(1)

A Decisão (UE) 2017/934 do Banco Central Europeu (BCE/2016/41) (3) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.

(2)

Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito à alteração de decisões relativas ao caráter significativo sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40).

(4)

Além disso, sempre que os chefes de serviços tenham dúvidas quanto à complexidade ou à sensibilidade — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — da alteração de uma decisão relativa ao caráter significativo, tal alteração não poderá ser adotada através de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Esta alteração assegura o alinhamento com os procedimentos estabelecidos nas decisões de delegação adotadas pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) em relação a outros tipos de decisões de supervisão.

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2017/934 (BCE/2016/41),

1)

No artigo 1.o, é aditado o seguinte ponto 9):

2)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes n.os 3 a 5: :

(1)

A Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu (BCE/2016/42) (3) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.

(2)

Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito às decisões relativas à adequação e idoneidade sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios. Contudo, esta clarificação do procedimento de delegação de poderes de decisão não deve prejudicar a possibilidade de divisão de uma decisão de nomeação de diversos membros de um órgão de administração sempre que os critérios de delegação não estejam preenchidos relativamente a um ou mais nomeados.

(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42).

(4)

Sempre que a complexidade da apreciação assim o exija, as decisões relativas à adequação e idoneidade não são adotadas por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Importa clarificar que, além disso, pode haver casos em que a sensibilidade da questão — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — possa exigir que uma decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção e não por meio de uma decisão delegada.

(5)

O âmbito das decisões relativas à adequação e idoneidade que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir a) as decisões que autorizam cargos suplementares de administrador não executivo na aceção do artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); b) as decisões que determinam se os diretores das sucursais — conforme definido na lei aplicável — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade; e c) as decisões que determinam se as pessoas nas quais o órgão de administração delega, total ou parcialmente, a função executiva — independentemente de estas terem sido propostas ou nomeadas formalmente como membros do órgão ou dos órgãos diretivos da instituição ao abrigo do direito nacional — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade. Este alargamento do âmbito das decisões de adequação e idoneidade que são delegadas é adequado, uma vez que as avaliações subjacentes dessas decisões são de natureza semelhante às realizadas no contexto das decisões normais de adequação e idoneidade.

(6)

Além disso, o âmbito das decisões relativas à adequação e idoneidade que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir as decisões relativas a renomeações sempre que o BCE não se tenha oposto à nomeação anterior e não tenham ocorrido novos fatos significativos desde a última avaliação que afetem um ou mais critérios de avaliação.

(7)

A fim de simplificar os critérios aplicados para determinar se uma decisão relativa à adequação e idoneidade pode ser delegada e de harmonizar o atual regime de delegação com outros regimes de delegação, deve-se introduzir a definição de «decisão negativa». Pela mesma razão de alinhamento com outros regimes de delegação, deve ser removido o requisito — aplicável no caso de uma decisão relativa à adequação e idoneidade a adotar por meio de uma decisão delegada — de que a autoridade nacional competente em questão apresente ao BCE um projeto de decisão delegada 20 dias úteis antes do termo do prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade nos termos da lei aplicável.

(8)

Sempre que um facto ou factos relativos a processos penais ou administrativos sejam submetidos ao BCE no contexto de uma decisão relativa à adequação e idoneidade, o critério aplicado para determinar se uma decisão é adotada por meio de uma decisão delegada deve ser clarificado de modo a centrar-se nos processos com implicações para a adequação do nomeado.

(9)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42),

(1)

A Decisão (UE) 2018/546 do Banco Central Europeu (BCE/2018/10) (4) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões relativas a fundos próprios. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.

(2)

Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito às decisões relativas a fundos próprios sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (5), e entre o BCE e a República da Croácia (6). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro pertinente. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2018/546 (BCE/2018/10).

(4)

Sempre que a complexidade da apreciação assim o exija, as decisões relativas a fundos próprios não são adotadas por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Importa clarificar que, além disso, pode haver casos em que a sensibilidade da questão — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — possa exigir que uma decisão relativa a fundos próprios seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção e não por meio de uma decisão delegada.

(5)

Para facilitar o processo de decisão, é necessária a delegação de poderes de decisão em relação à adoção de autorizações para incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 antes de a instituição ter tomado a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No entanto, no caso de se verificarem os requisitos necessários para a aplicação da Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu (BCE/2015/4) (7), aplica-se a referida decisão.

(6)

Além disso, para facilitar o processo de decisão, é necessária a delegação de poderes de decisão em relação à resposta do BCE a um pedido de consulta recebido de uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativamente à margem pela qual a instituição deve exceder os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), na sequência de uma operação da instituição ao abrigo do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(7)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2018/546 (BCE/2018/10),

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

A epígrafe do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

« Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização para classificar os instrumentos como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ».

