16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/1

REGULAMENTO (UE, Euratom) 2021/1163 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de junho de 2021

que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 228.o, n.o 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Conselho da União Europeia (1),

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça deverão ser definidos em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 20.o n.o 2, alínea d), e o artigo 228.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(2)

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (3) foi alterada pela última vez em 2008. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom deverá ser revogada e substituída por um regulamento adotado com base no artigo 228.o, n.o 4, do TFUE.

(3)

O artigo 41.o da Carta reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União. O artigo 43.o da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União. A fim de garantir a efetividade desses direitos e o reforço da capacidade do Provedor de Justiça na realização de inquéritos exaustivos e imparciais, realçando assim a sua independência, da qual aqueles dependem, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das suas funções, referidas nos Tratados e no presente regulamento.

(4)	A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, no devido respeito das restrições específicas decorrentes de processos judiciais e administrativos.

(5)	O Provedor de Justiça deverá agir no respeito das competências das instituições, órgãos ou organismos da União que sejam objeto dos seus inquéritos.

(6)

É necessário estabelecer o procedimento a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. O Provedor de Justiça deverá apresentar um relatório global ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir no referido relatório anual uma avaliação do cumprimento das recomendações formuladas.

(7)

No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça de promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União, é conveniente permitir ao Provedor de Justiça — sem prejuízo da sua obrigação principal de tratamento de queixas — proceder, por iniciativa própria, aos inquéritos que considere justificados, designadamente em situações recorrentes, sistémicas ou particularmente graves de má administração.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá ser aplicável aos pedidos de acesso do público aos documentos do Provedor de Justiça, com exceção dos que foram obtidos no âmbito de um inquérito, caso em que os pedidos deverão ser tratados pela instituição, órgão ou organismo da União dos quais emanam.

(9)

O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções. Para o efeito, as instituições, órgãos e organismos da União deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações que este solicite para efeitos de um inquérito. Sempre que o exercício das funções do Provedor de Justiça exija que lhe sejam prestadas informações classificadas na posse das instituições, órgãos e organismos da União ou das autoridades dos Estados-Membros, o Provedor de Justiça deverá poder ter acesso a tais informações, desde que assegure o cumprimento das regras de proteção das mesmas.

(10)

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça deverão estar vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de informar as autoridades dos Estados-Membros dos factos que possam cair sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, o órgão ou o organismo da União relativamente aos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários. A obrigação do Provedor de Justiça de tratar confidencialmente todas as informações obtidas no exercício das suas funções é aplicável sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de realizar o seu trabalho de forma tão transparente quanto possível, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do TFUE. Em especial, a fim de exercer devidamente as suas funções e apoiar as suas conclusões, o Provedor de Justiça deverá poder fazer referência, nos seus relatórios, a quaisquer informações acessíveis ao público.

(11)

Sempre que necessário para o desempenho eficaz das suas funções, o Provedor de Justiça deverá ter a possibilidade de cooperar e trocar informações com as autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, e com outras instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com o direito da União aplicável.

(12)

O Provedor de Justiça deverá ser eleito pelo Parlamento Europeu no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão igualmente ser definidas as condições gerais, nomeadamente no que diz respeito à cessação das funções do Provedor de Justiça, à sua substituição, incompatibilidades, remuneração, privilégios e imunidades.

(13)

É conveniente especificar que a sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu, conforme previsto no artigo único, alínea a), do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Protocolo n.o 6»).

(14)

O Provedor de Justiça deverá alcançar a paridade de género na composição do seu secretariado, observando o disposto no artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (6) («Estatuto dos Funcionários»).

(15)

Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. Na ausência de um parecer por parte destas instituições no prazo razoavelmente fixado com antecedência pelo Provedor de Justiça, poderá este adotar as disposições de execução em causa. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser definido no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.o

Objeto e princípios

1. O presente regulamento define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

2. O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência e atua sem autorização prévia.

3. O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração na ação das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais, observando o disposto no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 228.o do TFUE, bem como no artigo 41.o da Carta relativo ao direito a uma boa administração.

A ação de quaisquer outras autoridades ou pessoas não pode ser objeto de queixas junto do Provedor de Justiça.

4. Se for o caso, o Provedor de Justiça formula recomendações, propostas de soluções e sugestões de melhorias para resolver a questão.

5. No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça não pode pôr em causa o bom fundamento da decisão de um órgão jurisdicional nem a sua competência para proferir uma decisão.

Artigo 2.o

Queixas

1. Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro pode, diretamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça relativamente a casos de má administração.

2. A queixa deve referir claramente o seu objeto e a identidade do queixoso. O queixoso pode solicitar que a queixa, ou partes dela, permaneça confidencial.

3. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso. Antes de apresentar a queixa, o queixoso procede às diligências administrativas necessárias junto da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa.

4. O Provedor de Justiça declara uma queixa inadmissível se esta não estiver abrangida pelo âmbito do seu mandato ou se não estiverem preenchidos os requisitos processuais previstos nos n.os 2 e 3. Sempre que uma queixa não se enquadre no âmbito do mandato do Provedor de Justiça, este pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.

5. Se o Provedor de Justiça considerar que a queixa é manifestamente infundada, encerra o processo e informa o queixoso dessa constatação. Nos casos em que o queixoso tenha informado a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa acerca da queixa, o Provedor de Justiça informa igualmente a autoridade em causa.

6. As queixas relativas às relações de trabalho entre as instituições, órgãos ou organismos da União e o seu pessoal só são admissíveis se o interessado tiver esgotado todos os procedimentos administrativos internos, nomeadamente os referidos no artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, e se a autoridade competente da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa tiver tomado uma decisão ou se os prazos para a respetiva resposta tiverem expirado. O Provedor de Justiça pode igualmente verificar as medidas adotadas pela autoridade competente da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa para assegurar a proteção das alegadas vítimas de assédio e restabelecer um ambiente de trabalho saudável e seguro que respeite a dignidade das pessoas em causa enquanto decorre um inquérito administrativo, desde que as pessoas em causa tenham esgotado os procedimentos administrativos internos relativos a essas medidas.

7. O Provedor de Justiça informa a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa de uma queixa registada, assim que essa queixa seja declarada admissível e que tenha sido tomada a decisão de abrir um inquérito.

8. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

9. Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça declarar não admissível uma queixa ou decidir pôr fim à sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha procedido anteriormente serão arquivados e esses arquivos encerrados.

10. O Provedor de Justiça informa, logo que possível, o queixoso do seguimento dado à queixa e, na medida do possível, procura uma solução com a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa para elidir o caso de má administração. O Provedor de Justiça transmite ao queixoso a solução proposta e as eventuais observações da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa. O queixoso pode apresentar observações ou fornecer, em qualquer fase, informações adicionais que não eram conhecidas no momento da apresentação da queixa.

Caso seja encontrada uma solução aceite pelo queixoso e pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União em causa, o Provedor de Justiça pode encerrar o processo sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 4.o.

Artigo 3.o

Inquéritos

1. De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procede aos inquéritos que considere justificados, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa.

2. O Provedor de Justiça informa, sem demora injustificada, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa da sua decisão de proceder a um inquérito. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do Provedor de Justiça, apresentar quaisquer observações ou elementos de prova úteis.

3. O Provedor de Justiça pode proceder, por iniciativa própria, aos inquéritos que considere justificados, mormente em situações recorrentes, sistémicas ou particularmente graves de má administração, tratando-as como uma questão de interesse público. No contexto de tais inquéritos, pode igualmente apresentar propostas e iniciativas para promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União.

Artigo 4.o

Interação entre o Provedor de Justiça e as instituições

1. Se, na sequência de um inquérito, forem detetados casos de má administração, o Provedor de Justiça informa sem demora injustificada a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa das conclusões do inquérito e, se for o caso, formula recomendações.

2. A instituição, o órgão ou o organismo da União em causa deve enviar, no prazo de três meses, um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça pode, mediante pedido fundamentado da instituição, órgão ou organismo da União em causa, conceder uma prorrogação desse prazo. A referida prorrogação não pode exceder dois meses. Caso um parecer não seja emitido pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União em causa findo o prazo inicial de três meses ou dentro do prazo prorrogado, o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito sem um tal parecer.

3. Após o encerramento de um inquérito, o Provedor de Justiça transmite um relatório à instituição, órgão ou organismo da União em causa e, se a natureza ou a importância do caso de má administração detetado assim o exigir, ao Parlamento Europeu. O Provedor de Justiça pode formular recomendações no relatório. O Provedor de Justiça informa o queixoso do resultado do inquérito, do parecer emitido pela instituição, órgão ou organismo da União em causa, bem como das eventuais recomendações feitas no relatório.

4. Se for o caso, no âmbito de um inquérito sobre as atividades de uma instituição, órgão ou organismo da União, o Provedor de Justiça pode comparecer perante o Parlamento Europeu, ao nível adequado, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu.

5. No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos por si realizados. O relatório deve incluir uma avaliação do cumprimento das recomendações, propostas de soluções e sugestões de melhorias do Provedor de Justiça. O relatório deve igualmente incluir, se relevante, o resultado dos inquéritos do Provedor de Justiça relacionados com o assédio, a denúncia de irregularidades e os conflitos de interesses nas instituições, órgãos ou organismos da União.

Artigo 5.o

Prestação de informações ao Provedor de Justiça

1. Para efeitos do presente artigo, a «prestação de informações» inclui todos os meios físicos e eletrónicos através dos quais é conferido, ao Provedor de Justiça e ao seu secretariado, acesso a informações, incluindo documentos, independentemente da sua forma.

2. Entende-se por «informações classificadas da UE» quaisquer informações ou material designado por uma classificação de segurança da UE cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros.

3. No respeito das condições definidas no presente artigo, as instituições, órgãos e organismos da União, bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros, devem, a pedido do Provedor de Justiça ou por sua própria iniciativa, e sem demora injustificada, prestar ao Provedor de Justiça todas as informações por este solicitadas para efeitos de inquérito.

4. Serão prestadas ao Provedor de Justiça informações classificadas da UE, sem prejuízo dos seguintes princípios e condições:

a)	a instituição, o órgão ou o organismo da União que preste as informações classificadas da UE tenha concluído os seus procedimentos internos pertinentes e, caso a entidade de origem seja um terceiro, esta tenha dado o seu consentimento prévio por escrito;

b)	tenha sido determinada a necessidade de o Provedor de Justiça tomar conhecimento;

seja assegurado que o acesso a informações com classificação de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior apenas é concedido a pessoas titulares de uma credenciação de segurança do nível de segurança pertinente, em conformidade com o direito nacional, e autorizadas pela autoridade de segurança competente.

5. Para a prestação de informações classificadas da UE, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa avalia se o Provedor de Justiça adotou efetivamente regras de segurança interna, bem como medidas físicas e processuais para proteger as informações classificadas da UE. Para o efeito, o Provedor de Justiça e uma instituição, órgão ou organismo da União podem igualmente celebrar um acordo que estabeleça um regime geral que regule a prestação de informações classificadas da UE.

6. Nos termos dos n.os 4 e 5, o acesso a informações classificadas da UE é facultado nas instalações da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, salvo acordo em contrário com o Provedor de Justiça.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar-se a prestar ao Provedor de Justiça informações abrangidas pelo direito nacional em matéria de proteção de informações classificadas ou por disposições que impeçam a sua comunicação.

No entanto, o Estado-Membro em causa pode prestar tais informações ao Provedor de Justiça nas condições estabelecidas pela sua autoridade competente.

8. Caso as instituições, órgãos ou organismos da União e as autoridades dos Estados-Membros pretendam prestar ao Provedor de Justiça informações classificadas da UE ou quaisquer outras informações que não sejam acessíveis ao público, devem informar em tempo útil o Provedor de Justiça desse facto.

O Provedor de Justiça assegura que essas informações são adequadamente protegidas e, em especial, não as divulga ao queixoso nem ao público sem o consentimento prévio da instituição, do órgão ou do organismo da União ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa. No que respeita às informações classificadas da UE, o consentimento deve ser dado por escrito.

9. As instituições, órgãos ou organismos da União que recusem o acesso a informações classificadas da UE apresentam ao Provedor de Justiça uma fundamentação escrita, indicando, no mínimo, os motivos de recusa.

10. O Provedor de Justiça apenas conservará as informações referidas no n.o 8 até ao encerramento definitivo do inquérito.

O Provedor de Justiça pode solicitar a uma instituição, a um órgão ou a um organismo da União, ou a um Estado-Membro, que conserve essas informações durante um período de, pelo menos, cinco anos.

11. Se não for prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça pode informar o Parlamento Europeu, que atuará em conformidade.

Artigo 6.o

Acesso do público aos documentos do Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça examina os pedidos de acesso do público a documentos, com exceção dos que foram obtidos no âmbito de um inquérito e se encontrem na posse do Provedor de Justiça na pendência desse inquérito ou após o seu encerramento, em conformidade com as condições e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Artigo 7.o

Audição de funcionários e outros agentes

1. Os funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos da União devem ser ouvidos, a pedido do Provedor de Justiça, sobre os factos relativos a um inquérito em curso por parte do Provedor de Justiça.

2. Esses funcionários e outros agentes exprimir-se-ão em nome da respetiva instituição, órgão ou organismo, continuando vinculados pelas obrigações decorrentes das normas a que estão sujeitos.

Artigo 8.o

Inquéritos no contexto da denúncia de irregularidades

1. O Provedor de Justiça pode proceder a um inquérito para detetar quaisquer casos de má administração no tratamento de informações, conforme definido no artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários, que lhe tenham sido comunicados por um funcionário ou outro agente, em conformidade com as regras pertinentes estabelecidas no Estatuto dos Funcionários.

2. Nesses casos, o funcionário ou outro agente beneficia da proteção oferecida pelo Estatuto dos Funcionários contra quaisquer prejuízos causados pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União que resultem da comunicação das informações.

3. O Provedor de Justiça pode igualmente verificar se houve qualquer caso de má administração no tratamento desse caso por parte da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, nomeadamente no que se refere à proteção do funcionário ou agente em causa.

Artigo 9.o

Sigilo profissional

1. O Provedor de Justiça e respetivos funcionários não divulgam as informações ou os documentos por si obtidos no âmbito de um inquérito. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não divulgam, em especial, informações classificadas da UE ou documentos internos das instituições, órgãos ou organismos da União fornecidos ao Provedor de Justiça ou documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Do mesmo modo, não divulgam quaisquer informações suscetíveis de prejudicar os direitos do queixoso ou de qualquer outra pessoa envolvida.

2. Sem prejuízo da obrigação geral, de todas as instituições, órgãos e organismos da União, de apresentação de relatórios ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), caso, no âmbito de um inquérito, o Provedor de Justiça tome conhecimento de factos suscetíveis de constituírem ou estarem relacionados com uma infração penal, o Provedor de Justiça apresenta um relatório às autoridades competentes dos Estados-Membros e, na medida em que o caso seja abrangido pelas respetivas competências, à Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (8), e ao OLAF.

3. Se for o caso, e com o acordo da Procuradoria Europeia ou do OLAF, o Provedor de Justiça notifica igualmente a instituição, o órgão ou o organismo da União com autoridade sobre o funcionário ou agente em causa, que poderá dar início aos procedimentos adequados.

Artigo 10.o

Cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos da União

1. Se necessário para efeitos do desempenho das suas funções, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

2. No âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça pode igualmente cooperar com outras instituições, órgãos e organismos da União, em especial com os responsáveis pela promoção e proteção dos direitos fundamentais. O Provedor de Justiça deve evitar qualquer sobreposição ou duplicação com as atividades dessas instituições, órgãos ou organismos da União.

3. A comunicação dirigida às autoridades dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento é efetuada através das suas representações permanentes junto da União, salvo se a representação permanente em causa concordar que o secretariado do Provedor de Justiça contacte diretamente as autoridades do Estado-Membro em causa.

Artigo 11.o

Eleição do Provedor de Justiça

1. O Provedor de Justiça é eleito, e elegível para nova nomeação, em conformidade com o artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, de entre candidatos selecionados de acordo com um procedimento transparente.

2. Após a publicação do convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, o Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que:

—	sejam cidadãos da União,

—	estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos,

—	ofereçam todas as garantias de independência,

—	reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça, e

—	não tenham sido membros de governos nacionais, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu ou da Comissão Europeia nos dois anos anteriores à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas.

Artigo 12.o

Cessação das funções do Provedor de Justiça

1. As funções do Provedor de Justiça cessam no final do seu mandato ou por demissão voluntária ou automática.

2. Exceto em caso de demissão automática, o Provedor de Justiça mantém-se em funções até ser eleito um novo Provedor de Justiça.

3. Em caso de cessação antecipada de funções, é eleito um novo Provedor de Justiça num prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura do Parlamento Europeu. Enquanto não for eleito um novo Provedor de Justiça, o responsável principal referido no artigo 16.o, n.o 2, fica incumbido das questões urgentes que se inserem no exercício das funções do Provedor de Justiça.

Artigo 13.o

Destituição

Caso tencione solicitar a demissão do Provedor de Justiça nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, o Parlamento Europeu deve ouvir o Provedor de Justiça antes de apresentar tal pedido.

Artigo 14.o

Exercício das funções do Provedor de Justiça

1. No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça age em conformidade com o artigo 228.o, n.o 3, do TFUE. O Provedor de Justiça deve abster-se de qualquer ato incompatível com o caráter das referidas funções.

2. Ao entrar em funções, o Provedor de Justiça compromete-se solenemente perante o Tribunal de Justiça a exercer com total independência e imparcialidade as funções referidas nos Tratados e no presente regulamento e a respeitar plenamente, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo. O compromisso solene abrange, nomeadamente, o dever de agir com integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios após o termo do mandato.

3. Durante o seu mandato, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não.

Artigo 15.o

Remuneração, privilégios e imunidades

1. Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça.

2. Os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e outros agentes do seu secretariado.

Artigo 16.o

Secretariado do Provedor de Justiça

1. Deve ser atribuído um orçamento adequado ao Provedor de Justiça, suficiente para assegurar a independência do Provedor de Justiça e o exercício das funções.

2. O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado. O Provedor de Justiça nomeia o principal responsável do secretariado.

3. Os funcionários e outros agentes do secretariado do Provedor de Justiça estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários. O número de membros do pessoal do secretariado é aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental.

4. Sempre que sejam destacados funcionários da União para o secretariado do Provedor de Justiça, esse destacamento é considerado um destacamento no interesse do serviço, nos termos do artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 38.o do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 17.o

Sede do Provedor de Justiça

A sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu, conforme previsto no artigo único, alínea a), do Protocolo n.o 6.

Artigo 18.o

Disposições de execução

O Provedor de Justiça adota as disposições de execução do presente regulamento, após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. As referidas disposições de execução devem ser adotadas nos termos do presente regulamento e incluir, pelo menos, disposições sobre:

a)	direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo da União em causa;

b)	receção, tratamento e arquivamento de queixas;

c)	inquéritos de iniciativa; e

d)	inquéritos de acompanhamento.

Artigo 19.o

Disposições finais

1. A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom é revogada.

2. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

(1) Consentimento de 18 de junho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Consentimento de 18 de junho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

(4) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(6) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1164 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2021

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Willamette Valley» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Willamette Valley» apresentado pela Willamette Valley Wineries Association, dos Estados Unidos da América, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)	A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)	Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Willamette Valley» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Willamette Valley» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 58 de 18.2.2021, p. 86.

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1165 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2021

que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 9, e o artigo 39.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, apenas os produtos e as substâncias que tenham sido autorizados nos termos do artigo 24.o desse regulamento podem ser utilizados na produção biológica desde que a sua utilização na produção não biológica tenha também sido autorizada de acordo com as disposições aplicáveis do direito da União. A Comissão avaliou já a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica com base nos objetivos e princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2). Os produtos e substâncias selecionados foram consequentemente autorizados de acordo com as condições específicas definidas no Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3) e incluídos nas listas constantes de determinados anexos do mesmo regulamento. Os objetivos e princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/848 são similares aos previstos no Regulamento (CE) n.o 834/2007. Dado ser necessário garantir a continuidade da produção biológica, os produtos e substâncias em causa devem ser incluídos nas listas restritivas a estabelecer com base no Regulamento (UE) 2018/848.

(2)

Além disso, nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848, os Estados-Membros apresentaram à Comissão e aos outros Estados-Membros processos relativos a determinados produtos e substâncias, tendo em vista a autorização dos mesmos e a inclusão dos produtos e substâncias em causa nas listas a estabelecer ao abrigo do mesmo regulamento.

(3)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente, no anexo II, parte I, ponto 1.10.2, do Regulamento (UE) 2018/848, determinados produtos e substâncias autorizados podem ser utilizados na proteção de plantas. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar as substâncias ativas utilizáveis nos produtos fitofarmacêuticos a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848 e constituir uma lista dessas substâncias.

(4)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente na parte I, ponto 1.9.3, na parte II, ponto 1.9.1.2, alínea b), ponto 1.9.2.2, alínea d), ponto 1.9.3.2, alínea b), e ponto 1.9.5.2, alínea a), e na parte III, ponto 2.2.2, alínea c), ponto 2.3.2 e ponto 3.1.5.3, quarto parágrafo, segundo travessão, do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, determinados fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes podem ser utilizados na nutrição de plantas, no melhoramento e enriquecimento de camas, no cultivo de algas ou na criação de um ambiente propício para a aquicultura. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar os fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848 e estabelecer a lista respetiva.

(5)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente na parte II, ponto 1.4.1, alínea i), e ponto 1.5.2.3, na parte III, ponto 3.1.3.1, alínea d), e na parte V, ponto 2.3, do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, determinadas matérias-primas não biológicas para alimentação animal, de origem vegetal ou animal ou provenientes de algas ou de leveduras, ou matérias-primas para alimentação animal de origem microbiana ou mineral, determinados aditivos para alimentação animal e determinados auxiliares tecnológicos podem ser utilizados na alimentação animal. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar as matérias-primas não biológicas para utilização na alimentação animal, de origem vegetal ou animal ou provenientes de algas ou de leveduras, as matérias-primas para alimentação animal de origem microbiana ou mineral, os aditivos para alimentação animal e os auxiliares tecnológicos a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2018/848 e estabelecer as listas respetivas.

(6)

Além disso, algumas matérias-primas não biológicas para alimentação animal são autorizadas diretamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848. Por razões de clareza, essas matérias-primas devem também constar da lista das matérias-primas para alimentação animal autorizadas pelo presente regulamento, acompanhadas de uma referência às disposições específicas do Regulamento (UE) 2018/848.

(7)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente na parte I, ponto 1.11, na parte II, ponto 1.5.1.6, ponto 1.5.1.7 e ponto 1.9.4.4, alínea c), na parte III, ponto 3.1.4.1, alínea f), na parte IV, ponto 2.2.3, na parte V, ponto 2.4, e na parte VII, ponto 1.4, do anexo II e nos pontos 4.2 e 7.5 do anexo III do Regulamento (UE) 2018/848, apenas determinados produtos e substâncias podem ser utilizados na limpeza e desinfeção. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar os produtos de limpeza e de desinfeção a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) 2018/848 e estabelecer as listas respetivas.

