ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 9
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
14 de janeiro de 2022
|
ISSN 1977-0774 |
||
|
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9 |
|
|
|
||
|
Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
|
|
|
|
|
(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
|
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/1 |
DECISÃO (PESC) 2022/41 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 10 de janeiro de 2022
que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1184 (ATALANTA/1/2022)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) («comandante da Força da UE»). |
|
(2) |
Em 15 de julho de 2021, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2021/1184 (2), que nomeia o contra-almirante Alejandro CUERDA LORENZO comandante da Força da UE. O contra-almirante Alejandro CUERDA LORENZO exerceu o comando até 14 de dezembro de 2021. |
|
(3) |
O comandante da operação da UE, o vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE, exerceu o comando como comandante da Força da UE a título interino desde 14 de dezembro de 2021. |
|
(4) |
O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do capitão de mar e guerra João Paulo SILVA PEREIRA (Marinha) como novo comandante da Força da UE a partir de 12 de janeiro de 2022. As autoridades portuguesas indicaram que o capitão de mar e guerra João Paulo SILVA PEREIRA (Marinha) será promovido a comodoro ao ser nomeado comandante da Força da UE. |
|
(5) |
Em 17 de novembro de 2021, o Comité Militar da UE concordou com a recomendação feita pelo comandante da operação da UE. |
|
(6) |
A Decisão (PESC) 2021/1184 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
|
(7) |
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O comodoro João Paulo SILVA PEREIRA é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) a partir de 12 de janeiro de 2022.
Artigo 2.o
A Decisão (PESC) 2021/1184 é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de janeiro de 2022.
Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.
Pelo Comité Político e de Segurança
A Presidente
D. PRONK
(1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
(2) Decisão (PESC) 2021/1184 do Comité Político e de Segurança, de 15 de julho de 2021, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/471 (ATALANTA/4/2021) (JO L 257 de 19.7.2021, p. 1).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/3 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/42 DA COMISSÃO
de 8 de novembro de 2021
que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. |
|
(2) |
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2022. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero. |
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2023, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2022. |
|
(4) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2022, determinada percentagem das suas dotações do FEADER para 2023. |
|
(5) |
É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. |
|
(6) |
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
|
(7) |
Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2022, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
ANEXO
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:
|
1) |
No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2022 é substituída pelo seguinte:
|
|
2) |
No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2022 é substituída pelo seguinte:
|
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/7 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/43 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva 2002/81/CE da Comissão (2) incluiu a flumioxazina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (3). |
|
(2) |
As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
|
(3) |
A aprovação da substância ativa flumioxazina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2022. |
|
(4) |
Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
|
(5) |
O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
|
(6) |
O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 4 de março de 2013. |
|
(7) |
A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
|
(8) |
Em 5 de junho de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a flumioxazina cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 3 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de relatório de revisão e um projeto de regulamento relativo à flumioxazina. |
|
(9) |
A pedido da Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e o anexo II, ponto 3.6.4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, respetivamente, a Autoridade adotou, em 15 de dezembro de 2016, um relatório científico sobre a avaliação de dados relativamente à necessidade de a flumioxazina estar disponível como herbicida para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos (7), e, em 31 de agosto de 2018, adotou uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas considerando que os dados apresentados mostram uma exposição negligenciável (8). |
|
(10) |
Em 15 de março de 2019, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) adotou um parecer que recomenda a classificação da flumioxazina como substância tóxica para a reprodução da categoria 2. Na sequência de conversações com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em julho de 2019, a Comissão mandatou a Autoridade para atualizar a sua conclusão sobre a flumioxazina no que se refere às propriedades desreguladoras do sistema endócrino, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (9). |
|
(11) |
Em 29 de setembro de 2020, a Autoridade publicou uma conclusão atualizada (10) no que se refere às propriedades desreguladoras do sistema endócrino, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605. A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
|
(12) |
Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa flumioxazina, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
|
(13) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão (11) enumera a flumioxazina como candidata a substituição com base na antiga classificação harmonizada da substância como tóxica para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
|
(14) |
À luz da classificação atualizada da flumioxazina como substância tóxica para a reprodução da categoria 2 ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão (13), a flumioxazina deixou de preencher os critérios para ser considerada uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a flumioxazina deve ser suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408. |
|
(15) |
Por conseguinte, é adequado renovar a aprovação da flumioxazina. |
|
(16) |
A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa flumioxazina baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham flumioxazina podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização de flumioxazina como herbicida. |
|
(17) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o, alínea f), do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. |
|
(18) |
A fim de aumentar a confiança na conclusão de que a flumioxazina não tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino, o requerente deve fornecer uma avaliação atualizada, em conformidade com o anexo II, ponto 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, relativa aos critérios estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do mesmo regulamento. |
|
(19) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(20) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão (14) prorrogou o período de aprovação da flumioxazina até 30 de junho de 2022 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período de aprovação. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação da aprovação antes desta nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
|
(21) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Renovação da aprovação da substância ativa
É renovada a aprovação da substância ativa flumioxazina, tal como consta do anexo I.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/408
A entrada relativa à flumioxazina é suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e data de aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Diretiva 2002/81/CE da Comissão, de 10 de outubro de 2002, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flumioxazina (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28).
(3) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).
(5) Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).
(6) EFSA Journal 2014;12(6):3736. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu
(7) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Scientific report on evaluation of data concerning the necessity of flumioxazin as herbicide to control a serious danger to plant health which cannot be contained by other available means, including non-chemical methods (Relatório científico sobre a avaliação dos dados relativamente à necessidade de a flumioxazina estar disponível como herbicida para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos). EFSA Journal 2017;15(1):4688, 33 pp.
(8) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance flumioxazin in light of negligible exposure data submitted (Conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa flumioxazina considerando que os dados apresentados mostram uma exposição negligenciável). EFSA Journal 2018;16(9):5415, 16 pp.
(9) Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).
(10) EFSA Journal 2020;18(9):6246. https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2020.6246
(11) Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67 de 12.3.2015, p. 18).
(12) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
(13) Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão, de 11 de março de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 188 de 28.5.2021, p. 27).
(14) Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, carbonato de cálcio, captana, dióxido de carbono, cimoxanil, dimetomorfe, etefão, extrato de Melaleuca alternifolia, famoxadona, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, flumioxazina, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, heptamaloxiloglucano, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, metazacloro, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, propamocarbe, protioconazol, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia (JO L 160 de 7.5.2021, p. 89).
ANEXO I
|
Denominação comum; números de identificação |
Denominação IUPAC |
Pureza (1) |
Data de aprovação |
Termo da aprovação |
Disposições específicas |
||||||
|
Flumioxazina N.o CAS: 103361-09-7 N.o CIPAC: 578 |
N-(7-fluoro-3,4-di-hidro-3-oxo-4-prop-2-inil-2H-1,4-benzoxazin-6-il)ciclohex-1-eno-1,2-dicarboximida |
≥ 960 g/kg |
1 de março de 2022 |
28 de fevereiro de 2037 |
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da flumioxazina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nesta avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:
As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. O requerente deve fornecer à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade uma avaliação atualizada das informações apresentadas e, se for caso disso, informações adicionais para confirmar a ausência de propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (2), até 1 de março de 2024. |
(1) O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.
(2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0605&from=PT
ANEXO II
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:
|
1) |
na parte A, é suprimida a entrada 39 relativa à flumioxazina. |
|
2) |
na parte B, é aditada a seguinte entrada:
|
(1) O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.
(2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0605&from=PT
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/13 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/44 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) constantes do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não deve ser comprometida pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Por força do artigo 41.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de correções financeiras à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP. |
|
(2) |
O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece os casos em que a Comissão aplica correções financeiras. Além disso, nos termos do artigo 104.o, n.o 5, do mesmo regulamento, as regras específicas dos fundos para o FEAMPA podem determinar bases específicas para a aplicação de correções financeiras ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da PCP. |
|
(3) |
Para proteger os interesses financeiros da União e dos contribuintes, a Comissão pode aplicar correções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição financeira da União para um programa operacional, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139, caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas diretamente relacionadas com o incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro, deve ser aplicada uma correção financeira de taxa fixa. |
|
(5) |
O artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139, permite à Comissão adotar atos de execução para determinar os critérios de fixação do nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa. O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139 inclui a lista de casos em que a Comissão pode impor correções financeiras à totalidade ou a parte da contribuição da União para o programa operacional. Nos casos abrangidos pelo artigo 45.o, n.o 1, alínea a), a quantificação do impacto financeiro resultante do incumprimento do beneficiário baseia-se no acordo de financiamento entre o beneficiário e as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do programa do FEAMPA. Por conseguinte, as correções financeiras de taxa fixa aplicam-se apenas aos casos referidos no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139. |
|
(6) |
Assim, é necessário adotar critérios de fixação do nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções de taxa fixa, o que assegurará a segurança jurídica e o tratamento equitativo dos Estados-Membros que executam os programas do FEAMPA, bem como a transparência e a proporcionalidade das correções financeiras de taxa fixa. |
|
(7) |
O nível da correção financeira deve ser proporcionado tendo em conta a natureza, gravidade, frequência e duração do incumprimento grave das regras da PCP por parte dos Estados-Membros. |
|
(8) |
É oportuno prever um sistema progressivo de taxas fixas que permita a aplicação adequada da proporcionalidade. |
|
(9) |
Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
Objeto
O presente regulamento estabelece os critérios de fixação de níveis de correção financeira que devem ser aplicados em casos de incumprimento grave das regras da PCP e os critérios de aplicação das taxas fixas, como referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1139.
Artigo 2.
Critérios de fixação de níveis de correção financeira
Os níveis de correção financeira a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139 são estabelecidos com base nos seguintes critérios:
|
a) |
A importância do prejuízo potencial para os recursos biológicos marinhos resultante do incumprimento das regras da PCP; |
|
b) |
A frequência do incumprimento; |
|
c) |
A duração do incumprimento; |
|
d) |
As medidas corretivas tomadas pelo Estado-Membro em causa. |
Artigo 3.
Critérios de aplicação das taxas fixas
1. As taxas fixas das correções financeiras a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139 são fixadas em 2 %, 5 %, 10 %, 25 %, 50 % ou 100 % da contribuição atribuída pela União aos pertinentes objetivos específicos do FEAMPA, ou à pertinente parte dos mesmos, no âmbito do programa operacional do Estado-Membro interessado.
2. O intervalo de taxas fixas a aplicar em casos específicos de incumprimento das regras da PCP é definido no anexo. A taxa a utilizar será determinada de acordo com os critérios de fixação constantes do artigo 2.o.
3. Se, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139, a Comissão adotar um ato de execução que efetue correções financeiras no âmbito do mesmo objetivo específico do FEAMPA em vários casos de incumprimento grave como estabelecido no artigo 43.o, n.o 4, do mesmo regulamento, as taxas fixas não devem ser cumuladas, mas a correção financeira deve ser fixada dentro do mais elevado intervalo aplicável a esses casos como estabelecido no anexo.
4. Se a Comissão aplicar uma correção financeira por incumprimento das regras da PCP e o Estado-Membro não tomar as medidas corretivas adequadas, a taxa fixa pode subir para o nível superior seguinte dentro do intervalo aplicável a esse caso de incumprimento com as regras da PCP como estabelecido no anexo.
5. Para além dos casos expressamente previstos no anexo, pode ser aplicada uma taxa fixa de 100 % da contribuição da União atribuída aos objetivos específicos pertinentes do FEAMPA, ou à pertinente parte dos mesmos no âmbito do programa operacional do Estado-Membro interessado, se:
|
a) |
O incumprimento das regras da PCP for tão substancial, frequente ou generalizado que representa uma falha completa do sistema em causa e compromete a legalidade das medidas tomadas pelo Estado-Membro ou a regularidade do financiamento da PCP; ou |
|
b) |
Existirem provas de negligência intencional por parte do Estado-Membro no que respeita à adoção de medidas destinadas a remediar ao incumprimento das regras da PCP. |
Artigo 4.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(3) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).
ANEXO
CASOS DE INCUMPRIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o (1)
|
Casos de incumprimento |
Intervalo de taxas fixas |
|
|
Categoria 1: Incumprimento da obrigação de garantir o respeito das possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
1.1 |
Incumprimento das regras relativas à licença e à autorização de pesca |
10–50 % |
|
1.2 |
Incumprimento da obrigação de controlar a utilização das possibilidades de pesca, nomeadamente não registando todos os dados do diário de pesca, das declarações de transbordo, das declarações de desembarque, das notas de venda ou das declarações de tomada a cargo e/ou incumprimento da obrigação de controlar o esforço de pesca, e não garantindo que esses dados são exatos, completos e apresentados atempadamente |
10–50 % |
|
1.3 |
Incumprimento da obrigação de notificar a Comissão dos dados agregados relativos às capturas desembarcadas e ao esforço de pesca |
10–50 % |
|
1.4 |
Incumprimento da obrigação de encerrar as pescarias quando as quotas, inclusive no âmbito de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e/ou o esforço de pesca tiverem sido esgotados |
10–50 % |
|
Categoria 2: Incumprimento das medidas de conservação e/ou proteção de espécies e habitats sensíveis para garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
2.1 |
Incumprimento da obrigação de dispor de uma documentação detalhada e precisa de todas as viagens de pesca e da capacidade e meios adequados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarque, em conformidade com os princípios da eficácia e da proporcionalidade |
10–50 % |
|
2.2 |
Incumprimento da aplicação da proibição de capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as espécies de peixes, moluscos e crustáceos constantes do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE (exceto se forem concedidas derrogações nos termos do artigo 16.o da mesma diretiva) |
10–50 % |
|
2.3 |
Incumprimento da aplicação da proibição de capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mamíferos marinhos ou répteis marinhos constantes dos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE e espécies de aves marinhas abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE |
10–50 % |
|
2.4 |
Incumprimento da obrigação de recolher dados científicos sobre as capturas ocasionais de espécies sensíveis e de certas espécies de aves marinhas |
10–50 % |
|
2.5 |
Incumprimento da obrigação de, se for caso disso com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, controlar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação aplicadas |
10–50 % |
|
2.6 |
Incumprimento da proibição de utilizar as artes de pesca especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1241, relativo às medidas técnicas, a fim de proteger os habitats sensíveis |
10–50 % |
|
2.7 |
Incumprimento das regras em matéria de investigação científica |
10–50 % |
|
2.8 |
Incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar planos de gestão da enguia |
2–25 % |
|
2.9 |
Incumprimento das medidas de conservação da enguia (redução do esforço de pesca, se for caso disso, e consecução das metas) |
2–25 % |
|
2.10 |
Incumprimento da obrigação de prestar à Comissão informações sobre a monitorização, a eficácia e os resultados das medidas de conservação da enguia |
2–25 % |
|
2.11 |
Incumprimento da obrigação de apresentação à Comissão de um relatório anual sobre a aplicação das regras relativas à remoção das barbatanas de tubarões |
2–25 % |
|
Categoria 3: Incumprimento da obrigação de conduzir as relações de política externa no domínio da pesca em conformidade com as obrigações internacionais, os objetivos estratégicos e os princípios, como estabelecido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
3.1 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que os navios de pesca da União que arvoram o pavilhão do Estado-Membro e operam fora das águas da União estão em condições de fornecer documentação detalhada e precisa sobre todas as atividades de pesca e transformação |
10–50 % |
|
3.2 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que os navios de pesca da União fora das águas da União são autorizados em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável da frota de pesca externa |
10–50 % |
|
Categoria 4: Incumprimento da obrigação de assegurar o equilíbrio entre a capacidade de pesca da frota e os recursos naturais, como exigido pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
4.1 |
Incumprimento da obrigação de aplicação de medidas de ajustamento da capacidade de pesca das frotas às possibilidades de pesca, tendo em conta as tendências e com base nos melhores pareceres científicos, a fim de obter um equilíbrio estável e duradouro entre elas |
10–50 % |
|
4.2 |
Incumprimento da obrigação de efetuar avaliações separadas para as frotas das regiões ultraperiféricas e para os navios que operam exclusivamente fora das águas da União |
10–50 % |
|
4.3 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que todas as saídas da frota que beneficiem de ajuda pública sejam antecedidas pela retirada das licenças de pesca e das autorizações de pesca correspondentes e que a capacidade retirada não seja substituída |
10–50 % |
|
4.4 |
Incumprimento do limite máximo da capacidade de pesca fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, relativo à PCP |
10–50 % |
|
4.5 |
Incumprimento da obrigação de aplicação do regime de entrada/saída de forma a que a entrada na frota de nova capacidade sem ajuda pública seja compensada por uma retirada prévia de capacidade sem ajuda pública pelo menos equivalente |
10–50 % |
|
4.6 |
Incumprimento da obrigação de apresentação à Comissão das informações a registar no ficheiro da frota da União, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à PCP e com o regulamento de execução da Comissão relativo ao ficheiro da frota de pesca da União |
10–50 % |
|
4.7 |
Incumprimento da obrigação de controlar e monitorizar a capacidade de pesca e a potência do motor dos navios de pesca |
10–50 % |
|
Categoria 5: Incumprimento da obrigação de contribuição para o objetivo da PCP de recolher dados científicos, previsto no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
5.1 |
Incumprimento da obrigação de recolha e gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos |
10–50 % |
|
5.2 |
Incumprimento da obrigação de coordenação das atividades de recolha de dados com outros Estados-Membros da mesma região |
2–25 % |
|
5.3 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a correta execução das tarefas dos correspondentes nacionais |
2–5 % |
|
5.4 |
Incumprimento da obrigação de apresentar anualmente um relatório sobre a execução dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura |
2–10 % |
|
5.5 |
Incumprimento das regras de utilização dos dados |
2–25 % |
|
Categoria 6: Incumprimento da obrigação de aplicação de um sistema de controlo eficaz para assegurar a conformidade com as regras da PCP, como exigido pelo artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
6.1 |
Incumprimento da obrigação de controlo das atividades de qualquer pessoa singular ou coletiva abrangidas pela política comum das pescas no seu território e nas águas de pesca sob a sua soberania ou jurisdição |
10–50 % |
|
6.2 |
Incumprimento da obrigação de controlo do acesso às águas e aos recursos e das atividades exercidas fora das águas da União pelos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão |
10–50 % |
|
6.3 |
Incumprimento da obrigação de adoção de medidas apropriadas e de afetação de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o controlo, inspeção e execução |
10–50 % |
|
6.4 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que o controlo, inspeção e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas com base na gestão do risco |
10–50 % |
|
6.5 |
Incumprimento da obrigação de assegurar o cumprimento das regras no que respeita aos programas de controlo nacionais e aos programas de controlo e inspeção estabelecidos pela Comissão |
10–50 % |
|
6.6 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a conformidade com as regras de comercialização, rastreabilidade, primeira venda e pesagem dos produtos da pesca e da aquicultura |
10–50 % |
|
6.7 |
Incumprimento da obrigação de aplicação das medidas decididas pela Comissão para assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros dos objetivos da PCP, no que respeita aos planos de ação estabelecidos na sequência de verificações ou inspeções autónomas, nomeadamente o encerramento de pescarias, a verificação, a inspeção autónoma e os relatórios de auditoria, a dedução e transferência de quotas, o esforço de pesca e as medidas de emergência |
10–50 % |
|
6.8 |
Incumprimento dos requisitos em matéria de análise, validação, acesso, intercâmbio de dados e informações |
2–25 % |
|
Categoria 7: Incumprimento da obrigação de aplicação de um regime de inspeção e execução eficaz, como exigido pelo artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
7.1 |
Incumprimento da obrigação de efetuar uma vigilância e inspeções eficazes |
10–50 % |
|
7.2 |
Incumprimento da obrigação de cooperar com a Comissão a fim de facilitar o desempenho das funções dos respetivos agentes durante as missões de verificação, as inspeções autónomas e as auditorias |
2–50 % |
|
7.3 |
Incumprimento da obrigação de estabelecer os critérios para determinar a gravidade das infrações às regras da PCP |
10–50 % |
|
7.4 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a tomada sistemática de medidas adequadas, de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras e de sanções acessórias em caso de incumprimento das regras da PCP |
10–50 % |
|
7.5 |
Incumprimento da obrigação de imposição de um sistema de pontos em consequência de infrações graves aos titulares de licenças de pesca e aos capitães |
10–50 % |
|
7.6 |
Incumprimento da obrigação de gestão do registo nacional de infrações |
10–50 % |
|
Categoria 8: Incumprimento da obrigação de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), como exigido pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
8.1 |
Incumprimento da obrigação de adotar medidas para assegurar a prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 |
5–50 % |
|
8.2 |
Incumprimento da obrigação de realização de verificações centradas no regime de certificação das capturas |
10–50 % |
|
8.3 |
Incumprimento das regras relativas aos operadores económicos aprovados |
10–50 % |
|
Categoria 9: Incumprimento das regras da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura estabelecida a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
9.1 |
Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais |
10–50 % |
|
9.2 |
Incumprimento da obrigação de realização dos controlos exigidos das organizações coletivas reconhecidas |
10–50 % |
(1) A lista de casos mencionados infra é a mesma que a constante do Regulamento de Execução da Comissão que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo, em que está disponível a referência da base jurídica relevante.
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/20 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/45 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) constantes do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não deve ser comprometida pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pelos Estados-Membros dessas regras pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de uma correção financeira à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP. |
|
(2) |
Os artigos 96.o e 97.° do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece disposições comuns, definem, respetivamente, as condições em que pode ser imposta a interrupção de um prazo de pagamento ou a suspensão de pagamentos. Estes dois artigos preveem que as regras específicas dos fundos aplicáveis ao FEAMPA podem determinar bases específicas para a interrupção ou suspensão dos pagamentos ligada ao incumprimento das regras aplicáveis a título da PCP. |
|
(3) |
É necessário proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros que executam programas operacionais no âmbito do FEAMPA e, por conseguinte, definir os casos de incumprimento das regras da PCP, que conduzem à interrupção dos prazos de pagamento, e os casos de incumprimento grave das regras da PCP, que conduzem à suspensão de pagamentos; |
|
(4) |
Os prazos de pagamento deverão ser interrompidos em caso de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação e a sustentabilidade ambiental dos recursos biológicos marinhos; |
|
(5) |
Os pagamentos deverão ser suspensos nos casos em que, além do incumprimento que conduziu à interrupção dos prazos de pagamento, o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias para corrigir a situação que deu origem a esse incumprimento. |
|
(6) |
O artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 que, se não elaborar o relatório relativo ao equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e as suas possibilidades de pesca, ou se não tiver executado o plano de ação para os segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, o Estado-Membro pode ficar sujeito a uma suspensão ou interrupção proporcionadas da assistência financeira correspondente que lhe é concedida pela União para o investimento no segmento ou segmentos da frota em causa. |
|
(7) |
O artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê igualmente que se um Estado-Membro não recolher e/ou não fornecer os dados atempadamente aos utilizadores finais, pode ficar sujeito a uma suspensão ou interrupção proporcionadas da assistência financeira que lhe é concedida pela União. |
|
(8) |
Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Casos de incumprimento
Os casos de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas (PCP), suscetíveis de originar a interrupção do prazo de liquidação de um pedido de pagamento por força do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/1139, constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Casos de incumprimento grave
Os casos de incumprimento grave por um Estado-Membro das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas (PCP), suscetíveis de originar a suspensão de pagamentos por força do artigo 43.o do Regulamento (UE) 2021/1139, são os casos de incumprimento estabelecidos nos termos do artigo 1.o, em que um Estado-Membro sujeito à interrupção do prazo de liquidação de um pedido de pagamento por força do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/1139 não tome as medidas necessárias para o cumprimento dentro do período dessa interrupção.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(3) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).
