(1)

A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Convenção de Aarhus») (3), assumindo cada um responsabilidades próprias, bem como responsabilidades e obrigações partilhadas ao abrigo dessa Convenção.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi adotado com o objetivo de contribuir para o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, estabelecendo regras relativas à sua aplicação às instituições e aos órgãos da União.

(3)

Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão comprometeu-se a ponderar a revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 para melhorar o acesso ao controlo administrativo e judicial a nível da União, por parte de cidadãos e organizações não governamentais no domínio do ambiente que tenham dúvidas específicas sobre a compatibilidade com a legislação ambiental dos atos administrativos com efeitos no ambiente. A Comissão comprometeu-se igualmente a tomar medidas para melhorar o acesso dos cidadãos e organizações não governamentais à justiça perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros. Para esse efeito, emitiu a Comunicação de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros», na qual afirma que «o acesso à justiça em matéria de ambiente, tanto através do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) como dos tribunais nacionais enquanto tribunais da União, constitui uma importante medida de apoio para ajudar a concretizar a transição proposta no Pacto Ecológico Europeu e uma forma de reforçar o papel de vigilância que a sociedade civil pode desempenhar no espaço democrático».

(4)

Sem prejuízo da prerrogativa do TJUE sobre repartição de custas, os processos judiciais intentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 não devem ser incomportavelmente dispendiosos, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus. Por conseguinte, as instituições e os órgãos da União esforçar-se-ão por incorrer apenas em custos razoáveis e, assim, requerer o correspondente reembolso, no âmbito destes processos.

(5)

Tendo em conta as disposições do artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus, bem como as conclusões e recomendações do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32, o direito da União deverá ser conformado com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça no domínio do ambiente, de um modo compatível com os princípios fundamentais do direito da União e o seu sistema de revisão judicial.

(6)

Através da Decisão (UE) 2018/881 (5), o Conselho pediu um estudo sobre as opções da União para dar resposta às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32, a que se deverá seguir, se adequado, uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. Para além disso, o Parlamento Europeu solicitou a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 nas suas resoluções de 15 de novembro de 2017 sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (6), de 16 de novembro de 2017 sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (EIA) (7) e de 15 de janeiro de 2020 sobre o Pacto Ecológico Europeu (8).

(7)

O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus prevê que, no âmbito do respetivo direito nacional, cada Parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no seu direito interno tenham acesso a vias de recurso judicial ou outro para impugnar a legalidade substantiva e processual de qualquer decisão, ato ou omissão que infrinja as disposições do respetivo direito interno no domínio do ambiente. O reexame interno de atos administrativos previsto no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 vem complementar o sistema geral da União de recurso judicial que permite aos interessados solicitar a revisão de atos administrativos através de impugnação judicial direta a nível da União, nomeadamente ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, através dos tribunais nacionais. O direito e obrigação dos tribunais nacionais de apresentar um pedido de decisão preliminar ao TJUE, nos termos do artigo 267.o do TFUE, são elementos essenciais nesse sistema. Nos termos do artigo 267.o do TFUE, na interpretação do TJUE, os tribunais nacionais dos Estados-Membros fazem parte integrante do sistema de proteção judicial da União enquanto tribunais ordinários do direito da UE (9).

(8)

A limitação do reexame interno previsto no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 a atos administrativos de âmbito individual constitui o principal fundamento de improcedência de pedidos de reexame interno apresentados por organizações não governamentais no domínio do ambiente nos termos do artigo 10.o do mesmo regulamento, nomeadamente quanto a atos administrativos de âmbito mais amplo. Por conseguinte, é necessário alargar o âmbito do procedimento do reexame interno previsto nesse regulamento, de forma a incluir atos não legislativos de âmbito geral.

(9)

O âmbito do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 abrange os atos adotados ao abrigo da legislação ambiental. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus abrange a impugnação de atos ou omissões que «infrinjam» o direito no domínio do ambiente. Importa, pois, esclarecer que deverá ser realizado um reexame interno a fim de verificar se um ato administrativo infringe a legislação ambiental.

(10)

Ao avaliar se um ato administrativo contém disposições que poderão, pelos seus efeitos, infringir a legislação ambiental, é necessário ponderar se tais disposições poderão ter um efeito negativo na concretização dos objetivos da política da União em matéria de ambiente estabelecidos no artigo 191.o do TFUE. Se for esse o caso, o procedimento de reexame interno deverá também abranger atos adotados no contexto da execução de políticas diversas da política da União no domínio do ambiente.

