(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1580 do Conselho (2), o Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega («Acordo») (3) foi assinado em 27 de agosto de 2019, sob reserva da sua celebração em data posterior. O Acordo, que acompanha a Decisão (UE) 2019/1580 juntamente com o Memorando de Consultas (4), tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

(2)

Tal como disposto na Declaração Conjunta que faz parte integrante do Acordo e na Decisão (UE) 2019/1580, o Acordo, que foi assinado em língua inglesa, foi também redigido noutras línguas oficiais da União, devendo essas versões linguísticas adicionais ser autenticadas através de uma troca de cartas entre as Partes.

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho cria o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa») (3). Determinadas partes do Horizonte Europa podem ser executadas por meio de parcerias europeias, com parceiros do setor privado e/ou público, a fim de alcançar o maior impacto possível do financiamento da União e o contributo mais eficaz para os objetivos políticos da União.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695, pode ser prestado apoio a empresas comuns criadas no âmbito do Horizonte Europa. Essas parcerias apenas deverão ser concretizadas se outras partes do Horizonte Europa, incluindo outras formas de parcerias europeias, não permitirem cumprir os seus objetivos ou gerar os impactos necessários e esperados, e se tal se justificar numa perspetiva de longo prazo e de um elevado grau de integração. As condições de criação dessas parcerias são especificadas no referido regulamento.

(3)

O Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho cria o Programa Europa Digital (4). O Programa Europa Digital apoia a execução de projetos de interesse comum que visem a aquisição, implantação e operação de uma infraestrutura de supercomputação, computação quântica e de dados de craveira mundial, a federação, a interconexão e o alargamento da utilização de serviços de supercomputação e o desenvolvimento de competências essenciais.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho instituiu o Mecanismo Interligar a Europa (5). O Mecanismo Interligar a Europa possibilita a elaboração e execução de projetos de interesse comum no âmbito da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. O Mecanismo Interligar a Europa apoia, em particular, a execução dos projetos de interesse comum que visem desenvolver e construir novas infraestruturas e novos serviços, ou modernizar as infraestruturas e os serviços existentes, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. O Mecanismo Interligar a Europa contribui para apoiar infraestruturas de conectividade digital de interesse comum com significativos efeitos positivos para a sociedade.

(5)

A Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas e investimentos estratégicos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos, e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação desses espaços e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e as pessoas que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos. A computação de alto desempenho e a computação quântica são essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados públicos, bem como de infraestruturas federadas e seguras de computação em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas.

(6)

A Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e centra-se em objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas. Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais de ponta comuns, nomeadamente nas tecnologias da supercomputação e da computação quântica, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras para os setores da medicina, dos transportes e do ambiente.

(7)

A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, apresenta uma ambiciosa estratégia industrial que coloca a Europa na vanguarda do duplo processo de transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que são estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas.

(8)

A Comunicação da Comissão intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», de 27 de maio de 2020, identificou uma série de capacidades e competências digitais estratégicas, entre as quais a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas, que constituirão uma prioridade no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do InvestEU e do Mecanismo de Investimento Estratégico.

(9)

O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a força da sua indústria dependem cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho essenciais, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia, que permite a muitos setores industriais tradicionais inovar e oferecer produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem, a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios críticos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos, novos materiais para produção de energia limpa, a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora.

(10)

A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas e está na base de aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico. Refira-se a título de exemplo a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, «Uma estratégia europeia para os dados» e intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020.

(11)

Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial. A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação e a produção de tratamentos, nomeadamente vacinas, prever a propagação de vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas de desconfinamento pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel fundamental nos domínios da saúde e da medicina personalizada.

(12)

O Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho (6), criou a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho («Empresa Comum EuroHPC») com a missão de desenvolver, implantar, aumentar e manter na União uma infraestrutura integrada de craveira mundial de supercomputação e de dados, bem como desenvolver e apoiar um ecossistema altamente competitivo e inovador no domínio da computação de alto desempenho.

(13)

À luz da evolução da computação de alto desempenho, é necessário rever o Regulamento (UE) 2018/1488 para assegurar a continuação da iniciativa a fim de definir uma nova missão e novos objetivos para a Empresa Comum EuroHPC, tendo em conta a análise dos principais fatores socioeconómicos e tecnológicos que afetam a evolução futura das infraestruturas, tecnologias e aplicações da computação de alto desempenho e de dados na UE e no mundo, bem como os ensinamentos retirados das atuais atividades da Empresa Comum EuroHPC. A revisão permitiria igualmente harmonizar as regras da Empresa Comum EuroHPC com o novo quadro jurídico, nomeadamente o Regulamento (UE) 2021/695, bem como os Regulamentos (UE) 2021/694 e (UE) 2021/1153.

