(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas aplicáveis às doenças listadas em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, define o modo como essas regras devem ser aplicadas a diferentes categorias de doenças listadas e prevê igualmente a aprovação ou retirada pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c).

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece as condições de concessão, manutenção, suspensão e retirada do estatuto de indemnidade de doença.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (3) enumera nos seus anexos os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de doença. Nomeadamente, enumera as zonas com o estatuto de indemnidade de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (Mycobacterium bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB) no seu anexo II, parte I, as zonas com o estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) (infeção pelo VFCO) no seu anexo VIII, parte I, as zonas com o estatuto de indemnidade de infestação por Varroa spp. no seu anexo IX e as zonas ou os compartimentos com o estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infeciosa (NHI) no seu anexo XIII, parte I.

(4)

A evolução da situação epidemiológica de determinadas doenças torna necessário alterar os anexos II, VIII, IX e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, a fim de incluir novos Estados-Membros ou zonas indemnes de doença e de retirar áreas em que foram confirmados focos de doença e, por conseguinte, já não estão preenchidas as condições de manutenção do estatuto de indemnidade de doença.

(5)

A Espanha apresentou à Comissão informações que demonstram que as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de CMTB estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estão preenchidas nas províncias de La Coruña, Orense e Lugo, na Comunidade Autónoma da Galiza. A quarta província dessa comunidade autónoma, Pontevedra, já tinha sido incluída como zona indemne de CMTB no anexo II, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. Por conseguinte, toda a Comunidade Autónoma da Galiza deve ser incluída como uma zona indemne de CMTB.

(6)

A Espanha apresentou à Comissão informações que demonstram que as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de CMTB estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estão preenchidas na Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias. Por conseguinte, essa Comunidade Autónoma deve ser incluída como uma zona indemne de CMTB.

(7)

A Espanha notificou à Comissão um surto de infeção pelo serótipo 4 do VFCO na Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares e, subsequentemente, surtos adicionais que afetam as regiões de Sierra Oriental e Sierra Occidental na província de Huelva, a região de Sierra Norte na província de Sevilha, e Azuaga, Badajoz, Mérida, Jerez de los Caballeros e Zafra na província de Badajoz. Uma vez que a Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, as regiões de Sierra Oriental e Sierra Occidental na província de Huelva, a região de Cazalla de la Sierra (Sierra Norte) na província de Sevilha e, implicitamente, como parte da Comunidade Autónoma da Estremadura, as regiões de Azuaga, Badajoz, Mérida, Jerez de los Caballeros e Zafra estão todas incluídas na lista de zonas com o estatuto de indemnidade de doença no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, estas devem ser suprimidas dessa lista.

(8)

Portugal notificou à Comissão surtos de infeção pelo serótipo 4 do VFCO na região do Alentejo e, subsequentemente, um surto adicional no distrito de Santarém na região de Lisboa e Vale do Tejo. Uma vez que o Alentejo no seu conjunto e o distrito de Santarém, fazendo parte de Portugal, estão implicitamente incluídos como áreas com estatuto de indemnidade de doença no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, a região do Alentejo e o distrito de Santarém devem ser excluídos dessa lista.

(9)

A Finlândia notificou à Comissão um surto de infestação por Varroa spp. no município de Brändö das Alanda. As Alanda estão enumeradas como zona com o estatuto de indemnidade de doença no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. A Finlândia informou igualmente a Comissão de que, com base numa investigação epidemiológica, esse surto não afeta outros municípios. O município de Brändö deve ser suprimido da lista de zonas indemnes de doença.

(10)

A Dinamarca notificou à Comissão surtos recentes da doença dos animais aquáticos necrose hematopoiética infeciosa (NHI) nas bacias hidrográficas de Varde Å e Kolding Å e no lago de largada e captura Hove Kalkgrav. Estas áreas estão atualmente incluídas no território da Dinamarca, que está listado como indemne da doença no anexo XIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. Por conseguinte, o anexo XIII, parte I, deve ser alterado de modo a excluir essas áreas infetadas do território da Dinamarca indemne da doença.

(11)

A Finlândia concluiu com êxito um programa de erradicação da NHI que incluía um compartimento em Ii, Kuivaniemi, e quatro zonas de Virmasvesi, Nilakka, Saarijarvi e Pielinen, tendo posteriormente declarado a indemnidade de doença em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 relativamente a esse compartimento e essas zonas. Por conseguinte, é adequado que deixem de estar excluídos do território indemne de NHI desse Estado-Membro. O anexo XIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12)

Os anexos II, VIII, IX e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ardèche», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cotnari», apresentado pela Roménia ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de registo da denominação «Île-de-France», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Île-de-France» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de registo da denominação «Urueña», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Urueña» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou a lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

(3)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada.

