determinados critérios. O nível de preocupação prudencial do BCE com as práticas de contabilização das instituições de crédito que envolvem entidades estabelecidas em países terceiros tem vindo a aumentar desde a adoção do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). O âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) deveria, por conseguinte, limitar-se às posições em risco intragrupo sobre entidades estabelecidas na União.

(3)

O artigo 9.o, n.os 3 e 4.o, do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) deveriam ser alterados de modo a permitir que, para além da isenção total atualmente disponível, as instituições de crédito que cumpram os critérios relevantes mediante a observância um limite quantitativo do valor das posições em risco relevantes possam beneficiar de uma isenção parcial.

(4)

Em relação aos produtos extrapatrimoniais de financiamento do comércio, o BCE considera necessário introduzir uma maior flexibilidade na determinação das taxas de saída para efeitos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (5). Consequentemente, deveria suprimir-se do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) a especificação da taxa de saída normalizada de 5 %. Em vez disso, tal como acontece com os outros produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, o BCE deveria determinar as taxas de saída para os produtos extrapatrimoniais de financiamento do comércio quer mediante a aceitação das taxas de saída aplicadas pela instituição de crédito em causa, quer fixando uma taxa de saída mais elevada, até ao máximo de 5 %.

(5)

Tendo em vista contribuir para o objetivo da coerência na aplicação de requisitos prudenciais às instituições de crédito, deveria estabelecer-se uma política geral para a identificação de índices de ações importantes num Estado-Membro ou num país terceiro para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

(6)

Com a introdução do requisito relativo ao rácio de financiamento estável líquido (net stable funding ratio/NSFR), tal como se estabelece na parte VI, título IV, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes estão habilitadas a exercer várias novas opções e poderes discricionários relacionados com o requisito NSFR. O Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) deveria, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

A fim de apoiar o princípio da igualdade de tratamento das instituições de crédito, as opções e os poderes discricionários relacionados com a aplicação do requisito NSFR por instituições de pequena dimensão e não complexas, tal como descrito na parte VI, título IV, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deveriam ser exercidos da mesma forma que as opções e faculdades correspondentes relacionadas com a aplicação do requisito NSFR por outras instituições de crédito, tal como estabelecido na parte VI, título IV, capítulos 1 a 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(8)

Certos fatores têm impedido a aplicação prática do poder discricionário previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4), nos termos do qual as autoridades competentes podem autorizar as instituições a aplicar uma taxa de saída de 3 % aos depósitos de retalho estáveis cobertos por um sistema de garantia de depósitos (SGD), sob reserva da aprovação prévia da Comissão Europeia nos termos do artigo 24.o, n.o 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61. São necessários mais elementos de prova e análise para demonstrar que as taxas de retirada (run-off rates) dos depósitos de retalho estáveis cobertos por um SGD, tal como referido no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, seriam inferiores a 3 % durante períodos de esforço ocorridos nos cenários referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61. Na ausência de tais provas e análises, a política geral que autoriza a aplicação de uma taxa de saída de 3 % deve ser suprimida do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4).

(9)

O BCE realizou uma consulta pública aberta sobre o presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(10)

A decisão do Conselho de Supervisão do BCE de aprovar a proposta de adoção do presente regulamento foi tomada nos termos do artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(11)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4),

(1)

Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.

(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6)

A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o regulamento de isenção foi a Decisão de Execução (UE) 2022/403 da Comissão (6), adotada em 3 de março de 2022.

(7)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do regulamento de isenção.

(8)

Entre 29 de agosto de 2019 e 1 de julho de 2021, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.

(9)

As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(10)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 2 abaixo foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

(11)

O exame do fundamento do pedido da parte referida no quadro 1 foi concluído.

Quadro 1

(12)

No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela parte referida no quadro 1.

(13)

Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da FIRMA ADAM Adam Ziętek não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14)

Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, a parte referida no quadro 1 cumpre as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de receção do pedido. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo da parte que solicitou a isenção devem, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16)

A parte interessada foi informada das conclusões da Comissão quanto ao fundamento do seu pedido, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

(17)

Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro 1, é necessário que a parte isenta notifique a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18)

No caso de alteração da referência, a parte isenta deve fornecer as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração da sua atividade ligada a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

(19)

O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(20)

Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(21)

No caso de alteração da referência, a parte em causa deverá fornecer todas as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessas partes.

Quadro 2

(22)

Entre 31 de março de 2021 e 7 de maio de 2021, as partes isentas ou suspensas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no regulamento de isenção.

(23)

Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo - autorizada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção - não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

Quadro 3

(24)

As partes constantes do quadro 4 apresentaram pedidos de isenção que foram considerados não admissíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento de isenção, por não satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2.

Quadro 4

(25)

As partes que constam do quadro 4 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações.