(11)

Ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, na interpretação do TJUE, considera-se que um ato produz efeitos externos e é, portanto, suscetível de ser objeto de recurso se se destinar a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Os atos preparatórios, as recomendações, os pareceres e outros atos não vinculativos que não produzam efeitos jurídicos em relação a terceiros e que não possam, por conseguinte, considerar-se como tendo efeitos externos, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, não deverão, assim, considerar-se atos administrativos na aceção do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (10).

(12)

A fim de assegurar a coerência jurídica, entende-se que um ato produz efeitos jurídicos e, por conseguinte, é suscetível de ser objeto de recurso, nos termos do artigo 263.o do TFUE, na interpretação do TJUE (11). Considerar que um ato produz efeitos jurídicos implica que tal ato pode ser objeto de recurso, independentemente da sua forma, uma vez que a sua natureza é considerada, quanto aos seus efeitos, ao seu objetivo e ao seu conteúdo (12).

(13)

A fim de permitir tempo suficiente para conduzir um processo de reexame adequado, importa prorrogar os prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 para solicitar uma revisão administrativa, bem como os prazos aplicáveis às instituições e órgãos da União para responder a tais solicitações.

(14)

Em conformidade com a jurisprudência do TJUE (13), as organizações não governamentais no domínio do ambiente ou outros membros do público que solicitem o reexame interno de um ato administrativo são obrigadas, ao apresentar os fundamentos do seu pedido de reexame, a apresentar factos ou argumentos jurídicos suficientes para suscitar dúvidas legítimas.

(15)

O âmbito de aplicação dos procedimentos de reexame ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 deverá cobrir tanto a legalidade material como a legalidade processual do ato objeto de impugnação. Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, os procedimentos nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 não podem basear-se em fundamentos ou em elementos de prova que não tenham já sido invocados no pedido de reexame, sob pena de se esvaziar a finalidade do requisito, enunciado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à fundamentação do reexame de tal pedido, e de se alterar o objeto do processo iniciado pelo pedido (14).

(16)

Em conformidade com os Tratados e o princípio da autonomia dos tribunais nacionais, os atos adotados pelas autoridades públicas dos Estados-Membros, nomeadamente as medidas nacionais de execução adotadas a nível dos Estados-Membros exigidas por um ato não legislativo adotado ao abrigo do direito da União, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

(17)

As organizações ambientais não governamentais e outros membros do público deverão ter o direito de pedir o reexame interno de atos administrativos e omissões por parte das instituições e órgãos da União em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1367/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

(18)

Para alegar a existência de uma ofensa aos seus direitos, os membros do público deverão demonstrar que houve uma violação dos seus direitos. Tal poderá incluir uma restrição ou um obstáculo injustificados ao exercício desses direitos.

(19)

Os membros do público não são obrigados a demonstrar que os atos lhes dizem direta e individualmente respeito na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE, na interpretação do TJUE (15). No entanto, a fim de evitar que os membros do público tenham um direito incondicional de requerer um reexame interno («actio popularis»), o que não é exigido pela Convenção de Aarhus, deverão demonstrar que são diretamente afetados em comparação com o público em geral, designadamente, em conformidade com a jurisprudência do TJUE (16), quando haja uma ameaça iminente para a sua própria saúde e segurança, ou uma ofensa de um seu direito decorrente da legislação da União, causada pela alegada violação da legislação ambiental.

(20)

Ao demonstrar que existe um interesse público suficiente, os membros do público deverão demonstrar coletivamente a existência de um interesse público na preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, na proteção da saúde humana, na utilização prudente e racional dos recursos naturais ou na luta contra as alterações climáticas, e que o seu pedido de reexame é apoiado por um número suficiente de pessoas singulares ou coletivas em toda a União através da recolha das respetivas assinaturas física ou digitalmente.

(21)

A fim de assegurar a eficiência dos procedimentos de reexame interno e garantir, em especial, que os pedidos de reexame satisfazem, se for o caso, os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e apresentam factos ou argumentos jurídicos suficientes para suscitar dúvidas legítimas quanto à avaliação efetuada pela instituição ou órgão da União (17), os membros do público deverão ser representados por uma organização ambiental não governamental que satisfaça os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1367/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, ou por um advogado autorizado a exercer junto dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro.

(22)

Caso uma instituição ou órgão da União receba múltiplos pedidos de reexame do mesmo ato ou da mesma omissão e decida juntar os pedidos a fim de os tratar no âmbito de um único processo, a instituição ou órgão da União deverá, na sua resposta, examinar cada pedido individualmente. Em especial, se um tal pedido for considerado inadmissível por motivos processuais ou for rejeitado por falta de fundamento, essa circunstância não deverá prejudicar a apreciação dos outros pedidos de reexame analisados no âmbito do mesmo procedimento.