ANEXO
CASOS DE INCUMPRIMENTO A QUE SE REFERE O Artigo 1.o
|
Casos de incumprimento |
Base jurídica |
|
|
Categoria 1: Incumprimento da obrigação de garantir o respeito das possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com os artigos 16.o e 17.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (1) |
||
|
1.1 |
Incumprimento das regras relativas à licença e à autorização de pesca |
Artigo 6.o, n.os 2 a 4, e artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2) relativo ao controlo |
|
1.2 |
Incumprimento da obrigação de controlar a utilização das possibilidades de pesca, nomeadamente não registando todos os dados dos diários de pesca, das declarações de transbordo, das declarações de desembarque, das notas de venda ou das declarações de tomada a cargo e/ou incumprimento da obrigação de controlar o esforço de pesca, e não garantindo que esses dados são exatos, completos e apresentados atempadamente |
Artigo 33.o, n.o 1, e artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
1.3 |
Incumprimento da obrigação de notificar a Comissão dos dados agregados relativos às capturas desembarcadas e ao esforço de pesca |
Artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
1.4 |
Incumprimento da obrigação de encerrar as pescarias quando as quotas, inclusive no âmbito de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e/ou o esforço de pesca tiverem sido esgotados |
Artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
Categoria 2: Incumprimento das medidas de conservação e/ou proteção de espécies e habitats sensíveis para garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
2.1 |
Incumprimento da obrigação de dispor de uma documentação detalhada e precisa de todas as viagens de pesca e da capacidade e meios adequados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarque, em conformidade com os princípios da eficácia e da proporcionalidade |
Artigo 15.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
2.2 |
Incumprimento da aplicação da proibição de capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as espécies de peixes, moluscos e crustáceos constantes do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE (exceto se forem concedidas derrogações nos termos do artigo 16.o da mesma diretiva) |
Artigo 10.o, do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas (3) |
|
2.3 |
Incumprimento da aplicação da proibição de capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mamíferos marinhos ou répteis marinhos constantes dos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE e espécies de aves marinhas abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE |
Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas |
|
2.4 |
Incumprimento da obrigação de recolher dados científicos sobre as capturas ocasionais de espécies sensíveis e de certas espécies de aves marinhas |
Artigo 11.o, n.o 4, e anexo XIII, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas |
|
2.5 |
Incumprimento da obrigação de, se for caso disso com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, controlar e avaliar a eficácia das medidas de atenuação introduzidas |
Artigo 11.o, n.o 4, e anexo XIII, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas |
|
2.6 |
Incumprimento da proibição de utilizar as artes de pesca especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas, a fim de proteger os habitats sensíveis |
Artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas |
|
2.7 |
Incumprimento das regras em matéria de investigação científica |
Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/1241 relativo às medidas técnicas |
|
2.8 |
Incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar planos de gestão da enguia |
Artigo 2.o, n.os 1, 3 e 10, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho relativo à enguia-europeia (4) |
|
2.9 |
Incumprimento das medidas de conservação da enguia (redução do esforço de pesca, se for caso disso, e consecução das metas) |
Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho relativo à enguia-europeia |
|
2.10 |
Incumprimento da obrigação de prestar à Comissão informações sobre a monitorização, a eficácia e os resultados das medidas de conservação da enguia |
Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho relativo à enguia-europeia |
|
2.11 |
Incumprimento da obrigação de apresentação à Comissão de um relatório anual sobre a aplicação das regras relativas à remoção das barbatanas de tubarões |
Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (5) |
|
Categoria 3: Incumprimento das relações externas no domínio da pesca em conformidade com as obrigações internacionais e com os objetivos e princípios estratégicos, como estabelecido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
3.1 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que os navios de pesca da União que arvoram o pavilhão do Estado-Membro e operam fora das águas da União estão em condições de fornecer documentação detalhada e precisa sobre todas as atividades de pesca e transformação |
Artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
3.2 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que os navios de pesca da União fora das águas da União são autorizados em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/2403 relativo à gestão sustentável da frota de pesca externa |
Artigo 5.o, n.o 1, artigo 6.o, n.os 2 e 4, artigo 7.o, n.os 3 a 7, artigo 11.o, n.o 1, artigo 18.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2403 relativo à gestão sustentável da frota de pesca externa (6) |
|
Categoria 4: Incumprimento da obrigação de assegurar o equilíbrio entre a capacidade de pesca da frota e os recursos naturais, como exigido pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
4.1 |
Incumprimento da obrigação de aplicação de medidas de ajustamento da capacidade de pesca das frotas às possibilidades de pesca, tendo em conta as tendências e com base nos melhores pareceres científicos, a fim de obter um equilíbrio estável e duradouro entre elas |
Artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
4.2 |
Incumprimento da obrigação de efetuar avaliações separadas para as frotas das regiões ultraperiféricas e para os navios que operam exclusivamente fora das águas da União |
Artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
4.3 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que todas as saídas da frota que beneficiem de ajuda pública sejam antecedidas pela retirada das licenças de pesca e das autorizações de pesca correspondentes e que a capacidade retirada não seja substituída |
Artigo 22.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
4.4 |
Incumprimento do limite máximo da capacidade de pesca fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à PCP |
Artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
4.5 |
Incumprimento da obrigação de aplicação do regime de entrada/saída de forma a que a entrada na frota de nova capacidade sem ajuda pública seja compensada por uma retirada prévia de capacidade sem ajuda pública pelo menos equivalente |
Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
4.6 |
Incumprimento da obrigação de apresentação à Comissão das informações a registar no ficheiro da frota da União, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à PCP, e com o Regulamento de Execução da Comissão relativo ao ficheiro da frota de pesca da União |
Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas, bem como Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017 relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (7) |
|
4.7 |
Incumprimento da obrigação de controlar e monitorizar a capacidade de pesca e a potência do motor dos navios de pesca |
Artigo 38.o, artigo 39.o, n.o 2, artigo 40.o, n.o 1, e artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
Categoria 5: Incumprimento da obrigação de contribuição para o objetivo da PCP de recolher dados científicos, previsto no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
5.1 |
Incumprimento da obrigação de recolha e gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos |
Artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas |
|
5.2 |
Incumprimento da obrigação de coordenação das atividades de recolha de dados com outros Estados-Membros da mesma região |
Artigo 6.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao quadro de recolha de dados (8) |
|
5.3 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a correta execução das tarefas dos correspondentes nacionais |
Artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao quadro de recolha de dados |
|
5.4 |
Incumprimento da obrigação de apresentar anualmente um relatório sobre a execução dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura |
Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao quadro de recolha de dados |
|
5.5 |
Incumprimento das regras de utilização dos dados |
Artigos 14.o, 16.°, 17.°, 19.° e 20.° do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo ao quadro de recolha de dados |
|
Categoria 6: Incumprimento da obrigação de aplicação de um sistema de controlo eficaz para assegurar a conformidade com as regras da PCP, como exigido pelo artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
6.1 |
Incumprimento da obrigação de controlo das atividades de qualquer pessoa singular ou coletiva abrangidas pela política comum das pescas no seu território e nas águas de pesca sob a sua soberania ou jurisdição |
Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.2 |
Incumprimento da obrigação de controlo do acesso às águas e aos recursos e das atividades exercidas fora das águas da União pelos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão |
Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.3 |
Incumprimento da obrigação de adoção de medidas apropriadas e de afetação de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o controlo, inspeção e execução |
Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.4 |
Incumprimento da obrigação de assegurar que o controlo, inspeção e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas com base na gestão do risco |
Artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.5 |
Incumprimento da obrigação de assegurar o cumprimento das regras no que respeita aos programas de controlo nacionais e aos programas de controlo e inspeção estabelecidos pela Comissão |
Artigo 46.o e artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.6 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a conformidade com as regras de comercialização, rastreabilidade, primeira venda e pesagem dos produtos da pesca e da aquicultura |
Artigo 56.o, n.o 1, artigo 57.o, n.o 1, artigo 58.o, artigo 59.o, n.o 1, e artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.7 |
Incumprimento da obrigação de aplicação das medidas decididas pela Comissão para assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros dos objetivos da PCP, no que respeita aos planos de ação estabelecidos na sequência de verificações ou inspeções autónomas, nomeadamente o encerramento de pescarias, a verificação, a inspeção autónoma e os relatórios de auditoria, a dedução e transferência de quotas, o esforço de pesca e as medidas de emergência |
Artigos 36.o, 102.°, 104.°, 105.°, 106.°, 107.° e 108.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
6.8 |
Incumprimento dos requisitos em matéria de análise, validação, acesso, intercâmbio de dados e informações |
Artigo 109.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8, e artigos 110.o, 111.°, 114.° e 116.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
Categoria 7: Incumprimento da obrigação de aplicação de um regime de inspeção e execução eficaz, como exigido pelo artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
7.1 |
Incumprimento da obrigação de efetuar uma vigilância e inspeções eficazes |
Artigo 71.o, artigo 72.o, n.os 1 e 2, artigo 74.o, artigo 78.o, n.o 1, artigo 80.o, artigo 83.o, n.os 1 e 2, artigo 84.o, n.o 2, e artigos 85.o e 87.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
7.2 |
Incumprimento da obrigação de cooperar com a Comissão a fim de facilitar o desempenho das funções dos respetivos agentes durante as missões de verificação, as inspeções autónomas e as auditorias |
Artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
7.3 |
Incumprimento da obrigação de estabelecer os critérios para determinar a gravidade das infrações às regras da PCP |
Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativo à pesca INN, e artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
7.4 |
Incumprimento da obrigação de assegurar a tomada sistemática de medidas adequadas, de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras e de sanções acessórias em caso de incumprimento das regras da PCP |
Artigo 89.o, n.os 1, 2 e 3, e artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo, bem como artigos 43.o, 44.°, 45.°, 46.° e 47.° do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativo à pesca INN |
|
7.5 |
Incumprimento da obrigação de imposição aos titulares de licenças de pesca e aos capitães de um sistema de pontos em consequência de infrações graves |
Artigo 92.o, n.os 1, 2 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
7.6 |
Incumprimento da obrigação de gestão do registo nacional de infrações |
Artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 relativo ao controlo |
|
Categoria 8: Incumprimento da obrigação de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), como exigido pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
8.1 |
Incumprimento da obrigação de adotar medidas para assegurar a prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 |
Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativo à pesca INN |
|
8.2 |
Incumprimento da obrigação de realização de verificações centradas no regime de certificação das capturas |
Artigo 17.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativo à pesca INN |
|
8.3 |
Incumprimento das regras relativas aos operadores económicos aprovados |
Artigo 10.o, n.o 2, artigo 16.o, n.o 1, artigo 17.o, n.o 1, artigo 20.o, n.o 3, artigo 21.o, n.os 3, 5 e 7, artigo 23.o, n.o 1, artigo 25.o, artigo 26.o, n.o 2, artigo 27.o, n.o 4, artigo 29.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 (9) |
|
Categoria 9: Incumprimento das regras da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura estabelecida a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 |
||
|
9.1 |
Incumprimento dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais |
Artigo 14.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativo à organização comum dos mercados (10) |
|
9.2 |
Incumprimento da obrigação de realização dos controlos exigidos das organizações coletivas reconhecidas |
Artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 sobre a OCM |
(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
(4) Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).
(5) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1).
(6) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).
(8) Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).
(9) Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 280 de 27.10.2009, p. 5).
(10) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/46 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2021/1139, no seu artigo 18.o, n.o 1, autoriza o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a apoiar a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com até 24 metros de comprimento fora a fora. |
|
(2) |
O apoio referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1139 contribui para o objetivo específico de aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca, como referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139. |
|
(3) |
O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139 refere-se às tecnologias energeticamente eficientes utilizadas pelo novo motor; é necessário identificar aquelas que contribuem para a redução das emissões de CO2. |
|
(4) |
O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139 estabelece que as medições feitas pelo Estado-Membro devem indicar que o novo motor emite menos 20% de CO2 ou consume menos 20% de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa. |
|
(5) |
Para efeitos da medição pelo Estado-Membro, é necessário determinar o que se deve entender por «esforço de pesca normal do navio em causa», tendo em conta a grande variedade de navios de pesca, as suas técnicas de pesca, as distâncias percorridas e os fatores de carga, que variam ao longo do tempo e têm um impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. |
|
(6) |
A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tecnologias energeticamente eficientes utilizadas por novos motores
Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139, deve considerar-se que os novos motores dos navios de pesca utilizam tecnologias energeticamente eficientes sempre que:
|
1) |
utilizem:
|
|
2) |
sejam homologados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
Artigo 2.o
Esforço de pesca normal dos navios de pesca
Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139, os Estados-Membros devem basear nos elementos abaixo indicados a sua decisão sobre o que se deve entender por esforço de pesca normal do navio de pesca para o qual é apresentado um pedido de apoio:
|
1) |
as características e o padrão de pesca do navio de pesca em causa; |
|
2) |
a média de dez viagens de pesca representativas realizadas nos três anos civis anteriores ao pedido de apoio; |
|
3) |
as técnicas de pesca utilizadas e o tempo passado no mar pelo navio de pesca em causa durante as viagens de pesca representativas. |
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/29 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/47 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento, conforme a definição constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
|
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros. |
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) estabeleceu uma lista da União de novos alimentos autorizados. |
|
(4) |
Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro. |
|
(5) |
Em 6 de maio de 2020, a empresa Societé de Produits Nestlé SA («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado da União a polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que a polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão fossem utilizadas como ingrediente de infusões (incluindo bebidas prontas a beber) e de bebidas aromatizadas destinadas à população em geral. |
|
(6) |
Em 13 de novembro de 2020, a empresa Luigi Lavazza SpA («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado da União a polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que a polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão fossem utilizadas como ingrediente de infusões e bebidas aromatizadas destinadas à população em geral. |
|
(7) |
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468, a Comissão solicitou aos requerentes informações adicionais no que se refere à validade da notificação. A Societé de Produits Nestlé SA apresentou as informações solicitadas em 17 de julho de 2020, 17 de novembro de 2020 e 23 de dezembro de 2020, enquanto a Luigi Lavazza SpA apresentou as informações solicitadas em 2 de abril de 2021. |
|
(8) |
Os dados apresentados pelos requerentes demonstram que a polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão têm um historial de utilização alimentar segura no Iémen, na Etiópia e na Bolívia. |
|
(9) |
Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 4 de janeiro de 2021 e 6 de abril de 2021, a Comissão transmitiu as notificações válidas aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
|
(10) |
Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão. |
|
(11) |
Em 27 de maio de 2021, a Autoridade publicou o seu «Relatório técnico sobre a notificação da polpa seca das cerejas de café das espécies Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283» (4), com base na notificação da Société de Produits Nestlé SA. |
|
(12) |
Em 2 de setembro de 2021, a Autoridade publicou o seu «Relatório técnico sobre a notificação da polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283» (5), com base na notificação da Luigi Lavazza SpA. |
|
(13) |
Nesses relatórios, a Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial da utilização proposta da polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão não levantam problemas de segurança. |
|
(14) |
Por conseguinte, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado da União da polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos autorizados. |
|
(15) |
No seu parecer, a Autoridade observou que o consumo de bebidas que contêm cafeína não é recomendado para as crianças e as mulheres grávidas ou lactantes se o teor de cafeína exceder 150 mg/l, tal como estipulado no Regulamento (UE) n.o 1169/201 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, se o produto que contém o novo alimento contiver mais de 150 mg/l de cafeína, deve ser fornecida rotulagem a fim de informar devidamente os consumidores do teor de cafeína e de que o produto não é recomendado para crianças e mulheres grávidas e lactantes. |
|
(16) |
No que diz respeito à polpa das cerejas de café colocada no mercado como tal para a preparação de infusões, deve ser fornecida rotulagem que informe adequadamente os consumidores sobre a preparação do produto. |
|
(17) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e a sua infusão, tal como especificadas no anexo do presente regulamento, devem ser incluídas como alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.
A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
(4) Publicações de apoio da EFSA, https://doi.org/10.2903/sp.efsa.2021.EN-6657
(5) Publicações de apoio da EFSA, https://doi/10.2903/sp.efsa.2021.EN-6808
(6) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).
ANEXO
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
é inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):
|
||||||||||||||||
|
2) |
é inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):
|
DECISÕES
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/35 |
DECISÃO (UE) 2022/48 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2021
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/003 IT Porto Canale
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o seu artigo 15.o, n.o 1,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
|
(2) |
A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
|
(3) |
Em 15 de julho de 2021, Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação ao despedimento de trabalhadores da empresa Porto Industriale di Cagliari SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691. |
|
(4) |
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/691, a candidatura de Itália é considerada admissível, uma vez que o território afetado pelos despedimentos é um mercado de trabalho de pequena dimensão e que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia regional. |
|
(5) |
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 493 407 EUR em resposta à candidatura apresentada por Itália. |
|
(6) |
A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 493 407 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de dezembro de 2021.
Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI
Pelo Conselho
O Presidente
A. LOGAR
(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/37 |
DECISÃO (UE) 2022/49 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2021
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), nomeadamente o ponto 10,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais, ou por emergências de saúde pública graves. |
|
(2) |
A contribuição financeira do Fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento QFP, e tendo em conta as mobilizações anteriores da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2021, o montante máximo que pode ser mobilizado a partir do Fundo é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades ao abrigo da presente decisão. |
|
(3) |
Em 18 de março de 2021, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência da série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020. |
|
(4) |
O pedido apresentado pela Croácia satisfaz as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, como previsto nos artigos 2.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 2012/2002. |
|
(5) |
Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Croácia. |
|
(6) |
A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 319 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento para a Croácia, ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, incluindo o montante de 41 325 507 EUR a título de adiantamento.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2021.
Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI
Pelo Conselho
O Presidente
A. LOGAR
(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/39 |
DECISÃO (UE) 2022/50 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2021
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
|
(2) |
A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
|
(3) |
Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos de trabalhadores no setor de atividade económica classificado na divisão 29 da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE) (4) Revisão 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, localizada na região de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS») (5) de Aragão (ES24)), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691. |
|
(4) |
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 404 863 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha. |
|
(5) |
A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 404 863 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de dezembro de 2021.
Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI
Pelo Conselho
O Presidente
A. LOGAR
(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
(4) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 270 de 24.10.2019, p. 1).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/41 |
DECISÃO (UE) 2022/51 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2021
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/002 IT Air Italy
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o seu artigo 15.o, n.o 1,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
|
(2) |
A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
|
(3) |
Em 15 de julho de 2021, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação ao despedimento de trabalhadores da empresa Air Italy SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691. |
|
(4) |
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 874 640 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália. |
|
(5) |
A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada a quantia de 3 874 640 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de dezembro de 2021.
Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI
Pelo Conselho
O Presidente
A. LOGAR
(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/43 |
DECISÃO (PESC) 2022/52 DO CONSELHO
de 13 de janeiro de 2022
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
|
(2) |
Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015. |
|
(3) |
Em 12 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1144 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2022, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk. |
|
(4) |
Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação. |
|
(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação:
«1. A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2022.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
(2) Decisão (PESC) 2021/1144 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 247 de 13.7.2021, p. 99).
|
14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/44 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/53 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2022
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2022) 247]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
|
(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
|
(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
|
(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/2310 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Alemanha, na Irlanda, na França, na Itália, na Hungria, na Polónia, na Suécia e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