(14)

A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deverá ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deverá ser reforçada, tanto no setor público como no setor privado. A União deverá aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica europeus da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas, estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica em toda a Europa. Simultaneamente, a União deverá dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em domínios de grande envergadura e de aplicação emergentes, tais como a medicina personalizada, as alterações climáticas, a condução conectada e automatizada ou outros mercados pioneiros assentes na inteligência artificial, nas tecnologias de cadeia de blocos, na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia.

(15)

Para alcançarem a liderança no que toca às tecnologias digitais essenciais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros deverão investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético e elevada eficiência energética de próxima geração, em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica, bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados. Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente os setores da computação de alto desempenho e da computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação.

(16)

A persecução de uma visão estratégica comum da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança na economia digital. O objetivo consistirá em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento que seja mais resiliente e garanta a disponibilidade de componentes, tecnologias e conhecimentos, limitando assim o risco de perturbações.

(17)

A empresa comum constitui o melhor instrumento capaz de concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo assim que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial que correspondam ao seu potencial económico e respondam às necessidades dos utilizadores europeus. A empresa comum é o melhor instrumento para superar as atuais limitações, proporcionando, simultaneamente, o maior impacto económico, societal e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica. Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, bem como do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para o desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial.

(18)

A Empresa Comum E fará parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais deverão procurar reforçar as capacidades científicas da União para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir cadeias de valor da União orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da União; e reforçar a aceitação de soluções inovadoras que respondam aos desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União até 2050.

(19)

A Empresa Comum deverá ser financiada pelos programas da União ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para os anos 2021-2027 («QFP 2021-2027»). Deverá ser criada e em 2021 e operar até 31 de dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação que seja federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, as empresas comuns deverão seguir uma abordagem clara baseada no ciclo de vida. Com vista a proteger adequadamente os interesses financeiros da União, a Empresa Comum deverá ser criada para cobrir o período que termina em 31 de dezembro de 2033, a fim de lhe permitir exercer as suas responsabilidades no que respeita à execução das subvenções até à conclusão das últimas ações indiretas que tiverem sido lançadas e à finalização das atividades relacionadas com o funcionamento dos supercomputadores da EuroHPC.

(20)

A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e de computação quântica, bem como associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações ativa e manifestamente empenhadas na produção de resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros.

(21)

Em conformidade com o anexo III do Regulamento (UE) 2021/695, as contribuições financeiras dos membros que não a União deverão ser pelo menos iguais a 50%, e poderão atingir 75%, dos compromissos orçamentais agregados da Empresa Comum. Ao invés, a contribuição da União, incluindo quaisquer fundos adicionais de países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, não deverá exceder 50% dos compromissos orçamentais agregados da Empresa Comum.

(22)

A contribuição da União deverá cobrir os custos administrativos da Empresa Comum.

(23)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, a Empresa Comum aplica um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras segundo uma abordagem coordenada. Por conseguinte, cada Estado participante deverá celebrar um ou mais acordos administrativos com a Empresa Comum que estabeleçam o mecanismo de coordenação para o pagamento das contribuições aos candidatos estabelecidos nesse Estado participante e para a comunicação de informações sobre essa matéria. A fim de assegurar a coerência com as prioridades estratégicas nacionais, os Estados participantes deverão dispor de um direito de veto no que respeita à utilização das suas contribuições financeiras a favor dos candidatos estabelecidos nesses Estados participantes. A fim de minimizar os encargos administrativos para os beneficiários, alcançar a simplificação e assegurar uma execução mais eficiente, cada Estado participante deverá esforçar-se por sincronizar o seu calendário dos pagamentos, a comunicação de informações e as auditorias com a Empresa Comum e por fazer convergir a elegibilidade dos custos com as regras do Horizonte Europa. Os beneficiários estabelecidos em Estados participantes que confiaram as atividades de pagamento à Empresa Comum deverão assinar uma convenção de subvenção única com a Empresa Comum conforme com as regras do Horizonte Europa.

(24)

Com vista a recuperar uma posição de liderança nas tecnologias de computação de alto desempenho e a criar um ecossistema de computação de alto desempenho e de computação quântica na União, em 2014, as partes interessadas dos setores da indústria e da investigação que integram a associação Plataforma Tecnológica Europeia para a Computação de Alto Desempenho (ETP4HPC) estabeleceram uma parceria público-privada contratual com a União. A sua missão consiste em construir uma cadeia de valor europeia de tecnologia de computação de alto desempenho de craveira mundial que deverá ser competitiva a nível global, promovendo sinergias entre as três principais componentes do ecossistema de computação de alto desempenho, a saber, o desenvolvimento de tecnologia, as aplicações e as infraestruturas de supercomputação. Atendendo às suas competências especializadas e ao seu papel na congregação das partes interessadas pertinentes do setor privado em computação de alto desempenho, a ETP4HPC deverá ser elegível para adesão à Empresa Comum.

