(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos a que os seres humanos e os animais são expostos, quer diretamente quer através do ambiente.

(2)

Em especial, o Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as condições gerais para a entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, incluindo os alimentos destinados ao consumo humano. O artigo 129.o do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a reconhecer que as medidas aplicadas por países terceiros, ou regiões de países terceiros, são equivalentes aos requisitos estabelecidos em certas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, se os países terceiros apresentarem provas objetivas a este respeito. Além disso, habilita a Comissão a definir as condições que regem a entrada desses animais e mercadorias na União em proveniência desses países terceiros ou das suas regiões, nomeadamente no que se refere à natureza e ao conteúdo dos certificados ou atestados oficiais que têm de acompanhar essas mercadorias.

(3)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 (3), as medidas aplicadas nos estados de Massachusetts e Washington, nos Estados Unidos, para a proteção da saúde pública em relação à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 estabelece um modelo de certificado oficial para as importações, a partir dos Estados Unidos, de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano. O modelo de certificado oficial exige que um inspetor oficial certifique que as medidas aplicadas à produção e colocação no mercado dessas mercadorias são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(5)

Em consonância com as medidas acordadas com o departamento da Food and Drug Administration dos Estados Unidos responsável pela exportação para a União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano, o modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve ser adaptado ao formato adequado para a exportação dessas mercadorias para a União. Em especial, o modelo de certificado oficial deve informar sobre a data de partida das remessas. Além disso, deve ser fornecida informação sobre se as mercadorias são certificadas para consumo humano ou para o consumidor final.

(6)

Para além dos requisitos de saúde pública do modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641, os moluscos bivalves vivos das espécies enumeradas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4), destinados ao consumo humano, e os produtos de origem animal provenientes desses moluscos, destinados a transformação posterior na União antes do consumo humano, só devem entrar na União se forem acompanhados de um certificado oficial que inclua os atestados sanitários adequados. Por conseguinte, a fim de cumprir requisitos de saúde animal que ofereçam garantias equivalentes às previstas na legislação da União, o modelo de certificado oficial deve incluir os requisitos gerais de saúde animal para a entrada na União, tal como estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5), e os requisitos específicos de saúde animal para a entrada dessas mercadorias na União, tal como estabelecidos no artigo 167.o, alínea a), alínea c), subalíneas ii) e iii), e alínea d), e no artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as empresas Danstar Ferment AG e Comercial Quimica Masso apresentaram à França, em 26 de junho de 2017, um pedido para a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45.

(2)

Em 1 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou os requerentes, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 15 de maio de 2019, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se concluía que é previsível que a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade estabeleceu igualmente um prazo para que os requerentes apresentem informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade.

(5)

Nas suas conclusões, comunicadas aos requerentes, aos Estados-Membros e à Comissão, na sequência de uma revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade considerou que é previsível que a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral (2).

(6)

Em 21 e 22 de outubro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o seu relatório de revisão da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 bem como um projeto do presente regulamento relativo ao Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45.

(7)

Foi concedida aos requerentes a possibilidade de apresentarem observações sobre o relatório de revisão.

(8)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma utilização representativa de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, examinada e detalhada no relatório de revisão.

(9)

Uma vez que a Comissão considera que, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 é uma substância ativa de baixo risco, e que é previsível que os produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância apenas apresentem um baixo risco para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, essa substância pode ser aprovada por um período máximo de 15 anos. Não foi identificada nenhuma área crítica que suscite preocupação relacionada com os seres humanos, os animais e o ambiente.

(10)

O Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 é um microrganismo que preenche igualmente as condições previstas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o anexo II, ponto 5.2, do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 deve ser aprovado como substância de baixo risco.

(11)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais efetuados pela autoridade competente com vista a verificar o cumprimento das regras em vários domínios, incluindo a saúde animal, com base no risco e com uma frequência adequada. O referido regulamento estabelece igualmente métodos e técnicas aplicáveis aos controlos oficiais, que incluem nomeadamente inspeções de instalações, animais e mercadorias sob o controlo dos operadores.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 prevê que sejam estabelecidas disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais no que diz respeito às frequências mínimas uniformes dos controlos oficiais, sempre que necessário para fazer face a perigos e riscos específicos para a saúde animal e verificar o cumprimento das medidas de prevenção e controlo de doenças.