(4)

Em 24 de fevereiro de 2015, foi apresentado um pedido à Comissão para autorizar a utilização de ácido 4-amino-5-(3-(isopropilamino)-2,2-dimetil-3oxopropoxi)-2-metilquinoleíno-3-carboxílico (n.o FL 16.130) e de um dos seus sais, a saber, o sal hemissulfato mono-hidratado, como substância aromatizante em vários alimentos, abrangidos, essencialmente, por várias categorias de alimentos referidas na lista da União de aromas e materiais de base. Segundo o pedido, apenas esta substância e o seu sal hemissulfato mono-hidratado, mas não os outros sais da substância, se destinam a ser adicionados aos géneros alimentícios como aromatizantes. A Comissão notificou o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e solicitou-lhe que emitisse um parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

No parecer adotado em 30 de novembro de 2016 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância e do seu sal hemissulfato mono-hidratado, ambos abrangidos pelo n.o FL 16.130. Observou que esta é uma substância com propriedades de alteração do aroma e concluiu que a utilização da substância e do seu sal hemissulfato mono-hidratado não suscita preocupações de segurança quando utilizadas nos níveis estimados de ingestão alimentar.

(6)

Tendo em conta o parecer da Autoridade, é adequado autorizar a utilização da substância n.o FL 16.130 e do seu sal hemissulfato mono-hidratado como substâncias aromatizantes nas condições de utilização especificadas, uma vez que a sua utilização nestas condições não suscita preocupações de segurança e não é suscetível de induzir o consumidor em erro. Uma vez que apenas o sal hemissulfato mono-hidratado da substância em causa se destina igualmente a ser adicionado aos géneros alimentícios como aromatizante, é também adequado, por uma questão de clareza, indicar explicitamente que a parte A, secção 2, nota 1, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 não se aplica a esta substância.

(7)

O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou a lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

(3)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada.

(4)

Em 7 de dezembro de 2015, foi apresentado um pedido à Comissão para autorizar a utilização de 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida (n.o FL 16.133), como substância aromatizante em vários géneros alimentícios abrangidos, essencialmente, por várias categorias de alimentos constantes da lista da União de aromas e materiais de base. O pedido foi notificado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Autoridade) e foi-lhe solicitado que emitisse um parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

No seu parecer adotado em 12 de setembro de 2018 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância n.o FL: 16.133 quando utilizada como substância aromatizante e concluiu que a sua utilização não suscita preocupações de segurança quando os níveis não ultrapassam os teores máximos definidos para vários alimentos de diferentes categorias. A Autoridade indicou igualmente que a conclusão sobre a segurança da substância não se aplica à sua potencial adição a bebidas não opacas em que a substância pode ser objeto de transformação pela luz. Este aroma só deve ser adicionado a géneros alimentícios opacos e embalado em recipientes protegidos da luz.

(6)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, as informações sobre as condições especiais de armazenamento e de utilização devem ser fornecidas na rotulagem à pessoa que adquire a substância aromatizante e/ou os preparados a que essa substância aromatizante foi adicionada. A rotulagem dos recipientes deve conter a indicação «Manter afastado da luz» ou outra semelhante.

(7)

Além disso, a Autoridade observou que a substância n.o FL: 16.133 é uma substância com propriedades de alteração do aroma.

(8)

Esta substância aromatizante não se destina à venda ao consumidor final e, por conseguinte, deve ser colocada no mercado assegurando que tal é evitado.

(9)

Tendo em conta o parecer da Autoridade, e uma vez que a utilização da substância n.o FL: 16.133 como substância aromatizante não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização especificadas e que não se prevê que induza o consumidor em erro, é adequado autorizar a sua utilização.

(10)

Por conseguinte, a parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve ser alterada em conformidade, para incluir a 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida na lista da União de substâncias aromatizantes.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

—

«Contém a substância FL 16.133. Proteger da luz para evitar a sua fototransformação.»;

—

uma indicação como «Manter afastado da luz».

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») e o Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. Apenas a Noruega e a Islândia são afetadas por esta alteração.

(4)

O Protocolo n.o 31 e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), incluindo o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão («ASC») constante do anexo VI do Convénio, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União através do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Em conformidade com o ASC, os Participantes no Convénio («Participantes») adotam uma decisão, por procedimento escrito, para reexaminar o ASC com o objetivo de continuar a reforçar os seus termos e condições, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas e de continuar a redução progressiva do apoio oficial para centrais elétricas a carvão.

(3)

A decisão de reexaminar o ASC deve ser consentânea com os compromissos internacionais da União Europeia nos termos do Acordo de Paris e da política climática da União.

(4)

O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a Diplomacia climática e energética — Cumprir a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu, de 25 de janeiro de 2021, apelou à eliminação progressiva, a nível mundial, dos subsídios aos combustíveis fósseis prejudiciais para o ambiente, de acordo com um calendário claro e a uma transformação firme e justa à escala mundial rumo à neutralidade climática, incluindo a eliminação progressiva do carvão sem captação de emissões na produção de energia e — como primeiro passo — à eliminação imediata de todo o financiamento de novas infraestruturas de carvão em países terceiros.

(5)

Justifica-se estabelecer a posição a adotar em nome da União no que diz respeito à adoção de uma decisão, por procedimento escrito, dos Participantes, a fim de reexaminar o ASC, uma vez que a decisão a adotar pelos Participantes será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,