|
(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/2310, a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Suécia notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados no interior ou fora das áreas enumeradas no anexo da referida Decisão de Execução. |
|
(7) |
Por seu lado, a Eslovénia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N1 num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no município de Slovenska Bistrica daquele Estado-Membro. |
|
(8) |
Além disso, os focos confirmados na Bélgica e na França estão localizados na proximidade imediata das suas fronteiras. Por conseguinte, as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento das zonas de vigilância necessárias, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que as zonas de vigilância se estendem aos territórios da França e da Bélgica, respetivamente. |
|
(9) |
Além disso, um dos focos confirmados na Alemanha está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Polónia e as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Polónia. |
|
(10) |
Ademais, um dos focos confirmados na Hungria está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Roménia e as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância deste foco se estende ao território da Roménia. |
|
(11) |
O Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, notificou igualmente Comissão da ocorrência de um novo foco de GAAP do subtipo H5N1 num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Além disso, o novo foco confirmado na Irlanda está localizado na proximidade imediata da fronteira com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte. Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (UE) 2016/429 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. |
|
(12) |
As medidas de emergência estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 são, pois, aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. Por conseguinte, as autoridades competentes da Irlanda e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, colaboraram devidamente tendo em vista o estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância relacionada com o novo foco confirmado na Irlanda se estende ao território do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
|
(13) |
As autoridades competentes da Bélgica, da Bulgária, da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, da Irlanda, da França, da Itália, da Hungria, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Suécia e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
|
(14) |
Atualmente não existem, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Roménia e para a Eslovénia, nem áreas enumeradas como zonas de proteção para a Dinamarca, os Países Baixos e a Eslováquia. |
|
(15) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bélgica, pela Bulgária, pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Roménia, pela Eslováquia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em colaboração com esses Estados-Membros e com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Bulgária, na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Irlanda, na França, na Itália, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia, em Portugal, na Eslováquia, na Eslovénia, na Suécia e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos recentes de GAAP foram confirmados. |
|
(16) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Roménia, a zona de vigilância estabelecida por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
|
(17) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
|
(18) |
Além disso, devem ser enumeradas, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, zonas de proteção e de vigilância para a Eslovénia, zonas de proteção para a Dinamarca, os Países Baixos e a Eslováquia, e uma zona de vigilância para a Roménia. |
|
(19) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Bulgária, pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Eslováquia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Roménia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
|
(20) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
|
(21) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
|
(22) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).
(4) Decisão de Execução (UE) 2021/2310 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 461I de 27.12.2021, p. 1).
ANEXO
«ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:
Estado-Membro: Bélgica
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Those parts of the municipalities Koksijde and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,69294, lat 51,07745. |
17.1.2022 |
Estado-Membro: Bulgária
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||
|
Plovdiv Region |
|||
|
The following village in the Rodopi municipality: Tsalapitsa The following village in the Stamboliyski municipality: Stamboliyski |
7.1.2022 |
||
|
Haskovo Region |
|||
|
The following villages in Haskovo municipality:
|
28.1.2022 |
||
Estado-Membro: Chéquia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
South Bohemian Region: |
|
|
Byňov (706191); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272) – severní část katastrálního území, přičemž hranici na jihu vymezuje obslužná komunikace vedoucí od východu k západu katastrálního území jižně od rybníků Dolní Karolínský, Baštovec a Velebil. |
9.1.2022 |
|
Svébohy (644293); Byňov (706191); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Buková u Nových Hradů (794511); Žár u Nových Hradů (794546) |
9.1.2022 |
|
Hajany u Blatné (636533); Chlum u Blatné (651494); Tchořovice (766976); Blatná (605247) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severní hranici katastrálního území následovně: silnice III/1731 (ul. Jiráskova), následně silnice II/173 (ul. Vorlíčkova), následně II/175 (ul. Čechova). Výše zmíněné úseky pozemních komunikací (hranice) jsou součástí ochranného pásma. |
6.1.2022 |
|
České Budějovice 1 (621919); České Budějovice 2 (621943); České Budějovice 3 (622052); České Budějovice 4 (622222); České Budějovice 5 (622281); České Budějovice 6 (622346); České Budějovice 7 (622486); Hlinsko u Vráta (785679); Úsilné (774731); Vráto (785687); Hrdějovice (648001); České Vrbné (622729) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici na jihozápadě tvoří od jihu katastrálního území ulice U Hvízdala a navazující místní pozemní komunikace vedoucí severně podél rybníku Černiš a Blatec až na severní hranici katastrálního území. |
11.1.2022 |
|
Hajany u Blatné (636533); Chlum u Blatné (651494); Tchořovice (766976); Kocelovice (667579); Lnáře (686247) – severní a východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě a jihu tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severozápadní hranici katastrálního území následovně: pozemní komunikace silnice II. třídy II/174 a následně směrem na západ navazující pozemní komunikace silnice I. třídy I/20 (evropská mezinárodní silnice 1. třídy E49). |
26.1.2022 |
|
Ústí nad Labem Region: |
|
|
Černěves (620092); Hrobce (648159); Rohatce (740373); Chodouny (652121); Lounky (687332); Libotenice (683370); Oleško u Rohatců (740365); Židovice nad Labem (796794) |
12.1.2022 |
|
Blažim (605549); Třískolupy (771139); Vidovle (604933); Výškov u Počerad (788554). |
24.1.2022 |
|
South Moravian Region |
|
|
Dubňany (633585); Hovorany (646377); Mistřín (760081); Šardice (762059). |
18.1.2022 |
|
Bojanovice u Znojma (606880); Černín (620246); Jevišovice (659355). |
25.1.2022 |
Estado-Membro: Dinamarca
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
The parts of Viborg municipality that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,5335; E 9,4747 |
13.1.2022 |
|
The parts of Vordingborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55,0758; E 11,8134 |
23.1.2022 |
|
The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
28.1.2022 |
|
The parts of Kalundborg municipality and Sorø municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55,5278; E 11,3745 |
30.1.2022 |
Estado-Membro: Alemanha
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||
|
BAYERN |
|||||||||||
|
Landkreis Weilheim-Schongau Gemeinde Peißenberg: den südlichen Gemeindeteil inkl. den Markt Peißenberg umfassend: ab westlicher Gemeindegrenze Höhe Abzweigung Wieser / Flurweg nach Taigschuster in nordöstlicher Richtung verlaufend, westlich an Taigschuster vorbei Richtung Strallen, die Kreisstraße WM13 kreuzend, nördlich hinter Schlag verlaufend und weiter Richtung Osten die Fendter Straße am Bahnübergang kreuzend. Weiter die Siedlung Ludwigstraße und Lausangerweg einschließend den Fendter Bach und den Wörtersbach westlich der Kapelle Maria Aich kreuzend. Weiter in südöstlicher Richtung über die ST2058, die B472 (Höhe Ausfahrt Peißenberg) und den Guggenberg verlaufend. Ab der Kapelle Patrona Bavariae in südlicher Richtung über die Ammer bis zu Gemeindegrenze. Gemeinde Hohenpeißenberg: an der nordöstlichen Gemeindegrenze, nördlich von Wieser, Richtung SüdenWesten zum Sendeturm, weiter südwestlich durch den Bruckwald in Richtung Hohenpeißenberg, dort zwischen Steinfall und Unterbau verlaufend, durch Bschorrwald südlich die B 472 kreuzend zum Schendricher Forst. Dort nah der Quelle des Kohlbach verlaufend südöstlich bis hin zur Ammer an der südlichen Gemeindegrenze (Höhe Gut Osterwald) Gemeinde Böbing: ab der nördlichen Gemeindegrenze über die Ammer Höhe westlich Gut Osterwald in südöstlicher Richtung verlaufend und westlich von Gut Osterwald die St 2058 kreuzend. Weiter südöstlich durch das Gebiet Großer Filz verlaufend und südlich von Grambach und dem Graner Weiher in klarer östlcher Richtung durch das Rotfilz folgend bis zur Gemeindegrenze Höhe Mühlenbeckhof. Gemeinde Huglfing: Waldgebiet „in der Scheibe“; ab westlicher Gemeindegrenze Höhe Mühlenbeckhof nordöstlich über die Eyach bis zur Gemeindegrenze verlaufend Gemeinde Oberhausen: Teile der Gemarkung Sankt Nikolaus; ab Kreuzungspunkt westliche Gemeindegrenze / Wirtschaftsweg nach Sankt Nikolaus in nordöstlicher Richtung im Osten vorbei an Sankt Nikolaus. Weiter Richtung Norden zwischen Kreilhof und Eyach durch das Eyacher Filz bis zur nördlichen Gemeindegrenze |
11.1.2022 |
||||||||||
|
BRANDENBURG |
|||||||||||
|
Landkreis Märkisch-Oderland Ab Drewitz Ausbau in östlicher Richtung bis zur Oder, der Oder südlich folgend bis „Neu Manschnower Graben“, diesem folgend in westlicher Richtung auf dem Weg Richtung Graben am Bahnweg, diesem nord-westlich folgend bis „Kietzer Weg“, diesem süd-westlich folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis Manschnow „Friedensstraße“, dieser nördlich folgend bis „Kirchstraße“, dieser süd-westlich folgend bis „Weidenweg“, diesem süd-westlich folgend bis Abzweig „Jägerstraße“, dann in nördlicher Richtung dem „Manschnower Loosgraben“ folgend bis „Neuer Heyengraben“, diesem westlich folgend bis „Golzower Straße“/L 331, dieser nördlich folgend bis Golzow – Heimstädtensiedlung - „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Anschluss L 33, dieser östlich folgend bis „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis L 333, dieser nördlich folgend bis „Studentengraben“ der Gemarkung Genschmar, diesem östlich folgend bis zum „Ziegengraben“, diesem süd-östlich folgend bis Drewitz Ausbau |
21.1.2022 |
||||||||||
|
MECKLENBURG-VORPOMMERN |
|||||||||||
|
Landkreis Ludwigslust-Parchim
|
13.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Rostock
Gemeinde Bernitt mit den Ortsteilen: Moisall und Neu Bernitt |
18.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
|
19.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Nordwestmecklenburg
|
20.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
in der Gemeinde Brünzow die Ortsteile Stilow und Stilow- Siedlung |
21.1.2022 |
||||||||||
|
NIEDERSACHSEN |
|
||||||||||
|
Landkreis Cloppenburg Von der Kreisgrenze zum Landkreis Emsland der Gemeindegrenze Lindern/ Löningen folgend bis zum Rundesfeldgraben. Dem Wasserverlauf südlich folgend bis Südradde, dem Wasserverlauf südwestlich folgend und dem ersten Verbindungsgraben südlich zum Wirtschaftsweg und diesem weiter südlich bis Am Raddetal folgend. Dieser südwestlich folgend bis Steingrund, dieser südwestlich folgend bis Eikastraße, entlang dieser in südliche Richtung bis Regenkamper Straße, dieser westlich folgend bis Elberger Straße, dieser südlich folgend bis Windhorster Weg, entlang diesem in südwestliche Richtung bis Vinner Weg, diesem südöstlich folgend bis zur Auffahrt zur Bundesstraße 213, entlang dieser bis Bundesstraße 213, dieser südwest-lich folgend bis zur Herßumer Straße, entlang dieser in nördliche Richtung bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Emsland und entlang dieser in nördliche Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
23.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung der Schutzzone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit der „Heiligenloher Beeke“ aus an diesem Fließgewässer entlang in südöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Straße „Rüssen“ und weiter diese Straße entlang in südöstlicher Richtung bis zum Barnstorfer Ortsteil „Aldorf“ und von dort aus weiter entlang der Kreisstraße K47 („Aldorfer Straße“) in südöstlicher Richtung bis Höhe „Stifterstraße“. Die südliche Begrenzung der Schutzzone führt entlang dieser in westliche Richtung und weiter über die Straßen „Goethestraße“ und „Heinestraße“ in westliche und südliche Richtung bis zum „Moorweg“ und diesen entlang in westlicher und nordwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt dieser Straße mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta. Die westliche Begrenzung der Schutzzone bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta zwischen dem Schnittpunkt mit dem „Moorweg“ in Barnstorf im Süden und dem Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Heiligenloher Beeke“ in Twistringen- Rüssen im Norden. |
17.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung der Schutzzone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit der Straße „Schilfweg“ in Barnstorf an diesem entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Schlöte“ und weiter entlang der „Schlöte in südlicher, später südöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der „Vogelsanger Straße“. Die südliche Begrenzung der Schutzzone verläuft von dort aus entlang der „Vogelsanger Straße“, Klinkerstraße“ und „Dreeker Moorstraße“ in südwestlicher Richtung bis zum „Moorkanal“ („Schwarze Riede“) und weiter in westlicher Richtung entlang des „Moorkanals“ und später entlang des Fließgewässers „Dadau“ bis zum Schnittpunkt mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta. Die nördliche und westliche Begrenzung der Schutzzone bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta ab, ausgehend vom Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Dadau“ im Süden bis zum Schnittpunkt mit der Straße Schilfweg im Norden. |
21.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Emsland Kreisgrenze Südradde – Helminghauser Straße – Mittelort – Teepohl – Alte Drofstraße – Buskenkuhle – Am Neuland – Zur Waldbühne – Vinner Straße – Cors Kamp – Lahner Straße – Mittelradde - Kreisgrenze |
23.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Vechta Beginnend in Langförden am Verkehrsknotenpunkt Oldenburger Straße (B 69) und Holtruper Straße (K 254). Der Holtruper Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Grevenkamp folgen. Der Straße Grevenkamp in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Am Bloecker folgen. Der Straße Am Bloecker in westlicher Richtung bis zur Straße Visbeker Damm (K 334) folgen. Der Straße Visbeker Damm in nördlicher Richtung bis zur Hausnummer 71 folgen. Der Abzweigung Visbeker Damm ab Hausnummer 71 in östlicher Richtung bis zur Straße Astrup folgen. Der Straße Astrup zunächst in südlicher, dann in östlicher Richtung bis zum Feldweg Astrup folgen. Den Feldweg Astrup in südöstlicher Richtung bis zum Waldrand folgen. Den Waldrand in östlicher Richtung bis zum Gewässer Lutter Mühlenbach folgen. Dem Gewässer Mühlenbach in südlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in östlicher Richtung bis zur Straße Norddöllen (K 252) folgen. Der Straße Nörddöllen in östlicher Richtung bis zum Gewässer Twillbach folgen. Dem Gewässer Twillbach in östlicher Richtung bis zum Gewässer Schlochter Bäke folgen. Dem Gewässer Schlochter Bäke in südlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Den Feldweg in südlicher Richtung bis zur Straße Waldbeerenweg folgen. Der Straße Waldbeerenweg in westlicher Richtung bis zur Straße Wegerichstraße folgen. Der Straße Wegerichstraße in südlicher Richtung bis zum Feld und weiter bis zum Gewässer Vechtaer Grenzgraben bzw. bis zur Kreisgrenze folgen. Der Kreisgrenzen in süd-westlicher Richtung bis zur Straße Diepholzer Straße (B 69) folgen. Der Straße Diepholzer Straße in zunächst in nördlicher und dann in westlicher Richtung bis zur Eisenbahnlinie folgen. Der Eisenbahnlinie in nördliche Richtung bis zur Straße Schweriner Straße folgen. Der Straße Schweriner Straße weiter in westlicher Richtung bis zur Straße Rieden folgen. Der Straße Rieden in nördlicher Richtung bis zum Fußweg zur Straße Robert-Bosch-Straße folgen. Diesem Fußweg in westlicher Richtung bis zur Straße Robert-Bosch-Straße folgen. Der Straße Robert-Bosch-Straße in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg weiter in nördlicher Richtung bis zur Buchholzstraße folgen. Der Straße Buchholzstraße in zunächst westlicher Richtung und dann in nördlicher Richtung bis zur Straße Oldenburger Straße (B 69) über die Straße Vardel bis zum Radweg Alter Bahndamm folgen. Dem Radweg Alter Bahndamm in nördlicher Richtung bis zur Straße Bakumer Straße (K 259) folgen. Der Straße Bakumer Straße in nordöstlicher Richtung über die B 69 hinweg bis zur Straße Calveslage folgen. Der Straße Calveslage in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in nördlicher Richtung bis zur Straße Zur Wallachei folgen. Der Straße Zur Wallachei in westlicher Richtung bis zur Straße Oldenburger Straße (B 69) folgen. Der Stra-ße Oldenburger Straße in nördlicher Richtung bis zum Verkehrsknotenpunkt in Langförden Holtruper Straße (K 254) und somit bis zum Ausgangpunkt folgen. |
8.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Vechta Vom Ausgangspunkt Kreisgrenze/Dreeker Moorstraße/Grenzgraben in westlicher Richtung dem Feldweg folgen bis zur Straße Winkelriede; der Straße Winkelriede in nördlicher Richtung folgen bis zum Feldweg Höhe Torfwerk; dem Feldweg in westlicher Richtung folgen bis zum Waldrand; dem Waldrand in nördlicher Richtung folgen bis zum Feldweg in Höhe des Lahrer Baches; diesem Feldweg zunächst in östlicher und dann in nördlicher Richtung folgen bis zum Kleegrasweg; dem Kleegrasweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Gastruper Straße; der Gastruper Str. in nordöstlicher Richtung folgen bis zur Barnstorfer Str. (L344); der Barnstorfer Straße (L344) in nördlicher Richtung folgen bis zur Huntestr. (L342); der Huntestraße in östlicher Richtung folgen bis zur Kreisgrenze; der Kreisgrenze in südlicher Richtung folgen bis zum zuvor genannten Ausgangspunkt |
17.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Vechta Von der Kreisgrenze in nördlicher Richtung einem Feldweg folgen bis zu einem weiteren Feldweg. Diesen Feldweg in westlicher Richtung folgen bis zur Straße Hellmanns Damm. Den Hellmanns Damm in nord-westlicher Richtung folgen bis zum Vechtaer Moorbach. Den Vechtaer Moorbach in nördlicher Richtung folgen bis zur Vechtaer Straße (L881). Die Vechtaer Straße in nord-östlicher Richtung folgen bis zum Kronsbeerenweg. Den Kronsbeerenweg in östlicher Richtung folgen bis zum Fenchelweg. Den Fenchelweg in südlicher Richtung folgen bis zum nächsten Feldweg. Diesen Feldweg in östlicher Richtung folgen bis zur Straße Löwenzahnkämpe. Die Löwenzahnkämpe in östlicher Richtung folgen bis zum Kronsbeerenweg. Den Kronsbeerenweg in süd-östlicher Richtung folgen bis zum Moosweg. Den Moosweg in östlicher Richtung folgen bis zum Rotkleeweg. Den Rotkleeweg in südlicher Richtung folgen bis zum Nesselkamp. Den Nesselkamp in süd-westlicher Richtung folgen bis zum Schilfweg. Den Schilfweg in südlicher Richtung folgen bis zur Kreisgrenze. Die Kreisgrenze in westlicher Richtung folgen bis zum Ausgangspunkt. |
21.1.2022 |
||||||||||
|
Landkreis Wesermarsch Die Schutzzone befindet sich in der Gemeinde Butjadingen und beginnt im Westen an der Mündung des Fedderwarder Sieltiefs in die Nordsee, dieses Richtung Süden bis zum Butjadinger Zu- und Entwässerungskanal, diesen in östlicher Richtung bis Zwickweg, diesen Richtung Norden, weiter entlang Grüner Weg bis Burhaver Straße in östlicher Richtung bis Husumer Weg, in dessen Verlauf weiter bis zur Nordsee. |
12.1.2022 |
||||||||||
Estado-Membro: Irlanda
|
Área que engloba: |
|
||||||||
|
County Monaghan |
|||||||||
|
Protection zone 2 That part of the County of Monaghan that comprises the townlands of Lisdrumgormly, Latnakelly, Annaclough, Croghan, Tattyreagh North, Lisnagreeve, Cornahoe Upper and Drumgallon, in the Electoral District of Annayallla, the townlands of Carrickaslane, Killycracken, Corrintra, Errryroe, Creaghanroe, Tullynamalra, Tullynagrow, Tullinearly and Lurganboy, in the Electoral Division of Carrickaslane, the townlands of Loughbrattoge, Doocharn, Drollagh, Tallintrat, Tattinlieve, Tullycaghny, Liseenan, Mullyash, Drumacrib, Aghnadamph, Alsmeed, Tavanaskea and Lurganearly, in the Electoral District of Mullyash, and the townlands of Errybane, Drumleek North, Oram, Drumaliss, Lurganmore, Lisdonny, Moy, Drumagelvin, Tullyharnett, Drumleek South, Formil, Drumnakill, Tullyrahan, Tullycollive, Tullynahattina, Tullycoora, Tullyvanus, Tullintlisny and Skerrymore in the Electoral Division of Church Hill. |
7.1.2022 |
||||||||
|
Protection Zone 5
|
13.1.2022 |
||||||||
|
Cavan County |
|||||||||
|
Protection zone 4 That part of the county of Cavan that comprises the Electoral Division of Carrafin (apart from the townlands of Killaghmeen, Derryhoo, Tullyanog, Portacloghan, Fawlaght, and Feugh (Maxwell)), the Electoral Division of Butler’s Bridge (apart from the towlands of Corracreeny, Drumharid, and Curraghanoe), that part of the Electoral Division of Castlesaunderson that comproses the townlands of Portlawney, Bessbrook, Drumalure beg, Cormacmullan, Drumalure More, and that part of the Electoral Division of Cavan Rural that comprises the townlands of Derryheen, Derredis Lower, Derridis Upper, Drummullig and Rahultan. |
7.1.2022 |
||||||||
Estado-Membro: França
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
|
|
MANCIET EAUZE BOURROUILLAN CAUPENNE-D'ARMAGNAC REANS SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC SALLES-D'ARMAGNAC |
7.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
|
|
HASTINGUES OEYREGAVE |
11.1.2022 |
|
BASSERCLES CASTELNER MANT MONGET MONSÉGUR PEYRE PHILONDENX POUDENX |
17.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Nord (59) |
|
|
WARHEM |
6.1.2022 |
|
BAMBECQUE LEDRINGHEM |
3.1.2022 |
|
OOST-CAPPEL REXPOEDE WEST-CAPPEL |
4.1.2022 |
|
HONDSCHOOTE KILLEM STEENVOORDE |
7.1.2022 |
|
HOUTKERQUE OUDEZEELE WINNEZEELE WORMHOUT WYLDER |
11.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
|
|
BIDACHE CAME GUICHE SAMES |
11.1.2022 |
|
ARGET CASTEIDE-CANDAU MALAUSSANNE MONTAGUT SAINT-MEDARD |
17.1.2022 |
Estado-Membro: Itália
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||
|
Region: Veneto - Lombardia |
|||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00220 (WGS84 dec. coordinates N45.490788167 E10.878953759) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00081, IT-HPAI(P)-2021-00119, IT-HPAI(P)-2021-00230 (WGS84 dec. coordinates N45.385069666 E10.952114147, N45.38623123 E10.946356142, N45.393123102 E10.946768294) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00054, IT-HPAI(P)-2021-00108, (WGS84 dec. coordinates N45.143767787 E11.236107915, N45.144248388 E11.221639049) |
13.1.2022 |
||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the outbreaks IT-HPAI(P)-2021-00104 (WGS84 dec. coordinates N45.180835 E11.396585) |
13.1.2022 |
||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00057, IT-HPAI(P)-2021-00058, IT-HPAI(P)-2021-00078, IT-HPAI(P)-2021-00079, IT-HPAI(P)-2021-00086, IT-HPAI(P)-2021-00094, IT-HPAI(P)-2021-00095, IT-HPAI(P)-2021-00097, IT-HPAI(P)-2021-00105, IT-HPAI(P)-2021-00112, IT-HPAI(P)-2021-00113, IT-HPAI(P)-2021-00114, IT-HPAI(P)-2021-00117, IT-HPAI(P)-2021-00118, IT-HPAI(P)-2021-00128, IT-HPAI(P)-2021-00129, IT-HPAI(P)-2021-00130, IT-HPAI(P)-2021-00131, IT-HPAI(P)-2021-00137, IT-HPAI(P)-2021-00139, IT-HPAI(P)-2021-00143, IT-HPAI(P)-2021-00144, IT-HPAI(P)-2021-00145, IT-HPAI(P)-2021-00146, IT-HPAI(P)-2021-00156, IT-HPAI(P)-2021-00159, IT-HPAI(P)-2021-00160, IT-HPAI(P)-2021-00197, IT-HPAI(P)-2021-00201, IT-HPAI(P)-2021-00202, IT-HPAI(P)-2021-00207, IT-HPAI(P)-2021-00208, IT-HPAI(P)-2021-00210, IT-HPAI(P)-2021-00217, IT-HPAI(P)-2021-00221, IT-HPAI(P)-2021-00226, IT-HPAI(P)-2021-00227, IT-HPAI(P)-2021-00233, IT-HPAI(P)-2021-00239, IT-HPAI(P)-2021-00242, IT-HPAI(P)-2021-00243, IT-HPAI(P)-2021-00257, IT-HPAI(P)-2021-00267, IT-HPAI(P)-2021-00269, IT-HPAI(P)-2021-00273, IT-HPAI(P)-2021-00280, IT-HPAI(P)-2021-00281, IT-HPAI(P)-2021-00283, IT-HPAI(P)-2021-00284, IT-HPAI(P)-2021-00288, IT-HPAI(P)-2021-00289, IT-HPAI(P)-2021-00302, IT-HPAI(P)-2021-00306, IT-HPAI(P)-2021-00311, IT-HPAI(P)-2021-00312, IT-HPAI(P)-2021-00313, IT-HPAI(P)-2021-00321, IT-HPAI(P)-2021-00322, IT-HPAI(P)-2021-00324, IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.235859871 E11.633364567, N45.273524348 E11.629996185, N45.233638806 E11.615020666, N45.234658572 E11.590479672, N45.212961569 E11.569073484, N45.244048242 E11.601899893, N45.25394274 E11.611282122, N45.226552621 E11.625151446, N45.318426217 E11.622130447, N45.249613143 E11.63127956, N45.23145577 E11.584450166, N45.279100793 E11.612257475, N45.32970868 E11.555663047, N45.236602678 E11.598520439, N45.233008162 E11.631923752, N45.184602171 E11.613134645, N45.278700602 E11.61365977, N45.22820057 E11.558498266, N45.225241 E11.519374, N45.320354003 E11.598131352, N45.279274763 E11.626873315, N45.227010681 E11.595532709, N45.384547683 E11.552644355, N45.226166653 E11.598931893, N45.202676157 E11.59248139, N45.292993247 E11.59682622, N45.252575385 E11.603946354, N45.251614868 E11.632863612, N45.329469094 E11.61391275, N45.333334383 E11.494411333, N45.372915861 E11.595687681, N45.175584392 E11.504312926, N45.268433724 E11.56989791, N45.23719605 E11.592096053, N45.279600307 E11.580033364, N45.189351 E11.590927, N45.176134 E11.554899, N45.181351695 E11.549993059, N45.380752258 E11.560276195, N45.373362066 E11.549123443, N45.171739405 E11.584493375, N45.467634674 E11.647320817, N45.428029269 E11.63156313, N45.265377236 E11.620188154, N45.159005287 E11.605480111, N45.336730881 E11.481780023, N45.378532322 E11.556747658, N45.176065632 E11.588971573, N45.179023822 E11.657864025, N45.219754286 E11.499217923, N45.383034943 E11.603297179, N45.351173666 E11.561911764, N45.371423874 E11.548054228, N45.4248931 E11.634494143, N45.427928995 E11.628943327, N45.465321169 E11.649474912, N45.175681746 E11.596526815, N45.308323752 E11.479550756, N45.381121892 E11.558705701, N45.487230408 E11.643840073) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the outbreaks IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00320 (WGS84 dec. coordinates N45.051288 E11.591355, N45.042767483 E11.609449344, N45.041694715 E11.620508275) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS:
|
31.1.2022 |
||
|
Region: Lombardia |
|||
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00135, IT-HPAI(P)-2021-00211, IT-HPAI(P)-2021-00212, IT-HPAI(P)-2021-00213, IT-HPAI(P)-2021-00214, IT-HPAI(P)-2021-00215, IT-HPAI(P)-2021-00216, IT-HPAI(P)-2021-00223, IT-HPAI(P)-2021-00235, IT-HPAI(P)-2021-00236, IT-HPAI(P)-2021-00237, IT-HPAI(P)-2021-00238, IT-HPAI(P)-2021-00262, IT-HPAI(P)-2021-00268, IT-HPAI(P)-2021-00274, IT-HPAI(P)-2021-00317, IT-HPAI(P)-2021-00318, IT-HPAI(P)-2021-00319 (WGS84 dec. coordinates N45.291849 E10.22094, N45.280826 E10.219352, N45.25565 E10.245155, N45.257602 E10.216943, N45.297588 E10.221751, N45.246121 E10.279135, N45.242395 E10.363144, N45.257987 E10.432123, N45.307381 E10.205685, N45.316912 E10.307314, N45.304847 E10.286194, N45.264774 E10.205204, N45.293357 E10.307193, N45.232053 E10.419943, N45.306897 E10.222461, N45.287126 E10.327669, N45.307274 E10.32964, N45.315971 E10.187368) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00140) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N45.010521 E10.840548 |