(23)

A fim de assegurar que o tratamento dos processos é eficaz, as instituições e os órgãos da União deverão esforçar-se por aplicar os critérios estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 de forma coerente.

(24)

Por razões de transparência e tendo em vista um tratamento eficaz dos processos, as instituições e os órgãos da União deverão poder criar sistemas em linha para a receção de pedidos de reexame interno.

(25)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer as regras relativas à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(26)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e cumpre os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente a necessidade de integrar um elevado nível de proteção do ambiente nas políticas da União (artigo 37.o), o direito a uma boa administração (artigo 41.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o). O presente regulamento contribui para a eficácia do sistema de controlo administrativo e judicial da União e, consequentemente, reforça a aplicação dos artigos 37.o, 41.o e 47.o da Carta, contribuindo, assim, para o Estado de direito consagrado no artigo 2.o do TUE.

(27)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

Um produto fertilizante que cumpra os requisitos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria de funções do produto («CFP») e para a categoria de materiais componentes («CMC») pertinentes, respetivamente, seja rotulado em conformidade com o anexo III do referido regulamento e tenha passado com êxito o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1009 pode, então, ostentar a marcação CE e circular livremente no mercado interno enquanto produto fertilizante UE.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1009 habilita a Comissão a alterar os seus anexos I (parcialmente), II, III e IV.

(3)

Ao preparar a transição para novas regras de harmonização, tanto os Estados-Membros como as partes interessadas informaram a Comissão da necessidade de adaptar algumas disposições técnicas dos anexos do Regulamento (UE) 2019/1009. Algumas dessas alterações são necessárias a fim de melhorar a coerência com outros atos legislativos da União, o que facilitaria o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes seguros e eficientes do ponto de vista agronómico. Algumas alterações são necessárias para garantir o elevado nível de proteção que o Regulamento (UE) 2019/1009 visa alcançar, assegurando assim que os produtos fertilizantes UE com acesso ao mercado interno por força desse regulamento não representam um risco para a saúde, a segurança ou o ambiente. Outras alterações são necessárias para evitar situações em que categorias significativas de produtos fertilizantes seriam inadvertidamente excluídas das regras de harmonização. Essas alterações garantirão o acesso ao mercado interno de produtos fertilizantes que sejam eficientes do ponto de vista agronómico, seguros e já amplamente comercializados no mercado.

(4)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras aplicáveis aos produtos fertilizantes UE que contenham uma substância para a qual tenham sido estabelecidos valores-limite máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho (2), o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O fabricante é obrigado a fornecer instruções de utilização para assegurar que a utilização prevista do produto fertilizante UE não conduza à superação dos valores-limite máximos em géneros alimentícios e alimentos para animais. Além disso, o fabricante deve incluir, na documentação técnica, os resultados dos cálculos que demonstrem a conformidade com este requisito. Nos debates sobre a forma de aplicar esta obrigação, tornou-se claro que é impossível para os fabricantes cumpri-la, impedindo, assim, que produtos fertilizantes eficientes do ponto de vista agronómico, seguros e já amplamente comercializados passem a avaliação da conformidade e tenham acesso ao mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, essas obrigações devem ser substituídas por obrigações mais proporcionadas e passíveis de ser aplicadas em dois aspetos.

(5)

Em primeiro lugar, a superação desses limites ou níveis máximos em culturas pode ser evitada através do fornecimento, no rótulo, de informações corretas ao utilizador final. Consequentemente, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado de modo a impor ao fabricante a obrigação de informar o utilizador final sempre que o produto fertilizante UE contenha um componente que, se colocado no mercado como género alimentício ou alimento para animais, exceda os limites ou níveis máximos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 470/2009 ou (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 315/93, ou na Diretiva 2002/32/CE. Além disso, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente relativamente aos aditivos para a alimentação animal, deve aditar-se o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deste modo, o utilizador final estará em condições de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as culturas estão em conformidade com as regras relativas aos géneros alimentícios ou alimentos para animais.

(6)

Em segundo lugar, são necessárias medidas adicionais relativamente a algumas substâncias farmacologicamente ativas já abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 470/2009. A abordagem deve ser diferente consoante se trate de uma substância permitida enumerada no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (7), e para a qual possa ter sido fixado um limite máximo de resíduos, ou de uma substância não permitida com um valor de referência para a tomada de medidas estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão (8). Os resíduos de uma substância permitida só podem estar presentes num produto fertilizante UE se a referida substância constar do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão. No entanto, uma substância farmacologicamente ativa não permitida, que seja mais perigosa para a saúde dos consumidores quando está presente em géneros alimentícios, também não deve estar presente numa concentração superior ao valor de referência para a tomada de medidas num produto fertilizante UE.

(7)

Um produto fertilizante UE também pode conter substâncias ativas na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1009 não abrange os produtos fitofarmacêuticos, deve ficar claro, no texto desse regulamento, que um produto fertilizante UE que contenha uma substância ativa não deve ter uma função fitofarmacêutica na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Esta clarificação é necessária para assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que facilitará a aplicação das regras de harmonização tanto pelos operadores económicos como pelas autoridades nacionais, facilitando assim o acesso ao mercado interno com base no Regulamento (UE) 2019/1009.

(8)

O Regulamento (UE) 2019/1009 contém uma lista exaustiva de tipologias para um adubo inorgânico elementar de micronutriente, bem como as descrições e a concentração mínima de micronutrientes correspondentes. Para um adubo salino de micronutrientes, 10 %, em massa, do adubo é constituído por um micronutriente solúvel em água. No entanto, existem adubos à base de sais de carbonato ou de fosfato que possuem micronutrientes que não são solúveis em água. Tal não afeta o seu desempenho enquanto adubos ou a absorção de nutrientes nas culturas. Por conseguinte, deve ser permitido o acesso de tais adubos salinos de micronutrientes ao mercado interno através da remoção da condição hidrossolúvel. No que se refere aos quelatos de UVCB (10), apenas são enumerados os quelatos de ferro. No entanto, outros micronutrientes podem igualmente ser quelatos de UVCB e podem ser libertados lentamente para as plantas. Os adubos de libertação lenta são úteis na prevenção da poluição dos solos por nutrientes, libertando lentamente os micronutrientes e aumentando assim as hipóteses da sua absorção pelas plantas. Por conseguinte, afigura-se adequado incluir tais produtos de nicho no âmbito das regras de harmonização e promover a sua livre circulação no mercado interno.

(9)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece valores-limite para os contaminantes, incluindo o níquel, num suporte de cultura, que é um produto fertilizante UE à exceção de terra in situ, cuja função é permitir o crescimento de plantas ou de cogumelos. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras de harmonização para este tipo de produto fertilizante. Existem já numerosos tipos de suportes de cultura no mercado, com base em regras nacionais e com características muito diversas, que poderiam ser candidatos para se tornarem produtos fertilizantes UE. No entanto, o valor-limite estabelecido para o níquel no Regulamento (UE) 2019/1009 para todos os tipos de suportes de cultura cria dificuldades para alguns suportes de cultura que contêm componentes de origem exclusivamente mineral. Tais produtos são produtos de nicho que cumprem os princípios da economia circular e já satisfazem os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE estabelecidos para os suportes de cultura pela Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (11). Nesta decisão, é feita uma distinção entre os suportes de cultura minerais e outras categorias de suportes de cultura no que diz respeito aos métodos de determinação do teor de contaminantes, incluindo o níquel. Assim, para todos os suportes de cultura, excluídos os suportes de cultura minerais, deve ser determinado o teor total de contaminantes, devendo, para os suportes de cultura minerais, apenas ser determinado o teor biodisponível. Esta distinção justifica-se pelo facto de os suportes de cultura minerais serem geralmente fabricados a temperaturas elevadas, o que produz uma forte ligação química entre os contaminantes e a estrutura dos componentes minerais e limita a medida em que tais contaminantes estão biologicamente disponíveis. No entanto, o Regulamento (UE) 2019/1009 não faz tal distinção. Com base nas informações disponíveis, embora os suportes de cultura minerais disponíveis no mercado cumpram o valor-limite estabelecido para o níquel no Regulamento (UE) 2019/1009 se apenas se determinar o teor biodisponível do contaminante, não podem cumprir o mesmo limite se se determinar o teor total, como é atualmente exigido. Por conseguinte, é importante assegurar a coerência entre os requisitos aplicáveis à marcação CE desses produtos com base no Regulamento (UE) 2019/1009 e a aplicação do rótulo ecológico, a fim de evitar a situação indesejada em que produtos seguros para o ambiente e, por conseguinte, aos quais tenha sido atribuído um rótulo ecológico, não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras de harmonização. Assim, o valor-limite estabelecido para o níquel no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 deve aplicar-se apenas ao teor biodisponível para os suportes de cultura minerais.

(10)

Como medida de salvaguarda, essa regra só deve ser aplicável quando a utilização desses produtos se limita à utilização profissional em aplicações de horticultura, telhados verdes ou paredes verdes. Tal assegurará um melhor manuseamento e uma maior taxa de recuperação dos suportes de cultura utilizados, com possibilidades reais de reciclagem dos materiais após a sua utilização. Além disso, o fabricante deve igualmente colaborar com o utilizador para se certificar da eliminação segura dos produtos quando estes deixam de ser utilizados. Além disso, o produto não deve entrar em contacto direto com o solo, de modo a não contribuir para a acumulação de contaminantes no mesmo.

