ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 31 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/192 DA COMISSÃO
de 20 de outubro de 2021
que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 5, o artigo 36.o, n.o 5, e o artigo 39.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (2) especifica as informações a notificar pelas instituições de crédito aquando do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. |
(2) |
A fim de promover a convergência das práticas de avaliação das autoridades competentes relativamente às notificações apresentadas pelas instituições de crédito, as informações especificadas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 devem ser mais pormenorizadas. Além disso, é necessário atualizar determinadas referências a atos jurídicos a fim de garantir a segurança jurídica. |
(3) |
As informações fornecidas pela instituição de crédito que notificam o passaporte de uma sucursal devem ser suficientemente pormenorizadas para assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem está em condições de efetuar uma avaliação rigorosa e exaustiva da adequação da instituição de crédito relativamente à realização das atividades para as quais a notificação de passaporte é apresentada. Para o efeito, as informações fornecidas devem indicar a data prevista de início de cada atividade e não apenas a data prevista de início das atividades principais. Analogamente, o plano financeiro com as previsões para o balanço e a demonstração dos resultados que abranja um período de três anos deve conter os pressupostos subjacentes. |
(4) |
A fim de aumentar a eficiência da identificação da instituição de crédito no âmbito da comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou da comunicação entre o Estado-Membro de acolhimento ou de origem e a instituição de crédito em causa, as informações fornecidas pela instituição de crédito às autoridades competentes devem indicar o código de referência nacional da instituição de crédito e o identificador de entidade jurídica, se disponíveis. |
(5) |
É importante garantir a segurança dos depósitos e reforçar a segurança factual e a fiabilidade das informações financeiras fornecidas pelas instituições de crédito às autoridades competentes. É assim necessário que uma instituição de crédito, ao apresentar uma comunicação sobre a cessação programada de atividades de uma sucursal, notifique a autoridade competente das medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a sucursal deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público após a cessação das atividades dessa sucursal. |
(6) |
A notificação de um passaporte para a prestação de serviços deve ser suficientemente pormenorizada para assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem está em condições de efetuar uma avaliação rigorosa e exaustiva da adequação da instituição de crédito relativamente à realização das atividades para as quais a notificação de passaporte é apresentada. As informações fornecidas devem portanto indicar a data prevista de início de cada atividade e não apenas a data prevista de início das atividades principais. |
(7) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
(8) |
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
(9) |
A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 é alterado do seguinte modo:
1) |
o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
|
2) |
ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea d):
|
3) |
no artigo 5.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
|
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/193 DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2021
que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão (2) estabelece os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços pelas instituições de crédito. |
(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão (3) introduziu novos requisitos de informação no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (4). É necessário ter em conta esses novos requisitos de informação no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 e os formulários e modelos normalizados estabelecidos nos anexos desse regulamento de execução devem ser atualizados em conformidade. Além disso, certas referências jurídicas constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 devem ser atualizadas, a fim de garantir a segurança jurídica. |
(3) |
É necessário tornar a notificação de passaporte da sucursal mais clara. Para o efeito, deve especificar-se que se solicitam as últimas informações disponíveis sobre os fundos próprios tanto a nível individual como a nível consolidado da instituição de crédito, caso aplicável e se autoridade competente do Estado-Membro de origem dispuser dessa informação a nível consolidado. |
(4) |
É importante garantir a segurança dos depósitos, para além de reforçar a segurança factual e a fiabilidade das informações financeiras fornecidas pela instituição de crédito. Por conseguinte, é necessário que a instituição de crédito notifique a sua autoridade competente da cessação prevista das atividades de uma sucursal. Essa notificação deverá indicar as medidas que foram ou estão a ser tomadas para garantir que a sucursal deixe de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público após a cessação das suas atividades. |
(5) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
(6) |
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA). |
(7) |
A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 é alterado do seguinte modo:
1) |
no artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo II para comunicar a notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, juntamente com uma cópia da notificação de passaporte da sucursal e informações atualizadas sobre os fundos próprios, utilizando para o efeito o formulário previsto no anexo III. Essas informações atualizadas sobre os fundos próprios da instituição de crédito que apresenta a notificação de passaporte devem ser notificadas tanto a nível individual como consolidado, sempre que aplicável e caso as informações estejam à disposição da autoridade competente do Estado-Membro de origem.»; |
2) |
no artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo IV para notificar uma modificação relativa à cessação prevista das atividades de uma sucursal. Caso a sucursal de uma instituição de crédito receba ou tenha recebido depósitos e outros fundos reembolsáveis, a instituição de crédito em causa deve também apresentar uma declaração indicando as medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a instituição de crédito deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público através da sucursal após a cessação das suas atividades.»; |
3) |
Os anexos I a VI são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 254 de 28.8.2014, p. 2).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).
(5) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
ANEXO
«ANEXO I
Formulário para apresentação de uma notificação de passaporte da sucursal ou de modificação das informações relativas a uma sucursal
Sempre que as instituições de crédito notifiquem uma modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, devem preencher apenas as partes do formulário respeitantes às informações que foram alteradas.
1. Informações de contacto
Tipo de notificação |
|
||||
O Estado-Membro de acolhimento em que a sucursal será estabelecida: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Nome e código de referência nacional da instituição de crédito, conforme consta do registo de instituições de crédito mantido pela Autoridade Bancária Europeia (EBA); |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Identificador de entidade jurídica (LEI) da instituição de crédito: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Endereço da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento junto da qual podem ser obtidos documentos: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Principal local de atividade previsto da sucursal no Estado-Membro de acolhimento: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Data em que a sucursal pretende iniciar as suas atividades: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Nome da pessoa de contacto na sucursal: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Número de telefone: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
||||
Correio eletrónico: |
[a preencher pela instituição de crédito] |
2. Programa de operações
2.1. Tipo de atividades previstas
2.1.1. |
Descrição dos principais objetivos e da estratégia empresarial da sucursal e explicação do modo como a sucursal irá contribuir para a estratégia da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo
|
2.1.2. |
Descrição dos clientes e das contrapartes visados
|
2.1.3. |
Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, sendo indicadas aquelas que constituirão as atividades principais no Estado-Membro de acolhimento, incluindo uma projeção da data de início de cada atividade (o mais exata possível).
|
2.1.4. |
Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do anexo I da referida diretiva
|
Nota 1:
As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2014/65/UE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I)
2.2. Estrutura organizativa da sucursal
2.2.1. |
Descrição da estrutura organizativa da sucursal, incluindo as cadeias hierárquicas do ponto de vista funcional e jurídico, bem como a posição e o papel da sucursal na estrutura empresarial da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo
|
2.2.2. |
Descrição das disposições de governação e mecanismos de controlo interno da sucursal, incluindo os seguintes elementos: |
2.2.2.1. |
Procedimentos de gestão de riscos da sucursal e pormenores da gestão do risco de liquidez da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo
|
2.2.2.2. |
Todos os limites aplicáveis às atividades da sucursal, nomeadamente às suas atividades de concessão de empréstimos
|
2.2.2.3. |
Informações circunstanciadas dos mecanismos de auditoria interna da sucursal, nomeadamente da pessoa responsável pelos mesmos e, se for caso disso, do auditor externo
|
2.2.2.4. |
Mecanismos da sucursal para combater o branqueamento de capitais, incluindo os dados da pessoa responsável por assegurar a aplicação desses mecanismos
|
2.2.2.5. |
Controlo dos contratos de externalização e de outros contratos com terceiros no que se refere às atividades exercidas pela sucursal que sejam abrangidas pela autorização da instituição
|
2.2.3. |
Sempre que se preveja que a sucursal realize um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE, uma descrição dos seguintes elementos: |
2.2.3.1. |
Mecanismos de salvaguarda de fundos ou ativos dos clientes
|
2.2.3.2. |
Mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 24.o, 25.°, 27.° e 28.° da Diretiva 2014/65/UE e medidas adotadas em conformidade pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
|
2.2.3.3. |
Código interno de conduta, nomeadamente controlos da negociação a título pessoal
|
2.2.3.4. |
Dados da pessoa responsável pelo tratamento das reclamações em relação aos serviços e às atividades de investimento da sucursal
|
2.2.3.5. |
Dados da pessoa nomeada para assegurar o cumprimento das regras da sucursal respeitantes aos serviços e às atividades de investimento
|
2.2.4. |
Dados relativos à experiência profissional dos responsáveis pela gestão da sucursal
|
2.3. Outras informações
2.3.1. |
Um plano financeiro com as previsões do balanço e da demonstração dos resultados, abrangendo um período de três anos e contendo os pressupostos subjacentes
|
2.3.2. |
Nome e dados de contacto dos sistemas de garantia de depósitos da União e dos sistemas de proteção dos investidores no Estado-Membro de que a instituição seja membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal, juntamente com a máxima cobertura do sistema de proteção dos investidores
|
2.3.3. |
Informações sobre o sistema informático da sucursal
|
ANEXO II
Formulário para a comunicação da notificação de passaporte da sucursal
Autoridades competentes do Estado-Membro de origem: |
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Nome do serviço competente: |
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Endereço de correio eletrónico geral do serviço competente (se for caso disso): |
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Nome da pessoa de contacto: |
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Número de telefone: |
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Correio eletrónico: |
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Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento: |
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[Data] |
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Ref.a: |
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Comunicação da notificação de passaporte da sucursal |
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[A comunicação deve incluir as seguintes informações: |
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[Elementos de contacto] |
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ANEXO III
Formulário para a comunicação do montante e da composição dos fundos próprios e dos requisitos de fundos próprios
1. Montante e composição dos fundos próprios a nível individual e a nível consolidado (se aplicável e se os dados estiverem disponíveis)
Nome da instituição de crédito: ________________________________________________________________ Data de referência (nível individual): _________________________________________________________ Data de referência (nível consolidado — se aplicável e disponível): ____________________________ |
||
Elemento Todas as referências dizem respeito às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) |
Nível individual Montante (em milhões de euros) |
Nível consolidado (se aplicável e disponível) Montante (em milhões de euros) |
Fundos próprios Artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e artigo 72.o |
[dados indicados na linha 010 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (4)] |
[dados indicados na linha 010 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Fundos próprios de nível 1 Artigo 25.o |
[dados indicados na linha 015 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 015 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Fundos próprios principais de nível 1 Artigo 50.o |
[dados indicados na linha 020 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 020 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Fundos próprios adicionais de nível 1 Artigo 61.o |
[dados indicados na linha 530 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 530 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Fundos próprios de nível 2 Artigo 71.o |
[dados indicados na linha 750 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 750 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
2. Requisitos de fundos próprios
Nome da instituição de crédito: ________________________________________________________________ Data de referência (nível individual): _________________________________________________________ Data de referência (nível consolidado — se aplicável e disponível): ____________________________ |
||
Elemento Todas as referências dizem respeito às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
Nível individual Montante (em milhões de euros) |
Nível consolidado (se aplicável e disponível) Montante (em milhões de euros) |
Montante total da exposição ao risco Artigo 92.o, n.o 3, e artigos 95.o, 96.° e 98.° |
[dados indicados na linha 010 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 010 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montantes das exposições ponderadas pelo risco referentes ao risco de crédito, ao risco de contraparte, ao risco de redução dos montantes a receber e às transações incompletas Artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f) |
[dados indicados na linha 040 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 040 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante total da exposição ao risco de liquidação/entrega Artigo 92.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) |
[dados indicados na linha 490 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 490 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante total da exposição ao risco de posição, ao risco cambial e ao risco sobre mercadorias Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), alínea c), subalínea i), e alínea c), subalínea iii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) |
[dados indicados na linha 520 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 520 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante total da exposição ao risco operacional Artigo 92.o, n.o 3, alínea e), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) |
[dados indicados na linha 590 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 590 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante adicional da exposição ao risco devido a despesas gerais fixas Artigo 95.o, n.o 2, artigo 96.o, n.o 2, artigo 97.o e artigo 98.o, n.o 1, alínea a) |
[dados indicados na linha 630 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 630 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante total da exposição ao risco de ajustamento da avaliação de crédito Artigo 92.o, n.o 3, alínea d) |
[dados indicados na linha 640 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 640 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Montante total da exposição ao risco relacionada com os grandes riscos da carteira de negociação Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), e artigos 395.o a 401.° |
[dados indicados na linha 680 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 680 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
Outros montantes de exposição ao risco Artigos 3.o, 458.°, 459.° e 500.° e montantes de exposição ao risco que não podem ser atribuídos a um dos outros elementos do presente quadro |
[dados indicados na linha 690 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
[dados indicados na linha 690 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] |
ANEXO IV
Formulário para a notificação de uma modificação relativa à cessação prevista das atividades de uma sucursal
Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito ou sucursal: |
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Número de telefone: |
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Correio eletrónico: |
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Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de origem: |
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||
Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento: |
|
||
|
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||
|
[Data] |
||
|
[Ref.a:] |
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|
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||
Apresentação de uma modificação relativa à cessação prevista das atividades de uma sucursal |
|||
[A notificação deve conter as seguintes informações: |
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[Elementos de contacto] |
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ANEXO V
Formulário para a apresentação de uma notificação de passaporte de serviços
1. Informações de contacto
Tipo de notificação |
Notificação de passaporte de serviços |
Estado-Membro de acolhimento em que a instituição de crédito pretende exercer as suas atividades: |
|
Nome e código de referência nacional da instituição de crédito, conforme consta do registo de instituições de crédito mantido pela EBA: |
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Identificador de entidade jurídica (LEI) da instituição de crédito: |
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Endereço da sede social da instituição de crédito: |
|
Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito: |
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Número de telefone: |
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Correio eletrónico: |
|
2. Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito exercerá no Estado-Membro de acolhimento com a indicação das atividades que constituirão as atividades principais da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data projetada de início de cada atividade (o mais exata possível)
N.o |
Atividade |
Atividades que a instituição de crédito tenciona realizar (indicar «X») |
Atividades que irão constituir as atividades principais |
Data prevista de início para cada atividade |
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1. |
Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis |
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||||||
2. |
Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring, com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso) |
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3. |
Locação financeira |
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4. |
Serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) |
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4A. |
Serviços que permitem depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
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4B. |
Serviços que permitem levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
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4C. |
Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:
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4D. (*) |
Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:
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4E. (**) |
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4F. |
Envio de fundos |
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4G. |
Serviços de iniciação de pagamentos |
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4H. |
Serviços de informação sobre contas |
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5. |
Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e letras bancárias) desde que essa atividade não esteja abrangida pelo ponto 4 |
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6. |
Garantias e assunção de compromissos |
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7. |
Negociação por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos: |
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7A. |
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7B. |
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7C. |
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7D. |
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7E. |
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8. |
Participações em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão. |
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9. |
Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, estratégia setorial e questões conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas |
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10. |
Intermediação nos mercados monetários |
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11. |
Gestão de carteiras ou consultoria a ela associada |
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12. |
Custódia e administração de valores mobiliários |
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13. |
Serviços de informação comercial |
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14. |
Aluguer de cofres |
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15. |
Emissão de moeda eletrónica |
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3. Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do referido anexo
Instrumentos financeiros |
Serviços e atividades de investimento |
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Serviços auxiliares |
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A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
A8 |
A9 |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
C1 |
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C2 |
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C3 |
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C4 |
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C5 |
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C6 |
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C7 |
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C8 |
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C9 |
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C10 |
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C11 |
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Nota 1:
As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2014/65/UE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I)
ANEXO VI
Formulário para a comunicação de uma notificação de passaporte de serviços
Autoridades competentes do Estado-Membro de origem: |
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Nome do serviço competente: |
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Endereço de correio eletrónico geral do serviço competente (se for caso disso): |
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Nome da pessoa de contacto: |
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Número de telefone: |
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Correio eletrónico: |
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Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento: |
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[Data] |
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Ref.a: |
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Comunicação da notificação de passaporte de serviços |
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[A comunicação deve incluir as seguintes informações: |
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[Elementos de contacto] |
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(1) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(*) A atividade referida no ponto 4D inclui a concessão de crédito em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366?
☐ sim ☐ não
(**) A atividade referida no ponto 4E inclui a concessão de crédito em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366?
☐ sim ☐ não
(2) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(3) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).
(5) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(*) A atividade referida no ponto 4D inclui a concessão de crédito em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366?
☐ sim ☐ não
(**) A atividade referida no ponto 4E inclui a concessão de crédito em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366?
☐ sim ☐ não
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/21 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/194 DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2022
que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
(4) |
Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
(5) |
O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Ross-on-Wye, Hereford and South Herefordshire, Herefordshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 20 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
(6) |
Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Crewe, Cheshire East, Cheshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 22 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
(7) |
Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Byker, Newcastle Upon Tyne, Tyne & Wear, em Inglaterra, e foi confirmado em 25 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
(8) |
Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Calveley, Cheshire East, Cheshire, em Inglaterra, e perto de Ashleworth, Tewkesbury, Gloucestershire, em Inglaterra, e foram confirmados em 28 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
(9) |
As autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
(10) |
O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
(11) |
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
(12) |
Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
(13) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
ANEXO
Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
1) |
O anexo V é alterado do seguinte modo:
|
2) |
No anexo XIV, parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.90, são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.91 a GB-2.95:
|
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/195 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2022
que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 no que se refere à ficha de informações, aos certificados de homologação dos veículos, à ficha de resultados dos ensaios e aos certificados de conformidade em papel
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 36.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (2) prevê um formato normalizado dos documentos utilizados para a homologação de veículos a motor e seus reboques, e de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, estabelecendo os modelos de ficha de informações, de certificados de homologação, de ficha de resultados dos ensaios e de certificado de conformidade em papel. |
(2) |
Desde 1 de janeiro de 2021, a conformidade com os objetivos em matéria de emissões de CO2 é determinada com base no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP, sigla inglesa) apenas no que diz respeito às emissões de CO2. Por conseguinte, é necessário alterar os modelos da ficha de informações, da ficha de resultados dos ensaios e do certificado de conformidade em papel, suprimindo as referências ao novo ciclo de condução europeu. |
(3) |
Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3), foram acrescentadas novas entradas relativas às emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados, tais como autocarros pesados e camiões médios, bem como dos veículos pesados homologados individualmente, aos certificados de conformidade dos camiões pesados. Por conseguinte, é necessário acrescentar as entradas pertinentes aos modelos de certificado de conformidade em papel das categorias de veículos correspondentes, bem como ao certificado de homologação UE e nacional de veículos individuais. |
(4) |
Tendo em conta a diversidade dos veículos pesados em termos de conceção e padrão de condução, quilometragem anual, carga útil e configuração dos reboques, o Regulamento (UE) 2017/2400 e o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziram uma classificação dos grupos e subgrupos de veículos que reflete o padrão de utilização típico dos veículos e as características técnicas específicas. Para ter também em conta as iniciativas nacionais com vista à redução do CO2 e interpretar corretamente os dados relativos a estas emissões e ao consumo de combustível, é essencial saber a que grupo ou subgrupo pertence o veículo. Por conseguinte, é necessário acrescentar o grupo ou subgrupo do veículo em causa aos modelos de certificado de conformidade em papel, bem como ao certificado de homologação UE de veículos individuais. |
(5) |
Tendo em conta a crescente implantação na União de híbridos recarregáveis (OVC-HEV), é importante garantir que as autoridades nacionais e os consumidores recebem informações harmonizadas e coerentes sobre o seu desempenho ambiental. Por conseguinte, é conveniente esclarecer que, no caso dos OVC-HEV, os valores a comunicar no certificado de conformidade são os valores das emissões específicas de CO2 e do consumo de combustível da fase, utilizando os valores das emissões mássicas de CO2 e do consumo de combustível para as condições de conservação da carga, bem como o consumo de energia elétrica específico da fase desses veículos. Por conseguinte, é necessário aditar as entradas pertinentes às minutas do certificado de conformidade. |
(6) |
Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/683, foram detetados alguns erros nas notas explicativas da ficha de informações, nos modelos de certificados de aprovação e nos certificados de conformidade em papel. Os erros detetados nas notas explicativas da ficha de informações e nas minutas dos certificados de homologação consistem em referências incorretas a determinadas notas explicativas. Há igualmente erros na unidade referida para a pressão na conduta de alimentação do sistema de travagem do reboque, que deve referir-se ao quilopascal (kPa) e não ao bar. |
(7) |
No que diz respeito aos certificados de conformidade em formato papel, são feitas algumas clarificações para ter em conta os ensaios de conformidade em circulação. Além disso, é necessário atualizar a referência ao procedimento de ensaio aplicável aos veículos completos e completados da categoria M3 e aos veículos incompletos da categoria M2, uma vez que a referência atual diz respeito ao procedimento de ensaio aplicável aos veículos ligeiros e não aos veículos pesados, como é o caso dessas categorias de veículos. Convém esclarecer que a entrada do certificado de conformidade em papel relativa à altura do veículo só é aplicável a determinados veículos completos e completados da categoria N3. É também necessário especificar que o ponto 49 nas entradas relativas a «emissões de CO2/consumo de combustível/consumo de energia elétrica» para a categoria de veículos N2 é aplicável a veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e a veículos pesados (Euro VI) e que o ponto 49 da categoria de veículos N3 não é aplicável a veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) mas exclusivamente a veículos pesados (Euro VI). Há que corrigir um erro na numeração do ponto da entrada relativa ao(s) «eixo(s) motor(es) equipado(s) com suspensão pneumática ou equivalente» por uma questão de congruência com a numeração prevista nas outras partes dos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2020/683. A nota explicativa da entrada 47.1.3.2 deve ser suprimida, por se tratar de uma referência incorreta a um índice e não a um valor de base da fórmula correspondente a essa entrada. Por razões de segurança jurídica, é necessário corrigir esses erros. |
(8) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. |
(9) |
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão (5), as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades de registo dos Estados-Membros e os fabricantes dispõem de um período máximo de 12 meses, após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia das alterações ao certificado de conformidade em papel, para introduzir nos respetivos sistemas as alterações necessárias ao mesmo. Por conseguinte, a data de aplicação das alterações ao certificado de conformidade em papel deve ser diferida. |
(10) |
A fim de dar às entidades homologadoras, às autoridades de fiscalização do mercado e às autoridades de registo dos Estados-Membros e aos fabricantes tempo suficiente para aplicarem as correções previstas no presente regulamento, a data de aplicação do anexo II deve ser diferida. |
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/683
Os anexos I, III, VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Retificações do Regulamento de Execução (UE) 2020/683
Os anexos I, III e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 são retificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O anexo I é aplicável a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (JO L 42 de 5.2.2021, p. 1).
ANEXO I
Os anexos I, III, VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 são alterados do seguinte modo:
1) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
|
2) |
O apêndice 1 do anexo III (parte 2 do certificado de homologação UE de veículos individuais e do certificado de homologação nacional individual) é alterado do seguinte modo:
|
3) |
O anexo VI é alterado do seguinte modo:
|
4) |
No anexo VIII, o apêndice é alterado do seguinte modo:
|
ANEXO II
Os anexos I, III e VIII são alterados do seguinte modo:
1) |
No anexo I, é suprimida a nota explicativa 110; |
2) |
No anexo I, «MINUTA DE FICHA DE INFORMAÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO UE DE VEÍCULOS, SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS», o ponto 0.2.2.1 passa a ter a seguinte redação:
|
3) |
O anexo III é retificado do seguinte modo:
|
4) |
No anexo VIII, o apêndice é retificado do seguinte modo:
|
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/46 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/196 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2022
que autoriza uma extensão da utilização e a alteração das especificações da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
(2) |
Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
(3) |
A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento autorizado. |
(4) |
A Decisão de Execução 2014/396/UE da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (5), a colocação no mercado da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento para ser utilizado em determinados alimentos, incluindo pães e pãezinhos levedados e produtos de pastelaria fina levedados, bem como em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão (7) autorizou, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283, uma extensão da utilização e dos níveis de utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV. Em especial, a utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV foi alargada a outras categorias de alimentos, nomeadamente levedura fresca ou seca pré-embalada para utilização doméstica e suplementos alimentares, sem indicação dos níveis máximos permitidos, e o teor de vitamina D2 no concentrado de levedura foi alterado. |
(6) |
Em 15 de maio de 2020, a empresa Lallemand Bio-Ingredients Division («requerente») apresentou à Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de extensão da utilização do novo alimento levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV. O requerente solicitou que a utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV fosse alargada a uma série de alimentos adicionais destinados à população em geral. O requerente solicitou igualmente que o novo alimento fosse utilizado em alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas. |
(7) |
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 20 de julho de 2020, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico sobre a extensão da utilização da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento. |
(8) |
Em 28 de abril de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a «segurança da extensão da utilização de levedura para panificação tratada com UV como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (8). Esse parecer científico está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
(9) |
No seu parecer, a Autoridade concluiu que a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV é segura nas condições de utilização propostas. Por conseguinte, o parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV, nas condições específicas de utilização, preenche as condições para a sua colocação no mercado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
(10) |
Em conformidade com a Diretiva 2006/125/CE da Comissão (9), a vitamina D não deve ser adicionada aos alimentos para bebés. Devido ao seu teor de vitamina D2, a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV não deve ser autorizada para utilização em alimentos para bebés. Além disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), não podem ser adicionadas vitaminas aos géneros alimentícios não transformados. Por conseguinte, a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV não deve ser autorizada para a utilização proposta em anfíbios, répteis, caracóis, insetos, algas e organismos procariotas, bem como em cogumelos, musgos e líquenes. |
(11) |
Em conformidade com o parecer da Autoridade, a levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV deve ser inativada para a utilização em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), pelo que é conveniente alterar as especificações do novo alimento. |
(12) |
As informações fornecidas no pedido e no parecer da Autoridade contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações às especificações e às condições de utilização do novo alimento satisfazem as condições para a sua colocação no mercado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
(13) |
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(14) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A entrada relativa ao novo alimento levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV constante da lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no anexo do Regulamento (UE) 2017/2470 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
(3) Decisão de Execução 2014/396/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que autoriza a colocação no mercado de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 186 de 26.6.2014, p. 108).