4)

O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

5)

A epígrafe do artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

« Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização para classificar os instrumentos como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ».

6)

O artigo 4.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

7)

O artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

9)

É aditado o seguinte artigo 5.o-A:

10)

É inserido o seguinte artigo 5.o-B:

(1)

A Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu (BCE/2019/23) (3) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.

(2)

Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito à alteração das decisões sobre a concessão do regime de passaporte, das decisões sobre a aquisição de participações qualificadas e das decisões sobre a revogação de autorizações de instituições de crédito sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23).

(4)

Sempre que a complexidade da apreciação assim o exija, as decisões sobre a concessão do regime de passaporte, as decisões sobre a aquisição de participações qualificadas e as decisões sobre a revogação de autorizações de instituições de crédito não são adotadas por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Importa clarificar que, além disso, pode haver casos em que a sensibilidade da questão — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — possa exigir que uma decisão sobre a aquisição de participações qualificadas, uma decisão sobre a aquisição de participações qualificadas ou uma decisão sobre a revogação de autorizações de instituições de crédito seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção e não por meio de uma decisão delegada.

(5)

O âmbito das decisões sobre a aquisição de participações qualificadas que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir os casos em que o grupo a que o adquirente proposto pertence já detém uma participação qualificada na entidade alvo, não se ultrapasse qualquer limiar pertinente a nível do grupo e o vendedor não pertença ao grupo. A avaliação subjacente nesses casos será normalmente simples, uma vez que as circunstâncias pertinentes não pressupõem uma alteração substancial na estrutura de propriedade da entidade alvo e, por conseguinte, a avaliação é semelhante à das decisões nos casos de participações qualificadas resultantes de reorganizações intragrupo, que são atualmente delegadas.

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23),

1.

No artigo 1.o, é aditado o seguinte ponto 15):

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3.

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

(1)

A Decisão (UE) 2019/322 do Banco Central Europeu (BCE/2019/4) (3) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.

(2)

Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito às decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2019/322 (BCE/2019/4).

(4)

Sempre que a complexidade da apreciação assim o exija, as decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional não são adotadas por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Importa clarificar que, além disso, pode haver casos em que a sensibilidade da questão — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — possa exigir que uma decisão ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção e não por meio de uma decisão delegada.

(5)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu a possibilidade, em determinadas condições, de as instituições de crédito classificarem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 as emissões subsequentes de uma forma de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 para os quais já tenham recebido essa autorização, sem aprovação supervisora específica. A esse respeito, é conveniente permitir a delegação das decisões que aprovem alterações dos estatutos das instituições de crédito relativas à emissão desses instrumentos, sempre que o BCE considere que foram cumpridas as condições aplicáveis.

(6)

A fusão ou a cisão de uma entidade supervisionada significativa pode exigir alterações dos estatutos da entidade para refletir a situação da entidade como consequência da fusão ou da cisão. Nesses casos, a avaliação supervisora da fusão ou da cisão tem igualmente em conta as alterações dos estatutos da entidade daí resultantes, não obstante a aprovação de tais alterações ser objeto de um procedimento de supervisão separado. É, por conseguinte, adequado permitir a delegação de decisões de aprovação das alterações dos estatutos nos casos em que essas alterações resultem de uma fusão ou de uma cisão.

(7)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/322 (BCE/2019/4),

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado seguinte modo:

3)

No artigo 4.o, n.o 1, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 5.o, n.o 1, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 6.o, n.o 1, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 7.o, n.o 1, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 9.o, n.o 1, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

(1)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) exerce a função exclusiva de supervisão das instituições de crédito com o objetivo de assegurar a aplicação coerente das normas de supervisão, promover a estabilidade financeira e garantir condições de igualdade.

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, enquanto autoridade competente relativamente às entidades supervisionadas significativas, é responsável pela autorização prévia às entidades supervisionadas significativas da prorrogação do prazo de implementação sequencial do Método das Notações Internas para calcular os respetivos requisitos de fundos próprios para risco de crédito em diferentes classes de risco e unidades de negócio, nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do retorno à utilização de métodos menos sofisticados nos termos do artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da utilização permanente do Método Padrão nos termos do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

As decisões de supervisão do BCE podem conter obrigações ou requisitos que o destinatário deve cumprir num determinado prazo, sempre que tal seja necessário para assegurar a aplicação correta da decisão, ou outros requisitos. A pedido das entidades supervisionadas, o BCE pode prorrogar o prazo relativo às obrigações ou aos requisitos através de outra decisão de supervisão, sempre que tal seja considerado razoável. Além disso, a pedido de propostos adquirentes, o BCE pode prorrogar o prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito.

(4)

Enquanto autoridade competente, o BCE está obrigado a adotar anualmente um número substancial de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação relativa à adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já admitiu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição que esteja obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu, de igual modo, a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (4).