18.1.2022 |
||
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00240, IT-HPAI(P)-2021-00259 (WGS84 dec. coordinates N45.333108 E10.522951, N45.346753 E10.530068) |
31.1.2022 |
||
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00316) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N45.351967 E10.382661 |
31.1.2022 |
||
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00161, IT-HPAI(P)-2021-00162, IT-HPAI(P)-2021-00224, IT-HPAI(P)-2021-00254, IT-HPAI(P)-2021-00258, IT-HPAI(P)-2021-00260, IT-HPAI(P)-2021-00261, IT-HPAI(P)-2021-00275, IT-HPAI(P)-2021-00285, IT-HPAI(P)-2021-00286, IT-HPAI(P)-2021-00296, IT-HPAI(P)-2021-00310 (WGS84 dec. coordinates N45.257577 E10.533102, N45.283549 E10.669582, N45.248841 E10.643449, N45.285595 E10.618179, N45.253204 E10.598016, N45.280478 E10.621043, N45.245241 E10.640925, N45.315641 E10.642802, N45.283882 E10.627859, N45.285752 E10.588372, N45.286335 E10.574209, N45.318239 E10.691905) |
31.1.2022 |
||
Estado-Membro: Hungria
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Bács-Kiskun megye: |
|
|
Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területeinek a 46.410720 és a 19.449520, valamint a 46.429513 és a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Bugac, Csólyospálos, Jászszentlászló, Kiksunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Szank és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.524114 és a 19.885671, a 46.544500 és a 19.869500, a 46.534605 és a 19.833539, a 46.532707 és a 19.867896, 46.552970 és a 19.970389, a 46.540877 és a 19.831536, a 46.532899 és a 19.822482, a 46.539249 és a 19.819304, a 46.460266 és a 19.844996, a 46.516466 és a 19.790956, a 46.491660 és a 19.689810, a 46.527020 és a 19.755420, a 46.457047 és a 19.878295, a 46.442530 és a 19.847300, a 46.448333 és a 19.789167, a 46.417660 és a 19.855820, a 46.494167 és a 19.769722, a 46.528045 és a 19.767283, a 46.497440 és a 19.794830, a 46.444167 és a 19.837500, a 46.499678 és a 19.687294, a 46.441920 és a 19.848290, a 46.460471 és a 19.829871, a 46.531402 és a 19.774720, a 46.496419 és a 19.911004, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.448563 és a 19.835542, a 46.425770 és a 19.862150, a 46.534769 és a 19.634669, a 46.406571 és a 19.863821, a 46.448524 és a 19.835526, a 46.532200 és a 19.690300, a 46.556750 és a 19.783380, 46.579555 és a 19.595972, a 46.595993 és a 19.715993, a 46.546400 és a 19.789500, a 46.546100, a 19.779200, a 46.540843 és a 19.677556, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.573710 és a 19.737780, a 46.558666 és a 19.708382, 46.580410 és a 19.739990, valamint a 46.399735 és a 19.875988 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Gátér, Kiskunfélegyháza, Kunszállás, Petőfiszállás ésVárosföld települések közigazgatási területeinek a 46.694166 és a 19.930490, a 46.769505 és a 19.818158, a 46.768740 és a 19.815570, a 46.720512 és a 19.818287, a 46.650280 és a 19.845280, a 46.664167 és a 19.838889, valamint a 46.775865 és a 19.800372 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
20.1.2022 |
|
Kiskunmajsa és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.356332 és a 19.775227, a 46.383277 és a 19.664324, valamint a 46.365833 és a 19.710833 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Bócsa, Soltvadkert és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.563426 és a 19.472723 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
26.1.2022 |
|
Csongrád-Csanád megye: |
|
|
Balástya, Csengele, Forráskút, Kistelek, Pusztaszer és Ópusztaszer települések közigazgatási területeinek a 46.524114 és a 19.885671, a 46.544500 és a 19.869500, a 46.534605 és a 19.833539, a 46.532707 és a 19.867896, a 46.540877 és a 19.831536, a 46.532899 és a 19.822482, a 46.516466 és a 19.790956, a 46.527020 és a 19.755420, a 46.460266 és a 19.844996, a 46.457047 és 19.878295, a 46.535800 és a 19.999900, a 46.552970 és a 19.970389, a 46.417660 és a 19.855820, a 46.528045 és a 19.767283, a 46.497440 és a 19.794830, a 46.531402 és a 19.774720, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.425770 és a 19.862150, a 46.406571 és a 19.863821, a 46.556750 és a 19.783380, a 46.546400 és a 19.789500, a 46.546100 és a 19.779200, valamint a 46.399735 és a 19.875988 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Pusztamérges, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.356332 és a 19.775227, valamint a 46.365833 és a 19.710833 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Csongrád, Szegvár és Szentes települések közigazgatási területeinek a 46.647263 és a 20.325613, a 46.648200 és a 20.285100, a 46.650500 és a 20.238100, a 46.647427 és a 20.285500, a 46.627425 és a 20.276711 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
24.1.2022 |
|
Bordány, Domaszék, Szeged, Zákényszék és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.296300 és a 19.948900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
20.1.2022 |
|
Csongrád település közigazgatási területének a 46.714200 és a 20.075600 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
20.1.2022 |
|
Békés megye: |
|
|
Szarvas település közigazgatási területének a 46.861253 és a 20.585362 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
21.1.2022 |
|
Biharugra, Geszt, Körösnagyharsány és Zsadány települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
27.1.2022 |
|
Hajdú-Bihar megye: |
|
|
Hajdúböszörmény település közigazgatási területének a 47.660814 és a 21.460443, valamint a 47.647837 és a 21.536752 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
10.1.2022 |
|
Komádi település közigazgatási területének a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
27.1.2022 |
|
Szabolcs-Szatmár-Bereg megye: |
|
|
Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvásári és Piricse települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.1.2022 |
|
Kemecse, Kótaj, Nagyhalász, Nyíregyháza és Nyírtura települések közigazgatási területeinek a 48.049050 és a 21.764800 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
20.1.2022 |
Estado-Membro: Países Baixos
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Those parts of the municipalities Twenterand and Ommen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,51779, lat 52,47674. |
8.1.2022 |
|
Those parts of the municipalities Venray and Horst aan de Maas contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,93217, lat 51,47016. |
10.1.2022 |
Estado-Membro: Polónia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||
|
12.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
12.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||
|
6.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
6.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo warmińsko-mazurskie |
|||||||||||||||
|
19.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
9.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo kujawsko-pomorskie |
|||||||||||||||
|
11.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo śląskie |
|||||||||||||||
|
12.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
13.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
13.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo warmińsko-mazurskie |
|||||||||||||||
|
17.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
19.1.2022 |
||||||||||||||
|
19.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
24.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo śląskie |
|||||||||||||||
|
20.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
20.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo dolnośląskie |
|||||||||||||||
|
20.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo dolnośląskie |
|||||||||||||||
|
23.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo łódźkie |
|||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo opolskie |
|||||||||||||||
|
Części powiatów kluczborskiego i oleskiego położone w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.15125 E 18.33224 |
21.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo mazowieckie |
|||||||||||||||
|
28.1.2022 |
||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||
|
24.1.2022 |
||||||||||||||
Estado-Membro: Portugal
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
As partes dos municípios de Óbidos e Caldas da Rainha situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.3746N; 9.15208W. |
22.1.2022 |
|
As partes dos municípios de Vila Nova da Barquinha, Tomar, Abrantes e Constância situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.498699N, 8.351279W |
27.1.2022 |
|
A parte do município de Santiago do Cacém situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.498699N, 8.351279W |
27.1.2022 |
Estado-Membro: Eslovénia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||
|
Občina Slovenska Bistrica
Občina Oplotnica
|
17.1.2022 |
Estado-Membro: Eslováquia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
District: Bytča Town: Bytča – časti Hliník nad Váhom, Hrabové, Mikšová, Malá Bytča, Veľká Bytča, Maršová, Pšurnovice Villages: Hvozdnica, Predmier |
19.1.2022 |
|
District: Hlohovec Villages: Kľačany, Sasinkovo |
20.1.2022 |
Estado-Membro: Suécia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Those parts of the municipality Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.24.57 and E13.30.05 |
5.1.2022 |
|
Those parts of the municipality Simrishamn contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.632328, E14.180714 |
12.1.2022 |
|
Those parts of the municipality Ystad contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.402795, E14.080104 |
18.1.2022 |
Reino Unido (Irlanda do Norte)
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Those parts of County Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,4089 and E -6,9989 |
2.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1469 and E -6,6819 |
7.1.2022 |
|
Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,0477 and E -7,4079 |
7.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1745 and E -6,7358 |
7.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,3196 and E -6,5699 |
4.1.2022 |
|
Those parts of Counties Londonderry and Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,6627 and E -6.5841 |
6.1.2022 |
|
Those parts of Counties Londonderry and Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.6635 and E -6.5485 |
13.1.2022 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:
Estado-Membro: Bélgica
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Those parts of the municipalities Alveringem, De Panne, Diksmuide, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort and Veurne contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,69294, lat 51,07745. |
26.1.2022 |
|
Those parts of the municipalities Koksijde and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,69294, lat 51,07745. |
De 18.1.2022 até 26.1.2022 |
|
The parts of the municipalities Alveringem and Poperinge contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2, 561795 lat 50, 85644. |
14.1.2022 |
|
The parts of the municipalities Alveringem and Poperinge contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2, 51870 lat 50, 87919. |
15.1.2022 |
Estado-Membro: Bulgária
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Plovdiv Region |
|
|
The following villages in the Plovdiv municipality: Plovdiv The following villages in the Saedinenie municipality: Saedinenie The following villages in the Maritsa municipality: Tsaratsovo, Voysil, Benkovski, Radinovo, Kostievo The following villages in the Rodopi municipality: Orizari, Kadievo, Zlatitrap The following villages in the Stamboliyski municipality: Yoakim Gruevo, Kurtovo Konare, Novo selo, Trivoditsi |
16.1.2022 |
|
The following village in the Rodopi municipality: Tsalapitsa The following village in the Stamboliyski municipality: Stamboliyski |
De 8.1.2022 até 16.1.2022 |
|
Haskovo Region |
|
|
The following villages in the Haskovo municipality: Elena, Knizhovnik, Malevo, Manastir, Dinevo, Rodopi, Stamboliyski, Stoykovo, Podkrepa The following villages in the Harmanli municipality: Slavyanovo, Bolyarski izvor The following villages in Stambolovo municipality: Malak izvor, Golyam izvor, Dolno Botevo, Kralevo, Gledka, Stambolovo, Tsareva polyana, Zhalti bryag |
7.2.2022 |
|
The following villages in Haskovo municipality: Krivo pole, Koren, Momino |
De 29.1.2022 até 7.2.2022 |
Estado-Membro: Chéquia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
South Bohemian Region |
|
|
Dvory nad Lužnicí (633925); Halámky (636827); Bedřichov u Horní Stropnice (644153); Dlouhá Stropnice (644161); Horní Stropnice (644196); Meziluží (644234); Svébohy (644293); Hranice u Nových Hradů (647888); Jílovice u Trhových Svinů (660141); Šalmanovice (761940); Krabonoš (705730); Nová Ves nad Lužnicí (705756); Mýtiny (706230); Nakolice (706248); Nové Hrady (706256); Obora u Vyšného (788864); Veveří u Nových Hradů (706281); Vyšné (788872); Buková u Nových Hradů (794511); Lhotka u Třebče (769380); Olešnice u Trhových Svinů (710334); Těšínov (766771); Bor (607266); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Suchdol nad Lužnicí (759147); Tušť (771937); Bukvice u Trhových Svinů (768201); Pěčín u Trhových Svinů (768235); Božejov u Nových Hradů (794503); Žár u Nových Hradů (794546); Žumberk u Nových Hradů (794554). Údolí u Nových Hradů (706272) – jižní část katastrálního území, přičemž hranici na severu vymezuje obslužná komunikace vedoucí od východu k západu katastrálního území jižně od rybníků Dolní Karolínský, Baštovec a Velebil. |
31.1.2022 |
|
Byňov (706191); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272) – severní část katastrálního území, přičemž hranici na jihu vymezuje obslužná komunikace vedoucí od východu k západu katastrálního území jižně od rybníků Dolní Karolínský, Baštovec a Velebil. |
De 10.1.2022 até 31.1.2022 |
|
Třebeč (769398); Čížkrajice (624128); Mezilesí u Trhových Svinů (624144); Bedřichov u Horní Stropnice (644153); Dlouhá Stropnice (644161); Dobrá Voda u Horní Stropnice (644170); Hojná Voda (644188); Horní Stropnice (644196); Konratice (744352); Meziluží (644234); Paseky u Horní Stropnice (644323); Rychnov u Nových Hradů (744361); Staré Hutě u Horní Stropnice (644269); Šejby (644315); Hranice u Nových Hradů (647888); Jílovice u Trhových Svinů (660141); Šalmanovice (761940); Kamenná u Trhových Svinů (662712); Kondrač (662739); Mýtiny (706230); Nakolice (706248); Obora u Vyšného (788864); Veveří u Nových Hradů (706281); Vyšné (788872); Lhotka u Třebče (769380); Olešnice u Trhových Svinů (710334); Těšínov (766771); Bor (607266); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060); Bukvice u Trhových Svinů (768201); Pěčín u Trhových Svinů (768235); Trhové Sviny (768154); Božejov u Nových Hradů (794503); Žumberk u Nových Hradů (794554); |
31.1.2022 |
|
Svébohy (644293); Byňov (706191); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Buková u Nových Hradů (794511); Žár u Nových Hradů (794546) |
De 10.1.2022 até 31.1.2022 |
|
Bělčice (601870); Hostišovice (645796); Podruhlí (645818); Tisov (767191); Újezdec u Bělčic (774031); Záhrobí (790281); Závišín u Bělčic (791288); Bezdědovice (603457); Blatenka (605212); Čekanice (619060); Drahenický Málkov (631558); Hněvkov u Mačkova (689726); Jindřichovice u Blatenky (605221); Milčice u Čekanic (619078); Skaličany (748005); Bratronice (789291); Březí u Blatné (613894); Buzice (616401); Čečelovice (618781); Doubravice u Strakonic (631248); Nahošín (631264); Hornosín (644765); Chobot (775754); Kadov u Blatné (661929); Lnářský Málkov (661937); Mračov (661945); Pole (725111); Vrbno (661953); Kocelovice (667579); Lažánky (605239); Lažany u Doubravice (631256); Lnáře (686247); Zahorčice u Lnář (686255); Lom u Blatné (686549); Míreč (686557); Mačkov (689734); Myštice (700851); Vahlovice (700894); Metly (693537); Předmíř (734349); Řiště (745791); Zámlyní (790923); Němčice u Sedlice (746886); Sedlice u Blatné (746894); Pacelice (762750); Škvořetice (762768); Uzenice (775771); Uzeničky (775789); Záboří u Blatné (789313); Blatná (605247) – východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severní hranici katastrálního území následovně: silnice III/1731 (ul. Jiráskova), následně silnice II/173 (ul. Vorlíčkova), následně II/175 (ul. Čechova). Výše zmíněné úseky pozemních komunikací (hranice) nejsou součástí pásma dozoru. |
15.1.2022 |
|
Hajany u Blatné (636533); Chlum u Blatné (651494); Tchořovice (766976); Blatná (605247) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severní hranici katastrálního území následovně: silnice III/1731 (ul. Jiráskova), následně silnice II/173 (ul. Vorlíčkova), následně II/175 (ul. Čechova). Výše zmíněné úseky pozemních komunikací (hranice) jsou součástí ochranného pásma. |
De 7.1.2022 até 15.1.2022 |
|
Adamov u Českých Budějovic (600032); Borek u Českých Budějovic (607525); Borovnice u Českých Budějovic (702056); Boršov nad Vltavou (608025); Branišov u Dubného (633615); Čejkovice u Hluboké nad Vltavou (618993); České Vrbné (622729); Haklovy Dvory (636797); Kaliště u Českých (662208); Třebotovice (662216); Dasný (624781); Dobrá Voda u Českých Budějovic (622320); Doubravice u Nedabyle (702064); Dubičné (633534), Dubné (633623); Jaronice (633631); Křenovice u Dubného (633640); Třebín (633658); Heřmaň u Českých Budějovic (702072), Hlincová Hora (639192); Bavorovice (639583); Munice (639613); Hluboká nad Vltavou (639605); Homole (641588); Dobřejovice u Hosína (645524); Hosín (645532); Hůry (649651); Hvozdec u Lišova (793914); Chotýčany (653501); Jivno (743461); Ohrazení (791628); Zaliny (662224); Zborov (791644); Jelmo (683027); Libníč (683035); Kaliště u Lipí (684007); Červený Újezdec (668460); Kolný (668478); Levín u Lišova (685160); Lhotice u Českých Budějovic (668486); Lišov (685178); Velechvín (668494); Litvínovice (686204); Nedabyle (702102); Nová Ves u Českých Budějovic (702111); Češnovice (721093); Planá u Českých Budějovic (641618); Plav (721549); Roudné (741612); Rudolfov u Českých Budějovic (743470); Srubec (753131); Staré Hodějovice (754331); Včelná (777382); Vidov (741621); Závraty (641626); Zvíkov u Lišova (793931); České Vrbné (622729) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici na severovýchodě tvoří od jihu katastrálního území ulice U Hvízdala a navazující místní pozemní komunikace vedoucí severně podél rybníku Černiš a Blatec až na severní hranici katastrálního území. |
20.1.2022 |
|
České Budějovice 1 (621919); České Budějovice 2 (621943); České Budějovice 3 (622052); České Budějovice 4 (622222); České Budějovice 5 (622281); České Budějovice 6 (622346); České Budějovice 7 (622486); Hlinsko u Vráta (785679); Úsilné (774731); Vráto (785687); Hrdějovice (648001); České Vrbné (622729) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici na jihozápadě tvoří od jihu katastrálního území ulice U Hvízdala a navazující místní pozemní komunikace vedoucí severně podél rybníku Černiš a Blatec až na severní hranici katastrálního území. |
De 12.1.2022 até 20.1.2022 |
|
Bělčice (601870); Bezdědovice (603457); Blatenka (605212); Blatná (605247); Bratronice (789291); Březí u Blatné (613894); Buzice (616401); Čečelovice (618781); Čekanice (619060); Drahenický Málkov (631558); Hněvkov u Mačkova (689726); Hornosín (644765); Hostišovice (645796); Chobot (775754); Jindřichovice u Blatenky (605221); Kadov u Blatné (661929); Lažánky (605239); Lnářský Málkov (661937); Mačkov (689734); Metly (693537); Milčice u Čekanic (619078); Mračov (661945); Myštice (700851); Němčice u Sedlice (746886); Pacelice (762750); Podruhlí (645818); Pole (725111); Předmíř (734349); Řiště (745791); Skaličany (748005); Škvořetice (762768); Tisov (767191); Újezdec u Bělčic (774031); Uzenice (775771); Uzeničky (775789); Vahlovice (700894); Vrbno (661953); Záboří u Blatné (789313); Zahorčice u Lnář (686255); Záhrobí (790281); Zámlyní (790923); Závišín u Bělčic (791288); Lnáře (686247) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici na východě a severu tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severozápadní hranici katastrálního území následovně: pozemní komunikace silnice II. třídy II/174 a následně směrem na západ navazující pozemní komunikace silnice I. třídy I/20 (evropská mezinárodní silnice 1. třídy E49). |
4.2.2022 |
|
Hajany u Blatné (636533); Chlum u Blatné (651494); Tchořovice (766976); Kocelovice (667579); Lnáře (686247) – severní a východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě a jihu tvoří pozemní komunikace vedoucí od jižní hranice katastrálního území k severozápadní hranici katastrálního území následovně: pozemní komunikace silnice II. třídy II/174 a následně směrem na západ navazující pozemní komunikace silnice I. třídy I/20 (evropská mezinárodní silnice 1. třídy E49). |
De 27.1.2022 até 4.2.2022 |
|
Central Bohemian Region |
|
|
Hudčice (649236; Hvožďany (650331); Leletice (679917); Koupě (671207); Pozdyně (650340). |
4.2.2022 |
|
South Moravian Region |
|
|
Bukovany u Kyjova (615919); Čejč (618942); Dolní Bojanovice (628701); Dražůvky (632368); Hodonín (640417); Karlín na Moravě (663263); Boršov u Kyjova (678520); Kyjov (678431); Nětčice u Kyjova (678511); Milotice u Kyjova (695157); Mutěnice (700444); Násedlovice (701653); Nenkovice (703362); Ostrovánky (716111); Ratíškovice (739901); Skoronice (748404); Sobůlky (752151); Stavěšice (755362); Strážovice (756865); Svatobořice (760099); Terezín u Čejče (766542); Vacenovice u Kyjova (775932); Věteřov (781096); Vlkoš u Kyjova (784036); Želetice u Kyjova (796018). |
27.1.2022 |
|
Dubňany (633585); Hovorany (646377); Mistřín (760081); Šardice (762059). |
De 19.1.2022 até 27.1.2022 |
|
Běhařovice (601420ú; Blanné (605000); Boskovštejn (608491); Citonice (617831); Ctidružice (618047); Dobronice (765236); Grešlové Mýto (636215); Hluboké Mašůvky (639664); Hostim (645745); Jiřice u Moravských Budějovic (645753); Kravsko (674257); Křepice (675954); Mikulovice u Znojma (694398); Milíčovice (694908); Mramotice (700100); Němčičky nad Jevišovkou (703079); Olbramkostel (709816); Pavlice (718319); Plaveč (721557); Plenkovice (674265); Prokopov (733148); Přímětice (736121); Ratišovice (601438); Rozkoš u Jevišovic (742287); Rudlice (743305); Slatina u Jevišovic (749699); Střelice u Jevišovic (757446); Stupešice (601446); Újezd nad Rokytnou (773719); Únanov (774308); Vevčice (781282); Vracovice u Horního Břečkova (642622); Vranovská Ves (785555); Žerůtky u Znojma (796662). |
3.2.2022 |
|
Bojanovice u Znojma (606880); Černín (620246); Jevišovice (659355). |
De 26.1.2022 até 3.2.2022 |
|
Plzeň Region: |
|
|
Bezděkov u Kasejovic (603538); Hradiště u Kasejovic (647471); Zahorčičky (789801); Chanovice (650633); Kasejovice (664308); Polánka u Kasejovic (664316); Újezd u Kasejovic (664332); Nezdřev (704458); Slatina u Horažďovic (749630); Slivonice (668931). |
15.1.2022 |
|
Bezděkov u Kasejovic (603538); Dobrotice u Chanovic (650617); Hradiště u Kasejovic (647471); Chanovice (650633); Chloumek u Kasejovic (664294); Kasejovice (664308); Kotouň (713023); Mladý Smolivec (697192); Nezdřev (704458); Nová Ves u Horažďovic (713031); Polánka u Kasejovic (664316); Řesanice (664324); Slatina u Horažďovic (749630); Slivonice (668931); Starý Smolivec (697206); Újezd u Kasejovic (664332); Zahorčičky (789801); Životice u Kasejovic (797367). |
4.2.2002 |
|
Ústí nad Labem Region: |
|
|
Bechlín (601471); Předonín (601497); Bohušovice nad Ohří (606669); Hrdly (648086); Brňany (609919); Brozany nad Ohří (612898); Hostěnice u Brozan (612901); Brzánky (678732); Břežany nad Ohří (614971); Budyně nad Ohří (615617); Nížebohy (704709); Písty (721042); Býčkovice (616427); Velký Újezd u Litoměřic (616435); Dobříň (627887); Doksany (628182); Dolánky nad Ohří (628247); Drahobuz (631680); Dušníky (633861); Horní Řepčice (644021); Hoštka (646261); Kochovice (646270); Malešov u Hoštky (646288); Velešice u Hoštky (646296); Chotiněves (653365); Jištěrpy (653373); Keblice (664693); Kleneč (666084); Krabčice u Roudnice nad Labem (672131); Rovné pod Řípem (672149); Vesce pod Řípem (672157); Křešice u Litoměřic (676080); Nučnice (676098); Sedlec u Litoměřic (789933); Třeboutice (770442); Zahořany u Litoměřic (789941); Kyškovice (678741); Litoměřice (685429); Prosmyky (733482); Mlékojedy u Litoměřic (697303); Chvalín (706124); Nové Dvory u Doksan (706132); Maškovice (724823); Ploskovice (721905); Encovany (634379); Hrušovany (725188); Libínky (682861); Okna u Polep (725196); Polepy (725200); Trnová u Polep (682870); Třebutičky (634387); Přestavlky u Roudnice nad Labem (735141); Račice u Štětí (737330); Račiněves (737399); Rochov (740560); Podlusky (741779); Roudnice nad Labem (741647); Hněvice (737321); Štětí I (763691); České Kopisty (622583); Nové Kopisty (706337); Počaply u Terezína (622591); Terezín (766470); Nučničky (768031); Travčice (768049); Trnovany u Litoměřic (768413); Vědomice (777510); Mastířovice (785920); Vetlá (785938); Vrbice u Roudnice nad Labem (785946); Vrbičany u Lovosic (785997); Svařenice (786641); Vrutice (786659); Záluží u Roudnice nad Labem (627909). |
21.1.2022 |
|
Černěves (620092); Hrobce (648159); Rohatce (740373); Chodouny (652121); Lounky (687332); Libotenice (683370); Oleško u Rohatců (740365); Židovice nad Labem (796794) |
De 13.1.2022 até 21.1.2022 |
|
Bečov u Mostu (601233); Bedřichův Světec (602035); Bělušice u Mostu (602043); Bezděkov u Žatce (603546); Bílence (604151); Bitozeves (604925); Březno u Loun (614572); Břvany (615111); Bylany u Mostu (616532); Čepirohy (619591); Dolejší Hůrky (684945); Havraň (638021); Hořetice u Žiželic (797499); Hrádek u Loun (739235); Hradiště nad Ohří (756903); Hrušovany u Chomutova (648779); Kamenná Voda (796808); Lažany u Chomutova (648787); Lenešice (679925); Levonice (684953); Lišany u Žatce (684961); Lišnice (685071); Malé Březno (690449); Malnice (749125); Milá (601241); Minice (777706); Mradice (700011); Nehasice (702374); Nezabylice (772593); Počerady (723185); Polerady (725226); Postoloprty (726117); Rvenice (747190); Rybňany (790869); Selibice (772038); Seménkovice (747203); Skupice u Postoloprt (749133); Skyřice (749206); Slatinice u Mostu (616559); Staňkovice u Žatce (753629); Stekník (790877); Stránce (796816); Strkovice (756911); Sušany (759597); Škrle (604160); Tatinná (702382); Tvršice (772046); Velebudice (749214); Velemyšleves (777722); Velichov u Žatce (794902); Volevčice (725234); Vrbka u Postoloprt (726125); Vtelno (787507); Vysočany u Chomutova (648795); Zaječice u Bečova (601250); Zálezly (777731); Zálužice nad Ohří (790885); Žatec (794732); Židovice u Bečova (796824); Žiželice u Žatce (797502). |
2.2.2022 |
|
Blažim (605549); Třískolupy (771139); Vidovle (604933); Výškov u Počerad (788554). |
De 25.1.2022 até 2.2.2022 |
Estado-Membro: Dinamarca
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
The parts of Viborg municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,5335; E 9,4747 |
22.1.2022 |
|
The parts of Viborg municipality that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,5335; E 9,4747 |
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
|
The parts of Vordingborg municipality and Næstved municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55,0758; E 11,8134 |
1.2.2022 |
|
The parts of Vordingborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55,0758; E 11,8134 |
De 24.1.2022 até 1.2.2022 |
|
The parts of Lolland municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
6.2.2022 |
|
The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8739; E 11,3970 |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
The parts of Kalundborg municipality, Sorø municipality, Slagelse municipality and Holbæk municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55,5278; E 11,3745 |
8.2.2022 |
|
The parts of Kalundborg municipality and Sorø municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55,5278; E 11,3745 |
De 31.1.2022 até 8.2.2022 |
Estado-Membro: Alemanha
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
BAYERN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Erding Gemeindegebiete Langenpreising, Wartenberg, Fraunberg, Bockhorn, Erding, Moosinning, Oberding, Eitting und Berglern im Ganzen. Gemeinde Walpertskirchen: Ortsteile Wattendorf und Niederhof. Das Geimeindegebiet Wörth wird im Norden noch getreift, hier befindet sich jedoch keinerlei Bebauung. |