(4) Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).
(5) Scientific Opinion on the safety of vitamin D-enriched UV-treated baker’s yeast (Parecer científico sobre a segurança da levedura para panificação tratada com UV e enriquecida com vitamina D), EFSA Journal 2014; 12(1):3520.
(6) Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).
(8) EFSA Journal (2021);19(6):6602.
(9) Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).
(10) Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).
(11) Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).
ANEXO
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
1) |
a entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
a entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» no quadro 2 (Especificações) passa a ter a seguinte redação:
|
DECISÕES
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/52 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/197 DA COMISSÃO
de 17 de janeiro de 2022
que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
[notificada com o número C(2022) 74]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Diretiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. O código NC 2710 00 69 foi dividido nos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 16 e 2710 20 19, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo e à presença de biodiesel no gasóleo, tendo o código NC 2710 00 55 sido transposto como código NC 2710 19 25 (2). |
(2) |
Pela Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão (3), o produto identificado pelo nome científico N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124), estabelecido pela Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão (4), foi confirmado como o marcador fiscal comum previsto pela Diretiva 95/60/CE, para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos energéticos utilizados como combustíveis de propulsão. |
(3) |
O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/74 estipula que a mesma será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2021, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e à necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos energéticos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. |
(4) |
No âmbito do processo de reexame, a Comissão lançou, em 2015, um convite à manifestação de interesse para a apresentação de produtos aptos a ser usados como marcador fiscal para o gasóleo e o querosene (5). A Comissão pretendia identificar uma substância de marcação que tivesse melhor desempenho no que respeita a um conjunto de critérios predefinidos em comparação com a substância na altura em utilização. Para todos os a marcadores candidatos, a Comissão solicitou e recebeu dos fornecedores o preço máximo de venda dos marcadores e os respetivos métodos de indexação anual. |
(5) |
Os marcadores candidatos propostos pelos fornecedores foram objeto de uma investigação minuciosa de um ponto de vista técnico, com a assistência do Centro Comum de Investigação, a fim de verificar a sua resistência às técnicas ilegais de eliminação mais comuns. A análise (6) identificou como marcador preferido o produto com o nome comercial ACCUTRACE™ PLUS, que contém butoxibenzeno. |
(6) |
No âmbito de uma revisão da Diretiva 95/60/CE realizada em 2019 (7), a avaliação da Comissão confirmou a utilidade de regras comuns para a marcação dos combustíveis sujeitos a taxas reduzidas do imposto especial de consumo, mas identificou as deficiências do Solvent Yellow 124 no que respeita à sua falta de resistência aos métodos comuns de eliminação. A avaliação confirmou a necessidade de substituir o Solvent Yellow 124 por um marcador mais robusto que não possa ser eliminado. |
(7) |
Estas conclusões foram corroboradas pelo Grupo da Cooperação Aduaneira do Conselho (8), que concluiu que o branqueamento de combustível também resultou numa grave poluição ambiental devido à utilização de produtos químicos como o ácido sulfúrico, o ácido clorídrico e a argila descorante, bem como ao despejo ilegal de resíduos e lamas de hidrocarbonetos na natureza, terrenos agrícolas ou estradas públicas. |
(8) |
Por conseguinte, deve estabelecer-se como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE o ACCUTRACE™ PLUS, em vez do Solvent Yellow 124, sob reserva das condições estabelecidas na referida diretiva. A concentração do marcador deve ser estabelecida num intervalo harmonizado a fim de facilitar a aplicação e o controlo do cumprimento em toda a União. |
(9) |
A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do novo marcador e permitir que os Estados-Membros esgotem as existências do atual marcador Solvent Yellow 124, deve ser concedido um período transitório de 24 meses. Durante este período transitório, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar Solvent Yellow 124 ou ACCUTRACE™ PLUS como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE. |
(10) |
Apesar de o ACCUTRACE™ PLUS estar protegido por uma patente na União, a sua disponibilidade deve ser garantida, se for caso disso, através de acordos de licença. |
(11) |
A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
(12) |
É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para o reexame da presente decisão. |
(13) |
A presente decisão deve ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo, caso se verifique que o ACCUTRACE™ PLUS contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente. |
(14) |
A Decisão de Execução (UE) 2017/74 deve, por conseguinte, ser revogada. |
(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O marcador fiscal comum previsto na Diretiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 16 e 2710 20 19, bem como de querosene do código NC 2710 19 25, é o ACCUTRACE™ PLUS, tal como especificado no anexo da presente decisão.
Os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador ACCUTRACE™ PLUS não inferior a 12,5 miligramas por litro e não superior a 18,75 miligramas por litro de produto energético. Tal corresponde a uma concentração do marcador não inferior a 9,5 miligramas de butoxibenzeno por litro e não superior a 14,25 miligramas de butoxibenzeno por litro de produto energético.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem utilizar indiferentemente Solvent Yellow 124 ou ACCUTRACE™ PLUS como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE durante um período transitório que termina em 18 de janeiro de 2024. Se utilizarem Solvent Yellow 124 como marcador fiscal comum durante esse período transitório, os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador não inferior a 6 miligramas e não superior a 9 miligramas de Solvent Yellow 124 por litro de produto energético.
Artigo 3.o
A presente decisão será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2028, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como à necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos energéticos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.
Será efetuado um reexame antecipado caso se verifique que o ACCUTRACE™ PLUS contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente.
Artigo 4.o
A Decisão de Execução (UE) 2017/74 é revogada.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
Paolo GENTILONI
Membro da Comissão
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.
(2) Os códigos da Nomenclatura Combinada devem ser os do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 361 de 30.10.2020, p. 1).
(3) Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene (JO L 10 de 14.1.2017, p. 7).
(4) Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene (JO L 241 de 17.9.2011, p. 31).
(5) JO C 299 de 11.9.2015, p. 28.
(6) https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC107206
(7) https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/fiscal-marking-report-2019.pdf
(8) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6595-2020-INIT/en/pdf
ver o relatório final adotado sobre a ação 9.1.2.1 — «Smuggling and illegal handling of mineral oils: Laundering (the removal of fiscal marker)» (não traduzido para português).
ANEXO
1.
Nome comercial: ACCUTRACE™ PLUS
2.
Identificação no Colour Index: Incolor
3.
Nome científico: Butoxibenzeno (número de registo CAS 1126-79-0)
14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 31/56 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/198 DA COMISSÃO
de 9 de fevereiro de 2022
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2022) 890]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/145 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bulgária, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Itália, nos Países Baixos e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/145, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados no interior ou fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. |
(7) |
As autoridades competentes da Bulgária, da Alemanha, da Espanha, da França, da Hungria, dos Países Baixos, da Polónia e de Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
(8) |
A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bulgária, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bulgária, na Alemanha, na Espanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia e em Portugal, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
(9) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
(10) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
(11) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bulgária, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).
(4) Decisão de Execução (UE) 2022/145 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 24 de 3.2.2022, p. 6).
ANEXO
«ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:
Estado-Membro: Bulgária
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Region: Haskovo |
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Stambolovo municipality: Stambolovo, Tsareva polyana, Zhalti bryag Haskovo municipality: Knizhovnik |
5.2.2022 |
Dimitrovgrad municipality: Brod, Chernogorovo |
23.2.2022 |
Region: Dobrich |
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Dobrichka municipality: Feldfebel Denkovo, Dryanovets |
18.2.2022 |
Estado-Membro: Chéquia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
South Bohemian Region: |
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Černíkov u Strakonic (632562); Domanice (738204); Droužetice (632571); Hubenov u Třebohostic (770167); Chrášťovice (654108); Kaletice (738239); Klínovice (654116); Leskovice u Radomyšle (738212); Podolí u Strakonic (632589); Třebohostice (770175); Únice (770183); Radomyšl (738221) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří od severu pozemní komunikace silnice II. třídy II.139 a následně navazující pozemní komunikace silnice II. třídy II.173 směrem k jižní hranici katastrálního území. |
3.2.2022 |
Pardubice Region |
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Benešovice u Přelouče (609871); Brloh u Přelouče (609889); Holotín (755575) – severní část katastrálního území ohraničená silnicí č. 17 z Bukoviny u Přelouče do Stojic; Choltice (652369) – východní část katastrálního území ohraničená silnicí č. 342 ze Svinčan do Veselí; Chrtníky (652377); Jedousov (658120); Ledec (679704); Lipoltice (684333); Mokošín (698181); Poběžovice u Přelouče (722901); Rašovy (771589); Seník (656828); Sovoluská Lhota (684350); Sovolusky u Přelouče (752681); Svojšice u Choltic (761401); Tupesy u Přelouče (771546); Turkovice u Přelouče (771597); Urbanice (774685). |
12.2.2022 |
Estado-Membro: Dinamarca
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
3.2.2022 |
The parts of Sorø municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.4496; E 11.6102 |
7.2.2022 |
Estado-Membro: Alemanha
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BAYERN |
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Landkreis Augsburg
Gemeinde Zusmarshausen nur mit dem Ortsteil Wörleschwang |
8.2.2022 |
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BRANDENBURG |
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Landkreis Havelland Vom Schnittpunkt der „Alten Jäglitz“ mit der Landstraße L 14 in östlicher Richtung entlang der Landkreisgrenze des Landkreises Havelland zum Landkreis Ostprignitz-Ruppin bis zum großen Grenzgraben Rhinow, dort weiter in südlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit einem landwirtschaftlichen Graben, diesen weiter folgend in westlicher Richtung, die B 102 kreuzend in einer gedachten Linie bis zur Gemarkungsgrenze Großderschau in Höhe des Schnittpunktes mit einem Landwirtschaftsgraben, dann weiter entlang der Gemarkungsgrenze Großderschau bis zum Schnittpunkt mit der „Alten Jäglitz“ |
14.2.2022 |
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Landkreis Ostprignitz-Ruppin Beginnend am Schnittpunkt der Landkreisgrenze des Landkreises Ostprignitz-Ruppin zum Landkreis Havelland mit der östlichen Grenze der Gemarkung Babe der Gemarkungsgrenze in nordöstlicher Richtung folgend bis Höhe „Neuroddahn“. Dort weiter den Weg in nordöstlicher Richtung über die „Horningwiesen“ bis zum Kreuzungspunkt mit einem Feldweg, diesen weiter westlich an Sieversdorf vorbei, die L 102 kreuzend in gedachter Linie folgend bis zur Dosse, dieser in nordöstlicher Richtung folgend bis an die Gemarkungsgrenze Hohenofen. Dieser in südöstlicher Richtung folgend bis zum Scheidgraben. Von hier in einer gedachten Linie in südöstlicher Richtung bis zur Kreuzung Dreetzer Straße mit dem Rhin. Diesem in westlicher Richtung folgend bis zur Landkreisgrenze Havelland, dieser dann weiterfolgend bis zur Gemarkungsgrenze Babe |
14.2.2022 |
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NIEDERSACHSEN |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreuzung Neuenburger Straße (L815) mit der Straße Zum Hullen (L820). Die Straße Zum Hullen (L820) in östlicher Richtung folgend bis zur Alpenrosenstraße. Dieser folgend bis zur Großen Süderbäke. Der Großen Süderbäke in östlicher Richtung folgend bis zum Petersfelder Wasserzug. Dem Petersfelder Wasserzug folgend bis zur Straße Boßeldamm. Dem Boßeldamm folgend bis Garnholterdamm. Dem Garnholter Damm in südwestlicher Richtung folgend bis Otterbäksmoor. Der Straße Otterbäksmoor übergehend in den Imkerweg folgend bis zum Fuhrmannweg. Dem Fuhrmannweg in östlicher Richtung folgend bis zum Grenzweg. Dem Grenzweg in südlicher Richtung folgend bis zum Höltjerweg. Dem Höltjerweg folgend bis Ruselerweg. Dem Ruselerweg folgend bis zur Straße Am Hufschlag. Der Straße am Hufschlag folgend bis zur Straße Grüne Linie (K346). Der Straße Grüne Linie (K346) in westlicher Richtung übergehend in die Straße Stiller Bogen bis zur Straße Am Denkmal folgend. Der Straße Am Denkmal bis zum Esbroker Weg folgend. Dem Esbroker Weg folgend bis zur Ebereschenstraße. Der Ebereschenstraße in westlicher Richtung folgend bis zum Elmendorfer Damm. Dem Elmendorfer Damm in nördlicher Richtung folgend bis zum Hohenmoorweg. Dem Hohenmoorweg in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Willbroksmoor (K123). Der Straße Willbroksmoor (K123) in südwestlicher Richtung folgend bis zur Deepenfurther Straße (L815). Der Deepenfurther Straße (L815) übergehend in die Oldenburger Straße (L815) folgend bis zur Süderstraße. Der Süderstraße folgend bis Beethovenstraße. Der Beethovenstraße folgend bis zur Straße Am Hamjebusch. Der Straße Am Hamjebusch in westlicher Richtung folgend bis zur Ammerlandallee (L815). Der Ammerlandallee (L815) in nördlicher Richtung folgend bis zur Langebrügger Straße (K123). Der Langebrügger Straße (K123) in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Hüls. Der Straße Hüls folgend bis zur Straße Am Sünderkamp. Der Straße Am Sünderkamp folgend bis zur Carl-Benz-Straße. Der Carl-Benz-Straße in nördlicher Richtung folgend unter Nutzung des Verbindungsweges zur Kleinburgforder Straße. Der Kleinburgforder Straße in nördlicher Richtung folgend bis zur Neuenburger Straße (L815). Der Neuenburger Straße (L815) folgend bis zum Ausgangspunkt Kreuzung Neuenburger Straße (L815) mit der Straße Zum Hullen (L820). |
5.2.2022 |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreuzung Alpenrosenstraße L820/ Boßeldamm. Der Alpenrosenstraße L820 in östlicher Richtung folgend bis zum Grenzweg. Dem Grenzweg in südlicher Richtung folgend bis zum Bramkampsweg. Diesem folgend bis zum Otterbäkenweg. Dem Otterbäkenweg übergehend in den Feldweg folgend bis zur Hollener Straße. Der Hollener Straße folgend bis zum Hasseler Weg. Dem Hasseler Weg folgend bis zur Straße Feldtange. Dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Langenfurth. Der Straße Langenfurth folgend bis zum Nordholtsweg. Dem Nordholtsweg folgend bis zum Auebach. Dem Auebach in südwestlicher Richtung folgend bis zur Heller Landstraße (K346). Der Heller Landstraße (K346) übergehend in den Kreyenkamp (K346) übergehend die Grüne Linie (K346) übergehend in Stiller Bogen (K346) übergehend in die Langebrügger Straße in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Straße Wilderfang. Dieser folgend bis zur Hüllsteder Straße (K123). Der Hüllsteder Straße (K123) übergehend in die Langebrügger Straße (K123) folgend bis zur Stellhorner Straße. Dieser in östlicher Richtung folgend bis zum Dielenweg. Dem Dielenweg folgend bis zur Langebrügger Straße (K123). Der Langebrügger Straße (K123) folgend bis zur Straße Am Sundern. Dieser folgend bis zur Straße Am Hohen Feld. Der Straße am Hohen Feld folgend bis zur Straße Am Nesterhorn. Dieser in nordöstlicher Richtung folgend bis zur Waldstraße. Der Waldstraße in östlicher Richtung folgend bis zur Straße Spohlermehden. Dieser folgend bis zum Petersfelder Wasserzug. Dem Petersfelder Wasserzug in östlicher Richtung folgend bis zur Straße Boßeldamm. Der Straße Boßeldamm in nördlicher Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Kreuzung Alpenrosenstraße L820/ Boßeldamm. |
12.2.2022 |
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Landkreis Celle Das Gebiet erstreckt sich im Südwesten beginnend ab Schnittpunkt K 51 mit der Kreisgrenze der K 51 folgend in nördlicher Richtung bis Abzweigung "Bahnhofstraße", dieser entlang bis zur K 52. Der K 52 nördlich 50 m folgen und dann rechts -zwischen Hausnummer 5 und 7- abbiegen in einen Feldweg und bis zur Einmündung K 50 folgen. Der K 50 und dann über "Maschweg", K 48, "Neuhaus" bis zur Kreisgrenze folgen. An dieser südlich entlang bis zum Ausgangspunkt. |
17.2.2022 |
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Landkreis Gifhorn Im Norden von der Kreisgrenze bis zur Moorstr. Rechts auf die Moorstr, die L 283 querend bis zum Bäckerweg. Rechts in den Bäckerweg bis zur Bahnhofstr. Über die Bahnhofstr. Auf die L 283. Von der L 283 rechts auf den Meinerser Weg bis zur B 188. Dann rechts auf die B 188. Dort geradeaus über den Kreisel hinweg. Nach dem Kreisel rechts auf die L 299. Von der L 299 links in Richtung Päse. Durch Päse hindurch in Richtung Höfen. Von Höfen bis zur Kreisgrenze und dann an der Kreisgrenze entlang bis zur B 214. |
17.2.2022 |
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NORDRHEIN-WESTFALEN |
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Oberbergischer Kreis Die Grenze der Schutzzone startet an der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen auf Höhe des Landeplatzes Wipperfürth –Neye und verläuft von dort in nördlicher Richtung der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen folgend die Ortschaften Niederröttenscheid und Oberröttenscheid einschließend bis zur K 13 nordöstlich der Ortschaft Niederlangenberg. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der K13 folgend bis zur Abzweigung Richtung der Ortschaft Obernien. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter die K 13 verlassend in westlicher Richtung der Straße Richtung Obernien folgend. Westlich von Obernien verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße in nördlicher Richtung folgend Richtung K30 nördlich der Ortschaft Forste. Weiter verläuft die Grenze der Schutzzone auf der K30 in südlicher Richtung die Ortschaft Forste ausschließend bis zur Ortschaft Kreuzberg der K30 weiterfolgend bis zu der Ortschaft Wasserfuhr. Von Wasserfuhr aus verläuft die Grenze der Schutzzone aus weiter der Straße Richtung der Ortschaft Dörpinghausen folgend, durch Dörpinghausen Richtung der Ortschaft Dahl folgend in südwestlicher Richtung bis zur Ortschaft Ibach. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Straße in östlicher Richtung Richtung der Ortschaft Klaswipper der Gummersbacher Straße folgend, diese verlassend der Straße nach Dohrgaul in südlicher Richtung über Niederklüppelberg folgend. In der Ortschaft Dohrgaul verläuft die Grenze der Schutzzone der K18 westlich Richtung Agathaberg folgend bis zur Abzweigung der Straße Richtung der Ortschaft Hahnenberg. Von Hahnenberg verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße Richtung der Ortschaft Kahlscheuer folgend bis zur L 302. Der L302 folgend in südlicher Richtung bis zu der Abzweigung nördlich der Ortschaft Neeskotten. Von dort aus weiter Richtung Unterdierdorf der Straße Richtung Kremershof folgend, über Fähnrichstüttem bis zur L284 in Stüttem. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der L 284 in nördlicher Richtung folgend Richtung Grünewald bis zur Abzweigung der Straße nach Hermesberg. Dieser Straße folgend bis nach Thier. In Thier der Straße nördlich Richtung Fürden folgend bis zur L286. Dieser nördlich folgend bis zur Abzweigung Richtung Vorderschöneberg. Dieser Straße durch Vorderschöneberg folgend bis zur Abzweigung Richtung Klingsiepen. Dieser Straße bis südlich von Klingsiepen folgend, dann weiter der B506 in westlicher Richtung folgend bis zur Abzweigung Richtung Ritzenhaufe. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter durch die Ortschaft Ritzenhaufe weiter der Straße Richtung Kleppersfeld folgend, die Ortschaft Wüstemünte einschließend, bis auf die B237. Der B237 in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen folgend bis zum Ausgangspunkt des Schutzgebietes. |
22.2.2022 |