(3)

Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), vários atos jurídicos relativos à saúde animal estabeleceram regras relativas às frequências mínimas dos controlos oficiais, nomeadamente das inspeções. O Regulamento (UE) 2016/429 revogou esses atos jurídicos com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (3) estabelece requisitos para a aprovação, entre outros, de centros de incubação e estabelecimentos que detêm aves de capoeira, estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira, centros de agrupamento de cães, gatos e furões, abrigos de animais para cães, gatos e furões, postos de controlo, estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões, estabelecimentos de quarentena e estabelecimentos confinados para animais terrestres.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (4) estabelece os requisitos para a aprovação de estabelecimentos de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos a partir dos quais os produtos germinais desses animais podem circular para outro Estado-Membro.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (5) estabelece requisitos para a aprovação de determinados estabelecimentos de aquicultura e grupos de estabelecimentos de aquicultura que detêm animais aquáticos que representam um risco significativo para a saúde animal.

(7)

É importante que a autoridade competente verifique, através de controlos oficiais regulares, nomeadamente através das inspeções referidas no artigo 14.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, que os animais e produtos germinais continuam a ser detidos e produzidos ao abrigo das condições uniformes de aprovação dos estabelecimentos, que se destinam a mitigar os riscos e perigos associados às doenças enumeradas no Regulamento (UE) 2016/429 e às doenças emergentes. A fim de fazer face a esses perigos e riscos uniformes para a saúde humana e animal resultantes dessas doenças, o presente regulamento deve estabelecer frequências mínimas uniformes para as inspeções em determinados estabelecimentos aprovados.

(8)

No caso dos estabelecimentos aprovados de produtos germinais, qualquer frequência mínima uniforme para as inspeções deve ter em conta a natureza não sazonal da colheita de sémen de bovinos e suínos.

(9)

Qualquer frequência mínima uniforme para as inspeções em determinados estabelecimentos de aquicultura aprovados e grupos de estabelecimentos de aquicultura aprovados deve ter em conta a classificação em função do risco desse estabelecimento ou grupo de estabelecimentos em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (6).

(10)

No que se refere à identificação e ao registo de determinados animais, os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 (7) e (CE) n.o 1505/2006 (8) da Comissão estabelecem o nível mínimo de controlos ou verificações a efetuar anualmente nos estabelecimentos que detêm bovinos, ovinos e caprinos, bem como o número de animais a inspecionar em cada um desses estabelecimentos.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece igualmente requisitos pormenorizados aplicáveis à identificação e ao registo de bovinos, ovinos e caprinos, a fim de assegurar a sua rastreabilidade.

(12)

Os bovinos, ovinos ou caprinos que não estejam identificados nem registados em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 podem contribuir para a propagação de doenças enumeradas no Regulamento (UE) 2016/429 e doenças emergentes. Para mitigar esse perigo e risco uniformes para a saúde humana e animal, verificar regularmente o cumprimento pelos operadores dos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 e assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625, devem ser estabelecidas frequências mínimas uniformes para as inspeções durante a realização dos controlos oficiais relativos à identificação e ao registo de bovinos, ovinos e caprinos.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 não revogou explicitamente os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006. A fim de garantir a segurança jurídica, o presente regulamento deve revogar esses regulamentos.

(14)

As regras estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido protocolo.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 23 de julho de 2020, a Comissão Europeia deu início a um procedimento de exame relativo aos obstáculos ao comércio aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos, que consistiam na recusa de concessão de certificados de exportação à Tequila mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela associação Brewers of Europe, em nome da indústria da União. A denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de restrições ao comércio e do prejuízo importante delas resultante para justificar o início do inquérito.

(3)

Em 16 de abril de 2021, os serviços da Comissão informaram o Comité instituído pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 dos resultados do procedimento de exame. O relatório concluiu que, embora não houvesse interesse imediato da UE em prosseguir a resolução de litígios, o procedimento deveria permanecer aberto e a evolução dos acontecimentos nos Estados Unidos Mexicanos deveria ser acompanhada.

(4)

Em 6 de outubro de 2021, a associação Brewers of Europe informou a Comissão da sua intenção de retirar a denúncia.

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a não ser que o encerramento não seja do interesse da União. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento é encerrado quando os interesses da União não exigirem a adoção de medidas.

(6)

O inquérito não revelou quaisquer indícios de que o encerramento não seria do interesse da União. Em especial, foram retomadas as exportações de Tequila para o fabricante de cerveja europeu afetado e a alegada medida não tem um efeito sistémico noutras empresas da UE.

(7)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o procedimento de exame relativo aos obstáculos ao comércio aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos, que consistiam na recusa de concessão de certificados de exportação para a «Tequila», deve ser encerrado.

(8)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843,

(1)

A Diretiva (UE) 2019/904 estabelece a obrigação de os Estados-Membros tomarem medidas para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada do consumo de produtos de plástico de utilização única listados na parte A do anexo da mesma diretiva («produtos de plástico de utilização única»). A Comissão deve estabelecer a metodologia de cálculo e verificação dessa redução do consumo.

(2)

A Diretiva (UE) 2019/904 também estabelece a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão dados sobre os produtos de plástico de utilização única que foram colocados no mercado em cada ano e informações sobre as medidas tomadas para reduzir o consumo de tais produtos, incluindo um relatório de controlo da qualidade. A Comissão deve estabelecer o modelo desse relatório.

(3)

A Diretiva (UE) 2019/904 dá aos Estados-Membros a escolha das medidas a adotar para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada do consumo de produtos de plástico de utilização única. As medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos de plástico de utilização única ao longo do seu ciclo de vida, inclusive quando se tornam lixo, e devem ser proporcionadas e não discriminatórias.

(4)

Medir a redução do consumo com base no peso do conteúdo de plástico em tais produtos de utilização única colocados no mercado é um método de medição apropriado pois reflete o impacto ambiental desses produtos em termos de poluição ambiental por lixo plástico. Esse método tem igualmente em conta os métodos de medição e os formatos de comunicação de informações relativos a embalagens e resíduos de embalagens estabelecidos na Decisão 2005/270/CE da Comissão (2), que se baseiam no peso e no material.

(5)

Medir a redução do consumo com base no número de unidades de produtos de plástico de utilização única colocados no mercado é igualmente uma metodologia adequada para monitorizar o impacto das medidas de redução do consumo ao nível do produto na prevenção de resíduos e, portanto, a redução potencial da poluição por plásticos no ambiente.

(6)

Dada a ampla margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/904, deve ser dada aos Estados-Membros a escolha entre calcular a redução do consumo com base no peso total do plástico contido nos produtos de plástico de utilização única colocados no mercado ou no número desses produtos colocados no mercado. Uma vez que ambas as metodologias fornecem dados adequados para monitorizar as tendências de consumo e o impacto das medidas na prevenção da geração de resíduos e suas substituições por alternativas que são reutilizáveis ou não contêm plástico, os Estados-Membros devem ter a opção de escolher a metodologia compatível com as suas políticas e medidas de redução do consumo nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/904.

(7)

Se em determinado Estado-Membro o número ou o peso dos produtos de plástico de utilização única colocados no mercado não for representativo para o consumo de produtos de plástico de utilização única nesse Estado-Membro devido a movimentos significativos dentro da UE de produtos de plástico de utilização única a nível grossista, os Estados-Membros podem ajustar o peso ou o número de produtos de plástico de utilização única colocados no mercado, a fim de ter em conta esses movimentos.

(8)

Sempre que um Estado-Membro aplique a metodologia baseada no peso, deve também comunicar dados sobre o peso total dos produtos de plástico de utilização única parcialmente feitos de plástico que foram colocados no mercado, uma vez que tal contribuirá para a comparabilidade dos dados e para obter uma visão mais ampla do impacto das medidas de redução previstas na Diretiva (UE) 2019/904.

(9)

A fim de facilitar a panorâmica geral da Comissão sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada do consumo de produtos de plástico de utilização única em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904, o modelo de relatório deve conter uma lista indicativa das diferentes categorias dessas medidas. No entanto, os Estados-Membros devem comunicar todas as medidas tomadas, mesmo que não sejam explicitamente mencionadas na lista indicativa.

(10)

A fim de assegurar a exatidão e a verificação dos dados, o modelo de comunicação deve assegurar a identificação de todos os parâmetros relevantes para o cálculo e a verificação da redução do consumo de produtos de plástico de utilização única, para a comunicação de dados sobre esses produtos colocados no mercado e para a comunicação das medidas tomadas para alcançar a redução do consumo, e deve definir a metodologia a aplicar para o cálculo e a verificação da redução do consumo.

(11)

A metodologia de cálculo e verificação da redução do consumo de produtos de plástico de utilização única, referida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904, e os modelos de comunicação de dados sobre os produtos de plástico de utilização única colocados no mercado, bem como as informações sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros, referidas no artigo 13.o, n.o 4, dessa diretiva, estão estreitamente ligadas em função do seu objeto. Por conseguinte, é adequado adotar o presente ato com base em ambas essas disposições, a fim de assegurar a coerência entre as regras de cálculo, verificação e comunicação de dados relativos à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única e facilitar o acesso a essas regras.

(12)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),