(25)

Com vista a reforçar a cadeia de valor dos dados, promover a criação de comunidades em torno dos dados e lançar as bases de uma economia dos dados próspera na União, em 2014, as partes interessadas dos setores da indústria e da investigação que integram a associação Big Data Value Association (BDVA) estabeleceram uma parceria público-privada contratual com a União. Em 2020 a BDVA mudou o seu nome para Data, AI and Robotics (DAIRO). Atendendo às suas competências especializadas e ao seu papel na congregação das partes interessadas pertinentes do setor privado nos megadados, a DAIRO deverá ser elegível para adesão à Empresa Comum.

(26)

As associações privadas ETP4HPC e DAIRO manifestaram, por escrito, a sua disponibilidade para contribuírem para o programa estratégico plurianual da Empresa Comum e para porem os seus conhecimentos especializados ao serviço da realização dos objetivos da mesma. É conveniente que as associações privadas aceitem os Estatutos constantes do anexo do presente regulamento por meio de uma declaração de aprovação.

(27)

A Empresa Comum deverá centrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura em rede que seja integrada, federada e segura com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e o setor público. A Empresa Comum deverá visar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo, dando resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público.

(28)

A missão da Empresa Comum deverá ser estruturada em torno de um pilar administrativo e de seis pilares técnicos que abranjam, respetivamente, as atividades de infraestrutura, as atividades com vista à federação dos serviços de supercomputação, as atividades relacionadas com a tecnologia, as atividades relacionadas com aplicações de supercomputação, as atividades destinadas a alargar a utilização e as competências e as atividades de cooperação internacional. O Programa Europa Digital deverá ser utilizado para financiar o pilar das infraestruturas, parte do pilar da federação de serviços de supercomputação e o pilar do alargamento da utilização e das competências. O Mecanismo Interligar a Europa deverá ser utilizado para financiar as restantes atividades do pilar da federação de serviços de supercomputação, ou seja, a interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como a interligação com os espaços comuns europeus de dados e as infraestruturas seguras de computação em nuvem da União. O Horizonte Europa deverá ser utilizado para financiar o pilar da tecnologia, o pilar das aplicações e o pilar da cooperação internacional.

(29)

A Empresa Comum deverá poder cooperar com a Parceria para a Computação Avançada na Europa (PRACE) com vista ao fornecimento e à gestão do acesso a uma infraestrutura federada e interligada de supercomputação e de dados e aos seus serviços, bem como em matéria de instalações de formação e de oportunidades de desenvolvimento de competências. Deverá igualmente poder cooperar com a rede GÉANT no que respeita à conectividade entre os supercomputadores da Empresa Comum, bem como com outras infraestruturas europeias de supercomputação e de dados.

(30)

A Empresa Comum deverá contribuir para reduzir o défice de competências específicas em toda a União, empreendendo ações de sensibilização e ajudando a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano. A conceção e o apoio a atividades educativas e de formação específicas em estreita cooperação com os intervenientes públicos e privados pertinentes estão incluídos neste ponto.

(31)

Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deverá facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada principalmente na reciprocidade.

(32)

A Empresa Comum deverá procurar promover a exploração, na União, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deverá igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que venha a adquirir. Ao fazê-lo, deverá tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deverão abranger todo o ciclo de vida desses supercomputadores.

(33)

A Empresa Comum deverá lançar as bases de uma visão a mais longo prazo e construir a primeira infraestrutura híbrida de computação de alto desempenho na Europa, integrando as arquiteturas de computação clássicas com dispositivos de computação quântica. É necessário apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar as equipas de investigação e a indústria europeia a produzirem resultados de craveira mundial, para assegurar a rápida e generalizada exploração industrial da investigação e da tecnologia europeias em toda a União, gerando importantes repercussões positivas para a sociedade, e para partilhar os riscos e unir forças, alinhando estratégias e investimentos em prol do interesse comum da Europa.

(34)

A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deverá prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos, concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deverá visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deverá desencorajar o investimento privado e deverá ter um efeito de incentivo que se traduza numa mudança de comportamento do destinatário.

(35)

A fim de atingir os seus objetivos de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME, contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deverá apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências para a computação de alto desempenho em todos os Estados participantes. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes. Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros nacionais de competências para a computação de alto desempenho para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME.

(36)

A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento orientado para a procura e para o utilizador e permitir uma abordagem assente na conceção colaborativa com vista à aquisição de uma infraestrutura de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica integrada de craveira mundial federada, segura e hiperconectada na União, a fim de fornecer aos utilizadores os recursos de computação estratégicos de que necessitam para desenvolver soluções novas e inovadoras e superar desafios societais, ambientais, económicos e de segurança. Para esse efeito, a Empresa Comum deverá contribuir para a aquisição de supercomputadores de craveira mundial. Os supercomputadores da Empresa Comum, incluindo os computadores quânticos, deverão ser instalados num Estado participante que seja um Estado-Membro.

(37)

Com vista a uma execução eficaz em termos de custos da missão da Empresa Comum de desenvolver, implantar, aumentar e manter na União um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, a Empresa Comum deverá aproveitar a oportunidade para modernizar os supercomputadores de que é proprietária, se tal se afigurar necessário. Tal modernização deverá conduzir a um prolongamento da vida útil dos supercomputadores, aumentar o desempenho operacional e proporcionar novas funcionalidades para fazer face à evolução das necessidades dos utilizadores. Para o efeito de modernizar os seus supercomputadores, a Empresa Comum deverá poder lançar um convite à manifestação de interesse no âmbito do pilar das infraestruturas. Tais convites deverão definir as condições específicas de elegibilidade aplicáveis a uma entidade de acolhimento que já acolha um supercomputador da EuroHPC.

(38)

A Empresa Comum deverá hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União, e deverá interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras, através de uma plataforma comum. A Empresa Comum deverá igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras com os espaços comuns europeus de dados, nomeadamente a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa.

(39)

O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital deverão contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso que separa a investigação e a inovação na União e para implantar um vasto leque de capacidades de supercomputação, promovendo sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura («FEAMPA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Assim, a Empresa Comum deverá procurar desenvolver interações estreitas com esses fundos, que poderão ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação.

(40)

A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União, de contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FEAMP e pelo FEADER para a aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como para a sua interligação. A utilização dessas contribuições financeiras nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver na União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada, federada, segura e hiperconectada de craveira mundial, uma vez que uma infraestrutura deste tipo traz vantagens não só para os utilizadores dos Estados-Membros. Se os Estados-Membros decidirem utilizar estas contribuições financeiras para as atividades da Empresa Comum, tais contribuições deverão ser consideradas contribuições nacionais dos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União para o orçamento da Empresa Comum, sob reserva de serem respeitados o artigo 106.o e as restantes disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/…do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e dos regulamentos específicos dos fundos.

(41)

A Empresa Comum pode facilitar a utilização dos fundos do MRR pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os fundos do MRR podem complementar as ações financiadas pela Empresa Comum, desde que o apoio fornecido ao abrigo do MRR seja adicional ao apoio fornecido pelos fundos da União disponibilizados à Empresa Comum e não cubra os mesmos custos. A utilização do MRR não deverá ser contabilizada como contribuição nacional para o orçamento da Empresa Comum, em especial no que diz respeito às infraestruturas de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, bem como aos projetos de desenvolvimento de tecnologia, aplicações e competências.

(42)

A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deverá cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos deverão ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não deverá exceder 50% do tempo de acesso total a esses supercomputadores ou computadores quânticos.

(43)

A Empresa Comum deverá ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que tenha adquirido. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deverá poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deverá estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que esteja a gerir. A entidade de acolhimento deverá ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deverá poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico que será instalado na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deverá prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico deverão traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes deverão acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico.

(44)

A Empresa Comum deverá manter a propriedade dos supercomputadores ou computadores quânticos que adquirir até à sua completa amortização. A Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento para efeitos de desativação, eliminação ou qualquer outra utilização. Se a propriedade for transferida para a entidade de acolhimento ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, a entidade de acolhimento deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador ou do computador quântico.

(45)

A Empresa Comum deverá adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deverá poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deverá ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deverá ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento depois de decorridos cinco anos, no mínimo, desde o ensaio de aceitação pela Empresa Comum ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador.

(46)

A fim de promover uma distribuição equitativa e equilibrada em toda a União dos supercomputadores da EuroHPC e a emergência de uma estratégia de ecossistema de infraestruturas federadas, os convites à manifestação de interesse relativos a um supercomputador da EuroHPC deverão definir as condições de elegibilidade a aplicar a um Estado participante que já acolha um supercomputador da EuroHPC.

(47)

A Empresa Comum deverá poder adquirir supercomputadores industriais, em conjunto com um consórcio de parceiros privados. A operação de cada um desses supercomputadores deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento já existente. As entidades de acolhimento deverão poder associar-se ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deverá ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e o consórcio de parceiros privados a ela associado deverão ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deverá poder chegar a acordo com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade desse supercomputador para o consórcio de parceiros privados. Nesse caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, o consórcio de parceiros privados deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos deverão ser cobertos pelo consórcio de parceiros privados.

(48)

No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deverá ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, os procedimentos de acesso, a qualidade e o tipo de serviços, a proteção de dados, a proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, a usabilidade, a confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança.

(49)

A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum deverão ter em conta a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental, utilizando, por exemplo, tecnologias de baixo consumo energético e técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, como a refrigeração e recuperação de calor avançadas.

(50)

A utilização dos supercomputadores da Empresa Comum deverá centrar-se em aplicações civis para utilizadores públicos e privados residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital ou ao Horizonte Europa, incluindo aplicações no domínio da cibersegurança que possam ser de dupla utilização. Os utilizadores deverão dispor da quota do tempo de acesso que cabe à União, em conformidade com as regras da política de acesso definidas pelo Conselho de Administração. A utilização destes supercomputadores deverá igualmente respeitar os acordos internacionais celebrados pela União.

