ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 446
Edição em língua portuguesa
Legislação
64.° ano
14 de dezembro de 2021
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 446 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
64.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/1 |
REGULAMENTO (UE) 2021/2201 DO CONSELHO
de 13 de dezembro de 2021
que altera o Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (2) dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou pelo competente Comité de Sanções das Nações Unidas como responsáveis, cúmplices ou participantes, diretos ou indiretos, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali. |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho (3) estabelece critérios para as listas autónomas da União. |
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(3) |
Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2021/2208 em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1770 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2017/1770 é alterado do seguinte modo:
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1) |
o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados, direta ou indiretamente. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu proveito.»; |
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2) |
após o artigo 2.o, são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. Do anexo I constam as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, segundo o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções:
2. O anexo I indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa. 3. O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. Artigo 2.o-B 1. Do anexo I-A constam as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos designados pelo Conselho por qualquer dos seguintes motivos:
2. O anexo I-A indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele referidas. 3. O anexo I-A inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.»; |
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3) |
no artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
no artigo 3.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
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5) |
no artigo 3.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação: «quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo constante do anexo 1, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e na ausência de uma decisão negativa desse Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa comunicação.»; |
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6) |
no artigo 3.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para despesas extraordinárias, desde que:
3. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, numa base casuística, que tal derrogação contribuiria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Mali e para a estabilidade na região. 4. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»; |
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7) |
após o artigo 3.o, são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.o-A 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, no que se refere a uma pessoa, entidade ou organismo constante do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que a colocação à disposição de tais fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação a partir do Mali. 2. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 3.o-B 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, no que se refere a uma pessoa, entidade ou organismo constante do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou os recursos económicos em causa serão transferidos para ou a partir de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que tais pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional. 2. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»; |
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8) |
o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o «1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados em benefício de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, se estiverem reunidas as seguintes condições:
2. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»; |
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9) |
o artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I ou do anexo I-A deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo antes da data da sua inclusão no anexo I ou no anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:
2. No caso das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes do anexo I, o Estado-Membro em causa deve notificar o Comité das Sanções, com 10 dias úteis de antecedência, da intenção de conceder uma autorização. 3. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»; |
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10) |
no artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O disposto no artigo 2.o, n.o 2, não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:
desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 2.o.»; |
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11) |
no artigo 10.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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12) |
o artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1. Se o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo I. 2. O Conselho deve estabelecer e alterar a lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos no anexo I-A. 3. O Conselho deve comunicar a sua decisão, incluindo as razões para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 4. Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo. 5. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve alterar o anexo I em conformidade. 6. A lista no anexo I-A deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. 7. A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.»; |
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13) |
«pós o artigo 13.o, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o-A 1. O Conselho, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem:
2. O Conselho, a Comissão e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração dos anexos I e I-A. 3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto-representante são designados como «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse regulamento. (*1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;" |
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14) |
o título do anexo I passa a ter a seguinte redação: «Lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o-A»; |
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15) |
após o anexo I, é inserido o seguinte anexo: «ANEXO I-A Lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o-B |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.
(2) Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 251 de 29.9.2017, p. 1).
(3) Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (ver página 44 do presente Jornal Oficial).
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/8 |
REGULAMENTO (UE) 2021/2202 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2021
que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, emamectina, flutolanil e imazamox no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o flutolanil e o imazamox. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o acequinocil e a emamectina. No que se refere ao Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, não foram definidos LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b). |
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(2) |
No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa acequinocil em citrinos, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. |
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(3) |
No que se refere à emamectina, foi apresentado um pedido semelhante para quivis e pêssegos. No que se refere ao flutolanil, foi apresentado um pedido semelhante para feijões (com vagem) e alcachofras. No que se refere ao imazamox, foi apresentado um pedido semelhante para ervilhas (com vagem), sementes de soja, milho e arroz. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. |
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(5) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esses pareceres aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-os ao público. |
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(6) |
No que se refere ao flutolanil, o requerente apresentou informações anteriormente indisponíveis durante o reexame efetuado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Essas informações dizem respeito a ensaios de resíduos, métodos analíticos, estabilidade durante a armazenagem e metabolismo nos ruminantes. |
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(7) |
No que se refere ao imazamox, o requerente apresentou essas informações relativas a ensaios de resíduos, métodos analíticos e metabolismo nas plantas. |
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(8) |
No contexto da aprovação da substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, foi incluído um pedido de LMR no processo resumo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esse pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento. A Autoridade avaliou o pedido e apresentou uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa (4). Nessa conclusão, a Autoridade não pôde retirar conclusões sobre a avaliação do risco para os consumidores relativo à ingestão por via alimentar, visto que algumas informações não estavam disponíveis e era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Essa análise mais aprofundada foi refletida no relatório de revisão (5), onde se concluiu que o organismo não é patogénico para os seres humanos e não se prevê a ocorrência de toxinas nem de metabolitos tóxicos nos géneros alimentícios na sequência da utilização da substância ativa. Tendo em conta essas conclusões, a Comissão considera que o Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 deve ser incluído no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(9) |
Com base nos pareceres fundamentados e na conclusão da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as respetivas alterações dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(10) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu
Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for acequinocyl in citrus fruits (Parecer fundamentado sobre a alteração do limite máximo de resíduos em vigor para o acequinocil em citrinos). EFSA Journal 2019;17(8): 5746.
Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for emamectin in kiwi and peaches (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a emamectina em quivis e pêssegos). EFSA Journal 2019;17(5): 5710.
Reasoned opinion on the evaluation of confirmatory data following the Article 12 MRL review for flutolanil (Parecer fundamentado sobre a avaliação de dados confirmatórios, na sequência do reexame do LMR para o flutolanil ao abrigo do artigo 12.o). EFSA Journal 2018;17(2): 5593.
Reasoned opinion on the evaluation of confirmatory data following the Article 12 MRL review for imazamox (Parecer fundamentado sobre a avaliação de dados confirmatórios, na sequência do reexame do LMR para o imazamox ao abrigo do artigo 12.o). EFSA Journal 2019;17(2): 5584.
(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(4) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Bacillus subtilis strain IAB/BS03 (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03). EFSA Journal 2018;16(6): 5261.
(5) Review report for the active substance Bacillus subtilis strain IAB/BS03 (SANTE/10318/2019) [Relatório de revisão da substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 (SANTE/10318/2019)].
ANEXO
Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, as colunas respeitantes às substâncias flutolanil e imazamox passam a ter a seguinte redação: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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2) |
No anexo III, parte A, as colunas respeitantes às substâncias acequinocil e emamectina passam a ter a seguinte redação: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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3) |
No anexo IV é inserida, por ordem alfabética, a seguinte entrada: «Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03». |
(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
(*2) Indica o limite inferior da determinação analítica
(2) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/32 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2203 DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2021
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos. |
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(2) |
Em 8 de dezembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos. |
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(3) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos
Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
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«29. |
NOME: Mahmud Dhiyab Al-Ahmed. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, Bagdade ou Mossul. NACIONALIDADE: Iraquiana FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: Ministro do Interior.» |
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«34. |
NOME: Husam Muhammad Amin Al-Yassin. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953 ou 1958, Tikrit. NACIONALIDADE: Iraquiana FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: Chefe da Direção Nacional de Controlo.» |
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/34 |
REGULAMENTO (UE) 2021/2204 DA COMISSÃO
de 13 de dezembro de 2021
que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 proíbem a colocação no mercado e a utilização, para fornecimento ao público em geral, de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) das categorias 1A ou 1B, tal como enumeradas nos apêndices 1 a 6 desse anexo, assim como das misturas que contenham essas substâncias acima de limites de concentração especificados. |
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(2) |
As substâncias classificadas como CMR constam do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(3) |
Os apêndices 1 a 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/2096 da Comissão (3), ainda não refletem as novas classificações de substâncias como CMR ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1182 (4) e (UE) 2021/849 da Comissão (5). Por conseguinte, é adequado acrescentar as substâncias CMR recentemente classificadas das categorias 1A ou 1B enumeradas nos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1182 e (UE) 2021/849 aos apêndices 2, 4 e 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
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(4) |
A classificação das substâncias enumeradas no Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 é aplicável a partir de 1 de março de 2022. A restrição introduzida pelo presente regulamento no que diz respeito às substâncias classificadas como CMR de categoria 1A ou 1B pelo Regulamento (UE) 2020/1182 deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de março de 2022. A data de aplicação não impede os operadores de começarem a aplicar mais cedo as restrições relacionadas com as substâncias CMR das categorias 1A ou 1B classificadas nos termos do Regulamento (UE) 2020/1182. |
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(5) |
A classificação das substâncias enumeradas no Regulamento Delegado (UE) 2021/849 é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2022. A restrição introduzida pelo presente regulamento no que diz respeito às substâncias classificadas como CMR de categoria 1A ou 1B pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/849 deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 17 de dezembro de 2022. A data de aplicação não impede os operadores de começarem a aplicar mais cedo as restrições relacionadas com as substâncias CMR das categorias 1A ou 1B classificadas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/849. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O ponto 1 do anexo é aplicável do seguinte modo:
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— |
as linhas relativas a «fibras de carboneto de silício (diâmetro < 3 μm, comprimento > 5 μm e fator de forma ≥ 3:1)», «dibenzo[def,p]criseno; dibenzo[a,l]pireno», «m-bis(2,3-epoxipropoxi)benzeno; éter diglicidílico de resorcinol», «2,2-bis(bromometil)propano-1,3-diol», «N-(hidroximetil)glicinato de sódio; [formaldeído libertado pelo N-(hidroximetil)glicinato de sódio]», «oxima de butanona; cetoxima etílica e metílica; oxima de cetona etílica e metílica» e «N-(hidroximetil)acrilamida; metilolacrilamida; [NMA]» são aplicáveis a partir de 1 de março de 2022, |