(26)

A UW Werkmaatschappij B.V. e a Smart Urban Mobility B.V. não se pronunciaram sobre as conclusões da Comissão.

(27)

A Bicicletas Mendiz SA e a MK Bicycles GmbH formularam observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse o indeferimento com base na documentação e nos argumentos adicionais apresentados.

(28)

Após examinar cuidadosamente a documentação e os argumentos facultados, a Comissão concluiu que estes não justificavam o pedido de reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a inadmissibilidade dos pedidos de isenção.

(29)

As partes foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer outras observações sobre as conclusões da Comissão.

(30)

Entre 25 de março de 2021 e 28 de outubro de 2021, a Comissão foi notificada de que as duas partes isentas referidas no quadro 5 entraram em processo de liquidação e cessaram as suas atividades.

(31)

A Sachsenring Bike Manufaktur GmbH entrou em processo de liquidação e cessou a sua atividade em 12 de janeiro de 2021 na sequência de uma declaração de falência, e a Cicli Cinzia srl entrou em processo de liquidação e cessou a sua atividade em 27 de janeiro de 2021.

(32)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que há que revogar a autorização de isenção concedida à Sachsenring Bike Manufaktur GmbH a partir de 12 de janeiro de 2021 e revogar a autorização de isenção concedida à Cicli Cinzia srl a partir de 27 de janeiro de 2021, em conformidade com o princípio da boa administração.

(33)

As partes referidas no quadro 5 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações.

(34)

A Sachsenring Bike Manufaktur GmbH não se pronunciou sobre as conclusões da Comissão.

(35)

A Cicli Cinzia srl formulou observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse a revogação da sua autorização de isenção.

(36)

Após examinar cuidadosamente o pedido, a Comissão concluiu que não foram aduzidos novos argumentos que pudessem justificar a reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a revogação da autorização de isenção e a parte foi informada em conformidade,

Quadro 5

(1)

O artigo 11.o, n.o 2, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco («Convenção Monetária») requer que o Principado do Mónaco aplique as disposições adotadas pela França para transpor os atos da União Europeia relativos à atividade e regulamentação prudencial das instituições de crédito, bem como à prevenção dos riscos sistémicos nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Convenção Monetária, a Comissão deve atualizar o anexo A da referida convenção quando houver alterações dos textos em causa e for adotado um novo texto pela União Europeia.

(3)

A União Europeia adotou novos textos e introduziu alterações nos textos mencionados no anexo A.

(4)

Por conseguinte, o anexo A da convenção monetária deve ser alterado em conformidade,

(1)

Por carta de 7 de fevereiro de 2022, a Irlanda comunicou formalmente, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2021/1147 e de ficar por ele vinculada.

(2)

Não há condições associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147.

(3)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve, por conseguinte, confirmar a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147,

(1)

Em 4 de abril de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu (BCE/2017/9) (2) (a seguir «Orientação O&F»), na qual estabeleceu especificações comuns para o exercício, pelas autoridades nacionais competentes (ANC), de determinadas opções e faculdades previstas no direito da União em relação a instituições menos significativas. A legislação introduzida desde a adoção da Orientação O&F alterou ou suprimiu algumas das opções e faculdades previstas no direito da União que constavam da referida orientação. Torna-se necessário, consequentemente, introduzir algumas alterações à Orientação O&F.

(2)

No que toca às taxas de saída a aplicar a depósitos de retalho estáveis, certos fatores têm impedido a aplicação prática do poder discricionário previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3) e no artigo 7.o da Orientação O&F, nos termos dos quais as autoridades competentes podem autorizar as instituições a aplicar uma taxa de saída de 3 % aos depósitos de retalho estáveis cobertos por um sistema de garantia de depósitos (SGD), sob reserva da aprovação prévia da Comissão Europeia em conformidade com o artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (4). São necessários mais elementos de prova e análise para demonstrar que as taxas de retirada (run-off rates) dos depósitos de retalho estáveis cobertos por um SGD, tal como referido no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, seriam inferiores a 3 % durante qualquer período de esforço observado nos cenários referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61. Na ausência de tais provas e análises, a política geral que autoriza a aplicação de uma taxa de saída de 3 % deve ser suprimida do Regulamento (UE) 2016/445 e, por conseguinte, da Orientação O&F.

(3)

A opção conferida às autoridades competentes ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto i), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, quanto à identificação dos principais índices bolsistas para identificar as ações que se possam classificar como ativos de Nível 2B no rácio de cobertura de liquidez, deveria ser exercida de forma coerente em relação às instituições significativas e menos significativas. A referida faculdade visa garantir que as instituições de crédito incluem nas suas reservas prudenciais de liquidez apenas as ações que estejam incluídas em índices em relação aos quais se possa presumir a liquidez de mercado das ações subjacentes. Uma vez que nem o carácter significativo, nem a dimensão de uma instituição de crédito afetam diretamente a liquidez de mercado das ações subjacentes aos índices em causa, não seria apropriado aplicar a instituições de crédito significativas e não significativas tratamentos diferentes.

