(1)

O Banco Central Europeu (BCE) autoriza a atribuição de livres-trânsitos da União aos membros do pessoal do BCE, aos membros do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, e aos membros das respetivas famílias. Os livres-trânsitos da União devem ser reconhecidos pelos Estados-Membros como títulos válidos de circulação.

(2)

Sendo o poder de atribuir livres-trânsitos conferido aos presidentes das instituições da União, a Presidente do BCE detém o referido poder.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1) estabelece um formulário comum para a emissão dos livres-trânsitos da União. Desde 2015, os livres-trânsitos da União são emitidos como títulos de circulação eletrónicos ao abrigo de um procedimento centralizado, desempenhando a Comissão a função de parte central em relação às outras instituições da União, em conformidade com os acordos de nível de serviço de aplicação do regime de livre-trânsito da União.

(4)

Tendo em conta o volume de pedidos de atribuição de livres-trânsitos da União a membros do pessoal do BCE, a membros do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, e a membros das respetivas famílias, a competência para essa atribuição deverá ser delegada no Coordenador-Geral de Serviços, com a possibilidade de subdelegação no nível operacional do BCE,

1)

«Livre-trânsito da União», o título de circulação seguro conforme previsto no artigo 6.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

2)

«Requerente do BCE», a) um membro do pessoal do BCE, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego; b) um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego de Curto Prazo; e c) um membro da família de um membro do pessoal do BCE ou de um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo.

(1)

A Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu (BCE/2014/44) (1) consagra o «princípio da sujeição a condições normais de concorrência» que exige mecanismos internos eficazes que garantam uma separação completa entre as contas do centro de impressão público e as contas da autoridade pública de que o mesmo depende, e o reembolso total, por parte deste, de todos os custos relacionados com o apoio administrativo e organizativo que o mesmo receber da referida autoridade pública. É necessário especificar mais pormenorizadamente os requisitos relativos ao princípio da sujeição a condições normais de concorrência a fim de garantir a obrigação do centro de impressão público de demonstrar que aplicou o princípio antes de participar num concurso público do membro de um grupo de BCN que recorrem a concursos.

(2)

O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/280 (BCE/2014/44) permite ao grupo de BCN com centros de impressão próprios estabelecer uma cooperação horizontal não institucionalizada para o desempenho conjunto de missões públicas. Um BCN que encerre o respetivo centro de impressão pode optar por continuar a fazer parte do grupo de BCN com centros de impressão próprios, participando na cooperação horizontal, desde que cumpra os requisitos pertinentes. Assim sendo, um BCN que encerre o respetivo centro de impressão pode optar por passar a fazer parte do grupo de BCN que recorrem a concursos na aceção do artigo 3.o da Orientação (UE) 2015/280 (BCE/2014/44) ou por participar na cooperação horizontal. Para facilitar a transição dos BCN que encerram os respetivos centros de impressão, estes BCN devem ser autorizados a alternar entre as duas opções disponíveis («modelo de dois pilares») por um período transitório de cinco anos, até à tomada da decisão definitiva. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos BCN, importa igualmente autorizar um BCN do grupo de BCN com centros de impressão próprios que tenha encerrado o respetivo centro de impressão a alternar entre as duas opções disponíveis durante um período transitório de cinco anos, contanto que o BCN tenha sido notificado da revogação da acreditação do respetivo centro de impressão próprio depois de 1 de novembro de 2019. O período transitório tem início retroativamente a partir da data da referida notificação.

(3)

A fim de facilitar a participação na cooperação entre os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios, os BCN dos Estados-Membros que venham a aderir à área do euro no futuro serão autorizados a optar entre a adesão ao grupo de BCN que recorrem a concursos na aceção do artigo 3.o da Orientação (UE) 2015/280 (BCE/2014/44) e a participação na cooperação horizontal.

(4)

Em situações de emergência, a definir pelo Conselho do BCE, poderá ser concedida uma maior flexibilidade na implementação do modelo de dois pilares.

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/280 (BCE/2014/44),

1.

No artigo 1.o, o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

2.

O artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

3.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

(1)

O artigo 552.o, n.o 4, estabelece que o Reino Unido procede à supressão dos dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir designados «PNR») após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a necessidade de manter esses dados PNR.

(2)

O artigo 552.o, n.o 11, estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.o 4 desse artigo, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos (a seguir designado «período provisório»). Durante o período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devam ser suprimidos aplicando as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), a esses dados PNR.

(3)

O artigo 552.o, n.o 10, prevê que esta derrogação se aplica devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR que o Reino Unido utilizava durante a aplicação do direito da União em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos termos do n.o 4 desse artigo (a seguir designadas «circunstâncias especiais»).

(4)

O artigo 552.o, n.o 13, estabelece que, sempre que as circunstâncias especiais se mantenham, o Conselho de Parceria prolonga o período provisório por um ano.

(5)

O Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea b), uma avaliação quanto à persistência ou não das circunstâncias especiais, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a supressão de dados PNR em conformidade com o n.o 4 desse artigo, e, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea a), um relatório da entidade administrativa independente a que se refere o n.o 7 desse artigo, e um parecer da autoridade de controlo do Reino Unido a que se refere o artigo 525.o, n.o 3, sobre a aplicação efetiva das garantias previstas no artigo 552.o, n.o 11, complementados por um relatório da entidade administrativa do Reino Unido recebido em 30 de novembro de 2021.

(6)

O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária analisou a avaliação e o relatório em 19 de outubro de 2021, nos termos do artigo 552.o, n.o 13.

(7)

As Partes concluem que as circunstâncias especiais se mantêm,