(11)

Os produtos fertilizantes UE só podem conter componentes conformes com os requisitos estabelecidos para uma das categorias de materiais componentes no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009. Os produtos fertilizantes, em particular os adubos, contêm frequentemente aditivos técnicos à base de polímeros, que são importantes para assegurar a sua eficiência e utilização segura. Esses aditivos não são abrangidos por nenhuma das categorias de materiais componentes existentes. No entanto, os adubos que os contêm são abrangidos pelas regras de harmonização do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Tais aditivos técnicos são, por exemplo, agentes antiaglomerantes que impedem a formação de grumos, e substâncias antipoeiras que impedem a emissão de poeiras do produto fertilizante durante a sua aplicação. Os agentes antiaglomerantes são essenciais para a eficiência da utilização dos nutrientes, uma vez que, sem tais agentes, o adubo não se espalharia uniformemente e, por conseguinte, o utilizador final aplicaria mais adubo para se certificar de que cobriria todas as plantas. As substâncias antipoeiras são igualmente muito importantes para a proteção da saúde dos utilizadores. Por conseguinte, os polímeros que não causam qualquer preocupação ambiental devem ser incluídos entre os componentes permitidos nos produtos fertilizantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal assegurará que categorias significativas de produtos com uma maior eficiência agronómica e segurança continuem a ter acesso ao mercado interno.

(12)

A fim de identificar os polímeros que não causam qualquer preocupação ambiental, é conveniente remeter para os pareceres científicos emitidos pelo Comité de Avaliação dos Riscos (13) e pelo Comité de Análise Socioeconómica da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), sobre partículas de microplástico deliberadamente adicionadas aos produtos de qualquer tipo destinados aos consumidores ou para uso profissional.

(13)

Ao incluir estas categorias de polímeros na CMC 1 (Substâncias e misturas à base de matérias virgens) e na CMC 11 (Subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15)), assegura-se igualmente que esses polímeros serão registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, num processo que contenha um relatório de segurança para a sua utilização como produto fertilizante. Tal garantirá a realização de uma avaliação pormenorizada de quaisquer riscos decorrentes da utilização destes aditivos em produtos fertilizantes, e que os produtos fertilizantes aos quais é concedido acesso ao mercado interno ao abrigo desta alteração são, portanto, seguros para a saúde humana e para o ambiente.

(14)

Os adubos com micronutrientes podem conter agentes quelatantes ou complexantes, que são substâncias destinadas a melhorar a disponibilidade a longo prazo de micronutrientes para as plantas.

(15)

O Regulamento (UE) 2019/1009 exige que os produtos fertilizantes que contenham agentes quelatantes se mantenham estáveis pelo menos durante três dias numa solução-padrão de Hoagland a pH 7 e 8, para assegurar que os micronutrientes sejam libertados lentamente para as plantas. A composição dos solos agrícolas e as variações do pH podem perturbar a estabilidade destes produtos. Os novos progressos técnicos permitem avaliar potenciais interferências e estabelecer um intervalo de pH em que os produtos são estáveis para fins agrícolas. Com base no que precede, um produto pode ser estável num intervalo de pH diferente de 7 e 8 e continuar a cumprir o seu objetivo de assegurar a disponibilidade a longo prazo de micronutrientes. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado para permitir que tais produtos sejam estáveis num intervalo de pH diferente. Deste modo, as regras de harmonização aplicar-se-ão a mais produtos, que libertam lentamente micronutrientes para as plantas e reduzem assim a lixiviação de nutrientes no solo. Como medida adicional, o intervalo de pH em que os produtos fertilizantes UE são estáveis deve ser indicado no rótulo para assegurar que sejam fornecidas informações corretas ao utilizador final.

(16)

O Regulamento (UE) 2019/1009 exige a declaração da percentagem de cada micronutriente quelatado por cada agente quelatante e de cada micronutriente complexado por cada agente complexante, conforme aplicável. Os produtos com micronutrientes podem conter uma mistura de agentes quelatantes ou de agentes complexantes, ou de ambos. Nesses casos, os métodos analíticos disponíveis não podem apoiar a determinação da percentagem exata de cada micronutriente quelatado ou complexado por cada agente individual. Assim, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado, a fim de permitir ao fabricante cumprir estes requisitos de rotulagem, facilitando assim o seu acesso ao mercado interno.