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Stadt Dortmund Im Osten begrenzt durch den Schnittpunkt der Franziusstraße und der Westfalenstraße Richtung Süden, Westfalenstraße bis Sunderweg, Sunderweg bis Unionsstraße, Unionsstraße bis Rheinische Straße bis Lindemannstraße, Lindemannstraße bis Rheinlanddamm, Rheinlanddamm bis L684, L684 bis Strobelallee, Strobelallee bis Turnweg, Turnweg bis Schwimmweg, Schwimmweg bis Bolmker Weg, Bolmker Weg bis Stockumer Straße, Stockumer Straße bis Am Hombruchsfeld, Am Hombruchsfeld bis Kuntzestraße, Kuntzestraße bis Eschenstraße, Eschenstraße bis Harkortstraße, Harkortstraße bis Kieferstraße. Im Süden begrenzt durch den Schnittpunkt Kieferstraße Grotenbachstraße, Grotenbachstraße bis Hegemanns Heide, Hegemanns Heide bis Persebecker Straße, Persebecker Straße bis Menglinghauser Straße, Menglinghauser Straße bis Schnittpunkt A45 nach Westen. Im Westen begrenzt durch den Verlauf der A45 in nördliche Richtung bis zur Baroper Straße, Baroper Straße bis Stockumer Bruch, Stockumer Bruch bis Stadtgrenze, Verlauf der Stadtgrenze nach Norden bis Schnittpunkt Dorneystraße, Dorneystraße bis Kleybredde, Kleybredde bis Kleyer Weg, Kleyer Weg bis Borussiastraße, Borussiastraße bis Kesselborn, Kesselborn bis Martener Straße, Martener Straße bis Schnittpunkt Stichstraße Martener Straße (ggü. Vorstenstraße), Stichstraße Martener Straße nach Norden bis zur Bahnlinie. Im Norden begrenzt durch den Verlauf der Bahnlinie ab Stichstraße Martener Straße bis Rahmer Straße, Rahmer Straße nach Osten verlaufend bis Huckarder Straße, Huckarder Straße bis Franziusstraße. |
18.2.2022 |
Estado-Membro: Espanha
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Those parts in the province of Segovia of the comarca of Cantalejo contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,949732022, lat 41,308075870. |
20.2.2022 |
Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. |
1.3.2022 |
Estado-Membro: França
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Département: Gers (32) |
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ARBLADE-LE-BAS ARBLADE-LE-HAUT BARCELONNE-DU-GERS BERNEDE BOURROUILLAN BOUZON-GELLENAVE BRETAGNE-D'ARMAGNAC CAHUZAC-SUR-ADOUR CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE CASTILLON-DEBATS CAUMONT CAUPENNE-D'ARMAGNAC CAZENEUVE CORNEILLAN DEMU EAUZE FUSTEROUAU GEE-RIVIERE GOUX IZOTGES LAGRAULET-DU-GERS LANNE-SOUBIRAN LANNUX LAUJUZAN LE HOUGA LELIN-LAPUJOLLE LUPPE-VIOLLES MAGNAN MANCIET MAULEON-D'ARMAGNAC MAULICHERES MONCLAR MONTREAL NOGARO POUYDRAGUIN PRENERON PROJAN REANS RISCLE SAINT-GERME SAINT-GRIEDE SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC SAINT-MONT SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC SALLES-D'ARMAGNAC SARRAGACHIES SEGOS SORBETS TARSAC TASQUE TERMES-D'ARMAGNAC URGOSSE VERGOIGNAN VERLUS VIC-FEZENSAC |
18.2.2022 |
BLAZIERT BLOUSSON-SERIAN BONAS BOUCAGNERES BOULAUR BOURROUILLAN BOUZON-GELLENAVE BRETAGNE-D'ARMAGNAC BRUGNENS |
17.2.2022 |
Département: Landes (40) |
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Aire-sur-l'Adour Amou Angoumé Angresse Arboucave Arengosse Argelos Argelouse Arjuzanx Arsague Artassenx Arthez-d'Armagnac Arue Arx Aubagnan Audignon Audon Aureilhan Aurice Azur Bahus-Soubiran Baigts Banos Bascons Bas-Mauco Bassercles Bastennes Bats Baudignan Bégaar Belhade Bélis Bélus Bénesse-lès-Dax Bénesse-Maremne Benquet Bergouey Betbezer-d'Armagnac Beylongue Beyries Biarrotte Bias Biaudos Biscarrosse Bonnegarde Boos Bordères-et-Lamensans Bostens Bougue Bourdalat Bourriot-Bergonce Brassempouy Bretagne-de-Marsan Brocas Buanes Cachen Cagnotte Callen Campagne Campet-et-Lamolère Candresse Canenx-et-Réaut Capbreton Carcarès-Sainte-Croix Carcen-Ponson Cassen Castaignos-Souslens Castandet Castelnau-Chalosse Castelnau-Tursan Castelner Castel-Sarrazin Castets Cauna Cauneille Caupenne Cazalis Cazères-sur-l'Adour Cère Classun Clèdes Clermont Commensacq Coudures Créon-d'Armagnac Dax Doazit Donzacq Duhort-Bachen Dumes Escalans Escource Estibeaux Estigarde Eugénie-les-Bains Eyres-Moncube Fargues Le Frêche Gaas Gabarret Gaillères Gamarde-les-Bains Garein Garrey Garrosse Gastes Gaujacq Geaune Geloux Gibret Goos Gourbera Gousse Gouts Grenade-sur-l'Adour Habas Hagetmau Hastingues Hauriet Haut-Mauco Herm Herré Heugas Hinx Hontanx Horsarrieu Josse Labastide-Chalosse Labastide-d'Armagnac Labatut Labenne Labouheyre Labrit Lacajunte Lacquy Lacrabe Laglorieuse Lagrange Lahosse Laluque Lamothe Larbey Larrivière-Saint-Savin Latrille Laurède Lauret Lencouacq Léon Lesgor Lesperon Le Leuy Lévignacq Linxe Liposthey Lit-et-Mixe Losse Louer Lourquen Lubbon Lucbardez et Bargues Lüe Retjons Luglon Lussagnet Luxey Magescq Maillas Maillères Mano Mant Marpaps Mauries Maurrin Mauvezin-d'Armagnac Maylis Mazerolles Mées Meilhan Messanges Mézos Mimbaste Mimizan Miramont-Sensacq Misson Moliets-et-Maâ Momuy Monget Monségur Montaut Mont-de-Marsan Montégut Montfort-en-Chalosse Montgaillard Montsoué Morcenx La Nouvelle Morganx Mouscardès Moustey Mugron Narrosse Nassiet Nerbis Nousse Oeyregave Oeyreluy Onard Ondres Onesse-et-Laharie Orist Orthevielle Orx Ossages Ousse-Suzan Ozourt Parentis-en-Born Parleboscq Payros-Cazautets Pécorade Perquie Pey Peyre Peyrehorade Philondenx Pimbo Pissos Pomarez Pontenx-les-Forges Pontonx-sur-l'Adour Port-de-Lanne Poudenx Pouillon Pouydesseaux Poyanne Poyartin Préchacq-les-Bains Pujo-le-Plan Puyol-Cazalet Renung Rimbez-et-Baudiets Rion-des-Landes Rivière-Saas-et-Gourby Roquefort Sabres Saint-Agnet Saint-André-de-Seignanx Saint-Aubin Saint-Avit Saint-Barthélemy Sainte-Colombe Saint-Cricq-Chalosse Saint-Cricq-du-Gave Saint-Cricq-Villeneuve Saint-Étienne-d'Orthe Sainte-Eulalie-en-Born Sainte-Foy Saint-Gein Saint-Geours-d'Auribat Saint-Geours-de-Maremne Saint-Gor Saint-Jean-de-Lier Saint-Jean-de-Marsacq Saint-Julien-d'Armagnac Saint-Julien-en-Born Saint-Justin Saint-Laurent-de-Gosse Saint-Lon-les-Mines Saint-Loubouer Sainte-Marie-de-Gosse Saint-Martin-de-Hinx Saint-Martin-de-Seignanx Saint-Martin-d'Oney Saint-Maurice-sur-Adour Saint-Michel-Escalus Saint-Pandelon Saint-Paul-en-Born Saint-Paul-lès-Dax Saint-Perdon Saint-Pierre-du-Mont Saint-Sever Saint-Vincent-de-Paul Saint-Vincent-de-Tyrosse Saint-Yaguen Samadet Sanguinet Sarbazan Sarraziet Sarron Saubion Saubrigues Saubusse Saugnac-et-Cambran Saugnacq-et-Muret Seignosse Le Sen Serres-Gaston Serreslous-et-Arribans Seyresse Siest Sindères Solférino Soorts-Hossegor Sorbets Sorde-l'Abbaye Sore Sort-en-Chalosse Souprosse Soustons Taller Tarnos Tartas Tercis-les-Bains Téthieu Tilh Tosse Toulouzette Trensacq Uchacq-et-Parentis Urgons Uza Vert Vicq-d'Auribat Vielle-Tursan Vielle-Saint-Girons Vielle-Soubiran Vieux-Boucau-les-Bains Le Vignau Villenave Villeneuve-de-Marsan |
23.2.2022 |
Hastingues Oeyregave |
15.2.2022 |
Département: Lot-et-Garonne (47) |
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SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC SAINT-PE-SAINT-SIMON |
10.2.2022 |
Département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
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BIDACHE CAME GUICHE SAMES |
9.2.2022 |
ABITAIN AINHARP ANDREIN ANOS ARAUJUZON ARAUX AREN ARGET ARHANSUS AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY ARROSES ASTIS ATHOS-ASPIS AUDAUX AURIAC AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN BAIGTS-DE-BEARN BALIRACQ-MAUMUSSON BARINQUE BARRAUTE-CAMU BASSILLON-VAUZE BASTANES BENTAYOU-SEREE BETRACQ BONNUT BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE BUGNEIN BURGARONNE CABIDOS CARRERE CARRESSE-CASSABER CASTAGNEDE CASTEIDE-CANDAU CASTERA-LOUBIX CASTETNAU-CAMBLONG CASTETPUGON CHARRE CHARRITTE-DE-BAS CLARACQ COSLEDAA-LUBE-BOAST CROUSEILLES DIUSSE DOGNEN DOMEZAIN-BERRAUTE ESCOS ESPIUTE ETCHARRY GARINDEIN GARLIN GERONCE GESTAS GEUS-D'OLORON GUINARTHE-PARENTIES GURS JASSES LAAS LABASTIDE-VILLEFRANCHE LABATUT LABEYRIE LAGOR LALONQUETTE LAMAYOU LANNECAUBE LARRIBAR-SORHAPURU LASCLAVERIES LAY-LAMIDOU LEDEUIX LICHOS LOHITZUN-OYHERCQ LUC-ARMAU LUCARRE LUCQ-DE-BEARN MALAUSSANNE MAURE MERITEIN MIOSSENS-LANUSSE MOMY MONCLA MONSEGUR MONTAGUT MONTFORT MORLANNE MOUHOUS MOUMOUR MUSCULDY NABAS NARP NAVARRENX OGENNE-CAMPTORT ORAAS ORDIARP ORIN ORION ORRIULE ORTHEZ OSSENX OSSERAIN-RIVAREYTE PAGOLLE PIETS-PLASENCE-MOUSTROU POEY-D'OLORON PONTACQ PONTIACQ-VIELLEPINTE PORTET POURSIUGUES-BOUCOUE PRECHACQ-JOSBAIG PRECHACQ-NAVARRENX RIBARROUY RIVEHAUTE SAINT-ARMOU SAINT-BOES SAINT-GIRONS-EN-BEARN SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN SAINT-GOIN SAINT-MEDARD SALIES-DE-BEARN SALLESPISSE SAUCEDE SAULT-DE-NAVAILLES SAUVELADE SAUVETERRE-DE-BEARN SEVIGNACQ SUS SUSMIOU TABAILLE-USQUAIN TARON-SADIRAC-VIELLENAVE UHART-MIXE VERDETS VIELLENAVE-DE-NAVARRENX VIELLESEGURE |
18.2.2022 |
Département: Hautes-Pyrénées (65) |
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AZEREIX CASTELNAU-RIVIERE-BASSE HAGEDET HERES LAMARQUE-PONTACQ MADIRAN OSSUN SOUBLECAUSE |
10.2.2022 |
Département: DEUX-SEVRES (79) |
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SAINT-MAIXENT-DE -BEUGNE COULONGES-SUR-L'AUTIZE |
6.3.2022 |
Département: Vendée (85) |
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CHALANS COMMEQUIERS SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
16.2.2022 |
Estado-Membro: Itália
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Region: Veneto and Lombardia |
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The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00110 (WGS84 dec. coordinates N45.214834 E11.209984) |
9.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.487230408 E11.643840073) |
8.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00327 (WGS84 dec. coordinates N45.282593 E10.854274) |
10.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00308 (WGS84 dec. coordinates N45.277620855 E11.419971088) |
11.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00322 (WGS84 dec. coordinates N45.308323752 E11.479550756) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00052, IT-HPAI(P)-2021-00172, IT-HPAI(P)-2021-00307, IT-HPAI(P)-2021-00314 (WGS84 dec. coordinates N45.303960876 E11.283508036, N45.313048215 E11.315148138, N45.289521286 E11.329173485, N45.296691346 E11.316301042) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354) |
19.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00011, IT-HPAI(P)-2021-00023, IT-HPAI(P)-2021-00123, IT-HPAI(P)-2021-00151, IT-HPAI(P)-2021-00228, IT-HPAI(P)-2021-00229, IT-HPAI(P)-2021-00249 (WGS84 dec. coordinates N45.260428913 E11.03807575, N45.259797 E11.058176, N45.249459995 E11.047090125, N45.254851128 E11.046722996, N45.249940386 E11.040135767, N45.249118728 E11.04984073, N45.247011 E11.052379) |
11.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00320, IT-HPAI(P)-2022-00009 (WGS84 dec. coordinates N45.051288 E11.591355, N45.042767483 E11.609449344, N45.041694715 E11.620508275, N45.052742 E11.62716) |
4.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00276, IT-HPAI(P)-2022-00011 (WGS84 dec. coordinates N45.256388 E10.879366, N45.262373 E10.883475) |
5.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00251, IT-HPAI(P)-2021-00309, IT-HPAI(P)-2021-00325, IT-HPAI(P)-2021-00326 (WGS84 dec. coordinates N45.347742 E11.325218, N45.357261763 E11.349547319, N45.343778631 E11.33007146, N45.354703 E11.341628) |
9.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00006 (WGS84 dec. coordinates N45.173548 E10.425334) |
10.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00268 (WGS84 dec. coordinates N45.232053 E10.419943) |
5.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00260 (WGS84 dec. coordinates N45.280478 E10.621043) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00316 (WGS84 dec. coordinates N45.351967 E10.382661) |
8.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00005 (WGS84 dec. coordinates N45.214873 E10.516978) |
5.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00007 (WGS84 dec. coordinates N45.300758 E10.780618) |
6.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00225 (WGS84 dec. coordinates N45.28669 E10.780547) |
5.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00287 (WGS84 dec. coordinates N45.299253 E10.806525) |
6.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00297 (WGS84 dec. coordinates N45.297148 E10.761502) |
6.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00275 (WGS84 dec. coordinates N45.315641 E10.642802) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00310 (WGS84 dec. coordinates N45.318239 E10.691905) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00002 (WGS84 dec. coordinates N45.297034 E10.313871) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00008 (WGS84 dec. coordinates N45.290872 E10.32754) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00235 (WGS84 dec. coordinates N45.307381 E10.205685) |
9.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00274 (WGS84 dec. coordinates N45.306897 E10.222461) |
5.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00135 (WGS84 dec. coordinates N45.291849 E10.22094) |
15.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00214 (WGS84 dec. coordinates N45.297588 E10.221751) |
4.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00014 (WGS84 dec. coordinates N45.421836 E10.629697) |
5.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00211 (WGS84 dec. coordinates N45.280826 E10.219352) |
5.2.2022 |
Region: Toscana |
|
The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00013 (WGS84 dec. coordinates N43,788531 E11,142187) |
6.2.2022 |
Estado-Membro: Hungria
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Bács-Kiskun megye: |
|
Gátér, Kiskunfélegyháza, Kunszállás, Petőfiszállás ésVárosföld települések közigazgatási területeinek a 46.694166 és a 19.930490, a 46.769505 és a 19.818158, a 46.768740 és a 19.815570, a 46.720512 és a 19.818287, a 46.650280 és a 19.845280, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.775865 és a 19.800372, valamint a 46.6894853 és a 19.8074637 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
3.2.2022 |
Bugac, Fülöpjakab, Kiskunfélegyháza, Kunszállás és Városföld t települések közigazgatási területeinek a 46.7561229 és a 19.764002 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
24.2.2022 |
Szabolcs-Szatmár-Bereg megye: |
|
Csengerújfalu és Ura települések közigazgatási területeinek a 47.799248 és a 22.606032 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
10.2.2022 |
Estado-Membro: Países Baixos
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Municipality Lelystad, province Flevoland |
|
Those parts of the municipality Lelystad and Dronten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.54538 lat 52.42853- |
13.2.2022 |
Municipality Ede , province Gelderland |
|
Those parts of the municipality Ede contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.63818 , lat 52.05767 |
15.2.2022 |
Municipality Alkmaar, province Noord Holland |
|
Those parts of the municipalities Alkmaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.84400 , lat 52.59124 |
14.2.2022 |
Municipality Moerdijk, province Noord Brabant |
|
Those parts of the municipality Moerdijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.48853, lat 51.66725 |
14.2.2022 |
Municipality Dronten, province Flevoland |
|
Those parts of the municipalities Dronten, Zeewolde, Lelystad contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,60983, lat 52,42483 |
21.2.2022 |
Municipality West Betuwe, province Gelderland |
|
Those parts of the municipality West Betuwe (province Gelderland) and Vijfheerenlanden (province Utrecht) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,07466, lat 51,85738 |
22.2.2022 |
Municipality Zeewolde, province Flevoland |
|
Those parts of the municipalities Zeewolde and Lelystad (Flevoland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44293, lat 52,42627 |
24.2.2022 |
Municipality Harderwijk, province Gelderland |
|
Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,6647, lat 52,34514 |
24.2.2022 |
Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,67004, lat 52,34306 |
26.2.2022 |
Estado-Membro: Polónia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Województwo dolnośląskie |
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11.2.2022 |
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16.2.2022 |
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Województwo łódzkie |
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9.2.2022 |
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Województwo podkarpackie |
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9.2.2022 |
||||||||||||
Województwo wielkopolskie |
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23.2.2022 |
Estado-Membro: Portugal
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
A parte dos municípios de Constância e da Chamusca situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.442230N, 8.312721W |
6.2.2022 |
A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842N, 9.296611W |
1.3.2022 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:
Estado-Membro: Bulgária
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Haskovo Region, Haskovo municipality |
|
Elena, Dinevo, Rodopi, Stamboliyski, Stoykovo, Podkrepa |
7.2.2022 |
Krivo pole, Koren, Momino |
De 29.1.2022 até 14.2.2022 |
Voivodovo, Manastir, Maslinovo, Gorno Voivodino, Dolno Voivodino, Mandra, Orlovo |
14.2.2022 |
Knizhovnik |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
Aleksandrovo, Nova Nadezhda, Uzundzhovo |
4.3.2022 |
Haskovo Region, Stambolovo municipality |
|
Stambolovo, Tsareva polyana, Zhalti bryag |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
Maluk Izvor, Golyam izvor, Kralevo, Gledka, Dolno Botevo, Kladenets |
14.2.2022 |
Haskovo Region, Harmanli municipality |
|
Slavyanovo, Bolyarski izvor |
7.2.2022 |
Haskovo Region, Dimitrovgrad municipality |
|
Brod, Chernogorovo |
De 24.2.2022 até 4.3.2022 |
Dimitrovgrad, Zlatopole, Dolno Belevo, Voden, Krepost, Rajnovo, Golyamo Asenovo, Malko Asenovo, Radievo, Bryast |
4.3.2022 |
Kurdzali Region, Kurdzali municipality |
|
Sestrinsko, Rudina, Tatkovo, Zvinitsa, Krin |
14.2.2022 |
Region: Dobrich |
|
Dobrichka municipality: Vodnyanci, Hitovo, Alcek, Pchelnik, Zhitnitsa, Tyanevo, Polkovnik Ivanovo, Karapelit, Enevo, Geshanovo Tervel municipality: Tervel, Kochmar, Popgruevo, Bozhan, Mali izvor |
27.2.2022 |
Dobrichka municipality: Feldfebel Denkovo, Dryanovets |
De 18.2.2022 até 27.2.2022 |
Estado-Membro: Chéquia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
South Bohemian Region |
|
Dvory nad Lužnicí (633925); Halámky (636827); Bedřichov u Horní Stropnice (644153); Dlouhá Stropnice (644161); Horní Stropnice (644196); Meziluží (644234); Svébohy (644293); Hranice u Nových Hradů (647888); Jílovice u Trhových Svinů (660141); Šalmanovice (761940); Krabonoš (705730); Nová Ves nad Lužnicí (705756); Mýtiny (706230); Nakolice (706248); Nové Hrady (706256); Obora u Vyšného (788864); Veveří u Nových Hradů (706281); Vyšné (788872); Buková u Nových Hradů (794511); Lhotka u Třebče (769380); Olešnice u Trhových Svinů (710334); Těšínov (766771); Bor (607266); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Suchdol nad Lužnicí (759147); Tušť (771937); Bukvice u Trhových Svinů (768201); Pěčín u Trhových Svinů (768235); Božejov u Nových Hradů (794503); Žár u Nových Hradů (794546); Žumberk u Nových Hradů (794554). Údolí u Nových Hradů (706272) – jižní část katastrálního území, přičemž hranici na severu vymezuje obslužná komunikace vedoucí od východu k západu katastrálního území jižně od rybníků Dolní Karolínský, Baštovec a Velebil. |
31.1.2022 |
Byňov (706191); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272) – severní část katastrálního území, přičemž hranici na jihu vymezuje obslužná komunikace vedoucí od východu k západu katastrálního území jižně od rybníků Dolní Karolínský, Baštovec a Velebil. |
De 10.1.2022 até 31.1.2022 |
Třebeč (769398); Čížkrajice (624128); Mezilesí u Trhových Svinů (624144); Bedřichov u Horní Stropnice (644153); Dlouhá Stropnice (644161); Dobrá Voda u Horní Stropnice (644170); Hojná Voda (644188); Horní Stropnice (644196); Konratice (744352); Meziluží (644234); Paseky u Horní Stropnice (644323); Rychnov u Nových Hradů (744361); Staré Hutě u Horní Stropnice (644269); Šejby (644315); Hranice u Nových Hradů (647888); Jílovice u Trhových Svinů (660141); Šalmanovice (761940); Kamenná u Trhových Svinů (662712); Kondrač (662739); Mýtiny (706230); Nakolice (706248); Obora u Vyšného (788864); Veveří u Nových Hradů (706281); Vyšné (788872); Lhotka u Třebče (769380); Olešnice u Trhových Svinů (710334); Těšínov (766771); Bor (607266); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Bukvice u Trhových Svinů (768201); Pěčín u Trhových Svinů (768235); Trhové Sviny (768154); Božejov u Nových Hradů (794503); Žumberk u Nových Hradů (794554); |
31.1.2022 |
Svébohy (644293); Byňov (706191); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Buková u Nových Hradů (794511); Žár u Nových Hradů (794546) |
De 10.1.2022 até 31.1.2022 |
Bělčice (601870); Bezdědovice (603457); Blatenka (605212); Blatná (605247); Bratronice (789291); Březí u Blatné (613894); Buzice (616401); Čečelovice (618781); Čekanice (619060); Drahenický Málkov (631558); Hněvkov u Mačkova (689726); Hornosín (644765); Hostišovice (645796); Chobot (775754); Jindřichovice u Blatenky (605221); Kadov u Blatné (661929); Lažánky (605239); Lnářský Málkov (661937); Mačkov (689734); Metly (693537); Milčice u Čekanic (619078); Mračov (661945); Myštice (700851); Němčice u Sedlice (746886); Pacelice (762750); Podruhlí (645818); Pole (725111); Předmíř (734349); Řiště (745791); Skaličany (748005); Škvořetice (762768); Tisov (767191); Újezdec u Bělčic (774031); Uzenice (775771); Uzeničky (775789); Vahlovice (700894); Vrbno (661953); Záboří u Blatné (789313); Zahorčice u Lnář (686255); Záhrobí (790281); Zámlyní (790923); Závišín u Bělčic (791288); Lnáře (686247) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici na východě a severu tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severozápadní hranici katastrálního území následovně: pozemní komunikace silnice II. třídy II.174 a následně směrem na západ navazující pozemní komunikace silnice I. třídy I.20 (evropská mezinárodní silnice 1. třídy E49). |
4.2.2022 |
Hajany u Blatné (636533); Chlum u Blatné (651494); Tchořovice (766976); Kocelovice (667579); Lnáře (686247) – severní a východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě a jihu tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severozápadní hranici katastrálního území následovně: pozemní komunikace silnice II. třídy II.174 a následně směrem na západ navazující pozemní komunikace silnice I. třídy I.20 (evropská mezinárodní silnice 1. třídy E49). |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