7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Erding Gemeinde Eitting: westlich ab dem Kreuzungspunkt Isarkanal / FTO am östlichen Straßenrand der FTO Richtung Norden, der nördlicher Rand beginnt auf Linie Dorfstraße ab der FTO Richtung Freisinger Straße nach Berglern bis zum südwestlichen Ufer des Sempt-Flutkanales. In dessen Verlängerung über den Isarkanal, parallel südlich der Eittinger Str. und westlich am Ortsrand an Berglern und Glaslern entlang. Am südlichen Ortsende von Glaslern wird auf die östliche Staßenseite gewechselt, an Flurwegen entlang geht es Richtung Süden bis zur Wartenberger Str. Langengeisling wird nördlich umgangen auch die Kiesabbauflächen am Kronthaler Weiher und die Deponie bei Siglfing. |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Freising Die Überwachungszone umfasst ein Gebiet, das wie folgt abgegrenzt wird:
|
7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Weilheim-Schongau
|
20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Weilheim-Schongau Gemeinde Peißenberg: den südlichen Gemeindeteil inkl. den Markt Peißenberg umfassend: ab westlicher Gemeindegrenze Höhe Abzweigung Wieser / Flurweg nach Taigschuster in nordöstlicher Richtung verlaufend, westlich an Taigschuster vorbei Richtung Strallen, die Kreisstraße WM13 kreuzend, nördlich hinter Schlag verlaufend und weiter Richtung Osten die Fendter Straße am Bahnübergang kreuzend. Weiter die Siedlung Ludwigstraße und Lausangerweg einschließend den Fendter Bach und den Wörtersbach westlich der Kapelle Maria Aich kreuzend. Weiter in südöstlicher Richtung über die ST2058, die B472 (Höhe Ausfahrt Peißenberg) und den Guggenberg verlaufend. Ab der Kapelle Patrona Bavariae in südlicher Richtung über die Ammer bis zu Gemeindegrenze. Gemeinde Hohenpeißenberg: an der nordöstlichen Gemeindegrenze, nördlich von Wieser, Richtung SüdenWesten zum Sendeturm, weiter südwestlich durch den Bruckwald in Richtung Hohenpeißenberg, dort zwischen Steinfall und Unterbau verlaufend, durch Bschorrwald südlich die B 472 kreuzend zum Schendricher Forst. Dort nah der Quelle des Kohlbach verlaufend südöstlich bis hin zur Ammer an der südlichen Gemeindegrenze (Höhe Gut Osterwald) Gemeinde Böbing: ab der nördlichen Gemeindegrenze über die Ammer Höhe westlich Gut Osterwald in südöstlicher Richtung verlaufend und westlich von Gut Osterwald die St 2058 kreuzend. Weiter südöstlich durch das Gebiet Großer Filz verlaufend und südlich von Grambach und dem Graner Weiher in klarer östlcher Richtung durch das Rotfilz folgend bis zur Gemeindegrenze Höhe Mühlenbeckhof. Gemeinde Huglfing: Waldgebiet „in der Scheibe“; ab westlicher Gemeindegrenze Höhe Mühlenbeckhof nordöstlich über die Eyach bis zur Gemeindegrenze verlaufend Teile der Gemeinde Oberhausen: Gemarkung Sankt Nikolaus; ab Kreuzungspunkt westliche Gemeindegrenze / Wirtschaftsweg nach Sankt Nikolaus in nordöstlicher Richtung im Osten vorbei an Sankt Nikolaus. Weiter Richtung Norden zwischen Kreilhof und Eyach durch das Eyacher Filz bis zur nördlichen Gemeindegrenze |
De 12.1.2022 até 20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Garmisch-Partenkirchen Gemeinde Uffing:
|
20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
BRANDENBURG |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Märkisch-Oderland Beginnend an der Gemarkungsgrenze Sophienthal in süd-östlicher Richtung entlang der Oder über die Gemarkungen Genschmar, Bleyen, Küstrin-Kietz und Reitwein, dort weiter in westlicher Richtung bis Wuhden, hier ab Kreuzung Ortsmitte dem Weg Richtung Reitweiner Wallberge folgend, weiter entlang dem Reitweiner Weg in südwestlicher Richtung bis Abzweig Priesterschlucht, hier dem Weg Richtung Alte Bahnlinie folgend, auf dieser weiter in südwestlicher Richtung bis zur B112, dieser nördlich folgend bis Abzweig Unterdorf, dann dem Feldweg in nordwestlicher Richtung bis zum Wassergraben folgend, diesem folgend bis zur Alten Oder, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Sachsendorf, dieser in westlicher Richtung bis zur L332 folgen, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnstrecke, dieser dann nördlich über Werbig bis zur westlichen Gemarkungsgrenze Langsow folgen, ab hier entlang der Gemarkungsgrenzen Buschdorf, Zechin und Sophienthal bis zur Oder |
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Märkisch-Oderland Ab Drewitz Ausbau in östl. Richtung bis zur Oder, der Oder südlich folgend bis „Neu Manschnower Graben“, diesem folgend in westlicher Richtung auf dem Weg Richtung Graben am Bahnweg, diesem nord-westlich folgend bis „Kietzer Weg“, diesem süd-westlich folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis Manschnow „Friedensstraße“, dieser nördlich folgend bis „Kirchstraße“, dieser süd-westlich folgend bis „Weidenweg“, diesem süd-westlich folgend bis Abzweig „Jägerstraße“, dann in nördlicher Richtung dem „Manschnower Loosgraben“ folgend bis „Neuer Heyengraben“, diesem westlich folgend bis „Golzower Straße“/L 331, dieser nördlich folgend bis Golzow – Heimstädtensiedlung - „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Anschluss L 33, dieser östlich folgend bis „Bahnhofstraße“, dieser folgend bis Straße „Am Strom“, dieser westlich folgend bis L 333, dieser nördlich folgend bis „Studentengraben“ der Gemarkung Genschmar, diesem östlich folgend bis zum „Ziegengraben“, diesem süd-östlich folgend bis Drewitz Ausbau |
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
MECKLENBURG-VORPOMMERN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Ludwigslust-Parchim
|
22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Ludwigslust-Parchim
|
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Rostock
|
27.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Rostock
|
De 18.1.2022 até 27.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
|
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
|
De 20.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Rügen
|
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Nordwestmecklenburg
|
27.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Nordwestmecklenburg
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Nordwestmecklenburg
|
De 20.1.2022 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
|
31.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vorpommern-Greifswald
|
De 21.1.2022 até 31.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
NIEDERSACHSEN |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Celle Das Gebiet umfasst die gesamten Gemarkungen Wietze, Wieckenberg, Jeversen, Bannetze, Thören, Meißendorf, Lohheide, Walle, Winsen (Aller), Wolthausen, Stedden, Hornbostel, Südwinsen und Hambühren in den amtlichen Gemarkungsgrenzen. |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Celle Das Gebiet umfasst die gesamten Gemarkungen Wietze, Wieckenberg, Jeversen, Bannetze und Hornbostel in den amtlichen Gemarkungsgrenzen. |
De 4.1.2022 até 12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Cloppenburg In der Gemeinde Cappeln von der Kreisgrenze zum Landkreis Vechta dem Bakumer Bach nördlich folgend bis zum Klostergraben, dem Wasserverlauf folgend bis zur Bakumer Straße, dieser nordwestlich folgend bis Auf dem Schaffelde, entlang dieser in nordöstliche Richtung und weiter über Dominikanerweg bis Minteweder Bach, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Minteweder Straße, entlang dieser in nördliche Richtung bis Bührener Straße, dieser westlich folgend bis Desumer Straße, entlang dieser bis Grenzweg, entlang diesem an der Gabelung östlich folgend bis Drantumer Weg und diesem nördlich folgend bis Ecopark-Allee. Dieser östlich folgend, am Kreisverkehr weiter nordwestlich folgend bis Drantumer Weg, entlang diesem in nordwestliche Richtung bis Bundesstraße 72, dieser östlich folgend bis Emsteker Straße/ Ecopark-Allee, der Emsteker Straße nördlich folgend bis Herzog-Erich-Weg, entlang diesem in östliche Richtung bis Im Felde, entlang dieser bis Hoher Weg, diesem östlich Folgend bis Schlattweg, entlang diesem bis Garther Kirchweg, diesem östlich folgend bis Garther Straße, dieser östlich folgend, die Straßen Zum Bergkamp und Zum Busch passierend, bis zum nördlich gelegenen Baumbewuchs und entlang diesem und der anschließenden Waldgrenze bis Alter Schulweg. Diesem östlich folgend und – Im Gartherfeld überquerend – weiter über Stüvenweg bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Vechta und entlang dieser in südliche Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
17.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Cloppenburg In der Gemeinde Lindern von der Kreisgrenze zum Landkreis Emsland der Vreeser Straße südlich folgend bis zur Eichenstraße, entlang dieser bis Hahnefehn, dieser südöstlich folgend bis Vreeser Straße, dieser südlich folgend bis Nordweg, entlang diesem bis Peheimer Straße, dieser südlich folgend bis Zum Ostentor, entlang dieser und im folgenden Linderner Straße in südöstliche Richtung und der Linderner Straße an der Gabelung weiter südöstlich folgend bis zum Kreisverkehr. Dort der Kirchstraße folgend bis Hamstruper Straße, dieser südlich folgend über Bunner Straße, Lastruper Straße und Brokstreeker Straße bis Große Hase, dem Wasserverlauf in wes-liche Richtung folgend bis Trentlager Kanal, dem Wasserverlauf südöstlich folgend bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Osnabrück, dieser westlich folgend bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Emsland und entlang dieser in nördliche Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Cloppenburg Von der Kreisgrenze zum Landkreis Emsland der Gemeindegrenze Lindern/ Lönin-gen folgend bis zum Rundesfeldgraben. Dem Wasserverlauf südlich folgend bis Südradde, dem Wasserverlauf südwestlich folgend und dem ersten Verbindungsgraben südlich zum Wirtschaftsweg und diesem weiter südlich bis Am Raddetal folgend. Dieser südwestlich folgend bis Steingrund, dieser südwestlich folgend bis Eikastraße, entlang dieser in südliche Richtung bis Regenkamper Straße, dieser westlich folgend bis Elberger Straße, dieser südlich folgend bis Windhorster Weg, entlang diesem in südwestliche Richtung bis Vinner Weg, diesem südöstlich folgend bis zur Auffahrt zur Bundesstraße 213, entlang dieser bis Bundesstraße 213, dieser südwest-lich folgend bis zur Herßumer Straße, entlang dieser in nördliche Richtung bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Emsland und entlang dieser in nördliche Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
De 24.1.2022 até 1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Stadt Delmenhorst Das gesamte Gebiet der Stadt Delmenhorst. |
6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Stadt Delmenhorst Beginnend im Norden von der Stadtgrenze entlang der ehemaligen Bahnlinie nach Süden bis zum Schnittpunkt mit der Delme, dem Lauf der Delme folgend bis zur Nordenhamer Str., von dort in westlicher Richtung bis zur Wendenstr., dieser bis zur Einmündung Thüringer Str. folgend, entlang der Thüringer Str. bis zur Stedinger Str. und weiter auf der Welsestr. bis zur Mühlenstr., deren Verlauf folgend bis zur Bahnlinie. Entlang der Bahn in Richtung Oldenburg bis zum Schnittpunkt mit der Welse. Anschließend der Welse folgend bis zur westlichen Stadtgrenze zum Landkreis Oldenburg. |
De 29.12.2021 até 6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die südöstliche Begrenzung der Überwachungszone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz verläuft, ausgehend vom Schnittpunkt der Landesstraße L337 („Stuhrer Landstraße“) mit der Landkreisgrenze bei Stuhr- Königshof, in südöstlicher Richtung entlang der „Stuhrer Landstraße“ bis zur Einmündung in die Kreisstraße 111 („Blockener Straße“), dann diese entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Autobahn A1 und weiter die Autobahn A1 entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt der Autobahn A1 mit der Landkreisgrenze des Landkreises Diepholz. Die südwestliche Grenze der Überwachungszone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz verläuft vom Schnittpunkt der Autobahn A1 mit der Landkreisgrenze aus entlang der Kreisgrenze in nordöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt der Landesstraße L337 („Stuhrer Landstraße“) mit der Landkreisgrenze bei Stuhr- Königshof. |
6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche und südliche Begrenzung der Überwachungszone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit dem „Huntetal- Graben“ in der Rüssener Heide in Twistringen aus an diesem entlang in südlicher Richtung, weiter entlang des „Rüssener Heidegrabens“ in östlicher Richtung bis zum Schnittpunkt dieses Fließgewässers mit der Straße „Rüssen“ und diese entlang in südwestlicher Richtung bis zur Landesstraße L342 („Rüssen“). Weiter geht es in östlicher Richtung entlang der Landesstraße L342 bis zum Hunteweg („Rüssen“) und diesen entlang in südöstlicher Richtung bis zur Zuwegung zur Essemühle, an dieser vorbei und der Straße in südlicher Richtung folgend durch die Markonah bis nach Aldorf und von dort aus über das Fließgewässer „Aldorfer Bach“ Richtung Westen bis zur „Hunte“, diese entlang in südlicher Richtung bis zur Bundesstraße 51 und weiter diese entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Bundesstraße B214 und dieser in westlicher Richtung folgend bis zum Schnittpunkt mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta im Diepholzer Moor. Die westliche Begrenzung der Überwachungszone bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta zwischen dem Schnittpunkt mit der Bundesstraße 214 im Diepholzer Moor im Süden und dem Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Huntetal- Graben“ in der Rüssener Heide in Twistringen im Norden. |
17.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Oldenburg mit dem Fließgewässer „Katenbäke“ oberhalb der Scharrendorfer Heide in Twistringen die „Katenbäke“ entlang in südöstlicher Richtung bis zur Kreisstraße K104 „Colnrader Straße“, entlang dieser in westlicher Richtung bis zur Straße „Zur Dehmse“, diese entlang in südöstlicher Richtung bis zur Landesstraße L342 („Neuenmarhorster Straße“) und diese entlang Richtung Osten bis zur Straße „Buschheide“. Weiter geht es diese Straße entlang in südlicher Richtung und in deren Verlängerung Richtung Süden bis zur Kreisstraße K102 „Ellinghausen“. Weiter geht es die K102 entlang in östlicher Richtung bis zur Bundesstraße B51 („Borwede“) und dann diese entlang in südwestlicher Richtung bis zur Straße „Borwede“ und diese entlang in östliche Richtung bis zum Fließgewässer „Bargeriede“. Die „Bargeriede“ geht es entlang in südöstlicher, später südwestlicher Richtung bis zum „Dörpel- Drentweder- Weg“ und diesen entlang in südlicher Richtung bis nach Dörpel und weiter die Straßen „Dörpel“, „Dörpeler Straße“ und „Donstorf“ entlang bis zur Landesstraße L344 („Barntorfer Straße“). Die südliche Begrenzung der Überwachungszone führt von dort aus in westlicher Richtung entlang der Straßen „Düste“, „Eickbuscher Straße“, „Dorfstraße“ und der Kreisstraße K30 („Hauptstraße“), über die Bundesstraße B51 („Bremer Straße“) weiter der K30 („Aschener Straße“) entlang in westlicher Richtung über Aschen bis zur Bundesstraße B69 (Vechtaer Straße). Die westliche Begrenzung der Überwachungszone führt dann weiter entlang der B69 in nordwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt der B69 mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta und dann entlang der Landkreisgrenze zu den Landkreisen Vechta und Oldenburg in nordöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit dem Fliessgewässer „Katenbäke“ oberhalb der Scharrendorfer Heide in Twistringen. |
26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit der „Heiligenloher Beeke“ aus an diesem Fließgewässer entlang in südöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Straße „Rüssen“ und weiter diese Straße entlang in südöstlicher Richtung bis zum Barnstorfer Ortsteil „Aldorf“ und von dort aus weiter entlang der Kreisstraße K47 („Aldorfer Straße“) in südöstlicher Richtung bis Höhe „Stifterstraße“. Die südliche Begrenzung der Schutzzone führt entlang dieser in westliche Richtung und weiter über die Straßen „Goethestraße“ und „Heinestraße“ in westliche und südliche Richtung bis zum „Moorweg“ und diesen entlang in westlicher und nordwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt dieser Straße mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta. Die westliche Begrenzung der Schutzzone bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta zwischen dem Schnittpunkt mit dem „Moorweg“ in Barnstorf im Süden und dem Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Heiligenloher Beeke“ in Twistringen- Rüssen im Norden. |
De 18.1.2022 até 26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung der Überwachungszone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Oldenburg mit der Straße „Natenstedter Weg“ bei Twistringen- Natenstedt aus an diesem entlang in südöstlicher Richtung und weiter entlang der Straße „Natenstedt“ in südlicher und südöstlicher Richtung bis zur Landesstraße L342 „Natenstedt“ und an dieser entlang Richtung Osten bis zur Kreisstraße K101 „Hauptstraße“. Weiter geht es entlang der K101 in südöstlicher Richtung bis zur Straße „Mühlendamm“ und dann dieser entlang und über die Straßen „Bockstedter Straße“, „Hespe“, „Uhlhorn“ und „Dieckhaus“ in südlicher Richtung bis zur Bundesstraße B51 „Bremer Str“. Von dort aus geht es in südöstlicher, später westlicher Richtung entlang der Straßen „Schmolter Weg“ und „Schmolte“ bis zum Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Schmolter Graben“ und diesem sowie dem Fließgewässer „Drentweder Bach“ folgend in südlicher und westlicher Richtung bis zum Schnittpunkt des „Drentweder ache smit der Straße Haßlau, diese und die „Meisterstraße“ Richtung Westen entlang bis zur Landesstraße L344 „Barver Straße“. Der L344 in südöstlicher Richtung folgend geht es bis zur Straße „Im Wehrwinde“ und weiter entlang dieser und über die Straßen „Düste“, „Dickeler Weg“„Eickbuscher Straße“, „Dorfstraße“, Kreisstraße K30 „Hauptstraße“ in südwestlicher, später westlicher Richtung bis zur Bahnlinie Bremen-Osnabrück und diese entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt der Bahnlinie mit der Bundesstraße B51 „Diepholzer Straße“. Die südliche Begrenzung der Überwachungszone führt über die B51/B214 und die Bundesstraße B69 „Vechtaer Straße“ in westlicher, später nordwestlicher Richtung bis zur Straße „Lindloger Moorweg“ und dann diesen und den „Aschener Forstweg“ entlang in westlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta. Die westliche Begrenzung der Überwachungszone verläuft entlang der Landkreisgrenze zu den Landkreisen Vechta und Oldenburg, ausgehend vom Schnittpunkt mit dem Aschener Forstweg im Bereich „Hoher Sühn“ bei Diepholz im Süden und dem Schnittpunkt mit der Straße „Natenstedter Weg“ bei Twistringen- Natenstedt im Norden. |
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Diepholz Die östliche Begrenzung der Schutzzone auf dem Gebiet des Landkreises Diepholz führt vom Schnittpunkt der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta mit der Straße „Schilfweg“ in Barnstorf an diesem entlang in südwestlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Schlöte“ und weiter entlang der „Schlöte in südlicher, später südöstlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der „Vogelsanger Straße“. Die südliche Begrenzung der Schutzzone verläuft von dort aus entlang der „Vogelsanger Straße“, Klinkerstraße“ und „Dreeker Moorstraße“ in südwestlicher Richtung bis zum „Moorkanal“ („Schwarze Riede“) und weiter in westlicher Richtung entlang des „Moorkanals“ und später entlang des Fließgewässers „Dadau“ bis zum Schnittpunkt mit der Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta. Die nördliche und westliche Begrenzung der Schutzzone bildet die Landkreisgrenze zum Landkreis Vechta ab, ausgehend vom Schnittpunkt mit dem Fließgewässer „Dadau“ im Süden bis zum Schnittpunkt mit der Straße Schilfweg im Norden. |
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Emsland Kreisgrenze Hahnenmoorkanal – Hase – Zuckerstraße – Löninger Straße – L102 – E 233 / B 213 – Feldhausen – Klusenweg – Franziskusstraße – Sattelweg – Flechumer Straße – Bökenfeld – Haselünner Straße – Berßener Straße – Lähdener Straße – Dorfstraße – Hüvener Straße – Berßener Straße – Ahornstraße – Kienmoorsweg – Hauptstraße L65 – Waldhöfe – L 53 – Osterwalder Straße – Lange Stücken – Am Brink – Eschstraße – Am Brink – Werlter Straße – Loruper Straße – Rastdorfer Straße – Loruper Straße – Steinfehn – Rastdorfer Straße – Konrad-Adenauer-Straße – Mühlenberg – Hümmlinger Weg – Einhauser Weg – Werlter Weg – Gut-Einhaus-Straße – Bockholter Straße – Werlter Straße – Pastoren Meer – b. d. Mühle – Marka / Kreisgrenze |
1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Emsland Kreisgrenze Südradde – Helminghauser Straße – Mittelort – Teepohl – Alte Drofstraße – Buskenkuhle – Am Neuland – Zur Waldbühne – Vinner Straße – Cors Kamp – Lahner Straße – Mittelradde - Kreisgrenze |
De 24.1.2022 até 1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Region Hannover Auf dem Gebiet der Stadt Burgwedel die Ortschaft Fuhrberg und auf dem Gebiet der Gemeinde Wedemark die Ortschaften Berkhof, Elze und Meitze. |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Heidekreis Das Gebiet erstreckt sich im Süden beginnend an der Kreuzungsstelle der Grindau mit der Kreisgrenze. Der Kreisgrenze in westlicher Richtung folgend und anschließend entlang der westlichen Grenzen der Ortsteile Lindwedel, Hope und Buchholz in Richtung Norden bis zur Aller. Anschließend der A7 in nördlicher Richtung folgend bis zum Esseler Kanal. Dem Esseler Kanal östlich folgend bis zur Kreuzung mit der K 149. In Kröpke dem Nordkanal in nordöstlicher Richtung folgend bis zum Ende, von dort entlang der Kreisgrenze in südlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt. |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Lüneburg Von der Elbe kommend entlang Sassendorfer Weg südwärts bis zum Fluss Marschwetter. Weiter entlang des Flusses Marschwetter bis zur Brücke an der Grenze der Samtgemeinde Scharnebeck nordöstlich von Hittbergen. Weiter auf dem Feldweg von der Brücke kommend Richtung Süden zum östlichen Ortsausgang von Hittbergen zur Dorfstaße. Der Dorfstaße L219 ostwärts, später südwärts folgend bis zum Fluss Bruchwetter. Dem Fluss Bruchwetter Richtung Osten folgend Richtung Ahrenschulter See, diesen durchqueren und weiter entlang des Flusses Bruchwetter bis Elbuferstraße Höhe der Dreiecksteiche. Die Elbuferstraße überquerend den Feldweg auf der gegenüberliegenden Straßenseite der Dreiecksteiche folgend in nordöstlicher Richtung bis Höhe Feldwegkreuzung Veranstaltungsplatz Elbmarschtag- und Party. Dort auf den querenden Feldweg nach rechts abbiegen zur Straße Am Deich. Nach ca. 200m rechts in die Elbmarsch und die Elbe überquerend durch’s Gelände Richtung Aussichtsturm „Mahnkenwerder“ bis Landkreisgrenze. |
22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Oldenburg
|
6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Oldenburg
|
De 29.12.2021 até 6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Oldenburg
|
26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Stade
|
9.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Beginnend an Kreisgrenze in der Gemeinde Visbek, Ecke des Weges Stüvenweg den Feldwegen in östlicher Richtung bis zur Straße Stüvenmühle (K 245) folgen. Der Straße Stüven-mühle in nördlicher Richtung bis zur Hausnummer 40 folgen. Vor der Hausnummer 40 dem Feldweg in östlicher Richtung bis zur Straße Ahlhorner Straße (L 880). Von dort dem Feldweg weiter in östlicher Richtung bis zur Straße Bullmühle. Der Straße Bullmühle, die im weiteren Verlauf zur Straße Siedenbögen wird, in südöstlicher Richtung bis zur Straße Varnhorn folgen. Der Straße Varnhorn in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in östlicher Richtung bis zur Straße Wildeshauser Straße (L 873) folgen. Der Straße Wildes-hauser Straße in nordöstlicher Richtung bis zum Kreisverkehrsplatz. Vom Kreisverkehrsplatz bzw. Der Visbeker Straße (L 873) weiter in nordöstlicher Richtung bis zur Einmündung zur Hausnummer 40 bzw. Bis zur Kreisgrenze folgen. Der Kreigrenze in südöstlicher Richtung, dann in östlicher Richtung bis zur Straße Bloge folgen. Der Straße Bloge in südöstlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg weiter in südlicher Richtung bis zum weiteren Feldweg folgen. Dem Feldweg in südlicher Richtung bis zur Straße am Friedhof folgen. Der Straße Am Friedhof zunächst in östlicher und dann in südlicher Richtung bis zur Straße Visbeker Straße (K 247) folgen. Der Straße Visbeker Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Dorfstraße (K 247) folgen. Der Straße Dorfstraße weiter in östlicher Richtung bis zur Straße Am Tunnel folgen. Der Straße Am Tunnel in östlicher Richtung bis zur Straße Heide folgen. Der Straße Heide zunächst in östlicher und dann in südlicher Richtung bis zur Straße Paul-Wesjohann-Straße folgen. Der Straße Paul-Wesjohann-Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Heide folgen. Der Straße Heide weiter in östlicher Richtung bis zur Kreisgrenze folgen. Der Kreisgrenze entlang zunächst in südlicher und dann in östlicher Richtung bis zu den Gewässern Elltensteder Zitter und Denghauser Mühbach. Von dem Gewässer El-lensteder Zitter bzw. Der Kreisgrenze zunächst in südöstlicher Richtung und dann in südlicher Richtung einem Feldweg entlang bis zur Straße Hasenbrink folgen. Der Straße Hasenbrink in südlicher Richtung bis zur Straße Haselmausweg folgen. Der Straße Haselmausweg zunächst in östlicher und dann in südlicher Richtung bis zur Straße Einer Straße (K 248) folgen. Der Straße Einer Straße in südlicher Richtung bis zu dem Gewässer Ellenbäke folgen. Dem Gewässer Ellenbäke bis zur Kreisgrenze (Hunte) folgen. Der Kreisgrenze entlang in südlicher Richtung bis zur Straße Barnstorfer Straße (L 344) folgen. Der Kreisgrenze entlang in südwestlicher Richtung folgen bis zu dem Feldweg hinter dem Gewässer Brägeler Moorgragen. Der Kreisgrenze folgen in südöstlicher Richtung folgen bis zum Hasendamm. Dem Hasendamm in westlicher Richtung folgen bis zum Laufgrabend-amm. Dem Laufgrabendamm in nördlicher Richtung folgen bis Vorderer Hochmoorkanal. In nördlicher Richtung bis zur Straße Stienen Berg. Der Straße Stienenberg in westlicher Richtung folgen zur Diepholzer Straße (L850). Der Diepholzer Str. In nordwestlicher Richtung bis zur Steinfelder Str. Folgen (L846). Der Steinfelder Str. In nördlicher Richtung folgen bis zum Brettberger Weg folgen. Brettberger Weg folgen bis zur Brettberger Aue. Der Brettberger Aue in westlicher Richtung folgen bis zur Straße Südring. Südring in westlicher Richtung folgen bis zur Höhe Klünpott. Feldweg (rechts) in östlicher Richtung folgen; in Höhe Hopener Mühlenbach in nördlicher Richtung bis zur Straße Im Fang. Der Straße im Fang in nördlicher Richtung bis zur Dinklage Str. Folgen. Nach Kreuzung Dinklager Str. Der Brandstraße in nördlicher Richtung folgen bis zum Meyerfelder Weg. Dem Meyerfelder Weg in nordwestlicher Richtung folgen bis zur Straße Im Dörlath. Der Straße Im Dörlath in nördlicher Richtung folgen bis zur Straße Lerchental. Der Straße Lerchental sowie dem anschließend dem Feldweg in nordwestlicher Richtung folgen am Waldrand entlang bis zur Straße Am Wittläpel. Der Straße am Wittläpel in nordöstlicher Richtung folgen bis zum Märschendorfer Damm. Dem Märschendorfer Damm in nordwestlicher Richtung 230 m folgen bis zum Kanal (rechts). Dem Kanalverlauf in nördlicher Richtung folgen bis zur Märschendorfer Straße. Der Märschendorfer Str. Folgen bis zur Dinklager Landstraße (L861). Der Dinklager Landstraße in westlicher Richtung folgen bis zur Autobahn A1. Der Bundesautobahn 1 im nördlicher Richtung bis zur Brücke/Straße Nieberdingstraße. Die Straße Nieberdingstraße in westlicher Richtung bis zur Straße zum See folgen. Die Straße Zum See in nördlicher Richtung bis zur Straße Büscheler Straße folgen. Der Straße Büsche-ler Straße in westlicher Richtung bis zur Straße Kuhmsdamm folgen. Der Straße Kuhms-damm in nördlicher Richtung bis zur Straße Dammhausstraße. Der Straße Dammhausstraße in westlicher Richtung bis zur Straße Grüner Weg folgen. Der Straße Grüner Weg in nordwestlicher Richtung bis zur Straße Vestruper Dorfstraße (K 260) folgen. Der Straße Vestruper Dorfstraße (K 260) zunächst in nördlicher und dann in östlicher (L 837) Richtung bis zur Straße Hochfelder Straße folgen. Der Straße Hochfelder Straße in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in westlicher Richtung bis zur Straße Darrenkamp folgen. Der Straße Darrenkamp bis zur Kreisgrenze folgen. Der Kreisgrenze in östlicher und dann in nördlicher Richtung entlang bis zum Ausgangspunkt Ecke des Weges Stüvenweg in der Gemeinde Visbek folgen. |
