(1)

A Diretiva 2014/59/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), introduziu certas salvaguardas para reforçar a execução eficaz da resolução no que diz respeito aos contratos financeiros regidos pelo direito de um país terceiro.

(2)

Em conformidade com o artigo 71.o-A, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, as instituições e entidades são obrigadas a incluir nos contratos financeiros que celebrem e que sejam regidos pelo direito de um país terceiro cláusulas que reconheçam os poderes de suspensão das autoridades de resolução.

(3)

A fim de melhorar a eficiência do processo de resolução, o artigo 68.o da Diretiva 2014/59/UE estabelece que determinadas medidas de prevenção ou de gestão de crises não devem ser consideradas como factos que desencadeiem a execução ou como processos de insolvência. O mesmo artigo prevê, além disso, que a mera aplicação daquelas medidas, por si só, não deve habilitar as contrapartes contratantes, nos contratos pertinentes, a exercerem certos direitos contratuais. Por conseguinte, é necessário incluir no teor das cláusulas contratuais a aceitação, pelas partes, de ficarem vinculadas por aqueles requisitos. Além disso, nos termos dos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades de resolução podem, por um período limitado, suspender as obrigações contratuais de pagamento ou de entrega decorrentes de um contrato com uma instituição ou uma entidade que é objeto de resolução, ou em determinadas circunstâncias antes da resolução, restringir a execução de garantias e suspender certos direitos das contrapartes a, por exemplo, compensação com vencimento antecipado, aceleração de pagamentos futuros ou outra forma de rescisão de contratos financeiros. Uma vez que estes poderes das autoridades de resolução podem não ser eficazes quando aplicados a contratos financeiros regidos pelo direito de países terceiros, devem ser explicitamente reconhecidos nas cláusulas daqueles contratos financeiros.

(4)

A fim de assegurar a eficácia da resolução e promover a coerência das abordagens adotadas pelos Estados-Membros, e a fim de assegurar que as diferenças nos seus sistemas jurídicos ou as diferenças decorrentes de formas ou estruturas contratuais específicas podem ser tidas em conta pelas autoridades, instituições e entidades de resolução, é conveniente estabelecer o teor obrigatório das referidas cláusulas contratuais. O teor destas cláusulas contratuais deve ter em consideração os diferentes modelos de negócio das instituições e entidades. Todavia, tendo em conta que os contratos financeiros no âmbito de transações internacionais em geral não diferem em função do modelo de negócio das instituições ou entidades, não é necessário estabelecer diferentes teores para as cláusulas de reconhecimento contratual.

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(6)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

1)

o reconhecimento e aceitação, pelas partes, de que o contrato pode estar sujeito ao exercício, pela autoridade de resolução, de poderes de suspensão ou restrição dos direitos e obrigações decorrentes desse contrato, nos termos dos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposta para o direito nacional aplicável; e de que serão aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 68.o dessa diretiva, tal como transposto para o direito nacional aplicável.

2)

uma descrição ou uma referência aos poderes da autoridade de resolução previstos nos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, tal como transpostos para a legislação nacional aplicável; e uma descrição ou uma referência às condições estabelecidas no artigo 68.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável.

3)

o reconhecimento e aceitação, pelas partes:

4)

O reconhecimento e aceitação, pelas partes, de que as cláusulas de reconhecimento contratual são exaustivas no que diz respeito às matérias aí descritas, com exclusão de quaisquer outros acordos, disposições ou entendimentos entre as contrapartes relativamente ao objeto do acordo relevante.

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2144 exige que os veículos a motor das categorias M e N estejam equipados com determinados sistemas avançados para veículos, incluindo sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor («DDAW»). O anexo II desse regulamento determina requisitos básicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor.

(2)

São necessárias normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor.

(3)

A fadiga afeta de forma negativa as capacidades físicas, cognitivas, psicomotoras e de processamento sensorial do condutor, que são necessárias para uma condução em segurança. A fadiga do condutor é a causa de 10 a 25 % de todos os acidentes rodoviários na União.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, ponto 5), do Regulamento (UE) 2019/2144, o sistema DDAW é um sistema que avalia o estado de alerta do condutor através de sistemas de análise do veículo e que, se necessário, alerta o condutor através da interface homem-máquina do veículo.