(4)

A faculdade conferida às autoridades competentes ao abrigo do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, de conceder derrogações ao disposto no n.o 1, alínea b), pontos ii) e iii), do mesmo artigo, no caso de instituições de crédito que, de acordo com os respetivos estatutos e por motivos religiosos, não possam deter ativos geradores de juros, deveria ser exercido em relação às instituições significativas e menos significativas de forma coerente, a fim de se harmonizarem os critérios de identificação de ativos de Nível 2B no que diz respeito aos títulos de dívida de empresas.

(5)

A faculdade conferida às autoridades competentes ao abrigo do artigo 428.o-P, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em relação ao requisito do rácio de financiamento estável líquido (net stable funding ratio/NSFR), de acordo com o qual as autoridades competentes podem determinar os fatores de financiamento estável requerido a aplicar a posições em risco extrapatrimoniais não referidas na Parte 6, Título IV, capítulo 4, do regulamento citado, deveria ser exercida de forma coerente em relação às instituições significativas e menos significativas. A política em relação às instituições significativas relaciona os fatores de financiamento estável requerido com as taxas de saídas aplicadas no rácio de cobertura de liquidez (liquidity cover ratio/LCR), permitindo flexibilidade ao BCE para determinar outros fatores de financiamento estável requerido. Uma tal abordagem representa um ponto de equilíbrio, a bem da simplicidade e da prudência, entre o alinhamento dos fatores a aplicar ao cálculo do NSFR com os fatores determinados para efeitos do LCR, e a necessária flexibilidade para um tratamento diferente nos casos em que uma tal ligação não reflita adequadamente o risco de financiamento associado. Não é necessário, nem conveniente, o desvio de uma tal abordagem em relação às instituições menos significativas, uma vez que a metodologia para aplicar fatores de financiamento estável requerido às referidas posições em risco extrapatrimoniais não deveria, em princípio, variar entre instituições de crédito. Pela mesma razão, deveria exercer-se de igual forma a faculdade conferida às autoridades competentes nos termos do artigo 420-AQ.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativamente ao NSFR calculado de acordo com o método simplificado.

(6)

A faculdade conferida às autoridades competentes ao abrigo do artigo 428.o-Q, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de determinar o prazo do ónus dos ativos segregados em função do risco subjacente de tais ativos deveria ser exercido de igual forma em relação às instituições significativas e menos significativas. Os ativos segregados de que não se possa dispor livremente devem ser considerados onerados por um período correspondente ao prazo dos passivos perante os clientes das instituições aos quais o requisito de segregação diz respeito e, portanto, estarem devidamente financiados durante esse período. Este raciocínio aplica-se independentemente da dimensão da instituição em causa. A faculdade conferida às autoridades competentes nos termos do artigo 428.o-AR, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em ligação com o NSFR calculado de acordo com o método simplificado deveria ser exercitada da mesma forma, pelas mesmas razões acima descritas e também porque não existe nenhuma razão de natureza prudencial que justifique uma abordagem diferente relativamente ao cálculo do NSFR segundo o método simplificado. As disposições que implementam na presente orientação as opções e faculdades relativas à isenção, prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, das posições em risco intragrupo da aplicação dos limites aplicáveis aos grandes riscos, deveriam ser alteradas e exercitadas de forma coerente em relação às instituições significativas e menos significativas. Desde a adoção do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4) que o nível de preocupação prudencial do BCE com as práticas de contabilização das instituições de crédito que envolvam entidades estabelecidas em países terceiros tem vindo a aumentar. O âmbito desta opção deveria, por conseguinte, ficar limitado às posições em risco intragrupo sobre entidades estabelecidas na União, pelo que as posições em risco intragrupo sobre entidades em países terceiros só podem ficar isentas dos limites aplicáveis aos grandes riscos após uma avaliação casuística prévia.

(7)

Além disso, a Orientação O&F deveria ser alterada de modo a permitir que, para além da isenção total atualmente disponível, as instituições de crédito que cumpram os critérios relevantes, mediante a observância de um limite quantitativo sobre o valor das posições em risco relevantes, possam recorrer a uma isenção parcial. O alargamento do âmbito de utilização dessa faculdade deveria contribuir para a manutenção de condições equitativas para as instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, bem como para limitar os riscos de concentração decorrentes de posições em risco específicas e assegurar a aplicação das mesmas normas mínimas em todo o Mecanismo Único de Supervisão.

(8)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9),