17.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Beginnend in Langförden am Verkehrsknotenpunkt Oldenburger Straße (B 69) und Holtruper Straße (K 254). Der Holtruper Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Grevenkamp folgen. Der Straße Grevenkamp in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Am Bloecker folgen. Der Straße Am Bloecker in westlicher Richtung bis zur Straße Visbeker Damm (K 334) folgen. Der Straße Visbeker Damm in nördlicher Richtung bis zur Hausnummer 71 folgen. Der Abzweigung Visbeker Damm ab Hausnummer 71 in östlicher Richtung bis zur Straße Astrup folgen. Der Straße Astrup zunächst in südlicher, dann in östlicher Richtung bis zum Feldweg Astrup folgen. Den Feldweg Astrup in südöstlicher Richtung bis zum Waldrand folgen. Den Waldrand in östlicher Richtung bis zum Gewässer Lutter Mühlenbach folgen. Dem Gewässer Mühlenbach in südlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in östlicher Richtung bis zur Straße Norddöllen (K 252) folgen. Der Straße Nörddöllen in östlicher Richtung bis zum Gewässer Twillbach folgen. Dem Gewässer Twillbach in östlicher Richtung bis zum Gewässer Schlochter Bäke folgen. Dem Gewässer Schlochter Bäke in südlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Den Feldweg in südlicher Richtung bis zur Straße Waldbeerenweg folgen. Der Straße Waldbeerenweg in westlicher Richtung bis zur Straße Wegerichstraße folgen. Der Straße Wegerichstraße in südlicher Richtung bis zum Feld und weiter bis zum Gewässer Vechtaer Grenzgraben bzw. Bis zur Kreisgrenze folgen. Der Kreisgrenzen in süd-westlicher Richtung bis zur Straße Diepholzer Straße (B 69) folgen. Der Straße Diepholzer Straße in zunächst in nördlicher und dann in westlicher Richtung bis zur Eisenbahnlinie folgen. Der Eisenbahnlinie in nördliche Richtung bis zur Straße Schweriner Straße folgen. Der Straße Schweriner Straße weiter in westlicher Richtung bis zur Straße Rieden folgen. Der Straße Rieden in nördlicher Richtung bis zum Fußweg zur Straße Robert-Bosch-Straße folgen. Diesem Fußweg in westlicher Richtung bis zur Straße Robert-Bosch-Straße folgen. Der Straße Robert-Bosch-Straße in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg weiter in nördlicher Richtung bis zur Buchholzstraße folgen. Der Straße Buchholzstraße in zunächst westlicher Richtung und dann in nördlicher Richtung bis zur Straße Oldenburger Straße (B 69) über die Straße Vardel bis zum Radweg Alter Bahndamm folgen. Dem Radweg Alter Bahndamm in nördlicher Richtung bis zur Straße Bakumer Straße (K 259) folgen. Der Straße Bakumer Straße in nordöstlicher Richtung über die B 69 hinweg bis zur Straße Calveslage folgen. Der Straße Calveslage in nördlicher Richtung bis zum Feldweg folgen. Dem Feldweg in nördlicher Richtung bis zur Straße Zur Wallachei folgen. Der Straße Zur Wallachei in westlicher Richtung bis zur Straße Oldenburger Straße (B 69) folgen. Der Stra-ße Oldenburger Straße in nördlicher Richtung bis zum Verkehrsknotenpunkt in Langförden Holtruper Straße (K 254) und somit bis zum Ausgangpunkt folgen. |
De 9.1.2022 até 17.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Ausgehend von der Kreisgrenze in Höhe der Diepholzer Straße (B69) in nördlicher Richtung folgen bis zum Moorweg (Torfwerk auf der rechten Seite); dem Moorweg in nordöstlicher Richtung folgen bis zur Straße Moorkamp; dem Moorkamp in westlicher Richtung bis zur Diepholzer Str. folgen; der Diepholzer Str. in nördlicher Richtung folgen bis zur Münsterstraße folgen; der Münsterstr. In nördlicher Richtung folgen bis zur Großen Str.; der Großen Straße in nördlicher Richtung folgen bis zur Bremer Str.; der Bremer Str. in nordöstlicher Richtung folgen bis zur Oyther Str.; der Oyther Str. nordöstlicher Richtung folgen bis Dornbusch; dem Dornbusch in nördlicher Richtung folgen bis zur Str. „Stoppelmarkt“; dort in westlicher Richtung folgen bis zum Visbeker Damm; dem Visbeker Damm (K334) in nördlicher Richtung über den Kreisel hinweg folgen bis zur Ehrlandstraße; der Ehrlandstraße in östlicher Straße folgen bis zum Feldweg; dem Feldweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Ehrlandstraße und von dort aus weiter in nördlicher Richtung bis zur Straße „Auf dem Engelken“; dieser Straße in östlicher Richtung folgen bis zur Holstruper Straße (K254); der Holtruper Str. (K254) in östlicher Richtung 450m folgen bis zum Feldweg; dem Feldweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Bergstraße; der Bergstraße in östlicher Richtung folgen bis zum Vechtaer Moorbach; dem Vechtaer Moorbach in nördlicher Richtung folgen bis zum Waldweg im Freesenholz; dem Waldweg in nördlicher Richtung folgen bis zur nördlichen Waldgrenze; der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung folgen bis zum Lutter Mühlenbach; dem Lutter Mühlenbach in nördlicher Richtung folgen bis zu Straße „Astrup“; der Straße Astrup (K252) in östlicher Richtung folgen bis zur Straße „Norddöllen“; der Straße „Norddöllen“ in östlicher Richtung folgen und die Kreisstraße 252 verlassen in Richtung Osten zur Straße „Norddöllen“; dieser Straße zunächst in östlicher und im weiteren Verlauf der Straße in südlicher Richtung 280m folgen bis zur Höhe des Feldweges; dem Feldweg in östlicher Richtung folgen über den Twillbach hinweg bis zum nächsten Feldweg 750m folgen; diesem Feldweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Straße „Wöstendöllen“; dieser Straße in östlicher Richtung bis „Wöstendöllen“ folgen; im weiteren Verlauf in nördlicher Richtung Wöstendöllen folgen bis zur L880 (Wöstendöllen); der L880 in östlicher Richtung folgen vorbei Twillbäke bis zur Straße „Wöstendöllen“; dieser Straße in nord- nordöstlicher Richtung folgen bis zur Straße Bonrechtern (K253); der K253 in östlicher Richtung folgen und im Straßenverlauf in nördlicher Richtung 200m folgen; nach 200m dem Feldweg in östlicher Richtung folgen bis zur Dorfstraße (K290) folgen; der Dorfstr. (K290) in nördlicher Richtung bis zum Denghauser Mühlbach; dem Denghauser Mühlbach in öslticher Richtung bis zur Kreisgrenze folgen; der Kreisgrenze in südlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt folgen. |
26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Vom Ausgangspunkt Kreisgrenze/Dreeker Moorstraße/Grenzgraben in westlicher Richtung dem Feldweg folgen bis zur Straße Winkelriede; der Straße Winkelriede in nördlicher Richtung folgen bis zum Feldweg Höhe Torfwerk; dem Feldweg in westlicher Richtung folgen bis zum Waldrand; dem Waldrand in nördlicher Richtung folgen bis zum Feldweg in Höhe des Lahrer Baches; diesem Feldweg zunächst in östlicher und dann in nördlicher Richtung folgen bis zum Kleegrasweg; dem Kleegrasweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Gastruper Straße; der Gastruper Str. in nordöstlicher Richtung folgen bis zur Barnstorfer Str. (L344); der Barnstorfer Straße (L344) in nördlicher Richtung folgen bis zur Huntestr. (L342); der Huntestraße in östlicher Richtung folgen bis zur Kreisgrenze; der Kreisgrenze in südlicher Richtung folgen bis zum zuvor genannten Ausgangspunkt. |
De 18.1.2022 até 26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Von der Kreisgrenze in Höhe der K 265 (Lohner Straße) in westlicher Richtung folgen, über die Landwehrstraße, bis zur Straße Goldbrede. Die Straße Goldbrede in nördlicher Richtung folgen bis Brägeler Straße (K 264). Die Brägeler Straße in westlicher Richtung folgen bis zum Pickerweg. Den Pickerweg in nördlicher Richtung folgen bis zur Brägeler Straße. Die Brägeler Straße in westlicher Richtung folgen, über den Kreisel hinweg, bis zur Krimpenforter Straße. Die Krimpenforter Straße in nord-westlicher Richtung folgen bis zur Bahntrasse. Der Bahntrasse in nördlicher Richtung folgen bis zur Stadtgrenze Vechta/Lohne. Der Stadtgrenze in nordwestlicher Richtung folgen bis zum Kreisverkehr –Bakumer Str., Dinklager Landstr., Bokerner Damm, L848. Der 848 in nördlicher Richtung folgen bis zur Vechtaer Str. (L 843). Der Vechtaer Str. in östlicher Richtung folgen bis zum Spredaer Bach. Dem Spredaer Bach in nördlicher Richtung bis zur Sollebäke folgen. Der Sollebäke in östlicher Richtung folgen zur Höhe in den Rieden. Der Straße in den Rieden in nördlicher Richtung folgen bis zur Oldenburger Str. (B69). Der Oldenburger Str. in nördlicher Richtung folgen bis zur Straße Am Blöcker in nordöstlicher Richtung folgen bis zu Schulzemeyers Kirchweg. Dem Kirchweg in nordöstlicher Richtung 1000m folgen bis zu. Von dort aus verläuft die Überwachungszone nördlich bis zum Mühlendamm. Dem Mühlendamm 400m in östlicher Richtung folgen. Von dort aus nördlich folgen bis zur Höhe Visbeker Damm. Von der Höhe Visbeker Damm aus in westlicher Richtung 250 m folgen. Von dort aus in nördlicher Richtung zur Straße Hagstedt. In Höhe kommenden Kreuzung in östlicher Richtung bis zum Visbeker Damm folgen (K334). Dem Visbeker Damm in nördlicher Richtung folgen bis zum Reuterweg. Dem Reuterweg in östlicher Richtung bis zur Straße ‚Astrup‘ folgen (K252). Der Straße in nördlicher Richtung bis zur nächsten Kreuzung folgen. Von dort aus in östlicher 900m bis zum Döller Damm. Dem Döller Damm in nördlicher Richtung folgen bis zum nächsten Feldweg. Diesem Feldweg in östlicher Richtung folgen bis zum Döller Damm. Dieser Straße in östlicher Richtung folgen bis zur Straße Wöstendöllen (L880). Der L880 in nördlicher Richtung 250m folgen. Dem Feldweg in nordöstlicher Richtung folgen bis zum Waldrand bei der Twilbäke. Dem Waldrand in südöstlicher Richtung folgen bis zur Straße Wöstendöllen. Der Straße Wöstendöllen in nördlicher Richtung folgen bis zur Straße Hogenbögen. Der Straße Hogenbögen in östlicher Richtung folgen bis zur Straße Bonrechtern. Der Straße Bonrrechtern in östlicher Richtung und im weiteren Verlauf in südlicher Richtung folgen. Im weiteren Verlauf der Straße Bonrechtern in nordöstlicher sowie östlicher Richtung folgen bis zur Dorfstraße (K 290). Der Dorfstr. In südlicher Richtung 370m folgen. In östlicher Richtung der Straße Bonrechtern folgen bis zur Kreisgrenze. Der Kreisgrenze in südlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt folgen. |
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Vechta Von der Kreisgrenze in nördlicher Richtung einem Feldweg folgen bis zu einem weiteren Feldweg. Diesen Feldweg in westlicher Richtung folgen bis zur Straße Hellmanns Damm. Den Hellmanns Damm in nord-westlicher Richtung folgen bis zum Vechtaer Moorbach. Den Vechtaer Moorbach in nördlicher Richtung folgen bis zur Vechtaer Straße (L881). Die Vechtaer Straße in nordöstlicher Richtung folgen bis zum Kronsbeerenweg. Den Kronsbeerenweg in östlicher Richtung folgen bis zum Fenchelweg. Den Fenchelweg in südlicher Richtung folgen bis zum nächsten Feldweg. Diesen Feldweg in östlicher Richtung folgen bis zur Straße Löwenzahnkämpe. Die Löwenzahnkämpe in östlicher Richtung folgen bis zum Kronsbeerenweg. Den Kronsbeerenweg in südöstlicher Richtung folgen bis zum Moosweg. Den Moosweg in östlicher Richtung folgen bis zum Rotkleeweg. Den Rotkleeweg in südlicher Richtung folgen bis zum Nesselkamp. Den Nesselkamp in süd-westlicher Richtung folgen bis zum Schilfweg. Den Schilfweg in südlicher Richtung folgen bis zur Kreisgrenze. Die Kreisgrenze in westlicher Richtung folgen bis zum Ausgangspunkt. |
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Wesermarsch
Motzener Kanal in Richtung Norden bis zur Einmündung in die Weser/Kreisgrenze |
6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Wesermarsch Die Überwachungszone umfasst die gesamte Gemeinde Butjadingen, den nördlich der Straßen Seefelder Weg, Seefelder Schaart gelegenen Teil der Gemeinde Stadland sowiedas Gebiet der Stadt Nordenham nördlich folgender Linie: Utergadinger Tief, Abbehauser Sieltief bis zum Butjadinger Zu- und Entwässerungskanal, diesen in nördlicher Richtung bis Erich-Lampe-Weg, diesen in Richtung Osten bis zur Weser. |
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Wesermarsch Die Schutzzone befindet sich in der Gemeinde Butjadingen und beginnt im Westen an der Mündung des Fedderwarder Sieltiefs in die Nordsee, dieses Richtung Süden bis zum Butjadinger Zu- und Entwässerungskanal, diesen in östlicher Richtung bis Zwickweg, diesen Richtung Norden, weiter entlang Grüner Weg bis Burhaver Straße in östlicher Richtung bis Husumer Weg, in dessen Verlauf weiter bis zur Nordsee. |
De 13.1.2022 até 21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
NORDRHEIN-WESTFALEN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Borken An der Kreisgrenze in Isselburg-Werth, beginnend an der Issel auf der Straße Münsterlandtor/L 896, weiter nach Norden der Werther Straße folgend (L 605) nach Bocholt bis Kreuzung Liederner Ringstraße. Nach Norden der Liederner Ringstraße folgen bis zur Kreuzung Zur Eisenhütte, dann nach Osten der Straße folgend bis zur Abzweigung Fischerweg, dem Fischerweg folgend bis zur Dinxperloer Straße (L 602). Der L 602 südöstlich folgend bis zur Baustraße. Baustraße – Am Efing – Am Hünting – Up de Welle bis zum Kreisverkehr an der Winterswijker Straße, dann der Winterswijker Straße nordöstlich folgend bis zur Kreuzung Im Ellerbrock. Der Straße Im Ellerbrock folgen bis zum Barloer Weg. Dem Barloer Weg nördlich folgend bis zur Gerhard-Ahold-Straße. Anschließend auf die Vardingholter Straße Richtung Am Ziegelofen. Der Straße Am Ziegelofen folgend bis zur Abzweigung In der Ziegelheide, weiter nach Rhede auf der Straße Bocholter Diek. Dann weiter bis zur Abzweigung Barloer Straße (K 4), von dort nach Süden bis zur Boomstegge. Der Boomstegge folgend bis zur Gronauer Straße (L 572). Der Gronauer Straße östlich folgend bis zur Kreuzung Hoxfelder Straße (K 3). Der K 3 (Hoxfelder Straße) weiter nach Borken über Vardingholter Straße bis zum Kreisverkehr, dort auf Pröbstinger Busch (K 50). Der K 50 folgend bis zur Bocholter Straße, nach Osten der Bocholter Straße (L 581) entlang bis zur Abzweigung Westenborkener Straße (K 50). Die K 50 entlang nach Raesfeld über Helweg bis zur Abzweigung auf die Straße St. Sebastian. Der Straße St. Sebastian folgend bis zum Kreisverkehr Weseler Straße. Von dort weiter auf den Südring bis zum Kreisverkehr Ausfahrt Truvenne. Der Truvenne folgend, die Westerlandwehr überquerend, weiter auf die Straße Hagen bis zur Kreuzung Marienthaler Straße. Der Marienthaler Straße nach Osten folgend bis zur Kreuzung Schermbecker Straße (L 607). Der Schermbecker Straße südlich folgend bis zur Kreisgrenze am Grenzweg. Der Kreisgrenze komplett nach Westen folgend bis nach Rhede. Dort am Schnittpunkt der Brünener Straße (K 26) und der Straße Raßingvenn, der Straße Raßingvenn nach Westen folgend bis Höhe Fasanenweg. Dort auf Leopoldskamp der Kreisgrenze entlang bis zum Ausgangspunkt in Isselburg-Werth. |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Borken In Rhede am Schnittpunkt der Brünener Straße (K 26) und der Straße Raßingvenn, der Straße Raßingvenn nach Westen folgend bis Höhe Fasanenweg. Dort nach Süden auf die Straße Leopoldskamp der Kreisgrenze folgend bis zum Ausgangspunkt am Schnittpunkt Brünener Straße / Raßingvenn. |
De 4.1.2022 até 12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Kleve Kreisgrenze Wesel/Kleve – B 8 nördlich folgen bis Waldweg – Höhe Bahngleise/Telefonmast rechts auf Waldweg – Waldweg nordwestlich folgen – 1. Abzweigung rechts Richtung Parkplatz Halderner Wald bis K 6 Wertherbrucher Str.- K 6 queren – im weiteren Verlauf parallel dem Gewässer Klüttenveengraben nördlich folgen – Übergang zum Gewässer Wolfstrang –Wolfstrang folgen –bis Wertherbruch Str. L 459 – L 459 östlich folgen – weiter nördlich folgen bis Kreisgrenze Kleve/Wesel. |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Wesel Ab „Erler Straße“/Kreisgrenze Borken in südlicher Richtung bis „Im Espel“, „Im Espel“ Richtung Westen bis zur Verlängerung „Westricher Straße“, „Westricher Straße“ Richtung Süden bis „Lanterweg“, „Lanterweg“ in süd-westlicher Richtung bis „Vossenbergweg“, „Vossenbergweg“ Richtung Süden bis zu „B58“, „B58“ in westlicher Richtung bis „Wesel Kaiserring“, „Wesel Kaiserring“ Richtung Norden bis zur „B8“, „B8“ in nördlicher Richtung bis zur Kreuzung „Auedamm“ (K7), „Auedamm“ (K7) Verlängerung „Rheinwardt“ bis zur „Bislicher Straße“ (K7), „Bislicher Straße“ (K7) Richtung Nordwesten bis „Feldwicker Weg“, „Feldwicker Weg“ Richtung Nordosten bis „Schüttwich“, „Schüttwich“ nordwestliche Richtung bis „Böckersche Straße“, „Böckersche Straße“ Richtung Norden bis zur „Emmericher Straße“ (B8), „Emmericher Straße“ (B8) Richtung Nordwesten bis „Reeser Straße“/„Weseler Straße“ (Kreisgrenze Kleve). |
12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Wesel Ab „Ebbertsweg“/Kreisgrenze Borken in südlicher Richtung bis zur „Borkener Straße“ (L896), „Borkener Straße“ (L896) Richtung Osten bis Abzweigung „Heymannsweg“, „Heymannsweg“ in südlicher Richtung bis „Büskesheide“, „Büskesheide“ Richtung Westen bis „Zum Voßhövel“ (L1), „Zum Voßhövel“ (L1) in südlicher Richtung bis zur „Weseler Straße“ (B70), „Weseler Straße“ (B70) Richtung Westen bis „Hamminkelner Straße“ (L480), „Hamminkelner Straße“ (L480) in westlicher Richtung bis zur Brücke A3, Brücke A3 in nördlicher Richtung bis zur Brücke „Hauptstraße“, „Hauptstraße“ in Richtung Nord-Osten bis zum „Deichweg“, „Deichweg“ in nördlicher Richtung bis „Kranendeich“, „Kranendeich“ Richtung Nordwesten bis „Römerrast“, „Römerrast“ Richtung Osten bis „Zum Tollberg“, Straßenende „Zum Tollberg“ in östlicher Richtung bis „Weberstraße“, „Weberstraße“ Richtung Norden bis „Krechtinger Straße“, „Krechtinger Straße“ in östlicher Richtung bis „Sachsenstraße“, „Sachsenstraße“ Richtung Norden bis „Rheder Straße“, „Rheder Straße“ in östlicher Richtung bis „Uhlandsweg“, „Uhlandsweg“ in Richtung Osten bis „Höingsweg“, „Höingsweg“ Richtung Süden bis „Kahlenberg“, „Kahlenberg“ in östlicher Richtung bis „Bußter Weg“, „Bußter Weg“ Richtung Osten bis „Krechtinger Straße“, „Krechtinger Straße“ in nord-östlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Borken. |
De 4.1.2022 até 12.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SACHSEN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Zwickau Stadt Crimmitschau Gemarkungen: Crimmitschau, Gösau, Frankenhausen, Leitelshain, Gablenz, Wahlen, Lauenhain, Gersdorf, Harthau, Langenreinsdorf, Rußdorf, Blankenain, Großpillingsdorf, Kleinpillingsdorf, Gemeinde Neukirchen Gemarkungen: Neukirchen, Dänkritz, Lauterbach, Schweinsburg, Culten, Kleinhessen, Stadt Werdau Gemarkungen: Werdau, Leubnitz, Langenhessen, Königswalde Gemeinde Langenbernsdorf Gemarkungen: Langenbernsdorf, Niederalbertsdorf, Oberalbertsdorf, Trünzig Stadt, Zwickau Gemarkungen: Oberrothenbach, Mosel, Hartmannsdorf Gemeinde Dennheritz Stadt Meerane Gemarkungen: Meerane, Seifferitz, Crotenlaide, Götzenthal |
6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Zwickau Stadt Crimmitschau Gemarkungen: Gösau westlich Schnittpunkt Kreisstraße K 9378 Landesgrenze Thüringen zu A4 „Drei Linden“ Frankenhausen westlich A4 „Drei Linden“ bis Forsthaus Sahnpark, Leitelshain westlich Forsthaus Sahnpark bis Kühgrund Crimmitschau nordwestlich des Kühgrunds bis zur Gemarkungsgrenz Rudelswalde, Rudelswalde nördlich entlang der Straße Am Feldschlösschen, bis zur Kreuzung Westbergstraße, Langenreinsdorf nördlich der Ortslage entlang „Vorderes Tal“ bis Gemarkungsgrenze Mannichswalde Gemarkung Mannichswalde |
De 28.12.2021 até 6.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SACHSEN-ANHALT |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Altmarkkreis Salzwedel Nördliche Begrenzung: Ortseingang Hilmsen aus Richtung Peckensen kommend, Ortseingang Kuhfelde aus Richtung Salzwedel kommend, Ortseingang Hagen aus Richtung Altensalzwedel kommend Östliche Begrenzung: Apenburg am Schwimmbad Richtung Rittleben, Ortseingang Hohenhenningen aus Richtung Lockstedt kommend, Südliche Begrenzung: Ortseingang Dönitz aus Richtung Immekath kommend, B248 Bundeslandgrenze zu Niedersachsen Westliche Richtung: Ortseingang Jübar aus Richtung Hanum kommend, Ortseingang Drebenstedt aus Richtung Molmke kommend, Ortseingang Dankensen aus Richtung Molmke kommend |
11.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Landkreis Altmarkkreis Salzwedel nördliche Begrenzung: Ortsausgang Püggen Richtung Rohrberg östliche Begrenzung: Ortsausgang Beetzendorf Richtung Siedengrieben südliche Begrenzung: Ortsausgang Tangeln Richtung Beetzendorf westliche Begrenzung: Orsteingang Ahlum aus Richtung Mellin |
De 3.1.2022 até 11.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SCHLESWIG-HOLSTEIN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Herzogtum Lauenburg Die Überwachungszone Büchen/Lauenburg umfasst
|
De 28.12.2021 até 26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Herzogtum Lauenburg Die Überwachungszone Groß Grönau/Groß Sarau umfasst
|
De 31.12.2021 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Hansestadt Lübeck Beschreibung der Überwachungszone
|
De 31.12.2021 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Steinburg Beschreibung/Bennung der Überwachungszone:
|
10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Steinburg Beschreibung/Benennung der Schutzzone
|
De 2.1.2022 até 10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
THÜRINGEN |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Altenburger Land
Gemeinde Heyersdorf: nordöstlich der Landstraße L2168 |
7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Altenburger Land
Gemeinde Vollmershain: Ortstei Vollmershain (Nöbdenitz) |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Greiz
Gemeinde Hilbersdorf: nordöstlich der Bahngleisen |
4.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Greiz
Gemeinde Hilbersdorf: nordöstlich der Bahngleise |
7.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Hildburghausen
Gemeinde Grub |
9.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Hildburghausen
Gemeinde Beinerstadt: nordöstliches Gebiet ausgehend von den Koordinaten X: 32614791 Y:5593257 nach Westen bis X: 32614791 Y: 5593257 |
De 1.1.2022 até 9.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kreis Schmalkalden-Meinigen
wie folgt beschreiben:
Südwärts entlang der Landkreisgrenzen der kreisfreien Stadt Suhl und des Landkreises Hildburghausen entlang bis zum südöstlichstem Punkt der Landkreisgrenze im Bereich der Gemeinde Exdorf |
9.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Stadt Suhl
Westwärts entlang der Grenze der kreisfreien Stadt Suhl und des Landkreises Hildburghausen sowie des Landkreises Schmalkalden-Meiningen bis zur Bahnlinie aus Richtung Dillstädt (Landkreis Schmalkalden-Meiningen) bzw. im Bereich Wichtshausen |
9.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado-Membro: Irlanda
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||
|
Cavan and Monaghan Counties |
|||||||||
|
Surveillance zone 1 That part of the Counties of Cavan and Monaghan that comprises the townlands of:
|
8.1.2022 |
||||||||
|
That part of the County Monaghan that comprises the townlands of Corhelshinagh, Corlat, Corlea, Corracharra, Cortaghart, Cortober, Crossduff, Derrygoony, Dooraa, Drumcanon, Drumcunnion, Drumgor, Fairtaghy, Faraghy, Formil, Garrybane, Garryduff, Kilkit, Lackan, Lattacrom, Lisinisky, Lurgachamlough, Mullanalt, Rebane, Shantonagh, Shantony, Tooa and Tullyrain. That part of the County of Monaghan that lies within the outer margin of an imaginary line drawn from the junction of the roads known as the R162-10 and the L0310-12 in the townland of Creeve, continuing along the L310-12, the L30121, the L03012, and the L07040-0 to the boundary with county Cavan at Vicar Bridge and, from there continuing along the county boundary with County Cavan, in an easterly direction, to the junction of the R181 and the L04023-0 at Loughaphortan, and then continuing along the L04023-0, the L04013-0, the L04012, the L04011, the L04010, the R180-3, the L0410, the L03131-0 to the junction of that L0310-12 and the R162-10 in the townland of Creeve. |
De 25.12.2021 até 9.1.2022 |
||||||||
|
Surveillance zone 2 That part of the County of Monaghan that comprises the Electoral Divisions of Derrygorry, Shanmullagh, Figullar (apart from townlands situate in protection zone 5), Ankettel Grove (apart from townlands situate in protection zone 5), Emyvale (apart from townlands situate in protection zone 5), Bragan, Killylough, Tedavnet, Enagh (apart from townlands situate in protection zone 5), Glaslough, Tehallen (apart from the townlands of Garran Itra, Annacramph, Fedoo, Killycarnan, Dromore and Clonlonan), the townlands of Knockaconny, Tullyhirm and Coolshannagh all situate in the Electoral Division of Monaghan Rural, the townlands of Tonystackan, Knocknalun, Drumscor and Aghnameena all situate in the Electoral Division of Sheskin, the townlands of Stracunnion, Drumdesco, Carrowhatta, Cussee and Drumbier all situate in the Electoral Division of Scotstown, and the Electoral Division of Bellanode (apart from the townlands of Tullycroman, Rosefield, Aghaboy, Killyleen, Mullynahinch, Point, Tullybryan, Kilnahaltar, Aghalisk, Drumacaslan, Lisbane, Annagola, Annaghervy, Drummaconor, Corcreeghy, Brandrum, Ballyleck and Trimadown). |
22.1.2022 |
||||||||
|
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
||||||||
|
That part of the County of Monaghan that comprises the townlands of Aghaderry, Aghadrumcru, Aghnavar, Ardginny, Cavan (Moutray), Clonacullen, Clonisboyle, Corgreenan, Creaghan, Derrygorry, Dernagola, Drumartigan, Drumbirn, Esker, Girfin, Ivy Hill, Killybrone, Killydreen, Killyhoman, Killyreask, Killyslavan, Lisroosky, Moy, Kullanacask, Mullanacross, Mullaghnahegny, Mullanafinnog, Mullanderg, Mullynure, Raflacony, Skinnahergna, Tavanagh and Urlish. |
De 3.1.2022 até 11.1.2022 |
||||||||
|
Surveillance Zone 3 That part of the county of Cavan that comprises the Electoral Divisions of Ardue (apart from the townlands of Greaghrahan, Cranaghan, Killywilly, Ardue, Tomassan, Drumrush, Camalier, Tirgormley, Kilcoerby and Drumgart), Kilcooney, Belturbet, Grilly, Castlesaunders (apart from the townlands situate in protection zone 4), Redhill, that part of the Electoral division of Drumcarn that comprises the townlands of Killoughter, Drumeens, Claragh, Treehog, Mullalougher, Annaghoash, Ardamagh, Mullacroghery, Coolcanadas and Dresternagh)), the Electoral Divisions of Ballyhaise, Clonervy, Cavan Rural (apart from the townlands situate in protection zone 4), Cavan Urban, Killykeen (apart from the townlands of Drumheel, Caughoo and Corgannon), Crossdoney (apart from the townlands of Kevit Lower, Shantully, Lismore Demesne, Cornamucklagh, Newtown, Drumbar, Coonoskan, Farranseer, Clonnafean, Drumcoghill, Shancor, Cloncose and Aghaknock), Killeshandra (apart from the townlands of Aghabane, Derrindrehid,Aghavadrin, Cappagh, Derry and Creenagh Glebe), the Electoral Division of Milltown, that part of the Electoral Division of Carn that comprises the townlands of Kildallan, Bocade Glebe, Clarahpottle, Listiernan and Carn, and the townlands of Tullyhumphrey, and Clonfad and Cornapaste. |
16.1.2022 |
||||||||
|
That part of the county of Cavan that comprises the Electoral Division of Carrafin (apart from the townlands of Killaghmeen, Derryhoo, Tullyanog, Portacloghan, Fawlaght, and Feugh (Maxwell)), the Electoral Division of Butler’s Bridge (apart from the towlands of Corracreeny, Drumharid, and Curraghanoe), that part of the Electoral Division of Castlesaunderson that comproses the townlands of Portlawney, Bessbrook, Drumalure beg, Cormacmullan, Drumalure More, and that part of the Electoral Division of Cavan Rural that comprises the townlands of Derryheen, Derredis Lower, Derridis Upper, Drummullig and Rahultan. |
De 8.1.2022 até 16.1.2022 |
||||||||
Estado-Membro: França
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
|
|
ARBLADE-LE-HAUT AVERON-BERGELLE AYZIEU BASCOUS BETOUS BOUZON-GELLENAVE CAMPAGNE-D'ARMAGNAC CAZAUBON CRAVENCERES DEMU ESPAS LANNE-SOUBIRAN LAUJUZAN LOUBEDAT MAGNAN MARGOUET-MEYMES MAUPAS NOGARO NOULENS PANJAS RAMOUZENS SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC SEAILLES SION SORBETS URGOSSE EAUZE CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE CAZENEUVE GODEBRETAGNE-D'ARMAGNAC LAGRAULET-DU-GERS LANNEPAX COURRENSAN ESTANG MARGUESTAU PERCHEDE SAINT-GRIEDE LIAS-D'ARMAGNAC |
