(1)

Em 19 de julho de 2021, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»).

(2)

O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possível fazê-lo, a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada.

(4)

O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3) tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista e que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(6)

O Conselho concluiu que deixou de haver motivos para manter uma pessoa na lista a que e aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC.

(7)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 deverá ser revogado,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2) dá efeito a medidas restritivas adotadas no âmbito das Nações Unidas.

(2)

Em 22 de dezembro de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2615 (2021). Essa resolução introduz, nomeadamente, uma nova isenção às medidas restritivas aplicável à ajuda humanitária e a outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas no Afeganistão.

(3)

Em 3 de fevereiro de 2022, foi adotada a Decisão (PESC) 2022/153 do Conselho (3) , que altera a Decisão 2011/486/PESC em conformidade com a Resolução 2615 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(4)

Essas alterações inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 753/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2) dá execução ao congelamento de ativos nos termos da Decisão 2011/72/PESC contra certas pessoas e entidades identificadas como responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia.

(2)

Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/154 (3) que altera a Decisão 2011/72/PESC no que respeita às condições em que os fundos de uma pessoa falecida podem permanecer congelados.

(3)

Essa alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 101/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»), celebrado pela Decisão (UE) 2021/803 do Conselho (2), altera um contingente pautal relativo aos arenques que diz respeito ao volume a importar. O Acordo entrou em vigor em 10 de maio de 2021.

(2)

Essa alteração deve refletir-se no Regulamento (CE) n.o 32/2000.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

Atendendo à necessidade urgente de aplicar o acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento se aplica ao período de contingentamento pautal em curso no dia da sua entrada em vigor, é necessário estabelecer disposições transitórias para esse período,

(1)

Em 10 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/875/PESC (1) que nomeou um representante especial da União Europeia para o Afeganistão (REUE). O mandato do REUE foi prorrogado várias vezes, e mais recentemente pela Decisão (PESC) 2017/289 do Conselho (2), até 31 de agosto de 2017.

(2)

Em 30 de maio de 2007, o Conselho adotou a Ação Comum 2007/369/PESC (3) que estabeleceu a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão). A EUPOL Afeganistão foi prorrogada várias vezes, e mais recentemente pela Decisão (PESC) 2016/2040 do Conselho (4), até 15 de setembro de 2017.

(3)

Em 1 de maio de 2021, os talibãs lançaram uma ofensiva e começaram a assumir o controlo de um número crescente de distritos no Afeganistão. Em 15 de agosto de 2021, as forças talibã tomaram o controlo de Cabul, derrubando o governo constitucionalmente legitimado.

(4)

Numa declaração em 31 de agosto de 2021 sobre a situação no Afeganistão, o Conselho referiu que «a evacuação dos nossos cidadãos, assim como, na medida do possível, dos cidadãos afegãos que cooperaram com a UE e os seus Estados-Membros e das suas famílias, tem sido realizada com caráter prioritário e irá continuar».

(5)

Nas suas Conclusões de 15 de setembro de 2021 sobre o Afeganistão, o Conselho assinalou que, «a partir de agosto de 2021, a comunidade internacional, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, empreendeu um esforço coletivo, em circunstâncias extremas, para retirar do país milhares de cidadãos da UE e nacionais de países terceiros, incluindo afegãos que trabalhavam para missões diplomáticas e outros afegãos que se encontravam em risco devido ao apoio de princípio que deram aos nossos valores comuns. Tratou-se de uma verdadeira demonstração da solidariedade da UE».

(6)

Nestas circunstâncias excecionais, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizou e geriu, a partir de 1 de junho de 2021, a evacuação de afegãos, nomeadamente dos que tinham trabalhado para o REUE ou para a EUPOL Afeganistão, e de outros afegãos particularmente vulneráveis que tinham colaborado com a União e dos seus familiares próximos dependentes. Tais operações de evacuação deverão prosseguir em 2022. Uma lista das pessoas que se qualificam para a referida evacuação foi elaborada pelo SEAE em 1 de outubro de 2021. A lista pode ser atualizada pelo SEAE.