(8)

Determinados produtos de limpeza e desinfeção de edifícios e instalações utilizados para a produção animal, a aquicultura e a produção de algas foram avaliados e incluídos nas listas constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008. No entanto, até à data, os produtos de limpeza e de desinfeção de edifícios e de instalações utilizados na produção vegetal e de instalações de transformação e de armazenagem apenas são avaliados e autorizados ao nível dos Estados-Membros. Antes de autorizar a utilização desses produtos na produção biológica, a Comissão, assistida pelo Grupo de Peritos para Aconselhamento Técnico sobre Produção Biológica, deve proceder a uma avaliação ao nível da União. Essa avaliação deve incidir em todos os produtos e substâncias de limpeza e de desinfeção já autorizados.

(9)

Para garantir a continuidade da produção biológica, os produtos enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e os produtos autorizados ao nível dos Estados-Membros devem continuar a ser autorizados até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a constituição das listas de produtos de limpeza e de desinfeção de acordo com o disposto no artigo 24.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) 2018/848. No entanto, esses produtos devem cumprir os requisitos do direito da União que se lhes apliquem, nomeadamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como os critérios para a produção biológica definidos no capítulo II e no artigo 24.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/848.

(10)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente, na parte IV, ponto 2.2.1 e ponto 2.2.2, alínea a), do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, determinados aditivos alimentares, incluindo as enzimas alimentares utilizáveis como aditivos alimentares, e auxiliares tecnológicos podem ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar os aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848 e estabelecer a lista respetiva.

(11)

Os aditivos e auxiliares tecnológicos alimentares utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados constam do anexo VIII, secções A, B e C, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. No entanto, dependendo das suas utilizações e funções no produto final, alguns desses produtos podem ser classificados de aditivos e não de auxiliares tecnológicos. Esta classificação obriga a uma análise específica e exaustiva da utilização dos produtos em causa na produção de géneros alimentícios biológicos transformados. Essa análise deve abranger todos os produtos incluídos na lista de auxiliares tecnológicos constante do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Este processo levará algum tempo e não poderá ficar concluído antes da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848. Por conseguinte, na pendência da realização de uma análise específica exaustiva, os produtos atualmente incluídos na lista de auxiliares tecnológicos constante do Regulamento (CE) n.o 889/2008 serão incluídos como auxiliares tecnológicos no presente regulamento.

(12)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente na parte IV, ponto 2.2.1, do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, determinados ingredientes de origem agrícola não biológicos podem ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar esses ingredientes de origem agrícola não biológicos, a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, e estabelecer a lista respetiva. Os processos relativos aos ingredientes de origem agrícola não biológicos destinados a ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848, foram avaliados no âmbito do Comité da Produção Biológica. Os produtos e substâncias selecionados, que cumprem os objetivos e princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/848, devem constar da lista restritiva a estabelecer pelo presente regulamento, se necessário sob condições específicas.

(13)

No entanto, a fim de que os operadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem à nova lista restritiva de ingredientes de origem agrícola não biológicos autorizados, designadamente para encontrarem um fornecedor de ingredientes de origem agrícola produzidos de acordo com o Regulamento (UE) 2018/848, a lista de ingredientes de origem agrícola não biológicos autorizados pelo presente regulamento para utilização na transformação de géneros alimentícios biológicos deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

(14)

Dada a composição de determinados ingredientes de origem agrícola não biológicos, algumas utilizações desses ingredientes em géneros alimentícios biológicos transformados podem corresponder a utilizações como aditivos ou auxiliares tecnológicos alimentares ou como os produtos ou substâncias referidos no anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, do Regulamento (UE) 2018/848. Essas utilizações requerem autorizações específicas de acordo com o anexo II, parte IV, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/848, não podendo ser autorizadas por via de ingredientes de origem agrícola não biológicos.

(15)

Em determinadas circunstâncias e de acordo com as condições estabelecidas, nomeadamente, na parte VII, ponto 1.3, alínea a), do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, determinados auxiliares tecnológicos podem ser utilizados na produção de leveduras e de produtos à base de leveduras. Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar os auxiliares tecnológicos para produção de leveduras e de produtos à base de leveduras a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848 e estabelecer a lista respetiva.

(16)

De acordo com o anexo II, parte VI, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos autorizados, nos termos do artigo 24.o do mesmo regulamento, para utilização na produção biológica podem ser utilizados na elaboração dos produtos do setor vitivinícola referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para o efeito, incumbe à Comissão autorizar os produtos e substâncias em causa e estabelecer a lista respetiva.

(17)

O artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848 habilita a Comissão a conceder autorizações específicas para a utilização de determinados produtos e substâncias nos países terceiros e nas regiões ultraperiféricas da União. O artigo 24.o, n.o 7, do mesmo regulamento estabelece o procedimento a seguir pelos Estados-Membros no respeitante às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, o Regulamento (UE) 2018/848 não especifica o procedimento a seguir para as autorizações respeitantes a países terceiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer esse procedimento no presente regulamento, em consonância com o procedimento de autorização dos produtos e substâncias utilizáveis na produção biológica na União, estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/848. Uma vez que estas autorizações podem ser concedidas por períodos de 2 anos, renováveis, é conveniente, a fim de evitar confusões com as substâncias e os produtos autorizados por tempo indeterminado, incluir os produtos e substâncias em causa num anexo específico.

(18)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve ser revogado. No entanto, uma vez que as listas de produtos de limpeza e de desinfeção não serão estabelecidas antes de 1 de janeiro de 2024, o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve continuar a aplicar-se até 31 de dezembro de 2023. Neste contexto, é conveniente especificar que os produtos enumerados nesse anexo que não sejam autorizados nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não podem ser utilizados como produtos biocidas. Além disso, a lista de ingredientes de origem agrícola não biológicos utilizáveis na produção de géneros alimentícios biológicos transformados estabelecida no presente regulamento só será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que os géneros alimentícios biológicos transformados produzidos antes de 1 de janeiro de 2024 com ingredientes de origem agrícola não biológicos constantes do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 889/2008 podem ser colocados no mercado após essa data, até ao esgotamento das existências.

(19)

O certificado a emitir aos operadores pelas autoridades competentes ou, se for o caso, pelas autoridades ou organismos de controlo, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, pode ser emitido a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto, não será emitido a todos os operadores em causa nesse dia. Para garantir a continuidade da produção biológica e em derrogação do disposto no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, as provas documentais facultadas aos operadores pelas autoridades ou organismos de controlo até 1 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008, devem manter-se válidas até ao final do período de eficácia. No entanto, uma vez que, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, os operadores estão sujeitos a uma verificação do cumprimento, no mínimo, uma vez por ano e que, nos termos do artigo 38.o, n.o 5, do mesmo regulamento, a concessão do certificado deve basear-se nos resultados dessa verificação, o período de eficácia não deve ir além de 31 de dezembro de 2022.

(20)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848. Contudo, pelas razões expostas no considerando 18 do presente regulamento, as disposições relativas às listas de produtos de limpeza e de desinfeção e à lista de ingredientes de origem agrícola não biológicos utilizáveis na produção de géneros alimentícios biológicos transformados devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024.

(21)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Substâncias ativas utilizáveis em produtos fitofarmacêuticos

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias ativas enumeradas no anexo I do presente regulamento podem estar presentes em produtos fitofarmacêuticos utilizados na produção biológica, como se estabelece no mesmo anexo, desde que os produtos fitofarmacêuticos em causa:

a)	tenham sido autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

b)	sejam utilizados de acordo com as condições de utilização especificadas nas autorizações dos produtos que contêm as substâncias ativas em questão, concedidas pelos Estados-Membros; e

c)	sejam utilizados de acordo com as condições estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8).

Artigo 2.o

Fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo II do presente regulamento podem ser utilizados na produção biológica como fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes para a nutrição de plantas, o melhoramento e enriquecimento de camas, o cultivo de algas ou a criação de um ambiente propício para a aquicultura, desde que cumpram as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os artigos aplicáveis do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o disposto no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12), e, se for o caso, as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 3.o

Matérias-primas não biológicas para alimentação animal, de origem vegetal ou animal ou provenientes de algas ou de leveduras, ou matérias-primas para alimentação animal de origem microbiana ou mineral

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo III, parte A, do presente regulamento podem ser utilizados na produção biológica como matérias-primas não biológicas para alimentação animal, de origem vegetal ou animal ou provenientes de algas ou de leveduras, ou como matérias-primas para alimentação animal de origem microbiana ou mineral, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 4.o

Aditivos para alimentação animal e auxiliares tecnológicos

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo III, parte B, do presente regulamento podem ser utilizados na produção biológica como aditivos para alimentação animal ou como auxiliares tecnológicos utilizados na alimentação animal, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 5.o

Produtos de limpeza e de desinfeção

1. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas os produtos enumerados no anexo IV, parte A, do presente regulamento podem ser utilizados na limpeza e desinfeção de tanques de terra, jaulas, tanques de material sintético, pistas, edifícios ou instalações utilizados na produção animal, desde que cumpram as disposições do direito da União, nomeadamente o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 648/2004 e (UE) n.o 528/2012, e, se for o caso, as disposições nacionais baseadas no direito da União.

2. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas os produtos enumerados no anexo IV, parte B, do presente regulamento podem ser utilizados na limpeza e desinfeção de edifícios e de instalações utilizados na produção vegetal, incluindo armazenagem em explorações agrícolas, desde que cumpram as disposições do direito da União, nomeadamente o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 648/2004 e (UE) n.o 528/2012, e, se for o caso, as disposições nacionais baseadas no direito da União.

3. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas os produtos enumerados no anexo IV, parte C, do presente regulamento podem ser utilizados na limpeza e desinfeção de instalações de transformação e de armazenagem, desde que cumpram as disposições do direito da União, nomeadamente o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 648/2004 e (UE) n.o 528/2012, e, se for o caso, as disposições nacionais baseadas no direito da União.

4. Na pendência da sua inclusão no anexo IV, partes A, B ou C, do presente regulamento, os produtos de limpeza e de desinfeção a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) 2018/848, que tenham sido autorizados para utilização na produção biológica, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou do direito nacional, antes da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, podem continuar a ser utilizados se cumprirem as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 648/2004 e (UE) n.o 528/2012, e, se for o caso, as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 6.o

Aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo V, parte A, do presente regulamento podem ser utilizados como aditivos alimentares, incluindo as enzimas alimentares utilizáveis como aditivos alimentares, e como auxiliares tecnológicos na produção de géneros alimentícios biológicos transformados, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 7.o

Ingredientes de origem agrícola não biológicos utilizáveis na produção de géneros alimentícios biológicos transformados

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas os ingredientes de origem agrícola não biológicos enumerados no anexo V, parte B, do presente regulamento podem ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

O disposto no primeiro parágrafo não obsta a que tenham de ser cumpridos os requisitos pormenorizados para a produção biológica de géneros alimentícios transformados, estabelecidos no anexo II, parte IV, secção 2, do Regulamento (UE) 2018/848. O primeiro parágrafo não se aplica, nomeadamente, aos ingredientes de origem agrícola não biológicos utilizados como aditivos alimentares ou auxiliares tecnológicos ou como substâncias ou produtos referidos no anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, do Regulamento (UE) 2018/848.

Artigo 8.o

Auxiliares tecnológicos para produção de leveduras e de produtos à base de leveduras

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo V, parte C, do presente regulamento podem ser utilizados como auxiliares tecnológicos na produção de leveduras e de produtos à base de leveduras para alimentação humana e animal, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 9.o

Produtos e substâncias destinados a ser utilizados na produção biológica de vinho

Para efeitos do disposto no anexo II, parte VI, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/848, apenas as substâncias e os produtos enumerados no anexo V, parte D, do presente regulamento podem ser utilizados na produção e conservação dos produtos vitivinícolas biológicos referidos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente os limites e condições estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (16), e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.

Artigo 10.o

Procedimento de concessão de autorizações específicas para utilização de produtos e substâncias em determinadas zonas de países terceiros

1. Se considerar que um produto ou substância deve beneficiar de uma autorização específica para poder ser utilizado em determinada zona fora do território da União, devido às condições específicas referidas no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, uma autoridade ou organismo de controlo, reconhecido ao abrigo do artigo 46.o, n.o 1, do mesmo regulamento, pode solicitar à Comissão que proceda a uma avaliação. Para o efeito, deve apresentar à Comissão um processo que descreva o produto ou substância em causa, exponha as razões da autorização específica e explique por que motivo os produtos e as substâncias autorizados ao abrigo do presente regulamento não se adequam a ser utilizados, devido às condições específicas da zona em causa. A autoridade ou o organismo em causa deve zelar por que o processo possa ser tornado público, em observância das disposições da União e do direito interno dos Estados-Membros no domínio da proteção de dados.

2. A Comissão transmite os pedidos previstos no n.o 1 aos Estados-Membros e publica-os.

3. A Comissão analisa o processo referido no n.o 1. A Comissão só autoriza a utilização do produto ou substância em causa se, à luz das condições específicas expostas no processo, concluir, da sua análise global, que:

a)	a autorização específica se justifica na zona em causa;

b)	o produto ou substância descrito no processo respeita os princípios enunciados no capítulo II, os critérios definidos no artigo 24.o, n.o 3, e a condição estabelecida no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848; e

c)	a utilização do produto ou substância em questão cumpre as disposições aplicáveis do direito da União, nomeadamente, no respeitante às substâncias ativas presentes em produtos fitofarmacêuticos, o disposto no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

Uma vez autorizado, o produto ou substância é incluído no anexo VI do presente regulamento.

4. Findo o período de eficácia de dois anos previsto no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, a autorização é automaticamente renovada por igual período, desde que não existam novos elementos e que nenhum Estado-Membro, ou autoridade ou organismo de controlo reconhecido ao abrigo do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, tenha levantado objeções que justifiquem uma reavaliação das conclusões da Comissão referidas no n.o 3.

Artigo 11.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 889/2008.

No entanto, os anexos VII e IX continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 12.o

Disposições transitórias

1. Para efeitos do artigo 5.o, n.o 4, do presente regulamento, os produtos de limpeza e de desinfeção enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 podem continuar a ser utilizados, até 31 de dezembro de 2023, na limpeza e na desinfeção de tanques de terra, jaulas, tanques de material sintético, pistas, edifícios ou instalações utilizados na produção animal, sob reserva do disposto no anexo IV, parte D, do presente regulamento.

2. Para efeitos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, os ingredientes de origem agrícola não biológicos enumerados no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 889/2008 podem continuar a ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados até 31 de dezembro de 2023. Os géneros alimentícios biológicos transformados produzidos antes de 1 de janeiro de 2024 com esses ingredientes de origem agrícola não biológicos podem ser colocados no mercado após essa data, até esgotamento das existências.

3. As provas documentais emitidas antes de 1 de janeiro de 2022 nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 permanecem válidas até ao termo do seu período de eficácia, o qual não pode, porém, ir além de 31 de dezembro de 2022.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Contudo, o artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 7.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(7) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

(11) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(12) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

(14) Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

(15) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(16) Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).

(17) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

ANEXO I

Substâncias ativas presentes em produtos fitofarmacêuticos cuja utilização na produção biológica é autorizada referidas no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848

As substâncias ativas enumeradas no presente anexo podem estar presentes nos produtos fitofarmacêuticos utilizados na produção biológica, como se estabelece no presente anexo, desde que os produtos fitofarmacêuticos em causa estejam autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Estes produtos fitofarmacêuticos devem ser utilizados de acordo com as condições estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 e com as condições especificadas nas autorizações concedidas pelos Estados-Membros nos quais são utilizados. Na última coluna de cada quadro abaixo são especificadas condições mais restritivas para utilização na produção biológica.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, os protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos e coformulantes utilizados como componentes de produtos fitofarmacêuticos e os adjuvantes destinados a ser misturados com produtos fitofarmacêuticos são autorizados para utilização na produção biológica, desde que estejam autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. As substâncias enumeradas no presente anexo só podem ser utilizadas na luta contra pragas, na aceção do artigo 3.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2018/848.

Em conformidade com o anexo II, parte I, ponto 1.10.2, do Regulamento (UE) 2018/848, estas substâncias só podem ser utilizadas se as plantas não puderem ser adequadamente protegidas das pragas por meio das medidas previstas no ponto 1.10.1 dessa mesma parte, designadamente utilizando agentes de luta biológica, como insetos, ácaros e nemátodos úteis, que satisfaçam o disposto no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Para efeitos do presente anexo, as substâncias ativas dividem-se nas seguintes subcategorias:

1. Substâncias de base

As substâncias de base enumeradas no anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 obtidas a partir de géneros alimentícios de origem animal ou vegetal, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), podem ser utilizadas para proteção fitossanitária na produção biológica. Essas substâncias de base estão assinaladas com um asterisco no quadro infra. Devem ser utilizadas em observância das utilizações, condições e restrições estabelecidas nos relatórios de avaliação correspondentes (3) e tendo em conta as restrições adicionais eventualmente constantes da última coluna do quadro abaixo.

As outras substâncias de base enumeradas no anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, não obtidas a partir de géneros alimentícios de origem animal ou vegetal, só podem ser utilizadas para proteção fitossanitária na produção biológica se constarem do quadro infra. Essas substâncias de base devem igualmente ser utilizadas em observância das utilizações, condições e restrições estabelecidas nos relatórios de avaliação correspondentes3 e tendo em conta as restrições adicionais eventualmente constantes da coluna da direita do quadro infra.

As substâncias de base não podem ser utilizadas como herbicidas.

Número e parte do anexo (4)	CAS	Designação	Condições e limites específicos
1 C		Equisetum arvense L.*
2 C	9012-76-4	Cloridrato de quitosano*	Obtido a partir de Aspergillus, da aquicultura biológica ou proveniente de pesca sustentável, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
3 C	57-50-1	Sacarose*
4 C	1305-62-0	Hidróxido de cálcio
5 C	90132-02-8	Vinagre*
6 C	8002-43-5	Lecitinas*
7 C	–	Salix spp., córtex*
8 C	57-48-7	Frutose*
9 C	144-55-8	Hidrogenocarbonato de sódio
10 C	92129-90-3	Soro de leite*
11 C	7783-28-0	Fosfato diamónico	Apenas em armadilhas.
12 C	8001-21-6	Óleo de girassol*
14 C	84012-40-8 90131-83-2	Urtica spp. (extrato de Urtica dioica) (extrato de Urtica urens)*
15 C	7722-84-1	Peróxido de hidrogénio
16 C	7647-14-5	Cloreto de sódio
17 C	8029-31-0	Cerveja*
18 C	–	Pó de sementes de mostarda*
20 C	8002-72-0	Óleo de cebola*
21 C	52-89-1	L-cisteína (E 920)
22 C	8049-98-7	Leite de vaca*
23 C	–	Extrato de bolbo de Allium cepa* L.
		Outras substâncias de base obtidas a partir de géneros alimentícios de origem animal ou vegetal*

2. Substâncias ativas de baixo risco

As substâncias ativas de baixo risco, com exceção dos microrganismos, enumeradas no anexo, parte D, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 podem ser utilizadas para proteção fitossanitária na produção biológica se constarem do quadro infra ou de outra parte do presente anexo. Estas substâncias ativas devem ser utilizadas em observância do disposto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no respeitante a utilizações, condições e restrições e tendo em conta as restrições adicionais eventualmente constantes da última coluna do quadro infra.

Número e parte do anexo (6)	CAS	Designação	Condições e limites específicos
2 D		COS-OGA
3 D		Cerevisana e outros produtos à base de fragmentos de células de microrganismos	Não provenientes de organismos geneticamente modificados.
5 D	10045-86-6	Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)]
12 D	9008-22-4	Laminarina	As algas devem provir de aquicultura biológica ou ser colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2018/848.

3. Microrganismos

Os microrganismos enumerados no anexo, partes A, B e D, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 podem ser utilizados na produção biológica, desde que não sejam de origem geneticamente modificada (OGM) e apenas se forem utilizados em observância das utilizações, condições e restrições estabelecidas nos relatórios de avaliação correspondentes3. Os microrganismos, incluindo vírus, são agentes de luta biológica considerados substâncias ativas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

4. Substâncias ativas não integradas nas categorias acima

As substâncias ativas aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e enumeradas no quadro abaixo só podem ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos na produção biológica se o forem em observância do disposto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no respeitante a utilizações, condições e restrições e tendo em conta as restrições adicionais eventualmente constantes da coluna da direita do quadro infra.

Número e parte do anexo (7)	CAS	Designação	Condições e limites específicos
139 A	131929-60-7 131929-63-0	Espinosade
225 A	124-38-9	Dióxido de carbono
227 A	74-85-1	Etileno	Unicamente nas bananas e nas batatas; no entanto, pode também ser utilizado nos citrinos, no quadro de uma estratégia de prevenção dos danos causados pela mosca da fruta.
230 A	67701-09-1 (entre outros)	Ácidos gordos	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
231 A	8008-99-9	Extrato de alho (Allium sativum)
234 A	N.o CAS: não atribuído N.o CIPAC: 901	Proteínas hidrolisadas, com exceção da gelatina
244 A	298-14-6	Hidrogenocarbonato de potássio
249 A	98999-15-6	Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino
255 A e outros		Feromonas e outras substâncias semioquímicas	Apenas em armadilhas e distribuidores.
220 A	1332-58-7	Silicato de alumínio (caulino)
236 A	61790-53-2	Terra de diatomáceas (kieselgur)
247 A	14808-60-7 7637-86-9	Areia de quartzo
343 A	11141-17-6 84696-25-3	Azadiractina (extrato de amargoseira)	Extraída de sementes de nim (Azadirachta indica).
240 A	8000-29-1	Óleo de citronela	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
241 A	84961-50-2	Óleo de cravo-da-índia	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
242 A	8002-13-9	Óleo de colza	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
243 A	8008-79-5	Óleo de hortelã	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
56 A	8028-48-6 5989-27-5	Óleo de laranja	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
228 A	68647-73-4	Óleo de Melalenca alternifolia	Autorizadas todas as utilizações, exceto como herbicida.
246 A	8003-34-7	Piretrinas extraídas de plantas
292 A	7704-34-9	Enxofre
294 A 295 A	64742-46-7 72623-86-0 97862-82-3 8042-47-5	Óleos parafínicos
345 A	1344-81-6	Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio)
44 B	9050-36-6	Maltodextrina
45 B	97-53-0	Eugenol
46 B	106-24-1	Geraniol
47 B	89-83-8	Timol
10 E	20427-59-2	Hidróxido de cobre	Nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, só podem ser autorizadas utilizações que resultem numa aplicação total de, no máximo, 28 kg de cobre por hectare ao longo de um período de 7 anos.
10 E	1332-65-6 1332-40-7	Oxicloreto de cobre
10 E	1317-39-1	Óxido de cobre
10 E	8011-63-0	Calda bordalesa
10 E	12527-76-3	Sulfato de cobre tribásico
40 A	52918-63-5	Deltametrina	Apenas em armadilhas com iscos específicos contra a Bactrocera oleae e a Ceratitis capitata.
5 E	91465-08-6	Lambda-cialotrina	Apenas em armadilhas com iscos específicos contra a Bactrocera oleae e a Ceratitis capitata.