21.1.2022 |
|
MANCIET EAUZE BOURROUILLAN CAUPENNE-D'ARMAGNAC REANS SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC SALLES-D'ARMAGNAC |
De 12.1.2022 até 21.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
|
|
Hastingues Oeyregave |
De 12.1.2022 até 21.1.2022 |
|
Bassercles Castelner Mant Monget Monségur Peyre Philondenx Poudenx |
De 18.1.2022 até 27.1.2022 |
|
Arboucave Argelos Aubagnan Bats Bélus Beyries Biarrotte Cagnotte Castaignos-Souslens Cauneille Cazalis Clèdes Coudures Hagetmau Labastide-Chalosse Labatut Lacajunte Lacrabe Marpaps Momuy Morganx Nassiet Orthevielle Parleboscq Payros-Cazautets Peyrehorade Pimbo Port-de-Lanne Puyol-Cazalet Sainte-Colombe Saint-Cricq-du-Gave Saint-Étienne-d'Orthe Saint-Laurent-de-Gosse Sainte-Marie-de-Gosse Saint-Martin-de-Hinx Samadet Serres-Gaston Sorde-l'Abbaye Urgons Vielle-Tursan |
27.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Nord (59) |
|
|
STEENE |
9.1.2022 |
|
BOESCHEPE CAESTRE EECKE GODEWAERSVELDE HONDEGHEM |
14.1.2022 |
|
BERGUES BIERNE BRAY-DUNES COUDEKERQUE-BRANCHE GHYVELDE LEFFRINCKOUCKE NOORDPEENE TETEGHEM-COUDEKERQUE-VILLAGE UXEM ZUYDCOOTE |
15.1.2022 |
|
ARNEKE BAVINCHOVE BISSEZEELE BOLLEZEELE CASSEL CROCHTE ESQUELBECQ HARDIFORT HERZEELE HOYMILLE OCHTEZEELE OXELAERE PITGAM QUAEDYPRE RUBROUCK SAINTE-MARIE-CAPPEL SAINT-SYLVESTRE-CAPPEL SOCX TERDEGHEM WEMAERS-CAPPEL ZEGERSCAPPEL ZERMEZEELE ZUYTPEENE |
19.1.2022 |
|
BAMBECQUE LEDRINGHEM |
De 4.1.2022 até 19.1.2022 |
|
OOST-CAPPEL REXPOEDE WEST-CAPPEL |
De 5.1.2022 até 19.1.2022 |
|
WARHEM |
De 7.1.2022 até 19.1.2022 |
|
HONDSCHOOTE KILLEM STEENVOORDE |
De 8.1.2022 até 19.1.2022 |
|
HERZEELE HOUTKERQUE OUDEZEELE WINNEZEELE WORMHOUT WYLDER |
De 12.1.2022 até 19.1.2022 |
|
Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
|
|
ARANCOU ARRAUTE-CHARRITTE AUTERRIVE BARDOS BERGOUEY-VIELLENAVE CARRESSE-CASSABER LABASTIDE-VILLEFRANCHE LEREN OREGUE SAINT-DOS SAINT-PE-DE-LEREN URT |
21.1.2022 |
|
ARTHEZ-DE-BÉARN ARZACQ-ARRAZIGUET BOUILLON CABIDOS COUBLUCQ FICHOUS-RIUMAYOU GAROS GEUS-D'ARZACQ HAGETAUBIN LABEYRIE LACADÉE LARREULE LOUVIGNY MERACQ MESPLÈDE MIALOS MORLANNE PIETS-PLASENCE-MOUSTROU POMPS POURSIUGUES-BOUCOUE SAULT-DE-NAVAILLES UZAN VIGNES |
27.1.2022 |
|
BIDACHE CAME GUICHE SAMES |
De 12.1.2022 até 21.1.2022 |
|
ARGET CASTEIDE-CANDAU MALAUSSANNE MONTAGUT SAINT-MEDARD |
De 18.1.2022 até 27.1.2022 |
Estado-Membro: Itália
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Regions: Veneto, Lombardia and Emilia Romagna |
|
|
The area of Veneto Region, Lombardia Region and Emilia Romagna Region, extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001, IT-HPAI(P)-2021-00002, IT-HPAI(P)-2021-00003, IT-HPAI(P)-2021-00004, IT-HPAI(P)-2021-00005, IT-HPAI(P)-2021-00006, IT-HPAI(P)-2021-00007, IT-HPAI(P)-2021-00008, IT-HPAI(P)-2021-00009, IT-HPAI(P)-2021-00010, IT-HPAI(P)-2021-00011, IT-HPAI(P)-2021-00012, IT-HPAI(P)-2021-00013, IT-HPAI(P)-2021-00014, IT-HPAI(P)-2021-00015, IT-HPAI(P)-2021-00018, IT-HPAI(P)-2021-00019, IT-HPAI(P)-2021-00020, IT-HPAI(P)-2021-00021, IT-HPAI(P)-2021-00023, IT-HPAI(P)-2021-00024, IT-HPAI(P)-2021-00025, IT-HPAI(P)-2021-00026, IT-HPAI(P)-2021-00027, IT-HPAI(P)-2021-00029, IT-HPAI(P)-2021-00030, IT-HPAI(P)-2021-00032, IT-HPAI(P)-2021-00033, IT-HPAI(P)-2021-00035, IT-HPAI(P)-2021-00037, IT-HPAI(P)-2021-00038, IT-HPAI(P)-2021-00039, IT-HPAI(P)-2021-00040, IT-HPAI(P)-2021-00041, IT-HPAI(P)-2021-00042, IT-HPAI(P)-2021-00043, IT-HPAI(P)-2021-00044, IT-HPAI(P)-2021-00045, IT-HPAI(P)-2021-00046, IT-HPAI(P)-2021-00047, IT-HPAI(P)-2021-00048, IT-HPAI(P)-2021-00049, IT-HPAI(P)-2021-00050, IT-HPAI(P)-2021-00051, IT-HPAI(P)-2021-00052, IT-HPAI(P)-2021-00053, IT-HPAI(P)-2021-00054, IT-HPAI(P)-2021-00055, IT-HPAI(P)-2021-00056, IT-HPAI(P)-2021-00057, IT-HPAI(P)-2021-00058, IT-HPAI(P)-2021-00060, IT-HPAI(P)-2021-00061, IT-HPAI(P)-2021-00062, IT-HPAI(P)-2021-00063, IT-HPAI(P)-2021-00064, IT-HPAI(P)-2021-00065, IT-HPAI(P)-2021-00066, IT-HPAI(P)-2021-00067, IT-HPAI(P)-2021-00068, IT-HPAI(P)-2021-00069, IT-HPAI(P)-2021-00070, IT-HPAI(P)-2021-00071, IT-HPAI(P)-2021-00072, IT-HPAI(P)-2021-00073, IT-HPAI(P)-2021-00074, IT-HPAI(P)-2021-00075, IT-HPAI(P)-2021-00076, IT-HPAI(P)-2021-00077, IT-HPAI(P)-2021-00078, IT-HPAI(P)-2021-00079, IT-HPAI(P)-2021-00080, IT-HPAI(P)-2021-00081, IT-HPAI(P)-2021-00082, IT-HPAI(P)-2021-00083, IT-HPAI(P)-2021-00084, IT-HPAI(P)-2021-00085, IT-HPAI(P)-2021-00086, IT-HPAI(P)-2021-00087, IT-HPAI(P)-2021-00089, IT-HPAI(P)-2021-00090, IT-HPAI(P)-2021-00094, IT-HPAI(P)-2021-00095, IT-HPAI(P)-2021-00096, IT-HPAI(P)-2021-00097, IT-HPAI(P)-2021-00098, IT-HPAI(P)-2021-00099, IT-HPAI(P)-2021-00100, IT-HPAI(P)-2021-00101, IT-HPAI(P)-2021-00102, IT-HPAI(P)-2021-00103, IT-HPAI(P)-2021-00104, IT-HPAI(P)-2021-00105, IT-HPAI(P)-2021-00106, IT-HPAI(P)-2021-00107, IT-HPAI(P)-2021-00108, IT-HPAI(P)-2021-00109, IT-HPAI(P)-2021-00110, IT-HPAI(P)-2021-00111, IT-HPAI(P)-2021-00112, IT-HPAI(P)-2021-00113, IT-HPAI(P)-2021-00114, IT-HPAI(P)-2021-00115, IT-HPAI(P)-2021-00116, IT-HPAI(P)-2021-00117, IT-HPAI(P)-2021-00118, IT-HPAI(P)-2021-00119, IT-HPAI(P)-2021-00120, IT-HPAI(P)-2021-00121, IT-HPAI(P)-2021-00122, IT-HPAI(P)-2021-00123, IT-HPAI(P)-2021-00124, IT-HPAI(P)-2021-00125, IT-HPAI(P)-2021-00126, IT-HPAI(P)-2021-00127, IT-HPAI(P)-2021-00128, IT-HPAI(P)-2021-00129, IT-HPAI(P)-2021-00130, IT-HPAI(P)-2021-00131, IT-HPAI(P)-2021-00132, IT-HPAI(P)-2021-00134, IT-HPAI(P)-2021-00135, IT-HPAI(P)-2021-00136, IT-HPAI(P)-2021-00137, IT-HPAI(P)-2021-00138, IT-HPAI(P)-2021-00139, IT-HPAI(P)-2021-00141, IT-HPAI(P)-2021-00142, IT-HPAI(P)-2021-00143, IT-HPAI(P)-2021-00144, IT-HPAI(P)-2021-00145, IT-HPAI(P)-2021-00146, IT-HPAI(P)-2021-00147, IT-HPAI(P)-2021-00148, IT-HPAI(P)-2021-00149, IT-HPAI(P)-2021-00150, IT-HPAI(P)-2021-00151, IT-HPAI(P)-2021-00152, IT-HPAI(P)-2021-00153, IT-HPAI(P)-2021-00154, IT-HPAI(P)-2021-00155, IT-HPAI(P)-2021-00156, IT-HPAI(P)-2021-00157, IT-HPAI(P)-2021-00158, IT-HPAI(P)-2021-00159, IT-HPAI(P)-2021-00160, IT-HPAI(P)-2021-00161, IT-HPAI(P)-2021-00162, IT-HPAI(P)-2021-00167, IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00169, IT-HPAI(P)-2021-00172, IT-HPAI(P)-2021-00176, IT-HPAI(P)-2021-00178, IT-HPAI(P)-2021-00179, IT-HPAI(P)-2021-00188, IT-HPAI(P)-2021-00197, IT-HPAI(P)-2021-00201, IT-HPAI(P)-2021-00202, IT-HPAI(P)-2021-00203, IT-HPAI(P)-2021-00204, IT-HPAI(P)-2021-00205, IT-HPAI(P)-2021-00206, IT-HPAI(P)-2021-00207, IT-HPAI(P)-2021-00208, IT-HPAI(P)-2021-00209, IT-HPAI(P)-2021-00210, IT-HPAI(P)-2021-00211, IT-HPAI(P)-2021-00212, IT-HPAI(P)-2021-00213, IT-HPAI(P)-2021-00214, IT-HPAI(P)-2021-00215, IT-HPAI(P)-2021-00216, IT-HPAI(P)-2021-00217, IT-HPAI(P)-2021-00218, IT-HPAI(P)-2021-00219, IT-HPAI(P)-2021-00220, IT-HPAI(P)-2021-00221, IT-HPAI(P)-2021-00222, IT-HPAI(P)-2021-00223, IT-HPAI(P)-2021-00224, IT-HPAI(P)-2021-00225, IT-HPAI(P)-2021-00226, IT-HPAI(P)-2021-00227, IT-HPAI(P)-2021-00228, IT-HPAI(P)-2021-00229, IT-HPAI(P)-2021-00230, IT-HPAI(P)-2021-00231, IT-HPAI(P)-2021-00232, IT-HPAI(P)-2021-00233, IT-HPAI(P)-2021-00234, IT-HPAI(P)-2021-00235, IT-HPAI(P)-2021-00236, IT-HPAI(P)-2021-00237, IT-HPAI(P)-2021-00238, IT-HPAI(P)-2021-00239, IT-HPAI(P)-2021-00240, IT-HPAI(P)-2021-00241, IT-HPAI(P)-2021-00242, IT-HPAI(P)-2021-00243, IT-HPAI(P)-2021-00244, IT-HPAI(P)-2021-00245, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00249, IT-HPAI(P)-2021-00250, IT-HPAI(P)-2021-00251, IT-HPAI(P)-2021-00252, IT-HPAI(P)-2021-00253, IT-HPAI(P)-2021-00254, IT-HPAI(P)-2021-00255, IT-HPAI(P)-2021-00256, IT-HPAI(P)-2021-00257, IT-HPAI(P)-2021-00258, IT-HPAI(P)-2021-00259, IT-HPAI(P)-2021-00260, IT-HPAI(P)-2021-00261, IT-HPAI(P)-2021-00262, IT-HPAI(P)-2021-00263, IT-HPAI(P)-2021-00264, IT-HPAI(P)-2021-00265, IT-HPAI(P)-2021-00266, IT-HPAI(P)-2021-00267, IT-HPAI(P)-2021-00268, IT-HPAI(P)-2021-00269, IT-HPAI(P)-2021-00270, IT-HPAI(P)-2021-00271, IT-HPAI(P)-2021-00272, IT-HPAI(P)-2021-00273, IT-HPAI(P)-2021-00274, IT-HPAI(P)-2021-00275, IT-HPAI(P)-2021-00276, IT-HPAI(P)-2021-00277, IT-HPAI(P)-2021-00278, IT-HPAI(P)-2021-00279, IT-HPAI(P)-2021-00280, IT-HPAI(P)-2021-00281, IT-HPAI(P)-2021-00282, IT-HPAI(P)-2021-00283, IT-HPAI(P)-2021-00284, IT-HPAI(P)-2021-00285, IT-HPAI(P)-2021-00286, IT-HPAI(P)-2021-00287, IT-HPAI(P)-2021-00288, IT-HPAI(P)-2021-00289, IT-HPAI(P)-2021-00290, IT-HPAI(P)-2021-00291, IT-HPAI(P)-2021-00292, IT-HPAI(P)-2021-00293, IT-HPAI(P)-2021-00294, IT-HPAI(P)-2021-00295, IT-HPAI(P)-2021-00296, IT-HPAI(P)-2021-00297, IT-HPAI(P)-2021-00298, IT-HPAI(P)-2021-00299, IT-HPAI(P)-2021-00300, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00302, IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00304, IT-HPAI(P)-2021-00305, IT-HPAI(P)-2021-00306, IT-HPAI(P)-2021-00307, IT-HPAI(P)-2021-00308, IT-HPAI(P)-2021-00309, IT-HPAI(P)-2021-00310, IT-HPAI(P)-2021-00311, IT-HPAI(P)-2021-00312, IT-HPAI(P)-2021-00313, IT-HPAI(P)-2021-00314, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00316, IT-HPAI(P)-2021-00317, IT-HPAI(P)-2021-00318, IT-HPAI(P)-2021-00319, IT-HPAI(P)-2021-00320, IT-HPAI(P)-2021-00321, IT-HPAI(P)-2021-00322, IT-HPAI(P)-2021-00323, IT-HPAI(P)-2021-00324, IT-HPAI(P)-2021-00325, IT-HPAI(P)-2021-00326, IT-HPAI(P)-2021-00327, IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.331231396 E11.209305685, N45.346268121 E11.203337503, N45.335708953 E11.190235095, N45.333403 E11.229928, N45.4063 E11.316272, N45.198351 E11.086442, N45.211179 E11.272346, N45.32262 E11.193539, N45.401824 E11.330855, N45.392639058 E11.309153956, N45.260428913 E11.03807575, N45.39932298 E11.104526041, N45.198004 E11.062501, N45.402749945 E11.325006922, N45.255671131 E11.323573451, N45.234391131 E11.226617701, N45.332054583 E11.164668391, N45.220078 E11.060772, N45.375114351 E11.28946327, N45.259797 E11.058176, N45.365627508 E11.320152972, N45.384802 E11.289895, N45.3984919 E11.062976, N45.328267578 E11.14188952, N45.329575527 E11.152536486, N45.228068 E11.201449, N45.377122414 E11.072864073, N45.207238543 E11.067493322, N45.233998 E11.19824, N45.204102 E11.060782, N45.233246 E11.23363, N45.311427285 E11.231115242, N45.2573 E11.241425, N45.166692582 E11.009758235, N45.249394533 E11.209580761, N45.221390806 E11.04331334, N45.215261901 E11.078724139, N45.38949649 E11.327920488, N45.261528724 E11.186663219, N45.234556 E11.208382, N45.400699067 E11.082619851, N45.281251734 E11.361304687, N45.366715923 E11.07391374, N45.369103997 E11.05884306, N45.303960876 E11.283508036, N45.393604155 E11.098068838, N45.143767787 E11.236107915, N45.375724801 E11.085455035, N45.380764707 E11.07799142, N45.235859871 E11.633364567, N45.273524348 E11.629996185, N45.330494192 E11.257106423, N45.430185657 E11.15496221, N45.356182076 E11.072558204, N45.206867817 E11.104038155, N45.232534 E11.27438, N45.166518223 E11.026664363, N45.263645597 E11.074530835, N45.268329 E11.360831, N45.161907 E11.005359, N45.394283354 E11.107703829, N45.203818305 E10.990038222, N45.397196324 E11.080715119, N45.219076816 E11.071288416, N45.171128 E11.021282, N45.280600182 E11.372496015, N45.216083552 E11.243823749, N45.246707 E11.106703, N45.388055525 E11.127848758, N45.233638806 E11.615020666, N45.234658572 E11.590479672, N45.36976874 E11.299938509, N45.385069666 E10.952114147, N45.416742013 E11.120995299, N45.275432331 E11.380518702, N45.403938903 E11.088565741, N45.158817 E11.085753, N45.212961569 E11.569073484, N45.147313 E10.965899, N45.402820358 E11.083529957, N45.340439218 E11.27811527, N45.244048242 E11.601899893, N45.25394274 E11.611282122, N45.245441 E11.316658, N45.226552621 E11.625151446, N45.376213 E11.104264, N45.37286 E11.11112, N45.261662 E11.089271, N45.397118 E11.309029, N45.20814 E10.132711, N45.219025246 E11.2044031, N45.180835 E11.396585, N45.318426217 E11.622130447, N45.296865835 E10.878880005, N45.349916933 E11.08640989, N45.144248388 E11.221639049, N45.246263711 E11.260518102, N45.214834 E11.209984, N45.398203 E11.129195, N45.249613143 E11.63127956, N45.23145577 E11.584450166, N45.279100793 E11.612257475, N45.261947815 E11.182167243, N45.345192603 E11.067038094, N45.32970868 E11.555663047, N45.236602678 E11.598520439, N45.38623123 E10.946356142, N45.411414771 E11.11422183, N45.321333637 E11.026905249, N45.282185861 E10.990126554, N45.249459995 E11.047090125, N45.409537393 E11.125046567, N45.257523 E11.265238, N45.248211184 E11.262175547, N45.307002212 E10.924128439, N45.233008162 E11.631923752, N45.184602171 E11.613134645, N45.278700602 E11.61365977, N45.22820057 E11.558498266, N45.253853 E11.2513, N45.221999 E10.142106, N45.291849 E10.22094, N45.287212 E10.211417, N45.225241 E11.519374, N45.407173686 E11.106457363, N45.320354003 E11.598131352, N45.275035 E11.022669, N45.300238921 E11.261286764, N45.279274763 E11.626873315, N45.227010681 E11.595532709, N45.384547683 E11.552644355, N45.226166653 E11.598931893, N45.268601 E10.198274, N45.267177 E10.233081, N45.259069926 E11.08129227, N45.258823 E11.090929, N45.254851128 E11.046722996, N45.281092 E11.024326, N45.313221094 E11.032151414, N45.274138678 E11.370218783, N45.338061439 E11.043996635, N45.202676157 E11.59248139, N45.252270267 E11.375170125, N45.253156965 E11.297878948, N45.292993247 E11.59682622, N45.252575385 E11.603946354, N45.257577 E10.533102, N45.283549 E10.669582, N45.297457808 E10.824189031, N45.277172844 E11.061649543, N45.274126566 E10.991081353, N45.313048215 E11.315148138, N45.337319701 E11.284962733, N45.34442252 E11.017793817, N45.414742027 E11.114229733, N45.338915322 E11.038059074, N45.251614868 E11.632863612, N45.329469094 E11.61391275, N45.333334383 E11.494411333, N45.439699017 E11.224246398, N45.453352901 E11.171678094, N45.452032491 E11.090508273, N45.412378317 E11.056642064, N45.372915861 E11.595687681, N45.175584392 E11.504312926, N45.290374 E10.902535, N45.268433724 E11.56989791, N45.280826 E10.219352, N45.25565 E10.245155, N45.257602 E10.216943, N45.297588 E10.221751, N45.246121 E10.279135, N45.242395 E10.363144, N45.23719605 E11.592096053, N45.24608 E11.155273, N45.292957593 E11.387897029, N45.490788167 E10.878953759, N45.279600307 E11.580033364, N45.287398 E10.352606, N45.257987 E10.432123, N45.248841 E10.643449, N45.28669 E10.780547, N45.189351009693 E11.590926730551, N45.176134 E11.554899, N45.249940386 E11.040135767, N45.249118728 E11.04984073, N45.393123102 E10.946768294, N45.410787387 E11.302541768, N45.344240893 E11.026233782, N45.181351695 E11.549993059, N45.27651552 E10.998598533, N45.307381 E10.205685, N45.316912 E10.307314, N45.304847 E10.286194, N45.264774 E10.205204, N45.380752258 E11.560276195, N45.333108 E10.522951, N45.2787 E10.80099, N45.373362066 E11.549123443, N45.171739405 E11.584493375, N45.347598128 E11.008418587, N45.261957913 E10.983086755, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.247011 E11.052379, N45.336414 E11.130184, N45.347742 E11.325218, N45.261072 E11.364109, N45.266273 E11.239963, N45.285595 E10.618179, N45.294298201 E11.092784417, N45.338793475 E11.034424705, N45.467634674 E11.647320817, N45.253204 E10.598016, N45.346753 E10.530068, N45.280478 E10.621043, N45.245241 E10.640925, N45.293357 E10.307193, N45.299678288 E11.258920966, N45.308871425 E10.803665205, N45.293073578 E10.910166678, N45.246873 E11.150155, N45.428029269 E11.63156313, N45.232053 E10.419943, N45.265377236 E11.620188154, N45.266607283 E11.202563153, N45.40647847 E11.049834876, N45.347385816 E11.310219781, N45.159005287 E11.605480111, N45.306897 E10.222461, N45.315641 E10.642802, N45.256388 E10.879366, N45.298310102 E10.853128524, N45.448413574 E11.101061498, N45.418198227 E11.053752157, N45.336730881 E11.481780023, N45.378532322 E11.556747658, N45.253345699 E11.42445693, N45.176065632 E11.588971573, N45.179023822 E11.657864025, N45.283882 E10.627859, N45.285752 E10.588372, N45.299253 E10.806525, N45.219754286 E11.499217923, N45.383034943 E11.603297179, N45.295513136 E11.200966166, N45.291372201 E11.165685209, N45.306554 E11.118601, N45.248221855 E10.916122239, N45.406367369 E11.046331375, N45.411110815 E11.052945476, N45.286335 E10.574209, N45.297148 E10.761502, N45.301621515 E11.261469334, N45.415076008 E11.054686848, N45.248397114 E10.946698395, N45.276713596 E11.048013722, N45.351173666 E11.561911764, N45.051288 E11.591355, N45.274003643 E11.058793354, N45.353040909 E11.019936818, N45.371423874 E11.548054228, N45.289521286 E11.329173485, N45.277620855 E11.419971088, N45.357261763 E11.349547319, N45.318239 E10.691905, N45.4248931 E11.634494143, N45.427928995 E11.628943327, N45.465321169 E11.649474912, N45.296691346 E11.316301042, N45.042767483 E11.609449344, N45.351967 E10.382661, N45.287126 E10.327669, N45.307274 E10.32964, N45.315971 E10.187368, N45.041694715 E11.620508275, N45.175681746 E11.596526815, N45.308323752 E11.479550756, N45.323507166 E10.80812245, N45.381121892 E11.558705701, N45.343778631 E11.33007146, N45.354703 E11.341628, N45.282593 E10.854274, N45.487230408 E11.643840073) |
15.2.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00220 (WGS84 dec. coordinates N45.490788167 E10.878953759) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00081, IT-HPAI(P)-2021-00119, IT-HPAI(P)-2021-00230 (WGS84 dec. coordinates N45.385069666 E10.952114147, N45.38623123 E10.946356142, N45.393123102 E10.946768294) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00054, IT-HPAI(P)-2021-00108, (WGS84 dec. coordinates N45.143767787 E11.236107915, N45.144248388 E11.221639049) |
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the outbreaks IT-HPAI(P)-2021-00104 (WGS84 dec. coordinates N45.180835 E11.396585) |
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00057, IT-HPAI(P)-2021-00058, IT-HPAI(P)-2021-00078, IT-HPAI(P)-2021-00079, IT-HPAI(P)-2021-00086, IT-HPAI(P)-2021-00094, IT-HPAI(P)-2021-00095, IT-HPAI(P)-2021-00097, IT-HPAI(P)-2021-00105, IT-HPAI(P)-2021-00112, IT-HPAI(P)-2021-00113, IT-HPAI(P)-2021-00114, IT-HPAI(P)-2021-00117, IT-HPAI(P)-2021-00118, IT-HPAI(P)-2021-00128, IT-HPAI(P)-2021-00129, IT-HPAI(P)-2021-00130, IT-HPAI(P)-2021-00131, IT-HPAI(P)-2021-00137, IT-HPAI(P)-2021-00139, IT-HPAI(P)-2021-00143, IT-HPAI(P)-2021-00144, IT-HPAI(P)-2021-00145, IT-HPAI(P)-2021-00146, IT-HPAI(P)-2021-00156, IT-HPAI(P)-2021-00159, IT-HPAI(P)-2021-00160, IT-HPAI(P)-2021-00197, IT-HPAI(P)-2021-00201, IT-HPAI(P)-2021-00202, IT-HPAI(P)-2021-00207, IT-HPAI(P)-2021-00208, IT-HPAI(P)-2021-00210, IT-HPAI(P)-2021-00217, IT-HPAI(P)-2021-00221, IT-HPAI(P)-2021-00226, IT-HPAI(P)-2021-00227, IT-HPAI(P)-2021-00233, IT-HPAI(P)-2021-00239, IT-HPAI(P)-2021-00242, IT-HPAI(P)-2021-00243, IT-HPAI(P)-2021-00257, IT-HPAI(P)-2021-00267, IT-HPAI(P)-2021-00269, IT-HPAI(P)-2021-00273, IT-HPAI(P)-2021-00280, IT-HPAI(P)-2021-00281, IT-HPAI(P)-2021-00283, IT-HPAI(P)-2021-00284, IT-HPAI(P)-2021-00288, IT-HPAI(P)-2021-00289, IT-HPAI(P)-2021-00302, IT-HPAI(P)-2021-00306, IT-HPAI(P)-2021-00311, IT-HPAI(P)-2021-00312, IT-HPAI(P)-2021-00313, IT-HPAI(P)-2021-00321, IT-HPAI(P)-2021-00322, IT-HPAI(P)-2021-00324, IT-HPAI(P)-2021-00328 (WGS84 dec. coordinates N45.235859871 E11.633364567, N45.273524348 E11.629996185, N45.233638806 E11.615020666, N45.234658572 E11.590479672, N45.212961569 E11.569073484, N45.244048242 E11.601899893, N45.25394274 E11.611282122, N45.226552621 E11.625151446, N45.318426217 E11.622130447, N45.249613143 E11.63127956, N45.23145577 E11.584450166, N45.279100793 E11.612257475, N45.32970868 E11.555663047, N45.236602678 E11.598520439, N45.233008162 E11.631923752, N45.184602171 E11.613134645, N45.278700602 E11.61365977, N45.22820057 E11.558498266, N45.225241 E11.519374, N45.320354003 E11.598131352, N45.279274763 E11.626873315, N45.227010681 E11.595532709, N45.384547683 E11.552644355, N45.226166653 E11.598931893, N45.202676157 E11.59248139, N45.292993247 E11.59682622, N45.252575385 E11.603946354, N45.251614868 E11.632863612, N45.329469094 E11.61391275, N45.333334383 E11.494411333, N45.372915861 E11.595687681, N45.175584392 E11.504312926, N45.268433724 E11.56989791, N45.23719605 E11.592096053, N45.279600307 E11.580033364, N45.189351 E11.590927, N45.176134 E11.554899, N45.181351695 E11.549993059, N45.380752258 E11.560276195, N45.373362066 E11.549123443, N45.171739405 E11.584493375, N45.467634674 E11.647320817, N45.428029269 E11.63156313, N45.265377236 E11.620188154, N45.159005287 E11.605480111, N45.336730881 E11.481780023, N45.378532322 E11.556747658, N45.176065632 E11.588971573, N45.179023822 E11.657864025, N45.219754286 E11.499217923, N45.383034943 E11.603297179, N45.351173666 E11.561911764, N45.371423874 E11.548054228, N45.4248931 E11.634494143, N45.427928995 E11.628943327, N45.465321169 E11.649474912, N45.175681746 E11.596526815, N45.308323752 E11.479550756, N45.381121892 E11.558705701, N45.487230408 E11.643840073) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the outbreaks IT-HPAI(P)-2021-00303, IT-HPAI(P)-2021-00315, IT-HPAI(P)-2021-00320 (WGS84 dec. coordinates N45.051288 E11.591355, N45.042767483 E11.609449344, N45.041694715 E11.620508275) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Veneto and Lombardia Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001, IT-HPAI(P)-2021-00002, IT-HPAI(P)-2021-00003, IT-HPAI(P)-2021-00004, IT-HPAI(P)-2021-00005, IT-HPAI(P)-2021-00006, IT-HPAI(P)-2021-00007, IT-HPAI(P)-2021-00008, IT-HPAI(P)-2021-00009, IT-HPAI(P)-2021-00010, IT-HPAI(P)-2021-00011, IT-HPAI(P)-2021-00012, IT-HPAI(P)-2021-00013, IT-HPAI(P)-2021-00014, IT-HPAI(P)-2021-00015, IT-HPAI(P)-2021-00018, IT-HPAI(P)-2021-00019, IT-HPAI(P)-2021-00020, IT-HPAI(P)-2021-00021, IT-HPAI(P)-2021-00023, IT-HPAI(P)-2021-00024, IT-HPAI(P)-2021-00025, IT-HPAI(P)-2021-00026, IT-HPAI(P)-2021-00027, IT-HPAI(P)-2021-00029, IT-HPAI(P)-2021-00030, IT-HPAI(P)-2021-00032, IT-HPAI(P)-2021-00033, IT-HPAI(P)-2021-00035, IT-HPAI(P)-2021-00037, IT-HPAI(P)-2021-00038, IT-HPAI(P)-2021-00039, IT-HPAI(P)-2021-00040, IT-HPAI(P)-2021-00041, IT-HPAI(P)-2021-00042, IT-HPAI(P)-2021-00043, IT-HPAI(P)-2021-00044, IT-HPAI(P)-2021-00045, IT-HPAI(P)-2021-00046, IT-HPAI(P)-2021-00047, IT-HPAI(P)-2021-00048, IT-HPAI(P)-2021-00049, IT-HPAI(P)-2021-00050, IT-HPAI(P)-2021-00051, IT-HPAI(P)-2021-00052, IT-HPAI(P)-2021-00053, IT-HPAI(P)-2021-00055, IT-HPAI(P)-2021-00056, IT-HPAI(P)-2021-00060, IT-HPAI(P)-2021-00061, IT-HPAI(P)-2021-00062, IT-HPAI(P)-2021-00063, IT-HPAI(P)-2021-00064, IT-HPAI(P)-2021-00065, IT-HPAI(P)-2021-00066, IT-HPAI(P)-2021-00067, IT-HPAI(P)-2021-00068, IT-HPAI(P)-2021-00069, IT-HPAI(P)-2021-00070, IT-HPAI(P)-2021-00071, IT-HPAI(P)-2021-00072, IT-HPAI(P)-2021-00073, IT-HPAI(P)-2021-00074, IT-HPAI(P)-2021-00075, IT-HPAI(P)-2021-00076, IT-HPAI(P)-2021-00077, IT-HPAI(P)-2021-00080, IT-HPAI(P)-2021-00082, IT-HPAI(P)-2021-00083, IT-HPAI(P)-2021-00084, IT-HPAI(P)-2021-00085, IT-HPAI(P)-2021-00087, IT-HPAI(P)-2021-00089, IT-HPAI(P)-2021-00090, IT-HPAI(P)-2021-00096, IT-HPAI(P)-2021-00098, IT-HPAI(P)-2021-00099, IT-HPAI(P)-2021-00100, IT-HPAI(P)-2021-00101, IT-HPAI(P)-2021-00103, IT-HPAI(P)-2021-00106, IT-HPAI(P)-2021-00107, IT-HPAI(P)-2021-00109, IT-HPAI(P)-2021-00110, IT-HPAI(P)-2021-00111, IT-HPAI(P)-2021-00115, IT-HPAI(P)-2021-00116, IT-HPAI(P)-2021-00120, IT-HPAI(P)-2021-00121, IT-HPAI(P)-2021-00122, IT-HPAI(P)-2021-00123, IT-HPAI(P)-2021-00124, IT-HPAI(P)-2021-00125, IT-HPAI(P)-2021-00126, IT-HPAI(P)-2021-00127, IT-HPAI(P)-2021-00132, IT-HPAI(P)-2021-00138, IT-HPAI(P)-2021-00141, IT-HPAI(P)-2021-00142, IT-HPAI(P)-2021-00149, IT-HPAI(P)-2021-00150, IT-HPAI(P)-2021-00151, IT-HPAI(P)-2021-00152, IT-HPAI(P)-2021-00153, IT-HPAI(P)-2021-00154, IT-HPAI(P)-2021-00155, IT-HPAI(P)-2021-00157, IT-HPAI(P)-2021-00158, IT-HPAI(P)-2021-00167, IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00169, IT-HPAI(P)-2021-00172, IT-HPAI(P)-2021-00176, IT-HPAI(P)-2021-00178, IT-HPAI(P)-2021-00179, IT-HPAI(P)-2021-00188, IT-HPAI(P)-2021-00203, IT-HPAI(P)-2021-00204, IT-HPAI(P)-2021-00205, IT-HPAI(P)-2021-00206, IT-HPAI(P)-2021-00209, IT-HPAI(P)-2021-00218, IT-HPAI(P)-2021-00219, IT-HPAI(P)-2021-00225, IT-HPAI(P)-2021-00228, IT-HPAI(P)-2021-00229, IT-HPAI(P)-2021-00231, IT-HPAI(P)-2021-00232, IT-HPAI(P)-2021-00234, IT-HPAI(P)-2021-00241, IT-HPAI(P)-2021-00244, IT-HPAI(P)-2021-00245, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00249, IT-HPAI(P)-2021-00250, IT-HPAI(P)-2021-00251, IT-HPAI(P)-2021-00252, IT-HPAI(P)-2021-00253, IT-HPAI(P)-2021-00255, IT-HPAI(P)-2021-00256, IT-HPAI(P)-2021-00263, IT-HPAI(P)-2021-00264, IT-HPAI(P)-2021-00265, IT-HPAI(P)-2021-00266, IT-HPAI(P)-2021-00270, IT-HPAI(P)-2021-00271, IT-HPAI(P)-2021-00272, IT-HPAI(P)-2021-00276, IT-HPAI(P)-2021-00277, IT-HPAI(P)-2021-00278, IT-HPAI(P)-2021-00279, IT-HPAI(P)-2021-00282, IT-HPAI(P)-2021-00287, IT-HPAI(P)-2021-00290, IT-HPAI(P)-2021-00291, IT-HPAI(P)-2021-00292, IT-HPAI(P)-2021-00293, IT-HPAI(P)-2021-00294, IT-HPAI(P)-2021-00295, IT-HPAI(P)-2021-00297, IT-HPAI(P)-2021-00298, IT-HPAI(P)-2021-00299, IT-HPAI(P)-2021-00300, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304, IT-HPAI(P)-2021-00305, IT-HPAI(P)-2021-00307, IT-HPAI(P)-2021-00308, IT-HPAI(P)-2021-00309, IT-HPAI(P)-2021-00314, IT-HPAI(P)-2021-00323, IT-HPAI(P)-2021-00325, IT-HPAI(P)-2021-00326, IT-HPAI(P)-2021-00327 (WGS84 dec. coordinates N45.331231396 E11.209305685, N45.346268121 E11.203337503, N45.335708953 E11.190235095, N45.333403 E11.229928, N45.4063 E11.316272, N45.198351 E11.086442, N45.211179 E11.272346, N45.32262 E11.193539, N45.401824 E11.330855, N45.392639058 E11.309153956, N45.260428913 E11.03807575, N45.39932298 E11.104526041, N45.198004 E11.062501, N45.402749945 E11.325006922, N45.255671131 E11.323573451, N45.234391131 E11.226617701, N45.332054583 E11.164668391, N45.220078 E11.060772, N45.375114351 E11.28946327, N45.259797 E11.058176, N45.365627508 E11.320152972, N45.384802 E11.289895, N45.3984919 E11.062976, N45.328267578 E11.14188952, N45.329575527 E11.152536486, N45.228068 E11.201449, N45.377122414 E11.072864073, N45.207238543 E11.067493322, N45.233998 E11.19824, N45.204102 E11.060782, N45.233246 E11.23363, N45.311427285 E11.231115242, N45.2573 E11.241425, N45.166692582 E11.009758235, N45.249394533 E11.209580761, N45.221390806 E11.04331334, N45.215261901 E11.078724139, N45.38949649 E11.327920488, N45.261528724 E11.186663219, N45.234556 E11.208382, N45.400699067 E11.082619851, N45.281251734 E11.361304687, N45.366715923 E11.07391374, N45.369103997 E11.05884306, N45.303960876 E11.283508036, N45.393604155 E11.098068838, N45.375724801 E11.085455035, N45.380764707 E11.07799142, N45.330494192 E11.257106423, N45.430185657 E11.15496221, N45.356182076 E11.072558204, N45.206867817 E11.104038155, N45.232534 E11.27438, N45.166518223 E11.026664363, N45.263645597 E11.074530835, N45.268329 E11.360831, N45.161907 E11.005359, N45.394283354 E11.107703829, N45.203818305 E10.990038222, N45.397196324 E11.080715119, N45.219076816 E11.071288416, N45.171128 E11.021282, N45.280600182 E11.372496015, N45.216083552 E11.243823749, N45.246707 E11.106703, N45.388055525 E11.127848758, N45.36976874 E11.299938509, N45.416742013 E11.120995299, N45.275432331 E11.380518702, N45.403938903 E11.088565741, N45.158817 E11.085753, N45.147313 E10.965899, N45.402820358 E11.083529957, N45.340439218 E11.27811527, N45.245441 E11.316658, N45.376213 E11.104264, N45.37286 E11.11112, N45.261662 E11.089271, N45.397118 E11.309029, N45.219025246 E11.2044031, N45.296865835 E10.878880005, N45.349916933 E11.08640989, N45.246263711 E11.260518102, N45.214834 E11.209984, N45.398203 E11.129195, N45.261947815 E11.182167243, N45.345192603 E11.067038094, N45.411414771 E11.11422183, N45.321333637 E11.026905249, N45.282185861 E10.990126554, N45.249459995 E11.047090125, N45.409537393 E11.125046567, N45.257523 E11.265238, N45.248211184 E11.262175547, N45.307002212 E10.924128439, N45.253853 E11.2513, N45.407173686 E11.106457363, N45.275035 E11.022669, N45.300238921 E11.261286764, N45.259069926 E11.08129227, N45.258823 E11.090929, N45.254851128 E11.046722996, N45.281092 E11.024326, N45.313221094 E11.032151414, N45.274138678 E11.370218783, N45.338061439 E11.043996635, N45.252270267 E11.375170125, N45.253156965 E11.297878948, N45.297457808 E10.824189031, N45.277172844 E11.061649543, N45.274126566 E10.991081353, N45.313048215 E11.315148138, N45.337319701 E11.284962733, N45.34442252 E11.017793817, N45.414742027 E11.114229733, N45.338915322 E11.038059074, N45.439699017 E11.224246398, N45.453352901 E11.171678094, N45.452032491 E11.090508273, N45.412378317 E11.056642064, N45.290374 E10.902535, N45.24608 E11.155273, N45.292957593 E11.387897029, N45.28669 E10.780547, N45.249940386 E11.040135767, N45.249118728 E11.04984073, N45.410787387 E11.302541768, N45.344240893 E11.026233782, N45.27651552 E10.998598533, N45.2787 E10.80099, N45.347598128 E11.008418587, N45.261957913 E10.983086755, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.247011 E11.052379, N45.336414 E11.130184, N45.347742 E11.325218, N45.261072 E11.364109, N45.266273 E11.239963, N45.294298201 E11.092784417, N45.338793475 E11.034424705, N45.299678288 E11.258920966, N45.308871425 E10.803665205, N45.293073578 E10.910166678, N45.246873 E11.150155, N45.266607283 E11.202563153, N45.40647847 E11.049834876, N45.347385816 E11.310219781, N45.256388 E10.879366, N45.298310102 E10.853128524, N45.448413574 E11.101061498, N45.418198227 E11.053752157, N45.253345699 E11.42445693, N45.299253 E10.806525, N45.295513136 E11.200966166, N45.291372201 E11.165685209, N45.306554 E11.118601, N45.248221855 E10.916122239, N45.406367369 E11.046331375, N45.411110815 E11.052945476, N45.297148 E10.761502, N45.301621515 E11.261469334, N45.415076008 E11.054686848, N45.248397114 E10.946698395, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354, N45.353040909 E11.019936818, N45.289521286 E11.329173485, N45.277620855 E11.419971088, N45.357261763 E11.349547319, N45.296691346 E11.316301042, N45.323507166 E10.80812245, N45.343778631 E11.33007146, N45.354703 E11.341628, N45.282593 E10.854274) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