(51)

A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deverá ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deverá ser gratuita para os utilizadores privados cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital, bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deverá basear-se principalmente em convites abertos à manifestação de interesse lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes. Com exceção das PME utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiem de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum deverão adotar uma abordagem de ciência aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deverá ser feita mediante pagamento por utilização, com base nos preços de mercado. A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deverá ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deverá ser estabelecido pelo Conselho de Administração. A atribuição de direitos de acesso deverá ser feita de forma transparente. O Conselho de Administração deverá definir regras específicas para a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas para a União. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o projeto emblemático «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho e os centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e os polos de inovação digital.

A pedido da União, a Empresa Comum deverá conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deverá ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deverá ser concedido acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital ou ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deverá ser feita de forma equitativa e transparente. Deverá competir ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União.

(52)

Os utilizadores estabelecidos na União ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 deverão continuar a ter acesso à quota do tempo de acesso que cabe à União aos precursores de supercomputadores à pré-exaescala e à petaescala adquiridos pela Empresa Comum EuroHPC criada pelo Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho.

(53)

Os supercomputadores da Empresa Comum deverão ser operados e utilizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2002/58/CE (9) e (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(54)

A governação da Empresa Comum deverá ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Industrial e Científico. O Conselho de Administração deverá ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deverá ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Industrial e Científico deverá incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deverá apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a Agenda Estratégica de Investigação e Inovação, a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional.

(55)

Para as tarefas administrativas gerais da Empresa Comum, os direitos de voto dos Estados participantes deverão ser repartidos em partes iguais entre os mesmos. Quanto às tarefas correspondentes à definição da parte do programa de trabalho relacionada com a aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos, a seleção da entidade de acolhimento e as atividades de federação e conectividade e as atividades de investigação e inovação da Empresa Comum, os direitos de voto dos Estados participantes que sejam Estados-Membros deverão obedecer ao princípio da maioria qualificada. Os Estados participantes que são países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa também deverão dispor de direitos de voto para as atividades que são apoiadas com dotações orçamentais de cada um desses programas. No tocante às tarefas relativas à aquisição e operação dos supercomputadores e dos computadores quânticos, só deverão ter direito de voto a União e os Estados participantes que contribuam com recursos para estas tarefas.

(56)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deverá ser definido nas respetivas regras financeiras.

(57)

A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador e competitivo e de reconhecida excelência em toda a Europa, a Empresa Comum deverá utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras. Tal visa a criação de vínculos entre as tecnologias desenvolvidas principalmente na União, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição de sistemas de supercomputação e computação quântica de primeira geração e de craveira mundial.

(58)

Na avaliação do impacto global da Empresa Comum, é importante ter em conta os investimentos dos membros privados em ações indiretas a título de contribuições em espécie, que consistirão nos custos elegíveis por eles suportados na execução de ações, deduzidos das contribuições da Empresa Comum, dos Estados participantes ou de qualquer outra contribuição da União para esses custos. Na avaliação do impacto global da Empresa Comum, é importante ter em conta os investimentos dos membros privados noutras ações a título de contribuições em espécie, que consistirão nos custos elegíveis por eles suportados na execução de ações, deduzidos das contribuições da Empresa Comum, dos Estados participantes ou de qualquer outra contribuição da União para esses custos.

(59)

Para assegurar condições de concorrência equitativas a todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento no âmbito dos programas da União deverá ser coerente com os princípios em matéria de concessão de auxílios estatais, a fim de garantir a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, tais como a redução do investimento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes, a preservação de empresas ineficientes ou a criação de uma cultura de dependência de subvenções.

(60)

A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2021/695. A Empresa Comum deverá, além disso, garantir a aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o (UE) 2021/695, os Estados participantes deverão contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis incorridos pelos beneficiários no âmbito da execução das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum deverão ser determinadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/695.

(61)

A fim de assegurar o devido equilíbrio de participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum EuroHPC, é necessária uma derrogação ao artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/695, a fim de permitir uma diferenciação das taxas de reembolso em função do tipo de participante, nomeadamente as PME, e do tipo de ação, a aplicar invariavelmente a todos os beneficiários de todos os Estados participantes. Para as atividades financiadas ao abrigo do Programa Europa Digital, a Empresa Comum deverá permitir que as taxas de reembolso em função do tipo de participante, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), e do tipo de ação sejam aplicadas sem exceção a todos os beneficiários de todos os Estados participantes.

(62)

A prestação de apoio financeiro às atividades do Programa Europa Digital deverá cumprir as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 2021/694que cria o Programa Europa Digital. Em especial, no que diz respeito às informações classificadas, as ações financiadas ao abrigo do Programa Europa Digital deverão cumprir o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento.

(63)

A prestação de apoio financeiro às atividades do Mecanismo Interligar a Europa deverá cumprir o Regulamento (UE) 2021/1153.

(64)

Os beneficiários de países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que sejam Estados participantes só deverão ser elegíveis para participar em ações se um Estado participante for um país terceiro associado a um ou mais programas relacionados com essa ação.

(65)

Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum deverão ser protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(66)

A Empresa Comum deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação, junto do público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum deverão ser tornados públicos.

(67)

Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações.

(68)

O auditor interno da Comissão deverá exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

(69)

A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) deverão ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum.

(70)

Todos os convites à apresentação de propostas e concursos lançados ao abrigo do presente regulamento deverão ter em conta a duração do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa, consoante o caso, salvo em casos devidamente justificados. Os procedimentos de adjudicação de contratos para a aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum deverão estar em conformidade comas disposições aplicáveis do Programa Europa Digital. Em casos devidamente justificados em função da disponibilidade do orçamento remanescente proveniente do QFP 2021-2027, a Empresa Comum deverá poder lançar convites à apresentação de propostas ou concursos públicos até 31 de dezembro de 2028.

(71)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar e final da Empresa Comum, com a assistência de peritos independentes. Num espírito de transparência, o relatório dos peritos independentes pertinentes deverá ser tornado público, em conformidade com as regras aplicáveis.

(72)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar as capacidades de investigação e inovação, executar atividades de reforço e de alargamento de capacidades no domínio da supercomputação, executar atividades de federação e conectividade e de cooperação internacional e adquirir supercomputadores de craveira mundial e permitir o acesso a uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica em toda a União, por meio de uma Empresa Comum, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União, em virtude de assim se evitarem duplicações desnecessárias, se manter a massa crítica e se assegurar que o financiamento público seja utilizado de forma otimizada, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Asparago di Badoere», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 923/2010 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido.

(3)

Em 18 de dezembro de 2018, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de polióis como edulcorantes em produtos de confeitaria duros com valor energético reduzido (rebuçados e chupa-chupas), produtos de confeitaria moles (caramelos, gomas de frutos e produtos esponjosos de açúcar/marshmallows), alcaçuz, nogado e maçapão, pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta e minirrebuçados para refrescar o hálito. Este pedido foi subsequentemente comunicado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(4)

Os polióis são edulcorantes pouco calóricos e podem ser utilizados para substituir parcial ou totalmente açúcares calóricos em certos produtos de confeitaria. Tal resulta numa redução do seu teor calórico e na oferta aos consumidores de produtos com reduzido valor energético, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A utilização combinada de polióis e açúcares nos produtos de confeitaria com valor energético reduzido proporciona doçura aos produtos e as funcionalidades e propriedades organoléticas desejadas que não podem ser alcançadas com outros ingredientes ou utilizando apenas polióis.

(5)

Uma utilização limitada de polióis como edulcorantes é considerada aceitável nos géneros alimentícios, desde que a sua ação laxativa seja tida em conta (3). Em geral, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não permite a utilização de polióis em bebidas devido ao seu potencial laxativo. No entanto, quando utilizados em géneros alimentícios sólidos, como os produtos de confeitaria abrangidos pelo pedido, é pouco provável que os polióis causem sintomas laxativos indesejáveis num consumo diário inferior a 20 g de polióis provenientes de todas as fontes (4). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 já permite a sua utilização quantum satis na categoria de géneros alimentícios 05.2 «Outros produtos de confeitaria, incluindo minirrebuçados para refrescar o hálito», para, entre outros fins, a substituição total de açúcares em produtos sem adição de açúcares. A extensão da utilização proposta diz respeito apenas à substituição parcial de açúcares nos mesmos tipos de produtos, pelo que os polióis seriam utilizados a níveis não associados a sintomas laxativos indesejáveis.

(6)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. A autorização da utilização de polióis como edulcorantes em produtos de confeitaria com valor energético reduzido, juntamente com a sua utilização já autorizada em produtos de confeitaria sem adição de açúcares, constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana. Por conseguinte, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade. A fim de assegurar que os consumidores recebem informações adequadas, a rotulagem dos géneros alimentícios que contêm mais de 10% de polióis adicionados autorizados nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve conter a menção obrigatória «o seu consumo excessivo pode ter efeitos laxativos», em conformidade com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(7)

Consequentemente, é adequado autorizar a utilização de polióis como edulcorantes em certos produtos com valor energético reduzido referidos na primeira frase do considerando 3 pertencentes à subcategoria de géneros alimentícios 05.2 «Outros produtos de confeitaria, incluindo minirrebuçados para refrescar o hálito», a um nível quantum satis.