(1) Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(2) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(3) Disponíveis na Base de dados dos pesticidas: https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=search.as

(4) Lista, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, números e categoria: Parte A – substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte B – substâncias ativas aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte C – substâncias de base; parte D – substâncias ativas de baixo risco; parte E – substâncias candidatas para substituição.

(5) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(6) Lista, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, números e categoria: Parte A – substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte B – substâncias ativas aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte C – substâncias de base; parte D – substâncias ativas de baixo risco; parte E – substâncias candidatas para substituição.

(7) Lista, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, números e categoria: Parte A – substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte B – substâncias ativas aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; parte C – substâncias de base; parte D – substâncias ativas de baixo risco; parte E – substâncias candidatas para substituição.

ANEXO II

Fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes autorizados referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848

Os fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes (1) enumerados no presente anexo podem ser utilizados na produção biológica, desde que cumpram

—	a legislação aplicável nacional e da União, relativa aos produtos fertilizantes, designadamente os Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 e (UE) 2019/1009; e

—	a legislação da União relativa aos subprodutos animais, designadamente os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (UE) n.o 142/2011, nomeadamente os anexos V e XI.

Em conformidade com o anexo II, parte I, ponto 1.9.6, do Regulamento (UE) 2018/848, podem ser utilizados preparados de microrganismos para melhorar o estado geral do solo ou a disponibilidade de nutrientes no solo ou nas culturas.

Só podem ser utilizados em observância das especificações e restrições de utilização constantes da respetiva legislação nacional e da União mencionada. Na coluna da direita dos quadros são especificadas condições mais restritivas de utilização na produção biológica.

Designação

Produtos compostos ou que contêm unicamente as matérias constantes da lista seguinte

Descrição e condições e limites específicos

Estrume

Produtos constituídos por uma mistura de excrementos de animais e de matérias vegetais (camas de animais e matérias-primas para alimentação animal).

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Estrume seco e estrume de aves de capoeira desidratado

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Excrementos líquidos de animais

Utilização após fermentação controlada e/ou diluição adequada.

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Misturas de resíduos domésticos compostadas ou fermentadas

Produto obtido a partir de resíduos domésticos separados na origem, submetidos a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás.

Resíduos domésticos exclusivamente vegetais ou animais.

Unicamente as produzidas num sistema de recolha fechado e controlado, aceite pelo Estado-Membro.

Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca: cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável.

Turfa

Utilização limitada à horticultura (produção hortícola, floricultura, arboricultura, viveiros).

Resíduos de culturas de cogumelos

Composição inicial do substrato limitada a produtos do presente anexo.

Misturas de excrementos de minhocas (lombricomposto) e de substrato de excrementos de insetos

Se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Guano

Produto da compostagem ou fermentação de misturas de matérias vegetais

Produto obtido a partir de misturas de matérias vegetais submetidas a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás.

Digerido proveniente da produção de biogás obtido por codigestão de subprodutos de origem animal com matérias de origem vegetal ou animal constantes do presente anexo

Subprodutos animais (incluindo de animais selvagens) da categoria 3 e conteúdo do aparelho digestivo da categoria 2 [categorias definidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009)].

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Os processos utilizados devem cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas.

Produtos ou subprodutos de origem animal a seguir mencionados:

Farinha de sangue

Farinha de cascos

Farinha de chifres

Farinha de ossos ou farinha de ossos desgelatinizados

Farinha de peixe

Farinha de carne

Farinha de penas, de pelos e de aparas de pele (chiquettes)

Lã

Pele com pelo (1)

Pelo

Produtos lácteos

Proteínas hidrolisadas(2)

1)	Concentração máxima, em mg/kg de matéria seca, de crómio (VI): indetetável;

2)	Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas.

Produtos e subprodutos de origem vegetal para fertilizantes

Exemplos: farinha de bagaço de oleaginosas, casca de cacau, radículas de malte.

Proteínas hidrolisadas de origem vegetal

Algas e produtos de algas

Obtidos diretamente por

i)	processos físicos, incluindo a desidratação, a congelação e a trituração,

ii)	extração por meio de água ou de soluções aquosas ácidas e/ou alcalinas ou

iii)	fermentação

e unicamente de origem biológica ou provenientes de colheita sustentável, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2018/848.

Serradura e aparas de madeira

Madeira sem tratamento químico após o abate.

Cascas de árvore compostadas

Madeira sem tratamento químico após o abate.

Cinzas de madeira

Provenientes de madeira sem tratamento químico após o abate.

Fosfato natural macio

Produto obtido por moagem de fosfatos minerais macios e contendo como componentes essenciais fosfato tricálcico e carbonato de cálcio.

Teor mínimo de nutrientes (percentagem ponderal):

25% P2O5;

fósforo expresso em P2O5 solúvel em ácidos minerais, sendo pelo menos 55% do teor declarado de P2O5 solúvel em ácido fórmico a 2%.

Granulometria:

—	passagem de, pelo menos, 90% (m/m) num peneiro com abertura de malha de 0,063 mm,

—	passagem de, pelo menos, 99% (m/m) num peneiro com abertura de malha de 0,125 mm.

Até 15 de julho de 2022, teor de cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Fosfato aluminocálcico

Produto obtido sob a forma amorfa por tratamento térmico e moagem, contendo como componentes essenciais fosfatos de cálcio e de alumínio.

Teor mínimo de nutrientes (percentagem ponderal):

30% P2O5;

fósforo expresso em P2O5 solúvel em ácidos minerais, sendo pelo menos 75% do teor declarado de P2O5 solúvel em solução alcalina de citrato de amónio (solução de Joulie).

Granulometria:

—	passagem de, pelo menos, 90% (m/m) num peneiro com abertura de malha de 0,160 mm,

—	passagem de, pelo menos, 98% (m/m) num peneiro com abertura de malha de 0,630 mm.

Até 15 de julho de 2022, teor de cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Utilização limitada aos solos alcalinos (pH > 7,5).

Escórias de desfosforação (fosfatos Thomas ou escórias Thomas)

Produto obtido em siderurgia pelo tratamento da gusa fosforosa e contendo como componentes essenciais silicofosfatos de cálcio.

Teor mínimo de nutrientes (percentagem ponderal):

12% P2O5;

fósforo expresso em pentóxido de fósforo solúvel em ácidos minerais, sendo pelo menos 75% do teor declarado de pentóxido de fósforo solúvel em ácido cítrico a 2%;

10% P2O5;

fósforo expresso em pentóxido de fósforo solúvel em ácido cítrico a 2%.

Granulometria:

—	passagem de, pelo menos, 75% num peneiro com abertura de malha de 0,160 mm,

—	passagem de, pelo menos, 96% num peneiro com abertura de malha de 0,630 mm.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Sal bruto de potássio

Produto obtido a partir de sais brutos de potássio.

Teor mínimo de nutrientes (percentagem ponderal):

9% K2O;

potássio expresso em K2O solúvel em água;

2% MgO;

magnésio sob a forma de sais solúveis em água, expresso em óxido de magnésio.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Sulfato de potássio, que, eventualmente, contenha sais de magnésio

Produto obtido de sais brutos de potássio, por um processo físico de extração, que, eventualmente, contenha também sais de magnésio.

Vinhaça e extratos de vinhaça

Com exceção das vinhaças amoniacais.

Carbonato de cálcio, por exemplo: cré, marga, rocha cálcica moída, algas marinhas (maërl), cré fosfatado

Unicamente de origem natural.

Resíduos de moluscos

Unicamente provenientes de aquicultura biológica ou de pesca sustentável, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Cascas de ovos

Proibidos os produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra».

Carbonato de cálcio e magnésio

Unicamente de origem natural.

Por exemplo, cré magnesiano, rocha cálcica magnesiana moída.

Sulfato de potássio (quieserite)

Unicamente de origem natural.

Solução de cloreto de cálcio

Unicamente para tratamento foliar de macieiras, para evitar carências de cálcio.

Sulfato de cálcio (gesso)

Produto de origem natural, contendo sulfato de cálcio com diferentes graus de hidratação.

Teores mínimos de nutrientes (percentagem ponderal):

25% CaO,

35% SO3;

cálcio e enxofre expressos em CaO + SO3.

Granulometria:

—	passagem de, pelo menos, 80% num peneiro com abertura de malha de 2 mm,

—	passagem de, pelo menos, 99% num peneiro com abertura de malha de 10 mm.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Cal industrial proveniente da produção de açúcar

Subproduto da produção de açúcar obtido a partir de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar.

Cal industrial proveniente da produção de sal sob vácuo

Subproduto da produção de sal sob vácuo a partir de águas salgadas existentes em zonas montanhosas.

Enxofre elementar

Até 15 de julho de 2022: conforme consta do anexo I, parte D, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Fertilizantes de micronutrientes inorgânicos

Até 15 de julho de 2022: conforme constam do anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Cloreto de sódio

Pó de rocha, argilas e minerais argilosos

Leonardite (sedimento orgânico bruto rico em ácidos húmicos)

Unicamente se subproduto de atividades mineiras.

Ácidos húmicos e fúlvicos

Unicamente se obtidos a partir de sais/soluções inorgânicos, com exclusão dos sais de amónio; ou se obtidos a partir da purificação de água potável.

Xilitol

Unicamente se subproduto de atividades mineiras (por exemplo, subproduto da extração de lenhite).

Quitina (polissacárido obtido de cascas de crustáceos)

De aquicultura biológica ou de pesca sustentável, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Sedimentos ricos em matéria orgânica (2) provenientes de massas de água doce, formados na ausência de oxigénio

(por exemplo, sapropel)

Unicamente sedimentos orgânicos que constituam subprodutos da gestão de massas de água doce ou extraídos de zonas anteriormente cobertas por água doce.

Se for caso de extração, esta deve minimizar o impacte no sistema aquático.

Unicamente sedimentos provenientes de fontes não contaminadas por pesticidas, poluentes orgânicos persistentes ou produtos petrolíferos.

Até 15 de julho de 2022: concentrações máximas em mg/kg de matéria seca: cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável.

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

Biocarvão – produto da pirólise obtido a partir de uma grande variedade de matérias orgânicas de origem vegetal e aplicado como corretivo dos solos

Unicamente proveniente de matérias vegetais, tratadas após a colheita apenas com produtos incluídos no anexo I.

Até 15 de julho de 2022: valor máximo de 4 mg de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) por kg de matéria seca (MS).

A partir de 16 de julho de 2022, aplicam-se os limites de contaminantes correspondentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

(1) Abrange todas as categorias funcionais de produto enumeradas no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) 2019/1009.

(2) Neste caso, «orgânico» aplicado à química orgânica e não à agricultura biológica.

ANEXO III

Produtos e substâncias cuja utilização como alimentos para animais ou na produção de alimentos para animais é autorizada

PARTE A

1) MATÉRIAS-PRIMAS DE ORIGEM MINERAL PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

Número no catálogo de matérias-primas para alimentação animal (1)	Designação	Condições e limites específicos
11.1.1	Carbonato de cálcio
11.1.2	Conchas marinhas calcárias
11.1.4	Maërl
11.1.5	Litotâmnio
11.1.13	Gluconato de cálcio
11.2.1	Óxido de magnésio
11.2.4	Sulfato de magnésio anidro
11.2.6	Cloreto de magnésio
11.2.7	Carbonato de magnésio
11.3.1	Fosfato dicálcico
11.3.3	Fosfato monocálcico
11.3.5	Fosfato de cálcio e magnésio
11.3.8	Fosfato de magnésio
11.3.10	Fosfato monossódico
11.3.16	Fosfato de cálcio e de sódio
11.3.17	Fosfato monoamónico (di-hidrogeno-ortofosfato de amónio)	Unicamente para aquicultura.
11.4.1	Cloreto de sódio
11.4.2	Bicarbonato de sódio
11.4.4	Carbonato de sódio
11.4.6	Sulfato de sódio
11.5.1	Cloreto de potássio

2) OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

Número no catálogo de matérias-primas para alimentação animal (2)

Designação

Condições e limites específicos

Farinhas, óleos e outras matérias-primas de origem piscícola ou provenientes de outros animais aquáticos, para alimentação animal

Desde que provenham de pesca sustentável certificada ao abrigo de um regime reconhecido pela autoridade competente em observância dos princípios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Desde que produzidos ou preparados sem solventes de síntese química.

Utilização unicamente autorizada no caso dos animais não herbívoros.

Hidrolisado de proteínas de peixe unicamente autorizado no caso dos animais não herbívoros jovens.

Farinhas, óleos e outras matérias-primas de origem piscícola, malacozoária ou crustácea, para alimentação animal

Para animais de aquicultura carnívoros.

Provenientes de pesca sustentável certificada ao abrigo de um regime reconhecido pela autoridade competente em observância dos princípios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 3.1.3.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848.

Derivados de aparas de peixes, crustáceos ou moluscos já capturados para consumo humano em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 3.1.3.3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848 ou derivados de peixes, crustáceos ou moluscos inteiros, capturados e não utilizados para consumo humano, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 3.1.3.3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848.

Farinha de peixe e óleo de peixe

Na fase de engorda de peixes de águas interiores, camarões penaeídeos, camarões-d’água-doce e peixes tropicais de água doce.

Unicamente se os tanques de terra ou lagos não dispuserem de quantidades suficientes de alimentos naturais, no máximo 25% de farinha de peixe e 10% de óleo de peixe na ração dos camarões penaeídeos e dos camarões-d’água-doce (Macrobrachium spp.) e no máximo 10% de farinha de peixe ou de óleo de peixe na ração dos pangasius (Pangasius spp.), em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 3.1.3.4, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2018/848.

ex 12.1.5

Leveduras

Levedura obtida a partir de Saccharomyces cerevisiae ou de Saccharomyces carlsbergensis, inativada, sem microrganismos vivos.

Quando indisponível de produção biológica.

ex 12.1.12

Produtos de leveduras

Produto de fermentação inativado obtido a partir de Saccharomyces cerevisiae ou de Saccharomyces carlsbergensis, sem microrganismos vivos, mas com partes de leveduras.

Quando indisponíveis de produção biológica.

Colesterol

Produto obtido a partir de gordura de lã (lanolina) por saponificação, separação e cristalização, a partir de marisco ou proveniente de outras fontes.

Para suprir as necessidades dietéticas quantitativas dos camarões penaeídeos e dos camarões-d’água-doce (Macrobrachium spp.) na fase de engorda e nas fases mais precoces de vida em viveiros.

Quando indisponível de produção biológica.

Plantas aromáticas

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, alínea e), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2018/848, designadamente:

—	quando indisponíveis na forma biológica,

—	produzidas/preparadas sem solventes químicos,

—	1%, no máximo, da ração.

Melaços

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, alínea e), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2018/848, designadamente:

—	quando indisponíveis na forma biológica,

—	produzidos/preparados sem solventes químicos,

—	1%, no máximo, da ração.

Fitoplâncton e zooplâncton

Unicamente na criação de larvas de juvenis de produção biológica.

Compostos proteicos específicos

Em conformidade com o ponto 1.9.3.1, alínea c), e o ponto 1.9.4.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848, designadamente:

—	até 31 de dezembro de 2026,

—	quando indisponíveis na forma biológica,

—	produzidos/preparados sem solventes químicos,

—	para a alimentação de leitões até 35 kg ou de aves de capoeira jovens,

—	5%, no máximo, da matéria seca dos alimentos para animais de origem agrícola por período de 12 meses.

Especiarias

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, alínea e), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2018/848, designadamente:

—	quando indisponíveis na forma biológica,

—	produzidas/preparadas sem solventes químicos,

—	1%, no máximo, da ração.

PARTE B

Aditivos para alimentação animal e auxiliares tecnológicos utilizados na alimentação animal autorizados referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848

Os aditivos para alimentação animal enumerados na presente parte são obrigatoriamente autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

As condições específicas estabelecidas no presente anexo são aplicadas em complemento das condições das autorizações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

1) ADITIVOS TECNOLÓGICOS

a) Conservantes

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
E 200	Ácido sórbico
E 236	Ácido fórmico
E 237	Formato de sódio
E 260	Ácido acético
E 270	Ácido láctico
E 280	Ácido propiónico
E 330	Ácido cítrico

b) Antioxidantes

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
1b306(i)	Extratos de tocoferol de óleos vegetais
1b306(ii)	Extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol)

c) Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

Número de identificação ou grupo funcional

Designação

Condições e limites específicos

1c322, 1c322i

Lecitinas

Unicamente provenientes de matérias-primas biológicas.

Utilização limitada à alimentação de animais de aquicultura.

d) Aglutinantes e antiaglomerantes

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
E 412	Goma de guar
E 535	Ferrocianeto de sódio	Teor máximo: 20 mg/kg de NaC1; expresso em anião ferrocianeto.
E 551b	Sílica coloidal
E 551c	Kieselgur (terra de diatomáceas purificada)
1m558i	Bentonite
E 559	Argilas cauliníticas isentas de amianto
E 560	Misturas naturais de esteatite e de clorite
E 561	Vermiculite
E 562	Sepiolite
E 566	Natrolite-fonolite
1g568	Clinoptilolite de origem sedimentar
E 599	Perlite

e) Aditivos de silagem

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
1k	Enzimas, microrganismos	Autorizados unicamente para garantir uma fermentação adequada.
1k236	Ácido fórmico
1k237	Formato de sódio
1k280	Ácido propiónico
1k281	Propionato de sódio

2) ADITIVOS ORGANOLÉTICOS

Número de identificação ou grupo funcional

Designação

Condições e limites específicos

ex2a

Astaxantina

Unicamente de origem biológica, como cascas de crustáceos de produção biológica.

Unicamente na ração de salmões e trutas, dentro dos limites das necessidades fisiológicas respetivas.

Se não estiver disponível astaxantina de origem biológica pode utilizar-se astaxantina de fontes naturais, como a Phaffia rhodozyma, rica em astaxantina.

ex2b

Compostos aromatizantes

Unicamente extratos de produtos agrícolas, incluindo extrato de castanha (Castanea sativa Mill.).

3) ADITIVOS NUTRICIONAIS

a) Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

Número de identificação ou grupo funcional

Designação

Condições e limites específicos

ex3a

Vitaminas e provitaminas

Derivadas de produtos agrícolas.

Quando indisponíveis de produtos agrícolas:

—	no caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os animais monogástricos e os animais de aquicultura as vitaminas idênticas às derivadas de produtos agrícolas;

—

no caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os ruminantes as vitaminas A, D e E idênticas às derivadas de produtos agrícolas; utilização sujeita a autorização prévia dos Estados-Membros com base na avaliação da possibilidade de os ruminantes de criação biológica obterem as quantidades necessárias das referidas vitaminas através das suas rações alimentares.

3a920

Betaína anidra

Apenas para animais monogástricos.

Unicamente de produção biológica; se indisponível, de origem natural.

b) Compostos de oligoelementos

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
3b101	Carbonato de ferro(II) (siderite)
3b103	Sulfato de ferro(II) mono-hidratado
3b104	Sulfato de ferro(II) hepta-hidratado
3b201	Iodeto de potássio
3b202	Iodato de cálcio anidro
3b203	Iodato de cálcio anidro granulado revestido
3b301	Acetato de cobalto (II) tetra-hidratado
3b302	Carbonato de cobalto (II)
3b303	Carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado
3b304	Granulado revestido de carbonato de cobalto (II)
3b305	Sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado
3b402	Carbonato di-hidróxido de cobre(II) mono-hidratado
3b404	Óxido de cobre (II)
3b405	Sulfato de cobre(II) penta-hidratado
3b409	Cloreto tri-hidróxido de dicobre
3b502	Óxido de manganês(II)
3b503	Sulfato manganoso mono-hidratado
3b603	Óxido de zinco
3b604	Sulfato de zinco hepta-hidratado
3b605	Sulfato de zinco mono-hidratado
3b609	Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado
3b701	Molibdato de sódio di-hidratado
3b801	Selenito de sódio
3b802 3b803	Selenito de sódio granulado revestido Selenato de sódio
3b810	Levedura selenizada, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060, inativada
3b811	Levedura selenizada, Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, inativada
3b812	Levedura selenizada, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, inativada
3b813	Levedura selenizada, Saccharomyces cerevisiae NCYC R646, inativada
3b817	Levedura selenizada, Saccharomyces cerevisiae NCYC R645, inativada

c) Aminoácidos, sais de aminoácidos e compostos análogos

Número de identificação ou grupo funcional

Designação

Condições e limites específicos

3c3.5.1 e 3c352

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado

Produzido por fermentação.

Utilização autorizada na ração dos salmonídeos se as fontes de alimentos indicadas no anexo II, parte II, ponto 3.1.3.3, do Regulamento (UE) 2018/848 não fornecerem histidina em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades dietéticas dos peixes.

4) ADITIVOS ZOOTÉCNICOS

Número de identificação ou grupo funcional	Designação	Condições e limites específicos
4a, 4b, 4c e 4d	Enzimas e microrganismos

(1) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).

(2) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 68/2013.

ANEXO IV

Produtos de limpeza e de desinfeção autorizados referidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) 2018/848

PARTE A

Produtos de limpeza e desinfeção de tanques de terra, jaulas, tanques de material sintético, pistas, edifícios ou instalações utilizados na produção animal

PARTE B

Produtos de limpeza e desinfeção de edifícios e instalações utilizados na produção vegetal, incluindo armazenagem em explorações agrícolas

PARTE C

Produtos de limpeza e desinfeção de instalações de transformação e de armazenagem

PARTE D

Produtos a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento

Os produtos a seguir indicados, ou produtos que contenham substâncias ativas a seguir indicadas, enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008, não podem ser utilizados como produtos biocidas:

—	soda cáustica;

—	potassa cáustica;

—	ácido oxálico;

—	essências naturais de plantas, com exceção de óleo de linhaça, de óleo de alfazema e de óleo de hortelã-pimenta;

—	ácido nítrico;

—	ácido fosfórico;

—	carbonato de sódio;

—	sulfato de cobre;

—	permanganato de potássio;

—	bagaço de sementes de camélias naturais;

—	ácido húmico;

—	ácidos peroxiacéticos, com exceção do ácido peracético.

ANEXO V

Produtos e substâncias cuja utilização é autorizada na produção de géneros alimentícios biológicos transformados e de leveduras utilizadas na alimentação humana ou animal

PARTE A

Aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos autorizados a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848

SECÇÃO A1 – ADITIVOS ALIMENTARES, INCLUINDO AGENTES DE TRANSPORTE

Os géneros alimentícios biológicos a que podem ser adicionados aditivos alimentares estão sujeitos aos limites das autorizações concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

As condições e restrições específicas estabelecidas no presente anexo são aplicadas em complemento das condições das autorizações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

Para efeitos de cálculo das percentagens referidas no artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, os aditivos alimentares marcados com um asterisco na coluna correspondente ao número de código infra são considerados ingredientes de origem agrícola.

Código	Designação	Géneros alimentícios biológicos aos quais pode ser adicionado	Condições e limites específicos
E 153	Carvão vegetal	Casca comestível de queijo de cabra com cinza Queijo Morbier
E 160b(i)*	Bixina de anato	Queijo Red Leicester Queijo Double Gloucester Cheddar Queijo Mimolette
E 160b(ii)*	Norbixina de anato	Queijo Red Leicester Queijo Double Gloucester Cheddar Queijo Mimolette
E 170	Carbonato de cálcio	Produtos de origem vegetal ou animal	Não pode ser utilizado na coloração de produtos nem no enriquecimento de produtos em cálcio.
E 220	Dióxido de enxofre	Bebidas fermentadas de frutos (obtidas a partir de frutos que não sejam uvas, incluindo a sidra e a perada) e hidromel, com e sem adição de açúcar	100 mg/l (teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l).
E 223	Metabissulfito de sódio	Crustáceos
E 224	Metabissulfito de potássio	Bebidas fermentadas de frutos (obtidas a partir de frutos que não sejam uvas, incluindo a sidra e a perada) e hidromel, com e sem adição de açúcar	100 mg/l (teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l).
E 250	Nitrito de sódio	Produtos à base de carne	Só pode ser utilizado se tiver sido demonstrado, de forma considerada satisfatória pela autoridade competente, que não se encontra disponível qualquer alternativa tecnológica que ofereça as mesmas garantias e/ou permita a manutenção das características específicas do produto. Não em combinação com E 252. Teor máximo incorporado, expresso em NaNO2: 80 mg/kg; teor máximo residual, expresso em NaNO2: 50 mg/kg.
E 252	Nitrato de potássio	Produtos à base de carne	Só pode ser utilizado se tiver sido demonstrado, de forma considerada satisfatória pela autoridade competente, que não se encontra disponível qualquer alternativa tecnológica que ofereça as mesmas garantias e/ou permita a manutenção das características específicas do produto. Não em combinação com E 250. Teor máximo incorporado, expresso em NaNO3: 80 mg/kg; teor máximo residual, expresso em NaNO3: 50 mg/kg.
E 270	Ácido láctico	Produtos de origem vegetal ou animal
E 290	Dióxido de carbono	Produtos de origem vegetal ou animal
E 296	Ácido málico	Produtos de origem vegetal
E 300	Ácido ascórbico	Produtos de origem vegetal Produtos à base de carne
E 301	Ascorbato de sódio	Produtos à base de carne	Só pode ser utilizado em associação com nitratos e nitritos.
E 306*	Extrato rico em tocoferóis	Produtos de origem vegetal ou animal	Antioxidante.
E 322*	Lecitinas	Produtos de origem vegetal Produtos lácteos	Unicamente de produção biológica.
E 325	Lactato de sódio	Produtos de origem vegetal Produtos à base de leite e produtos à base de carne
E 330	Ácido cítrico	Produtos de origem vegetal ou animal
E 331	Citratos de sódio	Produtos de origem vegetal ou animal
E 333	Citratos de cálcio	Produtos de origem vegetal
E 334	Ácido tartárico (L(+)-)	Produtos de origem vegetal Hidromel
E 335	Tartaratos de sódio	Produtos de origem vegetal
E 336	Tartaratos de potássio	Produtos de origem vegetal
E 341(i)	Fosfato monocálcico	Farinha autolevedante	Agente levedante.
E 392*	Extratos de alecrim	Produtos de origem vegetal ou animal	Unicamente de produção biológica.
E 400	Ácido algínico	Produtos de origem vegetal Produtos lácteos
E 401	Alginato de sódio	Produtos de origem vegetal Produtos lácteos Enchidos à base de carne
E 402	Alginato de potássio	Produtos de origem vegetal Produtos à base de leite
E 406	Ágar-ágar	Produtos de origem vegetal Produtos à base de leite e produtos à base de carne
E 407	Carragenina	Produtos de origem vegetal Produtos à base de leite
E 410*	Farinha de sementes de alfarroba	Produtos de origem vegetal ou animal	Unicamente de produção biológica.
E 412*	Goma de guar	Produtos de origem vegetal ou animal	Unicamente de produção biológica.
E 414*	Goma arábica	Produtos de origem vegetal ou animal	Unicamente de produção biológica.
E 415	Goma xantana	Produtos de origem vegetal ou animal
E 417	Goma de tara	Produtos de origem vegetal ou animal	Espessante. Unicamente de produção biológica.
E 418	Goma gelana	Produtos de origem vegetal ou animal	Apenas as formas altamente aciladas. Unicamente de produção biológica; aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
E 422	Glicerol	Extratos de plantas Aromatizantes	Apenas de origem vegetal. Solvente e excipiente em aromatizantes e extratos vegetais. Humectante em cápsulas moles. Cobertura de superfície nos comprimidos. Unicamente de produção biológica.
E 440(i)*	Pectinas	Produtos de origem vegetal Produtos à base de leite
E 460	Celulose	Gelatina
E 464	Hidroxipropilmetilcelulose	Produtos de origem vegetal ou animal	Material de encapsulação para cápsulas.
E 500	Carbonatos de sódio	Produtos de origem vegetal ou animal
E 501	Carbonatos de potássio	Produtos de origem vegetal
E 503	Carbonatos de amónio	Produtos de origem vegetal
E 504	Carbonatos de magnésio	Produtos de origem vegetal
E 509	Cloreto de cálcio	Produtos à base de leite	Agente de coagulação.
E 516	Sulfato de cálcio	Produtos de origem vegetal	Excipiente.
E 524	Hidróxido de sódio	Laugengebäck Aromatizantes	Tratamento de superfície. Regulador de acidez.
E 551	Dióxido de silício	Ervas aromáticas e especiarias desidratadas em pó Aromatizantes Própolis
E 553b	Talco	Enchidos à base de carne	Tratamento de superfície.
E 901	Cera de abelhas	Produtos de confeitaria	Agente de revestimento. Unicamente de produção biológica.
E 903	Cera de carnaúba	Produtos de confeitaria Citrinos	Agente de revestimento. Método de atenuação no caso do tratamento obrigatório dos frutos pelo frio extremo, como medida de quarentena obrigatória contra organismos prejudiciais, de acordo com a Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão (1). Unicamente de produção biológica.
E 938	Árgon	Produtos de origem vegetal ou animal
E 939	Hélio	Produtos de origem vegetal ou animal
E 941	Azoto	Produtos de origem vegetal ou animal
E 948	Oxigénio	Produtos de origem vegetal ou animal
E 968	Eritritol	Produtos de origem vegetal ou animal	Unicamente de produção biológica, sem recurso à tecnologia de permuta iónica.

SECÇÃO A2 – AUXILIARES TECNOLÓGICOS E OUTROS PRODUTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE INGREDIENTES DE ORIGEM AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA

As condições e restrições específicas estabelecidas no presente anexo são aplicadas em complemento das condições das autorizações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

Designação	Autorizado unicamente na transformação dos seguintes géneros alimentícios biológicos	Condições e limites específicos
Água	Produtos de origem vegetal ou animal	Água potável, na aceção da Diretiva 98/83/CE do Conselho (2).
Cloreto de cálcio	Produtos de origem vegetal Enchidos à base de carne	Agente de coagulação.
Carbonato de cálcio	Produtos de origem vegetal
Hidróxido de cálcio	Produtos de origem vegetal
Sulfato de cálcio	Produtos de origem vegetal	Agente de coagulação.
Cloreto de magnésio (ou nigari)	Produtos de origem vegetal	Agente de coagulação.
Carbonato de potássio	Uvas	Agentes de secagem.
Carbonato de sódio	Produtos de origem vegetal ou animal
Ácido láctico	Queijo	Regulação do pH da salmoura na produção de queijo.
Ácido L(+)-láctico resultante da fermentação	Extratos de proteínas vegetais
Ácido cítrico	Produtos de origem vegetal ou animal
Hidróxido de sódio	Açúcar(es) Óleo de origem vegetal, com exceção do azeite Extratos de proteínas vegetais
Ácido sulfúrico	Gelatina Açúcar(es)
Extrato de lúpulo	Açúcar	Apenas para fins antimicrobianos. Quando disponível, de produção biológica.
Extrato de colofónia	Açúcar	Apenas para fins antimicrobianos. Quando disponível, de produção biológica.
Ácido clorídrico	Gelatina Queijos Gouda, Edam e Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas	Produção de gelatina de acordo com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Regulação do pH da salmoura na transformação dos queijos.
Hidróxido de amónio	Gelatina	Produção de gelatina de acordo com o Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Peróxido de hidrogénio	Gelatina	Produção de gelatina de acordo com o Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Dióxido de carbono	Produtos de origem vegetal ou animal
Azoto	Produtos de origem vegetal ou animal
Etanol	Produtos de origem vegetal ou animal	Solvente.
Ácido tânico	Produtos de origem vegetal	Agente de filtração.
Ovalbumina	Produtos de origem vegetal
Caseína	Produtos de origem vegetal
Gelatina	Produtos de origem vegetal
Cola de peixe	Produtos de origem vegetal
Óleos vegetais	Produtos de origem vegetal ou animal	Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma. Unicamente de produção biológica.
Gel ou solução coloidal de dióxido de silício	Produtos de origem vegetal
Carvão ativado (CAS-7440-44-0)	Produtos de origem vegetal ou animal
Talco	Produtos de origem vegetal	De acordo com os critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 553b.
Bentonite	Produtos de origem vegetal Hidromel	Agente de clarificação do hidromel.
Celulose	Produtos de origem vegetal Gelatina
Terra de diatomáceas	Produtos de origem vegetal Gelatina
Perlite	Produtos de origem vegetal Gelatina
Cascas de avelã	Produtos de origem vegetal
Farinha de arroz	Produtos de origem vegetal
Cera de abelhas	Produtos de origem vegetal	Agente lubrificante. Unicamente de produção biológica.
Cera de carnaúba	Produtos de origem vegetal	Agente lubrificante. Unicamente de produção biológica.
Acido acético/vinagre	Produtos de origem vegetal Peixe	Unicamente de produção biológica. De fermentação natural.
Cloridrato de tiamina	Bebidas fermentadas de frutos, sidra, perada e hidromel
Fosfato diamónico	Bebidas fermentadas de frutos, sidra, perada e hidromel
Fibra de madeira	Produtos de origem vegetal ou animal	As madeiras devem ter como fontes madeiras certificadas, exploradas de forma sustentável. A madeira utilizada não deve conter componentes tóxicos (tratamento após colheita, toxinas naturalmente presentes ou toxinas a partir de microrganismos).

PARTE B

Ingredientes de origem agrícola não biológicos cuja utilização na produção de géneros alimentícios biológicos transformados é autorizada a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848

Designação	Condições e limites específicos
Algas arame (Eisenia bicyclis) não transformadas e produtos de primeiro estádio de transformação com elas diretamente relacionados
Algas hijiki (Hizikia fusiforme) não transformadas e produtos de primeiro estádio de transformação com elas diretamente relacionados
Casca de pau-d’arco, Handroanthus impetiginosus («ipé»)	Unicamente para utilização na kombucha e em misturas de chá.
Invólucros	De matérias-primas naturais de origem animal ou vegetal.
Gelatina	De origem não porcina.
Minerais do leite, na forma líquida ou em pó	Apenas quando utilizado pela sua função organolética, para substituir total ou parcialmente cloreto de sódio.
Peixes selvagens e animais aquáticos selvagens, não transformados, e produtos deles obtidos por processos de transformação	Unicamente provenientes de pesca sustentável certificada ao abrigo de um regime reconhecido pela autoridade competente em observância dos princípios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 3.1.3.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848. Unicamente quando indisponível de aquicultura biológica.

PARTE C

Auxiliares tecnológicos e outros produtos autorizados na produção de leveduras e de produtos à base de leveduras a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848

Designação	Levedura primária	Produção/preparação/formulação das leveduras	Condições e limites específicos
Cloreto de cálcio	X
Dióxido de carbono	X	X
Ácido cítrico	X		Para regulação do pH na produção de leveduras.
Ácido láctico	X		Para regulação do pH na produção de leveduras.
Azoto	X	X
Oxigénio	X	X
Fécula de batata	X	X	Para filtração. Unicamente de produção biológica.
Carbonato de sódio	X	X	Para regulação do pH.
Óleos vegetais	X	X	Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma. Unicamente de produção biológica.

PARTE D

Produtos e substâncias autorizados na produção e conservação de produtos biológicos do setor vitivinícola a que se refere o anexo II, parte VI, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/848

Designação	Números de identificação	Referências do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/934	Condições e limites específicos
Ar		Parte A, quadro 1, pontos 1 e 8
Oxigénio gasoso	E 948 CAS 17778-80-2	Parte A, quadro 1, ponto 1 Parte A, quadro 2, ponto 8.4
Árgon	E 938 CAS 7440-37-1	Parte A, quadro 1, ponto 4 Parte A, quadro 2, ponto 8.1	Não pode ser utilizado para borbulhamento.
Azoto	E 941 CAS 7727-37-9	Parte A, quadro 1, pontos 4, 7 e 8 Parte A, quadro 2, ponto 8.2
Dióxido de carbono	E 290 CAS 124-38-9	Parte A, quadro 1, pontos 4 e 8 Parte A, quadro 2, ponto 8.3
Aparas de madeira de carvalho		Parte A, quadro 1, ponto 11
Ácido tartárico (L(+)-)	E 334 CAS 87-69-4	Parte A, quadro 2, ponto 1.1
Ácido láctico	E 270	Parte A, quadro 2, ponto 1.3
L(+)-Tartarato de potássio	E 336(ii) CAS 921-53-9	Parte A, quadro 2, ponto 1.4
Bicarbonato de potássio	E 501(ii) CAS 298-14-6	Parte A, quadro 2, ponto 1.5
Carbonato de cálcio	E 170 CAS 471-34-1	Parte A, quadro 2, ponto 1.6
Sulfato de cálcio	E 516	Parte A, quadro 2, ponto 1.8
Dióxido de enxofre	E 220 CAS 7446-09-5	Parte A, quadro 2, ponto 2.1	Por força do disposto no anexo I, parte B, ponto A.1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, o teor máximo de dióxido de enxofre dos vinhos tintos não pode exceder 100 mg/l; o teor residual de açúcar deve ser inferior a 2 g/l; Por força do disposto no anexo I, parte B, ponto A.1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, o teor máximo de dióxido de enxofre dos vinhos brancos e dos vinhos rosados não pode exceder 150 mg/l; o teor residual de açúcar deve ser inferior a 2 g/l; No caso das outras categorias de vinhos, o teor máximo de dióxido de enxofre aplicado em conformidade com o anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2019/934 é diminuído de 30 mg/l.
Bissulfito de potássio	E 228 CAS 7773-03-7	Parte A, quadro 2, ponto 2.2
Metabissulfito de potássio	E 224 CAS 16731-55-8	Parte A, quadro 2, ponto 2.3
Ácido L-ascórbico	E 300	Parte A, quadro 2, ponto 2.6
Carvões enológicos		Parte A, quadro 2, ponto 3.1
Hidrogenofosfato de diamónio	E 342/CAS 7783-28-0	Parte A, quadro 2, ponto 4.2
Cloridrato de tiamina	CAS 67-03-8	Parte A, quadro 2, ponto 4.5
Autolisados de levedura		Parte A, quadro 2, ponto 4.6
Paredes celulares de leveduras		Parte A, quadro 2, ponto 4.7
Leveduras inativadas		Parte A, quadro 2, ponto 4.8 Parte A, quadro 2, ponto 10.5 Parte A, quadro 2, ponto 11.5
Gelatina alimentar	CAS 9000-70-8	Parte A, quadro 2, ponto 5.1	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Proteína de trigo		Parte A, quadro 2, ponto 5.2	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Proteína de ervilha		Parte A, quadro 2, ponto 5.3	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Proteína da batata		Parte A, quadro 2, ponto 5.4	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Cola de peixe		Parte A, quadro 2, ponto 5.5	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Caseína	CAS 9005-43-0	Parte A, quadro 2, ponto 5.6	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Caseinatos de potássio	CAS 68131-54-4	Parte A, quadro 2, ponto 5.7
Ovalbumina	CAS 9006-59-1	Parte A, quadro 2, ponto 5.8	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Bentonite	E 558	Parte A, quadro 2, ponto 5.9
Dióxido de silício (gel ou solução coloidal)	E 551	Parte A, quadro 2, ponto 5.10
Taninos		Parte A, quadro 2, ponto 5.12 Parte A, quadro 2, ponto 6.4	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Quitosano derivado de Aspergillus niger	CAS 9012-76-4	Parte A, quadro 2, ponto 5.13 Parte A, quadro 2, ponto 10.3
Extratos proteicos de leveduras		Parte A, quadro 2, ponto 5.15	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Alginato de potássio	E 402/CAS 9005-36-1	Parte A, quadro 2, ponto 5.18
Hidrogenotartarato de potássio	E 336(i)/CAS 868-14-4	Parte A, quadro 2, ponto 6.1
Ácido cítrico	E 330	Parte A, quadro 2, ponto 6.3
Ácido metatartárico	E 353	Parte A, quadro 2, ponto 6.7
Goma-arábica	E 414/CAS 9000-01-5	Parte A, quadro 2, ponto 6.8	Proveniente de matérias-primas biológicas, se disponíveis.
Manoproteínas de leveduras		Parte A, quadro 2, ponto 6.10
Pectina-liases	CE 4.2.2.10	Parte A, quadro 2, ponto 7.2	Apenas para fins enológicos, na clarificação.
Pectina-metilesterase	CE 3.1.1.11	Parte A, quadro 2, ponto 7.3	Apenas para fins enológicos, na clarificação.
Poligalacturonase	CE 3.2.1.15	Parte A, quadro 2, ponto 7.4	Apenas para fins enológicos, na clarificação.
Hemicelulase	CE 3.2.1.78	Parte A, quadro 2, ponto 7.5	Apenas para fins enológicos, na clarificação.
Celulase	CE 3.2.1.4	Parte A, quadro 2, ponto 7.6	Apenas para fins enológicos, na clarificação.
Leveduras de vinificação		Parte A, quadro 2, ponto 9.1	Cada estirpe de levedura: de origem biológica, se disponível.
Bactérias lácticas		Parte A, quadro 2, ponto 9.2
Citrato de cobre	CAS 866-82-0	Parte A, quadro 2, ponto 10.2
Resina de pinheiro de Alepo		Parte A, quadro 2, ponto 11.1
Borras frescas		Parte A, quadro 2, ponto 11.2	Unicamente de produção biológica.

(1) Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 184 de 15.7.2017, p. 33).

(2) Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

(3) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

ANEXO VI

Produtos e substâncias cuja utilização é autorizada na produção biológica em determinadas zonas de países terceiros, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/49

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1166 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2), a partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros só podem aceitar declarações feitas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento para uma operação que cumpra um dos dois cenários de referência estabelecidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução.

(2)	As normas harmonizadas são consideradas pelos fabricantes de UAS como um instrumento importante para lhes permitir colocar no mercado UAS conformes.

(3)	No entanto, algumas das normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C5 e C6 não estarão disponíveis até 2 de dezembro de 2021.

(4)

Por conseguinte, é necessário adiar a data de aplicação, a fim de assegurar que as normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C5 e C6 se encontram disponíveis antes de os Estados-Membros apenas poderem aceitar declarações relativas a operações conformes com os cenários de referência estabelecidos no apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947. Até essa data, os Estados-Membros devem poder aceitar as declarações apresentadas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução com base em cenários normalizados nacionais ou equivalentes.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 23.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2. O artigo 5.o, n.o 5, é aplicável a partir de 3 de dezembro de 2023.

3. O ponto 2, alínea g), da rubrica UAS.OPEN.060 do anexo e o ponto 1, alínea l), da rubrica UAS.SPEC.050 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2022.

4. Sem prejuízo do artigo 21.o, n.o 1, até 2 de dezembro de 2023, os Estados-Membros podem aceitar as declarações emitidas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, com base em cenários de referência nacionais ou equivalentes, se esses cenários nacionais satisfizerem os requisitos da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo.

Essas declarações deixam de ser válidas a partir de 2 de dezembro de 2025.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/51

DECISÃO DELEGADA (UE) 2021/1167 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2021

que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas.

(2)	O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1004 exige que a Comissão crie um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas (plano plurianual da UE).

(3)

O programa plurianual da UE é necessário para que os Estados-Membros especifiquem e planifiquem as suas atividades de recolha de dados nos planos de trabalho nacionais e estabelece a lista pormenorizada dos requisitos de dados aplicáveis no quadro da recolha e gestão de dados biológicos, ambientais e socioeconómicos, a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares para a recolha de dados. O programa plurianual da UE para o período 020-2021 oi adotado através da Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão (3) e da Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão (4), que caducarão em 31 de dezembro de 2021.

(4)	A presente decisão estabelece, portanto, as disposições pormenorizadas sobre a recolha e gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1004, a partir de 1 de janeiro de 2022.

(5)	A Comissão consultou os grupos de coordenação regional pertinentes e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1004.

(6)

A presente decisão deve ser lida em conjunção com a Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão (5) que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/909 e estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios no mar e os limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados com base nas suas atividades de pesca e aquicultura nem a efetuar inquéritos de investigação no mar, como referido no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1004, a partir de 1 de janeiro de 2022. Estabelece igualmente as zonas das regiões marítimas para efeitos da recolha de dados, como referido no artigo 9.o, n.o 11, do mesmo regulamento.

(7)	Por razões de segurança jurídica, a Decisão Delegada (UE) 2019/910 deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas a partir de 2022, que contém a lista pormenorizada dos requisitos de dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1004, figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura (JO L 145 de 4.6.2019, p. 27).

(4) Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura (JO L 145 de 4.6.2019, p. 21).

(5) Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 (ver página 92 do presente Jornal Oficial).

ANEXO

CAPÍTULO I

Definições

Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições constantes dos seguintes regulamentos: Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3), Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Aplicam-se igualmente as seguintes definições:

1)	Navio ativo: um navio que tenha participado em qualquer operação de pesca durante pelo menos um dia num ano civil.

Fração das capturas: uma parte das capturas totais; por exemplo, a parte das capturas desembarcadas cujo tamanho é superior ao tamanho mínimo de referência de conservação, a parte desembarcada cujo tamanho é inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, e as devoluções legais, discriminadas entre a parte de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação e a parte de tamanho superior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

3)	Dias no mar: qualquer período contínuo de 24 horas (ou parte desse período) durante o qual um navio está presente numa zona designada como zona de pesca e ausente do porto.

4)	Capturas da pesca recreativa: todos os indivíduos capturados no âmbito da pesca recreativa, conservados, devolvidos ao mar e libertados, mortos ou vivos.

5)	Espécies diádromas: espécies de peixes que migram entre o mar e a água doce durante o seu ciclo de vida.

Dia de pesca: qualquer dia no mar em que seja realizada uma atividade de pesca, sem prejuízo das obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros. Uma viagem de pesca pode ser imputada ao total dos dias de pesca com artes passivas e ao total dos dias de pesca com artes ativas, em função das artes utilizadas nessa viagem.

7)	Pesqueiro: uma unidade geográfica é exercida pesca. Estas unidades devem ser acordadas ao nível da região marítima, com base nas atuais zonas definidas pelas organizações regionais de gestão das pescas ou por organismos científicos.

8)	Segmento da frota: grupo de navios da mesma classe de comprimento (LOA — comprimento de fora a fora) e que utilizam predominantemente um determinado tipo de artes de pesca durante um dado ano civil.

9)	Navio inativo: um navio que não tenha participado em operações de pesca durante um dado ano civil.

10)	Métier: um conjunto de atividades de pesca dirigidas à mesma espécie ou conjunto de espécies, utilizando artes semelhantes (6), durante a mesma altura do ano e/ou na mesma zona, e que se caracterizam por padrões de exploração semelhantes.

11)	Inquérito de investigação no mar: atividades que envolvam a monitorização das unidades populacionais de peixes e/ou dos recursos biológicos marinhos e do ecossistema, realizadas num navio dedicado a este tipo de investigação científica e designado para o efeito por um Estado-Membro.

CAPÍTULO II

Métodos de recolha de dados e requisitos em matéria de dados

1. Princípios gerais

1.1.

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/1004, os Estados-Membros devem elaborar planos de trabalho nacionais que especifiquem os dados a recolher e os métodos de recolha de dados.

1.2.

Os métodos de recolha e a qualidade dos dados devem ser adequados para os fins previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os métodos aplicados devem ser conformes com os pareceres científicos e as melhores práticas pertinentes. Os Estados-Membros podem realizar estudos para continuar a explorar, desenvolver e testar métodos de recolha de dados. Os métodos e a sua aplicação devem ser avaliados periodicamente por organismos científicos independentes, a fim de determinar se são adequados para os fins a que se destinam. Os Estados-Membros devem adaptar o planeamento e execução da recolha de dados de acordo com os resultados dessas avaliações.

1.3.

No que respeita aos dados especificados nos pontos 2, 3, 4 e 5 abaixo, os dados comunicados e transmitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, incluindo, entre outros, os diários de bordo, as notas de venda e os dados de posição, como os dados VMS, devem ser disponibilizados, sob forma de dados primários, às instituições nacionais que aplicam os planos de trabalho nacionais.

1.4.

No que respeita aos dados especificados nos pontos 2, 3 e 4 abaixo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1004, os Estados-Membros devem chegar a acordo, ao nível da região marinha, sobre os dados a recolher, com base nas necessidades identificadas dos utilizadores finais de dados científicos («necessidades do utilizador final»), incluindo, se for caso disso, as espécies, as unidades populacionais, as regiões, as variáveis, a metodologia e a frequência da recolha de dados. Os dados assim recolhidos devem permitir aos utilizadores finais efetuar as avaliações necessárias para todos os tipos de pescarias, períodos e zonas pertinentes. Se a coordenação regional não for possível, os Estados-Membros devem estabelecer uma recolha nacional de dados com base nas necessidades dos utilizadores finais.

1.5.

No que respeita aos dados sociais e económicos especificados nos pontos 5, 6 e 7 abaixo, aplicam-se as definições constantes do regulamento relativo às estatísticas europeias das empresas (7). As definições adicionais das variáveis, dos estratos e, se for caso disso, da metodologia de recolha devem ser coordenadas entre os Estados-Membros envolvidos.

1.6.

Na especificação dos dados a recolher, os Estados-Membros devem ter em conta os limiares fixados no capítulo II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão (8) que estabelece a lista dos limiares e inquéritos obrigatórios de investigação no mar no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura.

1.7.

Os dados a recolher dividem-se em conjuntos, especificados nos pontos 2 a 7 do presente capítulo.

2. Dados biológicos sobre os recursos biológicos explorados capturados na pesca comercial e recreativa da União

2.1.

No que respeita à pesca comercial:

os dados incluem as quantidades de capturas, por espécie, e os dados biológicos de espécimes individuais, que permitam estimar o volume e a frequência de comprimentos, bem como variáveis biológicas relativas à idade, sexo, peso, maturidade e fecundidade dos indivíduos, para cada fração das capturas por espécie e zona de gestão enumeradas no quadro 1. Os dados necessários para estimar o volume e a frequência de comprimentos devem ser comunicados ao nível de agregação exigido pelo utilizador final em causa, se for caso disso utilizando os códigos das artes de pesca enumerados no quadro 5;

além disso, os dados que se seguem devem ser recolhidos em relação às espécies diádromas enumeradas no quadro 3 que tenham sido capturadas durante a parte do ciclo de vida em água doce, independentemente da forma como é exercida a pesca:

i)	variáveis relativas às unidades populacionais selecionadas pelos Estados-Membros ao nível regional com base nas necessidades dos utilizadores finais,

ii)	quantidades anuais de capturas para o salmão e a truta-marisca,

iii)	quantidades anuais de capturas por fase de vida para a enguia.

2.2.

No que respeita à pesca recreativa, os Estados-Membros devem aplicar regimes de amostragem multiespécies estatisticamente sólidos que permitam estimar as quantidades de capturas para as unidades populacionais acordadas ao nível regional, com base nas necessidades dos utilizadores finais pertinentes. Não havendo tais regimes, os Estados-Membros devem recolher dados que permitam estimar as quantidades de capturas para as espécies e as zonas enumeradas no quadro 4.

Sempre que as capturas da pesca recreativa afetem o desenvolvimento das unidades populacionais, os Estados-Membros devem proceder a amostragens biológicas com base nas necessidades dos utilizadores finais, como acordado ao nível da região marítima.

2.3.

Além disso:

a)	no caso do salmão e da truta-marisca, devem ser recolhidos dados sobre a abundância de juvenis (smolts) e de espécimes com menos de dois anos (parr) e sobre o número de indivíduos que sobem os rios;

no caso da enguia, devem ser recolhidos dados em qualquer habitat marinho ou de águas interiores pertinente em pelo menos uma massa de água por unidade de gestão da enguia, sobre: a abundância de recrutas, a abundância da biomassa da unidade populacional (enguia-amarela) em cada zona e o número e peso, bem como o rácio entre os sexos, das enguias-prateadas migradoras.

A designação das massas de água, incluindo rios, a seleção das variáveis relativas às unidades populacionais a recolher e monitorizar e a frequência de amostragem para o salmão, a truta-marisca e a enguia devem ser definidas e coordenadas ao nível regional, em função das necessidades dos utilizadores finais. Se a coordenação regional não existir, os Estados-Membros devem estabelecer planos nacionais de amostragem com base nas necessidades dos utilizadores finais.

3. Dados sobre a atividade dos navios de pesca da União (9) dentro e fora das águas da União

3.1.

Os dados devem incluir as variáveis indicadas no quadro 6 ao mais baixo nível geográfico pertinente, por segmento de frota (quadro 8), e ao nível 6 por métier (quadro 5). Esses dados, incluindo os dados de posição, como os dados VMS (10) ou AIS (11), registados, comunicados e transmitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, devem ser disponibilizados, sob a forma de dados primários, às instituições nacionais que aplicam os planos de trabalho nacionais. Caso o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não imponha a obrigação de registar esses dados, ou caso estes não tenham o grau de cobertura, resolução e/ou qualidade exigido pelos utilizadores finais, devem ser aplicados métodos de amostragem alternativos adequados.

3.2.

Os dados sobre a pesca comercial de enguia em águas interiores devem incluir as variáveis indicadas no quadro 6. Os dados registados nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 devem ser disponibilizados, sob a forma de dados primários, às instituições nacionais que aplicam os planos de trabalho nacionais. Caso o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 não imponha a obrigação de registar esses dados, ou caso estes não tenham o grau de cobertura, resolução e/ou qualidade exigido pelos utilizadores finais, devem ser aplicados métodos de amostragem alternativos adequados.

4. Dados relativos ao impacto das pescarias da União nos recursos biológicos e ecossistemas marinhos dentro e fora das águas da União

4.1.

Estes dados devem ser recolhidos em relação às ocorrências (no mínimo, o peso e/ou o número de indivíduos por espécie, conforme a unidade adequada para a espécie em causa) de capturas acidentais de todas as espécies protegidas de aves e mamíferos marinhos, répteis e peixes, como referido na legislação da União e no âmbito de acordos internacionais, incluindo os especificados no quadro 2, e de espécies bentónicas invertebradas identificadas como indicadoras (12) de EMV (13). Esses dados devem ser registados durante as viagens dos observadores científicos nos navios de pesca ou pelos próprios pescadores, nos diários de bordo ou por outros meios adequados. Se esses dados forem insuficientes para satisfazer as necessidades dos utilizadores finais, devem ser utilizados outros métodos e observações complementares, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, nomeadamente avaliações dos riscos.

4.2.

Os dados necessários para avaliar o impacto da pesca nos habitats marinhos e nas espécies registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e de outros atos legislativos pertinentes da UE devem ser disponibilizados, a um nível adequado de agregação, às instituições nacionais que aplicam os planos de trabalho nacionais. Caso o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não imponha a obrigação de registar esses dados, ou caso estes não tenham o grau de cobertura, resolução e/ou qualidade correspondente às necessidades dos utilizadores finais, devem ser aplicados métodos de amostragem alternativos adequados, incluindo métodos definidos por meio de estudos específicos.

4.3.

A recolha de dados sobre o impacto das atividades de pesca nas teias alimentares inclui a amostragem e análise dos conteúdos estomacais.

5. Dados socioeconómicos sobre as pescarias

5.1.

Devem ser recolhidos dados económicos sobre todos os navios ativos e inativos constantes do ficheiro da frota de pesca da União (14) em 31 de dezembro do ano de comunicação, bem como sobre outros navios que tenham pescado pelo menos um dia durante o ano de referência. No que respeita aos navios ativos, os dados recolhidos devem incluir as variáveis indicadas no quadro 7 em função da segmentação da frota indicada no quadro 8 e das suprarregiões definidas no capítulo III, quadro 2, do anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1168. No caso dos navios inativos, devem ser recolhidos dados sobre o valor de capital e os custos de capital.

Os dados económicos devem ser recolhidos anualmente.

Os dados relativos às variáveis económicas podem ser agregados por razões de confidencialidade ou, se necessário, para conceber um plano de amostragem estatisticamente sólido. A agregação deve manter-se coerente ao longo do tempo.

5.2.

Os dados sociais devem incluir as variáveis indicadas no quadro 9 e ser recolhidos de três em três anos a partir de 2017, primeiro ano de referência dos dados.

6. Dados sociais, económicos e ambientais sobre a aquicultura

6.1.

Devem ser recolhidos dados económicos de todas as empresas cuja atividade primária se inscreva nos códigos 03.21 («Aquacultura em águas salgadas e salobras») e 03.22 («Aquacultura em água doce») da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na União Europeia (NACE). Os dados recolhidos devem incluir as variáveis económicas indicadas no quadro 10, de acordo com a segmentação setorial indicada no quadro 11.

Os dados económicos devem ser recolhidos anualmente.

6.2.

Os dados sociais devem incluir as variáveis indicadas no quadro 9 e ser recolhidos de três em três anos a partir de 2017, primeiro ano de referência dos dados.

6.3.

Os dados ambientais, como dados sobre a qualidade da água, as fugas, a utilização de antibióticos e outros medicamentos e os casos de doença, exigidos ao abrigo da legislação pertinente da UE e nacional, devem ser disponibilizados às instituições nacionais que aplicam os planos de trabalho nacionais.

7. Dados sociais e económicos sobre o setor da transformação do pescado

Para além dos dados publicados pelo Eurostat, recolhidos pelos Estados-Membros em conformidade com o regulamento relativo às estatísticas europeias das empresas e com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), os Estados-Membros podem recolher dados sociais e económicos adicionais sobre o setor da transformação do pescado.

Quadro 1 (anteriormente quadros 1A, B e C)

Espécies e zonas das águas da União e de todas as regiões marinhas abrangidas por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e das regiões ultraperiféricas (16)

Região	Mar Báltico
Zona	Mar Báltico (divisões CIEM 3b-d, zona FAO 27)
RCG	Báltico
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona CIEM
Enguia-europeia		Anguilla anguilla	22-32
Arenque		Clupea harengus	22-24; 25-27, 28.2, 29, 32; 28.1; 30-31
Corégono-branco		Coregonus albula	22-32
Corégono-lavareda		Coregonus lavaretus	3d
Bacalhau		Gadus morhua	22-24; 25-32
Solha-escura-do-mar-do-norte		Limanda limanda	22-32
Perca		Perca fluviatilis	3d
Solha-das-pedras		Platichthys flesus	22-32
Solha		Pleuronectes platessa	21-23; 24-32
Salmão		Salmo salar	22-31; 32
Truta-marisca		Salmo trutta	22-32
Lucioperca		Sander lucioperca	3d
Pregado		Scophthalmus maximus	22-32
Rodovalho		Scophthalmus rhombus	22-32
Linguado-legítimo		Solea solea	20-24
Espadilha		Sprattus sprattus	22-32

Região	Mar do Norte e Ártico Oriental
Zona	Ártico Oriental, mar da Noruega, mar de Barents (zonas CIEM 1, 2, zona FAO 27)
RCG	NANS&EA
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona CIEM
Enguia-europeia		Anguilla anguilla	1, 2
Argentina-dourada		Argentina silus	1, 2, 5a, 14
Bolota		Brosme brosme	1, 2
Arenque		Clupea harengus	1, 2
Bacalhau		Gadus morhua	1, 2
Perna-de-moça		Galeorhinus galeus	1, 2
Solha-americana		Hippoglossoides platessoides	1, 2
Capelim		Mallotus villosus	1, 2
Arinca		Melanogrammus aeglefinus	1, 2
Verdinho		Micromesistius poutassou	1, 2
Maruca-azul		Molva dypterygia	2
Maruca		Molva molva	1, 2
Cação-liso		Mustelus spp.	1, 2, 14
Camarão-ártico		Pandalus borealis	1, 2
Escamudo		Pollachius virens	1, 2
Alabote-da-gronelândia		Reinhardtius hippoglossoides	1, 2
Salmão		Salmo salar	1, 2
Truta-marisca		Salmo trutta	1, 2
Sarda		Scomber scombrus	2
Cantarilho-de-fundura		Sebastes mentella	1, 2
Cantarilho-dourado		Sebastes norvegicus	1, 2
Galhudo-malhado		Squalus acanthias	Todas as zonas
Carapau-branco		Trachurus trachurus	2a

Região	Mar do Norte e Ártico Oriental
Zona	Mar do Norte e canal da Mancha oriental (zonas CIEM 3a, 4, 7d, zona FAO 27)
RCG	NANS&EA
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona CIEM
Galeotas		Ammodytidae	3a, 4
Peixes-lobo		Anarhichas spp.	4
Enguia-europeia		Anguilla anguilla	3a, 4, 7d
Argentina-dourada		Argentina silus	3a, 4
Argentinas		Argentina spp.	4
Cabra-vermelha		Aspitrigla cuculus	2a
Bolota		Brosme brosme	3a, 4
Arenque		Clupea harengus	3a, 4, 7d
Lagartixa-da-rocha		Coryphaenoides rupestris	2a
Camarão-negro		Crangon crangon	4, 7d
Robalo-legítimo		Dicentrarchus labrax	4, 7d
Cabra-morena		Eutrigla gurnardus	3a, 4
Bacalhau		Gadus morhua	3aN; 3aS; 4, 7d
Perna-de-moça		Galeorhinus galeus	3a, 4, 7d
Solhão		Glyptocephalus cynoglossus	3a, 4
Cantarilho-legítimo		Helicolenus dactylopterus	4
Areeiro-de-quatro-manchas		Lepidorhombus boscii	4, 7d
Areeiro-comum		Lepidorhombus whiffiagonis	4, 7d
Raia-de-dois-olhos		Leucoraja naevus	3a, 4
Solha-escura-do-mar-do-norte		Limanda limanda	3a, 4, 7d
Tamboril-sovaco-preto		Lophius budegassa	4, 7d
Tamboril		Lophius piscatorius	4
Lagartixa-cabeça-áspera		Macrourus berglax	4
Arinca		Melanogrammus aeglefinus	3a, 4
Badejo		Merlangius merlangus	3a, 4, 7d
Pescada-branca		Merluccius merluccius	3a, 4, 7
Verdinho		Micromesistius poutassou	3a, 4, 7d
Solha-limão		Microstomus kitt	4, 7d
Maruca-azul		Molva dypterygia	3a, 4
Maruca		Molva molva	3a, 4
Salmonete-da-vasa		Mullus barbatus	4, 7d
Salmonete-legítimo		Mullus surmuletus	4, 7d
Cação-liso		Mustelus spp.	3a, 4, 7d
Lagostim		Nephrops norvegicus	Águas da União das zonas 3a, 4, 2a
Camarão-ártico		Pandalus borealis	Águas da União das zonas 3a, 4, 2a; águas norueguesas da subzona 4 a sul de 62° N
Vieira		Pecten maximus	4, 7d
Abrótea-do-alto		Phycis blennoides	4
Abrótea-da-costa		Phycis phycis	4
Solha-das-pedras		Platichthys flesus	4
Solha		Pleuronectes platessa	3aN; 3aS; 4, 7d
Escamudo		Pollachius virens	3a, 4
Pregado		Scophthalmus maximus	3a, 4, 7d
Raia-pontuada		Raja brachyura	4a, 4c, 7d
Raia-lenga		Raja clavata	3a, 4, 7d
Raia-zimbreira		Raja microocellata	7de
Raia-manchada		Raja montagui	3a, 4, 7d
Raia-curva		Raja undulata	7de
Todas as raias		Rajidae	2a
Alabote-da-gronelândia		Reinhardtius hippoglossoides	4
Salmão		Salmo salar	3a, 4, 7d
Truta-marisca		Salmo trutta	3a, 4, 7d
Sarda		Scomber scombrus	3a, 4, 7d
Rodovalho		Scophthalmus rhombus	3a, 4, 7d
Pata-roxa-pequena		Galeus melastomus	3a, 4, 7d
Linguado-legítimo		Solea solea	Águas da União das zonas 2a, 3a, 4; 7d
Espadilha		Sprattus sprattus	Águas da União das zonas 2a, 3a, 4; 7d
Galhudo-malhado		Squalus acanthias	Todas as zonas
Carapau-branco		Trachurus trachurus	Águas da União das divisões 4b, 4c, 7d
Cabra-cabaço		Trigla lucerna	4
Faneca-da-noruega		Trisopterus esmarki	3a, 4
Galo-negro		Zeus faber	4, 7d

Região	Atlântico Nordeste
Zona	Atlântico Nordeste e canal da Mancha ocidental [zonas CIEM 5, 6, 7 (exceto 7d), 8, 9, 10, 12, 14, zona FAO 27]
RCG	NANS&EA
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona CIEM
Leque		Aequipecten opercularis	7
Celindra-comum		Alepocephalus bairdii	6, 12
Galeotas		Ammodytidae	6a
Enguia-europeia		Anguilla anguilla	Todas as zonas
Peixe-espada-preto		Aphanopus carbo	5, 6, 7, 12; 9, 10, 13
Pata-roxas		Apristurus spp.	5, 6, 7, 8, 9, 10
Argentina-dourada		Argentina silus	5, 6, 7
Corvina-legítima		Argyrosomus regius	Todas as zonas
Cabra-vermelha		Aspitrigla cuculus	Todas as zonas
Imperadores		Beryx spp.	3-14
Bolota		Brosme brosme	5, 6, 7
Sapateira		Cancer pagurus	Todas as zonas
Pimpins		Capros aper	6, 7, 8
Lixas		Centrophorus spp.	5, 6, 7, 8, 9, 10
Carocho		Centroscymnus coelolepis	5, 6, 7, 8, 9, 10
Sapata-preta		Centroscymnus crepidater	5, 6, 7, 8, 9, 10
Cação-torto		Centroscyllium fabricii	5, 6, 7, 8, 9, 10
Tubarão-cobra		Chlamydoselachus anguineus	5, 6, 7, 8, 9, 10
Arenque		Clupea harengus	5a; 5b, 6b; 7aN; 6 a, 7bc; 7aS, 7gh, 7jk
Congro		Conger conger	Todas as zonas
Lagartixa-da-rocha		Coryphaenoides rupestris	5b, 6, 7; 8, 9, 10, 12, 14
Gata		Dalatias licha	Todas as zonas
Uge		Dasyatis pastinaca	7, 8
Sapata		Deania calcea	5, 6, 7, 9, 10, 12
Robalo-legítimo		Dicentrarchus labrax	Todas as zonas
Língua		Dicologlossa cuneata	8c, 9
Raia-oirega		Dipturus batis, Dipturis intermedius	6, 7a, 7e-k; 8, 9a
Biqueirão		Engraulis encrasicolus	8; 9, 10
Lixinha-da-fundura-grada		Etmopterus princeps	5, 6, 7, 8, 9, 10
Lixinha-da-fundura		Etmopterus spinax	6, 7, 8, 10
Cabra-morena		Eutrigla gurnardus	7de
Bacalhau		Gadus morhua	5b; 6a; 6b; 7a; 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; 5, 14
Perna-de-moça		Galeorhinus galeus	5-10, 12
Leitão		Galeus melastomus	6, 7; 8, 9a
Leitão-islandês		Galeus murinus	5, 6, 7, 8, 9, 10
Solhão		Glyptocephalus cynoglossus	6, 7
Tubarão-albafar		Hexanchus griseus	5, 6, 7, 8, 9, 10
Cantarilho-legítimo		Helicolenus dactylopterus	Todas as zonas
Alabote-do-atlântico		Hippoglossus hippoglossus	5, 14
Lavagante		Homarus gammarus	Todas as zonas
Olho-de-vidro-laranja		Hoplostethus atlanticus	Todas as zonas
Peixe-espada		Lepidopus caudatus	9a
Areeiro-de-quatro-manchas		Lepidorhombus boscii	8c, 9a
Areeiro-comum		Lepidorhombus whiffiagonis	6; 7, 8abd; 8c, 9a
Raia-de-são-pedro		Leucoraja circularis	6, 7
Raia-pregada		Leucoraja fullonica	6, 7
Raia-de-dois-olhos		Leucoraja naevus	6, 7, 8ab; 8c; 9a
Solha-escura-do-mar-do-norte		Limanda limanda	7a, 7f-h; 7e
Lula-vulgar		Loligo vulgaris	Todas as zonas
Tamboril-sovaco-preto		Lophius budegassa	6; 7b-k, 8abd; 8c, 9a
Tamboril		Lophius piscatorious	6; 5b, 12, 14; 7, 8abd; 8c, 9a
Lagartixa-cabeça-áspera		Macrourus berglax	8, 9, 10, 12, 14
Santola-europeia		Maja brachydactyla	5, 6, 7
Capelim		Mallotus villosus	14
Arinca		Melanogrammus aeglefinus	5b, 6a; 6b, 12, 14; 7a; 7b-k, 8, 9, 10
Badejo		Merlangius merlangus	8, 9, 10; 5b, 6, 12, 14; 7a; 7b-k
Pescada-branca		Merluccius merluccius	5b, 6, 7, 12, 14; 8abde; 8c, 9, 10
Azevia-raiada		Microchirus variegatus	Todas as zonas
Verdinho		Micromesistius poutassou	1-9, 12, 14
Solha-limão		Microstomus kitt	Todas as zonas
Maruca-azul		Molva dypterygia	5b, 6, 7; 12 (águas internacionais)
Donzela-do-mediterrâneo		Molva macrophthalma	10
Maruca		Molva molva	5; 6-14
Salmonete-legítimo		Mullus surmuletus	Todas as zonas
Cação-pintado		Mustelus asterias	6, 7, 8, 9
Cação-liso		Mustelus mustelus	6, 7, 8, 9
Cação-mosqueado		Mustelus punctulatus	6, 7, 8, 9
Cações		Mustelus spp.	5-10, 12, 14
Lagostim		Nephrops norvegicus	5b, 6; 7; 8abde; 8c; 9
Polvo-vulgar		Octopus vulgaris	Todas as zonas
Peixe-porco-de-vela		Oxynotus paradoxus	5, 6, 7, 8, 9, 10
Goraz		Pagellus bogaraveo	6, 7, 8; 9; 10
Camarão-ártico		Pandalus borealis	5, 14
Camarões pandalídeos		Pandalus spp.	5, 14
Gamba-branca		Parapenaeus longirostris	9a
Vieira		Pecten maximus	6, 7
Abrótea-do-alto		Phycis blennoides	Todas as zonas
Abrótea-da-costa		Phycis phycis	Todas as zonas
Solha		Pleuronectes platessa	5b, 6, 12, 14; 7a; 7bc; 7de; 7fg; 7h-k; 8, 9, 10
Juliana		Pollachius pollachius	5b, 6, 12, 14; 7; 8abde; 8c; 9, 10
Escamudo		Pollachius virens	5b, 6, 12, 14; 7, 8, 9, 10
Cherne		Polyprion americanus	10
Raia-pontuada		Raja brachyura	4a, 6; 7a, 7fg; 7e; 9a
Raia-lenga		Raja clavata	6; 7a, 7fg; 7e; 8; 9a; 10, 12
Raia-zimbreira		Raja microocellata	7de; 7fg
Raia-manchada		Raja montagui	6, 7b, 7j; 7a, 7e-h; 8; 9a
Raia-curva		Raja undulata	7b, 7j; 7de; 8ab; 8c; 9a
Alabote-da-gronelândia		Reinhardtius hippoglossoides	5a, 14; 5b, 6
Raia-tairoga		Rostroraja alba	Todas as zonas
Salmão		Salmo salar	Todas as zonas
Truta-marisca		Salmo trutta	Todas as zonas
Sardinha		Sardina pilchardus	8abd; 8c, 9a
Cavala-comum		Scomber colias	8, 9, 10
Sarda		Scomber scombrus	5, 6, 7, 8, 9
Pregado		Scophthalmus maximus	Todas as zonas
Rodovalho		Scophthalmus rhombus	Todas as zonas
Pata-roxa-pequena		Galeus melastomus	6, 7a-c, 7e-j; 8abd; 8c, 9a
Pata-roxa-gata		Scyliorhinus stellaris	6, 7
Arreganhada		Scymnodon ringenes	5, 6, 7, 8, 9, 10
Cantarilho-de-fundura		Sebastes mentella	5, 12, 14 (pelágicos de águas pouco profundas); 5, 12, 14 (pelágicos de águas profundas); 5, 14 (demersal)
Cantarilho-dourado		Sebastes norvegicus	5, 14
Choco-vulgar		Sepia officinalis	Todas as zonas
Linguado-legítimo		Solea solea	5b, 6, 12, 14; 7a; 7bc; 7d; 7e; 7fg; 7hjk; 8ab; 8cde, 9, 10
Tubarão-da-gronelândia		Somniosus microcephalus	Todas as zonas
Esparídeos		Sparidae	Todas as zonas
Galhudo-malhado		Squalus acanthias	Todas as zonas
Carapau-do-mediterrâneo		Trachurus mediterraneus	8, 9
Carapau-negrão		Trachurus picturatus	8, 9, 10
Carapau-branco		Trachurus trachurus	4a, 5b, 6a, 7a-c, 7e-k, 8; 9a
Fanecas		Trisopterus spp.	Todas as zonas
Galo-negro		Zeus faber	Todas as zonas

Região	Mar Mediterrâneo e mar Negro
Zona	Mar Mediterrâneo e mar Negro (SZG 1-29 da CGPM, zona FAO 37)
RCG	Mar Mediterrâneo e mar Negro
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Sub-região da CGPM
Sável-do-mar-negro		Alosa immaculata	SZG 28-29
Enguia-europeia		Anguilla anguilla	SZG 1-27
Caboz-transparente		Aphia minuta	SZG 9, 10, 16, 19
Camarão-púrpura		Aristaeomorpha foliacea	SZG 1-16, 19-21, 22-27
Camarão-vermelho		Aristeus antennatus	SZG 1-16, 19-21, 22-27
Peixes-rei		Atherina spp.	SZG 9, 10, 16, 19
Boga-do-mar		Boops boops	SZG 1-27
Navalheira-azul		Callinectes sapidus	SZG 8-10, 11.2, 12-16, 18-21
Pé-de-burrinho		Chamelea gallina	SZG 17-18
Coral Sardenha		Corallium rubrum	SZG 1-27
Doirado		Coryphaena hippurus	SZG 12-27
Robalo-legítimo		Dicentrarchus labrax	SZG 1-27
Sargo-alcorraz		Diplodus annularis	SZG 12-16, 19-21
Polvo-do-alto		Eledone cirrhosa	SZG 1-23
Polvo-mosqueado		Eledone moschata	SZG 8-23
Biqueirão		Engraulis encrasicolus	SZG 1-29
Cabra-morena		Eutrigla gurnardus	SZG 13-16, 18-23
Leitão		Galeus melastomus	SZG 1-11
Lula		Illex spp., Todarodes spp.	SZG 1-27
Peixe-sapo-de-bochechas-prateadas		Lagocephalus sceleratus	SZG 1-27
Lula-vulgar		Loligo vulgaris	SZG 1-27
Tamboril-sovaco-preto		Lophius budegassa	SZG 1-16, 19-21; 22-23
Tamboril		Lophius piscatorius	SZG 1-16, 18-23
Badejo		Merlangius merlangus	SZG 28-29
Pescada-branca		Merluccius merluccius	SZG 1-27
Verdinho		Micromesistius poutassou	SZG 1-11, 22-23
Tainhas		Mugilidae	SZG 8-10, 11.2, 12-23
Salmonete-da-vasa		Mullus barbatus	SZG 1-29
Salmonete-legítimo		Mullus surmuletus	SZG 1-16, 19-21, 22-27
Lagostim		Nephrops norvegicus	SZG 1-21
Polvo-vulgar		Octopus vulgaris	SZG 1-27
Goraz		Pagellus bogaraveo	SZG 1-11
Bica		Pagellus erythrinus	SZG 1-27
Gamba-manchada		Penaeus kerathurus	SZG 22-23
Gamba-branca		Parapenaeus longirostris	SZG 1-27
Navalheira-azul		Portunus segnis	SZG 8-10, 11.2, 12-16, 18-21
Peixe-fogo-diabo		Pterois miles	SZG 1-27
Raia-pintada		Raja asterias	SZG 1-11
Raia-lenga		Raja clavata	SZG 1-16, 19-21
Búzio-japonês		Rapana venosa	SZG 28-29
Sardinha		Sardina pilchardus	SZG 1-27
Sardinela-lombuda		Sardinella aurita	SZG 1-16, 19-21, 22-27
Lagarto-lessepsiano		Saurida lessepsianus	SZG 22-27
Lagarto-escamudo		Saurida undosquamis	SZG 22-27
Pregado		Scophthalmus maximus	SZG 28-29
Cavala		Scomber colias	SZG 1-11, 22-27
Sarda		Scomber scombrus	SZG 1-16, 19-21
Todas as espécies comerciais de tubarões e raias (4)		Selachii, Rajidae	SZG 1-29
Choco-vulgar		Sepia officinalis	SZG 1-21
Macua-fusca		Siganus luridus	SZG 22-27
Macua-marmoreada		Siganus rivulatus	SZG 22-27
Linguado-legítimo		Solea solea (Solea vulgaris)	SZG 17-18, 22-27
Dourada		Sparus aurata	SZG 7, 22-23
Barracuda-europeia		Sphyraena sphyraena	SZG 12-16, 19-21
Trombeiro-boga		Spicara smaris	SZG 17-18, 22-27
Espadilha		Sprattus sprattus	SZG 28-29
Galhudo-malhado		Squalus acanthias	SZG 28-29
Zagaia-castanheta		Squilla mantis	SZG 17-18
Carapau-do-mediterrâneo		Trachurus mediterraneus	SZG 1-29
Carapau-negrão		Trachurus picturatus	SZG 1-11
Carapau		Trachurus trachurus	SZG 1-29
Fanecão		Trisopterus minutus	SZG 1-29
Amêijoas		Veneridae	SZG 6, 13-21

Região	Regiões ultraperiféricas
Zona	Águas da UE em torno dos Açores (zona FAO 27.10.a.2), Madeira e ilhas Canárias (zona FAO 34.1.2)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)
Lapas		Patellidae	ZEE dos Açores, ZEE das Canárias/da Madeira
Sardinha		Sardina pilchardus	ZEE dos Açores, ZEE das Canárias/da Madeira
Sardinela-lombuda		Sardinella aurita	ZEE das Canárias/da Madeira
Sardinela-da-madeira		Sardinella maderensis	ZEE dos Açores
Papagaio-velho		Sparisoma cretense	ZEE dos Açores, ZEE das Canárias/da Madeira

Região	Regiões ultraperiféricas
Zona	Águas da UE em torno da Guiana Francesa, da Martinica e das ilhas da Guadalupe (zona FAO 31)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)
Bagre-cabeça-mole		Amphiarius rugispinis	ZEE da Guiana francesa
Piraíba		Brachyplatystoma filamentosum	ZEE da Guiana francesa
Xaréu-macoa		Caranx hippos	ZEE da Guiana francesa
Falsos robalos a.n.c.		Centropomus spp.	ZEE da Guiana francesa
Pescada-amarela		Cynoscion acoupa	ZEE da Guiana francesa
Corvinata-pescada		Cynoscion steindachneri	ZEE da Guiana francesa
Pescada-cambucu		Cynoscion virescens	ZEE da Guiana francesa
Mero-tigre		Epinephelus itajara	ZEE da Guiana francesa
Caicanha		Genyatremus luteus	ZEE da Guiana francesa
Furriel		Lobotes surinamensis	ZEE da Guiana francesa
Luciano-vermelho		Lutjanus purpureus	ZEE da Guiana francesa
Rabeta-caçadora		Macrodon ancylodon	ZEE da Guiana francesa
Tarpão-do-atlântico		Megalops atlanticus	ZEE da Guiana francesa
Camarão-lixo		Penaeus subtilis	ZEE da Guiana francesa
Corvina-branca		Plagioscion squamosissimus	ZEE da Guiana francesa
Bagre-amarelo		Sciades parkeri	ZEE da Guiana francesa
Bagre-crucifixo		Sciades proops	ZEE da Guiana francesa
Serras a.n.c.		Scomberomorus spp.	ZEE da Guiana francesa
Peixe-vaca-colmeia		Acanthostracion polygonius	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-vaca-chifrudo		Acanthostracion quadricornis	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-cirurgião-do-oceano		Acanthurus bahianus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-cirurgião		Acanthurus chirurgus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-gatilho-rabiscado		Aluterus scriptus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Sargo-de-beiço		Anisotremus surinamensis	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Batoidimorfos (hipotrematas) a.n.c.		Batoidimorpha (Hypotremata)	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Cangulo-real		Balistes vetula	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Pargo-azul-pena		Calamus bajonado	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-porco-de-pintas-brancas		Cantherhines macrocerus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Cangulo-oceânico		Canthidermis sufflamen	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Xaréu-amarelo		Caranx bartholomaei	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Xaréu-olhudo		Caranx latus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Xaréu-carvoeiro		Caranx ruber	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Garoupa-chita		Cephalopholis cruentata	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Garoupinha		Cephalopholis fulva	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Garoupa-gato		Epinephelus adscensionis	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Garoupa-pintada		Epinephelus guttatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Mero-crioulo		Epinephelus striatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-rainha		Etelis oculatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Roncador-carvoeiro		Haemulon carbonarium	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Roncador-francês		Haemulon flavolineatum	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Roncador-marinheiro		Haemulon parra	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Roncador-branco		Haemulon plumierii	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Roncador-azul		Haemulon sciurus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-carneiro		Lutjanus analis	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-mulato		Lutjanus apodus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-cão		Lutjanus jocu	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-de-olho-amarelo		Lutjanus vivanus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Salmonete-amarelo		Mulloidichthys martinicus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Luciano-cauda-amarela		Ocyurus chrysurus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Lagosta-das-caraíbas		Panulirus argus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Lagosta-manchada		Panulirus guttatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-agulha		Platybelone argalus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Fura-vasos-vulgar		Priacanthus arenatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Salmonete-manchado		Pseudupeneus maculatus	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Peixe-leão-vermelho		Pterois volitans	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Tubarões e afins a.n.c.		Selachimorpha (Pleurotremata)	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Papagaio-manchado		Sparisoma aurofrenatum	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Papagaio-verde		Sparisoma chrysopterum	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Papagaio-de-rabo-amarelo		Sparisoma rubripinne	ZEE da Guadalupe e da Martinica
Concha-rainha		Strombus gigas	ZEE da Guadalupe e da Martinica

Região	Regiões ultraperiféricas
Zona	Águas da UE em torno das ilhas de Maiote e da Reunião (zona FAO 51)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)
Pargo-verde		Aprion virescens	ZEE de Maiote e da Reunião
Xaréu-barbatana-azul		Caranx melampygus	ZEE de Maiote e da Reunião
Toi		Variola louti	ZEE de Maiote e da Reunião
Pargo-de-boca-vermelha		Aphareus rutilans	ZEE da Reunião
Garoupa-dourada		Cephalopholis aurantia	ZEE da Reunião
Garoupa-amarela		Epinephelus fasciatus	ZEE da Reunião
Garoupa-zebrada		Epinephelus radiatus	ZEE da Reunião
Luciano-rubi		Etelis carbunculus	ZEE da Reunião
Luciano-de-cauda-comprida		Etelis coruscans	ZEE da Reunião
Xaputa-comum		Eumegistus illustris	ZEE da Reunião
Passarinho-maquilhado		Lethrinus rubrioperculatus	ZEE da Reunião
Luciano-de-raios-azuis-comum		Lutjanus kasmira	ZEE da Reunião
Luciano-de-raios-azuis		Lutjanus notatus	ZEE da Reunião
Luciano-ornado		Pristipomoides argyrogrammicus	ZEE da Reunião
Pargo-de-cauda-dourada		Pristipomoides multidens	ZEE da Reunião
Charro-preto		Selar crumenophthalmus	ZEE da Reunião
Charuteiro-limão		Seriola riviolana	ZEE da Reunião
Garoupa-rabo-branco		Variola albimarginata	ZEE da Reunião

Região	Outras regiões
Zona	Atlântico Noroeste (zona FAO 21)
RCG	NANS&EA
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Área da Convenção NAFO
Raia-repregada		Amblyraja radiata	3LNOPs
Pata-roxas		Apristurus spp.	SA1-6
Imperadores		Beryx spp.	6G
Lagartixa-da-rocha		Coryphaenoides rupestris	SA 1-3
Lixas		Centrophorus spp.	SA1-6
Carocho		Centroscymnus coelolepis	SA1-6
Sapata-preta		Centroscymnus crepidater	SA1-6
Cação-torto		Centroscyllium fabricii	SA1-6
Tubarão-cobra		Chlamydoselachus anguineus	SA1-6
Gata		Dalatias licha	SA1-6
Sapata		Deania calcea	SA1-6
Lixinha-da-fundura-grada		Etmopterus princeps	SA1-6
Lixinha-da-fundura		Etmopterus spinax	SA1-6
Bacalhau		Gadus morhua	3M; 3NO; 3Ps; SA1
Leitão-islandês		Galeus murinus	SA1-6
Solhão		Glyptocephalus cynoglossus	3NO; 2J3KL
Tubarão-albafar		Hexanchus griseus	SA1-6
Solha-americana		Hippoglossoides platessoides	3LNO; 3M
Pota-do-norte		Illex illecebrosus	SA 3-4
Solha-dos-mares-do-norte		Limanda ferruginea	3LNO
Lagartixa-cabeça-áspera		Macrourus berglax	SA 1-3
Capelim		Mallotus villosus	3NO
Peixe-porco-de-vela		Oxynotus paradoxus	SA1-6
Camarão-ártico		Pandalus borealis	SA1; 3LNO; 3M
Alabote-da-gronelândia		Reinhardtius hippoglossoides	3KLMNO; SA1
Salmão		Salmo salar	NAFO SA1 + subzona CIEM 14, NEAFC, NASCO
Arreganhada		Scymnodon ringenes	SA1-6
Cantarilho-de-fundura		Sebastes mentella	SA1
Cantarilhos-do-norte		Sebastes spp.	3LN; 3M; 3O
Tubarão-da-gronelândia		Somniosus microcephalus	SA1-6
Abrótea-branca		Urophycis tenuis	3NO

Região	Outras regiões
Zona	Atlântico Centro-Este (zona FAO 34)
RCG	LDF
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Área da Convenção COPACE
Peixe-espada-preto		Aphanopus carbo	Todas as zonas
Peixe-espada-intermédio		Aphanopus intermedius	Todas as zonas
Patas-roxas		Apristurus spp.	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Camarão-vermelho-listado		Aristeus varidens	Todas as zonas
Roncadores		Brachydeuterus spp.	Todas as zonas
Xaputa		Brama brama	Todas as zonas
Xaréus e charros		Caranx spp.	34.3.1, 34.3.3-6
Lixas		Centrophorus spp.	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Carocho		Centroscymnus coelolepis	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Sapata-preta		Centroscymnus crepidater	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Cação-torto		Centroscyllium fabricii	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Tubarão-cobra		Chlamydoselachus anguineus	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Línguas-de-cão		Cynoglossus spp.	Todas as zonas
Gata		Dalatias licha	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Sapata		Deania calcea	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Charros		Decapterus spp.	34.3.1, 34.3.3-6
Cachucho		Dentex macrophthalmus	Todas as zonas
Biqueirão		Engraulis encrasicolus	Todas as zonas
Garoupa-legítima		Epinephelus aeneus	34.1.3, 34.3.1, 34.3.3-6
Galucha		Ethmalosa fimbriata	34.3.1, 34.3.3-6
Lixinha-da-fundura-grada		Etmopterus princeps	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Lixinha-da-fundura		Etmopterus spinax	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Camarão-rosado-do-sul		Farfantepenaeus notialis	Todas as zonas
Barbudo-de-dez-barbas		Galeoides decadactylus	34.1.3, 34.3.1, 34.3.3-6
Leitão-islandês		Galeus murinus	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Tubarão-albafar		Hexanchus griseus	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Lula-vulgar		Loligo vulgaris	Todas as zonas
Pescada-de-angola		Merluccius polli	Todas as zonas
Pescada-negra		Merluccius senegalensis	Todas as zonas
Polvo-vulgar		Octopus vulgaris	Todas as zonas
Peixe-porco-de-vela		Oxynotus paradoxus	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Besugo		Pagellus acarne	34.1.1
Bica-buço		Pagellus bellottii	Todas as zonas
Pargo-ruço		Pagrus caeruleostictus	Todas as zonas
Gamba-branca		Parapenaeus longirostris	Todas as zonas
Roncadores		Pomadasys spp.	Todas as zonas
Rainhas		Pseudotolithus spp.	34.1.1
Sardinha		Sardina pilchardus	34.1.1, 34.1.3
Sardinela-lombuda		Sardinella aurita	Todas as zonas
Sardinela-da-madeira		Sardinella maderensis	Todas as zonas
Cavala-comum		Scomber colias	Todas as zonas
Arreganhada		Scymnodon ringenes	34.1.1, 34.1.2, 34.2
Choco		Sepia hierredda	Todas as zonas
Choco-vulgar		Sepia officinalis	Todas as zonas
Esparídeos		Sparus spp.	34.1.1
Carapau-branco		Trachurus spp.	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Pacífico Sul (zonas FAO 81 e 87)
RCG	LDF
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção SPRFMO
Carapau-chileno		Trachurus murphyi	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Oceano Atlântico e mares adjacentes (zonas FAO 21, 27, 31, 37, 41, 47, 34, 48) (17)
RCG	LP
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Área da Convenção CICTA
Serra-da-índia		Acanthocybium solandri	Todas as zonas
Tubarão-raposo-olhudo		Alopias superciliosus	Todas as zonas
Tubarão-raposo		Alopias vulpinus	Todas as zonas
Judeu		Auxis rochei	Todas as zonas
Judeu-liso		Auxis thazard	Todas as zonas
Tubarão-luzidio		Carcharhinus falciformis	Todas as zonas
Tubarão-de-pontas-brancas		Carcharhinus longimanus	Todas as zonas
Carcharinídeos		Carcharhinus spp.	Todas as zonas
Doirado		Coryphaena hippurus	Todas as zonas
Merma		Euthynnus alleteratus	Todas as zonas
Veleiro-do-atlântico		Istiophorus albicans	Todas as zonas
Tubarão-anequim		Isurus oxyrinchus	Todas as zonas
Tubarão-anequim-de-gadanha		Isurus paucus	Todas as zonas
Espadim-branco-do-atlântico		Kajikia albida	Todas as zonas
Gaiado		Katsuwonus pelamis	Todas as zonas
Tubarão-sardo		Lamna nasus	Todas as zonas
Espadim-azul-do-atlântico		Makaira nigricans (ou mazara)	Todas as zonas
Mobulídeos–mantas		Mobula spp.	Todas as zonas
Bonito-dente-de-cão		Orcynopsis unicolor	Todas as zonas
Tintureira		Prionace glauca	Todas as zonas
Tubarão-baleia		Rhincodon typus	Todas as zonas
Sarrajão		Sarda sarda	Todas as zonas
Serra-brasileira		Scomberomorus brasiliensis	Todas as zonas
Serra-real		Scomberomorus cavalla	Todas as zonas
Serra-espanhola		Scomberomorus maculatus	Todas as zonas
Serra-malhada		Scomberomorus regalis	Todas as zonas
Serra-branca		Scomberomorus tritor	Todas as zonas
Tubarão-martelo-recortado		Sphyrna lewini	Todas as zonas
Tubarão-martelo-gigante		Sphyrna mokarran	Todas as zonas
Tubarão-martelo		Sphyrna zygaena	Todas as zonas
Espadim-do-mediterrâneo		Tetrapturus belone	Todas as zonas
Espadim-preto		Tetrapturus georgii	Todas as zonas
Espadim-bicudo		Tetrapturus fluegeri	Todas as zonas
Atum-voador		Thunnus alalunga	Todas as zonas
Atum-albacora		Thunnus albacares	Todas as zonas
Atum-barbatana-negra		Thunnus atlanticus	Todas as zonas
Atum-patudo		Thunnus obesus	Todas as zonas
Atum-rabilho		Thunnus thynnus	Todas as zonas
Espadarte		Xiphias gladius	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Oceano Índico (zonas FAO 51 e 57)
RCG	LP
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção IOTC
Serra-da-índia		Acanthocybium solandri	Todas as zonas
Tubarão-raposo-do-índico		Alopias pelagicus	Todas as zonas
Tubarão-raposo-olhudo		Alopias superciliosus	Todas as zonas
Judeu		Auxis rochei	Todas as zonas
Judeu-liso		Auxis thazard	Todas as zonas
Tubarão-luzidio		Carcharhinus falciformis	Todas as zonas
Tubarão-de-pontas-brancas		Carcharhinus longimanus	Todas as zonas
Carcharinídeos		Carcharhinus spp.	Todas as zonas
Doirado		Coryphaena hippurus	Todas as zonas
Merma-oriental		Euthynnus affinis	Todas as zonas
Espadim-negro		Istiompax indica	Todas as zonas
Veleiro-do-pacífico		Istiophorus platypterus	Todas as zonas
Tubarão-anequim		Isurus oxyrinchus	Todas as zonas
Tubarão-anequim-de-gadanha		Isurus paucus	Todas as zonas
Gaiado		Katsuwonus pelamis	Todas as zonas
Tubarão-sardo		Lamna nasus	Todas as zonas
Espadim-azul-do-atlântico		Makaira nigricans (ou mazara)	Todas as zonas
Mobulídeos–mantas		Mobula spp.	Todas as zonas
Tintureira		Prionace glauca	Todas as zonas
Tubarão-baleia		Rhincodon typus	Todas as zonas
Serra-leopardo		Scomberomorus guttatus	Todas as zonas
Serra-tigre		Scomberomorus commerson	Todas as zonas
Atum-tongol		Thunnus tonggol	Todas as zonas
Tubarão-martelo-recortado		Sphyrna lewini	Todas as zonas
Tubarão-martelo-gigante		Sphyrna mokarran	Todas as zonas
Tubarão-martelo		Sphyrna zygaena	Todas as zonas
Espadim-raiado		Tetrapturus audax	Todas as zonas
Espadim-de-bico-curto		Tetrapturus angustirostris	Todas as zonas
Atum-voador		Thunnus alalunga	Todas as zonas
Atum-albacora		Thunnus albacares	Todas as zonas
Atum-patudo		Thunnus obesus	Todas as zonas
Espadarte		Xiphias gladius	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Pacífico Centro-Oeste (zona FAO 71)
RCG	LP
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção WCPFC
Tubarão-raposo-do-índico		Alopias pelagicus	Todas as zonas
Tubarão-raposo-olhudo		Alopias superciliosus	Todas as zonas
Tubarão-raposo		Alopias vulpinus	Todas as zonas
Tubarão-luzidio		Carcharhinus falciformis	Todas as zonas
Tubarão-de-pontas-brancas		Carcharhinus longimanus	Todas as zonas
Espadim-negro		Istiompax indica	Todas as zonas
Tubarão-anequim		Isurus oxyrinchus	Todas as zonas
Tubarão-anequim-de-gadanha		Isurus paucus	Todas as zonas
Gaiado		Katsuwonus pelamis	Todas as zonas
Tubarão-sardo		Lamna nasus	Todas as zonas
Espadim-azul-do-atlântico		Makaira nigricans (ou mazara)	Todas as zonas
Tintureira		Prionace glauca	Todas as zonas
Tubarão-baleia		Rhincodon typus	Todas as zonas
Tubarão-martelo-recortado		Sphyrna lewini	Todas as zonas
Tubarão-martelo-gigante		Sphyrna mokarran	Todas as zonas
Tubarão-martelo		Sphyrna zygaena	Todas as zonas
Espadim-raiado		Tetrapturus audax	Todas as zonas
Atum-voador		Thunnus alalunga	Todas as zonas
Atum-albacora		Thunnus albacares	Todas as zonas
Atum-patudo		Thunnus obesus	Todas as zonas
Atum-rabilho-do-pacifico		Thunnus orientalis	Todas as zonas
Espadarte		Xiphias gladius	Todas as zonas
Mobulídeos–mantas		Mobula spp	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Pacífico Centro-Este (zonas FAO 77 e 87)
RCG	LP
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Área da Convenção IATTC
Tubarão-luzidio		Carcharhinus falciformis	Todas as zonas
Tubarão-de-pontas-brancas		Carcharhinus longimanus	Todas as zonas
Espadim-negro		Istiompax indica	Todas as zonas
Tubarões-anequins		Isurus spp	Todas as zonas
Gaiado		Katsuwonus pelamis	Todas as zonas
Tubarão-sardo		Lamna nasus	Todas as zonas
Espadim-azul-do-atlântico		Makaira nigricans (ou mazara)	Todas as zonas
Tubarão-baleia		Rhincodon typus	Todas as zonas
Tubarão-martelo-recortado		Sphyrna lewini	Todas as zonas
Tubarão-martelo-gigante		Sphyrna mokarran	Todas as zonas
Tubarão-martelo		Sphyrna zygaena	Todas as zonas
Espadim-raiado		Tetrapturus audax	Todas as zonas
Atum-voador		Thunnus alalunga	Todas as zonas
Atum-albacora		Thunnus albacares	Todas as zonas
Atum-patudo		Thunnus obesus	Todas as zonas
Atum-rabilho-do-pacifico		Thunnus orientalis	Todas as zonas
Espadarte		Xiphias gladius	Todas as zonas
Mobulídeos–mantas		Mobula spp	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Atlântico Centro-Oeste (zona FAO 31)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção COPACO
Pescada-amarela		Cynoscion acoupa	Plataforma setentrional do Brasil
Garoupa-pintada		Epinephelus guttatus	Todas as zonas
Camarão-lixo		Farfantepenaeus subtilis	Plataforma setentrional do Brasil
Peixe-voador-andorinha		Hirundichthys affinis	Todas as zonas
Concha-rainha		Lobatus gigas	Todas as zonas
Luciano-de-orelha-negra		Lutjanus buccanella	Todas as zonas
Luciano-do-golfo		Lutjanus campechanus	Todas as zonas
Luciano-vermelho		Lutjanus purpureus	Plataforma setentrional do Brasil
Luciano-de-olho-amarelo		Lutjanus vivanus	Todas as zonas
Lagosta-das-caraíbas		Panulirus argus	Todas as zonas

Zona	Atlântico Sudeste (zona FAO 47)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção SEAFO
Imperadores		Beryx spp.	Todas as zonas
Caranguejos-da-fundura		Chaceon spp.	Todas as zonas
Marlonga-negra		Dissostichus eleginoides	Todas as zonas
Cantarilhos		Helicolenus spp.	Todas as zonas
Olho-de-vidro-laranja		Hoplostethus atlanticus	Todas as zonas
Peixe-javali		Pseudopentaceros richardsoni	Todas as zonas
Cavalas e sardas		Scomber spp.	Todas as zonas
Carapau-branco		Trachurus spp.	Todas as zonas

Região	Outras regiões
Zona	Antártico e oceano Índico Sul (zonas FAO 48, 58, 88)
RCG	inexistente
Espécie (nome comum)		Espécie (nome científico)	Zona da Convenção CCAMLR
Imperadores		Beryx spp.	Todas as zonas
Peixe-gelo		Champsocephalus gunnari	Todas as zonas
Marlongas		Dissostichus spp. (Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni)	Todas as zonas
Krill-do-antártico		Euphausia superba	Todas as zonas
Olho-de-vidro-laranja		Hoplostethus atlanticus	Todas as zonas
Lepidonototenídeos		Lepidonotothen spp.	Todas as zonas
Lagartixas		Macrourus spp.	Todas as zonas
Raias		Rajiformes	Todas as zonas
Tubarões de profundidade		Todas as espécies	Todas as zonas

Quadro 2 (antigo 1D)

Atos e organismos de regulamentação pertinentes para as espécies a monitorizar no âmbito de programas de proteção na União ou por força de obrigações internacionais

Atos legislativos da UE

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (18), todas as espécies marinhas enumeradas nos anexos II, IV e V.

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (19), todas as aves aquáticas e marinhas, incluindo espécies migratórias.

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (20).

Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (21).

Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (22).

Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (23).

Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (24).

Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (25).

Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias. do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (26).

Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (27).

Convenções internacionais

Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo (28).

Convenção de Oslo/Paris para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (29).

Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (30).

Organizações regionais de gestão das pescas

Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (31)

Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) (32)

Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) (33)

Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) (34)

Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (35)

Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) (36)

Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) (37)

Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) (38)

Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) (39)

Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) (40)

Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (41)

Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (42)

Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) (43)

Quadro 3 (anteriormente quadro 1E)

Espécies diádromas de água doce

Espécie (nome comum)	Espécie (nome científico)	Zonas não marinhas onde ocorre a unidade populacional/código da unidade populacional
Enguia-europeia	Anguilla anguilla	Unidades de gestão da enguia definidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (44)
Salmão	Salmo salar	Todas as zonas de distribuição natural
Truta-marisca	Salmo trutta	Todas as zonas de distribuição natural

Quadro 4 (anteriormente quadro 3)

Espécies que devem ser objeto de recolha de dados sobre a pesca recreativa

Zona	Espécies
Mar Báltico (subdivisões CIEM 22-32)	Salmão, enguia e truta-marisca (inclusivamente em água doce), bacalhau
Mar do Norte (zonas CIEM 3a, 4, 7d)	Salmão e enguia (inclusivamente em água doce), robalo, bacalhau, juliana, elasmobrânquios
Ártico Oriental (subzonas CIEM 1, 2)	Salmão e enguia (inclusivamente em água doce) bacalhau, juliana, elasmobrânquios
Atlântico Norte (subzonas CIEM 5-14 e zonas NAFO)	Salmão e enguia (inclusivamente em água doce), robalo, bacalhau, juliana, elasmobrânquios, espécies altamente migradoras da CICTA
Mar Mediterrâneo	Enguia (inclusivamente em água doce), elasmobrânquios, espécies altamente migradoras da CICTA
Mar Negro	Enguia (inclusivamente em água doce), elasmobrânquios, espécies altamente migradoras da CICTA

Quadro 5 (anteriormente quadro 2)

Atividade de pesca (métier)

Nível 1	Nível 2	Nível 3	Nível 4	Nível 5	Nível 6
Atividade	Classes de artes de pesca	Grupos de artes de pesca	Tipo de arte de pesca	Conjunto de espécies-alvo (45)	Malhagem e outros dispositivos de seleção
Atividade de pesca	Dragas	Dragas	Draga rebocada por embarcação [DRB]	Espécies anádromas (ANA) Espécies bentónicas (DES) Espécies catádromas (CAT) Cefalópodes (CEP) Crustáceos (CRU) Espécies demersais (DEF) Espécies de profundidade (DWS) Peixes ósseos (FIF) Espécies de água doce (FWS) Diversos (MIS) Misto de cefalópodes e peixes demersais (MCF) Misto de crustáceos e peixes demersais (MCD) Misto de espécies de profundidade e demersais (MDD) Misto de espécies pelágicas e demersais (MPD) Moluscos (MOL) Grandes peixes pelágicos (LPF) Pequenos peixes pelágicos (SPF)	De acordo com a codificação existente nos regulamentos pertinentes.
	Dragas	Dragas	Dragas mecanizadas/aspiradoras [DRM] [DRH]
	Redes de arrasto	Redes de arrasto pelo fundo	Rede de arrasto pelo fundo com portas [OTB]
			Redes múltiplas de arrasto pelo fundo com portas [OTT] [OTP]
			Redes de arrasto pelo fundo para lagostins [TBN]
			Redes de arrasto pelo fundo para camarões [TMS]
			Rede de arrasto pelo fundo de parelha [PTB]
			Rede de arrasto de vara [TBB]
		Redes de arrasto pelágico	Rede de arrasto pelágico com portas [OTM]
			Rede de arrasto pelágico de parelha [PTM]
			Redes de arrasto pelágico para camarões [TMS]
			Redes de arrasto semipelágico [TSP]
	Anzóis e aparelhos de anzol	Canas e linhas de pesca	Linhas de mão e linhas de vara [LHP] [LHM]
			Corricos [LTL]
			Linhas verticais [LVT]
		Palangres	Palangres derivantes [LLD]
		Palangres	Palangres de fundo [LLS]
	Armadilhas	Armadilhas	Armadilhas aéreas [FAR]
			Nassas e armadilhas [FPO]
			Galrichos [FYK]
			Almadravas [FPN]
			Butirões [FSN]
			Instalações fixas para barragens e estacadas [FWR]
			Barreiras [FWR]
	Redes	Redes de sacada	Redes de sacada portáteis [LNP]
			Redes de sacada manobradas de embarcações [LNB]
			Redes de sacada manobradas de terra [LNS]
		Arte de pesca de arremesso	Tarrafas de mão [FCN]
		Arte de pesca de arremesso	Camaroeiros/Redes em forma de campânula (lanternas) [FCO]
		Redes	Tresmalhos [GTR]
			Redes de emalhar fundeadas [GNS]
			Redes de emalhar de deriva [GND]
			Redes mistas de emalhar-tresmalhar [GTN]
			Redes de emalhar envolventes [GNC]
			Tapa-esteiros (em estacas) [GNF]
	Redes envolventes-arrastantes	Redes de cercar	Rede de cerco com retenida [PS]
		Redes de cercar	Lâmparas [LA]
		Redes envolventes-arrastantes (46)	Rede envolvente-arrastante escocesa [SSC]
			Rede de cerco fundeada [SDN]
			Rede envolvente-arrastante de parelha [SPR]
			Rede envolvente-arrastante de alar para bordo e xávega [SB] [SV]
	Métiers costeiros da pequena pesca	Métiers costeiros da pequena pesca	Mergulho [DIV]
			Pesca a pé [FOO]
			Redes de sacada [LN]
	Outras artes	Outras artes	Pesca do meixão [GES]	Meixão
	Outras artes	Outras artes	Artes de recolha de algas marinhas [HMS]	Algas marinhas (SWD)
	Vários	Vários (especificar).
Outras atividades que não a pesca
Inativo

Quadro 6 (anteriormente quadro 4)

Variáveis relativas à atividade de pesca

Variáveis (47)	Unidade
Águas marinhas
Capacidade
Número de navios	Número
GT, kW, idade do navio	Número
Esforço
Dias no mar	Dias
Horas de pesca (facultativo)	Horas
Dias de pesca (48)	Dias
kW * Dias no mar (49)	Número
GT * Dias no mar (50)	Número
kW * Dias de pesca (51)	Número
GT * Dias de pesca (52)	Número
Número de viagens (53)	Número
Número de operações de pesca	Número
Comprimento das redes (m) * tempo de imersão (dias)	Metros-dias
Número de redes/comprimento (54)	Número/metros
Número de anzóis, número de linhas (55)	Número
Número de nassas, armadilhas (56)	Número
Número de DCP/boias	Número
Número de navios de apoio	Número
Desembarques
Valor dos desembarques — total e por espécie comercial	EUR
Peso vivo dos desembarques — total e por espécie (57)	Toneladas
Preço médio por espécie	EUR/kg

Águas interiores (enguia)
Capacidade
Número de licenças	Número
Esforço
Dias de pesca (58)	Número
Número de viagens (59)	Número
Desembarques
Peso vivo dos desembarques — total e por fase de vida (60)	Kg

Quadro 7 (anteriormente quadro 5A)

Dados económicos relativos à frota

Grupo de variáveis	Variável	Unidade
Receitas	Valor bruto dos desembarques	EUR
	Receitas provenientes da locação de quotas ou outros direitos de pesca	EUR
	Subvenções à exploração	EUR
	Subsídios aos investimentos	EUR
	Outras receitas	EUR
Custos operacionais	Despesas de pessoal	EUR
	Valor da mão de obra não assalariada	EUR
	Custos da energia	EUR
	Custos de reparação e manutenção	EUR
	Outros custos variáveis	EUR
	Outros custos não variáveis	EUR
	Pagamentos de locação/aluguer de quotas ou outros direitos de pesca	EUR
Custos de capital	Consumo de capital fixo	EUR
Investimentos (fluxo)	Investimentos em ativos corpóreos (aquisição líquida de ativos)	EUR
Posição financeira (ativos e passivos)	Total dos ativos	EUR
	Valor do capital físico	EUR
	Valor das quotas e outros direitos de pesca	EUR
	Dívida bruta	EUR
Emprego	Mão de obra assalariada	Número
	Mão de obra não assalariada	Número
	Equivalentes a tempo inteiro (FTE)	Número
	Total de horas de trabalho prestado por ano (facultativo)	Número
Frota	Número de navios	Número
	LOA médio de navios	Metros
	Arqueação total do navio	GT
	Potência total do navio	kW
	Idade média dos navios	Anos
Esforço	Dias no mar	Dias
Esforço	Consumo de energia	Litros
Número de empresas/unidades de pesca	Número de empresas/unidades de pesca	Número

Quadro 8 (anteriormente quadro 5B)

Segmentação da frota

		Classes de comprimento (LOA) (61)
Navios ativos (62)		0 - < 6/8/10 m	6/8/10 - < 12 m	12 - < 18 m	18 - < 24 m	24 - < 40 m	40 m ou mais
Com artes «ativas»	Arrastões de vara
	Arrastões e/ou cercadores demersais
	Arrastões pelágicos
	Cercadores com rede de cerco com retenida
	Navios que pescam com dragas
	Navios que utilizam outras artes ativas
	Navios que utilizam apenas artes «ativas» polivalentes
Com artes «passivas»	Navios que utilizam anzóis	(63)	(64)
	Navios que pescam com redes de deriva e/ou fixas
	Navios que pescam com nassas e/ou armadilhas
	Navios que pescam com outras artes passivas
	Navios que utilizam apenas artes «passivas» polivalentes
Com artes polivalentes	Navios que pescam com artes ativas e passivas
Navios inativos

Quadro 9 (anteriormente quadro 6)

Variáveis sociais para os setores das pescas e da aquicultura

Variável	Unidade
Emprego por sexo	Número
FTE por sexo	Número
Mão de obra não assalariada por sexo	Número
Emprego por idade	Número
Emprego por nível de estudos	Número
Emprego por nacionalidade	Número
Emprego por estatuto profissional	Número

Quadro 10 (anteriormente quadro 7)

Variáveis económicas no setor da aquicultura

Grupo de variáveis	Variável	Unidade
Receitas	Vendas brutas por espécie	EUR
	Subvenções à exploração	EUR
	Subsídios aos investimentos	EUR
	Outras receitas	EUR
Custos operacionais	Despesas de pessoal	EUR
	Valor da mão de obra não assalariada	EUR
	Custos da energia	EUR
	Matéria-prima: custo dos animais	EUR
	Matéria-prima: custos de alimentação	EUR
	Reparação e manutenção	EUR
	Outros custos operacionais	EUR
Custos de capital	Consumo de capital fixo	EUR
Investimentos (fluxo)	Investimentos em ativos corpóreos (aquisição líquida de ativos)	EUR
Posição financeira (ativos e passivos)	Valor total dos ativos	EUR
Posição financeira (ativos e passivos)	Dívida bruta	EUR
Resultados financeiros	Receitas financeiras	EUR
Resultados financeiros	Despesas financeiras	EUR
Peso da matéria-prima	Animais utilizados	kg
Peso da matéria-prima	Alimentos para peixes utilizados	kg
Peso das vendas	Peso das vendas por espécie	kg
Emprego	Mão de obra assalariada	Número
	Mão de obra não assalariada	Número
	Equivalentes a tempo inteiro (FTE)	Número
	Número de horas de trabalho prestadas pelos empregados e trabalhadores não assalariados (facultativo)	Horas
Número de empresas	Número de empresas por categoria de dimensão	Número

Quadro 11 (anteriormente quadro 9)

Segmentação a aplicar para a recolha de dados relativos à aquicultura (65)

Técnicas de aquicultura (66)

Policultura

Unidades de reprodução e de pré-engorda (67)

Técnicas de conquicultura

Tanques

Tanques de material sintético e pistas

Recintos e parques (68)

Sistemas de recirculação (69)

Outros métodos

Jaulas (70)

Todos os métodos

Acima do fundo

No fundo (71)

Outros

Plataformas flutuantes

Cordas

Salmão

Truta

Robalo e dourada

Carpa

Atuns

Enguia

Esturjão (ovos destinados ao consumo humano)

Outros peixes de água doce

Outros peixes de mar

Mexilhão

Ostra

Amêijoa

Crustáceos

Outros moluscos

Multiespécies

Macroalgas

Microalgas

Outros organismos aquáticos

(1) Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(5) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(6) Em conformidade com o anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

(7) Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).

(8) Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 (JO L 253 de …, p. 92).

(9) Incluindo requisitos específicos para as organizações regionais de gestão das pescas.

(10) Dados do sistema de monitorização dos navios — definidos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

(11) Dados do sistema de identificação automática — referidos na Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

(12) Indicadores de EMV — referidos no Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste.

(13) Ecossistemas marinhos vulneráveis — definidos no Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.

(14) Definido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

(15) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(16) Na conceção dos planos de amostragem para a recolha de informações biológicas como previsto no capítulo II do presente anexo, é necessário ter em conta as delimitações das unidades populacionais fixadas pelo utilizador final pertinente e atribuir a cada unidade populacional um esforço de amostragem adequado.

(17) As espécies altamente migradoras e tunídeos constantes das secções relativas à CICTA e à IOTC devem ser incluídos nos planos de amostragem em todas as zonas pertinentes.

(18) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(19) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(20) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(21) JO L 201 de 30.7.2008, p. 8.

(22) JO L 354 de 23.12.2016, p. 1.

(23) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(24) JO L 315 de 30.11.2017, p. 1.

(25) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

(26) JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.

(27) JO L 179 de 16.7.2018, p. 30.

(28) https://web.unep.org/unepmap/who-we-are/legal-framework

(29) https://www.ospar.org/convention/text

(30) http://www.helcom.fi/about-us/convention

(31) http://www.fao.org/gfcm/activities/environment-and-conservation/en

(32) https://www.iccat.int/en/bycatch.html

(33) https://iotc.org/cmms

(34) https://www.iattc.org/ResolutionsActiveENG.htm

(35) https://www.nafo.int/Fisheries/Conservation

(36) https://www.neafc.org/basictexts

(37) http://www.fao.org/fishery/rfb/cecaf

(38) http://www.fao.org/fishery/rfb/wecafc/en

(39) http://www.seafo.org/Documents/Conservation-Measures

(40) https://www.wcpfc.int/conservation-and-management-measures

(41) https://www.sprfmo.int/measures

(42) https://www.apsoi.org/cmm

(43) https://www.ccamlr.org/en/conservation-and-management/conservation-and-managment

(44) Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).

(45) De acordo com a codificação existente nos regulamentos pertinentes.

(46) Distinguir entre redes de cerco com retenida utilizadas em torno de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e em cardumes que evoluem em água livre para os tunídeos tropicais.

(47) Todas as variáveis devem ser comunicadas ao nível de agregação (métiers e segmento da frota) especificado nos quadros 5 e 8 e por sub-região/pesqueiro como especificado no quadro 2 do capítulo III do anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão. É utilizado um número específico de operações e/ou elementos das artes para a arte adequada.

(48) Os dados devem ser registados por tipo de arte de pesca (Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO) e por unidade de gestão da enguia, como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(49) kW*Dias no mar; kW * Dias de pesca — utilização exclusiva de artes ativas.

(50) GT*Dias no mar; GT*Dias de pesca — utilização exclusiva de artes passivas.

(51) kW*Dias no mar; kW * Dias de pesca — utilização exclusiva de artes ativas.

(52) GT*Dias no mar; GT*Dias de pesca — utilização exclusiva de artes passivas.

(53) Os dados devem ser registados por tipo de arte de pesca (Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO) e por unidade de gestão da enguia, como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(54) A recolha destas variáveis para os navios de comprimento inferior a 10 metros deve ser acordada ao nível da região marítima.

(55) A recolha destas variáveis para os navios de comprimento inferior a 10 metros deve ser acordada ao nível da região marítima.

(56) A recolha destas variáveis para os navios de comprimento inferior a 10 metros deve ser acordada ao nível da região marítima.

(57) Para determinadas espécies (salmão, atum), deve ser utilizado, quando adequado, o número de espécimes.

(58) Os dados devem ser registados por tipo de arte de pesca (Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO) e por unidade de gestão da enguia, como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(59) Os dados devem ser registados por tipo de arte de pesca (Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO) e por unidade de gestão da enguia, como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(60) Os dados devem ser registados por tipo de arte de pesca (Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca da FAO) e por unidade de gestão da enguia, como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(61) Para os navios de comprimento inferior a 12 m no mar Mediterrâneo e no mar Negro, as categorias de comprimento são 0-< 6, 6-< 12 m. Para os navios de comprimento inferior a 12 m no mar Báltico, as categorias de comprimento são 0-< 8, 8-< 12 m. Para todas as outras regiões, as categorias de comprimento são definidas como 0-< 10, 10-< 12 m.

(62) Para a atribuição de cada navio a um determinado segmento, serão utilizados critérios de dominância, com base no número de dias de pesca com cada arte de pesca. Se a utilização de uma determinada arte for superior à soma de todas as restantes (ou seja, se o navio passar mais do que 50 % do seu tempo a pescar com essa arte), o navio será atribuído a esse segmento. Se não for esse o caso, o navio será atribuído ao seguinte segmento da frota: a) «Navios que utilizam unicamente artes ‘ativas’ polivalentes», quando utilizem apenas artes ativas; b) «Navios que utilizam unicamente artes ‘passivas’ polivalentes», quando utilizem apenas artes passivas; c) «Navios que utilizam artes ativas e passivas».

(63) Os navios com menos de 12 metros que utilizam artes passivas no mar Mediterrâneo e no mar Negro podem ser desagregados em função do tipo de arte de pesca. A definição do segmento da frota inclui igualmente uma indicação da suprarregião e, se disponível, um indicador geográfico que permita identificar os navios que exercem atividades de pesca em regiões ultraperiféricas e exclusivamente fora das águas da UE.

(64) Os navios com menos de 12 metros que utilizam artes passivas no mar Mediterrâneo e no mar Negro podem ser desagregados em função do tipo de arte de pesca. A definição do segmento da frota inclui igualmente uma indicação da suprarregião e, se disponível, um indicador geográfico que permita identificar os navios que exercem atividades de pesca em regiões ultraperiféricas e exclusivamente fora das águas da UE.

(65) Para as definições das técnicas de cultivo, consultar o Regulamento (CE) n.o 762/2008.

(66) As empresas devem ser segmentadas em função da principal técnica de aquicultura utilizada.

(67) As unidades de reprodução e de pré-engorda são definidas como instalações para reprodução artificial, incubação e criação nas fases iniciais do ciclo de vida dos animais aquáticos. Para efeitos estatísticos, as unidades de reprodução limitam-se à produção de ovos fertilizados. Considera-se que, nas fases de vida seguintes, os juvenis de animais aquáticos são produzidos em unidades de pré-engorda. Se as unidades de reprodução e de pré-engorda estiverem estreitamente associadas, as estatísticas devem fazer unicamente referência à fase de desenvolvimento mais adiantada dos juvenis produzidos [Regulamento (CE) n.o 762/2008].

(68) «Recintos e gaiolas» são áreas de água limitadas por redes, malha ou outras vedações que permitem a livre circulação da água. Os recintos distinguem-se das gaiolas pelo facto de ocuparem toda a coluna de água, desde o fundo até à superfície; estas instalações delimitam geralmente um grande volume de água [Regulamento (CE) n.o 762/2008].

(69) «Sistemas de recirculação» são sistemas em que a água é reutilizada após uma forma de tratamento (por exemplo, filtragem).

(70) As «jaulas» são definidas como estruturas fechadas com a parte superior aberta ou fechada, construídas com rede, malha ou outro material poroso que permita a livre circulação da água. Estas estruturas podem ser flutuantes, estar suspensas ou fixas ao substrato, mas permitem sempre que a água circule livremente [Regulamento (CE) n.o 762/2008].

(71) As técnicas «de fundo» abrangem a conquicultura nas zonas intertidais (diretamente no solo ou elevada).

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/92

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1168 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2021

que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas.

(2)	O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1004 exige que a Comissão estabeleça um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas (plano plurianual da UE).

(3)

O programa plurianual da UE é necessário para que os Estados-Membros especifiquem e planifiquem as suas atividades de recolha de dados nos planos de trabalho nacionais. Estabelece a lista pormenorizada dos requisitos de dados aplicáveis no quadro da recolha e gestão de dados biológicos, ambientais e socioeconómicos, listas dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares para a recolha de dados. O programa plurianual da UE para o período 2020-2021 foi adotado através da Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão (3) e da Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão (4). Ambas caducarão em 31 de dezembro de 2021.

(4)

A decisão estabelece, por conseguinte, a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados sobre as suas atividades de pesca e aquicultura ou a efetuar inquéritos de investigação no mar, como referido no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1004, a partir de 1 de janeiro de 2022. Estabelece igualmente as zonas das regiões marítimas para efeitos da recolha de dados, como referido no artigo 9.o, n.o 11, do mesmo regulamento.

(5)	A Comissão consultou os grupos de coordenação regional pertinentes e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1004.

(6)

A presente decisão deve ser lida em conjunção com a Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão (5) que revoga a Decisão Delegada (UE) 2019/910 e que estabelece as disposições pormenorizadas sobre a recolha e gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1004, a partir de 1 de janeiro de 2022.

(7)	Por razões de segurança jurídica, a Decisão de Execução (UE) 2019/909 deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da presente decisão estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar, as definições de zonas geográficas aplicáveis para a recolha dos dados da pesca da União e os limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados sobre as suas atividades de pesca e aquicultura ou a efetuar inquéritos de investigação no mar a partir de 2022. A lista dos inquéritos e os limiares fazem parte do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados no setor das pescas, como referido no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1004.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2019/909.

Artigo 3.o

A presente decisão entra vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.

(5) Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 (ver página 51 do presente Jornal Oficial).

ANEXO

CAPÍTULO I

Inquéritos de investigação no mar

Devem ser realizados, no mínimo, os inquéritos de investigação no mar enumerados no quadro 1 infra, a menos que uma análise científica dos inquéritos conclua que um ou mais deixaram de ser adequados para efeitos da avaliação do estado da unidade populacional e de gestão das pescarias. Podem ser acrescentados a este quadro novos inquéritos, com base nos mesmos critérios de análise científica.

Os Estados-Membros devem estabelecer nos planos de trabalho nacionais referidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (1) os inquéritos de investigação no mar que devem ser realizados, pelos quais são responsáveis.

Nos seus planos de trabalho nacionais ou, se for caso disso, regionais, os Estados-Membros devem garantir a continuidade com a conceção das campanhas anteriores.

Não é obrigatória a participação (física ou financeira) dos Estados-Membros nos inquéritos de investigação no mar sobre uma determinada espécie se:

a)	a sua parte no total admissível de capturas (TAC) da União para as principais espécies-alvo (tal como constantes do quadro) for inferior a 3 %, a menos que seja acordado outro limiar de no máximo 5 % ao nível da região marítima, ou

b)	não estando fixado um TAC, a sua parte no total dos desembarques da União relevantes nos três anos anteriores for inferior a 3 %, a menos que seja acordado outro limiar de no máximo 5 % ao nível da região marítima.

Para os inquéritos multiespecíficos e os relativos aos ecossistemas, podem ser fixados limiares ao nível da região marítima.

Os Estados-Membros que contribuem para os inquéritos de investigação internacionais devem coordenar esforços na mesma região marítima.

Quadro 1

Inquéritos de investigação no mar

Nome do inquérito	Acrónimo	Zonas abrangidas	Principais espécies-alvo	Grupo de coordenação regional (RCG) competente
Mar Báltico (divisões CIEM 3aS, 3b-d)
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto no Báltico	BITS_Q1	3aS, 3b-d	BLL COD DAB FLE HER PLE TUR	RCG Báltico
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto no Báltico	BITS_Q4	3aS, 3b-d	BLL COD DAB FLE HER PLE TUR
Cruzeiro Acústico Internacional no Báltico (outono)	BIAS	3a, 3b-d	HER SPR
Cruzeiro Acústico de Avaliação do Arenque no Golfo de Riga	GRAHS	3d	HER
Cruzeiro Acústico de Avaliação da Espadilha	SPRAS	3d	SPR
Cruzeiro de Avaliação das Larvas de Arenque na Ilha de Rügen	RHLS_DEU	3d	HER
Cruzeiro de Avaliação dos Juvenis de Bacalhau na Ilha de Fehmarn	FEJUCS	3c SD22	COD
Mar do Norte e Ártico Oriental (zonas CIEM 1, 2, 3a, 4, 7d)
Cruzeiro de Avaliação do Bacalhau no Kattegat	CODS_Q4	3a	COD	RCG Mar do Norte e Ártico Oriental
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo	IBTS_Q1	3a, 4	COD FLE GUG HAD HER NOP PLE RJC RJM RJN RJR SPR SYC TUR WHG WIT	RCG Mar do Norte e Ártico Oriental
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo	IBTS_Q3	3a, 4	COD HAD HER NOP PLE POK RJC RJH RJM RJN RJR SPR SYC TUR WHG WIT
Cruzeiro de Avaliação do Arrasto de Vara no Mar do Norte	BTS	4b, 4c, 7d	DAB PLE RJC RJE RJM SDV SOL SYC SYT TUR
Cruzeiro de Avaliação dos Juvenis de Espécies Demersais	DYFS	Costas do Mar do Norte	SOL
Cruzeiro de Avaliação das Redes de Linguado	SNS_NLD	4b, 4c	SOL TUR
Cruzeiro de Avaliação da Galeota no Mar do Norte	NSSS	4a, 4b	SAN
Cruzeiro Internacional de Avaliação dos Ecossistemas nos Mares Nórdicos	ASH	2a	HER
Cruzeiro de Avaliação da Produção de Ovos de Sarda (trienal)	NSMEGS	4	MAC
Cruzeiro de Avaliação das Larvas de Arenque	IHLS	4, 7d	HER
Cruzeiro Acústico de Avaliação do Arenque no Mar do Norte	NHAS	3a, 4, 6a	HER SPR
Cruzeiro de Avaliação do Lagostim por Vídeo Subaquático	UWTV3-4, UWTV6, UWTV7, UWTV8, UWTV9	3a, 4a, 4b	NEP
Atlântico Norte (subzonas CIEM 5-14 e zonas NAFO)
Cruzeiro Internacional Acústico e de Arrasto de Avaliação do Cantarilho (trienal)	REDTAS	5a, 12, 14; NAFO SA 1-3	REB	RCG Mar do Norte e Ártico Oriental
Cruzeiro de Avaliação dos Peixes de Fundo no Banco Flemish Cap	FCGS	3M	AME COD GRE NOR RED ROU SHO
Cruzeiro de Avaliação dos Peixes de Fundo na Gronelândia	GGS	14, NAFO SA1	COD RED REG
Cruzeiro de Avaliação dos Peixes de Fundo na Zona 3LNO	PLATUXA_ESP	NAFO 3LNO	AME COD GRE NOR RED ROU THO WHI WIT YEL
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo na Região Ocidental — 4.o trimestre (incluindo cruzeiro no Banco de Porcupine)	IBTS_Q4	6a, 7, 8, 9a	OCT MON ANK ANF BOC BSS COD CTL DGS GAG GFB HAD HER HKE HOM LDB MAC MEG LEZ LDB NEP PLE RJC RJM RJN RNG SDV SHO SQZ SYC WHG	RCG Atlântico Norte
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo na Região Ocidental — 1.o trimestre	IBTS_Q1	6a, 7a	OCT COD CTL HAD HER HOM LEZ MAC NEP PLE RJC RJM RJN SDV SHO SYC WHG
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo no Mar da Irlanda e no Canal de Bristol — setembro	ISBCBTS	7afg	PLE RJC RJE RJH RJM SDV SOL SYC
Cruzeiro de Avaliação do Arrasto de Vara no Canal da Mancha Ocidental	SWECOS_GBE	7efgh	RJB RJC RJE RJH RJM SDV SOL SYC
Cruzeiro de Avaliação do Verdinho	IBWSS	6, 7	WHB
Cruzeiro Internacional de Avaliação da Produção de Ovos de Sarda e Carapau (trienal)	MEGS	6, 7, 8, 9a	HOM MAC
Cruzeiro Acústico de Avaliação da Sardinha, do Biqueirão e do Carapau	SAHMAS	8, 9	ANE BOC HOM PIL
Cruzeiro de Avaliação da Produção Diária de Ovos de Sardinha (trienal)	SDEPM	8c, 9a	HOM PIL
Cruzeiro Acústico de Avaliação dos Reprodutores/Pré-reprodutores de Arenque/Pimpim	WESPAS_IRL	6a, 7a-g	BOC HER
Biomassa de Biqueirão	BIOMAN	8	ANE PIL
Cruzeiro de Avaliação do Lagostim por Vídeo Subaquático	UWTV11-13, UWTV14, UWTV15, UWTV16-17, UWTV19, UWTV20-22, UWTV30	6a, 7a, 7b, 7ghj, 9a	NEP LDB GFB SHO
Cruzeiro de Avaliação do Lagostim ao Largo de Portugal (FU 28-29)	NepS	9a	NEP
Cruzeiro Acústico de Avaliação do Arenque no Mar Céltico	CSHAS_IRL	6a, 7gj	HER
Cruzeiro Acústico de Avaliação da Sardinha e do Biqueirão	ECOCADIZ_ESP	9a	ANE
Cruzeiro de Avaliação da Área Varrida por Arrasto para a Sarda	IESSNS	2, 3aN, 4, 5, 14	MAC HER WHB
Cruzeiro Acústico de Avaliação dos Juvenis de Biqueirão no Golfo da Biscaia	JUVENA_ESP	8a-d	ANE
Cruzeiro de Avaliação dos Recursos Demersais no Golfo da Biscaia	ORHAGO_Q4_FRA	8ab	SOL
Cruzeiro de Avaliação do Palangre de Profundidade	PALPRO_ESP	8c	GFB
Cruzeiro de Avaliação do Tamboril e do Areeiro na Irlanda	IAMS_IRL	6a, 7	MON ANK ANF MEG LEZ LDB
Cruzeiro de Avaliação do Tamboril e do Areeiro (cruzeiro ciência-indústria)	SIAMISS_GBS	4a, 4b, 6a, 6b	ANF LEZ
Cruzeiro de Avaliação dos Pelágicos no Canal da Mancha Ocidental e no Mar Céltico	PELTIC	7de	PIL ANE SPR
Cruzeiro Acústico de Avaliação do Arenque	ISAS	7a	HER
Mar Mediterrâneo e mar Negro
Cruzeiro Acústico Pan-Mediterrâneo	MEDIAS	SZG 1, 6, 7, 9, 10, 15, 16, 17, 18, 20, 22	ANE PIL	RCG Mar Mediterrâneo e mar Negro
Cruzeiro de Avaliação do Arrasto de Fundo no Mar Negro	BTSBS	SZG 29	DGS TUR WHG
Cruzeiro de Avaliação do Arrasto Pelágico no Mar Negro	PTSBS	SZG 29	SPR
Cruzeiro Internacional de Avaliação do Arrasto de Fundo no Mediterrâneo	MEDITS	SZG 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25	De acordo com a lista de espécies-alvo de um manual MEDITS pertinente
Cruzeiro de Avaliação do Arrasto de Vara (SZG 17)	SOLEMON	SZG 17	CTC MTS SOL
Cruzeiro de Avaliação das Larvas de Atum-Rabilho	TUNIBAL	SZG 5, 6 (Mar das Baleares)	ALB BFT	RCG Grandes Pelágicos

CAPÍTULO II

Limiares para a recolha de dados

O presente capítulo fixa os limiares para a recolha dos dados de pesca da União especificados na Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão (2).

Os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados biológicos relativos a determinadas unidades populacionais se se verificar uma das seguintes condições:

a)	A sua parte no TAC (individual ou combinado) pertinente é inferior a 10 % do total da União, a menos que a soma das partes dos Estados-Membros em causa exceda 25 % do TAC; ou

b)	O total dos desembarques de uma unidade populacional imputados a um Estado-Membro for inferior a 10 % da média pertinente do total dos desembarques da União Europeia nos três anos anteriores, não estando fixado um TAC; ou

c)	O total dos desembarques anuais de uma unidade populacional imputados a um Estado-Membro for inferior a 200 toneladas. Para as espécies com necessidades específicas de gestão, pode ser definido um limiar inferior, ao nível da região marítima.

Se for atingido o limiar coletivo de 25 % a que se refere a alínea a), os Estados-Membros em causa partilham as tarefas relacionadas com a recolha de dados biológicos ao nível da região marítima, para garantir que as unidades populacionais pertinentes são objeto de amostragem de acordo com as necessidades dos utilizadores finais.

Para as espécies abrangidas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) atuneiras, aplicam-se os limiares estabelecidos nos requisitos das ORGP.

Não se aplicam limiares às:

a)	Espécies diádromas;

b)	Espécies sensíveis, na aceção do artigo 6.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Não se aplicam limiares para a obtenção de estimativas das capturas efetuadas na pesca recreativa. Os limiares para a recolha de dados biológicos das capturas recreativas devem ser acordados e coordenados ao nível da região marítima e basear-se nas necessidades dos utilizadores finais.

Sem prejuízo de obrigações internacionais específicas impostas por ORGP, não é obrigatório recolher dados biológicos se, para uma unidade populacional explorada internacionalmente, a parte da União for inferior a 10 %.

No respeitante à recolha de dados sociais, económicos e ambientais sobre a aquicultura:

a)	Os Estados-Membros não são obrigados a recolher esses dados se a sua produção aquícola total, tanto em peso como em valor, for inferior a 1 % da produção aquícola total da União;

b)	Os Estados-Membros não são obrigados a recolher esses dados para as espécies que representem menos de 5 % da sua produção aquícola, em peso e valor;

c)	Se a produção aquícola total de um Estado-Membro representar entre 1 % e 2,5 % da produção aquícola total da União, tanto em peso como em valor, esse Estado-Membro pode utilizar metodologias simplificadas para estimar esses dados.

Os limiares referidos nas alíneas a), b) e c) são calculados com base na mais recente publicação Eurostat dos dados do Estado-Membro em causa.

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c), os Estados-Membros recolhem anualmente dados sobre o valor e o peso da sua produção aquícola.

CAPÍTULO III

Estratificação geográfica por região

Para efeitos da recolha dos dados de pesca da União especificados na Decisão Delegada (UE) 2021/1167, aplicam-se as definições das zonas geográficas das regiões marítimas enumeradas no quadro 2 infra.

Quadro 2

Estratificação geográfica por região

Zonas a cobrir para efeitos do quadro para a recolha de dados		Região	Suprarregião (4)
Mar Báltico (zona FAO 27)	Divisões CIEM 3b-d	Mar Báltico	Mar Báltico; mar do Norte; Ártico Oriental; NAFO; águas ocidentais Norte alargadas (zonas CIEM 5, 6, 7) e águas ocidentais Sul alargadas (zonas CIEM 10, 12, 14)
Ártico Oriental, mar da Noruega, mar de Barents, Skagerrak e Kattegat, mar do Norte e canal da Mancha Oriental. Atlântico Nordeste e canal da Mancha Ocidental (zona FAO 27)	Zonas CIEM 1, 2, 3a, 4, 7d	Mar do Norte e Ártico Oriental
	Subzonas CIEM 5, 6, 7 [excluindo 7d), 8, 9, 10, 12, 14]	Atlântico Nordeste
Atlântico Noroeste (zona FAO 21)	Área da Convenção NAFO	Outras regiões onde os navios comunitários exerçam atividades de pesca fora das águas da UE que estejam sujeitas a obrigações de comunicação a organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou organismos regionais de pesca nos quais a União Europeia é parte contratante ou observadora.
Atlântico Centro-Este (zona FAO 34)	Zona da Convenção COPACE		Outras regiões
Atlântico Centro-Oeste (zona FAO 31)	Zona da Convenção COPACO (*1)
Atlântico Sudeste (zona FAO 47)	Área da Convenção SEAFO
Pacífico Sul (zonas FAO 81 e 87)	Área da Convenção SPRFMO
Oceano Atlântico e mares adjacentes (FAO 21, 27, 31, 37, 41, 47, 34, 48)	Área da Convenção CICTA
Oceano Índico (zonas FAO 51 e 57)	Zona da Convenção IOTC
Oceano Índico (zonas FAO 51 e 57)	Zona da Convenção SIOFA
Oceano Índico (zonas FAO 51 e 57)	Área da Convenção CCSBT
Pacífico Centro-Oeste (zona FAO 71)	Zona da Convenção WCPFC
Pacífico Centro-Este (zonas FAO 77 e 87)	Área da Convenção IATTC
Antártico e oceano Índico Sul (zonas FAO 48, 58 e 88)	Zona da Convenção CCAMLR
Regiões ultraperiféricas da UE	Águas da UE em torno de Maiote e da ilha da Reunião	Regiões ultraperiféricas
	Águas da UE em torno da Guiana Francesa, da Martinica e da Guadalupe
	Águas da UE em torno dos Açores (FAO 27.10.a.2)		Mar Báltico; mar do Norte; Ártico Oriental; NAFO; águas ocidentais Norte alargadas (zonas CIEM 5, 6, 7) e águas ocidentais Sul alargadas (zonas CIEM 10, 12, 14)
	Águas da UE em torno da Madeira e das ilhas Canárias (FAO 34.1.2)
Mar Mediterrâneo e mar Negro (zona FAO 37)	SZG CGPM 1-29	Mediterrâneo e mar Negro	Mar Mediterrâneo e mar Negro

(1) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(2) Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022 (JO L 253 de ….….2021, p. 51).

(3) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(4) Cada navio que não exerça atividades de pesca de longa distância é afetado a uma suprarregião com base no número de dias no mar (mais de 50 %) passados nessa suprarregião.

(*1) excluindo águas da UE.

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 253

Edição em língua portuguesa	Legislação	64.° ano 16 de julho de 2021

Índice		I Atos legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom	1

	II Atos não legislativos
	REGULAMENTOS
*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1164 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Willamette Valley (IGP)	11
*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas ( 1 )	13
*	Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista ( 1 )	49
	DECISÕES
*	Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022	51
*	Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril de 2021, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022	92