Region: Lombardia |
|
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00140) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N45.010521 E10.840548 |
27.1.2022 |
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00140) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.010521 E 10.840548 |
De 19.1.2022 até 27.1.2022 |
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00135, IT-HPAI(P)-2021-00211, IT-HPAI(P)-2021-00212, IT-HPAI(P)-2021-00213, IT-HPAI(P)-2021-00214, IT-HPAI(P)-2021-00215, IT-HPAI(P)-2021-00216, IT-HPAI(P)-2021-00223, IT-HPAI(P)-2021-00235, IT-HPAI(P)-2021-00236, IT-HPAI(P)-2021-00237, IT-HPAI(P)-2021-00238, IT-HPAI(P)-2021-00262, IT-HPAI(P)-2021-00268, IT-HPAI(P)-2021-00274, IT-HPAI(P)-2021-00317, IT-HPAI(P)-2021-00318, IT-HPAI(P)-2021-00319 (WGS84 dec. coordinates N45.291849 E10.22094, N45.280826 E10.219352, N45.25565 E10.245155, N45.257602 E10.216943, N45.297588 E10.221751, N45.246121 E10.279135, N45.242395 E10.363144, N45.257987 E10.432123, N45.307381 E10.205685, N45.316912 E10.307314, N45.304847 E10.286194, N45.264774 E10.205204, N45.293357 E10.307193, N45.232053 E10.419943, N45.306897 E10.222461, N45.287126 E10.327669, N45.307274 E10.32964, N45.315971 E10.187368) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00134) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221999 E10.142106 |
De 1.1.2022 até 9.1.2022 |
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00240, IT-HPAI(P)-2021-00259 (WGS84 dec. coordinates N45.333108 E10.522951, N45.346753 E10.530068) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Lombardia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00316) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N45.351967 E10.382661 |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
The area of Lombardia Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00161, IT-HPAI(P)-2021-00162, IT-HPAI(P)-2021-00224, IT-HPAI(P)-2021-00254, IT-HPAI(P)-2021-00258, IT-HPAI(P)-2021-00260, IT-HPAI(P)-2021-00261, IT-HPAI(P)-2021-00275, IT-HPAI(P)-2021-00285, IT-HPAI(P)-2021-00286, IT-HPAI(P)-2021-00296, IT-HPAI(P)-2021-00310 (WGS84 dec. coordinates N45.257577 E10.533102, N45.283549 E10.669582, N45.248841 E10.643449, N45.285595 E10.618179, N45.253204 E10.598016, N45.280478 E10.621043, N45.245241 E10.640925, N45.315641 E10.642802, N45.283882 E10.627859, N45.285752 E10.588372, N45.286335 E10.574209, N45.318239 E10.691905) |
De 1.2.2022 até 15.2.2022 |
|
Region: Friuli Venezia Giulia |
|
|
The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00133) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N46.102221 E13.09021 |
10.1.2022 |
|
The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00133) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N46.102221 E13.09021 |
De 2.1.2022 até 10.1.2022 |
|
Region: Emilia Romagna |
|
|
The area of the parts of Emilia Romagna Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00166) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N43.931118 E12.696819 |
6.1.2022 |
|
The area of the parts of Emilia Romagna Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00166) contained within a circle of radius of three kilometers, centred on WGS84 dec. coordinates N43.931118 E12.696819 |
De 29.12.2021 até 6.1.2022 |
Estado-Membro: Hungria
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye: |
|
|
Bugac, Csólyospálos, Gátér, Jászszentlászló, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Soltvadkert, Szank Tázlár Városföld, Balástya, Bordány, Csengele, Csongrád, Forráskút, Kistelek, Ópusztaszer, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Szegvár, Szentes, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkökörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe. Balotaszállás, Bócsa, Bugacpusztaháza, Császártöltés, Fülöpjakab, Harkakötöny, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Kaskantyú, Kecel, Kecskemét, Kelebia, Kéleshalom, Kiskőrös, Kisszállás, Mélykút, Nyárlőrinc, Pirtó, Tiszaalpár, Tompa, Ásotthalom, Baks, Derekegyház, Dóc, Eperjes, Fábiánsebestyén, Felgyő, Mindszent, Mórahalom, Nagymágocs, Nagytőke, Öttömös, Röszke, Sándorfalva, Szatymaz és Tömörkény települések teljes közigazgatási területe. Domaszék és Szeged közigazgatási területeinek a 46.347251 és a 19.940479, valamint a 46.296300 és a 19.948900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
|
Császártöltés, Hajós és Homokmégy a 46.407141 és a 19.197183, a 46.417287 és a 19.158443, valamint a 46.411300 és a 19.191000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 23.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Jászszentlászló, Kiskunfélegyháza és Petőfiszállás települések közigazgatási területeinek a 46.586610 és a 19.793628 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 8.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Balotaszállás, Jánoshalma, Kelebia, Kisszállás, Mélykút és Tompa települések közigazgatási területeinek a 46.223598 és a 19.589190, a 46.224850 és a 19.411590, a 46.227060 és a 19.395470, a 46.286000 és a 19.560700, a 46.224214 és a 19.642898, a 46.248968 és a 19.640292, a 46.275470 és a 19.528820, a 46.235270 és a 19.529500, a 46.268432 és a 19.574210, a 46.244355 és a 19.552609, a 46.240529 és a 19.552816, a 46.283838 és a 19.357308, a 46.177780 és a 19.616043, a 46.281765 és a 19.555604, a 46.276507 és a 19.343578, a 46.311164 és a 19.293536, a 46.294410 és a 19.668580, a 46.257726 és a 19.266559, valamint a 46.204650 és a 19.524540 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 23.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Balotaszállás és Kiskunhalas települések közigazgatási területeinek a 46.410497 és a 19.517138 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 23.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Ásotthalom, Öttömös, Pusztamérges és Ruzsa települések közigazgatási területeinek a 46.224214 és a 19.642898, a 46.248968 és a 19.640292, valamint a 46.294410 és a 19.668580 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 23.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Bordány, Forráskút és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.347251 és a 19.940479 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 16.12.2021 até 6.2.2022 |
|
Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területeinek a 46.410720 és a 19.449520, valamint a 46.429513 és a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Bugac, Csólyospálos, Jászszentlászló, Kiksunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Szank és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.524114 és a 19.885671, a 46.544500 és a 19.869500, a 46.534605 és a 19.833539, a 46.532707 és a 19.867896, 46.552970 és a 19.970389, a 46.540877 és a 19.831536, a 46.532899 és a 19.822482, a 46.539249 és a 19.819304, a 46.460266 és a 19.844996, a 46.516466 és a 19.790956, a 46.491660 és a 19.689810, a 46.527020 és a 19.755420, a 46.457047 és a 19.878295, a 46.442530 és a 19.847300, a 46.448333 és a 19.789167, a 46.417660 és a 19.855820, a 46.494167 és a 19.769722, a 46.528045 és a 19.767283, a 46.497440 és a 19.794830, a 46.444167 és a 19.837500, a 46.499678 és a 19.687294, a 46.441920 és a 19.848290, a 46.460471 és a 19.829871, a 46.531402 és a 19.774720, a 46.496419 és a 19.911004, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.448563 és a 19.835542, a 46.425770 és a 19.862150, a 46.534769 és a 19.634669, a 46.406571 és a 19.863821, a 46.448524 és a 19.835526, a 46.532200 és a 19.690300, a 46.556750 és a 19.783380, 46.579555 és a 19.595972, a 46.595993 és a 19.715993, a 46.546400 és a 19.789500, a 46.546100, a 19.779200, a 46.540843 és a 19.677556, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.573710 és a 19.737780, a 46.558666 és a 19.708382, 46.580410 és a 19.739990, valamint a 46.399735 és a 19.875988 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Gátér, Kiskunfélegyháza, Kunszállás, Petőfiszállás ésVárosföld települések közigazgatási területeinek a 46.694166 és a 19.930490, a 46.769505 és a 19.818158, a 46.768740 és a 19.815570, a 46.720512 és a 19.818287, a 46.650280 és a 19.845280, a 46.664167 és a 19.838889, valamint a 46.775865 és a 19.800372 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 21.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Kiskunmajsa és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.356332 és a 19.775227, a 46.383277 és a 19.664324, valamint a 46.365833 és a 19.710833 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Bócsa, Soltvadkert és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.563426 és a 19.472723 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 27.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Balástya, Csengele, Forráskút, Kistelek, Pusztaszer és Ópusztaszer települések közigazgatási területeinek a 46.524114 és a 19.885671, a 46.544500 és a 19.869500, a 46.534605 és a 19.833539, a 46.532707 és a 19.867896, a 46.540877 és a 19.831536, a 46.532899 és a 19.822482, a 46.516466 és a 19.790956, a 46.527020 és a 19.755420, a 46.460266 és a 19.844996, a 46.457047 és 19.878295, a 46.535800 és a 19.999900, a 46.552970 és a 19.970389, a 46.417660 és a 19.855820, a 46.528045 és a 19.767283, a 46.497440 és a 19.794830, a 46.531402 és a 19.774720, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.425770 és a 19.862150, a 46.406571 és a 19.863821, a 46.556750 és a 19.783380, a 46.546400 és a 19.789500, a 46.546100 és a 19.779200, valamint a 46.399735 és a 19.875988 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Pusztamérges, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.356332 és a 19.775227, valamint a 46.365833 és a 19.710833 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Csongrád, Szegvár és Szentes települések közigazgatási területeinek a 46.647263 és a 20.325613, a 46.648200 és a 20.285100, a 46.650500 és a 20.238100, a 46.647427 és a 20.285500, a 46.627425 és a 20.276711 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 25.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Bordány, Domaszék, Szeged, Zákényszék és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.296300 és a 19.948900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 21.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Csongrád település közigazgatási területének a 46.714200 és a 20.075600 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 21.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Békés megye: |
|
|
Békéscsaba, Csabaszabadi, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területeinek a 46.589450 és a 20.998790, a 46.592343 és a 21.001890, valamint a 46.597195 és a 21.045011 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Csanádapáca, Gerendás, Gyula Kétegyháza, Medgyesbodzás, Medgyesegyháza, Pusztaottlaka, Szabadkígyós és Telekgerendás települések közigazgatási területeinek a 46.589450 és a 20.998790 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
7.1.2022 |
|
Békéscsaba, Csabaszabadi, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területeinek a 46.589450 és a 20.998790, a 46.592343 és a 21.001890, valamint a 46.597195 és a 21.045011 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
|
Szarvas település közigazgatási területének a 46.861253 és a 20.585362 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Békésszentandrás, Csabacsűd, Kardos és Örménykút közigazgatási területeinek a 46.861253 és a 20.585362 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
30.1.2022 |
|
Biharugra, Geszt, Körösnagyharsány és Zsadány települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Mezőgyán település közigazgatási területének a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
|
Szarvas település közigazgatási területének a 46.861253 és a 20.585362 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
|
Biharugra, Geszt, Körösnagyharsány és Zsadány települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 28.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Hajdú-Bihar megye: |
|
|
Nyíradony és Nyírmártonfalva települések közigazgatási területeinek a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Hajdúhadház, Hajdúsámson és Nyíracsád települések közigazgatási területeinek a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
7.1.2022 |
|
Nyíradony és Nyírmártonfalva települések közigazgatási területeinek a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
|
Balmazújváros, Hajdúböszörmény és Nagyhegyes települések közigazgatási területeinek a 47.590560 és a 21.391219, a 47.660814 és a 21.460443, valamint a 47.647837 és a 21.536752 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Debrecen, Hajdúhadház, Hortobágy és Téglás települések közigazgatási területeinek a 47.590560 és a 21.391219, a 47.660814 és a 21.460443, valamint a 47.647837 és a 21.536752 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
19.1.2022 |
|
Balmazújváros és Nagyhegyes települések közigazgatási területeinek a 47.590560 és a 21.391219 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 31.12.2021 até 19.1.2022 |
|
Hajdúböszörmény település közigazgatási területének a 47.660814 és a 21.460443, valamint a 47.647837 és a 21.536752 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 11.1.2022 até 19.1.2022 |
|
Komádi település közigazgatási terrületének a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Berekböszörmény, Körösszakál, Körösszegapáti és Magyarhomorog települések közigazgatási területeinek a 46.965655 és a 21.604150, valamint a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
|
Komádi település közigazgatási területének a 46.955039 és a 21.586031 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 28.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Szabolcs-Szatmár-Bereg megye: |
|
|
Balkány település közigazgatási területének a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Bököny, Geszteréd, Szakoly, Nyírgelse, Nyírlugos, Nyírmihálydi települések közigazgatási területeinek a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
7.1.2022 |
|
Balkány település közigazgatási területének a 47.682480 és a 21.888394, valamint a 47.685637 és a 21.866401 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
|
Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvásári és Piricse települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Bátorliget, Encsencs, Máriapócs, Nyírbéltek, Nyírbogát, Nyírcsászsári, Nyírderzs, Nyírgyulaj, Nyírkáta, Ömböly, Terem települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2022 |
|
Kemecse, Kótaj, Nagyhalász, Nyíregyháza és Nyírtura települések közigazgatási területeinek a 48.049050 és a 21.764800 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területe. Buj, Ibrány, Nyírbogdány, Nyírpazony, Nyírtelek, Sényő, Tiszarád és Vasmegyer települések közigazgatási területeinek a 48.049050 és a 21.764800 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
29.1.2022 |
|
Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvásári és Piricse települések közigazgatási területeinek a 47.802603 és a 22.155499, valamint a 47.802424 és a 22.150656 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
|
Kemecse, Kótaj, Nagyhalász, Nyíregyháza és Nyírtura települések közigazgatási területeinek a 48.049050 és a 21.764800 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
De 21.1.2022 até 29.1.2022 |
|
Jász-Nagykun-Szolnok megye: |
|
|
Mezőtúr és Mesterszállás települések közigazgatási területeinek a 46.861253 és a 20.585362 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
30.1.2022 |
Estado-Membro: Países Baixos
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
16.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Those parts of the municipalities Twenterand and Ommen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,51779, lat 52,47674. |
De 9.1.2022 até 16.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Those parts of the municipalities Venray and Horst aan de Maas contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,93217, lat 51,47016. |
De 11.1.2022 até 20.1.2022 |
Estado-Membro: Polónia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Wojeówdztwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 25.12.2021 até 10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 27.12.2021 até 10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 31.12.2021 até 10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 13.1.2022 até 21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
10.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 13.12.2021 até 21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
13.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 5.1.2022 até 13.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
15.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 7.1.2022 até 15.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
15.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 7.1.2022 até 15.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo warmińsko-mazurskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 20.1.2022 até 28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
18.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 10.1.2022 até 18.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo kujawsko-pomorskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 12.1.2022 até 20.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo śląskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 13.1.2022 até 21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo świętokrzyskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
21.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo warmińsko-mazurskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 18.1.2022 até 26.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 20.1.2022 até 28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 20.1.2022 até 28.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo dolnoślaskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
27.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo opolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
27.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
2.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 25.1.2022 até 2.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo śląskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 21.1.2022 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo małopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 21.1.2022 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
2.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo dolnośląskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 21.1.2022 até 29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
29.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo dolnośląskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 24.1.2022 até 1.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo łódzkie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 22.1.2022 até 30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo opolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo lubuskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
3.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo zachodniopomorskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
3.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo lubuskie and zachodniopomorskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
Kostrzyn nad Odrą, Drzewice, Szumiłowo in the community of Kostrzyn nad Odrą, part of Dąbroszyn in the community of Witnica (Gorzów poviat); part of Przyborów in the community of Słońsk (Sulęcin poviat); part of Górzyca, part of Żabice, Ługi Górzyckie in the community of Górzyca (Słubice poviat); Kaleńsko in the Boleszkowice commune (Myślibórz poviat) |
30.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo mazowieckie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
6.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 29.1.2022 até 6.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
2.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
De 25.1.2022 até 2.2.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||
Estado-Membro: Portugal
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
As partes dos municípios de Palmela e Montijo situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.740551N; 8.803278W. |
7.1.2022 |
|
As partes dos municípios de Benavente, Alcochete e Palmela situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.740551N; 8.803278W. |
De 30.12.2021 até 7.1.2022 |
|
As partes dos municípios de Óbidos, Caldas da Rainha e Bombarral situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.3746N; 9.15208W. |
31.1.2022 |
|
As partes dos municípios de Óbidos e Caldas da Rainha situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.3746N; 9.15208W. |
De 23.1.2022 até 31.1.2022 |
|
As partes dos municípios de Vila Nova da Barquinha, Tomar, Abrantes, Constância e Chamusca situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.498699N, 8.351279W |
5.2.2022 |
|
As partes dos municípios de Vila Nova da Barquinha, Tomar, Abrantes e Constância situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.498699N, 8.351279W |
De 28.1.2022 até 5.2.2022 |
|
A parte do município de Santiago do Cacém situada além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.028361N, 8.696194W |
5.2.2022 |
|
A parte do município de Santiago do Cacém situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.028361 N, 8.696194 W |
De 28.1.2022 até 5.2.2022 |
Estado-Membro: Roménia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||
|
County: Bihor |
|||||||||||||||
|
Following localities:
|
6.2.2022 |
||||||||||||||
Estado-Membro: Eslovénia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||
|
Občina Slovenske Konjice:
Občina Zreče:
Občina Oplotnica:
Občina Poljčane:
Občina Rače-Fram:
Občina Slovenska Bistrica:
|
26.1.2022 |
||||||||||||
|
Občina Slovenska Bistrica
Občina Oplotnica
|
De 18.1.2022 até 26.1.2022 |
Estado-Membro: Eslováquia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
District: Bytča Villages: Ovčiarsko, Dolný Hričov, Hričovské Podhradie, Paština Závada, Paština Závada (Peklina), Súľov-Hradná, Jablonové, Petrovice, Petrovice (Setechov), Hvozdnica (od cintorína smerom na Štiavnik), Štiavnik, Kolárovice (po časť Uholné), Lietavská Svinná (Babkov), Lietava (Lietavská Závadka), Kotešová, Svederník (od Bytče po odbočku na Dlhé Pole), Veľké Rovné (centrum po cintorín) District: Považská Bystrica Town: Považská Bystrica - časti Považská Teplá, Podvažie, Považské Podhradie, Šebešťanová Villages: Záskalie, Kostolec, Vrchteplá, Jasenica, Stupné, Brvnište, Papradno |
28.1.2022 |
|
District: Hlohovec Towns: Leopoldov, Hlohovec Villages: Pastuchov, Dolné Trhovište, Dolné Otrokovce, Horné Trhovište, Tepličky, Koplotovce, Červeník, Horné Zelenice, Dolné Zelenice, Siladice, Bojničky, Dvorníky District: Trnava Village: Šúrovce District: Nitra Villages: Veľký Báb, Malý Báb, Rumanová, Rišňovce, Alekšince, Lukáčovce, Lukáčovce – častiTŕnie, Zbehy časť Andač, Čab časť Sila, Nové Sady časť Ceroviny District: Galanta Villages: Zemianske Sady, Šalgočka, Pusté Sady, Vinohrady nad Váhom časť |
29.1.2022 |
|
District: Bytča Town: Bytča – parts Hliník nad Váhom, Hrabové, Mikšová, Malá Bytča, Veľká Bytča, Maršová, Pšurnovice Villages: Hvozdnica, Predmier |
De 20.1.2022 até 28.1.2022 |
|
District: Hlohovec Villages: Kľačany, Sasinkovo |
De 21.1.2022 até 29.1.2022 |
Estado-Membro: Suécia
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
The area of the parts of the municipality Skurup extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.24.57 and E13.30.05 |
14.1.2022 |
|
Those parts of the municipality Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.24.57 and E13.30.05 |
De 6.1.2022 até 14.1.2022 |
|
The area of the parts of the municipality Simrishamn extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.632328, E14.180714 |
21.1.2022 |
|
Those parts of the municipality Simrishamn contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.632328, E14.180714 |
De 13.1.2022 até 21.1.2022 |
|
The area of the parts of the municipality Ystad extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.402795, E14.080104 |
27.1.2022 |
|
Those parts of the municipality Ystad contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.402795, E14.080104 |
De 19.1.2022 até 27.1.2022 |
Reino Unido (Irlanda do Norte)
|
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
The area of the parts of County Tyrone extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,4089 and E -6,9989 |
11.1.2022 |
|
Those parts of County Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,4089 and E -6,9989 |
De 3.1.2022 até 11.1.2022 |
|
The area of the parts of County Armagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1469 and E -6,6819 |
16.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1469 and E -6,6819 |
De 8.1.2022 até 16.1.2022 |
|
The area of the parts of County Fermanagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,0477 and E -7,4079 |
16.1.2022 |
|
Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,0477 and E -7,4079 |
De 8.1.2022 até 16.1.2022 |
|
The area of the parts of County Armagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1745 and E -6,7358 |
16.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,1745 and E -6,7358 |
De 8.1.2022 até 16.1.2022 |
|
The area of the parts of County Armagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates coordinates N 54,3196 and E -6,5699 |
13.1.2022 |
|
Those parts of County Armagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,3196 and E -6,5699 |
De 5.1.2022 até 13.1.2022 |
|
The area of the parts of Counties Londonderry, Tyrone and Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,6627 and E -6.5841 |
15.1.2022 |
|
Those parts of Counties Londonderry and Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,6627 and E -6.5841 |
De 7.1.2022 até 15.1.2022 |
|
The area of the parts of Counties Londonderry, Tyrone and Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54.6635 and E -6.5485 |
22.1.2022 |
|
Those parts of Counties Londonderry and Tyrone contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.6635 and E -6.5485 |
De 14.1.2022 até 22.1.2022 |
|
The area of the parts of County Armagh and County Tyrone extending within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,3469 and E -6,9623 |
22.1.2022 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros (*1) em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:
Estado-Membro: Itália
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Region: Lombardia |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
31.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Region: Veneto |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
31.1.2022 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado-Membro: Polónia
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
||||||||||||||||||||||
|
Województwo wielkopolskie: |
|||||||||||||||||||||||
|
powiat kaliski:
|
16.1.2022 |
||||||||||||||||||||||
(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»