(17)

Alguns produtos fertilizantes, como os suportes de cultura, utilizam turfa como componente principal. Incentivar a utilização de alternativas à turfa é importante na luta contra as alterações climáticas, especialmente para a prevenção da perda de carbono e das emissões de gases com efeito de estufa, bem como para a preservação de ecossistemas frágeis. Podem ser utilizadas fibras vegetais para substituir parcialmente a turfa em suportes de cultura. No entanto, para aumentar o potencial das fibras vegetais não tratadas, estas têm de ser transformadas em fibras de partículas mais finas, uma vez que tal aumenta o seu grau de biodegradabilidade, a sua interação com nutrientes e a retenção de água. O tratamento das fibras vegetais em bruto, utilizando diferentes pré-tratamentos físicos para efeitos de desfibração, deve ser incluído na lista exaustiva de tratamentos na CMC 2 (Plantas, partes de plantas ou extratos de plantas). Como medida de salvaguarda, devem ser acrescentadas determinadas restrições aos métodos de tratamento, como a temperatura máxima e a proibição de aditivos com exceção da água.

(18)

A CMC 3 (Composto) e a CMC 5 (Digerido, além do digerido de culturas frescas) estabelecem uma lista exaustiva de matérias de base que podem ser utilizadas. Essa lista inclui produtos derivados referidos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e subprodutos animais que podem ser considerados organismos mortos, nos casos em que o ponto final na cadeia de fabrico tenha sido determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento.

(19)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece, pela primeira vez, regras de harmonização para composto e digerido como componentes de produtos fertilizantes UE. No entanto, estes materiais estão presentes no mercado, com base em regras nacionais. Atualmente, os subprodutos animais que não podem ser considerados organismos mortos (especialmente o estrume não transformado) são frequentemente utilizados como matérias de base para composto e digerido. Deste modo, tais materiais são transformados em produtos fertilizantes com um valor acrescentado líquido económico e ambiental. A utilização de excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados de animais, bem como de digerido que contenha subprodutos animais codigeridos com material de origem vegetal ou animal, está incluída na lista exaustiva de fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes permitidos na agricultura biológica constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (17). Por conseguinte, afigura-se adequado conceder acesso ao mercado interno aos produtos fertilizantes que contenham composto ou digerido com tais subprodutos animais como matérias de base. Tal assegurará igualmente a coerência com as matérias de base permitidas nas recentemente introduzidas CMC 12 (sais de fosfato precipitados e derivados), CMC 13 (materiais de oxidação térmica e derivados) e CMC 14 (materiais de pirólise e gaseificação).

(20)

As CMC 3 e 5 também excluem das suas matérias de base os organismos vivos ou mortos da fração orgânica de resíduos urbanos de recolha indiferenciada. Pelo contrário, as CMC 12, 13 e 14 excluem das suas matérias de base os organismos vivos ou mortos dos materiais de resíduos urbanos de recolha indiferenciada, e não apenas de resíduos urbanos. Estas disposições visam incentivar a recolha seletiva de resíduos nos municípios, não proporcionando oportunidades para a utilização de resíduos de recolha indiferenciada. O raciocínio é o mesmo, tanto no caso de os resíduos serem produzidos por agregados familiares como por restaurantes ou por outros operadores nos municípios. Não há razão para proibir a utilização exclusiva de resíduos urbanos de recolha indiferenciada como matérias de base em composto e digerido. Por conseguinte, para assegurar uma abordagem coerente e rigorosa em prol da valorização dos resíduos urbanos de recolha indiferenciada e, assim, reforçar a proteção do ambiente, é necessário alinhar as disposições das CMC 3 e 5 com as das CMC 12, 13 e 14 recentemente introduzidas.

(21)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece a obrigação de o fabricante enumerar no rótulo todos os ingredientes cuja quantidade corresponda a mais de 5 % do peso do produto. No entanto, o elemento ao qual o limite de 5 % é aplicado deve ser adaptado às características físicas do produto fertilizante em questão, pelo que deve ser permitida uma declaração dos ingredientes que representem 5 % do volume. Especialmente no caso dos produtos cuja quantidade é indicada em volume, é preferível enumerar os ingredientes que representam 5 % do volume, uma vez que o peso relativo dos ingredientes do produto nem sempre é conhecido. Isso facilitará o acesso desses produtos ao mercado interno. No que diz respeito ao produto fertilizante UE no estado líquido, é adequado rotular os ingredientes cuja quantidade corresponda a mais de 5 % do peso seco, uma vez que, de outro modo, poderá haver situações em que apenas a água seja enumerada como ingrediente. Tal assegurará que os produtos só tenham acesso ao mercado interno com base no Regulamento (UE) 2019/1009 se os utilizadores forem devidamente informados sobre os seus ingredientes, de modo a poderem utilizar os produtos em segurança.