(5)

Os sistemas DDAW são mais eficazes fora de zonas urbanas porque a redução do estado de alerta do condutor devido à fadiga ocorre sobretudo na condução em longas distâncias a uma velocidade constante. Além disso, o padrão de condução e direção em constante mudança durante a condução em zonas urbanas é difícil de avaliar com as tecnologias disponíveis. Os veículos a motor que tenham uma velocidade máxima de projeto igual ou inferior a 70 km/h devem, por conseguinte, ficar isentos da obrigação de estarem equipados com sistemas DDAW.

(6)

Os sistemas DDAW avaliam o estado físico humano através de meios indiretos, como o sistema de análise e o reconhecimento do padrão de condução ou direção de um condutor que apresente uma redução do estado de alerta devido à sonolência, e, como tal, não é possível testar na totalidade esses sistemas através de um conjunto de ensaios definidos ou com recurso a uma máquina programável que reproduza o comportamento humano. Em vez disso, o fabricante deve realizar os ensaios de validação com participantes humanos e apresentar os resultados à entidade homologadora juntamente com pelo menos um protocolo de ensaio para a verificação da capacidade dos sistemas DDAW de emitirem um alerta para o condutor que apresenta sinais de sonolência.

(7)

Tendo em conta a natureza indireta da medição, a variabilidade dos efeitos da sonolência humana e a imaturidade relativa das tecnologias existentes, os requisitos de desempenho aplicáveis aos sistemas DDAW devem ser fixados para um nível que seja realista e exequível. Ao mesmo tempo, esses requisitos devem ser neutros em termos tecnológicos, de modo a promover o desenvolvimento de novas tecnologias. Por conseguinte, a avaliação do desempenho dos sistemas DDAW deve ser baseada numa abordagem estatística, tendo em conta a eficiência média entre os participantes no ensaio ou a eficiência mínima de 95 % dos mesmos. Contudo, é preferível a utilização da segunda opção, uma vez que prevê uma eficácia de desempenho dos sistemas DDAW igual para todos os condutores.

(8)

O presente regulamento deve apresentar uma escala de referência que será utilizada pelos fabricantes para medir a sonolência do condutor nos ensaios que envolvem participantes humanos. Caso os fabricantes decidam utilizar um método de medição alternativo, este deve ser devidamente documentado e deve ser facultada uma equivalência em relação à escala de referência prevista no presente regulamento.

(9)

O quadro do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 que inclui a lista dos requisitos referidos no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento não contém nenhuma referência aos atos regulamentares no que respeita aos sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor. Como tal, é necessário introduzir uma referência ao presente regulamento nesse anexo.

(10)

O Regulamento (UE) 2019/2144 deve, por conseguinte, ser alterado.

(11)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/2144 é aplicável a partir de 6 de julho de 2022, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

(12)

As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que determinam as normas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor. Em resultado das normas estabelecidas no presente regulamento, é necessário introduzir uma referência ao presente regulamento no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. Por conseguinte, convém estabelecer essas disposições num único regulamento delegado,

(1)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, o reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência, ao abrigo do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2), relativo às importações de produtos biológicos para a União, caduca em 31 de dezembro de 2026.

(2)

Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, o reconhecimento das autoridades e organismos de controlo para efeitos de equivalência ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo às importações de produtos biológicos para a União caduca em 31 de dezembro de 2024.

(3)

Quando colocados no mercado da União até ao final desses períodos de transição, os produtos biológicos importados para a União ao abrigo desses regimes de importação têm de ser produzidos em conformidade com as regras de produção e sujeitos a controlos equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007, devendo igualmente cumprir as normas de execução conexas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (3) e (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (4).

