(1)

Em 24 de abril de 2016, a empresa THOR GmbH («requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros um pedido de reconhecimento mútuo paralelo de uma autorização de um produto biocida, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O produto biocida em causa, que contém permetrina como substância ativa, destina-se a ser utilizado como inseticida para têxteis no fabrico de vestuário e para lã não lavável utilizada no fabrico de tapetes (o «produto biocida»). A França é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(2)

Em 1 de agosto de 2019, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Bélgica comunicou objeções ao grupo de coordenação estabelecido nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento, indicando que o produto biocida não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), daquele regulamento. Em 5 de agosto de 2019, o secretariado do grupo de coordenação convidou os demais Estados-Membros e o requerente a apresentarem observações por escrito acerca da comunicação. A comunicação foi debatida no grupo de coordenação em 16 e 26 de setembro de 2019.

(3)

A Bélgica considerou que a taxa de migração da permetrina utilizada pela França na avaliação da exposição em termos de saúde humana não era adequada. Segundo a Bélgica, a taxa de migração deveria ser 1%, tal como acordado no relatório de avaliação estabelecido no contexto da aprovação da permetrina (2), em vez dos 0,1% utilizados pela França. Na sequência dos debates realizados no grupo de coordenação, a França propôs utilizar o valor de absorção cutânea de 3%, tal como acordado no relatório de avaliação estabelecido no contexto da aprovação da permetrina, ao passo que a Bélgica considerou que esse valor não era adequado e que deveria ser utilizado o valor por defeito de 75% especificado nas orientações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

(4)

Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, em 28 de outubro de 2019 a França comunicou as objeções não resolvidas à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Assim, forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre as questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e os motivos do desacordo. Essa informação foi transmitida aos Estados-Membros interessados e ao requerente.

(5)

Em 4 de março de 2021, a Comissão solicitou um parecer sobre esta questão à Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA»), em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, e o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Solicitou-se à ECHA que indicasse qual a taxa de migração e o valor de absorção cutânea a utilizar na avaliação da exposição em termos de saúde humana relativamente às diferentes utilizações previstas dos artigos tratados com o produto biocida, e se a utilização desses valores permite concluir que o produto biocida não tem efeitos inaceitáveis na saúde humana.

(6)

Em 17 de junho de 2021, o Comité dos Produtos Biocidas da Agência adotou o seu parecer (3).

(7)

Segundo a ECHA, a taxa de migração adequada para o vestuário tratado com permetrina é 1%, ao passo que para os tapetes de lã tratados com permetrina é 0,5%. Para a absorção cutânea da permetrina, o valor adequado é o valor por defeito de 50% recomendado pela EFSA para os produtos à base de água (4).

(8)

Segundo a ECHA, as condições previstas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 são satisfeitas no que diz respeito à utilização do produto biocida em tapetes de lã, ao passo que para utilização em vestuário essas condições são satisfeitas se o produto biocida não for utilizado no fabrico de vestuário destinado ao público em geral.

(9)

Por conseguinte, à luz do parecer da ECHA, a Comissão considera que o produto biocida satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 se o produto biocida não for utilizado no fabrico de vestuário destinado ao público em geral.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), o Acordo deverá ser aplicado até 30 de novembro de 2021.

(2)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de novembro de 2021, data de expiração do atual regime jurídico. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3).

(5)

Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de junho de 2022, ou até à entrada em vigor do novo Acordo, ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,