(7)

As operações de evacuação deverão ser apoiadas por uma ação operacional no âmbito da política externa e de segurança comum,

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

(2)

Em 19 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1192 (2), que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»).

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos a fim de assegurar que a sua presença naquela continua a justificar-se.

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista e que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.

(6)

O Conselho concluiu que deixou de haver fundamento para manter uma pessoa na lista.

(7)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2021/1192 deverá ser revogada,

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

(2)

Em 22 de dezembro de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2615 (2021), em que expressava profunda preocupação com a situação humanitária no Afeganistão, nomeadamente no tocante à insegurança alimentar, e recordava que as mulheres, as crianças e as minorias têm sido afetadas de forma desproporcionada.

(3)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2615 (2021), decidiu que a ajuda humanitária e outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas no Afeganistão não constituem uma violação do ponto 1, alínea a), da Resolução 2255 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao mesmo tempo que incentivou fortemente os prestadores que se baseiem na Resolução 2615 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas a envidar esforços razoáveis para reduzir ao mínimo quaisquer benefícios que, quer em resultado de fornecimento direto quer de desvio, possam ser obtidos pelas pessoas ou entidades designadas na lista de sanções ao abrigo da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(4)

A Decisão 2011/486/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão,

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

(2)

Com base numa reapreciação a que foi sujeita a Decisão 2011/72/PESC, é necessário definir as condições em que os fundos de uma pessoa falecida podem permanecer congelados.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 5 de maio de 2021, o Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido agindo em nome do Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança da Irlanda do Norte («autoridade competente do Reino Unido») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Clinisept + Skin Disinfectant até 1 de novembro de 2021 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente do Reino Unido informou a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente do Reino Unido, a ação era necessária para proteger a saúde pública. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença por coronavírus (COVID-19) podia a partir desse momento ser qualificado como pandemia. O Governo do Reino Unido declarou o risco para o Reino Unido como «elevado» e, em 23 de março de 2020, entraram em vigor medidas restritivas. A OMS recomenda a utilização de desinfetantes para as mãos à base de álcool como medida preventiva contra a propagação da COVID-19 em alternativa à lavagem das mãos com sabão e água.

(3)

O Clinisept + Skin Disinfectant contém cloro ativo libertado pelo hipoclorito de sódio como substância ativa. O cloro ativo libertado pelo hipoclorito de sódio está aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 1, «higiene humana», tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(4)

Desde o início da pandemia de COVID-19, a procura de desinfetantes para as mãos no Reino Unido tem sido extremamente elevada, o que deu origem a uma escassez sem precedentes desses produtos. Antes da ação, existiam muito poucos desinfetantes para as mãos autorizados no Reino Unido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A COVID-19 representa uma ameaça grave para a saúde pública no Reino Unido e a disponibilidade de produtos adicionais de desinfeção das mãos é crucial para prevenir a sua propagação.

(5)

Em 29 de outubro de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente do Reino Unido, em nome do Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança da Irlanda do Norte, para autorizar a prorrogação da ação no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a saúde pública possa ser ameaçada pela COVID-19 para além de 1 de novembro de 2021 e tendo em conta que é crucial autorizar a disponibilização no mercado de produtos adicionais de desinfeção das mãos para conter o perigo que a COVID-19 representa.

(6)

De acordo com a autoridade competente do Reino Unido, a procura de desinfetantes para as mãos permanece elevada, pelo que é necessária uma prorrogação da ação no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

(7)

As empresas que beneficiaram de derrogações relativas a desinfetantes para as mãos, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, após a declaração da OMS respeitante à pandemia, foram incentivadas a solicitar a autorização de produtos pelo procedimento normal o mais rapidamente possível. No entanto, até à data, a autoridade competente do Reino Unido não recebeu novos pedidos de autorização de produtos pelo procedimento normal.

(8)

Uma vez que a COVID-19 continua a representar um perigo para a saúde pública e que esse perigo não pode ser adequadamente combatido no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte na ausência de produtos adicionais de desinfeção das mãos permitidos no mercado, é conveniente que a autoridade competente do Reino Unido possa prorrogar a ação no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

(9)

Considerando que a ação expirou em 1 de novembro de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,