(5)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcionada, e o alcance da delegação deve ser claramente definido.

(6)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (5), e entre o BCE e a República da Croácia (6). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro pertinente sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da presente decisão.

(7)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(8)

Se não estiverem preenchidos os critérios de adoção da decisão delegada, as decisões devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu (7). Além disso, o procedimento de não objeção também deve ser utilizado sempre que os chefes de serviço tenham dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios de avaliação relativamente às decisões sobre modelos internos e às decisões sobre a prorrogação de prazos devido à complexidade da apreciação ou à sensibilidade da questão, e sempre que o resultado da avaliação em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(9)

As decisões de supervisão do BCE podem ser objeto de uma revisão administrativa nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e conforme melhor especificado na Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (8). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deve ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção nos termos do procedimento de não objeção,

1)

«Decisão sobre modelos internos», uma decisão do BCE relativa à autorização prévia da prorrogação do prazo de implementação sequencial do Método das Notações Internas para calcular os seus requisitos de fundos próprios para risco de crédito em diferentes classes de risco, nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do retorno à utilização de métodos menos sofisticados nos termos do artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da utilização permanente do Método Padrão nos termos do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

2)

«Método Padrão», o método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previsto na parte III, título II, capítulo 2, do referido regulamento;

3)

«Método das Notações Internas» (Método IRB), o método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previsto na Parte III, Título II, Capítulo 3, do referido regulamento;

4)

«Rácio de fundos próprios principais de nível 1», «rácio de fundos próprios de nível 1» e «rácio de fundos próprios totais», respetivamente, o mesmo que no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5)

«Obrigação», a disposição acessória de uma decisão de supervisão que exige que o destinatário ou que os destinatários tomem medidas num determinado prazo, a fim de assegurar a aplicação correta da decisão de supervisão;

6)

«Limitação», a disposição acessória de uma decisão de supervisão que restringe ou altera a utilização permitida de um modelo interno, nomeadamente através da imposição de fatores de multiplicação mais elevados ou de acréscimos dos requisitos de fundos próprios;

7)

«Decisão sobre a prorrogação de prazos», a decisão do BCE que prorroga a) o prazo de cumprimento das obrigações ou dos requisitos impostos pelo BCE numa decisão de supervisão e b) o prazo máximo de celebração da aquisição proposta fixado numa decisão sobre a aquisição de participações qualificadas na aceção do artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu (BCE/2019/23) (9);

8)

«Decisão delegada», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 4), da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);

9)

«Chefes de serviço», os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos ou de decisões sobre a prorrogação de prazos;

10)

«Procedimento de não objeção», o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;

11)

«Decisão negativa», a decisão de indeferimento, total ou parcial, do pedido de autorização submetido pela entidade supervisionada ou pelo proposto adquirente. Uma decisão com disposições acessórias, tais como condições, obrigações ou limitações, será considerada uma decisão negativa a menos que tais disposições acessórias a) garantam o preenchimento pela entidade supervisionada dos requisitos do direito da União pertinente referidos no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, e tenham sido acordadas por escrito, ou b) se limitem a confirmar um ou mais requisitos existentes que a entidade supervisionada esteja obrigada a cumprir por força do direito da União, ou a solicitar informação sobre o preenchimento de um ou mais desses requisitos;

12)

«Sensibilidade», uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo sem limitação todas as seguintes situações: a) a entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado;

13)

«Entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (10);

14)

«Grupo supervisionado significativo», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

15)

«Decisão SREP», a decisão adotada pelo BCE com fundamento no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na sequência do processo anual de revisão e avaliação pelo supervisor na aceção do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

16)

«Guia do BCE», um documento adotado pelo Conselho do BCE, sob proposta do Conselho de Supervisão, que é publicado no sítio Web do BCE e que fornece orientações sobre o entendimento do BCE dos requisitos jurídicos;

17)

«ECB Guide to internal models» [Guia do BCE sobre modelos internos], o documento assim intitulado, e qualquer outro documento que forneça orientações sobre o entendimento do BCE dos requisitos jurídicos aplicáveis à avaliação dos modelos internos, adotado pelo Conselho do BCE sob proposta do Conselho de Supervisão, e que é publicado no sítio Web do BCE.

(1)

Para permitir ao Banco Central Europeu (BCE) lidar com o grande número de decisões que este necessita de adotar no desempenho das suas atribuições de supervisão, estabeleceu-se um processo para a adoção de decisões delegadas específicas.

(2)

A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da mesma.

(3)

Ao designar os chefes de serviço, a Comissão Executiva deve levar em conta a importância da decisão de delegação, bem como o número de destinatários a serem notificados das decisões delegadas.

(4)

O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.

(5)

O Presidente do Conselho de Supervisão foi consultado sobre os chefes dos serviços em quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos,