2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1253 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 12, o artigo 24.o, n.o 13, e o artigo 25.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(2)

Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu (3) em dezembro de 2019. Este pacto representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Este objetivo exige que sejam dadas indicações claras aos investidores no que respeita aos seus investimentos, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.

(3)

Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicada em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que as empresas de investimento tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os seus clientes e potenciais clientes. Por conseguinte, as empresas de investimento devem ter em conta não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento. O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (7) não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos das empresas de investimento devem tomar em consideração os riscos de sustentabilidade, cuja análise exige capacidades e conhecimentos técnicos.

(4)

A fim de manter um elevado nível de proteção dos investidores, as empresas de investimento devem, ao identificar os tipos de conflitos de interesses cuja ocorrência possa prejudicar os interesses de um cliente ou potencial cliente, incluir nesse processo os tipos de conflitos de interesses decorrentes da integração das preferências em matéria de sustentabilidade do cliente. Para os clientes existentes em relação aos quais já tenha sido realizada uma avaliação da adequação, as empresas de investimento devem ter a possibilidade de identificar as respetivas preferências individuais em matéria de sustentabilidade na próxima atualização regular da avaliação de adequação mais recente.

(5)

As empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento e de gestão de carteiras devem poder recomendar instrumentos financeiros adequados aos seus clientes e potenciais clientes, pelo que devem poder formular perguntas para identificar as suas preferências individuais em matéria de sustentabilidade. De acordo com a obrigação que incumbe às empresas de investimento no sentido de agirem no interesse dos seus clientes, as recomendações feitas aos clientes e potenciais clientes devem refletir tanto os objetivos financeiros como quaisquer preferências em matéria de sustentabilidade por eles expressas. Por conseguinte, é necessário esclarecer que as empresas de investimento devem dispor de mecanismos adequados que assegurem que a inclusão dos fatores de sustentabilidade no processo de aconselhamento e de gestão de carteiras não conduz a práticas de venda abusiva ou a falsas declarações quanto à conformidade dos instrumentos ou estratégias financeiras com as preferências dos clientes em matéria de sustentabilidade. A fim de evitar essas práticas ou falsas declarações, as empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento devem, em primeiro lugar, avaliar os outros objetivos de investimento, o horizonte temporal e as circunstâncias individuais de um cliente ou potencial cliente, antes de averiguarem as suas potenciais preferências em matéria de sustentabilidade.

(6)

Até à data, foram desenvolvidos instrumentos financeiros com diferentes graus de ambição em matéria de sustentabilidade. Para que os clientes ou potenciais clientes compreendam melhor os diferentes graus de sustentabilidade e possam tomar decisões de investimento informadas em termos de sustentabilidade, as empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento e de gestão de carteiras devem explicar a distinção entre, por um lado, os instrumentos financeiros que visam, no todo ou em parte, investimentos sustentáveis em atividades económicas consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17 do Regulamento (UE) 2019/2088 e instrumentos financeiros que consideram os principais impactos negativos na sustentabilidade, podendo portanto ser recomendados como instrumentos que correspondem às preferências individuais em matéria de sustentabilidade dos clientes; e, por outro lado, os outros instrumentos financeiros que não incluem essas características específicas e que não deverão por isso ser recomendados aos clientes ou potenciais clientes que expressem preferências em matéria de sustentabilidade.

(7)

É necessário dar resposta às preocupações expressas em relação ao «ecobranqueamento», em especial à prática que consiste em assegurar uma vantagem concorrencial desleal recomendando um instrumento financeiro como respeitador do ambiente ou sustentável quando de facto não cumpre as normas ambientais básicas ou outras normas relacionadas com a sustentabilidade. A fim de evitar a venda abusiva e o ecobranqueamento, as empresas de investimento não devem recomendar ou decidir negociar instrumentos financeiros como correspondendo às preferências individuais em matéria de sustentabilidade se esses instrumentos financeiros não corresponderem às preferências em causa. As empresas de investimento devem explicar aos seus clientes ou potenciais clientes as eventuais razões pelas quais não o fizeram, conservando registo dessa explicação.

(8)

É necessário esclarecer que os instrumentos financeiros que não são elegíveis para preferências individuais em matéria de sustentabilidade continuam a poder ser recomendados pelas empresas de investimento, mas não como instrumentos que correspondem às preferências individuais em matéria de sustentabilidade. A fim de permitir outro tipo de recomendações aos clientes ou potenciais clientes, sempre que os instrumentos financeiros não correspondam às preferências de um cliente em matéria de sustentabilidade, esse mesmo cliente deve ter a possibilidade de adaptar as informações relativas às suas preferências. A fim de evitar a venda abusiva e a ecobranqueamento, as empresas de investimento devem manter registos da decisão do cliente, juntamente com a explicação dada pelo cliente para justificar a adaptação.

(9)	Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve ser alterado em conformidade.

(10)	As autoridades competentes e as empresas de investimento devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/565

O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 2.o são aditados os pontos 7, 8 e 9:

«7)

«Preferências em matéria de sustentabilidade», a escolha feita por um cliente ou potencial cliente de integrar ou não um ou diversos dos seguintes instrumentos financeiros na sua estratégia de investimento e, em caso afirmativo, em que medida:

a)	um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

b)	um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

c)	um instrumento financeiro que considera os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade, sendo os elementos qualitativos ou quantitativos que demonstram essa consideração determinados pelo cliente ou potencial cliente;

8)	«Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088;

9)	«Riscos de sustentabilidade», riscos em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088.

(*1) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13)."

(*2) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;"

O artigo 21.o, n. 1, é alterado do seguinte modo:

a)	o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As empresas de investimento devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no presente número.»;

é aditado o seguinte parágrafo:

«Ao cumprirem os requisitos estabelecidos no presente número, as empresas de investimento devem ter em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da empresa, bem como a natureza e a gama dos serviços e atividades de investimento realizados no decurso dessas atividades.»;

No artigo 23.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos adequados em matéria de gestão dos riscos, que identifiquem os riscos relacionados com as atividades, procedimentos e sistemas da empresa e, se for caso disso, que fixem o nível de risco tolerado pela empresa. Ao fazê-lo, as empresas de investimento devem ter em conta os riscos de sustentabilidade;»;

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.o

Conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente

(Artigo 16.o, n.o 3, e artigo 23.o da Diretiva 2014/65/UE)

Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no decurso da prestação de serviços de investimento e serviços auxiliares ou de uma combinação de ambos e cuja existência pode prejudicar os interesses de um cliente, nomeadamente as suas preferências em matéria de sustentabilidade, as empresas de investimento devem ter em conta, com base em critérios mínimos, se a empresa de investimento, uma pessoa relevante ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada à empresa através de uma relação de controlo se encontra numa das seguintes situações, em resultado da prestação de serviços de investimento ou de serviços auxiliares, de atividades de investimento ou por qualquer outro motivo:

a)	a empresa ou essa pessoa é suscetível de obter um ganho financeiro ou evitar uma perda financeira, em detrimento do cliente;

b)	a empresa ou essa pessoa tem um interesse nos resultados decorrentes de um serviço prestado ao cliente ou de uma transação realizada em nome do cliente, que não coincide com o interesse do cliente nesses resultados;

c)	a empresa ou essa pessoa tem um incentivo financeiro ou de outra natureza para privilegiar os interesses de um outro cliente ou grupo de clientes face aos interesses do cliente em causa;

d)	a empresa ou essa pessoa desenvolve as mesmas atividades que o cliente;

e)	a empresa ou essa pessoa recebe ou receberá de uma pessoa que não o cliente um incentivo relativo a um serviço prestado ao cliente, sob forma de benefícios monetários ou não monetários ou serviços.»;

No artigo 52.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. As empresas de investimento devem fornecer uma descrição dos seguintes elementos:

a)	os tipos de instrumentos financeiros em causa;

b)	a gama de instrumentos financeiros e fornecedores, analisados por cada tipo de instrumento em conformidade com o âmbito do serviço;

c)	se aplicável, os fatores de sustentabilidade tomados em consideração no processo de seleção dos instrumentos financeiros;

aquando da prestação de consultoria numa base independente, o modo como o serviço prestado satisfaz as condições exigidas para a prestação de serviços de consultoria para investimento numa base independente e os fatores tomados em consideração no processo de seleção utilizado pela empresa de investimento para recomendar instrumentos financeiros, incluindo os riscos, os custos e a complexidade dos instrumentos financeiros.»;

O artigo 54.o é alterado do seguinte modo:

no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)	corresponde aos objetivos de investimento do cliente em questão, incluindo a tolerância do cliente ao risco e as suas eventuais preferências em matéria de sustentabilidade;»;

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. As informações relativas aos objetivos de investimento do cliente efetivo ou potencial devem incluir, sempre que for relevante, as informações sobre o período durante o qual o cliente pretende deter o investimento, as suas preferências relativamente à assunção do risco, a sua tolerância ao risco, o objetivo do investimento e, adicionalmente, as suas preferências em matéria de sustentabilidade.»;

o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9. As empresas de investimento devem ter, e ser capazes de demonstrar que têm, políticas e procedimentos adequados destinados a assegurar que compreendem a natureza, as características, incluindo os custos e os riscos, dos serviços de investimento e instrumentos financeiros selecionados para os seus clientes, incluindo eventuais fatores de sustentabilidade, e que avaliam, tendo simultaneamente em conta os custos e a complexidade, se existem serviços de investimento ou instrumentos financeiros equivalentes capazes de corresponder ao perfil do cliente.»;

o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10. Ao prestar um serviço de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras, a empresa de investimento não deve recomendar ou decidir negociar quando nenhum dos serviços ou instrumentos é adequado para o cliente.

Uma empresa de investimento não deve recomendar instrumentos financeiros nem decidir negociar tais instrumentos como correspondendo às preferências em matéria de sustentabilidade de um cliente ou potencial cliente quando não for esse o caso. A empresa de investimento deve fornecer ao seu cliente ou potencial cliente uma explicação dos motivos pelos quais não o faz, conservando registo dessa justificação.

Se nenhum instrumento financeiro corresponder às preferências em matéria de sustentabilidade do cliente ou potencial cliente e este decidir adaptar as suas preferências, a empresa de investimento deve conservar registos da decisão do cliente, incluindo a respetiva justificação.»;

no n.o 12, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«12. Ao prestar consultoria para investimento, as empresas de investimento devem facultar ao cliente não profissional um relatório que inclua um resumo do aconselhamento prestado e explique o modo como a recomendação formulada é adequada ao cliente não profissional, incluindo o modo como essa mesma recomendação corresponde aos objetivos do cliente e às suas circunstâncias pessoais, atendendo ao prazo de investimento pretendido, aos conhecimentos e experiência do cliente, à atitude do cliente em relação ao risco, à sua capacidade para suportar perdas e às suas preferências em matéria de sustentabilidade.»;

f)	ao n.o 13 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redação: «Os requisitos de correspondência com as preferências em matéria de sustentabilidade dos clientes ou potenciais clientes, quando relevantes, não afetam as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2) Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(3) COM(2019) 640 final.

(4) COM(2018) 97 final.

(5) SWD(2018) 264 final.

(6) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1254 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Figuram erros no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (2), dado esta disposição exigir a aplicação do artigo 59.o, n.o 4, bem como do artigo 60.o e do capítulo IV do referido regulamento, em vez do artigo 64.o, n.o 4, do artigo 65.o e do capítulo VIII.

(2)

Figuram também erros em várias referências cruzadas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, mais precisamente no âmbito dos títulos «Avaliação do cliente», «Tratamento das ordens», «Ordens de clientes e transações», «Prestação de informações aos clientes», «Comunicação com os clientes» e «Requisitos em matéria de organização».

(3)	O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é retificado do seguinte modo:

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. O capítulo II e o capítulo III, secções 1 a 4, artigo 64.o, n.o 4, e artigo 65.o, e secções 6 a 8, e, na medida em que se relacionarem com estas disposições, os capítulos I e VIII do presente regulamento são aplicáveis às sociedades gestoras sempre que prestem serviços em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE e com o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»;"

2)	O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

ANEXO

«ANEXO I

Manutenção de registos

Lista mínima de registos a manter pelas empresas de investimento em função da natureza das suas atividades

Natureza da obrigação	Tipo de registo	Resumo do conteúdo	Referência legislativa
Avaliação do cliente
	Informações prestadas aos clientes	Conteúdo previsto no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 44.o a 51.° do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 44.o a 51.° do presente regulamento
	Acordos com clientes	Registos previstos no artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE	Artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 58.o do presente regulamento
	Avaliação da adequação	Conteúdo previsto no artigo 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 54.o, 55.° e 60.° do presente regulamento	Artigo 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 54.o, 55.° e 56.° do presente regulamento
Tratamento das ordens
	Tratamento das ordens dos clientes — Transações agregadas	Registos previstos nos artigos 67.o a 70.° do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 65.o a 70.° do presente regulamento
	Agregação e afetação de transações realizadas por conta própria	Registos previstos no artigo 69.o do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 69.o do presente regulamento
Ordens de clientes e transações
	Manutenção dos registos de ordens de clientes ou das decisões de negociar	Registos previstos no artigo 74.o do presente regulamento	Artigo 16.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 74.o do presente regulamento
	Manutenção dos registos de transações e do tratamento das ordens	Registos previstos no artigo 75.o do presente regulamento	Artigo 16.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 75.o do presente regulamento
Prestação de informações aos clientes
	Obrigação respeitante aos serviços prestados aos clientes	Conteúdo previsto nos artigos 59.o a 63.° do presente regulamento	Artigo 24.o, n.os 1 e 6, e artigo 25.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 59.o a 63.° do presente regulamento
Proteção dos ativos dos clientes
	Instrumentos financeiros de clientes detidos por uma empresa de investimento	Registos previstos no artigo 16.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão	Artigo 16.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
	Fundos de clientes detidos por uma empresa de investimento	Registos previstos no artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão	Artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
	Utilização de instrumentos financeiros dos clientes	Registos previstos no artigo 5.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão	Artigo 16.o, n.os 8, 9 e 10, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 5.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
Comunicação com os clientes
	Informações sobre os custos e encargos associados	Conteúdo previsto no artigo 50.o do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE Artigo 50.o do presente regulamento
	Informações relativas à empresa de investimento e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e à proteção dos ativos dos clientes	Conteúdo previsto nos artigos 47.o, 48.° e 49.° do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 47.o, 48.° e 49.° do presente regulamento
	Informações prestadas aos clientes	Registos das comunicações	Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 46.o do presente regulamento
	Comunicações comerciais (exceto sob forma oral)	Todas as comunicações comerciais efetuadas pela empresa de investimento (exceto sob forma oral), conforme previsto nos artigos 44.o e 46.° do presente regulamento	Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 44.o e 46.° do presente regulamento
	Consultoria para investimento a clientes não profissionais	i) O facto, a hora e a data em que o serviço de consultoria para investimento foi prestado, ii) O instrumento financeiro que foi recomendado e iii) O relatório de adequação fornecido ao cliente	Artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 54.o do presente regulamento
	Estudos de investimento	Todos os estudos de investimento publicados pela empresa de investimento em suporte duradouro	Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 36.o e 37.° do presente regulamento
Requisitos em matéria de organização
	Organização interna e comercial da empresa	Registos previstos no artigo 21.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento	Artigo 16.o, n.os 2 a 10, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 21.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento
	Relatórios de conformidade	Todos os relatórios de conformidade dirigidos ao órgão de administração	Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 22.o, n.o 2, alínea c), e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
	Registo de conflitos de interesses	Registos previstos no artigo 35.o do presente regulamento	Artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 35.o do presente regulamento
	Incentivos	As informações divulgadas aos clientes nos termos do artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE	Artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE Artigos 11.o, 12.° e 13.° da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
	Relatórios de gestão de riscos	Todos os relatórios de gestão dos riscos dirigidos aos quadros superiores	Artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 23.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
	Relatórios de auditoria interna	Todos os relatórios de auditoria interna dirigidos aos quadros superiores	Artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 24.o e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
	Registos de tratamento de queixas	Todas as queixas apresentadas, bem como as medidas de tratamento de queixas adotadas para as resolver	Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 26.o do presente regulamento
	Registos de transações pessoais	Registos previstos no artigo 29.o, n.o 5, alínea c), do presente regulamento	Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE Artigo 29.o, n.o 5, alínea c), do presente regulamento

2.8.2021

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L 277/11

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1255 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(2)

(3)

Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os investidores. Por conseguinte, os GFIA devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento. O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (7) não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos dos GFIA tomam em consideração os riscos de sustentabilidade, cuja análise exige capacidades e conhecimentos técnicos.

(4)

Por força do Regulamento (UE) 2019/2088, os GFIA que, numa base obrigatória ou voluntária, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, são obrigados a divulgar a forma como os referidos impactos são tidos em conta nas suas políticas de diligência devida. A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2019/2088 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, essa obrigação deve figurar no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013.

(5)

Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, os GFIA devem, quando identificam os tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um FIA, incluir aqueles conflitos que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos. Esses conflitos podem incluir conflitos decorrentes da remuneração ou de transações pessoais dos trabalhadores em causa, conflitos de interesses que possam dar origem ao ecobranqueamento, à venda abusiva ou à deturpação de estratégias de investimento e conflitos de interesses entre diferentes FIA geridos pelo mesmo GFIA.

(6)	Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 deve ser alterado em conformidade.

(7)	As autoridades competentes e os GFIA devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:

«6)	«Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

7)	«Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088.

(*1) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;"

Ao artigo 18.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

«5. Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3.

6. Os GFIA, ao terem em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2088, ou conforme exigido no artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento, devem ter em conta esses principais impactos negativos quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.»;

3)	Ao artigo 22.o é aditado o seguinte n.o 3: «3. Para efeitos do n.o 1, os GFIA devem conservar os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.»;

Ao artigo 30.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os GFIA devem assegurar que, quando procedem à identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa lesar os interesses de um FIA, incluem nos mesmos os tipos de conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos.»;

No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A política de gestão de riscos deve incluir os procedimentos necessários para permitir ao GFIA avaliar, para cada FIA que gere, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a exposição a todos os demais riscos relevantes, incluindo os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos FIA que gere.»;

6)	Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.»;

Ao artigo 60.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea i):

«i)	seja responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas a) a h).».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(3) COM(2019) 640 final.

(4) COM(2018) 97 final.

(5) SWD(2018) 264 final.

(7) Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/14

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1256 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(2)

Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu (3) em dezembro de 2019. Este representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Para o efeito, é também necessário dar indicações claras e a longo prazo para orientar os investidores, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.

(3)

Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos nele enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que as empresas de seguros e de resseguros tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os tomadores de seguros. Por conseguinte, as empresas de seguros e de resseguros devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento ou de um passivo. O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (7) não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que o sistema de governo seja corretamente aplicado e respeitado, é necessário esclarecer que o sistema de governo das empresas de seguros e de resseguros e a avaliação das suas necessidades globais de solvência devem ter em conta os riscos de sustentabilidade.

(4)

As empresas de seguros que divulgam informações relativas aos principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2088 devem por conseguinte adaptar os seus processos, sistemas e controlos internos relacionados com essa divulgação de informações.

(5)

Tendo em conta as ambições da Comissão no sentido de assegurar que os riscos climáticos e ambientais sejam geridos e integrados no sistema financeiro, bem como a importância das políticas de remunerações com vista a garantir uma gestão eficaz, pelo pessoal das empresas de seguros e de resseguros, dos riscos identificados pelo respetivo sistema de gestão de riscos, essas políticas de remunerações devem conter informações sobre a forma como têm em conta a integração dos riscos de sustentabilidade no sistema de gestão dos riscos.

(6)

O princípio do «gestor prudente» consignado no artigo 132.o da Diretiva 2009/138/CE exige que as empresas de seguros e de resseguros invistam apenas em ativos cujos riscos possam identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente. A fim de assegurar que os riscos climáticos e ambientais sejam geridos de forma eficaz pelas empresas de seguros e de resseguros, a aplicação do princípio do «gestor prudente» deve ter em conta os riscos de sustentabilidade e as empresas de seguros e de resseguros devem tomar em consideração, no seu processo de investimento, as preferências em matéria de sustentabilidade dos seus clientes, conforme tidas em conta no processo de aprovação do produto.

(7)	Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado em conformidade.

(8)	As autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros devem dispor de tempo suficiente para se adaptar aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é alterado do seguinte modo:

No artigo 1.o, são inseridos os seguintes pontos 55-C a 55-E:

«55-C

«Risco de sustentabilidade», um acontecimento ou circunstância de natureza ambiental, social ou de governo cuja eventual ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor do investimento ou do passivo;

55-D	«Fatores de sustentabilidade», os fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

55-E

a)	um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

b)	um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2019/2088;

c)	um instrumento financeiro que considera os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade, sendo os elementos qualitativos ou quantitativos que demonstram essa consideração determinados pelo cliente ou potencial cliente;

(*2) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).»;"

O artigo 260.o é alterado do seguinte modo:

no n.o 1, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

medidas a tomar pela empresa de seguros ou de resseguros para avaliar e gerir o risco de perda ou de evolução desfavorável dos valores dos passivos de seguros e resseguros decorrentes de uma fixação de preços e de pressupostos de provisionamento inadequados devido a fatores internos ou externos, incluindo riscos de sustentabilidade,»;

ao n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte subalínea vi):

«vi)	medidas a tomar pela empresa de seguros ou de resseguros para assegurar que os riscos de sustentabilidade relacionados com a carteira de investimentos são devidamente identificados, avaliados e geridos;»;

c)	é inserido o seguinte n.o 1-A: «1-A. As empresas de seguros e de resseguros integram os riscos de sustentabilidade nas suas políticas referidas no n.o 1, alíneas a) e c), e, se for caso disso, nas políticas relativas aos outros domínios referidos no n.o 1.»;

O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:

no n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)	identificação e avaliação dos riscos emergentes e dos riscos de sustentabilidade.»;

b)	é inserido o seguinte n.o 1-A: «1-A. Os riscos emergentes e os riscos de sustentabilidade referidos no n.o 1, alínea e), e identificados pela função de gestão de riscos fazem parte dos riscos referidos no artigo 262.o, n.o 1, alínea a).»;

No artigo 272.o, n.o 6, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

o efeito da inflação, do risco legal, dos riscos de sustentabilidade, da alteração da composição da carteira da empresa e dos sistemas que ajustam os prémios que os tomadores de seguros pagam em alta ou em baixa consoante o seu registo de sinistros (sistemas de bonus-malus), ou sistemas semelhantes, implementados em determinados grupos de risco homogéneos;»;

5)	Ao artigo 275.o é aditado o seguinte n.o 4: «4. A política de remunerações deve incluir informações sobre a forma como toma em consideração a integração dos riscos de sustentabilidade no sistema de gestão de riscos.»;

Ao título I, capítulo IX, é aditada a secção 6, com a seguinte redação:

« SECÇÃO 6

Investimentos

Artigo 275.o-A

Integração dos riscos de sustentabilidade no princípio do «gestor prudente»

1. Aquando da identificação, mensuração, monitorização, gestão, controlo, comunicação e avaliação dos riscos decorrentes dos investimentos, na aceção do artigo 132.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros tomam em consideração os riscos de sustentabilidade.

2. Para efeitos do n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros têm em conta o potencial impacto a longo prazo da sua estratégia e das suas decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade e, se for caso disso, essa estratégia e essas decisões de uma empresa de seguros devem refletir as preferências em matéria de sustentabilidade dos seus clientes tidas em conta no processo de aprovação do produto a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão (*3).

(*3) Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1).»."

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

(4) COM(2018) 97 final.

(5) SWD(2018) 264 final.

(7) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/18

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1257 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 4 e o artigo 30.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(2)

(3)

(4)

A aplicação correta do plano de ação incentivará a procura de investimentos sustentáveis por parte dos investidores. Por conseguinte, é necessário esclarecer que importa ter em conta os fatores e objetivos associados à sustentabilidade no quadro dos requisitos de governação dos produtos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão (5).

(5)

As empresas e mediadores de seguros que desenvolvem produtos de seguros devem ter em conta os fatores de sustentabilidade no processo de aprovação de cada produto de seguro e nos demais mecanismos de governação e supervisão dos produtos aplicados a cada produto de seguros que pretendam distribuir aos clientes que procuram produtos de seguros com um perfil relacionado com sustentabilidade.

(6)

Tendo em conta que o mercado-alvo deve ser definido de forma suficientemente pormenorizada, uma declaração geral de que um produto de seguros tem um perfil relacionado com a sustentabilidade não pode ser considerada suficiente. Em vez disso, as empresas e mediadores de seguros que desenvolvem o produto de seguros devem determinar o grupo de clientes, com preferências específicas em matéria de sustentabilidade junto do qual pretendem distribuir o produto de seguros.

(7)

A fim de assegurar que os produtos de seguros que integram fatores de ambientais continuam a estar facilmente acessíveis aos clientes que não tenham preferência nesse domínio, as empresas e mediadores de seguros que desenvolvem produtos de seguros não deverão ser obrigadas a identificar grupos de clientes cujas necessidades, características e objetivos não sejam compatíveis com os produtos de seguros que integram fatores de sustentabilidade.

(8)	Os fatores de sustentabilidade de um produto de seguros devem ser apresentados de forma transparente e que permita ao respetivo distribuidor fornecer a informação relevante aos seus clientes ou potenciais clientes.

(9)

A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicada em maio de 2018 (6) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os clientes e potenciais clientes.

(10)

Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros devem, aquando da identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um cliente ou potencial cliente, incluir todos os conflitos que possam decorrer da integração das preferências em matéria de sustentabilidade de um determinado cliente. Para os clientes existentes relativamente aos quais já tenha sido realizada uma avaliação da adequação, os mediadores e empresas de seguros devem ter a possibilidade de identificar as preferências individuais em matéria de sustentabilidade do cliente na próxima atualização regular da avaliação da adequação mais recente.

(11)

Os mediadores e empresas de seguros que prestam aconselhamento sobre produtos de investimento com base em seguros devem poder recomendar produtos desse tipo adequados aos seus clientes ou potenciais clientes, pelo que devem poder formular perguntas para identificar as suas preferências individuais em matéria de sustentabilidade. De acordo com a obrigação de desenvolver as atividades de distribuição em conformidade com o melhor interesse dos clientes, as recomendações feitas aos clientes e potenciais clientes devem refletir tanto os objetivos financeiros como quaisquer preferências em matéria de sustentabilidade expressas por esses clientes. Por conseguinte, é necessário esclarecer que a inclusão dos fatores de sustentabilidade no processo de aconselhamento não deve conduzir a práticas de venda abusiva ou a falsas declarações no sentido de que os produtos de investimento com base em seguros correspondem às preferências dos clientes em matéria de sustentabilidade, se não for o caso. A fim de evitar essas práticas ou falsas declarações, os mediadores e empresas de seguros que prestam serviços de consultoria sobre produtos de investimento com base em seguros devem, em primeiro lugar, avaliar os outros objetivos de investimento e as circunstâncias individuais de um cliente ou potencial cliente, antes de averiguarem as suas eventuais preferências em matéria de sustentabilidade.

(12)

Até à data, foram desenvolvidos produtos de investimento com base em seguros com diferentes graus de ambição em matéria de sustentabilidade. Para que os clientes ou potenciais clientes compreendam melhor os diferentes graus de sustentabilidade e possam tomar decisões de investimento informadas em termos de sustentabilidade, os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros devem explicar a distinção entre, por um lado, os produtos de investimento com base em seguros que visam, no todo ou em parte, investimentos sustentáveis em atividades económicas consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), os investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17 do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e os produtos de investimento com base em seguros que consideram os principais impactos negativos na sustentabilidade, podendo portanto ser recomendados como instrumentos que correspondem às preferências individuais em matéria de sustentabilidade dos clientes; e, por outro lado, os outros produtos de investimento com base em seguros que não incluem essas características específicas e que não deverão por isso ser recomendados aos clientes ou potenciais clientes que expressem preferências em matéria de sustentabilidade.

(13)

É necessário dar resposta às preocupações expressas em relação ao «ecobranqueamento», em especial à prática que consiste em assegurar uma vantagem concorrencial desleal recomendando um produto de investimento com base em seguros como respeitador do ambiente ou sustentável quando de facto não cumpre as normas ambientais básicas ou outras normas relacionadas com a sustentabilidade. A fim de evitar a venda abusiva e a «ecobranqueamento», os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros devem abster-se de recomendar esse tipo de produtos como correspondendo às preferências individuais em matéria de sustentabilidade se os mesmos não se coadunarem com as preferências em causa. Os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros devem fornecer aos seus clientes ou potenciais clientes uma explicação dos motivos pelos quais não o fazem, conservando registo dessa justificação.

(14)

É necessário esclarecer que os produtos de investimento com base em seguros que não são elegíveis para preferências individuais em matéria de sustentabilidade continuam a poder ser recomendados pelos mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros, mas não como produtos que correspondem às preferências individuais em matéria de sustentabilidade. A fim de permitir outro tipo de recomendações aos clientes ou potenciais clientes, sempre que os produtos de investimento com base em seguros não correspondem às preferências de um cliente em matéria de sustentabilidade, esse mesmo cliente deve ter a possibilidade de adaptar as informações relativas às suas preferências. A fim de evitar a venda abusiva e a «ecobranqueamento», os mediadores e empresas de seguros que distribuem produtos de investimento com base em seguros devem manter registos da decisão do cliente, juntamente com a explicação dada pelo cliente para justificar a adaptação.

(15)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas entre si e com o disposto no Regulamento (UE) 2019/2088, uma vez que estabelecem um sistema global de divulgação de informações sobre os aspetos relacionados com a sustentabilidade. A fim de permitir uma interpretação e aplicação coerentes destas disposições e garantir que os participantes no mercado e as autoridades competentes, bem como os investidores, disponham de uma compreensão aprofundada e de um acesso fácil às referidas disposições, convém reuni-las num único ato jurídico.

(16)	Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 da Comissão (9) devem ser alterados em conformidade.

(17)	As autoridades competentes, os mediadores e empresas de seguros devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/2358

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 é alterado do seguinte modo:

No artigo 4.o, n.o 3, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)	tem em conta os objetivos, os interesses e as características dos clientes, nomeadamente os seus eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade»;

Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Mercado-alvo

1. O processo de aprovação do produto deve identificar, em relação a cada produto de seguros, o mercado-alvo e o grupo de clientes compatíveis com esse produto. O mercado-alvo deve ser identificado a um nível suficientemente pormenorizado, tendo em consideração as características, o perfil de risco, a complexidade e a natureza do produto de seguros, bem como os respetivos fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

2. Os produtores podem identificar, em especial no que respeita aos produtos de investimento com base em seguros, grupos de clientes cujas necessidades, características e objetivos não são, em geral, compatíveis com o produto de seguros, com exceção dos casos em que os referidos produtos tomam em consideração fatores de sustentabilidade como referido no n.o 1.

3. Os produtores só devem conceber e comercializar produtos de seguros que sejam compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, dos clientes pertencentes ao mercado-alvo. Quando avaliam a compatibilidade de um produto de seguros com o mercado-alvo, os produtores devem ter em conta o nível de informações disponibilizadas aos clientes que pertencem ao referido mercado, bem como o nível de conhecimentos financeiros dos mesmos.

4. Os produtores devem assegurar que o pessoal envolvido na conceção e produção de produtos de seguros disponha das qualificações, conhecimentos e competências necessários para compreender devidamente os produtos de seguros vendidos, os interesses, objetivos, nomeadamente em matéria de sustentabilidade, e as características dos clientes pertencentes ao mercado-alvo.

Artigo 6.o

Testes dos produtos

1. Os produtores devem testar devidamente os seus produtos de seguros, incluindo análises de cenários, se for caso disso, antes de comercializarem esse produto ou de procederem a adaptações importantes do mesmo, ou no caso de o mercado-alvo ter evoluído de forma significativa. Os testes de produtos devem avaliar se o produto de seguros, ao longo da sua vida, satisfaz as necessidades, os objetivos, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, e as características identificadas dos clientes pertencentes ao mercado-alvo. Os produtores testam os seus produtos de seguros de forma qualitativa e, consoante o tipo e a natureza do produto de seguros e os riscos de prejuízos para os clientes a eles inerentes, de forma quantitativa.

2. Os produtores não devem comercializar produtos de seguros se os resultados dos testes do produto revelarem que os produtos em causa não satisfazem as necessidades, os objetivos, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, e as características identificadas do mercado-alvo.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os produtores devem monitorizar de forma contínua e rever periodicamente os produtos de seguros que introduziram no mercado, a fim de identificar acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente as principais características, a cobertura dos riscos e as garantias dos referidos produtos. Devem avaliar se os produtos de seguros continuam a ser compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, do mercado-alvo identificado, e se os produtos em causa são distribuídos no mercado-alvo ou alcançam clientes no seu exterior.»;

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. As informações a que se refere o n.o 2 devem permitir que os distribuidores de seguros:

a)	Compreendam os produtos de seguros;

b)	Compreendam o mercado-alvo identificado para os produtos de seguros;

c)	Identifiquem os clientes cujas necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, não são compatíveis com o produto de seguros;

d)	Desenvolvam atividades de distribuição para os produtos de seguros pertinentes, em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97.»;

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os mecanismos de distribuição dos produtos devem:

a)	Ter como objetivo prevenir e minimizar os prejuízos para o cliente;

b)	Apoiar uma gestão adequada dos conflitos de interesses;

c)	Assegurar que os objetivos, os interesses e as características dos clientes, incluindo eventuais objetivos em matéria de sustentabilidade, são devidamente tidos em conta.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Informação ao produtor

Os distribuidores de seguros que tomem conhecimento de que um produto de seguros não se coaduna com os interesses, os objetivos e as características dos clientes pertencentes ao mercado-alvo identificado, nomeadamente quaisquer objetivos em matéria de sustentabilidade, ou tomem conhecimento da existência de outras circunstâncias relacionadas com o produto suscetíveis de prejudicar o cliente, devem informar de imediato o produtor e, se for caso disso, alterar a sua estratégia de distribuição para o produto de seguros em causa.».

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/2359

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes pontos 4 e 5:

«4)

«Preferências em matéria de sustentabilidade», a escolha feita por um cliente ou potencial cliente de integrar ou não um ou diversos dos seguintes produtos financeiros na sua estratégia de investimento e, em caso afirmativo, em que medida:

Um produto de investimento com base em seguros relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

b)	Um produto de investimento com base em seguros relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3);

c)	Um produto de investimento com base em seguros que considera os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade, sendo os elementos qualitativos ou quantitativos que demonstram essa consideração determinados pelo cliente ou potencial cliente;

5)	«Fatores de sustentabilidade», os fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088;

(*3) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;"

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Para efeitos da identificação, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva (UE) 2016/97, dos tipos de conflitos de interesses que surjam no decurso da realização de quaisquer atividades de distribuição de seguros relacionadas com produtos de investimento com base em seguros, e que comportem o risco de lesar os interesses de um cliente, nomeadamente as suas preferências em matéria de sustentabilidade, os mediadores e empresas de seguros devem avaliar se os mesmos, uma pessoa relevante ou qualquer pessoa que lhes esteja, direta ou indiretamente, ligada por uma relação de controlo, dispõem de um interesse no resultado das atividades de distribuição de seguros, que satisfaça os seguintes critérios:

a)	Seja distinto do interesse do cliente ou do potencial cliente no resultado das atividades de distribuição de seguros;

b)	Possa potencialmente influenciar o resultado das atividades de distribuição em detrimento do cliente.

Os mediadores e empresas de seguros devem proceder de forma idêntica para efeitos da identificação de conflitos de interesses entre dois clientes.»;

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)	Corresponde aos objetivos de investimento do cliente ou potencial cliente em questão, incluindo a sua tolerância ao risco e as suas eventuais preferências em matéria de sustentabilidade;»;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. As informações relativas aos objetivos de investimento do cliente ou cliente potencial incluirão, se for caso disso, informações sobre o período durante o qual o cliente ou cliente potencial pretende conservar o investimento, as suas preferências relativamente à assunção de riscos, o seu perfil de risco, os objetivos do investimento e, para além disso, as suas preferências em matéria de sustentabilidade. O nível das informações recolhidas deve ser adequado ao tipo específico de produto ou serviço em consideração.»;

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Quando prestam aconselhamento sobre produtos de investimento com base em seguros, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97, os mediadores e as empresas de seguros não devem formular qualquer recomendação se nenhum dos produtos for adequado para o cliente ou potencial cliente.

Os mediadores e as empresas de seguros não devem recomendar produtos de investimento com base em seguros como correspondendo às preferências em matéria de sustentabilidade de um cliente ou potencial cliente quando não for esse o caso. O mediador ou empresa de seguros deve fornecer aos seus clientes ou potenciais clientes uma explicação dos motivos pelos quais não o faz, conservando registo dessa justificação.

Se nenhum produto de investimento com base em seguros corresponder às preferências em matéria de sustentabilidade do cliente ou potencial cliente e este decidir adaptar as suas preferências, o mediador ou empresa de seguros deve conservar registos da decisão do cliente, incluindo a respetiva justificação.»;

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)	aos objetivos de investimento do cliente, incluindo a sua tolerância ao risco, e em que medida os objetivos de investimento do cliente são alcançados, atendendo às suas preferências em matéria de sustentabilidade;»;

b)	Ao n.o 4 é aditado um parágrafo com a seguinte redação: «Os requisitos de correspondência às preferências em matéria de sustentabilidade dos clientes ou potenciais clientes, quando relevantes, não afetam as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

(3) COM(2019) 640 final.

(4) COM(2018) 97 final.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1).

(6) SWD(2018) 264 final.

(7) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(8) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/25

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1258 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Őrségi tökmagolaj» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Őrségi tökmagolaj», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)	Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Őrségi tökmagolaj» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Őrségi tökmagolaj» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5, «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 103 de 25.3.2021, p. 18.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/26

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1259 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Tuzséri alma» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Tuzséri alma», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)	Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Tuzséri alma» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Tuzséri alma» (DOP).

A denominação mencionada no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 102 de 24.3.2021, p. 21.

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/27

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1260 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pera Mantovana» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pera Mantovana», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão (2).

(2)	Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)	Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pera Mantovana» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão, de 20 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 6).

(3) JO C 93 de 19.3.2021, p. 39.

2.8.2021

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L 277/28

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1261 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Olio di Roma» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Olio di Roma», apresentado pela Itália (2).

(2)	Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio di Roma» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Olio di Roma» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 112 de 30.3.2021, p. 12.

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/29

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1262 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Iaşi» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Iaşi», apresentado pela Roménia ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)	A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

(3)	A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)	Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Iaşi» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 93 de 19.3.2021, p. 68.

2.8.2021

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L 277/30

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1263 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	De acordo com disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de registo da denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano», apresentado pela Croácia, foi examinado pela Comissão e subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)	A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)	Em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 36 de 2.2.2021, p. 22.

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/31

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1264 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Coteaux du Libron» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Coteaux du Libron», pedido esse apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Essa alteração inclui a modificação da denominação «Coteaux du Libron», que passa a ser «Coteaux de Béziers».

(2)	Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(3)	A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)	Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Coteaux du Libron» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2) JO C 412 de 30.11.2020, p. 18.

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/32

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1265 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho [«Bayerischer Bärwurz»]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Alemanha, de 7 de junho de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Bayerischer Bärwurz».

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

(3)

Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(4)	A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

(5)	Deve, portanto, registar-se a indicação «Bayerischer Bärwurz» como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a indicação geográfica «Bayerischer Bärwurz». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Bayerischer Bärwurz» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(3) JO C 129 de 13.4.2021, p. 26.

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/34

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1266 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) (regulamento de base), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, entre 0 euros e 198 euros por tonelada, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), 3824 90 91, ex-3824 90 97 (código TARIC 3824 90 97 87), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito anti-dumping instituído por esse regulamento é doravante referido como «medidas iniciais». O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville e Rothsay Biodiesel, Guelph, ambas estabelecidas em Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(3)	Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 (4), a Comissão Europeia reinstituiu as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA, na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade anterior»).

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1518, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/676 (5), tornou ainda extensivo o direito anti-dumping definitivo às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville e Rothsay Biodiesel, Guelph, ambas situadas na província de Ontário, Canadá, bem como pela DSM Nutritional Products Canada Inc., Dartmouth, Nova Escócia, Canadá. Pelo mesmo regulamento, a Comissão Europeia também tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(5)

Os direitos anti-dumping atualmente em vigor assumem a forma de montantes fixos que variam entre 0 euros e 198 euros por tonelada sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, 115,6 euros por tonelada sobre as importações provenientes das empresas colaborantes não incluídas na amostra e um montante fixo de 172,2 euros por tonelada sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

(6)

Acrescente-se que o Regulamento (UE) 2015/1518 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1598 da Comissão (6), para permitir que as empresas que não exportaram biodiesel no período de inquérito inicial solicitem um reexame a fim de determinar se podem ser abrangidas pela taxa do direito instituído para as empresas colaborantes não incluídas na amostra.

(7)

O Regulamento (UE) 2015/1518 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1121 da Comissão (7), na sequência de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, e no anexo I acrescentou-se a empresa americana Organic Technologies, Coshocton (Ohio), ficando assim sujeita ao direito médio ponderado de 115,6 euros por tonelada aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(8)	Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (8), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»).

(9)

O pedido de reexame foi apresentado em 11 de junho de 2020 pela European Biodiesel Board («EBB » ou «requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25% da produção total de biodiesel da União. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(10)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, em 14 de setembro de 2020, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações de biodiesel originário dos EUA, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (9) («aviso de início»).

(11)	Na mesma data, a Comissão deu início a um reexame da caducidade distinto, este sobre as medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA (10).

(12)	O Governo do Canadá pronunciou-se sobre o início deste reexame, observando que, se as medidas fossem mantidas, se deveria igualmente manter a isenção concedida aos três produtores canadianos de biodiesel. A Comissão manteve a isenção no artigo 2.o do presente regulamento.

1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado

(13)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5. Saída do Reino Unido da UE

(14)

O presente processo teve início em 14 de setembro de 2020, ou seja, em pleno período de transição acordado entre o Reino Unido («UK») e a UE, durante o qual a legislação da União se continuou a aplicar ao Reino Unido. Este período terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas e associações do Reino Unido deixaram de poder ser consideradas partes interessadas no presente processo.

(15)

Por meio de uma nota apensa ao dossiê do processo (11) em 15 de janeiro de 2021, a Comissão convidou os operadores do Reino Unido a contactá-la, caso considerassem, apesar de tudo, que continuavam a reunir as condições para ser partes interessadas. A BP OIL International Limited e a Argent Energy solicitaram que as continuassem a considerar como partes interessadas, tendo-lhes sido concedido este direito com base nos elementos de prova apresentados. Ambas as empresas apresentaram elementos de prova de que há entidades coligadas no respetivo grupo em atividade no mercado da União. Por outro lado, a empresa-mãe do Reino Unido, Valero Energy Limited, foi substituída pela filial irlandesa Valero Energy Limited Ireland, uma vez que esta última está presente no mercado da União.

1.6. Partes interessadas

(16)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores conhecidos dos EUA e as autoridades dos EUA, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(17)	Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não se receberam quaisquer pedidos de audição.

1.7. Amostragem

(18)	No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.7.1. Amostragem de produtores da União

(19)

Em 14 de setembro de 2020, a Comissão notificou as partes interessadas da amostra provisória de produtores da União, nos termos da secção 5.4 do aviso de início. A amostra foi selecionada com base no volume de produção e de vendas do produto similar em 2019, e na localização geográfica dos produtores do produto similar. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 17,5% do volume de produção total estimado do produto similar na União e a amostra assegurava uma distribuição geográfica adequada. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações no prazo de sete dias a contar da data de notificação da amostra provisória de produtores da União.

1.7.2. Amostragem de importadores

(20)	Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de início.

(21)	Apenas um importador independente, a Shell Trading Rotterdam BV, facultou as informações solicitadas, pelo que a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

1.7.3. Amostragem de produtores-exportadores

(22)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou a todos os produtores-exportadores conhecidos dos EUA que facultassem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades do país em causa que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(23)	Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia dos questionários no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

(24)

Três produtores-exportadores dos EUA deram-se a conhecer e manifestaram-se disponíveis para colaborar com a Comissão no âmbito do inquérito. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem. Por conseguinte, solicitou-se às três empresas que se deram a conhecer que respondessem ao questionário e o enviassem à Comissão no prazo fixado.

1.8. Ausência de colaboração por parte do país em causa

(25)	Em 15 de outubro de 2020, uma destas três empresas comunicou à Comissão, por mensagem de correio eletrónico, que deixaria de colaborar. Por seu turno, nenhuma das outras duas empresas enviou as informações solicitadas no prazo fixado completando e enviando os questionários.

(26)

Em 10 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma carta às três empresas, informando-as de que tencionava aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e basear as conclusões do inquérito nos dados disponíveis. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas desta intenção. O prazo para a apresentação de observações sobre a carta terminou em 17 de novembro de 2020, não tendo sido recebidas quaisquer observações.

(27)	Como nenhum dos três produtores-exportadores dos EUA colaborou no inquérito de reexame da caducidade, a Comissão decidiu aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e fundamentar as conclusões nos dados disponíveis.

1.9. Questionários

(28)	Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia dos questionários no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

(29)	Os três produtores da União incluídos na amostra e um produtor independente da União responderam ao respetivo questionário.

1.10. Verificação

(30)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12). A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita às seguintes empresas:

Produtores da União

—	SAIPOL Bu Diester, França

—	CAMPA Iberia S.A.U., Espanha

—	VERBIO Vereinigte BioEnergie AG, Alemanha

Importadores

—	Shell Trading Rotterdam BV, Países Baixos

1.11. Divulgação

(31)	Em 21 de maio de 2021, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(32)	As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(33)

O produto em causa é o mesmo que o definido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, ou seja, os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099), ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019) («produto em causa»).

(34)	O biodiesel é um combustível renovável produzido a partir de uma vasta gama de matérias-primas, ou seja, óleos vegetais como óleo de colza, óleo de soja, óleo de palma, óleos de fritura usados (UFO), gorduras animais ou biomassa.

(35)	O biodiesel é utilizado no setor dos transportes, sobretudo misturado com diesel mineral (ou seja, petróleo/diesel convencional) e muito pouco na sua forma pura (B100).

2.2. Produto similar

(36)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e [técnicas] de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—	o produto em causa;

—	o produto produzido e vendido no mercado interno dos EUA; e

—	o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(37)	Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(38)

A empresa sueca Preem AB No regulamento de 2009 que instituiu medidas provisórias (13), todos os tipos de biodiesel e de misturas de biodiesel foram considerados combustíveis de biodiesel. Tanto o EMAG como o HVO podem ser misturados com diesel e, apesar de terem algumas características físicas diferentes, os produtos têm mesma utilização final e ambos são produzidos pela indústria da União. Além disso, a denúncia que deu origem ao inquérito inicial definiu claramente o diesel produzido a partir de HVO como parte do produto em causa, afirmação esta que não foi refutada por qualquer parte interessada na altura. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

(39)	Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

3.1. Observações preliminares

(40)	Devido à falta de colaboração referida nos considerandos 25 a 27, foi impossível proceder a uma análise baseada em dados verificados, disponibilizados pelos produtores dos EUA.

(41)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis. Como tal, a Comissão recorreu às seguintes fontes de informação: o pedido de reexame da caducidade e a documentação apresentada subsequentemente pelo requerente, Eurostat, Atlas do Comércio Global («GTA») e sítios Web da Agência de Informação de Energia dos EUA («EIA») e do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA»).

3.2. Continuação do dumping

(42)

Na sequência da instituição de medidas em 2009, as importações de biodiesel provenientes dos EUA na União caíram para quase zero a partir de 2013. Por exemplo, durante o PIR (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), foram importadas dos EUA cerca de 156 toneladas. Estes volumes representam apenas 0,04% do total das exportações dos EUA e ainda menos do consumo da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que estes baixos volumes não constituem uma base suficiente para a continuação de uma análise do dumping e orientou o inquérito para a probabilidade de reincidência do dumping, se as medidas viessem a caducar.

3.3. Reincidência do dumping

(43)

A Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping caso as medidas viessem a caducar. Mais especificamente, analisou os seguintes elementos: a relação entre os preços do produto produzido e vendido na União e nos EUA, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e os preços nos EUA, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, as capacidades não utilizadas nos EUA e práticas de evasão e de absorção.

3.3.1. Comparação entre os preços do produto produzido e vendido na União e nos EUA.

(44)	Os serviços da Comissão recorreram a duas fontes de informação para determinar o preço de venda do biodiesel no mercado interno dos EUA durante o PIR: i) informações prestadas pelo Ministério da Agricultura dos EUA (USDA) e ii) informações incluídas no pedido de reexame da caducidade.

(45)

Relativamente ao PIR, a informação facultada pelo USDA revelou um preço de venda no mercado interno de 909,05 USD por tonelada à saída da fábrica. A uma taxa de câmbio média entre o euro e o dólar durante o PIR (1 euro = 1,105 USD), este montante corresponde a um preço de venda no mercado interno dos EUA de 822,31 euros por tonelada. Este valor está próximo da informação incluída no pedido de reexame da caducidade, que mencionava um preço de venda no mercado interno de 918,06 USD (820 euros) por tonelada. A Comissão decidiu que era adequado considerar o preço no mercado interno dos EUA como determinado em 822,31 euros para efeitos da análise da reincidência.

(46)	Tal como indicado no quadro 1, o preço médio à saída da fábrica do biodiesel vendido na União por produtores da União durante o PIR foi de 771 euros por tonelada.

(47)

Para reentrar no mercado da União, os produtores dos EUA teriam de vender a um preço próximo ou inferior a 771 euros por tonelada. O seu preço final devia também cobrir os custos de frete marítimo e de seguro, bem como o direito aduaneiro em vigor (6,5%) aplicável ao biodiesel. Segundo os dados obtidos durante o inquérito, esse preço ascenderia a cerca de 92 euros por tonelada. Para estabelecer este montante, a Comissão utilizou a) os custos do transporte e frete, tal como o requerente o calculou e b) os direitos aduaneiros (6,5%) aplicáveis ao preço de importação do biodiesel proveniente dos EUA, calculado pela Comissão após consulta de informações de acesso público, como o Atlas do Comércio Global («GTA»), e arredondou-o para 106 euros de modo a cobrir também algumas despesas pós-importação adicionais.

(48)

Por conseguinte, se os produtores dos EUA retomassem as exportações para a União a preços concorrenciais, teriam muito provavelmente de o fazer a um preço à saída da fábrica inferior a 665 euros por tonelada, que seria um preço inferior ao preço de venda no mercado interno dos EUA, ou seja, um preço de dumping.

3.3.2. Comparação entre os preços de exportação para países terceiros e os preços nos EUA

(49)	A Comissão analisou ainda o padrão de preços das exportações de biodiesel dos EUA para países terceiros no PIR.

(50)

Consultou informações de acesso público, como o Atlas do Comércio Global («GTA»), e extraiu os volumes e os valores das exportações de biodiesel com o código SH 3826 00 referentes ao PIR. Os volumes exportados (em toneladas) para todos os países (incluindo a UE) ascendem a 389 075 toneladas, das quais 14 foram exportadas para a União.

(51)

O quadro seguinte compara os preços de venda médios em dólares americanos por tonelada, devidamente ajustados ao nível do estádio à saída da fábrica (deduzindo 82,52 USD por tonelada para ter em conta os custos do transporte interno, como indicado no pedido de reexame da caducidade) com os preços médios no mercado interno dos EUA referentes aos seis países (fora da UE) para os quais os EUA exportaram mais de 0,1% do total das suas exportações durante o PIR.

Quadro 1

Volumes e preços de exportação dos EUA durante o PIR

Países de destino	Volumes exportados (em toneladas)	Percentagem de exportações para todos os países	Preço médio à saída da fábrica (USD) por tonelada	Preço médio à saída da fábrica (euros) por tonelada	Preço médio à saída da fábrica no mercado interno dos EUA (euros por tonelada) (ver considerando 45)
Canadá	354 442	91,1	805,33	728,48	822,31
China	12 363	3,2	316,49	286,29	822,31
Noruega	3 500	0,9	862,48	780,18	822,31
Peru	2 144	0,6	591,72	535,26	822,31
México	1 204	0,3	661,23	598,13	822,31
Coreia do Sul	475	0,1	363,15	328,49	822,31
Fonte: GTA.

(52)

O quadro indica que, em relação aos seis países exportadores, os produtores dos EUA vendem a preços inferiores aos seus preços de venda no mercado interno (entre 5% e 65%). Além disso, verifica-se uma grande variação dos preços de exportação entre os vários países para os quais os EUA mais exportaram durante o PIR.

(53)

Por último, o quadro mostra que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. O pedido de reexame da caducidade refere, a este respeito, que ... o biodiesel mais caro exportado para o Canadá é produzido a partir de tipos específicos de matérias-primas com mais resistência a temperaturas frias, como a colza, ou pode também ser HVO, que tem excelentes propriedades a frio.... Consequentemente, os preços médios de exportação mais elevados para os dois países em causa justificam-se pelo facto de a matéria-prima (por exemplo, a colza) ter um custo superior.

3.3.3. Comparação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços da indústria da União

(54)

O mercado da UE é um mercado atrativo para as exportações de biodiesel dos EUA. Utilizando a base de dados do GTA referida no considerando 49, calculou-se subsequentemente um único preço médio de exportação para todos os destinos, no PIR, (ver considerando 55), tendo em conta os seguintes elementos:

—

Devido à grande variação dos preços de exportação dos EUA (como indicado no quadro constante do considerando 51), a Comissão excluiu deste cálculo todos os países que representam, para os EUA, menos de 0,1% do respetivo volume total de vendas de exportação durante o PIR. Como indicado no quadro do considerando 51, seis países (com exceção da UE) representam mais de 0,1% dos volumes totais de exportação dos EUA.

—

O quadro mostra igualmente que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. Como se explicou no considerando 53, os preços de exportação mais elevados devem-se ao preço de custo mais elevado da matéria-prima (como a colza).

—

As exportações de biodiesel para a UE consistem sobretudo numa combinação de diferentes tipos de biodiesel devido à diversidade climática na UE, pelo que o biodiesel a utilizar nas exportações destinadas à Europa do Norte será principalmente aquele que tem uma melhor resistência às temperaturas frias.

—

Por conseguinte, calcular um único preço médio de exportação para efeitos da presente avaliação garante uma representação correta do preço médio que seria observado no mercado da União e evita atribuir uma importância desproporcionada às exportações para o Canadá e a Noruega, tendo em conta a mistura de tipos de biodiesel que provavelmente seriam exportados para a União, onde as condições climáticas variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

(55)

Tendo em conta todos os elementos supramencionados, a Comissão calculou um preço médio de exportação de 682 USD por tonelada (617 euros). Este preço médio de exportação de 617 euros é um preço FOB, ao qual é necessário adicionar os custos de frete marítimo e de seguro para se obter um preço CIF. Estes custos foram estimados em cerca de 52 USD por tonelada (47 euros) no pedido de reexame da caducidade.

(56)

A Comissão considera que o montante de 47 euros por tonelada constitui uma indicação razoável dos custos adicionais de frete marítimo e de seguro para outros destinos. Estabeleceu-se assim em 617 euros (FOB) o preço médio de exportação dos EUA para países terceiros que, mesmo adicionando os custos de frete marítimo e de seguro e o direito aduaneiro em vigor sobre as exportações dos EUA para a UE (6,5%) (arredondado para 104 euros por tonelada para cobrir também algumas despesas pós-importação adicionais) (no total cerca de 721 euros), seria muito inferior ao preço à saída da fábrica da indústria da União (771 euros por tonelada).

(57)

É, pois, evidente que os produtores-exportadores dos EUA poderiam vender a um preço inferior a 771 euros por tonelada para penetrar no mercado da União, o que constituiria um incentivo para reorientarem uma parte das atuais exportações destinadas a países terceiros para o mercado da União, cujos preços são mais atrativos do que os praticados nos mercados de alguns países terceiros.

3.3.4. Capacidades não utilizadas

(58)	Devido à ausência de colaboração dos produtores dos EUA, a Comissão estabeleceu a capacidade de produção dos EUA com base nas informações disponíveis nos sítios Web da US Energy Information Administration (EIA).

(59)

Os produtores de biodiesel dos EUA têm de comunicar a esta entidade (anual e mensalmente) a sua capacidade de produção existente e planeada, bem como a respetiva produção, input, existências e vendas de biodiesel.

Com base nos dados recolhidos junto da EIA, a capacidade dos produtores de biodiesel dos EUA durante o PIR foi de 8 412 000 toneladas.

(60)

A produção efetiva de biodiesel nos EUA durante o PIR foi de 5 718 000 toneladas (dados da EIA), o que corresponde a uma utilização da capacidade de 68% e a uma capacidade não utilizada de 32%, ou seja, cerca de 2 694 000 toneladas. Esta considerável capacidade não utilizada dos produtores dos EUA constitui um incentivo para aumentar a produção e vender biodiesel a preços de dumping no mercado da União, pelo que é provável que venha a ser utilizada para abastecer o mercado da União, se as medidas vierem a caducar. Com efeito, os produtores dos EUA podem facilmente aumentar a sua produção e exportá-la para a UE com a vantagem económica do aumento da taxa de utilização da capacidade e da redução do custo unitário da produção. A introdução da capacidade não utilizada dos EUA no mercado da União teria repercussões consideráveis, dado representar perto de 18% do consumo da União no PIR.

(61)

Note-se ainda que, no PIR, a produção de biodiesel dos EUA (5 718 000 toneladas) foi inferior ao consumo (5 934 000 toneladas). Por conseguinte, os EUA importavam mais biodiesel do que exportavam. Durante o PIR, as importações ascenderam, no total, a 629 000 toneladas e as exportações a 428 000 toneladas, no total. No entanto, se a capacidade de produção disponível não foi utilizada para satisfazer a procura interna durante o período considerado, não é provável que essa capacidade de produção disponível venha a ser utilizada no futuro para o mesmo fim. A capacidade de produção dos EUA comunicada no PIR (8 412 000 toneladas, ver o considerando anterior) foi bastante superior ao consumo interno, o que significa que, se se criarem oportunidades no mercado de exportação, é provável que os produtores dos EUA orientem a sua capacidade não utilizada para as vendas de exportação e não para o consumo interno.

(62)

Não é provável que a capacidade não utilizada servisse para aumentar as exportações para países terceiros que não a UE. Os grandes mercados de países terceiros (Brasil, Indonésia, Argentina, China, Tailândia) são autossuficientes em termos de produção interna de biodiesel e, até à data, os EUA não exportaram muito para esses países, apesar das suas capacidades não utilizadas, pelo que não há razão para crer que esta situação se venha a alterar no futuro.

(63)	Seria, portanto, muito provável que os produtores dos EUA utilizassem uma parte apreciável da capacidade não utilizada para vendas adicionais à UE, que constitui um mercado muito atrativo, uma vez que é o maior do mundo com inúmeros incentivos ao consumo de biodiesel.

3.3.5. Práticas de evasão e de absorção

(64)

Conforme mencionado no considerando 1, verificou-see que as medidas anti-dumping instituídas em 2009 foram objeto de evasão por meio de operações de transbordo através do Canadá e de uma alteração na composição da mistura. A existência de tais práticas revela o interesse de alguns produtores dos EUA em entrar no mercado da União, mesmo após a instituição de medidas, e, como tal, é considerada como uma indicação de que o mercado da União é atrativo para os produtores de biodiesel dos EUA.

3.3.6. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do dumping

(65)

O mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo muitos incentivos tanto a nível da União como a nível nacional para o consumo de biodiesel. Assim, seria conveniente para os produtores dos EUA usarem integralmente a sua capacidade não utilizada e desviarem para o mercado da União as vendas de exportação destinadas a outros países terceiros menos rentáveis.

(66)	Atendendo ao quadro do considerando 51, a Comissão concluiu que, de um modo geral, os produtores dos EUA vendem a países terceiros a preços inferiores aos preços que cobram no mercado interno.

(67)

A este respeito, tendo em conta a significativa capacidade não utilizada da indústria dos EUA, em conjugação com a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e preços de venda, em especial no que toca ao nível de preços das exportações dos EUA para países terceiros, e à existência de anteriores práticas de evasão, a Comissão concluiu que existe a probabilidade de reincidência das importações objeto de dumping provenientes dos EUA, se as medidas em vigor vierem a caducar.

4. PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(68)	Segundo os dados que o requerente facultou, o produto similar foi fabricado por 49 produtores da União no período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(69)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 14 milhões de toneladas. A Comissão determinou este valor a partir das informações facultadas pela indústria da União. Como indicado no considerando 19, foram selecionados para a amostra três produtores da União representando 17,5% do total da produção da União do produto similar.

4.2. Consumo da União

(70)	A Comissão estabeleceu o consumo da União a partir das informações da indústria e dos dados relativos às importações da base Comext.

(71)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Consumo da União (toneladas) (14)

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Consumo total da União (toneladas)	13 843 702	15 444 700	15 762 282	16 955 685
Índice	100	112	114	122
Fonte: dados da indústria da União, estatísticas Comext.

(72)	No período de inquérito de reexame, o consumo de biodiesel na União, calculado como a soma das importações de biodiesel e do total das vendas da indústria da União no mercado da UE, aumentou 22%, ou seja, de 13,8 milhões de toneladas em 2017 para 16,9 milhões de toneladas.

4.3. Importações provenientes do país em causa

4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(73)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat (base de dados Comext). A parte de mercado das importações foi determinada a partir dos dados facultados pelo requerente relativos às vendas no mercado interno da indústria da União e dos dados da base Comext relativos ao comércio.

(74)

As importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Volume das importações (toneladas), parte de mercado e preços (15)

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas)	176	2 339	139	156
Índice	100	1 329	79	89
Parte de mercado (%)	0	0	0	0

Preço médio euros/tonelada	1 243	972	1 269	1 812
Índice	100	78	102	146
Fonte: Comext, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado.

(75)	Desde a instituição das medidas em 2009, as importações provenientes dos EUA praticamente desapareceram, ascendendo a apenas 156 toneladas no PIR (em comparação com mais de 1 137 000 toneladas no período de inquérito inicial).

4.3.2. Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

(76)	Não houve praticamente quaisquer importações de biodiesel provenientes dos EUA na União durante o período de inquérito de reexame que pudessem ser utilizadas como base fiável para calcular a subcotação dos preços.

(77)

Em alternativa, a Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:

1)	Os preços de venda médios ponderados cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica (771 euros/tonelada); e

2)	O preço médio das exportações dos produtores dos EUA para países terceiros, devidamente ajustados para ter em conta os custos de transporte para a União e o direito aduaneiro da UE (721 euros/tonelada - ver o considerando 56).

(78)	Em resultado desta comparação, apurou-se uma subcotação dos preços de 6,4%.

4.4. Importações provenientes de países terceiros com exceção dos EUA

(79)

Durante o PIR, as importações provenientes de países terceiros ascenderam a 3 750 000 toneladas, ou seja, aproximadamente 22% do consumo total da União. Para além dos EUA, as principais fontes de importações de biodiesel foram a Argentina (24% das importações da UE), a Malásia (18%), Singapura (13%) e a Indonésia (5%).

(80)

O volume (agregado) das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações de biodiesel provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros (16)

País		2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Argentina	Volume (toneladas)	355 782	1 467 325	873 325	905 781
	Índice	100	412	245	255
	Parte de mercado (%)	3	10	6	5
	Preço médio (euros/tonelada)	635	620	707	728
	Índice	100	98	111	115
Malásia	Volume (toneladas)	335 769	388 615	731 679	679 860
	Índice	100	116	218	202
	Parte de mercado (%)	2	3	5	4
	Preço médio (euros/tonelada)	952	813	669	730
	Índice	100	85	70	77
Indonésia	Volume (toneladas)	24 984	777 992	743 456	195 858
	Índice	100	3 114	2 976	784
	Parte de mercado (%)	0	5	5	1
	Preço médio (euros/tonelada)	803	671	636	665
	Índice	100	84	79	83
Outros países terceiros	Volume (toneladas)	822 027	820 093	1 450 938	1 983 471
	Índice	100	100	177	241
	Parte de mercado (%)	6	5	9	12
	Preço médio (euros/tonelada)	662	723	829	874
	Índice	100	109	125	132
Total de todos os países terceiros, exceto os EUA	Volume (toneladas)	1 538 562	3 454 050	3 799 448	3 765 041
	Índice	100	224	247	245
	Parte de mercado (%)	11	22	24	22
	Preço médio (euros/tonelada)	721	678	732	802
	Índice	100	94	102	111
Fonte: COMEXT, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado.

(81)

Os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações provenientes da Argentina e da Indonésia — dois dos principais países exportadores de biodiesel — foram eliminados em 2018. Deste modo, as importações provenientes de países terceiros aumentaram em 2018, mantendo-se a um nível de cerca de 3,8 milhões de toneladas em 2019 e no PIR. Globalmente, as importações provenientes de países terceiros, com exceção dos EUA, aumentaram 145% no período considerado. Acrescente-se que a sua parte de mercado aumentou de 11% para 22% no período considerado.

(82)	No que diz respeito aos preços, a situação difere consoante os países.

(83)

Relativamente à Argentina, a principal fonte das importações, a Comissão instituiu medidas antissubvenções definitivas sobre as importações provenientes deste país em fevereiro de 2019 e, em paralelo, adotou uma decisão aceitando compromissos de preços mínimos por parte de oito produtores argentinos e da Câmara Argentina de Biocombustíveis (CARBIO). Daqui resultou um aumento significativo dos preços em 2019 (14% em relação a 2018) e no PIR (17% em relação a 2018).

(84)	No que diz respeito à Indonésia, a Comissão Europeia instituiu, em 2019, direitos de compensação sobre as importações de biodiesel subvencionado proveniente deste país, do que resultou a diminuição significativa das importações originárias da Indonésia em 2020.

(85)

No caso da Indonésia e da Malásia, os preços registaram uma tendência decrescente. Ao mesmo tempo, nos restantes países terceiros, os preços aumentaram de forma assinalável. Em geral os preços de venda médios das importações provenientes de países terceiros, excluindo os EUA, aumentaram 11% no período considerado. Esta tendência está em consonância com a tendência das importações provenientes dos países em causa apresentada no quadro 3. No entanto, a tendência de preços é diferente quando comparada com os preços de venda da indústria da União no mercado da União indicados no quadro 8. Os preços dos produtores da União incluídos na amostra diminuíram, acompanhando a diminuição dos custos de produção, o que veio reduzir a diferença entre os preços dos exportadores de países terceiros e dos produtores da União incluídos na amostra, aumentando assim a competitividade da indústria da União.

4.5. Situação económica da indústria da União

4.5.1. Observações de caráter geral

(86)	A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

(87)	Tal como mencionado nos considerandos 18 e 19, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

(88)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados facultados pela indústria da UE e noutros dados macroeconómicos setoriais, tais como os da OCDE-FAO, e analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(89)	Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

(90)	Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.5.2. Indicadores macroeconómicos (17)

4.5.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(91)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume de produção (toneladas)	12 639 715	13 166 083	13 931 438	13 984 220
Índice	100	104	110	111
Capacidade de produção (toneladas)	16 047 231	16 707 893	16 862 595	17 529 047
Índice	100	104	105	109
Utilização da capacidade (%)	79	79	83	80
Índice	100	100	105	101
Fonte: informações facultadas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(92)	A produção da União passou de 12,6 milhões de toneladas, em 2017, para 14,0 milhões de toneladas, no PIR, o que representa um aumento de 11% no período considerado. Numa situação de subida do consumo de 22% no período considerado, a indústria da União reagiu positivamente aumentando a sua produção.

(93)

Ao mesmo tempo, a capacidade de produção aumentou 9% no período considerado, tendo atingido 17,5 milhões de toneladas no PIR. A indústria da União desenvolveu a sua capacidade para responder à procura crescente. Segundo um relatório (18), esta expansão da capacidade diz sobretudo respeito à produção de óleo vegetal tratado com hidrogénio (HVO).

(94)	Em resultado do aumento simultâneo da produção e da capacidade de produção, a utilização da capacidade manteve-se estável durante o período considerado (cerca de 80%).

4.5.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(95)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume de vendas no mercado da União (toneladas)	12 305 049	11 988 560	11 962 754	13 190 560
Índice	100	97	97	107
Parte de mercado (%)	89	78	76	78
Índice	100	87	85	88
Fonte: informações facultadas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(96)	A indústria da União aumentou as suas vendas no mercado da União de 12,3 milhões de toneladas, em 2017, para 13,2 milhões de toneladas, durante o PIR (+ 7%).

(97)

Como o consumo na União aumentou 22% devido ao menor aumento do volume de vendas efetivo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu, passando de cerca de 89%, em 2017, para 78%, no PIR. Esta diminuição da parte de mercado está relacionada com o aumento das importações provenientes de países terceiros, sobretudo a partir de 2018 (considerando 80).

4.5.2.3. Crescimento

(98)

Diversos indicadores (produção, capacidade de produção, vendas, emprego) mostram o crescimento positivo da indústria da União durante o período. No entanto, trata-se de um crescimento moderado, quando comparado com a evolução do consumo de biodiesel no mesmo período. Na realidade, a parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de referência.

4.5.2.4. Emprego e produtividade

(99)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Emprego e produtividade

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Número de trabalhadores	2 643	3 126	3 527	3 909
Índice	100	118	133	148
Produtividade (toneladas/trabalhador)	4 782	4 211	3 950	3 577
Índice	100	88	83	75
Fonte: informações facultadas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(100)

No período considerado, o número de trabalhadores passou de 2 643 para 3 909, o que representa um aumento do emprego de 48%.

(101)

Ora, como o crescimento da produção foi menos significativo (+ 11%), esta situação resultou numa diminuição da produtividade (-25%).

4.5.2.5. Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(102)

Como se explica no considerando 42, não foi possível determinar a existência de dumping no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, o inquérito incidiu sobre a probabilidade de reincidência de dumping, caso as medidas anti-dumping fossem revogadas.

(103)

No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping. No período considerado do presente inquérito de reexame da caducidade, o processo de recuperação continuou, como o atesta a tendência favorável verificada nos principais indicadores de prejuízo da indústria da União.

4.5.3. Indicadores microeconómicos (19)

4.5.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(104)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda na União

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Preço de venda unitário médio na União no mercado total (euros/tonelada)	834	801	771	771
Índice	100	96	92	92
Preço médio dos óleos vegetais (Índice)	100	86	81	86
Custo unitário da produção (euros/tonelada)	828	778	760	755
Índice	100	94	92	91
Fonte: empresas incluídas na amostra, FAO para o índice de preços do petróleo vegetal.

(105)

No período considerado, o custo de produção diminuiu 9% (passando de 828 euros/tonelada para 755 euros/tonelada), devido, em parte, à redução do preço dos óleos vegetais, que registou uma tendência descendente neste período. Embora nem todo o biocombustível seja produzido a partir de óleos vegetais, o preço destes óleos é um bom indicador do preço do principal input utilizado na produção de biodiesel.

(106)

Os preços de venda médios diminuíram 8%, passando de 834 euros/tonelada em 2017 para 771 euros/tonelada no PIR, o que pode estar relacionado com a tendência descendente observada no preço de produção.

4.5.3.2. Custo da mão de obra

(107)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Custos médios da mão de obra por trabalhador (euros)	63 785	70 533	72 306	72 533
Índice	100	111	113	114
Fonte: empresas incluídas na amostra.

(108)

O custo médio da mão de obra das empresas incluídas na amostra aumentou 14% no PIR. As repercussões desta variação são pouco expressivas, pois o custo da mão de obra representa apenas cerca de 3% do custo total de produção.

4.5.3.3. Existências

(109)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Existências

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Existências finais (toneladas)	99 868	126 345	124 567	114 216
Índice	100	127	125	114
Existências finais em percentagem da produção (%)	0,8	1,0	0,9	0,8
Índice	100	121	113	103
Fonte: empresas incluídas na amostra.

(110)

O nível das existências manteve-se estável, correspondendo a cerca de 1% da produção. Trata-se de um rácio muito baixo que indica que o setor está em condições de produzir por encomenda e de limitar as existências. Este sistema é necessário para evitar que o biodiesel se degrade.

4.5.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(111)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)	0,96	2,13	1,78	2,84
Índice	100	223	186	297
Cash flow (euros)	45 139 254	10 723 312	54 431 877	58 021 678
Índice	100	24	121	129
Investimentos (euros)	40 430 425	20 634 073	34 169 705	17 028 015
Índice	100	51	85	42
Retorno dos investimentos (%)	22	29	25	44
Índice	100	128	112	198
Fonte: empresas incluídas na amostra.

(112)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade manteve-se a um nível baixo, tendo, no entanto, evidenciado uma tendência ligeiramente positiva no período considerado, quando aumentou de 1% para 3%, o que pode estar relacionado com a redução do custo de produção das empresas incluídas na amostra (-9%). No entanto, esta média dissimula grandes disparidades entre os produtores da União incluídos na amostra; algumas empresas não registaram quaisquer lucros.

(113)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu positivamente no final do período considerado (em 2019 e no primeiro semestre de 2020), mas, em 2018, o cash flow diminuiu de forma acentuada. A queda de 2018 reflete sobretudo a situação específica de uma das empresas incluídas na amostra, que tem um modelo de negócios especial, sendo a tendência bastante estável no que se refere às outras duas empresas incluídas na amostra.

(114)

No que diz respeito aos investimentos nas empresas incluídas na amostra, não se observou uma tendência clara no período considerado. Os investimentos de uma ou de outra empresa incluída na amostra, ou a sua ausência, levam a que o nível de investimento aumente ou desça de um ano para o outro. Os investimentos foram limitados, representando cerca de 1% a 2% do volume de negócios no período considerado.

(115)

O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, evoluiu positivamente no período considerado, mantendo-se elevado durante o PIR. No entanto, este retorno dos investimentos elevado está relacionado sobretudo com o baixo valor contabilístico líquido dos investimentos e não com lucros elevados.

4.6. Conclusão sobre o prejuízo

(116)

No período considerado, num contexto em que as importações provenientes dos EUA foram praticamente inexistentes, os volumes das importações provenientes de países terceiros aumentaram de forma assinalável (145%), mas o seu nível de preços também aumentou (11%). Ao mesmo tempo, os preços da indústria da União diminuíram (8%), em consonância com a diminuição dos custos de produção (9%), o que veio reduzir a diferença entre os preços dos exportadores de países terceiros e dos produtores da União incluídos na amostra, aumentando assim a competitividade da indústria da União.

(117)

Em termos gerais, os indicadores de prejuízo revelam uma tendência positiva no período considerado, em especial no que diz respeito à produção (+11%), à capacidade de produção (+9%) e às vendas (+7%), e mostram que a indústria de biodiesel da União está a recuperar lentamente do prejuízo causado no passado. A análise dos indicadores de prejuízo permite concluir que a indústria da União não está atualmente a sofrer um prejuízo importante. No entanto, alguns indicadores, em especial a reduzida rendibilidade (≤3%), mostram que ainda se encontra numa situação económica frágil.

(118)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

5. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

(119)

A Comissão avaliou, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes dos EUA, se as medidas viessem a caducar.

(120)

Neste contexto, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos EUA, os níveis prováveis dos preços das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas anti-dumping e o seu impacto na indústria da União, incluindo a subcotação dos preços sem tais medidas.

5.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada nos EUA

(121)

Tal como descrito na secção 3.3.4, os volumes que os produtores de biodiesel dos EUA podem exportar são significativos quando comparados com a dimensão do mercado da União. Com efeito, as capacidades não utilizadas representam 18% do consumo da União no PIR. A Comissão concluiu, assim, que as capacidades não utilizadas disponíveis são significativas.

5.2. Níveis de preços prováveis das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas anti-dumping

(122)

Tal como descrito na secção 3.3.2, com base no atual comportamento em matéria de preços nos mercados de exportação de países terceiros, os produtores norte-americanos exportaram para os seus principais mercados terceiros a preços inferiores aos praticados no mercado interno dos EUA. Esses preços estão também a subcotar 6,4%, em média, os preços da indústria da União no mercado da União, tal como indicado nos considerandos 77 e 78. Por conseguinte, tendo em conta o nível de preços das exportações dos EUA para outros mercados terceiros, a exportação para a União é potencialmente muito mais atrativa para os exportadores dos EUA. Além disso, como referido na secção 3.3.6, o mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo apreciáveis incentivos ao consumo de biodiesel tanto a nível da União como a nível nacional.

5.3. Impacto provável na indústria da União

(123)

Por conseguinte, se as medidas viessem a caducar, os volumes significativos de biodiesel objeto de dumping provenientes dos EUA exerceriam uma forte pressão descendente sobre os preços da União e teriam repercussões significativas para a situação económica da indústria da União. Assim, é provável que os volumes de produção e de vendas da indústria da União diminuíssem e que os poucos lucros atualmente realizados pela indústria se transformassem em perdas.

(124)

A Comissão avaliou ainda o possível impacto das importações através de um exercício de modelização, com dois cenários possíveis na eventualidade de as medidas caducarem: 1) um aumento súbito das importações provenientes dos EUA e 2) uma queda dos preços na UE devido ao aumento da concorrência, sendo todos os outros fatores iguais.

(125)

No primeiro cenário, a Comissão traçou dois modelos com níveis possíveis de importações provenientes dos EUA. Na primeira opção, as importações provenientes dos EUA atingiriam os volumes registados no PI inicial (20), ou seja, 1,1 milhões de toneladas. Devido ao aumento das importações provenientes dos EUA e à consequente diminuição das vendas da indústria da UE, a rendibilidade da indústria da UE diminuiria 0,14 pontos percentuais, ou seja, passaria de +2,84% para +2,70%. A segunda opção teve em conta o aumento muito expressivo da dimensão do mercado da UE, que passou de 6,6 milhões de toneladas no PI inicial para 17 milhões de toneladas durante o PIR (+158%). Neste contexto, a Comissão traçou um modelo com um aumento súbito das importações, correspondente à mesma parte de mercado de 17,2% dos EUA registada no período de inquérito inicial. Em resultado, a rendibilidade da indústria da União diminuiria 0,41 pontos percentuais, passando de +2,84% para +2,43%. Em ambos os casos, pode considerar-se que o impacto de um aumento súbito das importações provenientes dos EUA, a preços constantes, seria bastante moderado. Este facto está relacionado com a grande percentagem de custos variáveis na indústria do biodiesel.

(126)

No segundo cenário, apurou-se que a diminuição de preços seria suscetível de produzir efeitos muito prejudiciais. Se os preços da indústria da União diminuíssem para os níveis dos preços das exportações dos EUA para países terceiros (721 euros/tonelada), os lucros cairiam de +2,84% para -3,88%. Se os preços da indústria da União diminuíssem 10%, ou seja, de 771 euros/tonelada para 694 euros/tonelada, os lucros cairiam de +2,84% para -7,94%. Em todo o caso, qualquer diminuição dos preços superior a -2,9% anularia os lucros da indústria da União.

(127)

Na realidade, se as medidas viessem a caducar, é muito provável que se verificasse no mercado uma combinação dos dois cenários anteriores. Em especial, seria de prever que entrassem no mercado da União volumes significativos de biodiesel originário dos EUA, a preços inferiores aos da indústria da União, o que levaria à diminuição da parte de mercado da indústria da União, bem como dos seus preços e resultaria em perdas significativas para a indústria da União.

5.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo

(128)

À luz do que precede, e tendo em conta a atual situação de fragilidade da indústria da União, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes dos EUA a preços prejudiciais, e seria também provável que se verificasse a reincidência do prejuízo importante.

6. INTERESSE DA UNIÃO

(129)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base, foi dada especial atenção à necessidade de proteger a indústria dos efeitos negativos do dumping prejudicial.

6.1. Interesse da indústria da União

(130)

Se as medidas em vigor vierem a caducar, a indústria da União ver-se-á certamente confrontada com o aumento da concorrência desleal por parte dos produtores de biodiesel dos EUA que, com toda a probabilidade, porá termo de imediato ao atual processo de recuperação da indústria da União.

(131)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas seria do interesse da indústria da União.

6.2. Interesse dos importadores independentes

(132)

Nenhum importador se opôs à prorrogação das medidas.

(133)

A Shell Trading Rotterdam observou que, ao limitar a oferta no mercado da União, as medidas implicarão um aumento dos preços. Chamou ainda a atenção para a disponibilidade do biodiesel proveniente de outros mercados.

(134)

As medidas não parecem afetar significativamente os importadores, dado haver fontes de abastecimento alternativas, como se atesta pela apreciável parte de mercado detida pelas importações provenientes de países terceiros.

(135)

A Comissão concluiu, então, que a manutenção das medidas não prejudicaria grandemente o interesse dos importadores.

6.3. Interesse dos utilizadores

(136)

A participação dos utilizadores no inquérito foi reduzida.

(137)

Dois utilizadores, a Preem, a maior empresa de combustíveis da Suécia, e a Valero Energy Ltd Ireland alegaram que a prorrogação das medidas constituiria um obstáculo direto ao desenvolvimento ecológico do setor dos transportes na Europa. A Preem e a Valero Energy Ltd Ireland solicitaram especificamente que o HVO fosse excluído da atual definição do produto, pois é de prever que venha a escassear nos próximos anos. A Valero Energy Ltd Ireland referiu-se especificamente aos objetivos da UE em matéria de energias renováveis para o setor dos transportes até 2030, alegando que, com base na atual produção da UE, esses objetivos não seriam atingidos.

(138)

A Comissão observou que os produtores da União dispõem de capacidade suficiente para satisfazer a procura atual e, inclusive, de capacidade não utilizada para dar resposta a um futuro aumento da procura e exportar, se for caso disso. Além disso, ainda era cedo para determinar ao certo se essa escassez viria efetivamente a ocorrer em 2030, atendendo, nomeadamente, às recentes expansões de capacidade da UE. Assim sendo, a Comissão poderá avaliar melhor a situação se, daqui a cinco anos, for chamada a realizar um reexame da caducidade. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(139)

Não há indicação de que as medidas em vigor tenham afetado negativamente os utilizadores de biodiesel da União, nem tão-pouco há elementos de prova de que as medidas em vigor tenham tido repercussões negativas para a sua rendibilidade.

(140)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas não prejudicaria o interesse dos utilizadores.

6.4. Conclusão sobre o interesse da União

(141)

Com base no que precede, a Comissão determinou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações de biodiesel originário dos EUA.

7. MEDIDAS ANTI–DUMPING

(142)

Tendo em conta as conclusões da Comissão sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, confirma-se que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA, instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/676.

(143)

Tal como sublinhado no considerando 1, os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel provenientes dos EUA foram tornados extensivos a fim de abranger também as importações do mesmo produto expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e as importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(144)

Os direitos anti-dumping a manter continuarão a ser extensivos às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(145)

Os produtores-exportadores do Canadá que beneficiaram da isenção das medidas, tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518, devem beneficiar igualmente da isenção das medidas instituídas pelo presente regulamento.

(146)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

(147)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099), ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019).

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são os montantes fixos seguintes:

Empresa	Taxa do direito AD em euros por tonelada líquida	Código adicional TARIC
Archer Daniels Midland Company, Decatur	68,6	A933
Cargill Inc., Wayzata	0	A934
Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston	70,6	A935
Imperium Renewables Inc., Seattle	76,5	A936
Peter Cremer North America LP, Cincinnati	198,0	A937
World Energy Alternatives LLC, Boston	82,7	A939
Empresas indicadas no anexo I	115,6	Ver anexo I
Todas as outras empresas	172,2	A999

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

3. A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Se uma parte dos Estados Unidos da América fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)	não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias dos Estados Unidos da América durante o período de inquérito (1 de abril de 2007-31 de março de 2008);

b)	não está coligada com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c)	após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União,

a Comissão pode alterar o anexo I, a fim de atribuir à referida parte o direito aplicável aos produtores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos na amostra, ou seja, 115,6 euros por tonelada.

Artigo 2.o

1. O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, independentemente de serem ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo indicadas:

País	Empresa	Código adicional TARIC
Canadá	BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá	B107
Canadá	DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá	C114
Canadá	Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá	B108

O direito a tornar extensivo é o estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, para «todas as outras empresas», ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 172,2 euros por tonelada líquida.

2. A aplicação das isenções concedidas às empresas referidas no n.o 1 ou autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito instituído no n.o 1.

Artigo 3.o

1. O direito anti-dumping definitivo, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194330), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194630), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194730), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201130), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201630), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999220) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009030).

2. A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo III. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, a «todas as outras empresas».

Artigo 4.o

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Rue de la Loi 170, CHAR 04/034

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Correio eletrónico: TRADE-TDI-INFORMATION@ec.europa.eu

2. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, que as importações provenientes de empresas que não estiveram envolvidas em práticas de evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo artigo 1.o sejam isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (22), o montante do direito anti-dumping estabelecido nos artigos 1.o, 2.° e 3.° é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20% ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 69).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/676 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 116 de 30.4.2016, p. 31).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2017/1598 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 245 de 23.9.2017, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2018/1121 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 204 de 13.8.2018, p.33).

(8) Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 18 de 20.1.2020, p. 20).

(9) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO C 303 de 14.9.2020, p. 18).

(10) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO C 303 de 14.9.2020, p. 7).

(11) Documento Tron: t21.000417.

(12) Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(13) Regulamento (CE) n.o 193/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 67 de 12.3.2009, p. 22).

(14) O consumo baseia-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(15) O volume das importações baseia-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(16) As importações provenientes de países terceiros baseiam-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido enquanto Estado-Membro, mas incluindo os dados relativos ao Reino Unido enquanto país terceiro.

(17) Os dados macroeconómicos basearam-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(18) USDA, Biofuels Annual report (Relatório GAIN), 29 de junho de 2020.

(19) Os indicadores microeconómicos baseiam-se nos dados da UE-28, incluindo o Reino Unido. Atendendo ao volume reduzido de vendas dos produtores da União incluídos na amostra no Reino Unido (cerca de 1,1% da média das vendas na UE desse produtores no PIR), o impacto das transações relativas ao Reino Unido nas conclusões sobre o prejuízo parece ser mínimo, pelo que a utilização de dados relativos à UE-27 não teria alterado as conclusões sobre o prejuízo importante.

(20) 1 de abril de 2007 a 31 de março de 2008.

(21) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(22) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

ANEXO I

Firma	Localidade	Código adicional TARIC
AG Processing Inc.	Omaha	A942
Alabama Clean Fuels Coalition Inc.	Birmingham	A940
American Made Fuels, Inc.	Canton	A940
Arkansas SoyEnergy Group	DeWitt	A940
Arlington Energy, LLC	Mansfield	A940
Athens Biodiesel, LLC	Athens	A940
Beacon Energy	Cleburne	A940
Biodiesel of Texas, Inc.	Denton	A940
BioDiesel One Ltd	Southington	A940
Buffalo Biodiesel, Inc	Tonawanda	A940
BullDog BioDiesel	Ellenwood	A940
Carbon Neutral Solutions, LLC	Mauldin	A940
Central Iowa Energy LLC	Newton	A940
Chesapeake Custom Chemical Corp.	Ridgeway	A940
Community Fuels	Stockton	A940
Delta BioFuels Inc.	Natchez	A940
Diamond Biofuels	Mazon	A940
Direct Fuels	Euless	A940
Eagle Creek Fuel Services, LLC	Baltimore	A940
Earl Fisher Bio Fuels	Chester	A940
East Fork Biodiesel LLC	Algona	A940
ECO Solutions, LLC	Chatsworth	A940
Ecogy Biofuels LLC	Tulsa	A940
ED&F Man Biofuels Inc.	Nova Orleães	A940
Freedom Biofuels Inc.	Madison	A940
Fuel & Lube, LLC	Richmond	A940
Fuel Bio	Elizabeth	A940
FUMPA Bio Fuels	Redwood Falls	A940
Galveston Bay Biodiesel LP (BioSelect Fuels)	Houston	A940
Geo Green Fuels LLC	Houston	A940
Georgia Biofuels Corp.	Loganville	A940
Green River Biodiesel, Inc.	Moundville	A940
Griffin Industries Inc.	Cold Spring	A940
High Plains Bioenergy	Guymon	A940
Huish Detergents Inc.	Salt Lake City	A940
Incobrasa Industries Ltd.	Gilman	A940
Independence Renewable Energy Corp.	Perdue Hill	A940
Indiana Flex Fuels	LaPorte	A940
Innovation Fuels Inc.	Newark	A940
Iowa Renewable Energy LLC	Washington	A940
Johann Haltermann Ltd.	Houston	A940
Lake Erie Biofuels LLC	Erie	A940
Leland Organic Corporation	Leland	A940
Louis Dreyfus Agricultural Industries LLC	Claypool	A940
Louis Dreyfus Claypool Holdings LLC	Claypool	A940
Memphis Biofuels, LLC	Memphis	A942
Middle Georgia Biofuels	East Dublin	A940
Middletown Biofuels LLC	Blairsville	A940
Musket Corporation	Oklahoma City	A940
New Fuel Company	Dallas	A940
North Mississippi Biodiesel	New Albany	A940
Northern Biodiesel, Inc.	Ontário	A940
Northwest Missouri Biofuels, LLC	St. Joseph	A940
Nova Biofuels Clinton County LLC	Clinton	A940
Nova Biosource	Senaca	A940
Organic Fuels Ltd.	Houston	A940
Organic Technologies	Coshocton	C482
Owensboro Grain Company LLC	Owensboro	A940
Paseo Cargill Energy, LLC	Kansas City	A940
Peach State Labs Inc.	Rome	A940
Perihelion Global, Inc.	Opp	A940
Philadelphia Fry-O-Diesel Inc.	Filadélfia	A940
Pinnacle Biofuels, Inc.	Crossett	A940
PK Biodiesel	Woodstock	A940
Pleasant Valley Biofuels, LLC	American Falls	A940
RBF Port Neches LLC	Houston	A940
Red Birch Energy, Inc.	Bassett	A940
Red River Biodiesel Ltd.	New Boston	A940
REG Ralston LLC	Ralston	A940
Renewable Energy Products, LLC	Santa Fe Springs	A940
Riksch BioFuels LLC	Crawfordsville	A940
Safe Renewable Corp.	Conroe	A940
Sanimax Energy Inc.	DeForest	A940
Scott Petroleum	Itta Bena	A942
Seminole Biodiesel	Bainbridge	A940
Soy Solutions	Milford	A940
SoyMor Biodiesel LLC	Albert Lea	A940
Sunshine BioFuels, LLC	Camilla	A940
TPA Inc.	Warren	A940
Trafigura AG	Stamford	A940
U.S. Biofuels Inc.	Rome	A940
United Oil Company	Pittsburgh	A940
Valco Bioenergy	Harlingen	A940
Vanguard Synfuels, LLC	Pollock	A940
Vinmar Overseas, Ltd	Houston	A938
Vitol Inc.	Houston	A940
Walsh Bio Diesel, LLC	Mauston	A940
Western Dubque Biodiesel LLC	Farley	A940
Western Iowa Energy LLC	Wall Lake	A940
Western Petroleum Company	Eden Prairie	A940

ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

—	Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial,

—

a seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país ou países em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

ANEXO III

A fatura comercial válida referida no artigo 3.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

—	Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

—

A seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] nos Estados Unidos da América. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/62

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1267 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2021

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), ex 3824 90 91, ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909787), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito de compensação instituído por este regulamento é doravante referido como «medidas iniciais». O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações, na União, de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville, e Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(3)	Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (4), a Comissão Europeia reinstituiu as medidas de compensação definitivas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA, na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade anterior»).

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/675 (5), tornou ainda extensivo o direito de compensação definitivo às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville, e Rothsay Biodiesel, Guelph, ambas localizadas na província de Ontário, Canadá, bem como pela empresa DSM Nutritional Products Canada Inc., Dartmouth, Nova Escócia, Canadá. Pelo mesmo regulamento, a Comissão Europeia também tornou extensivo o direito de compensação definitivo às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(5)	Os direitos de compensação atualmente em vigor assumem a forma de montantes fixos que variam entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (6), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»).

(7)

O pedido de reexame foi apresentado em 11 de junho de 2020 pela European Biodiesel Board («EBB» ou «requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25% da produção total de biodiesel da União. O pedido de reexame baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência da introdução na União de biodiesel subvencionado e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

2. INÍCIO DE UM REEXAME DA CADUCIDADE

(8)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início, em 14 de setembro de 2020, a um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA, com base no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (8) («aviso de início»).

(9)	Também em 14 de setembro de 2020, a Comissão deu início, em paralelo, a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA.

(10)	O Governo do Canadá pronunciou-se sobre o início deste reexame, observando que, se as medidas fossem mantidas, se deveria igualmente manter a isenção concedida aos três produtores canadianos de biodiesel. A Comissão manteve a isenção prevista no artigo 2.o do presente regulamento.

2.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(11)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

2.2. Saída do Reino Unido da UE

(12)

(13)

Por meio de uma nota apensa ao dossiê do processo (9) em 15 de janeiro de 2021, a Comissão convidou os operadores do Reino Unido a contactá-la, caso considerassem que continuavam a reunir as condições para ser partes interessadas. A BP OIL International Limited e a Argent Energy solicitaram que as continuassem a considerar como partes interessadas, tendo-lhes sido concedido este direito com base nos elementos de prova apresentados. Ambas as empresas apresentaram elementos de prova de que há entidades coligadas no respetivo grupo em atividade no mercado da União. Por outro lado, a empresa-mãe do Reino Unido Valero Energy Limited foi substituída pela sua filial irlandesa Valero Energy Limited Ireland, uma vez que esta última está presente no mercado da União.

2.3. Partes interessadas

(14)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores dos EUA conhecidos e as autoridades dos EUA, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(15)	Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

2.4. Amostragem

(16)	No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

Amostragem de produtores da União

(17)

Em 14 de setembro de 2020, a Comissão notificou as partes interessadas da amostra provisória de produtores da União, nos termos da secção 5.3 do aviso de início. A amostra foi selecionada com base no volume de produção e de vendas do produto similar em 2019, e na localização geográfica dos produtores do produto similar. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 17,5% do volume de produção total estimado do produto similar na União e a amostra assegurava uma distribuição geográfica adequada. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações no prazo de 7 dias a contar da data de notificação da amostra provisória de produtores da União.

Amostragem de importadores

(18)	Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de início.

(19)	Apenas um importador independente, a Shell Trading Rotterdam BV, facultou as informações solicitadas, pelo que a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

Amostragem de produtores-exportadores

(20)

A fim de decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou a todos os produtores-exportadores dos EUA que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda às autoridades do país de exportação que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(21)

Três produtores-exportadores dos EUA deram-se a conhecer e manifestaram-se disponíveis para colaborar com a Comissão no âmbito do inquérito. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem e as três empresas foram convidadas a responder ao questionário.

2.5. Colaboração do país em causa

(22)	Em 15 de outubro de 2020, uma das empresas que colaborara inicialmente informou a Comissão, por mensagem de correio eletrónico, que iria cessar a sua colaboração. Por seu turno, as outras duas empresas também não enviaram as informações solicitadas respondendo aos questionários nos prazos fixados.

(23)

Em 10 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma carta às três empresas incluídas na amostra, informando-as de que tencionava aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e basear as conclusões do inquérito nos dados disponíveis. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas desta intenção. O prazo para a apresentação de observações sobre a carta terminou em 17 de novembro de 2020. Não foram recebidas quaisquer observações.

(24)	Na fase de início, por nota verbal de 14 de setembro de 2020, a Comissão solicitou às autoridades dos EUA que preenchessem e enviassem o questionário destinado ao Governo dos EUA, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta nos prazos fixados.

(25)	Em 10 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades dos EUA, informando-as de que, em virtude da sua falta de colaboração, tencionava aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e basear as conclusões do inquérito nos dados disponíveis.

(26)	O prazo para a apresentação de observações sobre a nota verbal terminou em 17 de novembro de 2020. Não foram recebidas quaisquer observações.

(27)

Assim, a Comissão concluiu que nem os produtores-exportadores nem o Governo dos EUA colaboraram no inquérito de reexame da caducidade. Consequentemente, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base e estabelecer as suas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

2.6. Questionários

(28)	Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia do questionário no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

(29)	Os três produtores da União incluídos na amostra e um produtor independente da União responderam ao questionário.

2.7. Verificação

(30)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (10). A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita às seguintes empresas:

Produtores da União

—	SAIPOL Bu Diester, França

—	CAMPA Iberia S.A.U., Espanha

—	VERBIO Vereinigte BioEnergie AG, Alemanha

Importadores

—	Shell Trading Rotterdam BV, Países Baixos

2.8. Divulgação

(31)	Em 21 de maio de 2021, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos de compensação em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(32)	As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram.

3. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

3.1. Produto em causa

(33)

O produto em causa é o mesmo que o definido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, ou seja, os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019) («produto em causa»).

(34)	O biodiesel é um combustível renovável produzido a partir de uma vasta gama de matérias-primas, ou seja, óleos vegetais como óleo de colza, óleo de soja, óleo de palma, óleos de fritura usados (UFO), gorduras animais ou biomassa.

(35)	O biodiesel é utilizado no setor dos transportes, sobretudo misturado com diesel mineral (ou seja, petróleo/diesel convencional) e muito pouco na sua forma pura (B100).

3.2. Produto similar

(36)

—	o produto em causa;

—	o produto produzido e vendido no mercado interno dos EUA; e

—	o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(37)	Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3.3. Alegações relativas à definição do produto

(38)

A empresa sueca Preem AB e a Valero Energy Ltd Ireland, produtoras e fornecedoras de combustível e, como tal, utilizadoras do produto em causa, alegaram que o biodiesel de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG) e o biodiesel de óleo vegetal tratado com hidrogénio (HVO) são dois tipos diferentes de biodiesel e que o HVO devia ser excluído da atual definição do produto. No regulamento de 2009 que instituiu medidas provisórias (11), todos os tipos de biodiesel e de misturas de biodiesel foram considerados combustíveis de biodiesel. Tanto o EMAG como o HVO podem ser misturados com diesel e, apesar de terem algumas características físicas diferentes, os produtos têm mesma utilização final e ambos são produzidos pela indústria da União. Além disso, a denúncia que deu origem ao inquérito inicial definiu claramente o diesel produzido a partir de HVO como parte do produto em causa, afirmação esta que não foi contestada por qualquer parte interessada na altura. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

4. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

4.1. Observações preliminares

(39)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção no que respeita ao produto em causa originário dos EUA e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União. Dado que, tal como se refere nos considerandos 22 a 27, os produtores exportadores e as autoridades dos EUA não colaboraram no inquérito, foi impossível proceder a uma análise baseada em dados verificados, fornecidos pelos mesmos.

(40)

Assim, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção basearam-se nos dados disponíveis. A Comissão recorreu às seguintes fontes de informação: o pedido de reexame da caducidade e a documentação apresentada subsequentemente pelo requerente, Eurostat, Atlas do Comércio Global («GTA») e sítios Web da Agência de Informação de Energia dos EUA («EIA») e do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA»).

(41)	A Comissão analisou, nomeadamente, os seguintes regimes de subvenção federais e estaduais identificados no pedido de reexame que, conforme apurou, ainda se encontram em vigor.

(42)

Por outro lado, em virtude da falta de colaboração dos produtores-exportadores e das autoridades dos EUA, e atendendo às conclusões sobre a continuação das práticas de subvenção com base nos regimes acima mencionados, a Comissão não procedeu a uma análise mais aprofundada dos seguintes regimes de subvenção federais e estaduais.

4.2. Subvenções — regimes federais

4.2.1. Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel

4.2.1.1. Base jurídica

(43)

A base jurídica do regime do crédito respeitante ao imposto para misturadores de biodiesel, retalhistas e utilizadores finais é o título 26, secção 40A (b), do Código dos EUA (U.S.C.). Prevê os seguintes créditos para o biodiesel:

1)	Crédito para misturas de biodiesel;

2)	Crédito para o biodiesel;

3)	Crédito para pequenos produtores de agrobiodiesel.

(44)

O Crédito para misturas de biodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (12). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (13). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022 (14). Esta prorrogação de cinco anos é a mais longa desde que este regime de subvenções foi introduzido.

(45)

Na sequência da divulgação, o requerente informou a Comissão de que, em 25 de maio de 2021, foi apresentado um projeto de lei no Senado e na Câmara dos Representantes dos EUA com vista a prorrogar o regime de crédito para misturas de biodiesel por um período adicional de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2025.

(46)

Tal como o crédito para misturas de biodiesel, o crédito para o biodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (15). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (16). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022 (17).

(47)	O crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel aplica-se exclusivamente aos pequenos produtores de agrobiodiesel. Este regime é analisado nos considerandos 62 a 79.

4.2.1.2. Elegibilidade

(48)	Para poder beneficiar do crédito para misturas de biodiesel referido no considerando 43, alínea 1), uma empresa deve criar uma mistura de biodiesel e de combustível para motores diesel que seja vendida como combustível ou se destine a ser utilizada como combustível.

(49)

A pessoa que solicita o incentivo deve obter uma certificação por parte do produtor ou importador do biodiesel que identifique o produto e a percentagem de biodiesel e agrobiodiesel (18) no produto. Este crédito assume a forma de um crédito respeitante ao imposto especial ou, se o montante do imposto especial de uma empresa for inferior ao total do referido crédito, a empresa pode pedir o crédito residual como crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável. Um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável é um crédito referente aos impostos sobre o rendimento do contribuinte ou um pagamento direto. É reembolsável porque o crédito em excesso pode ser pago ao contribuinte como um pagamento direto em numerário se o crédito for superior ao montante do imposto devido pela pessoa.

(50)

O crédito para o biodiesel referido no considerando 43, alínea 2, é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para retalhistas ou utilizadores finais de biodiesel sem mistura (puro). O crédito para o biodiesel puro só pode ser concedido à pessoa que introduz o biodiesel puro no depósito de um veículo ou o utiliza como combustível. Repare-se que também os produtores de biodiesel, que produzem o seu próprio biodiesel, poderiam beneficiar deste crédito. Por conseguinte, para ser elegível o produtor de biodiesel deve agir como retalhista (ao abastecer o depósito de combustível do utilizador final com um galão de biodiesel) ou como utilizador final (abastecendo os seus próprios veículos com o biodiesel).

4.2.1.3. Aplicação prática

(51)

O biodiesel misturado com diesel pode beneficiar de um crédito respeitante ao imposto especial ou de um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento. Durante o período de inquérito de reexame, o crédito prevalecente era de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, ou seja, incluindo o agrobiodiesel e o diesel produzido a partir de biomassa.

(52)

Assim, o crédito fiscal final para a mistura de combustível depende da proporção de biodiesel que contém. O requisito mínimo, que é a prática mais corrente, consiste em adicionar 0,1% de diesel mineral a 99,9% de biodiesel (esta mistura é conhecida como B99 nos EUA), garantindo assim a obtenção do crédito fiscal máximo. A proporção de biodiesel numa mistura beneficia do crédito fiscal (por exemplo, 100 galões de B99 conterão 99,9 galões de biodiesel e são elegíveis para um crédito fiscal de 99,90 USD). A conversão do biodiesel de um produto em estado puro (B100) para uma mistura (B99) é um processo simples. Implica a adição de 0,1% de diesel mineral ao biodiesel puro, sem grande transformação do produto em causa. É a atividade de efetuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito.

(53)	Os produtores de biodiesel podem requerer o incentivo quando efetuam eles próprios a mistura. O produtor tem de misturar o biodiesel puro com diesel mineral. Em termos de direito ao incentivo não há diferença entre o biodiesel em mistura destinado a venda no mercado interno ou para exportação.

(54)

As empresas que não produzem mas compram biodiesel puro para o misturar também têm direito ao crédito fiscal. Estas empresas têm de obter um certificado do produtor ou do importador (e se for caso disso dos revendedores intervenientes) do biodiesel em que este declara não ter solicitado o crédito fiscal (19).

(55)

O incentivo pode ser solicitado quer como crédito sobre os montantes devidos do imposto especial ou do imposto sobre o rendimento quer como pagamento direto em numerário. O montante total do incentivo permanece o mesmo (1 USD por galão) quer o incentivo seja requerido como crédito respeitante ao imposto especial, crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento ou pagamento direto ao contribuinte quer como uma combinação destas possibilidades.

(56)

O U.S.C. prevê que o crédito para misturas de biodiesel só seja concedido se a empresa (misturador) que efetua a mistura de biodiesel e diesel mineral apresentar um certificado de biodiesel («Certificate for Biodiesel») passado pelo produtor de biodiesel, certificando este, entre outros elementos, a quantidade de biodiesel a que se refere o certificado e se o produto é agrobiodiesel ou de outro tipo.

(57)

No que diz respeito ao crédito para o biodiesel, tal como no reexame da caducidade anterior, o retalhista (ou o produtor de biodiesel agindo como retalhista) ou o utilizador final de biodiesel em estado puro podem agora pedir 1,00 USD por galão de qualquer tipo de biodiesel em estado puro introduzido no depósito de um veículo ou utilizado como combustível. Um crédito comercial geral não reembolsável é um crédito referente ao imposto sobre o rendimento da empresa. É não reembolsável pois se os créditos da empresa forem superiores aos montantes devidos do imposto o crédito excedentário não pode ser pago à empresa como pagamento direto em numerário.

(58)	Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para estes regimes, a Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis (20) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime.

4.2.1.4. Conclusão

(59)

O crédito para misturas de biodiesel, bem como o crédito para o biodiesel têm de ser considerados como um incentivo fiscal, quer assumam, quer não, a forma de pagamento em numerário (apenas possível no caso do crédito para misturas de biodiesel) ou compensação de obrigações fiscais (aplicável a ambos os créditos fiscais).

(60)

A Comissão apurou, em conformidade com as conclusões do inquérito inicial, que os regimes constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do regulamento de base, na medida em que preveem uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subvenções diretas (pagamentos em numerário, só possíveis no caso do crédito para misturas de biodiesel) e renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal) (aplicável a ambos os créditos fiscais). Os incentivos concedem vantagens às empresas que deles beneficiam.

(61)	Os regimes aplicam-se apenas às empresas envolvidas na indústria do biodiesel, pelo que são considerados de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passíveis de medidas de compensação.

(62)

Por último, visto que o regime de crédito para misturas de biodiesel prevê uma subvenção de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, a Comissão considerou que este regime proporcionou um montante de subvenção significativo aos produtores-exportadores de biodiesel dos EUA, continuando a ser, de longe, o regime mais importante durante o período de inquérito de reexame. Esta subvenção de 1 USD por galão corresponde a cerca de 302 euros por tonelada.

4.2.2. Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel

4.2.2.1. Base jurídica

(63)	O título 26, secção 40A, do U.S.C. prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel, como o crédito para misturas de biodiesel e o crédito para biodiesel.

(64)

À semelhança do crédito para misturas de biodiesel e o crédito para biodiesel, tal como estabelecido nos considerandos 44 e 46, o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (21). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (22). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022.

4.2.2.2. Elegibilidade

(65)

O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de agrobiodiesel puro. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem biodiesel não podem beneficiar do crédito. Por pequeno produtor entende-se qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de agrobiodiesel por ano.

(66)

O pequeno produtor de agrobiodiesel pode requerer um crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável, de 0,10 USD por galão de agrobiodiesel produzido. A produção qualificada de um produtor não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer ano fiscal. Para que o produtor possa requerer o crédito, o agrobiodiesel tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de biodiesel e gasóleo que possa ser utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível. Por conseguinte, os pequenos produtores de agrobiodiesel podem combinar este regime com o regime de crédito para misturas de biodiesel e, assim, receber um total de 1,10 USD por galão. Em contrapartida, os grandes produtores de agrobiodiesel são elegíveis apenas para o regime de crédito para misturas de biodiesel.

4.2.2.3. Aplicação prática

(67)

Os pedidos de créditos comerciais gerais respeitantes ao imposto sobre o rendimento, não reembolsáveis, são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento. O crédito por cada galão de biodiesel produzido pelo requerente durante o ano fiscal pertinente, até um máximo de 15 milhões de galões, vai compensar os montantes devidos pelo requerente a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante em excesso pode ser reportado a anos fiscais subsequentes.

(68)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (23) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.2.4. Conclusão

(69)

Em conformidade com as suas conclusões no inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(70)	O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.3. Programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados

4.2.3.1. Base jurídica

(71)	O Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP) do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») rege-se pelo Título IX, secção 9005, do Farm Security and Rural Investment Act de 2002 («Lei Agrícola de 2002») e está atualmente codificado no título 7, secção 8105, do Código dos EUA.

(72)

O programa devia expirar em 2012, mas foi prorrogado em 2013 (24) e, posteriormente, em 2014 (25). O Agriculture Act de 2014 prorrogaria o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018. Mais recentemente, pelo Agricultural Improvement Act, de 20 de dezembro de 2018, este programa de subvenção seria prorrogado por novo período de cinco anos, ou seja, até ao final de 2023 (26).

4.2.3.2. Elegibilidade

(73)

Este programa prevê subvenções diretas aos produtores de biocombustíveis avançados, que são geralmente definidos como «combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho». A definição inclui o diesel produzido a partir de biomassa (27). Podem ser distribuídos, no máximo, cinco por cento dos fundos do programa a produtores elegíveis com uma capacidade de refinação superior a 150 milhões de galões de biocombustível avançado por ano. Os misturadores não são elegíveis para o programa.

4.2.3.3. Aplicação prática (28)

(74)

Os participantes recebem pagamentos diretos do Governo depois de se terem candidatado ao programa. Os produtores têm de se registar primeiro junto da autoridade e assinar um contrato. Os produtores têm de apresentar pedidos de pagamento relativos a cada trimestre do ano fiscal para receber o pagamento relativo à produção de biocombustível avançado desse trimestre. Efetuam-se pagamentos tanto pela produção efetiva como pela produção incremental. Os pagamentos pela produção efetiva são calculados trimestralmente para a quantidade efetiva de biocombustível avançado produzido em cada trimestre.

(75)	Os pagamentos pela produção incremental são efetuados para a quantidade de biocombustível avançado elegível, produzido durante um ano fiscal, que exceda a quantidade produzida nos anos fiscais anteriores (desde 2009).

(76)	O financiamento é repartido por todos os produtores que se apresentem com base no valor BTU (29) da produção. O financiamento é repartido de forma equitativa por todos os produtores, em função do valor BTU.

(77)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (30) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.3.4. Conclusão

(78)

A Comissão considera que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subvenção direta. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(79)	O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.4. Crédito para produção de biocombustível celulósico

4.2.4.1. Base jurídica

(80)	Criado pelo Food, Conservation, and Energy Act, de 2008, o programa existe desde 1 de janeiro de 2009 e é gerido pelo Serviço da Receita Interna. Está codificado no título 26, secção 40 (b)(6), do Código dos EUA.

(81)	Esta subvenção, que inicialmente se previa viesse a caducar em 31 de dezembro de 2012, foi prorrogada várias vezes, a última das quais pelo Further Consolidated Appropriations Act de 20 de dezembro de 2019, até 1 de janeiro de 2021.

4.2.4.2. Elegibilidade

(82)

Este regime prevê um crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável, de 1,01 USD por galão de biocombustível de segunda geração usado como combustível ou vendido para utilização como combustível. São elegíveis os produtores, incluindo os produtores de biocombustível obtido a partir de qualquer tipo de matéria lignocelulósica ou hemicelulósica, disponível numa base renovável ou recorrente, bem como de combustíveis obtidos a partir de algas.

4.2.4.3. Aplicação prática

(83)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (31) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(84)	Além disso, espera-se que os biocombustíveis celulósicos venham a constituir uma parte significativa da produção norte-americana no futuro, como se atesta por vários projetos em curso orientados para o desenvolvimento de capacidades de diesel celulósico (32).

4.2.4.4. Conclusão

(85)

(86)

O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biocombustível obtido a partir de qualquer tipo de matéria lignocelulósica ou hemicelulósica, disponível numa base renovável ou recorrente, bem como combustíveis obtidos a partir de algas. Por conseguinte, considera-se que tem caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.5. Programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos

4.2.5.1. Base jurídica

(87)	O programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos está previsto no título 7, secção 8103 (auxílio à biorrefinaria), do Código dos EUA e é gerido pelo Ministério da Agricultura dos EUA (USDA).

(88)	Designado «garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados» no reexame da caducidade anterior, este programa não foi analisado durante o mesmo.

(89)	De acordo com as informações constantes do pedido de reexame, este programa esteve em vigor durante o período de inquérito de reexame.

4.2.5.2. Elegibilidade

(90)

O programa concede garantias de empréstimo até 250 milhões de dólares, a fim de apoiar o desenvolvimento de tecnologias novas e emergentes para biocombustíveis avançados (incluindo o biodiesel), produtos químicos renováveis e produtos de base biológica. Em termos gerais, são elegíveis para o programa dois tipos de projetos: biorrefinarias e instalações de fabrico de produtos de base biológica. Entende-se por biocombustíveis avançados, os combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho. O projeto deve estar localizado num Estado dos EUA.

(91)	São elegíveis, entre outros, pessoas singulares, administrações estaduais e locais, cooperativas agrícolas, laboratórios nacionais, instituições de ensino superior e cooperativas de energia rurais.

(92)	O montante total da participação federal (garantia de empréstimo mais outros fundos federais) não deve exceder 80% do total dos custos elegíveis do projeto. O mutuário e outros responsáveis principais envolvidos no projeto devem contribuir de forma significativa para o capital próprio em numerário.

4.2.5.3. Aplicação prática

(93)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (33) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.5.4. Conclusão

(94)

A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de incentivo fiscal. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(95)	O regime aplica-se apenas às empresas envolvidas na indústria dos biocombustíveis avançados, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.3. Subvenções — regimes estaduais

4.3.1. Iowa — reembolso fiscal aos produtores de biodiesel

4.3.1.1. Base jurídica

(96)	Este regime, gerido pelo Ministério das Finanças do Iowa, tem por base jurídica a secção 423.4(9) do Código do Iowa.

(97)

O regime devia expirar em 1 de janeiro de 2015, mas foi prorrogado pela primeira vez até 1 de janeiro de 2018 pela 85.a Assembleia Geral do Estado do Iowa em 2014. Em 2016, por meio de um ato adotado em 24 de maio de 2016 (capítulo 1106), a 86.a Assembleia Geral do Estado do Iowa prorrogou este regime por mais nove anos, ou seja, até 1 de janeiro de 2025.

4.3.1.2. Elegibilidade

(98)

O produtor tem de ser um produtor de biodiesel, registado pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, nos termos do título 40, secção 79.4, do Código dos Regulamentos Federais. O biodiesel tem de ser utilizado em combustível misturado com biodiesel, em conformidade com a secção 214A.2 do Código do Iowa. O biodiesel tem de ser produzido no Iowa.

4.3.1.3. Aplicação prática

(99)	Os produtores de biodiesel elegíveis devem apresentar um pedido de reembolso com dados sobre o número de galões de biodiesel produzido durante o trimestre. A administração fiscal analisa o pedido de reembolso e, caso o aprove, reembolsa cada produtor de biodiesel.

(100)

Os pedidos de reembolso são apresentados em abril, julho, outubro e janeiro de cada ano, e os cheques de reembolso são emitidos em maio, agosto, novembro e fevereiro de cada ano.

(101)

O programa prevê um reembolso de 0,02 USD por galão de biodiesel produzido no Iowa. O reembolso está limitado aos primeiros 25 milhões de galões produzidos em cada unidade.

(102)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (34) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.1.4. Conclusão

(103)

A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Iowa sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(104)

O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.3.2. Kentucky — crédito fiscal para produção de biodiesel

4.3.2.1. Base jurídica

(105)

Este regime, gerido pela administração fiscal do Kentucky, tem por base jurídica as secções 141.422 a 141-425 dos Estatutos Revistos do Kentucky (KRS).

(106)

Foi criado em 2005 ao abrigo da legislação do Kentucky (Kentucky Acts 2005, capítulo 168, secção 137) e entrou em vigor em 18 de março de 2005. Foi alterado em 2006 e 2007. É atualmente regido pela versão de 2019 do KRS, tal como referido no considerando anterior.

4.3.2.2. Elegibilidade

(107)

Qualquer produtor de biodiesel, misturador de biodiesel ou produtor de diesel renovável fisicamente localizado no Kentucky tem direito ao crédito fiscal para produção.

4.3.2.3. Aplicação prática

(108)

Um requerente elegível deve apresentar à administração fiscal um pedido de crédito fiscal relativo aos galões de biodiesel produzidos ou misturados (ou ao diesel renovável produzido) no Kentucky até ao 15.o dia do primeiro mês seguinte ao final do ano civil anterior.

(109)

Um requerente que solicite o crédito fiscal tem de anexar o certificado de crédito emitido pela administração à declaração de impostos na qual solicita o crédito fiscal (35).

(110)

A taxa de crédito é de um dólar (1 USD) por galão de biodiesel produzido por um produtor de biodiesel, um dólar (1 USD) por galão de biodiesel utilizado no processo de mistura por um misturador de biodiesel e de um dólar (1 USD) por galão de diesel renovável (isto é, diesel obtido a partir de biomassa) produzido por um produtor de diesel renovável, a menos que o montante total do crédito aprovado para todos os produtores de biodiesel, misturadores de biodiesel e produtores de diesel renovável exceda o limite anual de 10 milhões de USD.

(111)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (36) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.2.4. Conclusão

(112)

A Comissão estabeleceu que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Kentucky sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(113)

4.3.3. Texas — Programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel

4.3.3.1. Base jurídica

(114)

Este regime, gerido pelo serviço de desenvolvimento económico e turismo do Texas, tem por base jurídica o capítulo 16 - «programa de incentivo à produção de etanol combustível, metano renovável, biodiesel e diesel renovável» - do código da agricultura do Texas.

(115)

Não tendo o capítulo 16 do código da agricultura do Texas sofrido qualquer alteração desde 2011, este regime continua em vigor.

4.3.3.2. Elegibilidade

(116)

Ao abrigo do regime, o Governo do Texas atribui subvenções a empresas elegíveis que produzem etanol, metano renovável, biodiesel ou diesel renovável no Texas.

(117)

Para serem elegíveis, essas empresas devem estar registadas no serviço de desenvolvimento económico e turismo do Texas.

4.3.3.3. Aplicação prática

(118)

Os produtores registados que pagarem uma taxa de 32 cêntimos por galão de etanol combustível ou milhão de unidades térmicas britânicas (MMBtu) de metano renovável e 1,6 cêntimos por galão de biodiesel produzido têm direito a receber uma subvenção de 20 cêntimos por galão de etanol combustível ou MMBtu de metano renovável e 10 cêntimos por galão de biodiesel produzido em cada fábrica registada (com um limite máximo de 18 milhões de galões por fábrica) até ao décimo aniversário da data de lançamento da produção na fábrica (37).

(119)

Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (38) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.3.4. Conclusão

(120)

A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Texas sob a forma de subvenções diretas. O incentivo confere também uma vantagem às empresas que dele beneficiam, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(121)

4.4. Probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção

4.4.1. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção dos três regimes federais

(122)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, o crédito para misturas de biodiesel continuou a ser o regime mais importante. Reinstituído pelo Congresso dos EUA através do Further Consolidated Appropriations Act, em 20 de dezembro de 2019 (ver, neste contexto, o considerando 44), este regime estava em vigor durante o período de inquérito de reexame. Só em 1 de janeiro de 2023 chegará a termo.

(123)

Tal como o crédito para misturas de biodiesel, também o crédito para biodiesel e o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel foram reinstituídos pelo Congresso dos EUA até 31 de dezembro de 2022, através do Further Consolidated Appropriations Act, em 20 de dezembro de 2019 (ver os considerandos 45 e 63).

(124)

Com efeito, estes três regimes federais (crédito para misturas de biodiesel, crédito para biodiesel e crédito para pequenos produtores de agrobiodiesel) foram aprovados pelo American Jobs Creation Act de 2004 (39), tendo entrado em vigor pela primeira vez em 1 de janeiro de 2005. Todos estes regimes foram reinstituídos retroativamente repetidas vezes até à data.

(125)

Por seu turno, tal como explicado no considerando 71, o programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados devia expirar em 2012, mas foi prorrogado em 2013 e, posteriormente, em 2014. O Agriculture Act de 2014 prorrogaria o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018. Mais recentemente, pelo Agricultural Improvement Act, de 20 de dezembro de 2018, este programa de subvenção seria prorrogado por novo período de cinco anos, ou seja, até ao final de 2023.

(126)

O crédito para produção de biocombustível celulósico a que se faz referência no considerando 80 devia ter expirado em 2012. Foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 1 de janeiro de 2021 pelo Congresso dos EUA através do Further Consolidated Appropriations Act de 20 de dezembro de 2019 (40).

(127)

O «programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos» designava-se anteriormente «garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados». Durante a sua vigência, esteve sempre à disposição dos produtores de biodiesel dos EUA. Sistematicamente reinstituído desde a sua primeira entrada em vigor, ainda vigorava no período de inquérito de reexame. Todos os regimes de subvenção acima analisados, ao abrigo dos quais foram concedidas as subvenções, estavam em vigor no período de inquérito de reexame. Com base nos dados disponíveis (41), só a subvenção de crédito para misturas de biodiesel ascende a 300 USD por cada tonelada de biodiesel misturado com diesel. Por conseguinte, tendo em conta a amplitude do montante de subvenção concedido ao abrigo do regime de crédito para misturas de biodiesel e à grande variedade de regimes de subvenção à disposição dos produtores de biodiesel dos EUA, a Comissão concluiu que a indústria do biodiesel dos EUA continuou a ser subvencionada, com montantes de subvenção superiores ao nível de minimis.

4.4.2. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção de outros regimes

(128)

Todos os regimes de subvenção acima analisados, ao abrigo dos quais foram concedidas as subvenções, estavam em vigor no período de inquérito de reexame.

(129)

Estão ainda em vigor alguns regimes estaduais de menores dimensões, como os mencionados no considerando 41, não havendo indicação de que estes regimes venham a expirar em breve.

4.4.3. Conclusão sobre a continuação das práticas de subvenção

(130)

À luz do que precede, e atendendo à falta de colaboração das autoridades e dos produtores dos EUA, a Comissão concluiu que os produtores de biodiesel norte-americanos continuaram a usufruir de todos os regimes federais e estaduais descritos nos considerandos anteriores e que os montantes de subvenção são superiores ao nível de minimis.

4.5. Probabilidade de importações subvencionadas em volumes significativos

(131)

Além de ter concluído que foram concedidas subvenções no período de inquérito de reexame, a Comissão analisou a probabilidade de continuação do subvencionamento das importações provenientes do país em causa, caso as medidas fossem revogadas. Na sequência da instituição de medidas em 2009, as importações de biodiesel provenientes dos EUA na União caíram para quase zero a partir de 2013. Por exemplo, durante o PIR (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), foram importadas dos EUA cerca de 156 toneladas. Estes volumes representam apenas 0,04% do total das exportações dos EUA e uma parte ainda menor do consumo da União. A Comissão examinou a probabilidade de as importações subvencionadas serem retomadas em volumes significativos, caso a medida viesse a caducar. Especificamente, foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos EUA, a disponibilidade de outros mercados e a atratividade do mercado da União.

4.5.1. Atuais capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores dos EUA

(132)

A Comissão examinou se as exportações subvencionadas dos EUA para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas viessem a caducar. Dado que, tal como se refere no considerando 27, os produtores exportadores e o Governo dos EUA não colaboraram no inquérito, foi impossível proceder a uma análise com base em dados verificados, fornecidos pelos mesmos. Como tal, a Comissão recorreu às seguintes fontes de informação: o pedido de reexame da caducidade e a documentação apresentada subsequentemente pelo requerente, Eurostat e sítios Web da Agência de Informação de Energia dos EUA (EIA) e do Ministério da Agricultura dos EUA (USDA).

(133)

Com base nos dados recolhidos junto da EIA, a capacidade dos produtores de biodiesel dos EUA no período de inquérito de reexame ascendeu a 8 412 000 toneladas.

(134)

A produção efetiva de biodiesel nos EUA durante o PIR foi de 5 718 000 toneladas (dados da EIA), o que corresponde a uma utilização da capacidade de 68% e a uma capacidade não utilizada de 32%, ou seja, cerca de 2 694 000 toneladas. Esta considerável capacidade não utilizada dos produtores dos EUA constitui um incentivo para aumentar a produção e vender biodiesel a preços subvencionados no mercado da União, pelo que é provável que venha a ser utilizada para abastecer o mercado da União, se as medidas vierem a caducar. Com efeito, os produtores dos EUA podem facilmente aumentar a sua produção e exportá-la para a UE, obtendo como vantagem económica o aumento da taxa de utilização da capacidade e a redução do custo unitário da produção. Introduzir no mercado da União a capacidade não utilizada dos EUA, que representou perto de 18% do consumo da União no PIR, teria repercussões consideráveis.

(135)

Note-se ainda que, no PIR, a produção de biodiesel dos EUA (5 718 000 toneladas) foi inferior ao consumo (5 934 000 toneladas). Por conseguinte, os EUA importaram mais biodiesel do que exportaram. Durante o PIR, as importações ascenderam, no total, a 629 000 toneladas e as exportações a 428 000 toneladas, no total. No entanto, se a capacidade de produção disponível não foi utilizada para satisfazer a procura interna durante o período considerado, não é provável que essa capacidade de produção disponível venha a ser utilizada no futuro para o mesmo fim. A capacidade de produção dos EUA comunicada no PIR (8 412 000 toneladas, ver o considerando anterior) foi consideravelmente superior ao consumo interno, o que significa que, se se criarem oportunidades no mercado de exportação, é provável que os produtores dos EUA utilizem a sua capacidade não utilizada nas vendas de exportação e não no consumo interno.

4.5.2. Disponibilidade de outros mercados

(136)

Não é provável que a atual capacidade não utilizada servisse para aumentar as exportações para países terceiros que não a UE. Os grandes mercados de países terceiros (Brasil, Indonésia, Argentina, China, Tailândia) são autossuficientes em termos de produção interna de biodiesel e, até à data, os EUA não exportaram muito para esses países, apesar das suas capacidades não utilizadas, pelo que não há razão para crer que esta situação se venha a alterar no futuro.

4.5.3. Atratividade do mercado da União

(137)

A fim de estabelecer o preço de exportação para países terceiros, a Comissão baseou as suas conclusões em informações de acesso público, nomeadamente o Atlas do Comércio Global («GTA»). Procedeu-se à extração dos volumes e valores das exportações de biodiesel ao abrigo do código SH 3826 00 relativamente ao PIR. Os volumes exportados (em toneladas) para todos os países (incluindo a UE) ascendem a 389 075 toneladas, tendo sido exportados para a União volumes negligenciáveis.

(138)

Tal como indicado no quadro seguinte, o preço médio à saída da fábrica do biodiesel vendido na União por produtores da União durante o PIR foi de 771 euros por tonelada.

(139)

O quadro 1 seguinte mostra os preços de venda médios em dólares americanos por tonelada, devidamente ajustados ao nível do estádio à saída da fábrica (deduzindo 82,52 USD por tonelada para ter em conta os custos do transporte interno, tal como indicado no pedido de reexame da caducidade) nos seis países (extra-UE) para os quais os EUA exportaram mais de 0,1% do total das suas exportações durante o PIR.

Quadro 1

Volumes e preços de exportação dos EUA durante o PIR

Países de destino	Volumes exportados (em toneladas)	Percentagem de exportações para todos os países	Preço médio à saída da fábrica (USD) por tonelada	Preço médio à saída da fábrica (euros) por tonelada
Canadá	354 442	91,1	805,33	728,48
China	12 363	3,2	316,49	286,29
Noruega	3 500	0,9	862,48	780,18
Peru	2 144	0,6	591,72	535,26
México	1 204	0,3	661,23	598,13
Coreia do Sul	475	0,1	363,15	328,49
Fonte: GTA

(140)

O quadro mostra uma grande variação dos preços de exportação entre os vários países para os quais os EUA mais exportaram durante o PIR.

(141)

O quadro mostra igualmente que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. O pedido de reexame da caducidade refere, a este respeito, que «[...] o biodiesel mais caro exportado para o Canadá é produzido a partir de tipos específicos de matérias-primas com mais resistência a temperaturas frias, como a colza, ou pode também ser HVO, que tem excelentes propriedades a frio [...]». Consequentemente, os preços médios de exportação mais elevados para os dois países em causa justificam-se pelo facto de a matéria-prima (por exemplo, a colza) ter um custo superior.

(142)

Com base no GTA, a Comissão calculou um preço médio de exportação para todos os destinos durante o PIR, tendo em conta os seguintes elementos:

—

Devido à grande variação dos preços de exportação dos EUA (tal como indicado no quadro constante do considerando 139), a Comissão excluiu deste cálculo todos os países que representam, para os EUA, menos de 0,1% do seu volume total de vendas de exportação durante o PIR. Como indicado no quadro 1 anterior, seis países (com exceção da UE) representam mais de 0,1% dos volumes totais de exportação dos EUA.

—

O quadro 1 mostra igualmente que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. Os preços de exportação mais elevados devem-se ao preço de custo mais elevado da matéria-prima (por exemplo, a colza).

—

(143)

Tendo em conta todos os elementos supramencionados, a Comissão calculou um preço médio de exportação de 682 USD por tonelada (617 euros). Este preço médio de exportação de 617 euros é um preço FOB, ao qual é necessário adicionar os custos de frete marítimo e de seguro para se obter um preço CIF. De acordo com o pedido de reexame da caducidade, estes custos ascenderiam a cerca de 52 USD por tonelada (47 euros por tonelada) se o destino fosse a União.

(144)

A Comissão considerou que 47 euros por tonelada constituem uma indicação razoável dos custos adicionais de frete marítimo e de seguro para outros destinos. Estabeleceu-se assim em 617 euros (FOB) o preço médio de exportação dos EUA para países terceiros que, mesmo adicionando os custos de frete marítimo e de seguro e o direito aduaneiro em vigor sobre as exportações dos EUA para a UE (6,5%) (arredondado para 104 euros por tonelada para cobrir também algumas despesas pós-importação adicionais) (no total cerca de 721 euros por tonelada), seria muito inferior ao preço à saída da fábrica da indústria da União (771 euros por tonelada).

(145)

Por conseguinte, é evidente que os produtores-exportadores dos EUA poderiam vender a um preço inferior a 771 euros por tonelada para penetrar no mercado da União, o que constituiria um incentivo para reorientarem uma parte das suas atuais exportações destinadas a países terceiros para o mercado da União, cujos preços são mais atrativos do que os praticados nos mercados de alguns países terceiros.

4.6. Práticas de evasão e de absorção

(146)

Tal como referido no considerando 1, verificou-se que as medidas antissubvenções instituídas em 2009 foram objeto de evasão por meio de operações de transbordo através do Canadá e de uma alteração na composição da mistura. A existência de tais práticas revela o interesse de alguns produtores dos EUA em entrar no mercado da União, mesmo após a instituição de medidas, e, como tal, é considerada como uma indicação de que o mercado da União é atrativo para os produtores de biodiesel dos EUA.

4.7. Conclusão

(147)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve continuação das práticas de subvenção. À luz da considerável capacidade não utilizada da indústria de biodiesel dos EUA e da atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preço de venda, atendendo em especial ao nível de preços das exportações dos EUA para países terceiros, a Comissão concluiu que é provável que os produtores de biodiesel dos EUA retomem a exportação de biodiesel a preços subvencionados para o mercado da União em grandes volumes, se as medidas vierem a caducar.

5. PREJUÍZO

5.1. Definição da indústria da União e produção da União

(148)

De acordo com os dados facultados pelo requerente, o produto similar foi fabricado por 49 produtores da União durante o período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(149)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 14 milhões de toneladas. A Comissão determinou este valor a partir das informações facultadas pela indústria da União. Como indicado no considerando 17, foram selecionados para a amostra três produtores da União que representava 17,5% do total da produção da União do produto similar.

5.2. Consumo da União

(150)

A Comissão estabeleceu o consumo da União a partir das informações da indústria e dos dados relativos às importações da base Comext.

(151)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Consumo da União (toneladas) (42)

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Consumo total da União (toneladas)	13 843 702	15 444 700	15 762 282	16 955 685
Índice	100	112	114	122
Fonte: dados da indústria da União, estatísticas Comext.

(152)

No período de inquérito de reexame, o consumo de biodiesel na União, calculado como a soma das importações de biodiesel e do total das vendas da indústria da União no mercado da UE, aumentou 22%, ou seja, de 13,8 milhões de toneladas em 2017 para 16,9 milhões de toneladas.

5.3. Importações do produto em causa provenientes dos EUA

5.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(153)

(154)

As importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Volume das importações (toneladas), parte de mercado e preços (43)

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas)	176	2 339	139	156
Índice	100	1 329	79	89
Parte de mercado	0%	0%	0%	0%
Preço médio euros/tonelada	1 243	972	1 269	1 812
Índice	100	78	102	146
Fonte: Comext, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado

(155)

Desde a instituição das medidas em 2009, as importações provenientes dos EUA praticamente desapareceram, ascendendo a apenas 156 toneladas durante o PIR (em comparação com mais de 1 137 000 toneladas durante o período de inquérito inicial). Tendo em conta os volumes de importação negligenciáveis, os preços médios não puderam ser considerados representativos.

5.3.2. Preços e subcotação dos preços

(156)

Não houve praticamente quaisquer importações de biodiesel provenientes dos EUA na União durante o período de inquérito de reexame que pudessem ser utilizadas como base fiável para calcular a subcotação dos preços.

(157)

Em alternativa, a Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:

1)	os preços de venda médios ponderados cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica (771 euros/tonelada); e

2)	o preço médio das exportações dos produtores dos EUA para países terceiros, devidamente ajustados para ter em conta os custos de transporte para a União e o direito aduaneiro da UE (721 euros/tonelada — ver o considerando 144).

(158)

Em resultado desta comparação, apurou-se uma subcotação dos preços de 6,4%.

5.3.3. Importações provenientes de outros países terceiros

(159)

(160)

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros (44)

País		2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Argentina	Volume (toneladas)	355 782	1 467 325	873 325	905 781
	Índice	100	412	245	255
	Parte de mercado	3%	10%	6%	5%
	Preço médio (euros/tonelada)	635	620	707	728
	Índice	100	98	111	115
Malásia	Volume (toneladas)	335 769	388 615	731 679	679 860
	Índice	100	116	218	202
	Parte de mercado	2%	3%	5%	4%
	Preço médio (euros/tonelada)	952	813	669	730
	Índice	100	85	70	77
Indonésia	Volume (toneladas)	24 984	777 992	743 456	195 858
	Índice	100	3 114	2 976	784
	Parte de mercado	0%	5%	5%	1%
	Preço médio (euros/tonelada)	803	671	636	665
	Índice	100	84	79	83
Outros países terceiros	Volume (toneladas)	822 027	820 093	1 450 938	1 983 471
	Índice	100	100	177	241
	Parte de mercado	6%	5%	9%	12%
	Preço médio (euros/tonelada)	662	723	829	874
	Índice	100	109	125	132
Total de todos os países terceiros, exceto os EUA	Volume (toneladas)	1 538 562	3 454 050	3 799 448	3 765 041
	Índice	100	224	247	245
	Parte de mercado	11%	22%	24%	22%
	Preço médio (euros/tonelada)	721	678	732	802
	Índice	100	94	102	111
Fonte: COMEXT, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado.

(161)

Os direitos instituídos sobre as importações provenientes da Argentina e da Indonésia — dois dos principais países que exportam biodiesel — foram eliminados em 2018, o que fez com que as importações provenientes de países terceiros tivessem aumentado em 2018, mantendo-se a um nível de cerca de 3,8 milhões de toneladas em 2019 e durante o PIR. Globalmente, as importações provenientes de países terceiros, com exceção dos EUA, aumentaram 145% no período considerado. Acrescente-se que a sua parte de mercado aumentou de 11% para 22% no período considerado.

(162)

No que diz respeito aos preços, a situação difere de um país para outro.

(163)

Relativamente à Argentina, a principal fonte das importações, a Comissão instituiu medidas antissubvenções definitivas sobre as importações provenientes deste país em fevereiro de 2019 e, em paralelo, adotou uma decisão de aceitação de compromissos de preços sustentáveis por parte de oito produtores argentinos e da Câmara Argentina de Biocombustíveis (CARBIO). Daqui resultou um aumento significativo dos preços em 2019 (14% em relação a 2018) e no PIR (17% em relação a 2018).

(164)

5.4. Situação económica da indústria da União

5.4.1. Observações de caráter geral

(165)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(166)

Tal como mencionado no considerando 17, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

(167)

(168)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção.

(169)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

5.4.2. Indicadores macroeconómicos (45)

5.4.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(170)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume de produção (toneladas)	12 639 715	13 166 083	13 931 438	13 984 220
Índice	100	104	110	111
Capacidade de produção (toneladas)	16 047 231	16 707 893	16 862 595	17 529 047
Índice	100	104	105	109
Utilização da capacidade	79%	79%	83%	80%
Índice	100	100	105	101
Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(171)

A produção da União passou de 12,6 milhões de toneladas, em 2017, para 14,0 milhões de toneladas, no PIR, o que representa um aumento de 11% no período considerado. Numa situação de subida do consumo de 22% no período considerado, a indústria da União reagiu positivamente aumentando a sua produção.

(172)

Ao mesmo tempo, a capacidade de produção aumentou 9% no período considerado, tendo atingido 17,5 milhões de toneladas no PIR. A indústria da União desenvolveu a sua capacidade para responder à procura crescente. Segundo um relatório (46), esta expansão da capacidade diz sobretudo respeito à produção de óleo vegetal tratado com hidrogénio (HVO).

(173)

Devido ao aumento simultâneo da produção e da capacidade de produção, a utilização da capacidade manteve-se estável durante o período considerado (cerca de 80%).

5.4.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(174)

O volume de vendas e parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Volume de vendas no mercado da União (toneladas)	12 305 049	11 988 560	11 962 754	13 190 560
Índice	100	97	97	107
Parte de mercado	89%	78%	76%	78%
Índice	100	87	85	88
Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(175)

A indústria da União aumentou as suas vendas no mercado da União de 12,3 milhões de toneladas em 2017 para 13,2 milhões de toneladas durante o PIR (+7%).

(176)

5.4.2.3. Crescimento

(177)

5.4.2.4. Emprego e produtividade

(178)

O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 7

Emprego e produtividade

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Número de trabalhadores	2 643	3 126	3 527	3 909
Índice	100	118	133	148
Produtividade (toneladas/trabalhador)	4 782	4 211	3 950	3 577
Índice	100	88	83	75
Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra

(179)

No período considerado, o número de trabalhadores passou de 2 643 para 3 909, o que representa um aumento do emprego de 48%.

(180)

Ora, como o crescimento da produção foi menos significativo (+11%), esta situação resultou numa diminuição da produtividade (-25%).

5.4.2.5. Amplitude do montante de subvenção e recuperação das práticas de subvenção

(181)

Como explicado no considerando 155, as importações de biodiesel dos EUA quase desapareceram na sequência da instituição dos direitos de compensação e praticamente não se registaram quaisquer importações subvencionadas provenientes dos EUA durante o período de inquérito do reexame. Como tal, não foi possível avaliar a amplitude das subvenções com base em dados reais, estimando-se assim que continuem a ser significativas e superiores ao nível de minimis. Por conseguinte, o inquérito incidiu na probabilidade de reincidência das práticas de subvenção, caso as medidas de compensação viessem a ser revogadas.

(182)

No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de subvenção. No período considerado do presente inquérito de reexame da caducidade, o processo de recuperação continuou, como se atesta pela tendência favorável verificada nos principais indicadores de prejuízo da indústria da União.

5.4.3. Indicadores microeconómicos (47)

5.4.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(183)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda na União

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada)	834	801	771	771
Índice	100	96	92	92
Preço médio dos óleos vegetais (índice)	100	86	81	86
Custo unitário da produção (EUR/tonelada)	828	778	760	755
Índice	100	94	92	91
Fonte: empresas incluídas na amostra, FAO para o índice de preços do petróleo vegetal.

(184)

No período considerado, o custo de produção diminuiu 9% (passando de 828 EUR/tonelada para 755 EUR/tonelada), devido, em parte, à redução do preço dos óleos vegetais, que registou uma tendência descendente neste período. Embora nem todo o biocombustível seja produzido a partir de óleos vegetais, o preço destes óleos é um bom indicador do preço do principal input utilizado na produção de biodiesel.

(185)

Os preços de venda médios diminuíram 8%, passando de 834 EUR/tonelada em 2017 para 771 EUR/tonelada no PIR, o que pode estar relacionado com a tendência descendente observada no preço de produção (ver considerandos 183 e 184).

5.4.3.2. Custo da mão de obra

(186)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)	63 785	70 533	72 306	72 533
Índice	100	111	113	114
Fonte: empresas incluídas na amostra

(187)

O custo médio da mão de obra das empresas incluídas na amostra aumentou 14% durante o PIR. As repercussões desta variação são bastante limitadas, pois o custo da mão de obra representa apenas cerca de 3% do custo total de produção.

5.4.3.3. Existências

(188)

Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 10

Existências

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Existências finais (toneladas)	99 868	126 345	124 567	114 216
Índice	100	127	125	114
Existências finais em percentagem da produção (%)	0,8	1,0	0,9	0,8
Índice	100	121	113	103
Fonte: empresas incluídas na amostra

(189)

O nível das existências manteve-se estável, correspondendo a cerca de 1% da produção. Trata-se de um rácio muito baixo que indica que o setor está em condições de produzir por encomenda, no momento certo e na quantidade requerida, e de limitar as existências. Este sistema é necessário para evitar que o biodiesel se degrade.

5.4.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(190)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

	2017	2018	2019	Período de inquérito de reexame
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)	0,96	2,13	1,78	2,84
Índice	100	223	186	297
Cash flow (EUR)	45 139 254	10 723 312	54 431 877	58 021 678
Índice	100	24	121	129
Investimentos (EUR)	40 430 425	20 634 073	34 169 705	17 028 015
Índice	100	51	85	42
Retorno dos investimentos (%)	22	29	25	44
Índice	100	128	112	198
Fonte: empresas incluídas na amostra.

(191)

(192)

(193)

No que diz respeito aos investimentos nas empresas incluídas na amostra, não se observou uma tendência clara no período considerado. Os investimentos de uma ou de outra empresa incluída na amostra, ou a sua ausência, levam a que o nível de investimento aumente ou desça de um ano para o outro. Os investimentos foram limitados, representando cerca de 1 a 2% do volume de negócios durante o período considerado.

(194)

5.4.4. Conclusão sobre o prejuízo

(195)

(196)

Em termos gerais, os indicadores de prejuízo revelam uma tendência positiva no período considerado, em especial no que diz respeito à produção (+11%), à capacidade de produção (+9%) e às vendas (+7%), e mostram que a indústria de biodiesel da União está a recuperar lentamente do prejuízo causado no passado. A análise dos indicadores de prejuízo permite concluir que a indústria da União não está atualmente a sofrer um prejuízo importante. No entanto, alguns indicadores, em especial a reduzida rendibilidade (≤3%) mostram que ainda se encontra numa situação económica frágil.

(197)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

6. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

(198)

A Comissão avaliou, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações subvencionadas provenientes dos EUA, se as medidas viessem a caducar.

(199)

Neste contexto, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos EUA, os níveis prováveis dos preços das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas de compensação e o seu impacto na indústria da União, incluindo a subcotação dos preços sem as medidas de compensação.

6.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada nos EUA

(200)

Tal como descrito na secção 4.5.1, as quantidades que os produtores de biodiesel dos EUA podem exportar são significativas quando comparadas com a dimensão do mercado da União. Com efeito, as capacidades não utilizadas representam 18% do consumo da União durante o PIR. A Comissão concluiu, assim, que as capacidades não utilizadas disponíveis são significativas.

6.2. Níveis de preços prováveis das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas de compensação

(201)

Tal como descrito na secção 4.5.3, com base no atual comportamento em matéria de preços nos mercados de exportação de países terceiros, os produtores norte-americanos exportaram para os seus principais mercados terceiros a preços inferiores aos praticados no mercado interno dos EUA. Esses preços estão também a subcotar 6,4%, em média, os preços da indústria da União no mercado da União, tal como indicado nos considerandos 157 e 158. Por conseguinte, tendo em conta o nível de preços das exportações dos EUA para outros mercados terceiros, a exportação para a União é potencialmente muito mais atrativa para os exportadores dos EUA. Além disso, como referido na secção 4.5.3, o mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo incentivos significativos ao consumo de biodiesel tanto a nível da União como a nível nacional.

6.3. Impacto provável na indústria da União

(202)

Por conseguinte, se as medidas viessem a caducar, os volumes significativos de biodiesel subvencionado provenientes dos EUA exerceriam uma forte pressão descendente sobre os preços da União e teriam repercussões significativas para a situação económica da indústria da União. Assim, é provável que volumes de produção e de vendas da indústria da União diminuíssem e que os poucos lucros atualmente realizados pela indústria se transformassem em perdas.

(203)

(204)

No primeiro cenário, a Comissão traçou dois modelos com níveis possíveis de importações provenientes dos EUA. Na primeira opção, as importações provenientes dos EUA atingiriam os volumes registados no PI inicial (48), ou seja, 1,1 milhões de toneladas. Devido ao aumento das importações provenientes dos EUA e à consequente diminuição das vendas da indústria da UE, a rendibilidade da indústria da UE diminuiria 0,14 pontos percentuais, ou seja, passaria de +2,84% para +2,70%. A segunda opção teve em conta o aumento muito significativo da dimensão do mercado da UE, que passou de 6,6 milhões de toneladas no PI inicial para 17 milhões de toneladas durante o PIR (+158%). Neste contexto, a Comissão traçou um modelo com um aumento súbito das importações, correspondente à parte de mercado de 17,2% dos EUA registada no período de inquérito inicial. Em resultado, a rendibilidade da indústria da União diminuiria 0,41 pontos percentuais, passando de +2,84% para +2,43%. Em ambos os casos, pode considerar-se que o impacto de um aumento súbito das importações provenientes dos EUA, a preços constantes, seria bastante moderado. Este facto está relacionado com a grande percentagem de custos variáveis na indústria do biodiesel.

(205)

(206)

6.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo

(207)

À luz do que precede, e tendo em conta a atual situação de fragilidade da indústria da União, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes dos EUA a preços prejudiciais, e seria também provável que se verificasse a reincidência do prejuízo importante.

7. INTERESSE DA UNIÃO

(208)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

7.1. Interesse da indústria da União

(209)

(210)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas seria do interesse da indústria da União.

7.2. Interesse dos importadores independentes

(211)

Nenhum importador se opôs à prorrogação das medidas.

(212)

A Shell Trading Rotterdam observou que, ao limitar a oferta no mercado da União, as medidas tinham levado a um aumento dos preços. Chamou ainda a atenção para a disponibilidade do biodiesel proveniente de outros mercados.

(213)

As medidas não parecem afetar significativamente os importadores, dado haver fontes de abastecimento alternativas, como se atesta pela parte de mercado considerável detida pelas importações provenientes de países terceiros.

(214)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas não prejudicaria o interesse dos importadores.

7.3. Interesse dos utilizadores

(215)

A participação dos utilizadores no inquérito foi reduzida.

(216)

(217)

A Comissão observou que os produtores da União dispõem de capacidade suficiente para satisfazer a procura atual e, inclusive, de capacidade não utilizada para, se for caso disso, dar resposta a aumentos da procura e exportações no futuro. Além disso, ainda era cedo para determinar ao certo se essa escassez viria efetivamente a ocorrer em 2030, atendendo, nomeadamente, às recentes expansões de capacidade da UE. Assim sendo, a Comissão poderá avaliar melhor a situação se, daqui a cinco anos, for chamada a realizar um reexame da caducidade. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(218)

(219)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas não prejudicaria o interesse dos utilizadores.

7.4. Conclusão sobre o interesse da União

(220)

8. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

(221)

Tendo em conta as conclusões no que respeita à probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo, conclui-se que, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, devem ser mantidos por um período adicional de cinco anos os direitos de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/675 (49)

(222)

Tal como sublinhado no considerando 2, os direitos de compensação em vigor sobre as importações de biodiesel provenientes dos EUA foram tornados extensivos a fim de abranger também as importações do mesmo produto expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e as importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(223)

Os direitos de compensação a manter continuarão a ser extensivos às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(224)

Os produtores-exportadores do Canadá que beneficiaram da isenção das medidas, tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/675, devem beneficiar igualmente da isenção das medidas instituídas pelo presente regulamento.

(225)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (50),

(226)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE) 2018/1046 (51), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019).

2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas correspondem aos montantes fixos seguintes:

Empresa	Taxa do direito de compensação em euros por tonelada líquida	Código adicional TARIC
Archer Daniels Midland Company, Decatur	237,0	A933
Cargill Inc., Wayzata	213,8	A934
Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston	213,4	A935
Imperium Renewables Inc., Seattle	216,8	A936
Peter Cremer North America LP, Cincinnati	211,2	A937
Vinmar Overseas Limited, Houston	211,2	A938
World Energy Alternatives LLC, Boston	211,2	A939
Empresas indicadas no anexo I	219,4	Ver anexo I
Todas as outras empresas	237,0	A999

O direito de compensação sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

Artigo 2.o

1. O direito de compensação definitivo aplicável a «todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, independentemente de serem ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

País	Empresa	Código adicional TARIC
Canadá	BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá	B107
Canadá	DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá	C114
Canadá	Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá	B108

O direito a tornar extensivo é o estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, para «todas as outras empresas», ou seja, um direito de compensação definitivo de 237 euros por tonelada líquida.

2. A aplicação das isenções concedidas às empresas mencionadas no n.o 1 ou autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito de compensação instituído pelo n.o 1.

Artigo 3.o

1. O direito de compensação definitivo, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194330), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194630), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194730), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201130), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201630), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999220) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009030).

2. A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo III. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, a «todas as outras empresas».

Artigo 4.o

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: Rue de la Loi 170, CHAR 04/034

1049 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-TDI-INFORMATION@ec.europa.eu

2. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, que as importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas de compensação instituídas pelo artigo 1.o sejam isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (52), o montante do direito de compensação estabelecido nos artigos 1.o, 2.o e 3.o é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20% ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 99).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 116 de 30.4.2016, p. 27).

(6) Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções (JO C 18 de 20.1.2020, p. 19).

(7) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(8) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO C 303 de 14.9.2020, p. 7).

(9) Documento Tron: t21.000417.

(10) Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(11) Regulamento (CE) n.o 193/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 67 de 12.3.2009, p. 22).

(12) Criado em 2005 pelo American Jobs Creation Act de 2004, secção 302 (P.L. 108-357), prorrogado pelo Energy Policy Act de 2005, secção 1344 (P.L. 109-58).

(13) Ver a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008 (P.L. 110-343, Divisão B).

(14) Lei pública 116-94 — 20 de dezembro de 2019, Further Consolidated Appropriations Act, 2020, secção 121.

(15) Criado em 2005 pelo American Jobs Creation Act de 2004, secção 302 (P.L. 108-357), prorrogado pelo Energy Policy Act de 2005, secção 1344 (P.L. 109-58).

(16) Ver a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008 (P.L. 110-343, Divisão B).

(17) Lei pública 116-94 — 20 de dezembro de 2019, Further Consolidated Appropriations Act, 2020, secção 121.

(18) De acordo com a legislação dos EUA, entende-se por «agrobiodiesel» o biodiesel obtido exclusivamente a partir de óleos virgens, incluindo ésteres obtidos a partir de óleos vegetais virgens de milho, soja, sementes de girassol, sementes de algodão, colza, crambe, sementes de colza, cártamo, linhaça, farelo de arroz, sementes de mostarda e camelina, e de gorduras animais. [Título 26, secção 40A (d)(2), do Código dos EUA].

(19) https://www.law.cornell.edu/uscode/text/26/40A

(20) Ver secções 3.1.1.1. e 3.1.1.2. do pedido de reexame.

(21) Energy Policy Act de 2005, secção 1345 (P.L. 109-58), com a redação que lhe foi dada pelo Energy Improvement and Extension Act de 2008 (P.L. 110-343, Divisão B) secções 202-203; prorrogado pelo Tax Relief, Unemployment Insurance Reauthorization, and Job Creation Act de 2010 (P.L. 111-312), secção 701.

(22) Ver a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008 (P.L. 110-343, Divisão B).

(23) Ver secção 3.1.1.3. do pedido de reexame.

(24) American Taxpayer Relief Act, de 2 de janeiro de 2013 [Lei pública 112-240, secção 701(f)(4)]

(25) Agricultural Act, de 7 de fevereiro de 2014 [Lei pública 113-79, secção 9005(2)].

(26) Agriculture Improvement Act de 2018 [Lei pública 115-334, secção 9005(2)(B)].

(27) Ver o Código de Regulamentos Federais (CFR), título 7, parte 428.102, do Código dos EUA, «Definições» dos regulamentos de execução: «Combustível equivalente ao diesel, obtido a partir de biomassa renovável, incluindo óleos vegetais e gorduras animais». Potencialmente, o «biocombustível obtido a partir de resíduos, incluindo resíduos de culturas, outros resíduos vegetais, resíduos animais, resíduos alimentares e resíduos de jardins» pode englobar também a produção de biodiesel.

(28) https://www.rd.usda.gov/sites/default/files/fact-sheet/508_RD_FS_RBS_AdvancedBioFuel.pdf

(29) A unidade térmica britânica (British thermal unit - BTU ou Btu) é uma unidade de energia igual a cerca de 1055 joules.

(30) Ver secção 3.1.1.4. do pedido de reexame.

(31) Ver secção 3.2.1. do pedido de reexame.

(32) Pedido de reexame, versão para consulta pelas partes interessadas, apresentado em 11 de junho de 2020 pela European Biodiesel Board («EBB » ou «requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União, considerando 102, p. 21.

(33) Ver secção 3.2.2. do pedido de reexame.

(34) Ver secção 3.1.2.1. do pedido de reexame.

(35) https://revenue.ky.gov/Business/Pages/Biodiesel-Tax-Credit.aspx

(36) Ver secção 3.1.2.2. do pedido de reexame.

(37) Capítulo 16 do código da agricultura do Texas, secção 16.006 (b).

(38) Ver secção 3.1.2.3. do pedido de reexame.

(39) Prorrogado pelo Energy Policy Act de 2005, secção 1344 (P.L. 109-58), com a redação que lhe foi dada pelo Energy Improvement and Extension Act de 2008 (P.L. 110-343, Divisão B) secções 202-203.

(40) Further Consolidated Appropriations Act de 20 de dezembro de 2019 (Lei pública 116-94).

(41) Ver secção 3.1.1.1, considerando 50, do pedido de reexame.

(42) O consumo baseia-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(43) O volume das importações baseia-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(44) As importações provenientes de países terceiros baseiam-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido enquanto Estado-Membro, mas incluindo os dados relativos ao Reino Unido enquanto país terceiro.

(45) Os dados macroeconómicos basearam-se nos dados da UE-27, excluindo os dados relativos ao Reino Unido.

(46) USDA, Biofuels Annual report (Relatório GAIN), 29 de junho de 2020.

(47) Os indicadores microeconómicos baseiam-se nos dados da UE-28, incluindo o Reino Unido. Atendendo ao volume reduzido de vendas dos produtores da União incluídos na amostra no Reino Unido (cerca de 1,1 % da média das vendas na UE desses produtores durante o PIR), o impacto das transações relativas ao Reino Unido nas conclusões sobre o prejuízo parece ser mínimo, pelo que a utilização de dados relativos à UE-27 não teria alterado as conclusões sobre o prejuízo importante.

(48) 1 de abril de 2007 a 31 de março de 2008.

(49) Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 116 de 30.4.2016, p. 27).

(50) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(51) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(52) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

ANEXO I

Firma	Localidade	Código adicional TARIC
AC & S Inc.	Nitro	A941
Alabama Clean Fuels Coalition Inc.	Birmingham	A940
American Made Fuels, Inc.	Canton	A940
Arkansas SoyEnergy Group	DeWitt	A940
Arlington Energy, LLC	Mansfield	A940
Athens Biodiesel, LLC	Athens	A940
Beacon Energy	Cleburne	A940
Biodiesel of Texas, Inc.	Denton	A940
BioDiesel One Ltd	Southington	A940
BioPur Inc.	Bethlehem	A941
Buffalo Biodiesel, Inc	Tonawanda	A940
BullDog BioDiesel	Ellenwood	A940
Carbon Neutral Solutions, LLC	Mauldin	A940
Central Iowa Energy LLC	Newton	A940
Chesapeake Custom Chemical Corp.	Ridgeway	A940
Community Fuels	Stockton	A940
Delta BioFuels Inc.	Natchez	A940
Diamond Biofuels	Mazon	A940
Direct Fuels	Euless	A940
Eagle Creek Fuel Services, LLC	Baltimore	A940
Earl Fisher Bio Fuels	Chester	A940
East Fork Biodiesel LLC	Algona	A940
ECO Solutions, LLC	Chatsworth	A940
Ecogy Biofuels LLC	Tulsa	A940
ED&F Man Biofuels Inc.	Nova Orleães	A940
Freedom Biofuels Inc.	Madison	A940
Freedom Fuels LLC	Mason City	A941
Fuel & Lube, LLC	Richmond	A940
Fuel Bio	Elizabeth	A940
FUMPA Bio Fuels	Redwood Falls	A940
Galveston Bay Biodiesel LP (BioSelect Fuels)	Houston	A940
GeoGreen Fuels LLC	Houston	A940
Georgia Biofuels Corp.	Loganville	A940
Green River Biodiesel, Inc.	Moundville	A940
Griffin Industries Inc.	Cold Spring	A940
High Plains Bioenergy	Guymon	A940
Huish Detergents Inc.	Salt Lake City	A940
Incobrasa Industries Ltd.	Gilman	A940
Independence Renewable Energy Corp.	Perdue Hill	A940
Indiana Flex Fuels	LaPorte	A940
Innovation Fuels Inc.	Newark	A940
Integrity Biofuels	Morristown	A941
Iowa Renewable Energy LLC	Washington	A940
Johann Haltermann Ltd	Houston	A940
Lake Erie Biofuels LLC	Erie	A940
Leland Organic Corporation	Leland	A940
Louis Dreyfus Agricultural Industries LLC	Claypool	A940
Louis Dreyfus Agricultural Industries LLC	Claypool	A940
Middle Georgia Biofuels	East Dublin	A940
Middletown Biofuels LLC	Blairsville	A940
Musket Corporation	Oklahoma City	A940
Natural Biodiesel Plant LLC	Hayti	A941
New Fuel Company	Dallas	A940
North Mississippi Biodiesel	New Albany	A940
Northern Biodiesel, Inc.	Ontario	A940
Northwest Missouri Biofuels, LLC	St. Joseph	A940
Nova Biofuels Clinton County LLC	Clinton	A940
Nova Biosource	Senaca	A940
Organic Fuels Ltd.	Houston	A940
Owensboro Grain Company LLC	Owensboro	A940
Paseo Cargill Energy, LLC	Kansas City	A940
Peach State Labs Inc.	Rome	A940
Perihelion Global, Inc.	Opp	A940
Philadelphia Fry-O-Diesel Inc.	Filadélfia	A940
Piedmont Biofuels Industrial LLC	Pittsboro	A941
Pinnacle Biofuels, Inc.	Crossett	A940
PK Biodiesel	Woodstock	A940
Pleasant Valley Biofuels, LLC	American Falls	A940
Prairie Pride	Deerfield	A941
RBF Port Neches LLC	Houston	A940
Red Birch Energy, Inc.	Bassett	A940
Red River Biodiesel Ltd.	New Boston	A940
REG Ralston LLC	Ralston	A940
Renewable Energy Products, LLC	Santa Fe Springs	A940
Riksch BioFuels LLC.	Crawfordsville	A940
Safe Renewable Corp.	Conroe	A940
Sanimax Energy Inc.	DeForest	A940
Seminole Biodiesel	Bainbridge	A940
Southeast BioDiesel LLC	Charlotte	A941
Soy Solutions	Milford	A940
SoyMor Biodiesel LLC	Albert Lea	A940
Stepan Company	Northfield	A941
Sunshine BioFuels, LLC	Camilla	A940
TPA Inc.	Warren	A940
Trafigura AG	Stamford	A940
U.S. Biofuels Inc.	Rome	A940
United Oil Company	Pittsburgh	A940
Valco Bioenergy	Harlingen	A940
Vanguard Synfuels, LLC	Pollock	A940
Vitol Inc.	Houston	A940
Walsh Bio Diesel, LLC	Mauston	A940
Western Dubque Biodiesel LLC	Farley	A940
Western Iowa Energy LLC	Wall Lake	A940
Western Petroleum Company	Eden Prairie	A940
Yokaya Biofuels Inc.	Ukiah	A941

ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, ou no artigo 2.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

—	Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

—

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço (código adicional TARIC)] em [país ou países em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

ANEXO III

A fatura comercial válida referida no artigo 3.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

—	Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

—

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] nos Estados Unidos da América. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/99

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1268 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2021

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1205 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Alemanha.

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(5)	Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/1205, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos e suínos selvagens na Polónia, bem como em suínos selvagens na Eslováquia e na Alemanha.

(6)

Em julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de żuromiński e mławski, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites de outras zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

(7)

Adicionalmente, em julho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de nowomiejski, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

(8)

Além disso, em julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de gorzowski e leszczyński, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites de outras zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

(9)

Adicionalmente, em julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Banskobystrický, na Eslováquia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Eslováquia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata de áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas como zonas submetidas a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das outras zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta estes focos recentes.

(10)

Além disso, em julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Alemanha atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata de áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas como zonas submetidas a restrições III, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites de outras zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta estes focos recentes.

(11)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos e suínos selvagens na Polónia e em suínos selvagens na Eslováquia e na Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses três Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(12)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia, na Eslováquia e na Alemanha, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

(13)	Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(14)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/1205 da Comissão, de 20 de julho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 261 de 22.7.2021, p. 8).

(4) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—	Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

—	Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

—	Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

—	Gemeinde Neu Zauche,

—	Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

—	Gemeinde Spreewaldheide,

—	Gemeinde Straupitz,

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—	Gemeinde Lietzen westlich der L 37,

—	Gemeinde Falkenhagen (Mark) westlich der L 37,

—	Gemeinde Zeschdorf westlich der L 37,

—	Gemeinde Lindendorf mit der Gemarkung Dolgelin – westlich der L 37,

—	Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

—	Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167,

—	Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

—	Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167,

—	Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

—	Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

—	Gemeine Garzau-Garzin,

—	Gemeinde Waldsieversdorf,

—	Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

—	Gemeinde Reichenow-Mögelin,

—	Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

—	Gemeinde Oberbarnim,

—

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen – westlich des Feldweges zur „Stille Oder“, Altranft – westlich der B 167 und westlich der „Alte Oder“, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohensaaten, Schiffmühle – westlich von „Herrenwiese“, Hohenwutzen – nördlich des „Laufgraben“, Neuenhagen und Sonnenburg,

—

Landkreis Barnim:

—	Gemeinde Oderberg,

—

Landkreis Oder-Spree:

—	Gemeinde Storkow (Mark),

—	Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

—	Gemarkung Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hagelsberg,

—	Gemeinde Fürstenwalde,

—	Gemeinde Rauen,

—	Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B 246,

—	Gemeinde Reichenwalde,

—	Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

—	Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

—	Gemeinde Steinhöfel,

—	Gemeinde Langewahl nördlich der A12,

—	Gemeinde Berkenbrück nördlich der A12,

—	Gemeinde Briesen (Mark) mit den Gemarkungen Wilmersdorf, Falkenberg, Madlitz Forst,

—

Landkreis Spree-Neiße:

—	Gemeinde Jänschwalde,

—	Gemeinde Peitz,

—	Gemeinde Tauer,

—	Gemeinde Turnow-Preilack,

—	Gemeinde Drachhausen,

—	Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

—	Gemeinde Drehnow,

—	Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

—	Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

—	Gemeinde Teichland,

—	Gemeinde Dissen-Striesow,

—	Gemeinde Heinersbrück,

—	Gemeinde Briesen,

—	Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz,

—	Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Graustein, Sellessen, Spremberg, Bühlow und die Gemarkungen Groß Buckow, Klein Buckow östlich des Tagebaues Welzow-Süd,

—	Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Roggosen, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbern und Klein Döbern,

Bundesland Sachsen:

—

Landkreis Bautzen:

—	Gemeinde Burkau östlich des Verlaufes S 94 und B 98,

—	Gemeinde Crostwitz,

—	Gemeinde Cunewalde,

—	Gemeinde Demitz-Thumitz,

—	Gemeinde Doberschau-Gaußig,

—	Gemeinde Elsterheide,

—	Gemeinde Göda,

—	Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

—	Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Königswartha, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Lohsa sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—

Gemeinde Nebelschütz östlich des Verlaufes der S 94 in südliche Richtung bis Brücke Prietitzer Straße, Prietitzer Straße nordöstlich bis Lindenstraße, östlich der Lindenstraße bis Abzweig Nr. 25, in westliche Richtung zurück bis S 94, von dort östlich des Verlaufs der S 94 bis zur südlichen Gemeindegrenze,

—	Gemeinde Neschwitz, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Neukirch/Lausitz,

—	Gemeinde Obergurig,

—	Gemeinde Oßling,

—	Gemeinde Panschwitz-Kuckau östlich der S 94,

—	Gemeinde Puschwitz,

—	Gemeinde Räckelwitz,

—	Gemeinde Radibor sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

—	Gemeinde Rammenau östlich der B 98,

—	Gemeinde Schmölln-Putzkau östlich des Verlaufes der B 98 bis Abzweig S 156, östlich des Verlaufs der S 156 bis Kreisgrenze,

—	Gemeinde Sohland a. d. Spree,

—	Gemeinde Spreetal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—

Gemeinde Stadt Bernsdorf südlich der Landesgrenze Brandenburg-Sachsen und östlich entlang des Verlaufs der Bahnlinie DB6194 "Hosena - Kamenz (Sachs)” bis Bahnabzweig im Süden des Ortsteils Strassgräbchen der Stadt Bernsdorf bis zum Bahnübergang S 94, ab Bahnübergang östlich des Verlaufs der S 94 bis zur südlichen Gemeindegrenze,

—	Gemeinde Stadt Bischhofswerda östlich der B 98,

—	Gemeinde Stadt Elstra östlich der S 94,

—	Gemeinde Stadt Hoyerswerda, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Stadt Kamenz östlich der S 94,

—	Gemeinde Stadt Lauta,

—	Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

—	Gemeinde Stadt Wilthen,

—	Gemeinde Stadt Wittichenau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Steinigtwolmsdorf.

—

Landkreis Görlitz:

—	Gemeinde Beiersdorf,

—	Gemeinde Bertsdorf-Hörnitz,

—	Gemeinde Dürrhennersdorf,

—	Gemeinde Großschönau,

—	Gemeinde Großschweidnitz,

—	Gemeinde Hainewalde,

—	Gemeinde Kurort Jonsdorf,

—	Gemeinde Kottmar,

—	Gemeinde Lawalde,

—	Gemeinde Leutersdorf,

—	Gemeinde Mittelherwigsdorf,

—	Gemeinde Oderwitz,

—	Gemeinde Olbersdorf,

—	Gemeinde Oppach,

—	Gemeinde Oybin,

—	Gemeinde Rosenbach, sofern nicht Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Schönau-Berzdorf a. d. Eigen, sofern nicht Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Schönbach,

—	Gemeinde Stadt Bernstadt a. d. Eigen, sofern nicht Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Stadt Ebersbach-Neugersdorf,

—	Gemeinde Stadt Herrnhut,

—	Gemeinde Stadt Löbau, sofern nicht Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Stadt Neusalza-Spremberg,

—	Gemeinde Stadt Ostritz, sofern nicht Teil des gefährdeten Gebietes,

—	Gemeinde Stadt Seifhennersdorf,

—	Gemeinde Stadt Zittau.

2. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

—	Hiiu maakond.

3. Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

—

in the regional unit of Drama:

—	the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

—	the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

—	the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

—	the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

—

in the regional unit of Xanthi:

—	the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

—	the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

—	the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

—

in the regional unit of Rodopi:

—	the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

—	the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

—	the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

—	the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

—

in the regional unit of Evros:

—	the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

—	the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

—	the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

—	the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

—	the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

—	Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta,

—	Rucavas novada Rucavas pagasts,

—	Nīcas novads.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

—	Palangos miesto savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

—	Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

—	406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

—	w województwie kujawsko - pomorskim:

—	powiat rypiński,

—	powiat brodnicki,

—	powiat grudziądzki,

—	powiat miejski Grudziądz,

—	powiat wąbrzeski,

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

w województwie podlaskim:

—	gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

—	gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

—	gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

—	gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

—	powiat ostrołęcki,

—	powiat miejski Ostrołęka,

—	gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

—	powiat miejski Płock,

—	powiat ciechanowski,

—	gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

—	powiat sierpecki,

—	gmina Siemiątkowo w powiecie żuromińskim,

—	gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

—	gminy Radzanów, Strzegowo, Stupsk w powiecie mławskim,

—	powiat przasnyski,

—	powiat makowski,

—	powiat pułtuski,

—	powiat wyszkowski,

—	powiat węgrowski,

—	gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

—	gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

—	gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

—	gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

—	gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

—	powiat miejski Radom,

—	gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

—	powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

—	powiat jasielski,

—	powiat strzyżowski,

—	część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

—	gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

—	powiat miejski Przemyśl,

—	gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

—	powiat łańcucki,

—	gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

—	gminy Dzikowiec, Kolbuszowa i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

—	gminy Brzostek, Jodłowa, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

w województwie świętokrzyskim:

—	powiat buski,

—	powiat kazimierski,

—	część powiatu opatowskiego nie wymieniona w części II załącznika I,

—	powiat sandomierski,

—	gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

—	gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

—

gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

—	powiat ostrowiecki,

—	gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

—	gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

w województwie łódzkim:

—

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

—	gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

—	gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

—	powiat miejski Skierniewice,

—	gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

—	powiat tomaszowski,

—	powiat brzeziński,

—	powiat łaski,

—	powiat miejski Łódź,

—	gminy Andrespol, Koluszki, Nowosolna w powiecie łódzkim wschodnim,

—	gminy Dobroń, Ksawerów, Lutomiersk, miasto Konstantynów Łódzki, miasto Pabianice, część gminy wiejskiej Pabianice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim,

—

gmina Wieruszów, część gminy Sokolniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 4715E, część gminy Galewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim, gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

—	gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

—

gminy Osjaków, Konopnica, Pątnów, Wierzchlas, część gminy Mokrsko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na wschód od zachodniej granicy miejscowości Wieluń oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim,

—	część powiatu sieradzkiego nie wymieniona w części III załącznika I,

—	powiat zduńskowolski,

—

gminy Aleksandrów, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz, część gminy Moszczenica położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na wschód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim,

—	powiat miejski Piotrków Trybunalski,

w województwie pomorskim:

—

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

—	gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

—	gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

—	powiat gdański,

—	Miasto Gdańsk,

—	powiat tczewski,

—	powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

—	część powiatu gorzowskiego nie wymieniona w części II załącznika I,

—	gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

w województwie dolnośląskim:

—	powiat oleśnicki,

—	powiat wrocławski,

—	powiat średzki,

—	powiat legnicki,

—	powiat lubański,

—	powiat wołowski,

—	powiat milicki,

—	powiat miejski Wrocław,

—	powiat miejski Legnica,

—	powiat lubański,

—	powiat złotoryjski,

—	powiat lwówecki,

—	gmina Chocianów w powiecie polkowickim,

—	gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

—	część powiatu trzebnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

w województwie wielkopolskim:

—	powiat krotoszyński,

—	gminy Borek Wielkopolski, Gostyń, Pępowo, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

—	gmina Osieczna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

—	powiat miejski Leszno,

—	gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

—	gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

—	powiat miejski Poznań,

—

gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

—	gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

—	powiat czarnkowsko-trzcianecki,

—

gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

—	gminy Jutrosin, Pakosław w powiecie rawickim,

—	gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

—	gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

—	powiat pleszewski,

—	gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

—	gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

—	gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

—	powiat ostrowski,

—	powiat miejski Kalisz,

—

gminy Blizanów, Brzeziny, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

—

gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

—

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

—	część gminy Kępno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim,

—	powiat ostrzeszowski,

w województwie opolskim:

—	gminy Domaszowice, Wilków i część gminy Namysłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim,

—	gminy Wołczyn, Kluczbork, część gminy Byczyna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim,

—

część gminy Gorzów Śląski położona na południe od północnej granicy miasta Gorzów Śląski oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45, część gminy Praszka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na południe od drogi łączącej miejscowości Praszka – Kowale Kolonia - Kiczmachów, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

w województwie zachodniopomorskim:

—

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

—

gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim,

—	gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

w województwie małopolskim:

—	powiat brzeski,

—	powiat gorlicki,

—	powiat proszowicki,

—	powiat nowosądecki,

—	powiat miejski Nowy Sącz,

—	część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	część powiatu tarnowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

—	the whole district of Snina,

—	the whole district of Medzilaborce,

—	the whole district of Stropkov,

—	the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

—	in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

—	in the district of Levice, the municipalities of Ipeľské Úľany, Plášťovce, Dolné Túrovce, Stredné Túrovce, Šahy, Tešmak,

—	the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

—	the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

—

in the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa, Východná – a part of municipality north from the highway D1,

—	in the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

—	the whole district of Banska Stiavnica,

—	the whole district of Žiar nad Hronom.

PARTE II

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

—	the whole region of Haskovo,

—	the whole region of Yambol,

—	the whole region of Stara Zagora,

—	the whole region of Pernik,

—	the whole region of Kyustendil,

—	the whole region of Plovdiv,

—	the whole region of Pazardzhik,

—	the whole region of Smolyan,

—	the whole region of Dobrich,

—	the whole region of Sofia city,

—	the whole region of Sofia Province,

—	the whole region of Blagoevgrad,

—	the whole region of Razgrad,

—	the whole region of Kardzhali,

—	the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III.

2. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

—

Landkreis Oder-Spree:

—	Gemeinde Grunow-Dammendorf,

—	Gemeinde Mixdorf

—	Gemeinde Schlaubetal,

—	Gemeinde Neuzelle,

—	Gemeinde Neißemünde,

—	Gemeinde Lawitz,

—	Gemeinde Eisenhüttenstadt,

—	Gemeinde Vogelsang,

—	Gemeinde Ziltendorf,

—	Gemeinde Wiesenau,

—	Gemeinde Friedland,

—	Gemeinde Siehdichum,

—	Gemeinde Müllrose,

—	Gemeinde Briesen mit den Gemarkungen Biegen, Alt Madlitz, Briesen, Neubrück-Forst und Kersdorf,

—	Gemeinde Jacobsdorf

—	Gemeinde Groß Lindow,

—	Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

—	Gemeinde Ragow-Merz,

—	Gemeinde Beeskow,

—	Gemeinde Rietz-Neuendorf,

—	Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

—	Gemeinde Langewahl südlich der A12,

—	Gemeinde Berkenbrück südlich der A12,

—	Gemeinde Diensdorf-Radlow,

—	Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

—	Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—	Gemeinde Jamlitz,

—	Gemeinde Lieberose,

—	Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

—

Landkreis Spree-Neiße:

—	Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

—	Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—	Gemeinde Bleyen-Genschmar mit der Gemarkung Bleyen,

—

Gemeinde Neuhardenberg mit den Gemarkungen Wulkow bei Trebnitz Altfriedland bis östlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Neuhardenberg/Neufriedland, dem Feldweg folgend bis „Grubscher Graben“, Neuhardenberg östlicher Teil bis Gemarkungsgrenze Quappendorf entlang dem „Quappendorfer Kanal“ bis Gemarkungsgrenze Altfriedland,

—	Gemeinde Golzow,

—	Gemeinde Küstriner Vorland,

—	Gemeinde Alt Tucheband,

—	Gemeinde Reitwein,

—	Gemeinde Podelzig,

—	Gemeinde Gusow-Platkow mit den Gemarkungen BlankeHeide, Gusow bis nördlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Langsow, den „Zielgraben“ folgend über „Tergelgraben“ bis „Alte Oder“, Platkow bis östlicher Teil, begrenzt durch „Alte Oder“,

—

Gemeinde Seelow mit den Gemarkungen Seelow, Werbig, Langsow bis nördlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Buschdorf der „Buschdorfer Str.“/L37 folgend bis Feldweg, diesem folgend über Gehöft „Buschdorf 6“ über Acker bis Entwässerungsgraben, diesem südlich folgend bis „Feldweg“, diesem folgend Richtung „Eichwaldgraben“ bis Gemarkungsgrenze Gusow,

—	Gemeinde Vierlinden,

—	Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen, Neu Mahlisch und Dolgelin – östlich der L 37,

—	Gemeinde Fichtenhöhe,

—	Gemeinde Lietzen östlich der L 37,

—	Gemeinde Falkenhagen (Mark) östlich der L 37,

—	Gemeinde Zeschdorf östlich der L 37,

—	Gemeinde Treplin,

—	Gemeinde Lebus,

—	Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

—	Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

—	Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf,

—	Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen – östlich des Feldweges zur „Stille Oder“, Altranft – östlich der B 167 und östlich der „Alte Oder“, Hohenwutzen – südlich des „Laufgraben“ und Schiffmühle – östlich von „Herrenwiese“,

—

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“, weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin, Metzdorf - östlich der B 167 und Kunersdorf – östlich der B 167,

—	Gemeinde Oderaue,

—	Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen – östlicher Teil begrenzt durch Feldweg von Straße Altwriezen in Richtung „Wallgraben“, Jäckelsbruch, Neugaul, Neuküstrinchen, Rathsdorf – östlich der B 167 und Wriezen – östlich der B 167,

—	kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

Bundesland Sachsen:

—

Landkreis Bautzen:

—	Gemeinde Großdubrau,

—	Gemeinde Hochkirch nördlich der B 6,

—	Gemeinde Königswartha östlich der B 96,

—	Gemeinde Kubschütz nördlich der B 6,

—	Gemeinde Lohsa östlich der B 96,

—	Gemeinde Malschwitz,

—	Gemeinde Neschwitz östlich der B 96,

—	Gemeinde Radibor östlich der B 96,

—	Gemeinde Spreetal östlich der B 97,

—	Gemeinde Stadt Bautzen östlich des Verlaufs der B 96 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B 6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

—	Gemeinde Stadt Hoyerswerda südlich des Verlaufs der B 97 bis Abzweig B 96 und östlich des Verlaufs der B 96 bis zur südlichen Gemeindegrenze,

—	Gemeinde Stadt Weißenberg,

—	Gemeinde Stadt Wittichenau östlich der B 96.

—

Landkreis Görlitz:

—	Gemeinde Boxberg/O.L.,

—	Gemeinde Gablenz,

—	Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des Beobachtungsgebietes,

—	Gemeinde Hähnichen,

—	Gemeinde Hohendubrau,

—	Gemeinde Horka,

—	Gemeinde Kodersdorf,

—	Gemeinde Königshain,

—	Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L.,

—	Gemeinde Kreba-Neudorf,

—	Gemeinde Markersdorf,

—	Gemeinde Mücka,

—	Gemeinde Neißeaue,

—	Gemeinde Quitzdorf am See,

—	Gemeinde Rietschen,

—	Gemeinde Rosenbach nördlich der S 129,

—	Gemeinde Schleife,

—	Gemeinde Schönau-Berzdorf a. d. Eigen nördlich der S 129,

—	Gemeinde Schöpstal,

—	Gemeinde Stadt Bad Muskau, sofern nicht bereits Teil des Beobachtungsgebietes,

—	Gemeinde Stadt Bernstadt a. d. Eigen nördlich der S 129,

—	Gemeinde Stadt Görlitz,

—	Gemeinde Stadt Löbau nördlich der B 6 von der Kreisgrenze Bautzen bis zum Abzweig der S 129, auf der S 129 bis Gemeindegrenze,

—	Gemeinde Stadt Niesky,

—	Gemeinde Stadt Ostritz nördlich der S 129 und K 8616,

—	Gemeinde Stadt Reichenbach/O.L.,

—	Gemeinde Stadt Rothenburg/O.L.,

—	Gemeinde Stadt Weißwasser/O.L.

—	Gemeinde Trebendorf,

—	Gemeinde Vierkirchen,

—	Gemeinde Waldhufen,

—	Gemeinde Weißkeißel.

3. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

—	Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

—	Ādažu novads,

—	Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

—	Aglonas novads,

—	Aizkraukles novads,

—	Aknīstes novads,

—	Alojas novads,

—	Alsungas novads,

—	Alūksnes novads,

—	Amatas novads,

—	Apes novads,

—	Auces novads,

—	Babītes novads,

—	Baldones novads,

—	Baltinavas novads,

—	Balvu novads,

—	Bauskas novads,

—	Beverīnas novads,

—	Brocēnu novads,

—	Burtnieku novads,

—	Carnikavas novads,

—	Cēsu novads

—	Cesvaines novads,

—	Ciblas novads,

—	Dagdas novads,

—	Daugavpils novads,

—	Dobeles novads,

—	Dundagas novads,

—	Durbes novads,

—	Engures novads,

—	Ērgļu novads,

—	Garkalnes novads,

—	Grobiņas novada Bārtas pagasts,

—	Gulbenes novads,

—	Iecavas novads,

—	Ikšķiles novads,

—	Ilūkstes novads,

—	Inčukalna novads,

—	Jaunjelgavas novads,

—	Jaunpiebalgas novads,

—	Jaunpils novads,

—	Jēkabpils novads,

—	Jelgavas novads,

—	Kandavas novads,

—	Kārsavas novads,

—	Ķeguma novads,

—	Ķekavas novads,

—	Kocēnu novads,

—	Kokneses novads,

—	Krāslavas novads,

—	Krimuldas novads,

—	Krustpils novads,

—	Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

—	Lielvārdes novads,

—	Līgatnes novads,

—	Limbažu novads,

—	Līvānu novads,

—	Lubānas novads,

—	Ludzas novads,

—	Madonas novads,

—	Mālpils novads,

—	Mārupes novads,

—	Mazsalacas novads,

—	Mērsraga novads,

—	Naukšēnu novads,

—	Neretas novads,

—	Ogres novads,

—	Olaines novads,

—	Ozolnieku novads,

—	Pārgaujas novads,

—	Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

—	Pļaviņu novads,

—	Preiļu novads,

—	Priekules novads,

—	Priekuļu novads,

—	Raunas novads,

—	republikas pilsēta Daugavpils,

—	republikas pilsēta Jelgava,

—	republikas pilsēta Jēkabpils,

—	republikas pilsēta Jūrmala,

—	republikas pilsēta Rēzekne,

—	republikas pilsēta Valmiera,

—	Rēzeknes novads,

—	Riebiņu novads,

—	Rojas novads,

—	Ropažu novads,

—	Rucavas novada Dunikas pagasts,

—	Rugāju novads,

—	Rundāles novads,

—	Rūjienas novads,

—	Salacgrīvas novads,

—	Salas novads,

—	Salaspils novads,

—	Saldus novads,

—	Saulkrastu novads,

—	Sējas novads,

—	Siguldas novads,

—	Skrīveru novads,

—	Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

—	Smiltenes novads,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Strenču novads,

—	Talsu novads,

—	Tērvetes novads,

—	Tukuma novads,

—	Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

—	Valkas novads,

—	Varakļānu novads,

—	Vārkavas novads,

—	Vecpiebalgas novads,

—	Vecumnieku novads,

—	Ventspils novads,

—	Viesītes novads,

—	Viļakas novads,

—	Viļānu novads,

—	Zilupes novads.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

—	Alytaus miesto savivaldybė,

—	Alytaus rajono savivaldybė,

—	Anykščių rajono savivaldybė,

—	Akmenės rajono savivaldybė,

—	Birštono savivaldybė,

—	Biržų miesto savivaldybė,

—	Biržų rajono savivaldybė,

—	Druskininkų savivaldybė,

—	Elektrėnų savivaldybė,

—	Ignalinos rajono savivaldybė,

—	Jonavos rajono savivaldybė,

—	Joniškio rajono savivaldybė,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

—	Kaišiadorių rajono savivaldybė,

—	Kalvarijos savivaldybė,

—	Kauno miesto savivaldybė,

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

—	Kazlų rūdos savivaldybė,

—	Kelmės rajono savivaldybė,

—	Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

—	Kupiškio rajono savivaldybė,

—	Kretingos rajono savivaldybė,

—	Lazdijų rajono savivaldybė,

—	Marijampolės savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybė,

—	Molėtų rajono savivaldybė,

—	Pagėgių savivaldybė,

—	Pakruojo rajono savivaldybė,

—	Panevėžio rajono savivaldybė,

—	Panevėžio miesto savivaldybė,

—	Pasvalio rajono savivaldybė,

—	Radviliškio rajono savivaldybė,

—	Rietavo savivaldybė,

—	Prienų rajono savivaldybė,

—	Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

—	Rokiškio rajono savivaldybė,

—	Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

—	Šakių rajono savivaldybė,

—	Šalčininkų rajono savivaldybė,

—	Šiaulių miesto savivaldybė,

—	Šiaulių rajono savivaldybė,

—	Šilutės rajono savivaldybė,

—	Širvintų rajono savivaldybė,

—	Šilalės rajono savivaldybė,

—	Švenčionių rajono savivaldybė,

—	Tauragės rajono savivaldybė,

—	Telšių rajono savivaldybė,

—	Trakų rajono savivaldybė,

—	Ukmergės rajono savivaldybė,

—	Utenos rajono savivaldybė,

—	Varėnos rajono savivaldybė,

—	Vilniaus miesto savivaldybė,

—	Vilniaus rajono savivaldybė,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė,

—	Visagino savivaldybė,

—	Zarasų rajono savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

—	powiat elbląski,

—	powiat miejski Elbląg,

—	powiat gołdapski,

—	powiat piski,

—	powiat bartoszycki,

—	powiat olecki,

—	powiat giżycki,

—	powiat braniewski,

—	powiat kętrzyński,

—	gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

—	gminy Jedwabno, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

—	powiat mrągowski,

—	powiat węgorzewski,

—	gminy Jeziorany, Kolno, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 w powiecie olsztyńskim,

—	część powiatu ostródzkiego nie wymieniona w części III załącznika I,

w województwie podlaskim:

—	powiat bielski,

—	powiat grajewski,

—	powiat moniecki,

—	powiat sejneński,

—	gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

—	powiat miejski Łomża,

—	część powiatu siemiatyckiego nie wymieniona w części III załącznika I,

—	powiat hajnowski,

—	gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

—	gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

—	gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

—	powiat białostocki,

—	powiat suwalski,

—	powiat miejski Suwałki,

—	powiat augustowski,

—	powiat sokólski,

—	powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

—	gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

—	powiat miejski Siedlce,

—	gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

—	powiat łosicki,

—	powiat sochaczewski,

—	gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

—	powiat kozienicki,

—	gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

—	gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

—	gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

—	powiat nowodworski,

—	gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

—	gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

—

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

—	gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

—	gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

—	gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

—	powiat otwocki,

—	powiat warszawski zachodni,

—	powiat legionowski,

—	powiat piaseczyński,

—	powiat pruszkowski,

—	powiat grójecki,

—	powiat grodziski,

—	powiat żyrardowski,

—	powiat białobrzeski,

—	powiat przysuski,

—	powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

—	powiat bialski,

—	powiat miejski Biała Podlaska,

—	gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

—	gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

—	gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

—	gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

—	powiat lubelski,

—	powiat miejski Lublin,

—	gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim,

—	powiat łęczyński,

—	powiat świdnicki,

—	gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

—	gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim,

—	powiat miejski Chełm,

—	powiat kraśnicki,

—	powiat opolski,

—	powiat parczewski,

—	powiat włodawski,

—	powiat radzyński,

—	powiat miejski Zamość,

—	gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

w województwie podkarpackim:

—	powiat stalowowolski,

—	gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

—	część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

—	gminy Cmolas, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

—

część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

—	gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

—

gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

—	powiat tarnobrzeski,

—

część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

—	część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

w województwie pomorskim:

—	gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

—	gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

—	gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

—	gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

—

część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

—	gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

w województwie lubuskim:

—	gminy Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy, w powiecie gorzowskim,

—	powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

—	gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

—	powiat żarski,

w województwie dolnośląskim:

—	powiat zgorzelecki,

—	gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

—	gmina Rudna w powiecie lubińskim,

w województwie wielkopolskim:

—	gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

—	gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

—	gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

—	część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

—	powiat obornicki,

—	część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

—

gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

—

część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

—

gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

—

część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

—

gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

w województwie łódzkim:

—	gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

—	gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

—	gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

—

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

—

gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

—	the whole district of Gelnica,

—	the whole district of Poprad

—	the whole district of Spišská Nová Ves,

—	the whole district of Levoča,

—	the whole district of Kežmarok

—	in the whole district of Michalovce,

—	the whole district of Košice-okolie,

—	the whole district of Rožnava,

—	the whole city of Košice,

—	the whole district of Sobrance,

—	the whole district of Vranov nad Topľou,

—	the whole district of Humenné,

—	the whole district of Prešov,

—	in the whole district of Sabinov,

—	in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

—	the whole district of Bardejov,

—	the whole district of Stará Ľubovňa,

—	the whole district of Revúca,

—	the whole district of Rimavská Sobota,

—	in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

—	the whole district of Lučenec,

—	the whole district of Poltár

—	the whole district of Zvolen,

—	the whole district of Detva,

—	in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov,

—	In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica,

—	the whole district of Brezno,

—	in the district of Liptovsky Mikuláš, the municipalities of Važec, Malužiná, Kráľova lehota, Liptovská Porúbka, Nižná Boca, Vyšná Boca a Východná – a part of municipality south of the highway D1.

PARTE III

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

—	the whole region of Gabrovo,

—	the whole region of Lovech,

—	the whole region of Montana,

—

the Pleven region:

—	the whole municipality of Belene,

—	the whole municipality of Gulyantzi,

—	the whole municipality of Dolna Mitropolia,

—	the whole municipality of Dolni Dabnik,

—	the whole municipality of Iskar,

—	the whole municipality of Knezha,

—	the whole municipality of Nikopol,

—	the whole municipality of Pordim,

—	the whole municipality of Cherven bryag,

—

the Ruse region:

—	the whole municipality of Dve mogili,

—

the Shumen region:

—	the whole municipality of Veliki Preslav,

—	the whole municipality of Venetz,

—	the whole municipality of Varbitza,

—	the whole municipality of Kaolinovo,

—	the whole municipality of Novi pazar,

—	the whole municipality of Smyadovo,

—	the whole municipality of Hitrino,

—

the Silistra region:

—	the whole municipality of Alfatar,

—	the whole municipality of Glavinitsa,

—	the whole municipality of Dulovo

—	the whole municipality of Kaynardzha,

—	the whole municipality of Tutrakan,

—

the Sliven region:

—	the whole municipality of Kotel,

—	the whole municipality of Nova Zagora,

—	the whole municipality of Tvarditza,

—

the Targovishte region:

—	the whole municipality of Antonovo,

—	the whole municipality of Omurtag,

—	the whole municipality of Opaka,

—

the Vidin region,

—	the whole municipality of Belogradchik,

—	the whole municipality of Boynitza,

—	the whole municipality of Bregovo,

—	the whole municipality of Gramada,

—	the whole municipality of Dimovo,

—	the whole municipality of Kula,

—	the whole municipality of Makresh,

—	the whole municipality of Novo selo,

—	the whole municipality of Ruzhintzi,

—	the whole municipality of Chuprene,

—

the Veliko Tarnovo region:

—	the whole municipality of Veliko Tarnovo,

—	the whole municipality of Gorna Oryahovitza,

—	the whole municipality of Elena,

—	the whole municipality of Zlataritza,

—	the whole municipality of Lyaskovetz,

—	the whole municipality of Pavlikeni,

—	the whole municipality of Polski Trambesh,

—	the whole municipality of Strazhitza,

—	the whole municipality of Suhindol,

—	the whole region of Vratza,

—

in Varna region:

—	the whole municipality of Avren,

—	the whole municipality of Beloslav,

—	the whole municipality of Byala,

—	the whole municipality of Dolni Chiflik,

—	the whole municipality of Devnya,

—	the whole municipality of Dalgopol,

—	the whole municipality of Provadia,

—	the whole municipality of Suvorovo,

—	the whole municipality of Varna,

—	the whole municipality of Vetrino,

—

in Burgas region:

—	the whole municipality of Burgas,

—	the whole municipality of Kameno,

—	the whole municipality of Malko Tarnovo,

—	the whole municipality of Primorsko,

—	the whole municipality of Sozopol,

—	the whole municipality of Sredets,

—	the whole municipality of Tsarevo,

—	the whole municipality of Sungurlare,

—	the whole municipality of Ruen,

—	the whole municipality of Aytos.

2. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

—

Landkreis Spree Neiße:

—	Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Forst (Lausitz), Klein Jamno, Groß Jamno, Groß Bademeusel und Klein Bademeusel,

—	Gemeinde Wiesengrund mit den Gemarkungen Gosda, Jethe, Gahry, Trebendorf und Mattendorf,

—	Gemeinde Neuhausen/ Spree mit den Gemarkungen Sergen, Komptendorf, Laubsdorf, Gablenz, Drieschnitz, Kahsel und Bagenz,

—	Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Türkendorf, Schönheide, Lieskau, Hornow und Wadelsdorf,

—	Gemeinde Neiße-Malxetal,

—	Gemeinde Döbern,

—	Gemeinde Tschernitz,

—	Gemeinde Felixsee,

—	Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

—	Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—	Gemeinde Bleyen-Genschmar mit der Gemarkung Genschmar,

—

Gemeinde Bliesdorf nur Bliesdorf östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin entlang der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser östlich folgend bis „Ruesterchengraben“, weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin,

—	Gemeinde Letschin,

—	Gemeinde Gusow-Platkow mit den Gemarkungen Gusow nördlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Langsow, den „Zielgraben“ folgend über „Tergelgraben“ bis „Alte Oder“, Platkow östlicher Teil, begrenzt durch „Alte Oder“,

—	Gemeinde Neulewin mit den Gemarkungen Güstebieser Loose, Heinrichsdorf, Karlshof, Kerstenbruch, Neulewin, Neulietzegöricke und Rüsterwerder,

—	Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Altbarnim, Altlewin, Alttrebbin, Neutrebbin und Wuschewier,

—

Gemeinde Seelow mit der Gemarkung nur Langsow nördlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Buschdorf der „Buschdorfer Str.“/L37 folgend bis Feldweg, diesem folgend über Gehöft „Buschdorf 6“ über Acker bis Entwässerungsgraben, diesem südlich folgend bis „Feldweg“, diesem folgend Richtung „Eichwaldgraben“ bis Gemarkungsgrenze Gusow,

—	Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen östlicher Teil begrenzt durch Feldweg von Straße Altwriezen Richtung „Wallgraben“; Beauregard und Eichwerder,

—	Gemeinde Zechin,

—

Gemeinde Neuhardenberg mit den Gemarkungen Altfriedland östlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Neuhardenberg/Neufriedland, dem Feldweg folgend bis „Grubscher Graben“, Neuhardenberg östlicher Teil ab Gemarkungsgrenze Quappendorf entlang dem „Quappendorfer Kanal“ bis Gemarkungsgrenze Altfriedland und Quappendorf,

Bundesland Sachsen:

—

Landkreis Görlitz:

—	Gemeinde Groß Düben nördlich S126 und K8478,

—	Gemeinde Stadt Bad Muskau mit dem Gemeindeteil Kleine Mühle,

—	Gemeinde Stadt Bad Muskau mit dem Gemeindeteil Köbeln nördlich des Föhrenfließ.

3. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III em Itália:

—	tutto il territorio della Sardegna.

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

—	Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

—	Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

—	Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

—	Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

—	Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

—	Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

—	Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

—	Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

6. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	powiat działdowski,

—	powiat nidzicki,

—	powiat iławski,

—	powiat nowomiejski,

—	gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

—	część powiatu olsztyńskiego nie wymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

—	powiat miejski Olsztyn,

—	gminy Dźwierzuty, Pasym w powiecie szczycieńskim,

w województwie mazowieckim:

—

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

—	część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

—	gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

—	gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

—	część powiatu żuromińskiego nie wymieniona w części I załącznika I,

—	część powiatu mławskiego nie wymieniona w części I załącznika I,

w województwie lubelskim:

—	powiat tomaszowski,

—	gmina Białopole w powiecie chełmskim,

—	gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

—	gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

—	powiat biłgorajski,

—	powiat hrubieszowski,

—	gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

—	gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

—	gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim,

—	gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

—	gmina Baranów w powiecie puławskim,

w województwie podkarpackim:

—	powiat mielecki,

—	gminy Czarna, Pilzno, Żyraków w powiecie dębickim,

—	gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

—	gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

—

gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

—	gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

—	gmina Stubno w powiecie przemyskim,

—	część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

—

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

w województwie lubuskim:

—	powiat słubicki,

—	powiat krośnieński,

—	powiat sulęciński,

—	powiat międzyrzecki,

—	powiat nowosolski,

—	powiat wschowski,

—	powiat świebodziński,

—	powiat zielonogórski

—	powiat żagański

—	powiat miejski Zielona Góra,

w województwie wielkopolskim:

—	gminy Krzemieniewo, Rydzyna w powiecie leszczyńskim,

—	gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

—	gminy Bojanowo, Miejska Górka, Rawicz w powiecie rawickim,

—	powiat nowotomyski,

—	gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

—	część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

—	powiat międzychodzki,

—

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg w powiecie szamotulskim,

—	gminy Baranów, Bralin, Perzów, Łęka Opatowska, Rychtal, Trzcinica, część gminy Kępno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim,

w województwie dolnośląskim:

—	powiat górowski,

—	gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim,

—	powiat głogowski,

—	powiat bolesławiecki,

—	gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

w województwie świętokrzyskim:

—	część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim,

w województwie łódzkim:

—

gmina Czarnocin, część gminy Moszczenica położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na zachód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim,

—	gmina Brójce, Tuszyn, Rzgów w powiecie łódzkim wschodnim,

—	część gminy wiejskiej Pabianice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim,

—	gminy Bolesławiec, Czastary, Lututów, Łubnice, część gminy Sokolniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 482, część gminy Galewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim,

—

gminy Biała, Czarnożyły, Skomlin, część gminy Mokrsko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na zachód od miejscowości Wieluń oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim,

—

część gminy Złoczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 482 biegnącą od zachodniej granicy gminy w miejscowości Uników do miejscowości Złoczew, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 477 biegnącą od miejscowości Złoczew do południowej granicy gminy, część gminy Klonowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Owieczki - Klonowa – Górka Klonowska - Przybyłów w powiecie sieradzkim,

w województwie opolskim:

—

część gminy Gorzów Śląski położona na północ od miasta Gorzów Śląski oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 4715E, część gminy Praszka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na północ od drogi łączącej miejscowości Praszka - Kowale w powiecie oleskim,

—	część gminy Byczyna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim,

—	część gminy Namysłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim,

w województwie podlaskim:

—

gmina Siemiatycze, część gminy Mielnik położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Borysowszczyzna – Radziwiłówka – Mielnik, część gminy Nurzec- Stacja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 693 biegnącej od północnej granicy gminy do miejscowości Żerczyce, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi łączące miejscowości Żerczyce - Nurzec-Stacja – Borysowszczyzna do południowej granicy gminy, część gminy Milejczyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Choroszczewo – Pokaniewo – Grabarka – Milejczyce do miejscowości Milejczyce, a następnie na zachód od drogi nr 693 biegnącej od miejscowości Milejczyce do południowej granicy gminy, część gminy Dziadkowice położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy, łączącej miejscowości Zaręby – Dziadkowice – Malewice – Hornowo do wschodniej granicy gminy w powiecie siemiatyckim,

w województwie małopolskim:

—	gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim,,

—	gminy Lisia Góra, Pleśna, Ryglice, Skrzyszów, Tarnów, Tuchów w powiecie tarnowskim,

—	powiat miejski Tarnów.

7. Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

—	Zona orașului București,

—	Județul Constanța,

—	Județul Satu Mare,

—	Județul Tulcea,

—	Județul Bacău,

—	Județul Bihor,

—	Județul Bistrița Năsăud,

—	Județul Brăila,

—	Județul Buzău,

—	Județul Călărași,

—	Județul Dâmbovița,

—	Județul Galați,

—	Județul Giurgiu,

—	Județul Ialomița,

—	Județul Ilfov,

—	Județul Prahova,

—	Județul Sălaj,

—	Județul Suceava

—	Județul Vaslui,

—	Județul Vrancea,

—	Județul Teleorman,

—	Judeţul Mehedinţi,

—	Județul Gorj,

—	Județul Argeș,

—	Judeţul Olt,

—	Judeţul Dolj,

—	Județul Arad,

—	Județul Timiș,

—	Județul Covasna,

—	Județul Brașov,

—	Județul Botoșani,

—	Județul Vâlcea,

—	Județul Iași,

—	Județul Hunedoara,

—	Județul Alba,

—	Județul Sibiu,

—	Județul Caraș-Severin,

—	Județul Neamț,

—	Județul Harghita,

—	Județul Mureș,

—	Județul Cluj,

—	Județul Maramureş.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

—

In the district of Lučenec: Lučenec a jeho časti, Panické Dravce, Mikušovce, Pinciná, Holiša, Vidiná, Boľkovce, Trebeľovce, Halič, Stará Halič, Tomášovce, Trenč, Veľká nad Ipľom, Buzitka (without settlement Dóra), Prša, Nitra nad Ipľom, Mašková, Lehôtka, Kalonda, Jelšovec, Ľuboreč, Fiľakovské Kováče, Lipovany, Mučín, Rapovce, Lupoč, Gregorova Vieska, Praha,

—	In the district of Poltár: Kalinovo, Veľká Ves,

—	the whole district of Trebišov

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/137

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2021/1269 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(2)

(3)

(4)

A aplicação correta do plano de ação incentivará a procura de investimentos sustentáveis por parte dos investidores. Por conseguinte, é necessário esclarecer que importa ter em conta os fatores e objetivos associados à sustentabilidade no quadro dos requisitos de governação dos produtos estabelecidos na Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (5).

(5)

As empresas de investimento que produzem e distribuem instrumentos financeiros devem ter em conta os fatores de sustentabilidade no processo de aprovação de cada instrumento financeiro e nos outros mecanismos de governação e supervisão que regem cada instrumento financeiro destinado a ser distribuído aos clientes que procuram instrumentos financeiros com um perfil relacionado com a sustentabilidade.

(6)

Tendo em conta que o mercado-alvo deve ser estabelecido de forma suficientemente pormenorizada, não pode ser considerada suficiente uma declaração geral de que um instrumento financeiro tem um perfil relacionado com a sustentabilidade. As empresas de investimento que produzem e distribuem instrumentos financeiros devem em vez disso especificar o grupo de clientes com determinados objetivos de sustentabilidade junto do qual pretendem distribuir o instrumento financeiro.

(7)

A fim de assegurar que os instrumentos financeiros que integram fatores ambientais continuam a estar facilmente acessíveis aos clientes que não tenham preferência nesse domínio, as empresas de investimento não deverão ser obrigadas a identificar os grupos de clientes cujas necessidades, características e objetivos não sejam compatíveis com os instrumentos financeiros que integram fatores de sustentabilidade.

(8)	Os fatores de sustentabilidade de um instrumento financeiro devem ser apresentados de forma transparente e que permita ao respetivo distribuidor fornecer a informação relevante aos seus clientes ou potenciais clientes.

(9)	Por conseguinte, a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações da Diretiva Delegada (UE) 2017/593

A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 5:

«5. “Fatores de sustentabilidade”, fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«9. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento identifiquem, a um nível suficientemente granular, o mercado-alvo potencial de cada instrumento financeiro e especifiquem o(s) tipo(s) de cliente com cujas necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos de sustentabilidade, o instrumento financeiro é compatível. No âmbito deste processo, a empresa deve identificar o(s) grupo(s) de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade. No caso de as empresas de investimento colaborarem na produção de um instrumento financeiro, apenas tem de ser identificado um mercado-alvo.»;

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

«11. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento determinem se um instrumento financeiro satisfaz as necessidades, características e objetivos identificados do mercado-alvo, nomeadamente analisando os seguintes elementos:

a)	Se o perfil de risco/remuneração do instrumento financeiro é coerente com o mercado-alvo;

b)	Se os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro, quando relevante, são coerentes com o mercado-alvo;

c)	Se a conceção do instrumento financeiro é determinada por características que beneficiam o cliente e não por um modelo empresarial que depende de maus resultados para os clientes para ser rentável.»;

Ao n.o 13 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«Os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro são apresentados de forma transparente e colocando à disposição dos distribuidores as informações necessárias para poderem tomar em devida conta quaisquer objetivos relacionados com a sustentabilidade, dos seus clientes ou potenciais clientes.»;

O n.o 14 passa a ter a seguinte redação:

«14. Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento revejam periodicamente os instrumentos financeiros que produzem, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem analisar se o instrumento financeiro continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se está a ser distribuído junto desse mercado-alvo ou se está a atingir clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível.»;

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento disponham de mecanismos de governação dos produtos adequados para assegurar que os produtos e serviços que pretendem propor ou recomendar são compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, de um mercado-alvo identificado e que a estratégia de distribuição prevista é compatível com o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem identificar e avaliar adequadamente as circunstâncias e as necessidades dos clientes que pretendem abordar, de forma a garantir que os interesses dos clientes não sejam comprometidos em resultado de pressões comerciais ou de financiamento. No âmbito deste processo, as empresas de investimento devem identificar qualquer os grupos de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o produto ou serviço não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade.»;

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento analisem periodicamente os produtos de investimento que propõem ou recomendam e os serviços que prestam, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas devem avaliar, pelo menos, se o produto ou serviço continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada. As empresas devem reconsiderar o mercado-alvo e/ou atualizar os mecanismos de governação dos produtos se tomarem conhecimento de que identificaram erradamente o mercado-alvo de um produto ou serviço específico ou que o produto ou serviço deixou de corresponder às circunstâncias do mercado-alvo identificado, por exemplo se o produto se tornar ilíquido ou muito volátil devido a alterações no mercado.».

Artigo 2.o

Transposição

1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 21 de agosto de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 22 de novembro de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(3) COM(2019) 640 final.

(4) COM(2018) 97 final.

(5) Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/141

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2021/1270 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2021

que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 2 e o artigo 51.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

(2)

(3)

Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que as sociedades gestoras tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os investidores. Por conseguinte, as sociedades gestoras devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes enunciados no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e que, se vierem a materializar-se, possam ter um impacto negativo, efetivo ou potencial, sobre o valor de um investimento. A Diretiva 2010/43/UE da Comissão (7) não faz expressamente alusão aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos das sociedades gestoras devem tomar em consideração os riscos de sustentabilidade e que são necessários capacidades e conhecimentos técnicos para analisar esses riscos.

(4)

A fim de evitar uma desigualdade de condições de concorrência entre as sociedades gestoras e as sociedades de investimento que não designaram uma sociedade gestora, e para evitar a consequente fragmentação, incoerência e imprevisibilidade do funcionamento do mercado interno, as regras relativas à integração dos riscos de sustentabilidade devem igualmente aplicar-se às sociedades de investimento, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

(5)

Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, as sociedades gestoras devem, aquando da identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um OICVM, incluir todos aqueles conflitos que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos. Em causa estarão nomeadamente os conflitos decorrentes da remuneração ou de transações pessoais dos trabalhadores em causa, conflitos de interesses que possam resultar em tentativas de ecobranqueamento, venda abusiva ou deturpação de estratégias de investimento e ainda conflitos de interesses entre diferentes OICVM geridos pela mesma sociedade gestora.

(6)

Por força do Regulamento (UE) 2019/2088, as sociedades gestoras ou de investimento que, numa base obrigatória ou voluntária, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, são obrigadas a divulgar a forma como os referidos impactos são tidos em conta nas suas políticas de diligência devida. A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2019/2088 e a Diretiva 2010/43/UE, essa obrigação deve figurar na Diretiva 2010/43/UE.

(7)	A Diretiva 2010/43/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações da Diretiva 2010/43/UE

A Diretiva 2010/43/UE é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 3.o são aditados os seguintes pontos 11 e 12:

«11.	«Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

12.	«Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088.

2)	Ao artigo 4.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros asseguram que as sociedades gestoras tenham em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.»;

3)	Ao artigo 5.o é aditado o seguinte n.o 5: «5. Os Estados-Membros asseguram que, para os efeitos enunciados nos n.os 1, 2 e 3, as sociedades gestoras conservam os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.»;

É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Obrigação de as sociedades de investimento integrarem os riscos de sustentabilidade na gestão dos OICVM

Os Estados-Membros asseguram que as sociedades de investimento integrem os riscos de sustentabilidade na gestão dos OICVM, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades dessas mesmas sociedades de investimento.»;

Ao artigo 9.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea g):

«g)	São responsáveis pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas a) a f).»;

Ao artigo 17.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3. Os Estados-Membros asseguram que, quando procedem à identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa lesar os interesses de um OICVM, as sociedades gestoras incluem nos mesmos os tipos de conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos.»;

Ao artigo 23.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

«5. Os Estados-Membros exigem que as sociedades gestoras tenham em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4.

6. Os Estados-Membros asseguram que, quando as sociedades gestoras ou, quando aplicável, as sociedades de investimento, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, tal como descrito no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2088, ou conforme exigido no artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento, essas sociedades gestoras ou sociedades de investimento têm em conta os referidos principais impactos negativos quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo.»;

No artigo 38.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A política de gestão de riscos deve incluir os procedimentos necessários para permitir à sociedade gestora avaliar, para cada OICVM que gere, a exposição desse OICVM aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a exposição a todos os outros riscos, designadamente os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos OICVM que gere.».

Artigo 2.o

Transposição

1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de julho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Devem aplicar essas medidas a partir de 1 de agosto de 2022.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(3) COM(2019) 640 final.

(4) COM(2018) 97 final.

(5) SWD(2018) 264 final.

(7) Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/145

DECISÃO (UE, Euratom) 2021/1271 DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Tendo em conta a lista de candidatos proposta em 15 de julho de 2021 por um comité de seleção composto pelos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na sequência de um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 criou uma Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

(2)

O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias seja nomeado de comum acordo e por um período de cinco anos não renovável pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com base em propostas apresentadas por um comité de seleção composto pelos secretários-gerais dessas instituições na sequência da abertura de um concurso,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Pascal SCHONARD é nomeado diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2026.

2. O diretor é nomeado como agente temporário no grau AD 12, escalão 1.

3. A nomeação está sujeita à assinatura, pelo diretor nomeado, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

Pela Comissão

O Vice-Presidente

M. ŠEFČOVIČ

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

ANEXO

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu, abaixo assinado, ...................................., declaro que tomei conhecimento do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e que desempenharei a função de diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Sempre que aja em nome da Autoridade, não solicitarei nem aceitarei instruções de nenhuma instituição, governo ou outro órgão ou organismo. Abster-me-ei de qualquer ato que seja incompatível com a natureza das minhas funções.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro em situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de diretor da Autoridade se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Em especial, declaro não ser deputado ao Parlamento Europeu, não ser titular de nenhum mandato eleitoral, nem ser atual ou antigo funcionário de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.

Feito em […],

[DATA + ASINATURA do diretor nomeado]

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/148

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1272 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19-. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se aplicam aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Na sequência de um pedido do Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão realizou, em 29 de junho de 2021, testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o seu sistema «VA-EUDCC-GW» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW» contêm os dados necessários.

(4)

Em 9 de julho de 2021, o Estado da Cidade do Vaticano forneceu à Comissão informações pormenorizadas sobre a emissão de certificados de vacinação contra a COVID-19 interoperáveis em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW». O Estado da Cidade do Vaticano informou a Comissão de que considerava que os seus certificados de vacinação contra a COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Estado da Cidade do Vaticano informou a Comissão de que os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW» contêm os dados referidos no anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

(5)	Além disso, o Estado da Cidade do Vaticano informou a Comissão de que emitirá certificados de vacinação interoperáveis para a vacina contra a COVID-19 Comirnaty.

(6)

O Estado da Cidade do Vaticano informou igualmente a Comissão de que aceitará os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. O Estado da Cidade do Vaticano informou a Comissão de que aceitará a prova de vacinação para vacinas com uma autorização a nível da UE (na sequência de um parecer da Agência Europeia de Medicamentos), vacinas às quais tenha sido concedida uma autorização temporária de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro da UE e vacinas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. O Estado da Cidade do Vaticano informou ainda a Comissão de que aceitará certificados de teste baseados nos testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) (por exemplo, RT-PCR) e testes rápidos de antigénio constantes da lista do Comité de Segurança da Saúde. O Estado da Cidade do Vaticano informou igualmente a Comissão de que aceitará os certificados de recuperação baseados nos TAAN (por exemplo, RT-PCR).

(7)

Em 22 de julho de 2021, o Estado da Cidade do Vaticano informou igualmente a Comissão de que, ao verificar os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953, os dados pessoais incluídos nos certificados só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(8)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(9)	Por conseguinte, os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

(10)	Para que a presente decisão seja operacional, o Estado da Cidade do Vaticano deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(11)	A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(12)

Tendo em conta a necessidade de ligar o Estado da Cidade do Vaticano ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano em conformidade com o sistema «VA-EUDCC-GW» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser tratados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

O Estado da Cidade do Vaticano deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/151

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1273 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por São Marinho com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos por São Marinho aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se aplicam aos certificados COVID-19 emitidos por São Marinho a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Na sequência de um pedido de São Marinho, a Comissão realizou, em 30 de junho de 2021, testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o seu sistema de certificado de Covid Digital de São Marinho («smdcc») são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o sistema «smdcc» contêm os dados necessários.

(4)

Em 14 de julho de 2021, São Marinho forneceu à Comissão informações sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 em conformidade com o sistema «smdcc». São Marinho informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, São Marinho informou a Comissão de que os certificados COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o sistema «smdcc» contêm os dados referidos no anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

(5)	Além disso, São Marinho informou a Comissão de que emitirá certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas vacinas incluem atualmente: Comirnaty, Moderna, Vaxzevria, Janssen e Sputnik V.

(6)

São Marinho informou também a Comissão de que emitirá certificados interoperáveis de teste apenas para os testes de amplificação de ácidos nucleicos ou para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4).

(7)

São Marinho informou igualmente a Comissão de que aceitará os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. São Marinho informou a Comissão de que aceitará a prova de vacinação para vacinas com uma autorização a nível da UE (na sequência de um parecer da Agência Europeia de Medicamentos), vacinas às quais tenha sido concedida uma autorização temporária de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro da UE e vacinas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. São Marinho informou ainda a Comissão de que aceitará certificados de teste baseados nos testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) (por exemplo, RT-PCR) e testes rápidos de antigénio constantes da lista do Comité de Segurança da Saúde. São Marinho aceitará os certificados de recuperação baseados nos TAAN (por exemplo, RT-PCR).

(8)

Em 22 de julho de 2021, São Marinho informou igualmente a Comissão de que, ao verificar os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953, os dados pessoais incluídos nos certificados só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(9)	Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o sistema «smdcc» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(10)	Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o sistema «smdcc» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

(11)	Para que a presente decisão seja operacional, São Marinho deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(12)	A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(13)	Tendo em conta a necessidade de ligar São Marinho ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(14)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos por São Marinho em conformidade com o sistema «smdcc» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser tratados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

São Marinho deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

(3) Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

(4) Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE (JO C 24 de 22.1.2021, p. 1).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 277

Edição em língua portuguesa	Legislação	64.° ano 2 de agosto de 2021

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento ( 1 )	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva ( 1 )	6
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos ( 1 )	11
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros ( 1 )	14
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros ( 1 )	18
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1258 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Őrségi tökmagolaj (IGP)]	25
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1259 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tuzséri alma (DOP)]	26
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1260 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pera Mantovana (IGP)]	27
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1261 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olio di Roma (IGP)]	28
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1262 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Iaşi (DOP)]	29
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1263 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Muškat momjanski/Moscato di Momiano (DOP)	30
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1264 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Coteaux du Libron (IGP)]	31
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1265 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho [Bayerischer Bärwurz]	32
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 da Comissão, de 29 de julho de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho	34
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 da Comissão, de 29 de julho de 2021, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho	62
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1268 da Comissão, de 29 de julho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana ( 1 )	99
		DIRETIVAS
	*	Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos ( 1 )	137
	*	Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ( 1 )	141
		DECISÕES
	*	Decisão (UE, Euratom) 2021/1271 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias	145
	*	Decisão de Execução (UE) 2021/1272 da Comissão, de 30 de julho de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )	148
	*	Decisão de Execução (UE) 2021/1273 da Comissão, de 30 de julho de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por São Marinho com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )	151