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— |
as linhas relativas a «tetrafluoroetileno», «1,4-dioxano» e «7-oxa-3-oxiranilbiciclo[4.1.0]heptano; 1,2-epoxi-4-epoxietilciclo-hexano; diepóxido de 4-vinilciclo-hexeno» são aplicáveis a partir de 17 de dezembro de 2022. |
O ponto 2 do anexo é aplicável a partir de 1 de março de 2022.
O ponto 3 do anexo é aplicável do seguinte modo:
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— |
as linhas relativas a «tris(2-metoxietoxi)vinilsilano; 6-(2-metoxietoxi)-6-vinil-2,5,7,10-tetraoxa-6-silaundecano», «diclorodioctilestanano», «dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2]», «ipconazol (ISO); (1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-clorobenzil)-5-isopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol», «éter bis(2-(2-metoxietoxi)etílico); tetraglime», «2-(4-terc-butilbenzil)propionaldeído», «ftalato de di-isooctilo», «acrilato de 2-metoxietilo», «piritiona-zinco; (T-4)-bis[1-(hidroxi-.kappa.O)piridina-2(1H)-tionato-.kappa.S]zinco», «flurocloridona (ISO); 3-cloro-4-(clorometil)-1-[3-(trifluorometil)fenil]pirrolidin-2-ona» e «peróxido de bis(α,α-dimetilbenzilo)» são aplicáveis a partir de 1 de março de 2022, |
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— |
as linhas relativas a «mancozebe (ISO); complexo polimérico de etilenobis(ditiocarbamato) de manganês com o sal de zinco», «7-oxa-3-oxiranilbiciclo[4.1.0]heptano; 1,2-epoxi-4-epoxietilciclo-hexano; diepóxido de 4-vinilciclo-hexeno», «6,6’-di-terc-butil-2,2’-metilenodi-p-cresol; [DBMC]», «dimetomorfe (ISO); (E,Z)-4-(3-(4-clorofenil)-3-(3,4-dimetoxifenil)acriloil)morfolina», «1,2,4-triazol» e «3-metilpirazole» são aplicáveis a partir de 17 de dezembro de 2022. |
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2020/2096 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), aos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos poluentes orgânicos persistentes, a determinadas substâncias ou misturas líquidas, ao nonilfenol e aos métodos de ensaio dos corantes azoicos (JO L 425 de 16.12.2020, p. 3).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 261 de 11.8.2020, p. 2).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão, de 11 de março de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 188 de 28.5.2021, p. 27).
ANEXO
O anexo XVII é alterado do seguinte modo:
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1) |
no apêndice 2, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
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2) |
no apêndice 4, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
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3) |
no apêndice 6, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/38 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2205 DA COMISSÃO
de 13 de dezembro de 2021
que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita ao volume de determinadas preparações e conservas de peixes que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0706
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (2) estabelece a administração de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes. O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3) estabelece a quantidade de determinados contingentes pautais da União no que diz respeito aos volumes de produtos a importar da Tailândia. O acordo entrou em vigor em 20 de julho de 2021. |
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(2) |
A quantidade para certos contingentes pautais da União, conforme estabelecido no referido acordo, para o volume de determinadas preparações ou conservas de peixe deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 847/2006. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 847/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
Atendendo à necessidade urgente de aplicar o acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento se aplicam ao período de contingentamento pautal em curso na data da sua entrada em vigor, é necessário estabelecer disposições transitórias para esse período. |
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(5) |
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 847/2006
O Regulamento (CE) n.o 847/2006 é alterado do seguinte modo:
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1) |
no artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. É aberto um contingente pautal anual de 1 054 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de sardas e cavalas (cavalinhas) das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor, exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.»; |
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2) |
no artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Do contingente pautal de 1 054 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 423 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países terceiros, exceto o Reino Unido.» |
Artigo 2.o
Disposições transitórias para o período de contingentamento pautal em curso
1. O volume disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre o volume do contingente com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento e o volume do contingente já atribuído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. Se, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, o contingente aplicável em 13 de dezembro de 2021 tiver sido esgotado, o novo volume do contingente disponível deve ser atribuído aos operadores por ordem cronológica das datas de aceitação das suas declarações aduaneiras de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias durante o período de contingentamento pautal em curso, mas antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem beneficiarem do contingente pautal, devem ser reembolsados, a seu pedido e na medida em que o saldo do contingente pautal o permita, da diferença dos direitos já pagos.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.