(4)

Por conseguinte, em todas as fases da produção, preparação e distribuição em países terceiros, as atividades dos operadores devem continuar a estar sujeitas a um sistema de controlo de um país terceiro reconhecido para efeitos de equivalência, tal como estabelecido no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, ou de uma autoridade ou organismo de controlo, tal como estabelecido no artigo 57.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(5)

A fim de assegurar a supervisão adequada desses países terceiros ou autoridades e organismos de controlo em causa, é necessário estabelecer normas relativas aos procedimentos de reexame periódico do seu reconhecimento durante os períodos de transição. Para esse efeito, o presente regulamento deve especificar, nomeadamente, as informações a prestar à Comissão pelos países terceiros ou das autoridades e organismos de controlo para o exercício dessa supervisão, incluindo através de exames in loco. Além disso, o presente regulamento deve estabelecer as medidas a tomar pela Comissão no exercício dessa supervisão, incluindo a suspensão ou retirada de países terceiros ou de autoridades e organismos de controlo reconhecidos das listas elaboradas nos termos do artigo 48.o, n.o 3, e do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848.

(6)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 e até ao termo do reconhecimento dos países terceiros ou das autoridades e organismos de controlo,

a)

a Comissão pode, a qualquer momento, alterar as especificações constantes da lista com base nas informações recebidas;

b)

a Comissão pode suspender a inscrição de um país terceiro da lista com base nas informações recebidas ou se esse país terceiro não tiver prestado as informações suficientes e necessárias ou não tiver dado o seu acordo a um exame in loco;

c)

A Comissão suspende a inscrição de um país terceiro da lista se, na sequência de um pedido por ela efetuado, o país terceiro não tomar medidas corretivas adequadas e atempadas num prazo a determinar pela Comissão — que não poderá ser inferior a 30 dias — em função da gravidade do problema;

d)

a Comissão retira um país terceiro na lista se:

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Hungria, a 18 de abril de 2017, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Újfehértói meggypálinka», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, consideram-se cadernos de especificações.

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

(4)

Não tendo a Comissão sido notificada de qualquer ato de oposição nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis às alterações dos cadernos de especificações,

(1)

A Comissão tem de funcionar num ambiente seguro e protegido. Para tal, precisa de uma abordagem coerente e integrada no que diz respeito à sua segurança, oferecendo níveis adequados de proteção de pessoas, bens e informações que sejam proporcionais aos riscos identificados, e garantindo uma execução eficiente e atempada da segurança. A Comissão enfrenta ameaças e desafios importantes no domínio da segurança, em especial no que se refere ao terrorismo e à espionagem política e comercial.

(2)

A fim de garantir a segurança de pessoas, bens e informações, a Comissão, em especial a Direção de Segurança da sua Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, toma medidas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 que se aplicam a todos os serviços da Comissão e a todas as instalações da Comissão. Essas medidas incluem medidas limitadas respeitantes às pessoas que representem uma ameaça para a segurança, incluindo proibir pessoas de aceder às instalações da Comissão por um período determinado nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão.

(3)

Ao decidir proibir o acesso de uma ou mais pessoas às instalações da Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, o pessoal da Comissão devidamente mandatado em conformidade com os artigos 5.o e 12.o dessa decisão deve avaliar caso a caso essa ameaça, respeitando as circunstâncias individuais relevantes.

(4)

A restrição de acesso pode aplicar-se a uma, a várias ou mesmo a todas as instalações da Comissão.

(5)

O período de proibição deve ter em conta a probabilidade, a gravidade e a duração da ameaça.

(6)

A presente decisão não se aplica às proibições de acesso às instalações da Comissão decididas no contexto dos processos de suspensão previstos no artigo 23.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

(7)

A presente decisão não se aplica ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União, que está sujeito às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(8)

Em conformidade com o regulamento interno, o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança foi habilitado, através da Decisão C(2016) 2797 da Comissão (2), a estabelecer regras de execução com os critérios necessários para definir os prazos aplicáveis à proibição de acesso às instalações da Comissão nos termos do artigo 12.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443. Este poder foi subdelegado no diretor-geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança através da Decisão C(2021) 2684 da Comissão (3).

(9)

As medidas de segurança adotadas nos termos da presente decisão devem respeitar os princípios de segurança da Comissão estabelecidos no artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em especial no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,