Blatenka (605212); Čekanice (619060); Hněvkov u Mačkova (689726); Jindřichovice u Blatenky (605221); Milčice u Čekanic (619078); Bratronice (789291); Čečelovice (618781); Doubravice u Strakonic (631248); Nahošín (631264); Drachkov u Strakonic (726923); Brloh u Drhovle (632406); Pamětice u Drhovle (632473); Hlupín (639915); Dolní Poříčí (725994); Horní Poříčí (726001); Katovice (664529); Krty u Strakonic (675181); Lažánky (605239); Lažany u Doubravice (631256); Mačkov (689734); Mečichov (692409); Mnichov (697443); Mutěnice u Strakonic (700436); Nebřehovice (701840); Zadní Ptákovice (701858); Koclov (706892); Novosedly u Strakonic (706906); Sloučín (706914); Jemnice u Oseka (712892); Malá Turná (712906); Osek u Radomyšle (712914); Petrovice u Oseka (712922); Rohozná u Rovné (742104); Makarov (726931); Pracejovice (726940); Brusy (613371); Kbelnice (664626); Přešťovice (735264); Láz u Radomyšle (740586); Rojice (740594); Kapsova Lhota (738581); Radošovice u Strakonic (738590); Rovná u Strakonic (742112); Řepice (742121); Němčice u Sedlice (746886); Sedlice u Blatné (746894); Slaník (735272); Smiradice (752509); Sousedovice (752517); Dražejov u Strakonic (755940); Hajská (697753); Modlešovice (697761); Nové Strakonice (755923); Přední Ptákovice (755931); Strakonice (755915); Střela (755958); Sedlo u Horažďovic (747041); Střelské Hoštice (757489); Střelskohoštická Lhota (747050); Štěkeň (763292); Vítkov u Štěkně (763306); Zadní Zborovice (770191); Velká Turná (712931); Záboří u Blatné (789313); Radomyšl (738221) – východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří od severu pozemní komunikace silnice II. třídy II.139 a následně navazující pozemní komunikace silnice II. třídy II.173 směrem k jižní hranici katastrálního území. |
12.2.2022 |
Černíkov u Strakonic (632562); Domanice (738204); Droužetice (632571); Hubenov u Třebohostic (770167); Chrášťovice (654108); Kaletice (738239); Klínovice (654116); Leskovice u Radomyšle (738212); Podolí u Strakonic (632589); Třebohostice (770175); Únice (770183); Radomyšl (738221) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří od severu pozemní komunikace silnice II. třídy II.139 a následně navazující pozemní komunikace silnice II. třídy II.173 směrem k jižní hranici katastrálního území. |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
Central Bohemian Region |
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Hudčice (649236; Hvožďany (650331); Leletice (679917); Koupě (671207); Pozdyně (650340). |
4.2.2022 |
Bílé Podolí (604062); Brambory (604071); Dolní Bučice (786217); Horka u Žehušic (795763); Horní Bučice (786225); Horušice (795771); Lovčice (604097); Semtěš u Bílého Podolí (604101); Starkoč u Bílého Podolí (604119); Vinaře (782203); Vlačice (783218); Vrdy (786233); Zaříčany (604127); Zbyslav (786241). |
21.2.2022 |
South Moravian Region |
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Bukovany u Kyjova (615919); Čejč (618942); Dolní Bojanovice (628701); Dražůvky (632368); Hodonín (640417); Karlín na Moravě (663263); Boršov u Kyjova (678520); Kyjov (678431); Nětčice u Kyjova (678511); Milotice u Kyjova (695157); Mutěnice (700444); Násedlovice (701653); Nenkovice (703362); Ostrovánky (716111); Ratíškovice (739901); Skoronice (748404); Sobůlky (752151); Stavěšice (755362); Strážovice (756865); Svatobořice (760099); Terezín u Čejče (766542); Vacenovice u Kyjova (775932); Věteřov (781096); Vlkoš u Kyjova (784036); Želetice u Kyjova (796018). |
27.1.2022 |
Dubňany (633585); Hovorany (646377); Mistřín (760081); Šardice (762059). |
De 19.1.2022 até 27.1.2022 |
Běhařovice (601420ú; Blanné (605000); Boskovštejn (608491); Citonice (617831); Ctidružice (618047); Dobronice (765236); Grešlové Mýto (636215); Hluboké Mašůvky (639664); Hostim (645745); Jiřice u Moravských Budějovic (645753); Kravsko (674257); Křepice (675954); Mikulovice u Znojma (694398); Milíčovice (694908); Mramotice (700100); Němčičky nad Jevišovkou (703079); Olbramkostel (709816); Pavlice (718319); Plaveč (721557); Plenkovice (674265); Prokopov (733148); Přímětice (736121); Ratišovice (601438); Rozkoš u Jevišovic (742287); Rudlice (743305); Slatina u Jevišovic (749699); Střelice u Jevišovic (757446); Stupešice (601446); Újezd nad Rokytnou (773719); Únanov (774308); Vevčice (781282); Vracovice u Horního Břečkova (642622); Vranovská Ves (785555); Žerůtky u Znojma (796662). |
3.2.2022 |
Bojanovice u Znojma (606880); Černín (620246); Jevišovice (659355). |
De 26.1.2022 até 3.2.2022 |
Plzeň Region: |
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Bezděkov u Kasejovic (603538); Dobrotice u Chanovic (650617); Hradiště u Kasejovic (647471); Chanovice (650633); Chloumek u Kasejovic (664294); Kasejovice (664308); Kotouň (713023); Mladý Smolivec (697192); Nezdřev (704458); Nová Ves u Horažďovic (713031); Polánka u Kasejovic (664316); Řesanice (664324); Slatina u Horažďovic (749630); Slivonice (668931); Starý Smolivec (697206); Újezd u Kasejovic (664332); Zahorčičky (789801); Životice u Kasejovic (797367). |
4.2.2002 |
Ústí nad Labem Region: |
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Bečov u Mostu (601233); Bedřichův Světec (602035); Bělušice u Mostu (602043); Bezděkov u Žatce (603546); Bílence (604151); Bitozeves (604925); Březno u Loun (614572); Břvany (615111); Bylany u Mostu (616532); Čepirohy (619591); Dolejší Hůrky (684945); Havraň (638021); Hořetice u Žiželic (797499); Hrádek u Loun (739235); Hradiště nad Ohří (756903); Hrušovany u Chomutova (648779); Kamenná Voda (796808); Lažany u Chomutova (648787); Lenešice (679925); Levonice (684953); Lišany u Žatce (684961); Lišnice (685071); Malé Březno (690449); Malnice (749125); Milá (601241); Minice (777706); Mradice (700011); Nehasice (702374); Nezabylice (772593); Počerady (723185); Polerady (725226); Postoloprty (726117); Rvenice (747190); Rybňany (790869); Selibice (772038); Seménkovice (747203); Skupice u Postoloprt (749133); Skyřice (749206); Slatinice u Mostu (616559); Staňkovice u Žatce (753629); Stekník (790877); Stránce (796816); Strkovice (756911); Sušany (759597); Škrle (604160); Tatinná (702382); Tvršice (772046); Velebudice (749214); Velemyšleves (777722); Velichov u Žatce (794902); Volevčice (725234); Vrbka u Postoloprt (726125); Vtelno (787507); Vysočany u Chomutova (648795); Zaječice u Bečova (601250); Zálezly (777731); Zálužice nad Ohří (790885); Žatec (794732); Židovice u Bečova (796824); Žiželice u Žatce (797502). |
2.2.2022 |
Blažim (605549); Třískolupy (771139); Vidovle (604933); Výškov u Počerad (788554). |
De 25.1.2022 até 2.2.2022 |
Pardubice Region: |
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Bezděkov (603571); Bousov (608661); Břehy (613771); Březinka u Hošťalovic (646130); Bukovina u Přelouče (616061); Bumbalka (771571); Čepí (619582); Černá u Bohdanče (743844); Heřmanův Městec (638731); Holotín (755575) – jižní část katastrálního území ohraničená silnicí č. 17 z Bukoviny u Přelouče do Stojic; Hošťalovice (646148); Choltice (652369) – západní část katastrální území ohraničená silnicí č. 342 ze Svinčan do Veselí; Chvaletice (655015); Jankovice u Přelouče (656801); Jeníkovice u Choltic (658375); Jetonice (693871); Jezbořice (659371); Kladruby nad Labem (665410); Klenovka (666131); Klešice (666165); Kostelec u Heřmanova Městce (670260); Kozašice (656810); Labětín (744778); Lány na Důlku (679071); Lhota pod Přeloučí (681113); Licomělice (701033); Licoměřice (684678); Lipovec (684686); Litošice (685852); Lohenice u Přelouče (686409); Mělice (692794); Míčov (693880); Morašice v Železných horách (792233); Načešice (701041); Nerad (797308); Opočínek (679089); Podhořany u Ronova (723703); Přelouč (734560); Přelovice (734641); Raškovice u Přelouče (760820); Rozhovice (742244); Řečany nad Labem (744786); Semín (747319); Spytovice (792241); Staré Čívice (754170); Starý Mateřov (755079); Stojice (755583); Sušice (693901); Svinčany (760854); Škudly (681121); Štěpánov u Přelouče (763403); Trnávka (744794); Valy nad Labem (776769); Veselí u Přelouče (780642); Vyžice (789038); Zbyslavec (693910); Zdechovice (792250); Živanice (797332); Žlebské Chvalovice (797618). |
21.2.2022 |
Benešovice u Přelouče (609871); Brloh u Přelouče (609889); Holotín (755575) – severní část katastrálního území ohraničená silnicí č. 17 z Bukoviny u Přelouče do Stojic; Choltice (652369) – východní část katastrálního území ohraničená silnicí č. 342 ze Svinčan do Veselí; Chrtníky (652377); Jedousov (658120); Ledec (679704); Lipoltice (684333); Mokošín (698181); Poběžovice u Přelouče (722901); Rašovy (771589); Seník (656828); Sovoluská Lhota (684350); Sovolusky u Přelouče (752681); Svojšice u Choltic (761401); Tupesy u Přelouče (771546); Turkovice u Přelouče (771597); Urbanice (774685). |
De 13.2.2022 até 21.2.2022 |
Estado-Membro: Dinamarca
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
The parts of Lolland municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
12.2.2022 |
The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The parts of Kalundborg municipality, Sorø municipality, Slagelse municipality and Holbæk municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55,5278; E 11,3745 |
10.2.2022 |
The parts of Kalundborg municipality and Sorø municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55,5278; E 11,3745 |
De 2.2.2022 até 10.2.2022 |
The parts of Viborg, Skive, Holstebro, and Herning municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,4947; E 9,0677 |
10.2.2022 |
The parts of Viborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56,4947; E 9,0677 |
De 2.2.2022 até 10.2.2022 |
The parts of Sorø, Slagelse, Næstved, Ringsted and Holbæk municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55.4496; E 11.6102 |
16.2.2022 |
The parts of Sorø municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.4496; E 11.6102 |
De 8.2.2022 até 16.2.2022 |
Estado-Membro: Alemanha
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BAYERN |
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Landkreis Augsburg
Gemeinde Zusmarshausen nur mit dem Ortsteil Wörleschwang |
De 9.2.2022 até 17.2.2022 |
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Landkreis Augsburg
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17.2.2022 |
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Landkreis Dillingen a.d. Donau
Gemarkung Zusamaltheim |
17.2.2022 |
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Landkreis Rhön-Grabfeld Das Gebiet umfasst die gesamten Gemarkungen
in den amtlichen Gemarkungsgrenzen. |
13.2.2022 |
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Landkreis Rhön-Grabfeld In Höhe „Höhlwald”, nördlich des „Leubach”, am Schnittpunkt Staatsstraße 2265 mit der Landkreisgrenze, entlang der Landkreisgrenze in Richtung Nordosten bis zur spitzwinkeligen Landkreisgrenze nähe NES 31. In süd-östlicher, später südlicher Richtung entlang der östlichen und südlichen Gemeindegrenzen Fladungens übergehend in die östliche Gemeindegrenze Sondheims v. d. Rhön. Südöstlich der „Stettbachteiche” dem „Stettbach” folgend bis zu den „Sauerwiesen”; Richtung Westen der befestigten Straße folgend, die NES 27 kreuzend, bis zur westlichen Gemeindegrenze Sondheims in Höhe des „Rother Bergs”; Der südlichen Hausener Gemeindegrenze folgend bis zur NES 12; Der NES 12 in nördlicher Richtung folgend, an der Kreuzung mit NES 11 letzterer in nord-westlicher Richtung folgend bis zur ersten, befestigten Waldstraße auf der nördlichen Straßenseite. Dieser Straße in Richtung Norden folgen, über den „Eisgraben” hinweg bis zur NES 26. Der NES 26 in nördliche Richtung folgen, am Bloßberg entlang über den Dörrbachgraben zur St 2288. Das im Norden angrenzende Waldgebiet an der westlichen Waldgrenze entlang bis „Oberer See”. Dann weiter Richtung Nordwesten an die nordwestliche Landkreisgrenze. |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
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Landkreis Günzburg Nördlich der Autobahn A8: In der Gemeinde Winterbach der Ortsteil Rechbergreuthen, in der Gemeinde Haldenwang das Waldgebiet Fetzer, das gesamte Gemeindegebiet der Gemeinde Landensberg, in der Gemeinde Jettingen-Scheppach die Waldgebiete Mühlholz und Brand und das Waldgebiet nördlich der Waldgebiete Tanneschopf und Kratzer. Südlich der Autobahn A8: In der Gemeinde Jettingen-Scheppach die Waldgebiete Kratzer, Langengehau, untere Lederhose, obere Lederhose, Grenzkopf, Tannenschopf und Wacholdergehau. |
18.2.2022 |
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BRANDENBURG |
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Landkreis Märkisch-Oderland Beginnend an der Gemarkungsgrenze Sophienthal in süd-östlicher Richtung entlang der Oder über die Gemarkungen Genschmar, Bleyen, Küstrin-Kietz und Reitwein, dort weiter in westlicher Richtung bis Wuhden, hier ab Kreuzung Ortsmitte dem Weg Richtung Reitweiner Wallberge folgend, weiter entlang dem Reitweiner Weg in südwestlicher Richtung bis Abzweig Priesterschlucht, hier dem Weg Richtung Alte Bahnlinie folgend, auf dieser weiter in südwestlicher Richtung bis zur B112, dieser nördlich folgend bis Abzweig Unterdorf, dann dem Feldweg in nordwestlicher Richtung bis zum Wassergraben folgend, diesem folgend bis zur Alten Oder, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Sachsendorf, dieser in westlicher Richtung bis zur L332 folgen, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnstrecke, dieser dann nördlich über Werbig bis zur westlichen Gemarkungsgrenze Langsow folgen, ab hier entlang der Gemarkungsgrenzen Buschdorf, Zechin und Sophienthal bis zur Oder |
9.2.2022 |
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Landkreis Märkisch-Oderland Ab Straße Drewitz Ausbau in östl. Richtung bis zur Oder, der Oder südlich folgend bis „Neu Manschnower Graben“, diesem folgend in westlicher Richtung auf dem Weg Richtung Graben am Bahnweg, diesem nord-westlich folgend bis „Kietzer Weg“, diesem süd-westlich folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis Manschnow „Friedensstraße“, dieser nördlich folgend bis „Kirchstraße“, dieser süd-westlich folgend bis „Weidenweg“, diesem süd-westlich folgend bis Abzweig „Jägerstraße“, dann in nördlicher Richtung dem „Manschnower Loosgraben“ folgend bis „Neuer Heyengraben“, diesem westlich folgend bis „Golzower Straße“.L 331, dieser nördlich folgend bis Golzow – Heimstädtensiedlung - „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Anschluss L 33, dieser östlich folgend bis „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis L 333, dieser nördlich folgend bis „Studentengraben“ der Gemarkung Genschmar, diesem östlich folgend bis zum „Ziegengraben“, diesem süd-östlich folgend bis Straße Drewitz Ausbau |
De 1.2.2022 até 9.2.2022 |
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Landkreis Havelland Vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze des Landkreises Havelland mit der Landesgrenze des Landes Sachsen-Anhalt entlang der Landesgrenze des Landes Sachsen-Anhalt in südlicher Richtung bis zur südlichen Gemarkungsgrenze Gülpe, weiter entlang der südlichen Gemarkungsgrenzen der Gemarkungen Gülpe, Wolsier und Spaatz bis zum Schnittpunkt mit dem „SW-Graben Parey“, diesen weiter in östlicher Richtung bis zur Wiesenlaake, ab dem Schnittpunkt mit dem großen Grenzgraben in einer gedachten Linie nordöstlich bis zum Schnittpunkt der Gemarkungsgrenze Kleßen mit der Landstraße „Dickter Straße“, hier weiter in nördlicher später in südöstlicher.südlicher Richtung entlang der Gemarkungsgrenze Kleßen bis zum Havelländischen Hauptkanal, von dort aus entlang der Landkreisgrenze des Landkreises Havelland mit dem Landkreis Ostprignitz-Ruppin in westlicher Richtung bis zur Landesgrenze des Landkreises Havelland mit dem Land Sachsen-Anhalt |
23.2.2022 |
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Landkreis Havelland Vom Schnittpunkt der „Alten Jäglitz“ mit der Landstraße L 14 in östlicher Richtung entlang der Landkreisgrenze des Landkreises Havelland zum Landkreis Ostprignitz-Ruppin bis zum großen Grenzgraben Rhinow, dort weiter in südlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit einem landwirtschaftlichen Graben, diesen weiter folgend in westlicher Richtung, die B 102 kreuzend in einer gedachten Linie bis zur Gemarkungsgrenze Großderschau in Höhe des Schnittpunktes mit einem Landwirtschaftsgraben, dann weiter entlang der Gemarkungsgrenze Großderschau bis zum Schnittpunkt mit der „Alten Jäglitz“ |
De 15.2.2022 até 23.2.2022 |
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Landkreis Ostprignitz-Ruppin
Gemeinde Wusterhausen.Dosse mit der Gemarkung Segeletz |
23.2.2022 |
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Landkreis Ostprignitz-Ruppin Beginnend am Schnittpunkt der Landkreisgrenze des Landkreises Ostprignitz-Ruppin zum Landkreis Havelland mit der östlichen Grenze der Gemarkung Babe der Gemarkungsgrenze in nordöstlicher Richtung folgend bis Höhe „Neuroddahn“. Dort weiter den Weg in nordöstlicher Richtung über die „Horningwiesen“ bis zum Kreuzungspunkt mit einem Feldweg, diesen weiter westlich an Sieversdorf vorbei, die L 102 kreuzend in gedachter Linie folgend bis zur Dosse, dieser in nordöstlicher Richtung folgend bis an die Gemarkungsgrenze Hohenofen. Dieser in südöstlicher Richtung folgend bis zum Scheidgraben. Von hier in einer gedachten Linie in südöstlicher Richtung bis zur Kreuzung Dreetzer Straße mit dem Rhin. Diesem in westlicher Richtung folgend bis zur Landkreisgrenze Havelland, dieser dann weiterfolgend bis zur Gemarkungsgrenze Babe |
De 15.2.2022 até 23.2.2022 |
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HESSEN |
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Landkreis Fulda
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13.2.2022 |
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NIEDERSACHSEN |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreisgrenze an der Rosenberger Straße (K107). Der Rosenberger Straße (K107) in südlicher Richtung folgend bis zur Wapeldorfer Straße (L820). Der Wapeldorfer Straße (L820) übergehend in die Spohler Straße (L820) folgend in östlicher Richtung bis zur Einmündung Achterdörper Weg. Dem Achterdörper Weg in südlicher Richtung folgend bis zur Dringenburger Straße. Der Dringenburger Straße folgend bis zur Autobahn A29. Dem Verlauf der Autobahn A29 in südlicher Richtung folgend bis zur Autobahn überquerender Straße Bekhauser Esch. Dem Bekhauser Esch in südwestlicher Richtung folgend bis zum Hirtenweg. Dem Hirtenweg folgend bis zum Mollberger Weg. Dem Mollberger Weg in östlicher Richtung folgend bis zur Wiefelsteder Straße (L820). Der Wiefelsteder Straße (L820) in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Am Wasserwerk. Der Straße Am Wasserwerk folgend bis zur Straße Nordpol. Dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Heidhörn. Der Straße Heidhörn folgend bis zum Wemkendorfer Weg. Dem Wemkendorfer Weg in östlicher Richtung folgend bis zur Wemkenstraße. Der Wemkenstraße in südlicher Richtung folgend bis zur Rasteder Straße (L826). Die Rasteder Straße (L826) überquerend, den Nuttler Weg folgend bis zur Bokeler Landstraße (L824). Der Bokeler Landstraße (L824) in südlicher Richtung folgend bis zum Heiddornsweg. Diesem folgend bis zur Bremerstraße (K295). Der Bremer Straße (K295) in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Alter Postweg (K346). Der Straße Alter Postweg (K346) in südöstlicher Richtung folgend bis zur Buschstraße. Dem Verlauf der Buschstraße bis zur Westerholtsfelder Straße (K295) folgend. Der Westerholtsfelder Straße (K295) in südwestlicher Richtung, die Tannenkampstraße überquerend bis zur Woldline (K138). Der Woldlinie (K138) in nordwestlicher Richtung bis zum Birkenweg folgend. Diesem bis zum Portsloger Damm folgend. Dem Portsloger Damm in westlicher Richtung folgend, übergehend in die Portsloger Straße bis zur Goldenen Linie folgend. Die Goldene Linie folgend bis zur Ekenermoorstraße. Dieser folgend bis zur Edewechter Straße (L831). Der Edewechter Straße (L831) in nördlicher Richtung folgend bis zum Kleinbahn Wanderweg. Diesem in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Steinfeld. Der Straße Steinfeld in nördlicher Richtung folgend bis zur Burgfelder Straße (K129). Der Burgfelder Straße (K129) in westlicher Richtung folgend bis zur Querensteder Straße.Hauptstraße (K128). Der Hauptstraße (K128) in südwestlicher Richtung folgend bis zur Straße Lange Riede. Dieser folgend bis zum Hochtanger Weg. Dem Hochtanger Weg in südlicher Richtung folgend bis zum Junkersdamm. Dem Junkersdamm übergehend in die Fintlandstraße folgend bis zur Wittenrieder Straße. Dem Verlauf der Wittenrieder Straße folgend bis Kuckkucksweg. Diesem folgend bis zur Karlshofer Straße. Der Karlshofer Straße in nordwestlicher Richtung übergehend in die Kanalstraße bis zur Karlshofer Straße folgend. Der Karlshofer Straße bis zum Eichenweg folgend. Dem Eichenweg folgend bis zur Godensholter Straße (L820). Die Godensholter Straße (L820) in westlicher Richtung folgend bis zum Haisinger Weg. Diesem folgend bis zur Ammerlandstraße (K336). Der Ammerlandstraße (K336) in östlicher Richtung folgend bis zur Marschstraße. Dieser folgend bis zum Hohen Weg. Dem Hohen Weg folgend bis zum Reihdamm (K122). Dem Reihdamm (K122) in westlicher Richtung folgend bis zur Hauptstraße (L821). Der Hauptstraße (L821) in westlicher Richtung folgend bis zur Straße An den Buchen. Dieser folgend bis zur Schützenstraße. Der Schützenstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Polderstraße. Dieser in östlicher Richtung übergehend in die Straße Lange Wischen folgend bis zum Schafweg. Dem Schafweg folgend bis zur Eibenstraße. Der Eibenstraße in westlicher Richtung übergehend in die Eichenstraße folgend bis zur Klauhörner Straße. Der Klauhörner Straße in nördlicher Richtung folgend bis zur Straße Am Kanal. Dieser in nördlicher Richtung folgend bis zur Ihauser Straße (K117). Der Ihauser Straße (K117) in westlicher Richtung folgend bis zur Augustfehner Straße (K114). Die Augustfehner Straße (K114) überquerend in die Straße Ihauser Damm folgend bis zur Kreisgrenze mit dem Landkreis Leer. Der Kreisgrenze folgend bis zur Birkhahnstraße in Tarbarg. Der Birkhahnstraße folgend bis zur Asteder Straße (K310). Der Asteder Straße (K310) folgend bis zur Kreisgrenze mit dem Landkreis Friesland. Der Kreisgrenze folgend bis zum Ausgangspunkt Rosenberger Straße (K107). |