(2) Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).
DECISÕES
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/40 |
DECISÃO (UE) 2021/2206 DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2021
que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política. |
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(2) |
O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda. |
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(3) |
O Regulamento Bruxelas II-A completa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e que visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas. |
|
(4) |
Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção da Haia de 1980. |
|
(5) |
A União incentiva os Estados terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, nas comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
|
(6) |
Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros e os Estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças. |
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(7) |
A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão. |
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(8) |
A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente. |
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(9) |
Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União. |
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(10) |
A Jamaica depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 24 de fevereiro de 2017. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Jamaica em 1 de maio de 2017. |
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(11) |
A avaliação da situação na Jamaica levou a concluir que os Estados-Membros estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão da Jamaica nos termos da Convenção da Haia de 1980. |
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(12) |
Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a depositar a sua declaração de aceitação da adesão da Jamaica, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. |
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(13) |
A Irlanda está vinculada pelo Regulamento Bruxelas II-A e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão. |
|
(14) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980.
2. Os Estados-Membros devem depositar, até 10 de dezembro de 2022, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:
«[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Jamaica à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2021/2206 do Conselho.».
3. Os Estados-Membros informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Jamaica e comunicam à Comissão o texto dessa declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
A. HOJS
(1) Parecer de 25 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).
(3) ECLI:EU:C:2014:2303.
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/42 |
DECISÃO (UE) 2021/2207 DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2021
que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A União definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política. |
|
(2) |
O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda. |
|
(3) |
O Regulamento Bruxelas II-A completa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e que visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas. |
|
(4) |
Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção da Haia de 1980. |
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(5) |
A União incentiva os Estados terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, nas comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
|
(6) |
Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros e os Estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças. |
|
(7) |
A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão. |
|
(8) |
A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente. |
|
(9) |
Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União. |
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(10) |
A Bolívia depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 13 de julho de 2016. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Bolívia em 1 de outubro de 2016. |
|
(11) |
A avaliação da situação na Bolívia levou a concluir que os Estados-Membros estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão da Bolívia nos termos da Convenção da Haia de 1980. |
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(12) |
Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a depositar a sua declaração de aceitação da adesão da Bolívia, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. |
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(13) |
A Irlanda está vinculada pelo Regulamento Bruxelas II-A e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão. |
|
(14) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980.
2. Os Estados-Membros devem depositar, até 10 de dezembro de 2022, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:
«[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Bolívia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2021/2207 do Conselho.».
3. Os Estados-Membros informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Bolívia e comunicam à Comissão o texto dessa declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
A. HOJS
(1) Parecer de 25 de novembro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).
(3) ECLI:EU:C:2014:2303.