(22)

O rótulo de um adubo organomineral, de um adubo inorgânico sólido ou líquido de macronutrientes e de um adubo inorgânico de micronutrientes deve enumerar os nomes e símbolos químicos dos micronutrientes declarados, seguidos dos nomes dos respetivos contra-iões. Em alguns casos, o nível declarável de micronutrientes pode estar naturalmente presente nos componentes dos produtos fertilizantes UE. Este é particularmente o caso dos fertilizantes obtidos a partir de matérias minerais. Devido à sua origem natural, os nomes dos contra-iões para esses micronutrientes nem sempre podem ser determinados devido a limitações analíticas ou técnicas. Por conseguinte, deve ser permitida a declaração de micronutrientes que não são adicionados intencionalmente ao produto fertilizante UE, mesmo que os respetivos contra-iões não possam ser determinados. Caso contrário, os adubos inorgânicos de micronutrientes obtidos a partir de matérias minerais não poderão ser comercializados ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009, uma vez que o fabricante não pode cumprir este requisito de rotulagem. Além disso, declarar o teor de micronutrientes em adubos organominerais e inorgânicos de macronutrientes sem os contra-iões correspondentes é benéfico tanto para o utilizador final, que poderia adaptar um plano de fertilização tendo igualmente em conta o teor de micronutrientes, como para o ambiente, uma vez que poderia evitar a sobrefertilização. A eficiência ou a segurança do adubo não é afetada pela exclusão dos contra-iões do rótulo.

(23)

O fabricante de um adubo inorgânico sólido de macronutrientes é obrigado a mencionar no rótulo a forma de apresentação de cada unidade do produto, por referência a uma das quatro diferentes formas enumeradas no regulamento, ou seja, pó, grânulos, pequenas esferas e péletes. No entanto, em alguns casos, não é possível utilizar apenas uma das formas específicas acima referidas, uma vez que a forma de apresentação do produto combina duas das quatro formas. Por conseguinte, para permitir ao fabricante cumprir este requisito de rotulagem, a descrição de cada unidade não se deve limitar apenas a uma forma possível, devendo igualmente permitir a utilização de uma combinação de formas. As definições de cada unidade devem abranger todos os tipos de adubos e não devem restringir a colocação no mercado de produtos que, de outra forma, cumpram os requisitos do Regulamento (UE) 2019/1009.

(24)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras de tolerância para cada CFP para os diferentes valores declarados no rótulo. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece tanto tolerâncias negativas (o valor real não deve ser inferior ao valor declarado deduzido da tolerância negativa) como tolerâncias positivas (o que significa que o valor real não pode ser superior ao valor declarado acrescido da respetiva tolerância). Tal é particularmente importante para a declaração de nutrientes na qual, a fim de evitar a subfertilização e a sobrefertilização, o fabricante tem de assegurar que o teor de nutrientes declarado não seja inferior nem superior ao valor declarado acrescido das tolerâncias.

(25)

Algumas das tolerâncias estabelecidas para os adubos inorgânicos são muito reduzidas, dadas as capacidades técnicas existentes. É o caso, especialmente, dos nutrientes declarados, em que o teor do nutriente pode ser relativamente baixo quando comparado com o produto na sua totalidade. Um baixo teor de nutrientes significa que o desvio em relação ao seu valor declarado também é pequeno, uma vez que é declarado como uma percentagem do teor de nutrientes. Assim, as tolerâncias para alguns dos requisitos aplicáveis aos adubos inorgânicos devem ser alargadas para assegurar um equilíbrio justo entre as capacidades técnicas do fabricante e a necessidade de fornecer informações corretas ao utilizador final.

(26)

Além disso, a tolerância, em termos absolutos, para o teor de carbono orgânico num corretivo de solos também deve ser alargada. Os corretivos de solos podem ter um teor significativo de carbono orgânico, o que, por si só, não é problemático, uma vez que, de facto, o carbono orgânico melhora a qualidade dos solos ao enriquecer o seu teor de matéria orgânica. Em tais casos, permitir um desvio, em termos absolutos, de apenas um ponto percentual é muito restritivo. Por conseguinte, é adequado permitir um desvio maior em termos absolutos, mantendo simultaneamente o desvio relativo existente.

