(1)

Nos termos da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), os Estados-Membros isentam do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as importações de bens e as entregas de bens e prestações de serviços à União, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao Banco Central Europeu ou ao Banco Europeu de Investimento, ou ainda aos organismos instituídos pela União a que é aplicável o Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Protocolo»), dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência. No entanto, essa isenção está estritamente limitada às aquisições efetuadas para uso oficial e não abrange as situações em que os bens e serviços são adquiridos por organismos da União para dar resposta à situação de emergência que a COVID-19 representa, em especial quando devem ser disponibilizados gratuitamente aos Estados-Membros ou a terceiros, como autoridades ou instituições nacionais.

(2)

Por conseguinte, uma vez que continua a existir uma necessidade urgente de adotar medidas destinadas a criar a capacidade de atuar perante a atual crise sanitária, é necessário prever uma isenção de IVA para a aquisição de bens e serviços pela Comissão ou por uma agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no desempenho das suas funções, para dar resposta à pandemia de COVID-19. Isto asseguraria que as medidas tomadas nesta situação no âmbito das várias iniciativas da União não seriam prejudicadas nem por montantes de IVA que não podem ser recuperados pelas instituições da União nem pelos custos de cumprimento decorrentes das obrigações de registo para efeitos de IVA.

(3)

A Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho (4) não é suficiente para alcançar o objetivo de reforçar o combate à pandemia de COVID-19, uma vez que apenas permite, por um período limitado, que os Estados-Membros apliquem taxas reduzidas às entregas de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de COVID-19 e aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados, ou que concedam uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e dos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

(4)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

Tendo em conta a atual pandemia de COVID-19, as medidas destinadas a dar resposta aos efeitos da pandemia de COVID-19 que poderão ser abrangidas pela nova isenção já se encontram em curso, por exemplo, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (5). Caso fossem efetuados pagamentos de IVA relativos a transações relacionadas com essas medidas, perder-se-iam recursos valiosos e, consequentemente, seriam fornecidos menos bens e serviços nos Estados-Membros proporcionalmente ao montante de imposto a pagar. A fim de tirar o melhor partido possível do orçamento da União na resposta às consequências muito graves da pandemia de COVID-19, as isenções introduzidas pela presente diretiva deverão portanto ser aplicáveis, com efeito retroativo, a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa é indispensável para evitar que as medidas que estão a ser tomadas para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 deixem de ser eficazes. Para realizar qualquer regularização necessária em relação a operações que inicialmente foram tributadas, pode recorrer-se a mecanismos de correção já em vigor, por exemplo, através de uma declaração de IVA posterior.

(6)

Atendendo à urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1241 prevê o estabelecimento de medidas técnicas para o mar do Norte.

(2)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia (Grupo de Scheveningen) têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte. Em 15 e 19 de outubro de 2020, estes Estados-Membros apresentaram duas recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, que propunham a adoção, por meio de um ato delegado da Comissão, de determinadas alterações das atuais disposições relativas à box da solha e à box da espadilha no mar do Norte constantes do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Em 2 de fevereiro de 2021, apresentaram uma versão revista da recomendação comum sobre a box da espadilha. As duas recomendações comuns foram enviadas pelos referidos Estados-Membros aos conselhos consultivos pertinentes para consulta.

(3)

Dado que ambas as recomendações comuns propõem alterações do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado contempla as medidas recomendadas pelos Estados-Membros tanto no que respeita à box da espadilha como à da solha.

(4)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em apoio das disposições incluídas nas duas recomendações comuns (3). As medidas propostas foram avaliadas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241.

(5)

Na recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros relativa à box da solha é sugerida a introdução de uma isenção específica para os navios com motor de potência superior a 221 kW que utilizem redes de cerco dinamarquesas, na condição de que cumpram a malhagem fixada no anexo V, parte B, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que, dado o reduzido número de navios em causa e o impacto limitado das redes de cerco dinamarquesas no fundo, não se prevê que a introdução da isenção específica para essas redes tenha efeitos significativos no nível de proteção no interior da zona. A medida proposta deverá, por conseguinte, ser incluída no presente regulamento.

(6)

Na recomendação comum sobre a box da solha é sugerida ainda a substituição, no anexo V, parte C, ponto 2.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1241, da expressão «redes de arrasto pelo fundo» por «redes de arrasto pelo fundo com portas». O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a alteração proposta poderá eliminar eventuais ambiguidades do regulamento e proporcionar níveis de proteção no mínimo equivalentes, e provavelmente superiores, aos atualmente previstos no Regulamento (UE) 2019/1241. A medida proposta deverá, por conseguinte, ser incluída no presente regulamento.

(7)

Na recomendação comum sobre a box da solha é igualmente sugerido limitar a 24 m, no máximo, o comprimento dos arrastões de vara que serão incluídos, após a entrada em vigor do presente regulamento, na lista dos navios referida no anexo V, parte C, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2019/1241. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que esta restrição assegurará níveis de proteção pelo menos equivalentes aos atualmente previstos no Regulamento (UE) 2019/1241. A medida proposta deverá, por conseguinte, ser incluída no presente regulamento.

(8)

Na recomendação comum relativa à box da espadilha apresentada pelos Estados-Membros foi sugerida a manutenção da prática da abolição dessa box, de 1 de julho a 31 de outubro, por um período de três anos, para os navios com determinadas artes, como estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (4) até 31 de dezembro de 2020. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros sobre a box da espadilha e concluiu que não há indícios claros de que a abolição da box da espadilha desde 2017 tenha causado danos à unidade populacional de arenque. O CCTEP concluiu ainda que é improvável que essa abolição conduza a níveis de proteção inferiores aos atualmente previstos. Observou, porém, que são necessários mais anos de monitorização da pesca para provar que serão mantidos níveis de proteção equivalentes. Por conseguinte, o CCTEP sugeriu que o impacto da abolição fosse reavaliado após três anos de monitorização. Os Estados-Membros comprometeram-se a monitorizar o impacto da abolição da box da espadilha durante esse período, recolhendo os dados indicados na sua recomendação comum no que diz respeito às capturas acessórias de arenque efetuadas na pesca da espadilha. Estes dados serão apresentados ao CCTEP para avaliação. A medida proposta deverá, por conseguinte, ser incluída no presente regulamento.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade.

(10)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

«e)

produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais o direito nacional exige uma contribuição do empregador e o empregado não pode escolher nem o produto nem o prestador;»,

«e)

produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais o direito nacional exige uma contribuição do empregador e o empregador ou o empregado não podem escolher nem o produto nem o prestador;».