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 446/44 |
DECISÃO (PESC) 2021/2208 DO CONSELHO
de 13 de dezembro de 2021
que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1775 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali. |
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(2) |
Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente o golpe de Estado que teve lugar no Mali em 24 de maio de 2021 com a detenção do presidente da transição do Mali e do primeiro-ministro e declarou que a União está disposta a ponderar medidas específicas contra os dirigentes políticos e militares que criam entraves à transição no Mali. |
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(3) |
Em 26 de maio de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas registou com preocupação o potencial impacto negativo dos acontecimentos de 24 de maio de 2021, acima referidos, para os esforços em curso para combater o terrorismo, aplicar o Acordo de Paz e Reconciliação no Mali («acordo») e estabilizar o centro do Mali. |
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(4) |
Em 29 de junho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2584 (2021), na qual voltou a condenar os acontecimentos de 24 de maio de 2021 e manifestou grande preocupação com os atrasos persistentes na aplicação do acordo. Apelou a todas as partes interessadas do Mali para que facilitem a plena realização da transição política e a transferência de poderes, no período de transição de 18 meses, para as autoridades civis eleitas, tal como decidido na reunião de 15 de setembro de 2020 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Apelou ao governo de transição do Mali para que organize eleições presidenciais e legislativas livres e justas, previstas para 27 de fevereiro de 2022, juntamente com eleições regionais e locais e um referendo constitucional, se for caso disso, dentro desse prazo de 18 meses. |
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(5) |
Em 18 de outubro de 2021, o Conselho debateu a situação no Mali e indicou a possibilidade de ponderar a adoção de medidas restritivas, em apoio dos esforços da CEDEAO e em consonância com as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em maio, contra aqueles que criam entraves à agenda de transição. |
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(6) |
Em 7 de novembro de 2021, a CEDEAO lamentou profundamente a ausência de progressos na preparação das eleições, incluindo a ausência de um calendário pormenorizado das atividades para a realização das eleições nas datas acordadas. Reiterou a necessidade de respeitar o calendário de transição no que diz respeito às eleições agendadas para 27 de fevereiro de 2022 e instou as autoridades de transição a agir em conformidade para assegurar o rápido regresso à ordem constitucional. Exortou a comunidade internacional a tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de transição respeitem o compromisso por elas assumido no sentido de um rápido regresso à ordem constitucional. Decidiu impor sanções com efeitos imediatos a indivíduos e grupos identificados, incluindo todas as autoridades de transição e outras instituições de transição. Convidou os parceiros bilaterais e multilaterais a aprovar e apoiar a aplicação destas sanções. |
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(7) |
Em 15 de novembro de 2021, o Conselho acordou em estabelecer um quadro específico para as medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali, apoiando a decisão tomada pela CEDEAO em 7 de novembro de 2021. |
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(8) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/1775 deverá ser alterada em conformidade. |
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(9) |
São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2017/1775 é alterada do seguinte modo:
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1) |
no artigo 1.o, n.os 1 e 5, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
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2) |
a seguir ao artigo 1.o, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios de pessoas singulares:
As pessoas designadas a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II. 2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais. 3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:
4. O n.o 3 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). 5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um stado-Membro onceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4. 6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais ou reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas. 7. Os Estados-Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a entrada ou o trânsito se justifique para efeitos de processo judicial. 8. Os Estados-Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais Estados-Membros levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais Estados-Membros levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta. 9. Sempre que, nos termos dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista constante do anexo II, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.»; |
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3) |
no artigo 2.o, n.os 1 e 2 e n.o 4, alínea b), a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
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4) |
a seguir ao artigo 2.o, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-A 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos:
As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. 4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. 5. O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo II efetuem pagamentos devidos por força de contratos ou acordo celebrados ou de uma obrigação contraída antes da data em que as referidas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos nela foram incluídos, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1. 6. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1. 7. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que a provisão de tais fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação do Mali. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»; |
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5) |
o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1. O Conselho estabelece a lista no anexo I e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta de um Estado-Membro ou do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), estabelece e altera a lista constante do anexo II.»; |
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6) |
o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 2. O Conselho comunica a decisão referida no artigo 3.o, n.o 2, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações. 3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à revisão da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.»; |
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7) |
o artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão das pessoas e das entidades na lista. 2. O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. 3. O anexo II indica os motivos para a inclusão nas listas das pessoas singulares e coletivas, das entidades e dos organismos nele referidos. 4. O anexo II inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir: nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e de bilhete de identidade; o género; o endereço, se for conhecido; e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: nomes; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.»; |
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8) |
a seguir ao artigo 5.o, são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.o-A 1. O Conselho e o alto-representante procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força da presente decisão, em especial:
2. O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação dos anexos I e II. 3. Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados como «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do referido regulamento. Artigo 5.o-B Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:
(*1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;" |
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9) |
o artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o 1. A presente decisão é alterada ou revogada, se adequado, conforme determinado pelo Conselho de Segurança. 2. As medidas referidas no artigo 1.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-A, n.os 1 e 2, são aplicáveis até 14 de dezembro de 2022 e ficam sujeitas a reapreciação permanente. São prorrogadas, ou alteradas, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
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10) |
o anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 251 de 29.9.2017, p. 23).
ANEXO
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1. |
O anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 passa a ser designado anexo I; |
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2. |
É aditado o anexo II, com as seguintes secções: «ANEXO II
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