(27)

Devem ser acrescentadas tolerâncias para a quantidade de um bioestimulante para plantas e de uma combinação de produtos fertilizantes, uma vez que esta informação tem de ser apresentada no rótulo. No que se refere a uma combinação de produtos fertilizantes, deve ser feita uma distinção entre a combinação de dois produtos fertilizantes UE, em que a proporção de cada um deles na combinação pode ser determinada, podendo, por conseguinte, ser calculada uma média das tolerâncias já estabelecidas para cada um deles, dependendo da sua proporção na combinação, e aplicada à combinação na sua totalidade, e a combinação funcional, em que um e o mesmo material passa a avaliação da conformidade para dois produtos fertilizantes UE pertencentes a duas CFP diferentes e a proporção de cada um na combinação não pode ser determinada objetivamente. Neste último caso, a tolerância quantitativa mais reduzida dos componentes das CFP deve ser aplicada à combinação na sua totalidade. De facto, o fabricante tem de demonstrar o cumprimento dos requisitos de cada CFP, o que inclui a indicação da quantidade de cada CFP de acordo com a sua tolerância correspondente. Uma vez que, neste caso específico, cada CFP representa 100 % da combinação, a combinação na sua totalidade terá de respeitar a tolerância mais reduzida.

(28)

Com base no Regulamento (UE) 2019/1009, existem quatro procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis aos produtos fertilizantes UE, com diferentes níveis de complexidade em função da(s) respetiva(s) CMC e da CFP: os módulos A, A1, B+C e D1.

(29)

O módulo D1 foi adaptado, a fim de refletir os aspetos específicos dos produtos fertilizantes UE derivados de resíduos. Um fabricante pode aplicar os módulos B+C ao avaliar a conformidade de um inibidor (CFP 5) ou de um bioestimulante para plantas (CFP 6), independentemente dos seus componentes. Por conseguinte, como efeito involuntário da redação do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1009, nada pode impedir a aplicação dos módulos B+C, mesmo no caso da avaliação de um inibidor ou de um bioestimulante para plantas que contenha componentes para os quais seja obrigatório o módulo D1, mais rigoroso. Afigura-se adequado aplicar um procedimento de avaliação da conformidade rigoroso sempre que um produto fertilizante UE contenha componentes derivados de resíduos, independentemente da sua CFP. Por conseguinte, para assegurar um nível de proteção elevado e coerente, os módulos B+C só devem ser permitidos para inibidores e bioestimulantes para plantas quando não contiverem tais componentes.

(30)

Ao seguir os procedimentos de avaliação da conformidade, o fabricante deve fornecer, na documentação técnica, informações, nomeadamente, sobre o teor de crómio total, sempre que este for superior a 200 mg/kg. O Regulamento (UE) 2019/1009 não indica se este limite deve ser aplicado à matéria seca ou à matéria fresca. Esta obrigação não pode ser cumprida de modo uniforme na União se não for clara a forma como os 200 mg/kg devem ser calculados. Ao estabelecer valores-limite para os contaminantes, incluindo o crómio hexavalente (Cr VI), o Regulamento (UE) 2019/1009 tem em conta a matéria seca. Consequentemente, por razões de coerência, o teor de crómio total deve ser calculado por referência à matéria seca.

(31)

As consultas sobre as alterações do Regulamento (UE) 2019/1009 foram conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (18). O grupo de peritos da Comissão sobre produtos fertilizantes foi consultado.

(32)

Uma vez que os requisitos estabelecidos nos anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 são aplicáveis com efeitos a partir de 16 de julho de 2022, é necessário diferir a aplicação do presente regulamento para a mesma data,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2021.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros, é considerado como atingido para 2021.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2021.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 12 metros e inferior a 18 metros, é considerado como atingido para 2021.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

(1)

Os produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os limites máximos de resíduos de pesticidas («LMR») estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005, sob reserva das disposições do mesmo regulamento, constam do anexo I do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/62 da Comissão (2) introduziu, entre outros, o produto «folhas de rabanete» na parte B do anexo I, associando-o ao produto «couves-de-folhas» da parte A do referido anexo. Em consequência, os LMR aplicáveis às couves-de-folhas também se aplicam às folhas de rabanete.

(3)

Dado que aquando da adoção do Regulamento (UE) 2018/62 não estavam disponíveis dados relativos aos ensaios de resíduos para confirmar se esta classificação seria adequada, foi estabelecido um período transitório pelo Regulamento (UE) 2018/1049 da Comissão (3). Para que os Estados-Membros possam produzir esses dados, foi aditada uma nota de rodapé associada ao produto «folhas de rabanete», isentando-o da aplicação do LMR para «couves-de-folhas» até 31 de dezembro de 2021.

(4)

Uma vez que os Estados-Membros que produzem esses dados informaram recentemente a Comissão de que a produção de dados sofreu um atraso, o período transitório em causa deve ser prolongado por mais três anos, para permitir a finalização dos ensaios e a sua avaliação.

(5)

A nota de rodapé em causa no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,