ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 32
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
14 de fevereiro de 2022
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 32 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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Índice |
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II Atos não legislativos |
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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
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14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 32/1 |
DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO UE-OLP
de 24 de dezembro de 2021
relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca [2022/190]
O COMITÉ MISTO UE-OLP,
Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2,
Tendo em conta o Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em 13 de abril de 2011, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do ponto C,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 1 do artigo 63.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação») confere ao Comité Misto para o comércio e a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana («Comité Misto») o poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo Provisório de Associação, bem como noutros casos necessários à realização dos objetivos nele estabelecidos. |
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(2) |
De acordo com o n.o 1, alínea a), do ponto C Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (o «Acordo em forma de Troca de Cartas»), o Comité Misto pode tomar uma decisão de prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo. |
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(3) |
O prazo para a adoção dessa decisão pelo Comité Misto foi fixado de modo a permitir que os operadores se adaptem à nova situação e não afeta as competências do Comité Misto enquanto tal. Em 2020, ambas as Partes manifestaram a intenção de manter as alterações temporárias por um período adicional de 10 anos. |
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(4) |
O artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto prevê a possibilidade de adotar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, continuam a ser aplicáveis por um período adicional de 10 anos.
Artigo 2.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisãoé aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
2. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Provisório de Associação, fazendo fé qualquer desses textos.
Feito em Bruxelas, em 24 de dezembro de 2021.
Pelo Comité Misto
O Presidente
HALLERGARD