(8)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Classifica os Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões, em função do seu risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), naqueles(as) com um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB ou um risco indeterminado de EEB.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras relativas a um sistema de vigilância para a prevenção das EET, incluindo a vigilância de ovinos e caprinos. O anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê a determinação obrigatória do genótipo de casos positivos de EET em ovinos e a obrigação de comunicar imediatamente à Comissão qualquer caso de EET detetado num ovino com o genótipo ARR/ARR. Os ovinos com o genótipo ARR/ARR são considerados resistentes ao tremor epizoótico clássico e, por conseguinte, qualquer caso da doença nesses ovinos é uma constatação inesperada que exige atenção. Por esta razão, deve ser imediatamente notificado para que possa ser objeto de uma investigação mais aprofundada.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/772 da Comissão (2) em conformidade com as recomendações do parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 5 de julho de 2017, sobre a resistência genética às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em caprinos (3), a fim de reconhecer que os caprinos também podem ser geneticamente resistentes a estirpes de tremor epizoótico clássico que ocorram naturalmente na população de caprinos da União, quando têm alelos K222, D146 ou S146. O Regulamento (UE) 2020/772 alterou o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 introduzindo regras que restringem o abate e a destruição de caprinos, num efetivo em que foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, apenas aos que são sensíveis a esta doença. No entanto, as alterações introduzidas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo Regulamento (UE) 2020/772 não abrangeram a determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos. O anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8 e o anexo III, capítulo B, parte I.A, ponto 8 devem, por conseguinte, ser alterados a fim de prever uma vigilância e comunicação adequadas do genótipo de casos positivos de EET em caprinos.

(4)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras relativas às matérias de risco especificadas e prevê, nomeadamente, que as matérias de risco especificadas sejam removidas e eliminadas em conformidade com o seu anexo V e com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Mais especificamente, o anexo V, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define as matérias de risco especificadas nos ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, que devem ser removidas e eliminadas em conformidade com o anexo V do mesmo regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(5)

Devido à especificidade da produção de ovinos e caprinos, raramente é viável determinar a data exata de nascimento de ovinos e caprinos e, por conseguinte, tais dados não são incluídos no registo da exploração exigido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (5). Por conseguinte, antes da alteração do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão (6), era exigida a remoção das matérias de risco especificadas em ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou em ovinos e caprinos com um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva.

(6)

O Regulamento (UE) 2018/969 alterou o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 aditando a possibilidade de utilizar um método aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de abate para identificar ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses. Esta possibilidade foi aditada em 2018, mas, desde essa alteração, nenhum Estado-Membro a utilizou. Além disso, esta possibilidade só se destinava a ser aplicada nos Estados-Membros e não a ser alargada a países terceiros. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica e de clareza, é agora adequado suprimi-la. Por isso, a possibilidade de utilizar um método aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de abate para identificar ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses deve ser suprimida do anexo V, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(7)

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece medidas de controlo e erradicação das EET, incluindo o tremor epizoótico atípico. Em especial, o capítulo B do referido anexo estabelece as medidas a aplicar na sequência da confirmação da presença de uma EET em bovinos, ovinos e caprinos. O Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (7) alterou o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 a fim de levantar todas as medidas de restrição à circulação de ovinos e caprinos nos casos em que foi confirmado um caso de tremor epizoótico atípico, mas manteve uma vigilância reforçada durante dois anos sobre esses efetivos, a fim de recolher mais dados científicos sobre o tremor epizoótico atípico. Desde a data de adoção do Regulamento (UE) n.o 630/2013, foi recolhida uma quantidade significativa de dados. A medida prevista no anexo VII, capítulo B, ponto 2.2.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que não está relacionada com preocupações de saúde pública, deve, por conseguinte, ser suprimida.

(8)

O anexo IX, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os requisitos para a importação para a União de produtos de bovinos, ovinos e caprinos. Estes requisitos variam em função do estatuto em matéria de EEB do país ou da região de origem dos produtos, bem como do estatuto em matéria de EEB do país ou da região de origem dos animais de onde provêm os produtos. O estatuto em matéria de EEB dos países ou das regiões em função do seu risco de EEB é definido na Decisão 2007/453/CE da Comissão (8), que enumera os países ou as regiões com um risco negligenciável de EEB e com um risco controlado de EEB e prevê que todos os outros países ou regiões devem ser considerados como apresentando um risco indeterminado de EEB.

(9)

O anexo IX, capítulo C, secção B, alíneas g) e h), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos específicos para abordar o caso da importação de produtos de um país ou de uma região com um risco negligenciável de EEB derivado de animais originários de um país ou uma região com um risco indeterminado de EEB: a alínea g) estabelece que os animais não devem ter sido alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos; e a alínea h) estabelece que os produtos devem ter sido produzidos e manuseados de forma a garantir que não contêm e não estão contaminados com tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa.

(10)

Os requisitos específicos estabelecidos no anexo IX, capítulo C, secção B, alíneas g) e h), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são coerentes com os requisitos estabelecidos nesse capítulo, secção D, ponto 1, alínea a), e ponto 1, alínea c), subalínea ii), para a importação direta para a União a partir de um país ou uma região com um risco indeterminado de EEB. No entanto, esses requisitos específicos não estão atualmente estabelecidos no anexo IX, capítulo C, secção C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que estabelece os requisitos aplicáveis às importações a partir de um país ou uma região com um risco controlado de EEB. Por conseguinte, é atualmente permitido, devido a essa omissão involuntária, importar para a União, a partir de um país ou uma região com um risco controlado de EEB, produtos derivados de animais provenientes de um país ou uma região com um risco indeterminado de EEB que não cumpram esses requisitos específicos. Os requisitos específicos estabelecidos no anexo IX, capítulo C, secção B, alíneas g) e h), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser inseridos na secção C do capítulo C desse anexo.

(11)

Os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas que cumprem os critérios estabelecidos no anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para ser consideradas substâncias candidatas para substituição. A propoxicarbazona foi incluída nessa lista porque se considerou que preenchia dois dos três critérios para ser considerada uma substância persistente, bioacumulável e tóxica («PBT»), em conformidade com o anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão (3) renovou a aprovação da propoxicarbazona como substância ativa, mas não como candidata para substituição. Com efeito, a nova avaliação não confirmou a persistência da substância, o que levou a que essa substância deixasse de satisfazer dois dos critérios para ser considerada uma substância PBT. Por conseguinte, foi incluída na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

Uma vez que a propoxicarbazona deixará de ser considerada uma substância candidata para substituição, deve também, para evitar confusão, ser suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408, que enumera as substâncias ativas que devem ser consideradas candidatas para substituição.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, sendo aplicável também a partir de 21 de abril de 2021. O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente à espécie específica de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais e das categorias de produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é igualmente aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e as listas de países terceiros, territórios ou zonas estabelecidas nos seus anexos têm o mesmo objetivo que as listas semelhantes anteriormente estabelecidas em vários atos da Comissão que foram revogados e substituídos pelo referido regulamento de execução com efeitos a partir dessa data. No entanto, algumas alterações às listas desses atos anteriores da Comissão não estão refletidas nas listas agora estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Tal deve-se principalmente ao facto de essas listas serem frequentemente alteradas para ter em conta questões como a evolução das situações epidemiológicas no que diz respeito às doenças dos animais, ou as condições sanitárias ou garantias de saúde pública ou animal, nos países terceiros ou territórios.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabeleceu uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais podiam ser autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e os seus anexos V e XIV estabelecem agora as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. No entanto, algumas alterações à lista do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não foram incluídas nas listas constantes dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/626 (5) no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 (6) no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 (7) no que se refere à entrada relativa à Austrália, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 (8) no que se refere à entrada relativa ao Japão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/460 (9) no que se refere à entrada relativa à Ucrânia e pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/568 (10) no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para ter em conta essas alterações à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(6)

Além disso, a Austrália apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território na sequência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) confirmado numa exploração de aves de capoeira no seu território em 31 de julho de 2020 e sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse surto de GAAP, a Austrália aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, a Austrália concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário na exploração de aves de capoeira anteriormente infetada no seu território.

(7)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pela Austrália e concluiu que o surto de GAAP foi eliminado e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes desse país terceiro.

(8)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação aos surtos de GAAP confirmados em explorações avícolas em 27 de janeiro de 2021 na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em 8 de fevereiro de 2021 em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em 12 de fevereiro de 2021 em Glenrothes, Fife, na Escócia, e em 29 de março de 2021 no condado de Staffordshire, na Inglaterra, assim como sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses surtos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nas explorações de aves de capoeira infetadas no seu território.

(9)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os surtos de GAAP nas explorações de aves de capoeira na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em Glenrothes, Fife, na Escócia, e no condado de Staffordshire, na Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses surtos.

(10)

As entradas relativas à Austrália e ao Reino Unido no quadro da parte 1 dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, por conseguinte, ter igualmente em conta a atual situação epidemiológica nesses países terceiros.

(11)

Além disso, o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e de produtos germinais de aves em cativeiro. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na União de aves criadas em cativeiro estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (11), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Argentina e as Filipinas.

(12)

Alguns países terceiros também apresentaram à Comissão respostas a um questionário relativo à entrada na União de tripas em termos de sanidade animal e saúde pública. Esses países terceiros apresentaram à Comissão provas e garantias suficientes para serem incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas. Devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas, estabelecida no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, devendo esse anexo ser alterado em conformidade.

(13)

O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de leite cru, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão (12), uma vez que o Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404. O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Bósnia-Herzegovina.

(14)

O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. A lista constante do anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve refletir a lista da coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão, aplicável até 20 de abril de 2021. A Moldávia foi incluída na coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/645 (13). O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Moldávia.

(15)

O anexo XXII estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para trânsito através da União em condições específicas. A fim de evitar perturbações indevidas do comércio, tais condições específicas devem refletir as previstas nas regras da União aplicáveis antes da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Por conseguinte, o anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para adaptar determinadas condições específicas aplicáveis ao trânsito através da União de remessas de determinados produtos à base de carne provenientes da Bósnia-Herzegovina.

(16)

Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(17)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, por motivos de segurança jurídica o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,