14.2.2022 |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreuzung Neuenburger Straße (L815) mit der Straße Zum Hullen (L820). Die Straße Zum Hullen (L820) in östlicher Richtung folgend bis zur Alpenrosenstraße. Dieser folgend bis zur Großen Süderbäke. Der Großen Süderbäke in östlicher Richtung folgend bis zum Petersfelder Wasserzug. Dem Petersfelder Wasserzug folgend bis zur Straße Boßeldamm. Dem Boßeldamm folgend bis Garnholterdamm. Dem Garnholter Damm in südwestlicher Richtung folgend bis Otterbäksmoor. Der Straße Otterbäksmoor übergehend in den Imkerweg folgend bis zum Fuhrmannweg. Dem Fuhrmannweg in östlicher Richtung folgend bis zum Grenzweg. Dem Grenzweg in südlicher Richtung folgend bis zum Höltjerweg. Dem Höltjerweg folgend bis Ruselerweg. Dem Ruselerweg folgend bis zur Straße Am Hufschlag. Der Straße am Hufschlag folgend bis zur Straße Grüne Linie (K346). Der Straße Grüne Linie (K346) in westlicher Richtung übergehend in die Straße Stiller Bogen bis zur Straße Am Denkmal folgend. Der Straße Am Denkmal bis zum Esbroker Weg folgend. Dem Esbroker Weg folgend bis zur Ebereschenstraße. Der Ebereschenstraße in westlicher Richtung folgend bis zum Elmendorfer Damm. Dem Elmendorfer Damm in nördlicher Richtung folgend bis zum Hohenmoorweg. Dem Hohenmoorweg in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Willbroksmoor (K123). Der Straße Willbroksmoor (K123) in südwestlicher Richtung folgend bis zur Deepenfurther Straße (L815). Der Deepenfurther Straße (L815) übergehend in die Oldenburger Straße (L815) folgend bis zur Süderstraße. Der Süderstraße folgend bis Beethovenstraße. Der Beethovenstraße folgend bis zur Straße Am Hamjebusch. Der Straße Am Hamjebusch in westlicher Richtung folgend bis zur Ammerlandallee (L815). Der Ammerlandallee (L815) in nördlicher Richtung folgend bis zur Langebrügger Straße (K123). Der Langebrügger Straße (K123) in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Hüls. Der Straße Hüls folgend bis zur Straße Am Sünderkamp. Der Straße Am Sünderkamp folgend bis zur Carl-Benz-Straße. Der Carl-Benz-Straße in nördlicher Richtung folgend unter Nutzung des Verbindungsweges zur Kleinburgforder Straße. Der Kleinburgforder Straße in nördlicher Richtung folgend bis zur Neuenburger Straße (L815). Der Neuenburger Straße (L815) folgend bis zum Ausgangspunkt Kreuzung Neuenburger Straße (L815) mit der Straße Zum Hullen (L820). |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreisgrenze an der BAB A29 zum Landkreis Friesland. Der BAB A29 in südlicher Richtung folgend bis zur Überquerung Dringenburger Straße. Dieser in östlicher Richtung folgend bis zur Wilhelmshavener Straße (L825). Der Wilhelmshavener Straße (L825) in südlicher Richtung folgend bis zum Schanzer Weg. Dem Schanzer Weg folgend bis zur Straße Blauer Baum. Der Straße Blauer Baum folgend bis zur Straße Zur Heideblume. Dieser folgend bis zum Hahnermoorweg. Dem Hahnermoorweg in südlicher Richtung folgend bis zum Geestrandtief. Dem Geestrandtief in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Logemanns Damm. Der Straße Logemanns Damm in südlicher Richtung folgend bis zur Kleibroker Straße (K133). Der Kleibroker Straße (K133) in südlicher Richtung folgend bis zur Raiffeisenstraße (K133). Der Raiffeisenstraße (K133) folgend bis zur August-Brötje-Straße. Dieser folgend bis zur Straße Am Kleinenfelde. Der Straße Am Kleinenfelde folgend bis zur Danziger Straße. Der Danziger Straße in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Voßbarg. Den Voßbarg überquerend die Straße Am Stratjebusch folgend bis zum Köttersweg. Vom Köttersweg dem Verbindungsweg bis zur Schoolstraat folgend. Der Schoolstraat in östlicher Richtung folgend bis zum Borbecker Weg (K134). Dem Borbecker Weg (K134) in südwestlicher Richtung folgend bis zur Metjendorfer Straße (K135). Die Metjendorfer Straße (K135) in südlicher Richtung folgend bis Heidkamper Weg. Diesem übergehend in die Straße Hoher Kamp folgend bis zur Heidkamper Landstraße (L824). Der Heidkamper Landstraße (L824) in nördlicher Richtung folgend bis zum Kornweg. Diesem folgend bis zur Straße Alter Postweg (K346). Die Straße Alter Postweg (K346) überquerend dem Wehnerfelder Weg folgend bis zum Heidkamper Weg. Diesem folgend bis zur Tannenkampstraße (K137). Der Tannenkampstraße (K137) in nördlicher Richtung folgend bis zur Putthaaren. Der Putthaaren folgend bis zur Bahnlinie Oldenburg-Bad Zwischenahn. Der Bahnlinie in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Westerholtsfelder Straße. Der Westerholtsfelder Straße in südwestlicher Richtung folgend bis zur Woldline (K138). Der Woldlinie (K138) in nördlicher Richtung folgend bis zum Margeritenweg. Diesem folgend bis zur Mittellinie. Der Mittelline in nordwestlicher Richtung folgend bis zum Birkenweg. Dem Birkenweg in südlicher Richtung folgend bis zum Portsloger Damm. Dem Portsloger Damm in westlicher Richtung übergehend in die Portsloger Straße folgend bis zur Straße Goldene Linie. Dieser folgend bis zur Ekenermoorstraße. Der Ekenermoorstraße folgend bis zur Edewechter Straße (L831). Der Edewechter Straße (L831) folgend bis zum Melmweg. Dem Melmweg folgend bis zum Hornweg. Dem Hornweg folgend bis zur Straße Im Schlitter. Der Straße Im Schlitter folgend bis zur Burgfelder Straße (K129). Der Burgfelder Straße (K129) in westlicher Richtung folgend bis zum Wischenweg. Dem Wischenweg folgend bis zur Querensteder Straße (K128). Der Querensteder Straße (K128) in nördlicher Richtung folgend bis zur Wittkuhlenstraße. Dieser folgend bis zum Kiefernweg. Dem Kiefernweg folgend bis zum Hochtanger Weg. Diesem in nördlicher Richtung folgend bis zur Ocholter Straße (K336). Der Ocholter Straße (K336) in westlicher Richtung übergehend in die Zwischenahner Straße (K336) folgend bis zum Howieker Ring. Dem Howieker Ring in nördlicher Richtung übergehend in die Straße Burnhörn folgend bis zur Westersteder Straße (L820). Der Westersteder Straße (L820) in nördlicher Richtung folgend bis zur Westerloyer Straße (K117). Der Westerloyer Straße (K117) übergehend in die Straße Strohen folgend bis zur Straße Köterhörn. Dieser folgend bis zur Straße Am Neen. Der Straße Am Neen folgend bis zur Straße An der Biese. Diese überquerend der Straße Feldeschweg folgend bis zur Straße Am Damm (L821). Der Straße Am Damm (L821) in südwestlicher Richtung folgend bis zur Ihauser Straße (K117). Der Ihauser Straße (K117) folgend bis zur Großen Norderbäke. Der Großen Norderbäke in nordöstlicher Richtung folgend bis zur Straße Am Schnapp. Dieser in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Zu den Wiesen. Der Straße Zu den Wiesen folgend bis zur Straße Am Brunbarg. Dieser folgend bis zur Leerer Straße (L24). Der Leerer Straße (L24) in östlicher Richtung folgend bis zur Friesenstraße. Der Friesenstraße folgend bis zur Straße Am Wall. Dieser folgend bis zur Neuengländer Straße. Der Neuengländer Straße in nordöstlicher Richtung folgend bis zur Wittenheimstraße (K115). Der Wittenheimstraße (K115) in nördlicher Richtung übergehend in die Halsbecker Hauptstraße (K115) folgend bis zur Straße Osterende. Der Straße Osterende folgend bis zur Kreisgrenze mit dem Landkreis Friesland. Der Kreisgrenze folgend bis zum Ausgangspunkt Kreisgrenze an der BAB A29. |
21.2.2022 |
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Landkreis Ammerland Ausgangspunkt ist die Kreuzung Alpenrosenstraße L820. Boßeldamm. Der Alpenrosenstraße L820 in östlicher Richtung folgend bis zum Grenzweg. Dem Grenzweg in südlicher Richtung folgend bis zum Bramkampsweg. Diesem folgend bis zum Otterbäkenweg. Dem Otterbäkenweg übergehend in den Feldweg folgend bis zur Hollener Straße. Der Hollener Straße folgend bis zum Hasseler Weg. Dem Hasseler Weg folgend bis zur Straße Feldtange. Dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Straße Langenfurth. Der Straße Langenfurth folgend bis zum Nordholtsweg. Dem Nordholtsweg folgend bis zum Auebach. Dem Auebach in südwestlicher Richtung folgend bis zur Heller Landstraße (K346). Der Heller Landstraße (K346) übergehend in den Kreyenkamp (K346) übergehend die Grüne Linie (K346) übergehend in Stiller Bogen (K346) übergehend in die Langebrügger Straße in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Straße Wilderfang. Dieser folgend bis zur Hüllsteder Straße (K123). Der Hüllsteder Straße (K123) übergehend in die Langebrügger Straße (K123) folgend bis zur Stellhorner Straße. Dieser in östlicher Richtung folgend bis zum Dielenweg. Dem Dielenweg folgend bis zur Langebrügger Straße (K123). Der Langebrügger Straße (K123) folgend bis zur Straße Am Sundern. Dieser folgend bis zur Straße Am Hohen Feld. Der Straße am Hohen Feld folgend bis zur Straße Am Nesterhorn. Dieser in nordöstlicher Richtung folgend bis zur Waldstraße. Der Waldstraße in östlicher Richtung folgend bis zur Straße Spohlermehden. Dieser folgend bis zum Petersfelder Wasserzug. Dem Petersfelder Wasserzug in östlicher Richtung folgend bis zur Straße Boßeldamm. Der Straße Boßeldamm in nördlicher Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Kreuzung Alpenrosenstraße L820. Boßeldamm. |
De 13.2.2022 até 21.2.2022 |
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Landkreis Celle Das Gebiet erstreckt sich im Südwesten beginnend ab Schnittpunkt der Gemarkungsgrenze Wathlingen mit der Kreisgrenze der Gemarkungsgrenze nördlich folgend bis zur L 311. Dieser nördlich über die B 214, "Okamp", "Parkstraße", L 311, "Alter Postweg", "Appelweg", "Lageweg" bis zum Wienhäuser Mühlenkanal folgen. Auf diesem weiter in nördlicher Richtung bis zum Bockmarschweg und dann auf der L 311 bis zum "Alten Postweg" in Lachendorf folgen. Diesem bis zur Gemarkungsgrenze Ahnsbeck folgen und auf ihr weiter bis zur L 284. Von dort weiter westlich über die "Stettiner Straße", "Herbert-Bangemann-Straße", "Beedenbostler Straße", "Hühnerkamp", "Rhienende", "Beckstraße" bis zur Gemarkungsgrenze Bunkenburg. Dieser östlich folgen über die Gemarkungsgrenzen Hohnhorst, Wohlenrode, Grebshorn bis zur Kreisgrenze und auf dieser westlich weiter bis zum Ausgangspunkt. |
26.2.2022 |
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Landkreis Celle Das Gebiet erstreckt sich im Südwesten beginnend ab Schnittpunkt K 51 mit der Kreisgrenze der K 51 folgend in nördlicher Richtung bis Abzweigung "Bahnhofstraße", dieser entlang bis zur K 52. Der K 52 nördlich 50 m folgen und dann rechts -zwischen Hausnummer 5 und 7- abbiegen in einen Feldweg und bis zur Einmündung K 50 folgen. Der K 50 und dann über "Maschweg", K 48, "Neuhaus" bis zur Kreisgrenze folgen. An dieser südlich entlang bis zum Ausgangspunkt. |
De 18.2.2022 até 26.2.2022 |
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Landkreis Friesland Die Überwachungszone beinhaltet folgendes Gebiet der Gemeinde Bockhorn: beginnend an der Kreisgrenze südlich der Hohelieter Straße, im weiteren Verlauf südlich des Richtmoorswegs bis zur Kreuzung Westersteder Straße. In nördlicher Richtung westlich der Westersteder Straße bis zur Abzweigung in die Hauptstraße. Im weiteren Verlauf südwestlich der Hauptstraße bis zur Lebensstraße. Im weiteren Verlauf westlich der Lebensstraße, bis zur Kreuzung Dorfstraße. Im weiteren Verlauf südwestlich der Dorfstraße, bis zur Kreuzung am Rheindersdamm. In der Gemeinde Varel umfasst die Überwachungszone folgendes Gebiet: Ab der Kreuzung Westersteder Straße. Klattenhofstraße südwestlich bzw. südlich der Westersteder Straße bis zur Wiefelsteder Straße, östlich der Wiefelsteder Straße bis zur Ahrensberger Straße, südlich bzw. südöstlich der Ahrensberger Straße und im weiteren Verlauf südöstlich des Beekenweges bis zur Kreisgrenze (die Wapel). |
21.2.2022 |
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Landkreis Gifhorn Von der Kreisgrenze bei Ummern bis zur Wiehe und an der Wiehe entlang bis zur Straße Zum Schmarloh. Über die Zum Schmarloh bis zur L 284. Links auf die L 284 durch Ummern bis auf die B4. Über die B 4 bis zur Krümme und rechts auf den Krümmeweg. Über Krümmeweg, Im Achtertor bis über die Dorfstr. in Neubokel. Durch Neubokel auf die B 188. Rechts auf die B 188 bis Brenneckenbrück.Allerkanal. Links am Allerkanal entlang bis zum Viehmoorgraben. Rechts auf den Viehmoorgraben bis zu den Bahngleisen. Rechts auf die Bahngleise in Richtung Leiferde bis zur L 320. Rechts auf die L 320 (Volkser Str.). Geradeaus über den Kreisel in Richtung Volkse. Durch Volkse auf dem Rietzer Weg bis zur Kreisgrenze. An der Kreisgrenze entlang bis zur 214. |
26.2.2022 |
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Landkreis Gifhorn Im Norden von der Kreisgrenze bis zur Moorstr. rechts auf die Moorstr, die L 283 querend bis zum Bäckerweg. Rechts in den Bäckerweg bis zur Bahnhofstr. Über die Bahnhofstr. auf die L 283. Von der L 283 rechts auf den Meinerser Weg bis zur B 188. Dann rechts auf die B 188. Dort geradeaus über den Kreisel hinweg. Nach dem Kreisel rechts auf die L 299. Von der L 299 links in Richtung Päse. Durch Päse hindurch in Richtung Höfen. Von Höfen bis zur Kreisgrenze und dann an der Kreisgrenze entlang bis zur B 214. |
De 18.2.2022 até 26.2.2022 |
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Region Hannover Ortsteile Uetze und Eltze der Gemeinde Uetze ohne das Gebiet westlich der Straße zwischen Krätze und Katensen. |
26.2.2022 |
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Landkreis Peine Betroffen sind die Ortschaften Eickenrode und Plockhorst in der Gemeinde Edemissen. Ab der Kreisgrenze im Osten zum LK Gifhorn auf der B 214 bis zur Straße „Am Haferkamp“ folgen. Der Straße „Am Haferkamp“ bis zum Ortsrand Eickenrode folgen. Entlang des östlichen und südlichen Ortsrandes von Eickenrode bis zum Schnittpunkt mit der dort verlaufenden Hochspannungsleitung. Dieser bis zum nördlich gelegenen Kiesteich folgen. Westlich entlang des Kiesteichs bis zur Dorfstr. Westlich bis zum Ortsrand von Plockhorst folgen. Entlang des östlichen, südlichen und westlichen Ortsrandes von Plockhorst bis zur Kreisstr. 10. Dieser folgen bis zum Eltzer Plockhorster Grenzgraben. Entlang des Grabens nach Norden bis zur Kreuzung mit der Bahnlinie. Östlich entlang der Bahnlinie bis zur Höhe des Grundstücks des Klärwerks. An der östlichen Grundstücksgrenze des Klärwerks in Verlängerung etwa 100 m nördlich bis zur Kreisgrenze zur Region Hannover folgen. |
26.2.2022 |
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NORDRHEIN-WESTFALEN |
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Ennepe-Rhur-Kreis Die Überwachungszone beinhaltet die Gebiete des Ennepe-Ruhr-Kreises, die in einem 10 km-Radius um die GPS-Koordinaten lat="51.4987315490"; lon="7.4097860146" liegen und umfasst somit ein Areal, das sich von der nördlichen Kreisgrenze nach Süden über Bereiche der Städte Witten und Herdecke erstreckt. |
2.3.2022 |
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Kreis Recklinghausen Beginnend an der Stadtgrenze Herne der Holthauser Straße in nördliche Richtung folgend bis zur Kreuzung Westring. Dem Westring nach Nordwesten folgend bis zur Victorstraße. Anschließend der Victorstraße nach Osten folgend bis zur Wartburgstraße. Der Wartburgstraße nach Norden folgend bis zur Langen Straße. Der Langen Straße nach Osten folgend bis zur Friedrichstraße. Der Friedrichstaße in östliche Richtung folgend und weiter auf Ickerner Straße in nordöstliche Richtung bis zur Unterführung der A2. Anschließend der A2 in Richtung Südosten folgend bis zur Stadtgrenze Dortmund. Der Stadtgrenze zu Dortmund in Richtung Süden folgend bis zur Stadtgrenze Bochum. Der Stadtgrenze Bochum in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Stadtgrenze Herne. Anschließend der Stadtgrenze Herne nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt Höhe Holthauser Straße. |
2.3.2022 |
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Kreis Unna Lünen-Brambauer Schnittpunkt Kreisgrenze. Zechenstraße Richtung Osten bis „Brechtener Straße“, Richtung Süden bis Hochspannungsleitung unterhalb der Straße „In den Hülsen“, Richtung Osten bis zur westlichen „Oetringhauser Straße“, Richtung Westen bis Schnittpunkt Kreisgrenze |
2.3.2022 |
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Markischer Kreis Östlich der Ortschaft Radevormwald-Jägershaus in südlicher Richtung der Kreisgrenze folgend bis zum Erreichen der Straße von Jägershaus in südlicher Richtung. Diese ca. 600 m in östlicher Richtung entlang bis zur nächsten Kreuzung, dann rechts durch die Ortschaft Grafweg bis zum Erreichen des Baches Hartmecke. Diesem Bach in nördlicher, dann östlicher Richtung folgend bis zur Ortslage Hartmecke. In Höhe der Hausnummer Hartmecke 4 rechts abbiegend. Dem Straßenverlauf ca. 300m folgend, dann links die Ennepe querend. Nach der Brücke rechts abbiegend auf die Straße nach Brenscheid. Dem Straßenverlauf bis Lingensiepen folgend. An der folgenden T-Kreuzung nach rechts abbiegend bis zum Ende der Straße, dann nach links abbiegend auf die Löhbacher Straße. Dieser bis zum Ende folgend, dann rechts der Hagener Str. folgend, bis diese die B229 unterquert. Dann der Remscheider Str. (B229 - L528) in östlicher Richtung ca. 2 km folgend. Anschließend links nach Sticht abbiegend. Vor Erreichen der Ortslage rechts abbiegend Richtung Lammecke. Ab Höhe des Hauses Sticht 3 dem Bachverlauf des Haweckessiepen folgend bis zum Erreichen der Ortschaft Lammecke. Ab Erreichen der Hausnummer Lammecke 1 dem Straßenverlauf Richtung Süden ca. 100 m folgend, dann rechts abzweigend auf die Straße nach Romberg. Dieser in südlicher Richtung folgend, die L528 bei der Ortschaft Im Höfken querend und weiter in südlicher Richtung über Blechen bis zum Straßenende. Dann rechts abbiegend und die Kerspe überquerend. Nach der Brücke links der K3 folgend bis Kierspe-Padberg. Padbergstr und Straße Höferhof entlang, dann rechts abbiegend in die Straße nach Kiersperhagen bis B237.Dort rechts abbiegend und für etwa 450m dem Straßenverlauf folgend. Dann links abbiegend und der Straße Kiersperhagen bis Lingese folgend. Ab Lingese erst dem Hotteschlaer Bach und dann der Lingese in Fließrichtung bis zum Erreichen der Kreisgrenze nördlich von Wernscheid folgend. Dann westlich an der Kreisgrenze entlang bis zum Queren der Straße von Benninghausen Richtung Wernscheid. |
6.3.2022 |
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Oberbergischer Kreis Die Grenze der Überwachungszone beginnt an der Kreisgrenze Oberbergischer Kreis.Rheinisch-Bergischer Kreis auf der L412 auf Höhe der Wuppertalsperre und verläuft von dort in nordöstlicher Richtung bis zur Kreuzstraße in der Ortschaft Bergerhof über die Froweinstraße, über die Lohengrinstraße, weiter über die Nibelungenstraße, über die Espertstraße, die Karl-Goerdeler-Straße, die Siepenstraße, über die Straße Am Krankenhaus weiter über den Höhweg Richtung B229. Die Grenze der Überwachungszone verläuft von dort aus weiter der B229 in östlicher Richtung folgend bis an die Abzweigung Poststraße. Von dort aus verläuft die Grenze Überwachungszone weiter über die Poststraße, die Blumenstraße, die Uelefe-Wuppertal-Straße überquerend, weiter über die Rosenstraße, die Mermbacher Straße auf die K9 nordöstlich in Richtung der Ortschaft Neuenhof. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone über die K10 Richtung Neuenhof und weiter über die Ortschaft Neuenhaus, Neuenhaus einschließend, durch die Ortschaft Im Busch, weiter über die Ortschaften Finkensiepen und Oberschmittensiepen Richtung Köttershaus, Köttershaus einschließend bis zur Kreisgrenze Oberbergischer.Märkischer Kreis. Von dort verläuft die Grenze der Überwachungszone im Oberbergischen Kreis entlang der Kreisgrenze Oberbergischer.Märkischer Kreis in südlicher Richtung bis Marienheide, nördlich der Lingesetalsperre, auf der Straße zwischen der Ortschaft Benninghausen (Märkischer Kreis) und der Ortschaft Lambach (Oberbergischer Kreis). Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone auf der Straße Lambach über die Ortschaft Wernscheid bis zur L97.Talsperrenstraße. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der L97 westlich in Richtung Marienheide folgend, bis zum Abzweig Lindenweg und weiter dem Lindenweg in südöstlicher Richtung folgend über die Höfeler Landstraße.L97. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone auf der L 97 und dann weiter über die Klosterstraße in westlicher Richtung über An den Leyen, die Griemeringhauser Straße, die Singernstraße und die Klosterstraße überquerend weiter über den Räuberweg, über die Brucher Straße südöstlich Richtung Brucherstausee über Eberg, bis zur B256.Gummersbacher Straße und weiter dieser folgend in westlicher Richtung, Richtung Marienheide Zentrum, über die Hauptstraße bis zur Abzweigung Reppinghauser Straße. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter über die Reppinghauser Straße Richtung Späinghausen. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter über die Schöneborner Straße Richtung Schöneborn, Schöneborn ausschließend, weiter über die Straße Im Kämpchen bis zur Gimborner Straße und weiter der Gimborner Straße in südöstlicher Richtung Kotthausen folgend bis zur Abzweigung Zum Höltchen über Unter der Stube über An der Waar in südwestlicher Richtung über die Straße Hennenckenbruch bis zur Kreuzung Windhagener Straße. Westtangente.B256. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter der L 306.Windhagener Straße südwestlich Richtung Herreshagen folgend, weiter durch Herreshagen über die L 306.Windhagener Straße bis Wegescheid. Weiter über die L306.Wervershoofer Straße in Richtung Niedergelbe. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter über die L306.Gelpestraße über Nochen, Peisel bis zur Kreuzung Alte Landstraße in Elbach und dieser westlich Richtung Flaberg folgend über die Lindlarer Straße, über den Forstweg bis zur L306.Gelpestraße. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter der L306 in südlicher Richtung folgend bis Neuremscheid von dort über die Straße Papiermühle, dem Weg Richtung Remshagener Straße bis zu dieser folgend. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der K19.Remshagener Straße nördlich folgend, Remshagen ausschießend, Richtung Lindlar Zentrum. Von der K9.Wolfsschlade verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter über die K 21.Klauser Straße bis zur Abzweigung Dillensiefen. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter der Straße Dillensiefen folgend bis zur Abzweigung der Verbindungstraße, die auf die Borromäusstraße führt und dieser Verbindungsstraße folgend bis zur Borromäusstraße. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Borromäusstraße in nordwestlicher Richtung folgend über die Bismarckstraße, die Eichenhofstraße bis zur Kreuzung Alten Linde. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Straße Alten Linde folgend über Am Sülzer Berg bis zur L 284. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone der L 284 folgend südwestlich Richtung Linde bis zur Straße Breidenbach. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Straße Breidenbach in nördlicher Richtung folgend über Unterbreidenbach, Mittelbreidenbach und Oberbreidenbach und weiter über die Straße Richtung Spich über Spich bis zur Abzweigung der Straße Zur Ommer und weiter der Straße Zur Ommer folgend durch die Ortschaft Rölenommer über die Verbindungsstraße Richtung der K 31 bis zur Kreisgrenze Oberbergischer Kreis. .Rheinischbergischer Kreis. Von dort aus verläuft die Grenze Überwachungszone im Oberbergischen Kreis der Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt der Grenze der Überwachungszone. |
6.3.2022 |
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Oberbergischer Kreis Die Grenze der Schutzzone startet an der Gemeindegrenze Wipperfürth.Hückeswagen auf Höhe des Landeplatzes Wipperfürth –Neye und verläuft von dort in nördlicher Richtung der Gemeindegrenze Wipperfürth.Hückeswagen folgend die Ortschaften Niederröttenscheid und Oberröttenscheid einschließend bis zur K 13 nordöstlich der Ortschaft Niederlangenberg. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der K13 folgend bis zur Abzweigung Richtung der Ortschaft Obernien. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter die K 13 verlassend in westlicher Richtung der Straße Richtung Obernien folgend. Westlich von Obernien verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße in nördlicher Richtung folgend Richtung K30 nördlich der Ortschaft Forste. Weiter verläuft die Grenze der Schutzzone auf der K30 in südlicher Richtung die Ortschaft Forste ausschließend bis zur Ortschaft Kreuzberg der K30 weiterfolgend bis zu der Ortschaft Wasserfuhr. Von Wasserfuhr aus verläuft die Grenze der Schutzzone aus weiter der Straße Richtung der Ortschaft Dörpinghausen folgend, durch Dörpinghausen Richtung der Ortschaft Dahl folgend in südwestlicher Richtung bis zur Ortschaft Ibach. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Straße in östlicher Richtung Richtung der Ortschaft Klaswipper der Gummersbacher Straße folgend, diese verlassend der Straße nach Dohrgaul in südlicher Richtung über Niederklüppelberg folgend. In der Ortschaft Dohrgaul verläuft die Grenze der Schutzzone der K18 westlich Richtung Agathaberg folgend bis zur Abzweigung der Straße Richtung der Ortschaft Hahnenberg. Von Hahnenberg verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße Richtung der Ortschaft Kahlscheuer folgend bis zur L 302. Der L302 folgend in südlicher Richtung bis zu der Abzweigung nördlich der Ortschaft Neeskotten. Von dort aus weiter Richtung Unterdierdorf der Straße Richtung Kremershof folgend, über Fähnrichstüttem bis zur L284 in Stüttem. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der L 284 in nördlicher Richtung folgend Richtung Grünewald bis zur Abzweigung der Straße nach Hermesberg. Dieser Straße folgend bis nach Thier. In Thier der Straße nördlich Richtung Fürden folgend bis zur L286. Dieser nördlich folgend bis zur Abzweigung Richtung Vorderschöneberg. Dieser Straße durch Vorderschöneberg folgend bis zur Abzweigung Richtung Klingsiepen. Dieser Straße bis südlich von Klingsiepen folgend, dann weiter der B506 in westlicher Richtung folgend bis zur Abzweigung Richtung Ritzenhaufe. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter durch die Ortschaft Ritzenhaufe weiter der Straße Richtung Kleppersfeld folgend, die Ortschaft Wüstemünte einschließend, bis auf die B237. Der B237 in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Gemeindegrenze Wipperfürth.Hückeswagen von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Gemeindegrenze Wipperfürth.Hückeswagen folgend bis zum Ausgangspunkt des Schutzgebietes. |
De 23.2.2022 até 6.3.2022 |
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Rheinisch-Bergischer Kreis Beginnend in der Stadt Wermelskirchen an der Kreisgrenze im Kreuzungspunkt der B51 mit der K22.Straße Buchholzen, der K22 in südlicher Richtung folgend bis sie auf die K12 stößt, dann der K12 Richtung Unterdurholzen folgend, in Unterdurholzen weiter mittig zwischen den Häusern Nr. 57 und 55 dem Straßenverlauf folgend über den in südlicher Richtung verlaufenden Feldweg bis zur Kreuzung mit der L101, dann in südwestlicher Richtung der L101 folgend bis zum Kreisverkehr in Habenichts, von dort weiter auf die L409 in südlicher Richtung über die Hauptstraße bis zur Mündung in die K14.Pilghauser Straße, von dort dem Straßenverlauf weiter folgend über den Ortsteil Hülsen Richtung Neuenhaus, dort der Straße Heidchen in südlicher Richtung folgend weiter über die Straße Mittelberg und die Straße Unterberg, in Unterberg dem Wanderweg Richtung „Große Dhünntalsperre“ in westlicher Richtung folgend bis zum Uferweg der „Großen Dhünntalsperre“, dann dem Uferweg am östlichen Ufer der „Großen Dhünntalsperre“ Richtung Süden weiterfolgend bis zur Staumauer zwischen „Vorsperre Große Dhünn“ und „Große Dhünntalsperre“, auf der Staumauer in das Gebiet der Gemeinde Kürten wechselnd, nach Verlassen der Staumauer dem Weg zunächst in östlicher dann in südlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in die B506, dann der B506 in östlicher Richtung bis zur Einmündung in die Straße Morteln folgend und von dort weiter in südlicher Richtung bis zur Wermelskirchener Straße, auf dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Wipperfürther Straße, auf dieser dann in westlicher Richtung bis zur K30.Olpener Straße, dieser südöstlich folgend bis zur Einmündung Höhenstraße, dieser in östlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in die Straße Forsten.Schultheismühle, der Straße Schultheismühle in südlicher Richtung folgend bis zum Abzweig der Straße Unterbersten, dieser zunächst in südöstlicher Richtung dann in südwestlicher Richtung folgend bis zur Kreisgrenze des Oberbergischer Kreis, danach der Kreisgrenze folgend wieder in nördlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
6.3.2022 |
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Stadt Bochum Im Norden: die Stadtgrenzen Castrop-Rauxel und Herne entlang; Im Westen: ausgehend von der Herner Stadtgrenze zur Wiescherstraße, von dort aus Richtung Frauenlobstraße und weiter auf die Dietrich-Benking-Straße; dieser dann bis zum Castroper Hellweg folgend bis dieser dann in den Sheffield-Ring übergeht, von dort aus auf die Wittener Straße abbiegend über die Schattbachstraße und anschließend den Hustadtring; Im Süden: vom Hustadtring weiter bis dieser zu der Straße „Vor den Teichen“ führt, dann um den Klärteich. Oelbach herum bis zur Wittener Stadtgrenze; Im Osten: der weiteren Wittener Stadtgrenze folgend bis hin zur Dortmunder Stadtgrenze. |
2.3.2022 |
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Stadt Dortmund Im Osten begrenzt durch den Schnittpunkt der Stadtgrenze, B236, Verlauf der B236 nach Süden bis Flautweg, Flautweg bis Altenderner Straße, Altenderner Straße bis Hostedder Straße, Hostedder Straße bis Flughafenstraße, Flughafenstraße bis Brackeler Straße, Brackeler Straße bis Oesterstraße, Oesterstraße bis Holzwickeder Straße, Holzwickeder Straße bis Kleine Schwerter Straße, Kleine Schwerter Straße bis Berghofer Straße, Berghofer Straße bis Stadtgrenze, Verlauf der Stadtgrenze bis Syburger Straße, Syburger Straße bis Westhofener Straße, Westhofener Straße bis A1 Richtung Süden. Im Süden begrenzt durch den Schnittpunkt der A1 bis zur Bahnlinie, die Bahnlinie entlang in westliche Richtung bis zum Schnittpunkt des Nordufers des Hengsteysees, Verlauf Nordufer Hengsteysee bis Niederhof. Im Westen begrenzt durch den Schnittpunkt des Nordufers des Hengsteysees und den Verlauf der Stadtgrenze Richtung Norden bis zum Groppenbach. Im Norden weiterer Verlauf auf der Stadtgrenze ab dem Groppenbach bis zur B236. |
2.3.2022 |
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Stadt Dortmund Im Osten begrenzt durch den Schnittpunkt der Franziusstraße und der Westfalenstraße Richtung Süden, Westfalenstraße bis Sunderweg, Sunderweg bis Unionsstraße, Unionsstraße bis Rheinische Straße bis Lindemannstraße, Lindemannstraße bis Rheinlanddamm, Rheinlanddamm bis L684, L684 bis Strobelallee, Strobelallee bis Turnweg, Turnweg bis Schwimmweg, Schwimmweg bis Bolmker Weg, Bolmker Weg bis Stockumer Straße, Stockumer Straße bis Am Hombruchsfeld, Am Hombruchsfeld bis Kuntzestraße, Kuntzestraße bis Eschenstraße, Eschenstraße bis Harkortstraße, Harkortstraße bis Kieferstraße. Im Süden begrenzt durch den Schnittpunkt Kieferstraße Grotenbachstraße, Grotenbachstraße bis Hegemanns Heide, Hegemanns Heide bis Persebecker Straße, Persebecker Straße bis Menglinghauser Straße, Menglinghauser Straße bis Schnittpunkt A45 nach Westen. Im Westen begrenzt durch den Verlauf der A45 in nördliche Richtung bis zur Baroper Straße, Baroper Straße bis Stockumer Bruch, Stockumer Bruch bis Stadtgrenze, Verlauf der Stadtgrenze nach Norden bis Schnittpunkt Dorneystraße, Dorneystraße bis Kleybredde, Kleybredde bis Kleyer Weg, Kleyer Weg bis Borussiastraße, Borussiastraße bis Kesselborn, Kesselborn bis Martener Straße, Martener Straße bis Schnittpunkt Stichstraße Martener Straße (ggü. Vorstenstraße), Stichstraße Martener Straße nach Norden bis zur Bahnlinie. Im Norden begrenzt durch den Verlauf der Bahnlinie ab Stichstraße Martener Straße bis Rahmer Straße, Rahmer Straße nach Osten verlaufend bis Huckarder Straße, Huckarder Straße bis Franziusstraße. |
De 19.2.2022 até 2.3.2022 |
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Stadt Herne Beginnend an der Stadtgrenze Bochum ab Höhe Müllhauser Straße über die Wiescherstraße in nordwestliche Richtung, weiter dem Hölkeskampring folgend in nördliche Richtung bis Kreuzung Sodinger Straße. Der Sodinger Straße nach Osten folgend bis zur Kreuzung Mont-Cenis-Straße. Der Mont-Cenis-Straße nach Osten folgend bis zur Börsinghauser Straße. Der Börsinghauser Straße in nördliche Richtung folgend, weiter auf der Bladenhorster nach Norden bis zur Bruchstraße. Der Bruchstraße in nördliche Richtung folgend bis zur Stadtgrenze Castrop-Rauxel. Der Stadtgrenze Castrop-Rauxel folgend in südliche Richtung bis zur Stadtgrenze Bochum. Der Stadtgrenze Bochum zunächst in westliche Richtung, sodann in südliche Richtung und anschließend in nordwestliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Höhe Müllhauser Straße. |
2.3.2022 |
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Stadt Remscheid Die Anschlussüberwachungszone auf Remscheider Gebiet erstreckt sich westlich und nördlich der Kreisgrenze zum Oberbergischen Kreis, nördlich der Kreisgrenze zum Rheinisch-Bergischen Kreis, östlich der Straße Bergisch Born (B 51) und Borner Str. (B 51) sowie südlich der Straßen Dörpholz (L 412) und Dörperhöhe (L 412) bis zur Kräwinkler Brücke (L 412). |
6.3.2022 |
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THÜRINGEN |
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Kreis Schmalkalden-Meinigen Gemeinde Kaltennordheim: Ortsteil Melpers |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
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Kreis Schmalkalden-Meinigen
Gemeinde Rhönblick: Ortsteile Gerthausen, Helmershausen, Karst-Mühle, Weyhermühle, Wohlmuthausen (bei Tann), Geba bei Helmershausen, Rote Mühle bei Helmershausen |
12.2.2022 |
Estado-Membro: Espanha
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Those parts in the province of Segovia of the comarcas of Cantalejo, Cuéllar and Sepúlveda beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,949732022, lat 41,308075870. |
1.3.2022 |
Those parts in the province of Segovia of the comarca of Cantalejo contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,949732022, lat 41,308075870. |
De 21.2.2022 até 1.3.2022 |
Those parts in the province of Huelva of the comarcas of Condado de Huelva (La Palma del Condado) y Entorno de Doñana (Almonte) beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. |
10.3.2022 |
Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. |
De 2.3.2022 até 10.3.2022 |
Estado-Membro: França
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Département: Haute-Garonne (31) |
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ANAN BLAJAN BOULOGNE-SUR-GESSE CASSAGNABERE-TOURNAS CASTERA-VIGNOLES CHARLAS CIADOUX ESPARRON LESPUGUE LILHAC MONTESQUIEU-GUITTAUT MONTGAILLARD-SUR-SAVE NENIGAN PUYMAURIN SAINT-ANDRE SAINT-FERREOL-DE-COMMINGES SAINT-LARY-BOUJEAN SAINT-LAURENT SAINT-MARCET SAINT-PE-DELBOSC SALERM SAMAN |
9.2.2022 |
Département: Gers (32) |
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ARBLADE-LE-BAS ARBLADE-LE-HAUT BARCELONNE-DU-GERS BERNEDE BOURROUILLAN BOUZON-GELLENAVE BRETAGNE-D'ARMAGNAC CAHUZAC-SUR-ADOUR CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE CASTILLON-DEBATS CAUMONT CAUPENNE-D'ARMAGNAC CAZENEUVE CORNEILLAN DEMU EAUZE FUSTEROUAU GEE-RIVIERE GOUX IZOTGES LAGRAULET-DU-GERS LANNE-SOUBIRAN LANNUX LAUJUZAN LE HOUGA LELIN-LAPUJOLLE LUPPE-VIOLLES MAGNAN MANCIET MAULEON-D'ARMAGNAC MAULICHERES MONCLAR MONTREAL NOGARO POUYDRAGUIN PRENERON PROJAN REANS RISCLE SAINT-GERME SAINT-GRIEDE SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC SAINT-MONT SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC SALLES-D'ARMAGNAC SARRAGACHIES SEGOS SORBETS TARSAC TASQUE TERMES-D'ARMAGNAC URGOSSE VERGOIGNAN VERLUS VIC-FEZENSAC |
De 19.2.2022 até 27.2.2022 |
AIGNAN ANSAN ANTRAS ARBLADE-LE-BAS ARBLADE-LE-HAUT ARDIZAS ARMENTIEUX ARMOUS-ET-CAU ARROUEDE AUBIET AUCH AUGNAX AUJAN-MOURNEDE AURADE AURENSAN AURIMONT AUSSOS AUTERIVE AUX-AUSSAT AVENSAC AVERON-BERGELLE AVEZAN AYGUETINTE AYZIEU BAJONNETTE BARCELONNE-DU-GERS BARCUGNAN BARRAN BARS BASCOUS BASSOUES BAZIAN BAZUGUES BEAUCAIRE BEAUMARCHES BEAUMONT BEAUPUY BECCAS BEDECHAN BELLEGARDE BELLOC-SAINT-CLAMENS BELMONT BERAUT BERDOUES BERNEDE BERRAC BETCAVE-AGUIN BETOUS BETPLAN BEZERIL BEZOLLES BEZUES-BAJON BIRAN BIVES BLANQUEFORT BLAZIERT BLOUSSON-SERIAN BONAS BOUCAGNERES BOULAUR BOURROUILLAN BOUZON-GELLENAVE BRETAGNE-D'ARMAGNAC BRUGNENS CABAS-LOUMASSES CADEILHAN CADEILLAN CAHUZAC-SUR-ADOUR CAILLAVET CALLIAN CAMPAGNE-D'ARMAGNAC CASSAIGNE CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE CASTELNAU-BARBARENS CASTELNAU-D'ANGLES CASTELNAU-D'ARBIEU CASTELNAU-SUR-L'AUVIGNON CASTELNAVET CASTERA-LECTOUROIS CASTERA-VERDUZAN CASTERON CASTET-ARROUY CASTEX CASTEX-D'ARMAGNAC CASTILLON-DEBATS CASTILLON-MASSAS CASTILLON-SAVES CASTIN CATONVIELLE CAUMONT CAUPENNE-D'ARMAGNAC CAUSSENS CAZAUBON CAZAUX-D'ANGLES CAZAUX-SAVES CAZAUX-VILLECOMTAL CAZENEUVE CERAN CEZAN CHELAN CLERMONT-POUYGUILLES CLERMONT-SAVES COLOGNE CONDOM CORNEILLAN COULOUME-MONDEBAT COURRENSAN COURTIES CRASTES CRAVENCERES CUELAS DEMU DUFFORT DURAN DURBAN EAUZE ENCAUSSE ENDOUFIELLE ESCLASSAN-LABASTIDE ESCORNEBŒUF ESPAON ESPAS ESTAMPES ESTANG ESTIPOUY ESTRAMIAC FAGET-ABBATIAL FLAMARENS FLEURANCE FOURCES FREGOUVILLE FUSTEROUAU GALIAX GARRAVET GAUDONVILLE GAUJAC GAUJAN GAVARRET-SUR-AULOUSTE GAZAUPOUY GAZAX-ET-BACCARISSE GEE-RIVIERE GIMBREDE GIMONT GISCARO GONDRIN GOUTZ GOUX HAGET HAULIES HOMPS IDRAC-RESPAILLES IZOTGES JEGUN JU-BELLOC JUILLAC JUILLES JUSTIAN L'ISLE-ARNE L'ISLE-BOUZON L'ISLE-DE-NOE L'ISLE-JOURDAIN LA ROMIEU LA SAUVETAT LAAS LABARTHE LABARTHETE LABASTIDE-SAVES LABEJAN LABRIHE LADEVEZE-RIVIERE LADEVEZE-VILLE LAGARDE LAGARDE-HACHAN LAGARDERE LAGRAULET-DU-GERS LAGUIAN-MAZOUS LAHAS LAHITTE LALANNE LALANNE-ARQUE LAMAGUERE LAMAZERE LAMOTHE-GOAS LANNE-SOUBIRAN LANNEMAIGNAN LANNEPAX LANNUX LAREE LARRESSINGLE LARROQUE-ENGALIN LARROQUE-SAINT-SERNIN LARROQUE-SUR-L'OSSE LARTIGUE LASSERADE LASSERAN LASSEUBE-PROPRE LAUJUZAN LAURAET LAVARDENS LAVERAET LAYMONT LE BROUILH-MONBERT LE HOUGA LEBOULIN LECTOURE LELIN-LAPUJOLLE LIAS LIAS-D'ARMAGNAC LIGARDES LOMBEZ LOUBEDAT LOUBERSAN LOURTIES-MONBRUN LOUSLITGES LOUSSOUS-DEBAT LUPIAC LUPPE-VIOLLES LUSSAN MAGNAN MAGNAS MAIGNAUT-TAUZIA MALABAT MANAS-BASTANOUS MANCIET MANENT-MONTANE MANSEMPUY MANSENCOME MARAMBAT MARAVAT MARCIAC MARESTAING MARGOUET-MEYMES MARGUESTAU MARSAN MARSEILLAN MARSOLAN MAS-D'AUVIGNON MASCARAS MASSEUBE MAULEON-D'ARMAGNAC MAULICHERES MAUMUSSON-LAGUIAN MAUPAS MAURENS MAUROUX MAUVEZIN MEILHAN MERENS MIELAN MIRADOUX MIRAMONT-D'ASTARAC MIRAMONT-LATOUR MIRANDE MIRANNES MIREPOIX MONBARDON MONBLANC MONBRUN MONCASSIN MONCLAR MONCLAR-SUR-LOSSE MONCORNEIL-GRAZAN MONFERRAN-PLAVES MONFERRAN-SAVES MONFORT MONGAUSY MONGUILHEM MONLAUR-BERNET MONLEZUN MONLEZUN-D'ARMAGNAC MONPARDIAC MONT-D'ASTARAC MONT-DE-MARRAST MONTADET MONTAMAT MONTAUT MONTAUT-LES-CRENEAUX MONTEGUT MONTEGUT-ARROS MONTEGUT-SAVES MONTESQUIOU MONTESTRUC-SUR-GERS MONTIES MONTIRON MONTPEZAT MONTREAL MORMES MOUCHAN MOUCHES MOUREDE NIZAS NOGARO NOILHAN NOUGAROULET NOULENS ORBESSAN ORDAN-LARROQUE ORNEZAN PALLANNE PANASSAC PANJAS PAUILHAC PAVIE PEBEES PELLEFIGUE PERCHEDE PERGAIN-TAILLAC PESSAN PESSOULENS PEYRECAVE PEYRUSSE-GRANDE PEYRUSSE-MASSAS PEYRUSSE-VIEILLE PIS PLAISANCE PLIEUX POLASTRON POMPIAC PONSAMPERE PONSAN-SOUBIRAN POUY-LOUBRIN POUY-ROQUELAURE POUYDRAGUIN POUYLEBON PRECHAC PRECHAC-SUR-ADOUR PREIGNAN PRENERON PROJAN PUJAUDRAN PUYCASQUIER PUYLAUSIC PUYSEGUR RAMOUZENS RAZENGUES REANS REJAUMONT RICOURT RIGUEPEU RISCLE ROQUEBRUNE ROQUEFORT ROQUELAURE ROQUELAURE-SAINT-AUBIN ROQUEPINE ROQUES ROZES SABAILLAN SABAZAN SADEILLAN SAINT-ANDRE SAINT-ANTOINE SAINT-ANTONIN SAINT-ARAILLES SAINT-ARROMAN SAINT-AUNIX-LENGROS SAINT-AVIT-FRANDAT SAINT-BLANCARD SAINT-BRES SAINT-CAPRAIS SAINT-CHRISTAUD SAINT-CLAR SAINT-CREAC SAINT-CRICQ SAINT-ELIX-D'ASTARAC SAINT-ELIX-THEUX SAINT-GEORGES SAINT-GERME SAINT-GERMIER SAINT-GRIEDE SAINT-JEAN-LE-COMTAL SAINT-JEAN-POUTGE SAINT-JUSTIN SAINT-LARY SAINT-LEONARD SAINT-LIZIER-DU-PLANTE SAINT-LOUBE SAINT-MARTIN SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC SAINT-MARTIN-DE-GOYNE SAINT-MARTIN-GIMOIS SAINT-MAUR SAINT-MEDARD SAINT-MEZARD SAINT-MICHEL SAINT-MONT SAINT-ORENS SAINT-ORENS-POUY-PETIT SAINT-OST SAINT-PAUL-DE-BAISE SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES SAINT-PUY SAINT-SAUVY SAINT-SOULAN SAINTE-ANNE SAINTE-AURENCE-CAZAUX SAINTE-CHRISTIE SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC SAINTE-DODE SAINTE-GEMME SAINTE-MARIE SAINTE-MERE SAINTE-RADEGONDE SALLES-D'ARMAGNAC SAMARAN SAMATAN SANSAN SARAMON SARCOS SARRAGACHIES SARRAGUZAN SARRANT SAUVETERRE SAUVIAC SAUVIMONT SAVIGNAC-MONA SCIEURAC-ET-FLOURES SEAILLES SEGOS SEGOUFIELLE SEISSAN SEMBOUES SEMEZIES-CACHAN SEMPESSERRE SERE SEREMPUY SEYSSES-SAVES SIMORRE SION SIRAC SOLOMIAC SORBETS TACHOIRES TARSAC TASQUE TAYBOSC TERMES-D'ARMAGNAC TERRAUBE THOUX TIESTE-URAGNOUX TILLAC TIRENT-PONTEJAC TOUGET TOUJOUSE TOURDUN TOURNAN TOURNECOUPE TOURRENQUETS TRAVERSERES TRONCENS TUDELLE URDENS URGOSSE VALENCE-SUR-BAISE VERGOIGNAN VERLUS VIC-FEZENSAC VIELLA |
27.2.2022 |
BLAZIERT BLOUSSON-SERIAN BONAS BOUCAGNERES BOULAUR BOURROUILLAN BOUZON-GELLENAVE BRETAGNE-D'ARMAGNAC BRUGNENS |
De 18.2.2022 até 26.2.2022 |
BAJONNETTE BARCELONNE-DU-GERS BARCUGNAN BARRAN BARS BASCOUS BASSOUES BAZIAN BAZUGUES BEAUCAIRE BEAUMARCHES BEAUMONT BEAUPUY BECCAS BEDECHAN BELLEGARDE BELLOC-SAINT-CLAMENS BELMONT BERAUT BERDOUES BERNEDE BERRAC |
26.2.2022 |
Département: Landes (40) |
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Aire-sur-l'Adour Amou Angoumé Angresse Arboucave Arengosse Argelos Argelouse Arjuzanx Arsague Artassenx Arthez-d'Armagnac Arue Arx Aubagnan Audignon Audon Aureilhan Aurice Azur Bahus-Soubiran Baigts Banos Bascons Bas-Mauco Bassercles Bastennes Bats Baudignan Bégaar Belhade Bélis Bélus Bénesse-lès-Dax Bénesse-Maremne Benquet Bergouey Betbezer-d'Armagnac Beylongue Beyries Biarrotte Bias Biaudos Biscarrosse Bonnegarde Boos Bordères-et-Lamensans Bostens Bougue Bourdalat Bourriot-Bergonce Brassempouy Bretagne-de-Marsan Brocas Buanes Cachen Cagnotte Callen Campagne Campet-et-Lamolère Candresse Canenx-et-Réaut Capbreton Carcarès-Sainte-Croix Carcen-Ponson Cassen Castaignos-Souslens Castandet Castelnau-Chalosse Castelnau-Tursan Castelner Castel-Sarrazin Castets Cauna Cauneille Caupenne Cazalis Cazères-sur-l'Adour Cère Classun Clèdes Clermont Commensacq Coudures Créon-d'Armagnac Dax Doazit Donzacq Duhort-Bachen Dumes Escalans Escource Estibeaux Estigarde Eugénie-les-Bains Eyres-Moncube Fargues Le Frêche Gaas Gabarret Gaillères Gamarde-les-Bains Garein Garrey Garrosse Gastes Gaujacq Geaune Geloux Gibret Goos Gourbera Gousse Gouts Grenade-sur-l'Adour Habas Hagetmau Hastingues Hauriet Haut-Mauco Herm Herré Heugas Hinx Hontanx Horsarrieu Josse Labastide-Chalosse Labastide-d'Armagnac Labatut Labenne Labouheyre Labrit Lacajunte Lacquy Lacrabe Laglorieuse Lagrange Lahosse Laluque Lamothe Larbey Larrivière-Saint-Savin Latrille Laurède Lauret Lencouacq Léon Lesgor Lesperon Le Leuy Lévignacq Linxe Liposthey Lit-et-Mixe Losse Louer Lourquen Lubbon Lucbardez et Bargues Lüe Retjons Luglon Lussagnet Luxey Magescq Maillas Maillères Mano Mant Marpaps Mauries Maurrin Mauvezin-d'Armagnac Maylis Mazerolles Mées Meilhan Messanges Mézos Mimbaste Mimizan Miramont-Sensacq Misson Moliets-et-Maâ Momuy Monget Monségur Montaut Mont-de-Marsan Montégut Montfort-en-Chalosse Montgaillard Montsoué Morcenx La Nouvelle Morganx Mouscardès Moustey Mugron Narrosse Nassiet Nerbis Nousse Oeyregave Oeyreluy Onard Ondres Onesse-et-Laharie Orist Orthevielle Orx Ossages Ousse-Suzan Ozourt Parentis-en-Born Parleboscq Payros-Cazautets Pécorade Perquie Pey Peyre Peyrehorade Philondenx Pimbo Pissos Pomarez Pontenx-les-Forges Pontonx-sur-l'Adour Port-de-Lanne Poudenx Pouillon Pouydesseaux Poyanne Poyartin Préchacq-les-Bains Pujo-le-Plan Puyol-Cazalet Renung Rimbez-et-Baudiets Rion-des-Landes Rivière-Saas-et-Gourby Roquefort Sabres Saint-Agnet Saint-André-de-Seignanx Saint-Aubin Saint-Avit Saint-Barthélemy Sainte-Colombe Saint-Cricq-Chalosse Saint-Cricq-du-Gave Saint-Cricq-Villeneuve Saint-Étienne-d'Orthe Sainte-Eulalie-en-Born Sainte-Foy Saint-Gein Saint-Geours-d'Auribat Saint-Geours-de-Maremne Saint-Gor Saint-Jean-de-Lier Saint-Jean-de-Marsacq Saint-Julien-d'Armagnac Saint-Julien-en-Born Saint-Justin Saint-Laurent-de-Gosse Saint-Lon-les-Mines Saint-Loubouer Sainte-Marie-de-Gosse Saint-Martin-de-Hinx Saint-Martin-de-Seignanx Saint-Martin-d'Oney Saint-Maurice-sur-Adour Saint-Michel-Escalus Saint-Pandelon Saint-Paul-en-Born Saint-Paul-lès-Dax Saint-Perdon Saint-Pierre-du-Mont Saint-Sever Saint-Vincent-de-Paul Saint-Vincent-de-Tyrosse Saint-Yaguen Samadet Sanguinet Sarbazan Sarraziet Sarron Saubion Saubrigues Saubusse Saugnac-et-Cambran Saugnacq-et-Muret Seignosse Le Sen Serres-Gaston Serreslous-et-Arribans Seyresse Siest Sindères Solférino Soorts-Hossegor Sorbets Sorde-l'Abbaye Sore Sort-en-Chalosse Souprosse Soustons Taller Tarnos Tartas Tercis-les-Bains Téthieu Tilh Tosse Toulouzette Trensacq Uchacq-et-Parentis Urgons Uza Vert Vicq-d'Auribat Vielle-Tursan Vielle-Saint-Girons Vielle-Soubiran Vieux-Boucau-les-Bains Le Vignau Villenave Villeneuve-de-Marsan |
De 24.2.2022 até 4.3.2022 |
Angoumé Angresse Arboucave Arengosse Argelos Argelouse Arjuzanx Arsague Artassenx Arthez-d'Armagnac Arue Arx Aubagnan Audignon Audon Aureilhan Aurice Azur Bahus-Soubiran Baigts Banos Bascons Bas-Mauco Bassercles Bastennes Bats Baudignan Bégaar Belhade Bélis Bélus Bénesse-lès-Dax Bénesse-Maremne Benquet Bergouey Betbezer-d'Armagnac Beylongue Beyries Biarrotte Bias Biaudos Biscarrosse Bonnegarde Boos Bordères-et-Lamensans Bostens Bougue Bourdalat Bourriot-Bergonce Brassempouy Bretagne-de-Marsan Brocas Buanes Cachen Cagnotte Callen Campagne Campet-et-Lamolère Candresse Canenx-et-Réaut Capbreton Carcarès-Sainte-Croix Carcen-Ponson Cassen Castaignos-Souslens Castandet Castelnau-Chalosse Castelnau-Tursan Castelner Castel-Sarrazin Castets Cauna Cauneille Caupenne Cazalis Cazères-sur-l'Adour Cère Classun Clèdes Clermont Commensacq Coudures Créon-d'Armagnac Dax Doazit Donzacq Duhort-Bachen Dumes Escalans Escource Estibeaux Estigarde Eugénie-les-Bains Eyres-Moncube Fargues Le Frêche Gaas Gabarret Gaillères Gamarde-les-Bains Garein Garrey Garrosse Gastes Gaujacq Geaune Geloux Gibret Goos Gourbera Gousse Gouts Grenade-sur-l'Adour Habas Hagetmau Hastingues Hauriet Haut-Mauco Herm Herré Heugas Hinx Hontanx Horsarrieu Josse Labastide-Chalosse Labastide-d'Armagnac Labatut Labenne Labouheyre Labrit Lacajunte Lacquy Lacrabe Laglorieuse Lagrange Lahosse Laluque Lamothe Larbey Larrivière-Saint-Savin Latrille Laurède Lauret Lencouacq Léon Lesgor Lesperon Le Leuy Lévignacq Linxe Liposthey Lit-et-Mixe Losse Louer Lourquen Lubbon Lucbardez et Bargues Lüe Retjons Luglon Lussagnet Luxey Magescq Maillas Maillères Mano Mant Marpaps Mauries Maurrin Mauvezin-d'Armagnac Maylis Mazerolles Mées Meilhan Messanges Mézos Mimbaste Mimizan Miramont-Sensacq Misson Moliets-et-Maâ Momuy Monget Monségur Montaut Mont-de-Marsan Montégut Montfort-en-Chalosse Montgaillard Montsoué Morcenx La Nouvelle Morganx Mouscardès Moustey Mugron Narrosse Nassiet Nerbis Nousse Oeyregave Oeyreluy Onard Ondres Onesse-et-Laharie Orist Orthevielle Orx Ossages Ousse-Suzan Ozourt Parentis-en-Born Parleboscq Payros-Cazautets Pécorade Perquie Pey Peyre Peyrehorade Philondenx Pimbo Pissos Pomarez Pontenx-les-Forges Pontonx-sur-l'Adour Port-de-Lanne Poudenx Pouillon Pouydesseaux Poyanne Poyartin Préchacq-les-Bains Pujo-le-Plan Puyol-Cazalet Renung Rimbez-et-Baudiets Rion-des-Landes Rivière-Saas-et-Gourby Roquefort Sabres Saint-Agnet Saint-André-de-Seignanx Saint-Aubin Saint-Avit Saint-Barthélemy Sainte-Colombe Saint-Cricq-Chalosse Saint-Cricq-du-Gave Saint-Cricq-Villeneuve Saint-Étienne-d'Orthe Sainte-Eulalie-en-Born Sainte-Foy Saint-Gein Saint-Geours-d'Auribat Saint-Geours-de-Maremne Saint-Gor Saint-Jean-de-Lier Saint-Jean-de-Marsacq Saint-Julien-d'Armagnac Saint-Julien-en-Born Saint-Justin Saint-Laurent-de-Gosse Saint-Lon-les-Mines Saint-Loubouer Sainte-Marie-de-Gosse Saint-Martin-de-Hinx Saint-Martin-de-Seignanx Saint-Martin-d'Oney Saint-Maurice-sur-Adour Saint-Michel-Escalus Saint-Pandelon Saint-Paul-en-Born Saint-Paul-lès-Dax Saint-Perdon Saint-Pierre-du-Mont Saint-Sever Saint-Vincent-de-Paul Saint-Vincent-de-Tyrosse Saint-Yaguen Samadet Sanguinet Sarbazan Sarraziet Sarron Saubion Saubrigues Saubusse Saugnac-et-Cambran Saugnacq-et-Muret Seignosse Le Sen Serres-Gaston Serreslous-et-Arribans Seyresse Siest Sindères Solférino Soorts-Hossegor Sorbets Sorde-l'Abbaye Sore Sort-en-Chalosse Souprosse Soustons Taller Tarnos Tartas Tercis-les-Bains Téthieu Tilh Tosse Toulouzette Trensacq Uchacq-et-Parentis Urgons Uza Vert Vicq-d'Auribat Vielle-Tursan Vielle-Saint-Girons Vielle-Soubiran Vieux-Boucau-les-Bains Le Vignau Villenave Villeneuve-de-Marsan Ychoux Ygos-Saint-Saturnin Yzosse |
4.3.2022 |
Hastingues Oeyregave |
De 15.2.2022 até 24.2.2022 |
Biarrotte Orthevielle Saint-Laurent-de-Gosse Sainte-Marie-de-Gosse Saint-Martin-de-Hinx |
24.2.2022 |
Département: Loire-Atlantique (44) |
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LEGE SUD D753 |
18.2.2022 |
Département: Lot-et-Garonne (47) |
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AIGUILLON BOURRAN BRUGNAC CASTELMORON-SUR-LOT FAUILLET GONTAUD-DE-NOGARET GRANGES-SUR-LOT HAUTESVIGNES LABRETONIE LACEPEDE LAFITTE-SUR-LOT LAGARRIGUE LAGRUERE LAPARADE MONHEURT NICOLE SAINT-LEGER SAINT-SARDOS VERTEUIL-D'AGENAIS VILLETON |
9.2.2022 |
CLAIRAC GRATELOUP-SAINT-GAYRAND TONNEINS VARES |
De 1.2.2022 até 9.2.2022 |
SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC SAINT-PE-SAINT-SIMON |
De 11.2.2022 até 19.2.2022 |
MEZIN POUDENAS SOS |
19.2.2022 |
Département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
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BIDACHE GUICHE SAMES CAME |
De 10.2.2022 até 19.2.2022 |
ARANCOU ARRAUTE-CHARRITTE AUTERRIVE BARDOS BERGOUEY-VIELLENAVE LEREN OREGUE SAINT-DOS SAINT-PE-DE-LEREN URT |
19.2.2022 |
ABITAIN AINHARP ANDREIN ANOS ARAUJUZON ARAUX AREN ARGET ARHANSUS AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY ARROSES ASTIS ATHOS-ASPIS AUDAUX AURIAC AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN BAIGTS-DE-BEARN BALIRACQ-MAUMUSSON BARINQUE BARRAUTE-CAMU BASSILLON-VAUZE BASTANES BENTAYOU-SEREE BETRACQ BONNUT BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE BUGNEIN BURGARONNE CABIDOS CARRERE CARRESSE-CASSABER CASTAGNEDE CASTEIDE-CANDAU CASTERA-LOUBIX CASTETNAU-CAMBLONG CASTETPUGON CHARRE CHARRITTE-DE-BAS CLARACQ COSLEDAA-LUBE-BOAST CROUSEILLES DIUSSE DOGNEN DOMEZAIN-BERRAUTE ESCOS ESPIUTE ETCHARRY GARINDEIN GARLIN GERONCE GESTAS GEUS-D'OLORON GUINARTHE-PARENTIES GURS JASSES LAAS LABASTIDE-VILLEFRANCHE LABATUT LABEYRIE LAGOR LALONQUETTE LAMAYOU LANNECAUBE LARRIBAR-SORHAPURU LASCLAVERIES LAY-LAMIDOU LEDEUIX LICHOS LOHITZUN-OYHERCQ LUC-ARMAU LUCARRE LUCQ-DE-BEARN MALAUSSANNE MAURE MERITEIN MIOSSENS-LANUSSE MOMY MONCLA MONSEGUR MONTAGUT MONTFORT MORLANNE MOUHOUS MOUMOUR MUSCULDY NABAS NARP NAVARRENX OGENNE-CAMPTORT ORAAS ORDIARP ORIN ORION ORRIULE ORTHEZ OSSENX OSSERAIN-RIVAREYTE PAGOLLE PIETS-PLASENCE-MOUSTROU POEY-D'OLORON PONTACQ PONTIACQ-VIELLEPINTE PORTET POURSIUGUES-BOUCOUE PRECHACQ-JOSBAIG PRECHACQ-NAVARRENX RIBARROUY RIVEHAUTE SAINT-ARMOU SAINT-BOES SAINT-GIRONS-EN-BEARN SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN SAINT-GOIN SAINT-MEDARD SALIES-DE-BEARN SALLESPISSE SAUCEDE SAULT-DE-NAVAILLES SAUVELADE SAUVETERRE-DE-BEARN SEVIGNACQ SUS SUSMIOU TABAILLE-USQUAIN TARON-SADIRAC-VIELLENAVE UHART-MIXE VERDETS VIELLENAVE-DE-NAVARRENX VIELLESEGURE |
De 19.2.2022 até 27.2.2022 |
AAST ABERE ABIDOS AGNOS AICIRITS-CAMOU-SUHAST AMENDEUIX-ONEIX ANCE ANGOUS ANOYE ARBERATS-SILLEGUE ARBOUET-SUSSAUTE ARGAGNON ARGELOS ARNOS ARRAST-LARREBIEU ARRICAU-BORDES ARTHEZ-DE-BÉARN ARZACQ-ARRAZIGUET AUBIN AUBOUS AUGA AURIONS-IDERNES AUSSURUCQ AYDIE BALANSUN BALEIX BARCUS BARZUN BEDEILLE BEHASQUE-LAPISTE BELLOCQ BENEJACQ BERENX BERNADETS BERROGAIN-LARUNS BIDOS BIRON BORDERES BOUILLON BOUMOURT BOURNOS BUNUS BUROS BUROSSE-MENDOUSSE CADILLON CAMOU-CIHIGUE CARDESSE CASTEIDE-DOAT CASTETBON CASTETIS CASTETNER CASTILLON (CANTON D'ARTHEZ-DE-BEARN) CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE) CAUBIOS-LOOS CHERAUTE COARRAZE CONCHEZ-DE-BEARN CORBERE-ABERES COUBLUCQ CUQUERON DOAZON DOUMY ESCOU ESCOUBES ESCOUT ESCURES ESPES-UNDUREIN ESPOEY ESQUIULE ESTIALESCQ ESTOS EYSUS FEAS FICHOUS-RIUMAYOU GABASTON GABAT GARLEDE-MONDEBAT GAROS GAYON GER GERDEREST GEUS-D'ARZACQ GOES GOMER GOTEIN-LIBARRENX GURMENCON HAGETAUBIN HERRERE HIGUERES-SOUYE L'HOPITAL-D'ORION L'HOPITAL-SAINT-BLAISE HOURS IDAUX-MENDY ILHARRE JUXUE LAA-MONDRANS LABATMALE LABETS-BISCAY LACADÉE LAGOS LAHONTAN LAHOURCADE LALONGUE LANNEPLAA LARCEVEAU-ARROS-CIBITS LARREULE LASSERRE LEMBEYE LEME LESPIELLE LESPOURCY LIVRON LOMBIA LONCON LOUBIENG LOUVIGNY LUCGARIER LUSSAGNET-LUSSON MASCARAAS-HARON MASLACQ MASPARRAUTE MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ MAUCOR MAULEON-LICHARRE MAZEROLLES MENDITTE MERACQ MESPLÈDE MIALOS MOMAS MONASSUT-AUDIRACQ MONCAUP MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU MONEIN MONPEZAT MONT MONTANER MONTARDON MONTAUT MONT-DISSE MORLAAS MOURENX NAVAILLES-ANGOS OLORON-SAINTE-MARIE ORSANCO OS-MARSILLON OSSAS-SUHARE OSTABAT-ASME OZENX-MONTESTRUCQ PEYRELONGUE-ABOS POMPS PONSON-DEBAT-POUTS PONSON-DESSUS POULIACQ PRECILHON PUYOO RAMOUS RIUPEYROUS ROQUIAGUE SAINT-CASTIN SAINT-JAMMES SAINT-JEAN-POUDGE SAINT-JUST-IBARRE SAINT-LAURENT-BRETAGNE SAINT-PALAIS SAINT-VINCENT SALLES-MONGISCARD SAMSONS-LION SARPOURENX SAUBOLE SAUGUIS-SAINT-ETIENNE SAUVAGNON SEBY SEDZE-MAUBECQ SEMEACQ-BLACHON SERRES-CASTET SIMACOURBE TADOUSSE-USSAU THEZE TROIS-VILLES UROST UZAN VIALER VIGNES VIODOS-ABENSE-DE-BAS VIVEN |
27.2.2022 |
Département: Hautes-Pyrénées (65) |
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AZEREIX CASTELNAU-RIVIERE-BASSE HAGEDET HERES LAMARQUE-PONTACQ MADIRAN OSSUN SOUBLECAUSE |
De 11.2.2022 até 20.2.2022 |
ADE AURIEBAT AVERAN BARLEST BARRY BARTRES BENAC CAUSSADE-RIVIERE ESTIRAC GARDERES HIBARETTE IBOS JUILLAN JULOS LABATUT-RIVIERE LAHITTE-TOUPIERE LANNE LASCAZERES LAYRISSE LOUBAJAC LOUEY LOURDES LUQUET MAUBOURGUET ODOS PEYROUSE POUEYFERRE SAINT-LANNE SAINT-MARTIN SOMBRUN VIDOUZE VILLEFRANQUE |
20.2.2022 |
Département: DEUX-SEVRES (79) |
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ARDIN LE-BUSSEAU PUIHARDY LA-CHAPELLE-THIREUIL SAINT-LAURS SAINT-POMPAIN |
18.2.2022 |
SAINT-MAIXENT-DE -BEUGNE COULONGES-SUR-L'AUTIZE |
De 3.2.2022 até 18.2.2022 |
Département: Vendée (85) |
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LA CHAPELLE-PALLUAU GRAND’LANDES PALLUAU AIZENAY (au nord de la D 948) BELLEVIGNY (à l'ouest de la D763) SAINT-DENIS-LA-CHEVASSE (à l'ouest de la D763) |
18.2.2022 |
LES-LUCS-SUR-BOULOGNE LE-POIRE-SUR-VIE SAINT-ETIENNE-DU-BOIS BEAUFOU |
De 25.1.2022 até 18.2.2022 |
PUY-DE-SERRE MARILLET NIEUL-SUR-L'AUTISE SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ MERVENT SAINT-HILAIRE-DE-VOUST XANTON-CHASSENON |
18.2.2022 |
FAYMOREAU FOUSSAIS-PAYRE SAINT-HILAIRE-DES-LOGES |
De 3.2.2022 até 18.2.2022 |
APREMONT COEX (au Nord de la D6 et D2006) FALLERON FROIDFOND (au Sud de la D75) LA GARNACHE (au Sud de la D75, à l'Est de la D32) MACHE SAINT-MAIXENT-SUR-VIE SAINT-PAUL-MONT-PENIT SOULANS (au sud D205, à l'Est des D69, D82, D103) |
25.2.2022 |
CHALANS COMMEQUIERS SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
De 17.2.2022 até 25.2.2022 |
Estado-Membro: Croácia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Županija: Osječko- baranjska |
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Naselja na području općine Popovac: Branjina, Kneževo i Popovac. Naselja na području općine Kneževi Vinogradi: Kamenac, Kotlina i Karanac. Naselja na području općine Petlovac: Luč, Petlovac, Zeleno Polje, Širine i Sudaraž. Naselje na području općine Čeminac: Kozarac. Naselje na području općine Jagodnjak: Novi Bolman. |
11.2.2022 |
Naselja na području općine Beli Manastir: Beli Manastir, Branjin Vrh i Šumarina. |
De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
Estado-Membro: Itália
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Region: Veneto and Lombardia |
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The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00110 (WGS84 dec. coordinates N45.214834 E11.209984) |
18.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00110 (WGS84 dec. coordinates N45.214834 E11.209984) |
De 10.2.2022 até 18.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.487230408 E11.643840073) |
17.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.487230408 E11.643840073) |
De 9.2.2022 até 17.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00327 (WGS84 dec. coordinates N45.282593 E10.854274) |
19.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00327 (WGS84 dec. coordinates N45.282593 E10.854274) |
De 11.2.2022 até 19.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00220 (WGS84 dec. coordinates N45.490788167 E10.878953759) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00220 (WGS84 dec. coordinates N45.490788167 E10.878953759) |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00308 (WGS84 dec. coordinates N45.277620855 E11.419971088) |
20.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00308 (WGS84 dec. coordinates N45.277620855 E11.419971088) |
De 12.2.2022 até 20.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00322 (WGS84 dec. coordinates N45.308323752 E11.479550756) |
13.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00322 (WGS84 dec. coordinates N45.308323752 E11.479550756) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00323 (WGS84 dec. coordinates N45.323507166 E10.80812245) |
11.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00323 (WGS84 dec. coordinates N45.323507166 E10.80812245) |
De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00284 (WGS84 dec. coordinates N45.179023822 E11.657864025) |
8.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00284 (WGS84 dec. coordinates N45.179023822 E11.657864025) |
De 31.1.2022 até 8.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00012 (WGS84 dec. coordinates N45.508163 E11.720531) |
12.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00012 (WGS84 dec. coordinates N45.508163 E11.720531) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00052, IT-HPAI(P)-2021-00172, IT-HPAI(P)-2021-00307, IT-HPAI(P)-2021-00314 (WGS84 dec. coordinates N45.303960876 E11.283508036, N45.313048215 E11.315148138, N45.289521286 E11.329173485, N45.296691346 E11.316301042) |
13.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00052, IT-HPAI(P)-2021-00172, IT-HPAI(P)-2021-00307, IT-HPAI(P)-2021-00314 (WGS84 dec. coordinates N45.303960876 E11.283508036, N45.313048215 E11.315148138, N45.289521286 E11.329173485, N45.296691346 E11.316301042) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00117, IT-HPAI(P)-2021-00302 (WGS84 dec. coordinates N45.32970868 E11.555663047, N45.351173666 E11.561911764) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00117, IT-HPAI(P)-2021-00302 (WGS84 dec. coordinates N45.32970868 E11.555663047, N45.351173666 E11.561911764) |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00267, IT-HPAI(P)-2021-00311, IT-HPAI(P)-2021-00312 (WGS84 dec. coordinates N45.428029269 E11.63156313, N45.4248931 E11.634494143, N45.427928995 E11.628943327) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00267, IT-HPAI(P)-2021-00311, IT-HPAI(P)-2021-00312 (WGS84 dec. coordinates N45.428029269 E11.63156313, N45.4248931 E11.634494143, N45.427928995 E11.628943327) |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354) |
28.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354) |
De 20.2.2022 até 28.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00011, IT-HPAI(P)-2021-00023, IT-HPAI(P)-2021-00123, IT-HPAI(P)-2021-00151, IT-HPAI(P)-2021-00228, IT-HPAI(P)-2021-00229, IT-HPAI(P)-2021-00249 (WGS84 dec. coordinates N45.260428913 E11.03807575, N45.259797 E11.058176, N45.249459995 E11.047090125, N45.254851128 E11.046722996, N45.249940386 E11.040135767, N45.249118728 E11.04984073, N45.247011 E11.052379) |
20.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00011, IT-HPAI(P)-2021-00023, IT-HPAI(P)-2021-00123, IT-HPAI(P)-2021-00151, IT-HPAI(P)-2021-00228, IT-HPAI(P)-2021-00229, IT-HPAI(P)-2021-00249 (WGS84 dec. coordinates N45.260428913 E11.03807575, N45.259797 E11.058176, N45.249459995 E11.047090125, N45.254851128 E11.046722996, N45.249940386 E11.040135767, N45.249118728 E11.04984073, N45.247011 E11.052379) |
De 12.2.2022 até 20.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00320, IT-HPAI(P)-2022-00009 (WGS84 dec. coordinates N45.051288 E11.591355, N45.042767483 E11.609449344, N45.041694715 E11.620508275, N45.052742 E11.62716) |
13.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00320, IT-HPAI(P)-2022-00009 (WGS84 dec. coordinates N45.051288 E11.591355, N45.042767483 E11.609449344, N45.041694715 E11.620508275, N45.052742 E11.62716) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00058, IT-HPAI(P)-2021-00114, IT-HPAI(P)-2021-00130, IT-HPAI(P)-2021-00143, IT-HPAI(P)-2021-00159, IT-HPAI(P)-2021-00269 (WGS84 dec. coordinates N45.273524348 E11.629996185, N45.279100793 E11.612257475, N45.278700602 E11.61365977, N45.279274763 E11.626873315, N45.292993247 E11.59682622, N45.265377236 E11.620188154) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00058, IT-HPAI(P)-2021-00114, IT-HPAI(P)-2021-00130, IT-HPAI(P)-2021-00143, IT-HPAI(P)-2021-00159, IT-HPAI(P)-2021-00269 (WGS84 dec. coordinates N45.273524348 E11.629996185, N45.279100793 E11.612257475, N45.278700602 E11.61365977, N45.279274763 E11.626873315, N45.292993247 E11.59682622, N45.265377236 E11.620188154) |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00257, IT-HPAI(P)-2021-00313, IT-HPAI(P)-2022-00010 (WGS84 dec. coordinates N45.467634674 E11.647320817, N45.465321169 E11.649474912, N45.469301836 E11.654248863) |
7.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00257, IT-HPAI(P)-2021-00313, IT-HPAI(P)-2022-00010 (WGS84 dec. coordinates N45.467634674 E11.647320817, N45.465321169 E11.649474912, N45.469301836 E11.654248863) |
De 30.1.2022 até 7.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00276, IT-HPAI(P)-2022-00011 (WGS84 dec. coordinates N45.256388 E10.879366, N45.262373 E10.883475) |
14.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00276, IT-HPAI(P)-2022-00011 (WGS84 dec. coordinates N45.256388 E10.879366, N45.262373 E10.883475) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00210, IT-HPAI(P)-2021-00221 (WGS84 dec. coordinates N45.268433724 E11.56989791, N45.279600307 E11.580033364) |
4.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00210, IT-HPAI(P)-2021-00221 (WGS84 dec. coordinates N45.268433724 E11.56989791, N45.279600307 E11.580033364) |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00116, IT-HPAI(P)-2021-00291, IT-HPAI(P)-2021-00292 (WGS84 dec. coordinates N45.345192603 E11.067038094, N45.291372201 E11.165685209, N45.306554 E11.118601) |
7.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00116, IT-HPAI(P)-2021-00291, IT-HPAI(P)-2021-00292 (WGS84 dec. coordinates N45.345192603 E11.067038094, N45.291372201 E11.165685209, N45.306554 E11.118601) |
De 30.1.2022 até 7.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00129, IT-HPAI(P)-2021-00156, IT-HPAI(P)-2021-00226, IT-HPAI(P)-2021-00243, IT-HPAI(P)-2021-00273, IT-HPAI(P)-2021-00283, IT-HPAI(P)-2021-00321 (WGS84 dec. coordinates N45.184602171 E11.613134645, N45.202676157 E11.59248139, N45.18935101 E11.590926731, N45.171739405 E11.584493375, N45.159005287 E11.605480111, N45.176065632 E11.588971573, N45.175681746 E11.596526815) |
7.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00129, IT-HPAI(P)-2021-00156, IT-HPAI(P)-2021-00226, IT-HPAI(P)-2021-00243, IT-HPAI(P)-2021-00273, IT-HPAI(P)-2021-00283, IT-HPAI(P)-2021-00321 (WGS84 dec. coordinates N45.184602171 E11.613134645, N45.202676157 E11.59248139, N45.18935101 E11.590926731, N45.171739405 E11.584493375, N45.159005287 E11.605480111, N45.176065632 E11.588971573, N45.175681746 E11.596526815) |
De 30.1.2022 até 7.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00040, IT-HPAI(P)-2021-00109, IT-HPAI(P)-2021-00125, IT-HPAI(P)-2021-00126, IT-HPAI(P)-2021-00132, IT-HPAI(P)-2021-00253, IT-HPAI(P)-2021-00270 (WGS84 dec. coordinates N45.2573 E11.241425, N45.246263711 E11.260518102, N45.257523 E11.265238, N45.248211184 E11.262175547, N45.253853 E11.2513, N45.266273 E11.239963, N45.266607283 E11.202563153) |
8.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00040, IT-HPAI(P)-2021-00109, IT-HPAI(P)-2021-00125, IT-HPAI(P)-2021-00126, IT-HPAI(P)-2021-00132, IT-HPAI(P)-2021-00253, IT-HPAI(P)-2021-00270 (WGS84 dec. coordinates N45.2573 E11.241425, N45.246263711 E11.260518102, N45.257523 E11.265238, N45.248211184 E11.262175547, N45.253853 E11.2513, N45.266273 E11.239963, N45.266607283 E11.202563153) |
De 31.1.2022 até 8.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00012, IT-HPAI(P)-2021-00048, IT-HPAI(P)-2021-00053, IT-HPAI(P)-2021-00069, IT-HPAI(P)-2021-00071, IT-HPAI(P)-2021-00082, IT-HPAI(P)-2021-00084, IT-HPAI(P)-2021-00089, IT-HPAI(P)-2021-00120, IT-HPAI(P)-2021-00124, IT-HPAI(P)-2021-00138, IT-HPAI(P)-2021-00179, IT-HPAI(P)-2021-00205, IT-HPAI(P)-2021-00278 (WGS84 dec. coordinates N45.39932298 E11.104526041, N45.400699067 E11.082619851, N45.393604155 E11.098068838, N45.394283354 E11.107703829, N45.397196324 E11.080715119, N45.416742013 E11.120995299, N45.403938903 E11.088565741, N45.402820358 E11.083529957, N45.411414771 E11.11422183, N45.409537393 E11.125046567, N45.407173686 E11.106457363, N45.414742027 E11.114229733, N45.452032491 E11.090508273, N45.448413574 E11.101061498) |
8.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00012, IT-HPAI(P)-2021-00048, IT-HPAI(P)-2021-00053, IT-HPAI(P)-2021-00069, IT-HPAI(P)-2021-00071, IT-HPAI(P)-2021-00082, IT-HPAI(P)-2021-00084, IT-HPAI(P)-2021-00089, IT-HPAI(P)-2021-00120, IT-HPAI(P)-2021-00124, IT-HPAI(P)-2021-00138, IT-HPAI(P)-2021-00179, IT-HPAI(P)-2021-00205, IT-HPAI(P)-2021-00278 (WGS84 dec. coordinates N45.39932298 E11.104526041, N45.400699067 E11.082619851, N45.393604155 E11.098068838, N45.394283354 E11.107703829, N45.397196324 E11.080715119, N45.416742013 E11.120995299, N45.403938903 E11.088565741, N45.402820358 E11.083529957, N45.411414771 E11.11422183, N45.409537393 E11.125046567, N45.407173686 E11.106457363, N45.414742027 E11.114229733, N45.452032491 E11.090508273, N45.448413574 E11.101061498) |
De 31.1.2022 até 8.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00293, IT-HPAI(P)-2021-00300 (WGS84 dec. coordinates N45.248221855 E10.916122239, N45.248397114 E10.946698395) |
5.2.2022 |
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00293, IT-HPAI(P)-2021-00300 (WGS84 dec. coordinates N45.248221855 E10.916122239, N45.248397114 E10.946698395) |
De 28.1.2022 até 5.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00026, IT-HPAI(P)-2021-00081, IT-HPAI(P)-2021-00119, IT-HPAI(P)-2021-00206, IT-HPAI(P)-2021-00230, IT-HPAI(P)-2021-00271, IT-HPAI(P)-2021-00279, IT-HPAI(P)-2021-00294, IT-HPAI(P)-2021-00295, IT-HPAI(P)-2021-00299 (WGS84 dec. coordinates N45.3984919 E11.062976, N45.385069666 E10.952114147, N45.38623123 E10.946356142, N45.412378317 E11.056642064, N45.393123102 E10.946768294, N45.40647847 E11.049834876, N45.418198227 E11.053752157, N45.406367369 E11.046331375, N45.411110815 E11.052945476, N45.415076008 E11.054686848) |
5.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00026, IT-HPAI(P)-2021-00081, IT-HPAI(P)-2021-00119, IT-HPAI(P)-2021-00206, IT-HPAI(P)-2021-00230, IT-HPAI(P)-2021-00271, IT-HPAI(P)-2021-00279, IT-HPAI(P)-2021-00294, IT-HPAI(P)-2021-00295, IT-HPAI(P)-2021-00299 (WGS84 dec. coordinates N45.3984919 E11.062976, N45.385069666 E10.952114147, N45.38623123 E10.946356142, N45.412378317 E11.056642064, N45.393123102 E10.946768294, N45.40647847 E11.049834876, N45.418198227 E11.053752157, N45.406367369 E11.046331375, N45.411110815 E11.052945476, N45.415076008 E11.054686848) |
De 28.1.2022 até 5.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00145, IT-HPAI(P)-2021-00239, IT-HPAI(P)-2021-00242, IT-HPAI(P)-2021-00281, IT-HPAI(P)-2021-00306, IT-HPAI(P)-2021-00324 (WGS84 dec. coordinates N45.384547683 E11.552644355, N45.380752258 E11.560276195, N45.373362066 E11.549123443, N45.378532322 E11.556747658, N45.371423874 E11.548054228, N45.381121892 E11.558705701) |
11.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00145, IT-HPAI(P)-2021-00239, IT-HPAI(P)-2021-00242, IT-HPAI(P)-2021-00281, IT-HPAI(P)-2021-00306, IT-HPAI(P)-2021-00324 (WGS84 dec. coordinates N45.384547683 E11.552644355, N45.380752258 E11.560276195, N45.373362066 E11.549123443, N45.378532322 E11.556747658, N45.371423874 E11.548054228, N45.381121892 E11.558705701) |
De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
The area of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00251, IT-HPAI(P)-2021-00309, IT-HPAI(P)-2021-00325, IT-HPAI(P)-2021-00326 (WGS84 dec. coordinates N45.347742 E11.325218, N45.357261763 E11.349547319, N45.343778631 E11.33007146, N45.354703 E11.341628) |
18.2.2022 |
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00251, IT-HPAI(P)-2021-00309, IT-HPAI(P)-2021-00325, IT-HPAI(P)-2021-00326 (WGS84 dec. coordinates N45.347742 E11.325218, N45.357261763 E11.349547319, N45.343778631 E11.33007146, N45.354703 E11.341628) |
De 10.2.2022 até 18.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00006 (WGS84 dec. coordinates N45.173548 E10.425334) |
19.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00006 (WGS84 dec. coordinates N45.173548 E10.425334) |
De 11.2.2022 até 19.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00318 (WGS84 dec. coordinates N45.307274 E10.32964) |
10.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00318 (WGS84 dec. coordinates N45.307274 E10.32964) |
De 2.2.2022 até 10.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00268 (WGS84 dec. coordinates N45.232053 E10.419943) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00268 (WGS84 dec. coordinates N45.232053 E10.419943) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00285 (WGS84 dec. coordinates N45.283882 E10.627859) |
12.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00285 (WGS84 dec. coordinates N45.283882 E10.627859) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00260 (WGS84 dec. coordinates N45.280478 E10.621043) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00260 (WGS84 dec. coordinates N45.280478 E10.621043) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00261 (WGS84 dec. coordinates N45.245241 E10.640925) |
12.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00261 (WGS84 dec. coordinates N45.245241 E10.640925) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00286 (WGS84 dec. coordinates N45.285752 E10.588372) |
12.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00286 (WGS84 dec. coordinates N45.285752 E10.588372) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00296 (WGS84 dec. coordinates N45.286335 E10.574209) |
9.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00296 (WGS84 dec. coordinates N45.286335 E10.574209) |
De 1.2.2022 até 9.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00316 (WGS84 dec. coordinates N45.351967 E10.382661) |
17.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00316 (WGS84 dec. coordinates N45.351967 E10.382661) |
De 9.2.2022 até 17.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00259 (WGS84 dec. coordinates N45.346753 E10.530068) |
9.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00259 (WGS84 dec. coordinates N45.346753 E10.530068) |
De 1.2.2022 até 9.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00005 (WGS84 dec. coordinates N45.214873 E10.516978) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00005 (WGS84 dec. coordinates N45.214873 E10.516978) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00319 (WGS84 dec. coordinates N45.315971 E10.187368) |
12.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00319 (WGS84 dec. coordinates N45.315971 E10.187368) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00007 (WGS84 dec. coordinates N45.300758 E10.780618) |
15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00007 (WGS84 dec. coordinates N45.300758 E10.780618) |
De 7.2.2022 até 15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00225 (WGS84 dec. coordinates N45.28669 E10.780547) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00225 (WGS84 dec. coordinates N45.28669 E10.780547) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00287 (WGS84 dec. coordinates N45.299253 E10.806525) |
15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00287 (WGS84 dec. coordinates N45.299253 E10.806525) |
De 7.2.2022 até 15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00297 (WGS84 dec. coordinates N45.297148 E10.761502) |
15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00297 (WGS84 dec. coordinates N45.297148 E10.761502) |
De 7.2.2022 até 15.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00254 (WGS84 dec. coordinates N45.285595 E10.618179) |
12.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00254 (WGS84 dec. coordinates N45.285595 E10.618179) |
De 4.2.2022 até 12.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00275 (WGS84 dec. coordinates N45.315641 E10.642802) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00275 (WGS84 dec. coordinates N45.315641 E10.642802) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00310 (WGS84 dec. coordinates N45.318239 E10.691905) |
13.02.2022 |
The area of Lombardia and Veneto Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00310 (WGS84 dec. coordinates N45.318239 E10.691905) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00237 (WGS84 dec. coordinates N45.304847 E10.286194) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00237 (WGS84 dec. coordinates N45.304847 E10.286194) |
De 4.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00002 (WGS84 dec. coordinates N45.297034 E10.313871) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00002 (WGS84 dec. coordinates N45.297034 E10.313871) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00008 (WGS84 dec. coordinates N45.290872 E10.32754) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00008 (WGS84 dec. coordinates N45.290872 E10.32754) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00004 (WGS84 dec. coordinates N45.297114 E10.228233) |
11.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00004 (WGS84 dec. coordinates N45.297114 E10.228233) |
De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00235 (WGS84 dec. coordinates N45.307381 E10.205685) |
18.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00235 (WGS84 dec. coordinates N45.307381 E10.205685) |
De 10.2.2022 até 18.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00274 (WGS84 dec. coordinates N45.306897 E10.222461) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00274 (WGS84 dec. coordinates N45.306897 E10.222461) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00135 (WGS84 dec. coordinates N45.291849 E10.22094) |
24.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00135 (WGS84 dec. coordinates N45.291849 E10.22094) |
De 16.2.2022 até 24.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00214 (WGS84 dec. coordinates N45.297588 E10.221751) |
13.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00214 (WGS84 dec. coordinates N45.297588 E10.221751) |
De 5.2.2022 até 13.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00014 (WGS84 dec. coordinates N45.421836 E10.629697) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00014 (WGS84 dec. coordinates N45.421836 E10.629697) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
The area of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00211 (WGS84 dec. coordinates N45.280826 E10.219352) |
14.2.2022 |
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00211 (WGS84 dec. coordinates N45.280826 E10.219352) |
De 6.2.2022 até 14.2.2022 |
Region: Toscana |
|
The area of Toscana Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00013 (WGS84 dec. coordinates N43,788531 E11,142187) |
15.2.2022 |
The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00013 (WGS84 dec. coordinates N43,788531 E11,142187) |
De 07.02.2022 até 15.02.2022 |
Estado-Membro: Hungria
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye: |
|
Balotaszállás, Császártöltés, Imrehegy, Jánoshalma, Kecel, Kelebia, Kéleshalom, Kisszállás, Kunfehértó, Mélykút, Tompa, Ásotthalom, Derekegyház, Dóc, Fábiánsebestyén, Mindszent, Mórahalom, Nagymágocs, Nagytőke, Öttömös, Pusztamérges, Ruzsa, Sándorfalva, Szegvár, Szentes és Zákányszék települések teljes közigazgatási területe. Domaszék és Szeged közigazgatási területeinek a 46.347251 és a 19.940479, valamint a 46.296300 és a 19.948900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
Bócsa, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kikskunmajsa, Kiksunhalas, Kömpöc, Móricgát, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Felgyő, Forráskút, Kistelek, Ópusztaszer, Pusztaszer, Szatymaz, Tömörkény, Üllés és Zsombó települések teljes közigazgatási területe. |
9.2.2022 |
Gátér, Pálmonostora és Petőfiszállás települések teljes közigazgatási területe. |
12.2.2022 |
Bugac, Fülöpjakab, Nyárlőrinc, Kiksunfélegyháza, Kunszállás, Tiszaalpár és Városföld települések teljes közigazgatási területe. |
6.3.2022 |
Békés megye: |
|
Biharugra, Geszt, Körösnagyharsány és Zsadány települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Mezőgyán település közigazgatási területének a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
Hajdú-Bihar megye: |
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Komádi település közigazgatási terrületének a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Berekböszörmény, Körösszakál, Körösszegapáti és Magyarhomorog települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
Szabolcs-Szatmár-Bereg megye: |
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Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvásári és Piricse települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Bátorliget, Encsencs, Máriapócs, Nyírbéltek, Nyírbogát, Nyírcsászsári, Nyírderzs, Nyírgyulaj, Nyírkáta, Ömböly, Terem települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
Csengerújfalu és Ura települések közigazgatási területeinek a 47.799248 és a 22.606032 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Csenger, Komlódtótfalu, Pátyod, Porcsalma, Szamosangyalos, Szamosbecs, Szamossályi, Szamostatárfalva, Tiborszállás és Tyukod települések közigazgatási területeinek a 47.799248 és a 22.606032 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
19.2.2022 |
Csengerújfalu és Ura települések közigazgatási területeinek a 47.799248 és a 22.606032 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 11.2.2022 até 19.2.2022 |
Jász-Nagykun-Szolnok megye: |
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Csépa, Szelevény és Tiszasas települések közigazgatási területeinek a 46.714200 és a 20.075600 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
9.2.2022 |
Baranya megye: |
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Beremend, Bezedek, Illocska, Ivándárda, Kislippó, Lapáncsa, Lippó, Magyarbóly, Majs, Márok és Sárok települések közigazgatási területeinek a 45.7927233 és a 18.611286 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
11.2.2022 |
Estado-Membro: Países Baixos
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Provinces Utrecht and Zuidholland |
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14.2.2022 |
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Those parts of the municipalities Bodegraven-Reeuwijk (ZH) and Woerden (Utr) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.80815, lat 52.07859. |
De 5.2.2022 até 14.2.2022 |
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Municipality Lelystad, province Flevoland |
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22.2.2022 |
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Those parts of the municipality Lelystad and Dronten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.54538 lat 52.42853- |
De 14.2.2022 até 22.2.2022 |
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Municipality Ede, province Gelderland |
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24.2.2022 |
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Those parts of the municipality Ede contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.63818 , lat 52.05767 |
De 16.2.2022 até 24.2.2022 |
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Municipality Alkmaar |
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23.2.2022 |
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Those parts of the municipalities Alkmaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.84400 , lat 52.59124 |
De 15.2.2022 até 23.2.2022 |
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Municipality Moerdijk, province Noord Brabant |
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23.2.2022 |
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Those parts of the municipality Moerdijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.48853, lat 51.66725 |
De 15.2.2022 até 23.2.2022 |
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Municipality Dronten, province Flevoland |
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Municipality Biddinghuizen, province Flevoland Vanaf de kruising Hoge vaart/ lepelaartocht, Lepelaartocht volgen in noordelijke richting tot aan Vogelweg. Vogelweg volgen in oostelijke richting tot aan Knardijk. Knardijk volgen in noordelijke richting tot aan Meerkoetenweg. Meerkoetenweg volgen in oostelijke richting tot aan Anthony Fokkerweg. Anthony Fokkerweg volgen in noordelijke richting tot aan A6. A6 volgen in oostelijke richting tot aan Lage Vaart. Lage Vaart volgen in oostelijke richting overgaand in Dronterweg tot aan Roodbeenweg. Roodbeenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ottolanderlaan. Ottolanderlaan volgen in oostelijke richting tot aan Rietweg. Rietweg volgen in noordelijke richting tot aan Van den Hamlaan. Van den Hamlaan volgen in oostelijke richting tot aan Ansjovisweg. Ansjovisweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ansjovistocht. Ansjovistocht volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Vaart. Hoge Vaart volgen in zuidelijke richting tot aan Oldebroekertocht. Oldebroekertocht volgen in zuidelijke richting tot aan Bremenbergertocht. Bremenbergertocht volgen in zuidelijke richting tot aan waterloop door Walibi World. Waterloop volgen in zuidelijke richting tot aan Spijkweg. Spijkweg volgen in westelijke richting tot aan Rotonde. Rotonde 3e afslag weg langs parkeerterrein volgen in zuidelijke richting tot aan Bremerbergdijk. Bremerbergdijk volgen in westelijke richting tot aan KM paal 16. Vanaf KM paal 16 Veluwemeer oversteken tot aan Pangelerbeek. Pangelerbeek volgen in zuidelijke richting overgaand in Pangelerweg tot aan Kolmansweg. Kolmansweg volgen in westelijke richting tot aan Vreeweg. Vreeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Harderwijkerweg. Harderwijkerweg volgen in westelijke richting overgaand in Broeksteeg tot aan Hessenweg. Hessenweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Hierderweg tot aan A28. A28 volgen in westelijke richting tot aan Tankstation Drielander. Vanaf Drielander Wolderwijd oversteken tot aan Gelderseweg. Gelderseweg volgen in westelijke richting tot aan Spiekweg. Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Hoge vaart. Hoge Vaart volgen in oostelijke richting tot aan Lepelaartocht. |
2.3.2022 |
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Those parts of the municipalities Dronten, Lelystad, Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,60983, lat 52,42483 |
De 22.2.2022 até 2.3.2022 |
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Municipality West Betuwe, province Gelderland |
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3.3.2022 |
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Those parts of the municipality West Betuwe (province GElderland) and Vijfheerenlanden (province Utrecht) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,07466, lat 51,85738 |
De 23.2.2022 até 3.3.2022 |
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Municipality Zeewolde, province Flevoland |
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5.3.2022 |
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Those parts of the municipalities Zeewolde and Lelystad (Flevoland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44293, lat 52,42627 |
De 25.2.2022 até 5.3.2022 |
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Municipality Harderwijk, province Gelderland |
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7.3.2022 |
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Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,6647, lat 52,34514 |
De 25.2.2022 até 7.3.2022 |
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Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,67004, lat 52,34306 |
De 27.2.2022 até 7.3.2022 |
Estado-Membro: Polónia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Województwo wielkopolskie |
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w powiecie ostrowskim: w gminie Sośnie miejscowości: Janisławice, Bogdaj, Możdżanów, Szklarka Śląska; |
25.2.2022 |
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w powiecie milickim:
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25.2.2022 |
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w powiecie milickim:
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De 17.2.2022 até 25.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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7.2.2022 |
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De 28.1.2022 até 7.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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7.2.2022 |
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Województwo lubuskie |
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9.2.2022 |
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Województwo zachodniopomorskie |
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9.2.2022 |
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Województwo mazowieckie |
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6.2.2022 |
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w powiecie łosickim:
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De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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9.2.2022 |
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De 26.1.2022 até 9.2.2022 |
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Województwo kujawsko-pomorskie |
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6.2.2022 |
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De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
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Województwo pomorskie |
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6.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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10.2.2022 |
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De 2.1.2022 até 10.2.2022 |
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Województwo dolnośląskie |
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11.2.2022 |
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De 3.1.2022 até 11.2.2022 |
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Województwo łódzkie |
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18.2.2022 |
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De 10.2.2022 até 18.2.2022 |
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Województwo lubelskie |
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11.2.2022 |
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De 03.2.2022 até 11.2.2022 |
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Województwo mazowieckie |
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11.2.2022 |
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De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
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Województwo lubelskie |
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10.2.2022 |
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De 2.2.2022 até 10.2.2022 |
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Województwo kujawsko-pomorskie |
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10.2.2022 |
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De 2.2.2022 até 10.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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11.2.2022 |
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De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
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Województwo wielkopolskie |
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11.2.2022 |
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De 3.2.2022 até 11.2.2022 |
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4.3.2022 |
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De 24.2.2022 até 4.3.2022 |
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Województwo podkarpackie |
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18.2.2022 |
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De 10.2.2022 até 18.2.2022 |
Estado-Membro: Portugal
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
As partes dos municípios de Constância e da Chamusca situadas além das áreas descritas na zona de proteção, e partes dos municípios de Abrantes, Tomar e Vila Nova da Barquinha, contidas dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.442230N, 8.312721W |
15.2.2022 |
As partes dos municípios de Constância e da Chamusca situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.442230N, 8.312721W |
De 7.2.2022 até 15.2.2022 |
As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842N, 9.296611W |
10.3.2022 |
A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842N, 9.296611W |
De 2.3.2022 até 10.3.2022 |
Estado-Membro: Roménia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
County : Satu Mare |
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Following localities: Domănești - Comuna Moftin Paulian - Comuna Doba Dacia - Comuna Doba Doba - Comuna Doba Boghiș - Comuna Doba Traian- Comuna Doba Oar– Comuna Vetiș Dara – Comuna Dorolț |
19.2.2022 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:
Estado-Membro: Itália
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
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Region: Lombardia |
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31.3.2022 |
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Region: Veneto |
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31.3.2022 |
* |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |