(1)

A maior parte da população da União está ligada à Internet. A vida quotidiana das pessoas e as economias estão cada vez mais dependentes das tecnologias digitais. Os cidadãos e as empresas estão cada vez mais expostos a incidentes de cibersegurança graves e muitas empresas na União são confrontadas com, pelo menos, um incidente de cibersegurança todos os anos. Essa situação realça a necessidade de resiliência, de aumentar as capacidades tecnológica e industrial e de aplicação de normas de cibersegurança elevadas e soluções holísticas de cibersegurança, que envolvam pessoas, produtos, processos e tecnologia na União, bem como a necessidade da liderança da União nos domínios da cibersegurança e da autonomia digital. A cibersegurança pode também ser melhorada através de uma maior sensibilização para as ameaças de cibersegurança e do desenvolvimento de competências, capacidades e aptidões em toda a União, tendo ao mesmo tempo plenamente em conta as preocupações e implicações societais e éticas.

(2)

A União tem aumentado continuamente as suas atividades para responder aos desafios crescentes de cibersegurança no seguimento da estratégia para a cibersegurança apresentada pela Comissão e pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») na sua Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 7 de fevereiro de 2013, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido» («Estratégia para a Cibersegurança de 2013»). A Estratégia para a Cibersegurança de 2013 destinava-se a promover um ecossistema de cibersegurança fiável, seguro e aberto. Em 2016, a União adotou as primeiras medidas no domínio da cibersegurança através da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à segurança das redes e da informação.

(3)

Em setembro de 2017, a Comissão e a alta-representante apresentaram uma Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE», com o intuito de reforçar a resiliência e a capacidade de dissuasão e de resposta a ciberataques da União.

(4)

Os chefes de Estado ou de Governo presentes na Cimeira Digital de Taline, em setembro de 2017, apelaram a que a Comissão se tornasse um líder mundial em cibersegurança até 2025, para assegurar a confiança e a proteção dos cidadãos, consumidores e empresas em linha e permitir uma Internet livre, mais segura e regida pela lei e afirmaram a sua intenção de recorrerem mais a soluções de código fonte aberto e normas abertas aquando da (re)construção de sistemas e soluções de tecnologias de informação e comunicação (TIC), designadamente para evitar a dependência do vendedor, incluindo as soluções e normas desenvolvidas ou promovidas no âmbito dos programas da União em matéria de interoperabilidade e normalização, tais como a ISA2.

(5)

O Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança («Centro de Competências»), criado pelo presente regulamento, deverá contribuir para aumentar a segurança das redes e dos sistemas de informação, designadamente da Internet e de outras infraestruturas críticas para o funcionamento da sociedade, tais como os transportes, a saúde, a energia, as infraestruturas digitais, a água, os mercados financeiros e os sistemas bancários.

(6)

A perturbação substancial das redes e dos sistemas de informação pode afetar cada um dos Estados-Membros e o conjunto da União. Um nível elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União é essencial tanto para a sociedade como para a economia. Presentemente, a União depende de prestadores de serviços de cibersegurança não europeus. Contudo, é do interesse estratégico da União assegurar que conserva e desenvolve capacidades tecnológicas e de investigação essenciais em matéria de cibersegurança para proteger as redes e os sistemas de informação dos cidadãos e das empresas, em especial para proteger as redes e os sistemas de informação críticos e prestar serviços fundamentais de cibersegurança.

(7)

A União dispõe de conhecimentos especializados e de experiência consideráveis em matéria de investigação, tecnologia e desenvolvimento industrial no domínio da cibersegurança, mas os esforços das comunidades industriais e de investigação estão fragmentados, carecendo de harmonização e de uma missão comum, o que compromete a competitividade e a proteção eficaz das redes e dos sistemas nesse domínio. Esses esforços e conhecimentos especializados necessitam de ser mutualizados, ligados em rede e utilizados de modo eficiente para reforçar e complementar as capacidades e competências tecnológicas, de investigação e industriais existentes a nível da União e a nível nacional. Embora o setor das TIC enfrente importantes desafios, como, por exemplo, dar resposta à procura de trabalhadores qualificados, pode beneficiar da representação da diversidade da sociedade em geral, alcançando uma representação equilibrada dos géneros, da diversidade étnica e da não discriminação das pessoas com deficiência, bem como facilitando o acesso ao conhecimento e à formação de futuros peritos em matéria de cibersegurança, incluindo a educação desses peritos em contextos não formais, por exemplo, em projetos de software livre e de fonte aberta, projetos de tecnologia colaborativa, empresas em fase de arranque e microempresas.

(8)

As pequenas e médias empresas (PME) são partes interessadas cruciais no setor da cibersegurança da União e podem fornecer soluções de ponta devido à sua agilidade. No entanto, as PME que não são especializadas em cibersegurança podem ser mais vulneráveis a incidentes de cibersegurança devido aos elevados requisitos de investimento e conhecimentos necessários para a criação de soluções eficazes de cibersegurança. Por conseguinte, é necessário que o Centro de Competências e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação («Rede») prestem apoio às PME, facilitando o acesso destas ao conhecimento e, através de um acesso específico, aos resultados da investigação e desenvolvimento, de modo a permitir-lhes proteger-se adequadamente e assegurarem que as PME ativas no domínio da cibersegurança sejam competitivas e contribuam para a liderança da União no domínio da cibersegurança.

(9)

Existem conhecimentos especializados para lá dos contextos industriais e de investigação. Os projetos não comerciais e pré-comerciais, designados projetos «de tecnologia colaborativa», utilizam normas abertas, dados abertos e software livre e de fonte aberta, no interesse da sociedade e do bem público.

(10)

O domínio da cibersegurança é diversificado. As partes interessadas pertinentes incluem partes interessadas que provêm das entidades públicas, dos Estados-Membros e da União, bem como da indústria, da sociedade civil, como, por exemplo, sindicatos, associações de consumidores, a comunidade de software livre e de fonte aberta e a comunidade académica e de investigação, e de outras entidades.

(11)

As Conclusões do Conselho adotadas em novembro de 2017 instaram a Comissão a apresentar rapidamente uma avaliação de impacto sobre as possíveis opções para criar uma rede de centros de competências em matéria de cibersegurança e um centro europeu de investigação e de competências em matéria de cibersegurança e a propor o instrumento jurídico pertinente até meados de 2018 para a criação dessa rede e desse centro.

(12)

A União carece ainda de capacidades e aptidões tecnológicas e industriais suficientes para garantir de forma autónoma a segurança da sua economia e das suas infraestruturas críticas e para se tornar um líder mundial no domínio da cibersegurança. Existe um nível insuficiente de coordenação e cooperação estratégicas e sustentáveis entre as indústrias, as comunidades de investigação no domínio da cibersegurança e os poderes públicos. A União padece de um investimento insuficiente e de um acesso limitado aos conhecimentos, às competências e às instalações de cibersegurança, sendo poucas as realizações da investigação e da inovação da União no domínio da cibersegurança que se traduzem em soluções comercializáveis ou amplamente implantadas na economia.

(13)

A criação do Centro de Competências e da Rede, com um mandato para pôr em prática medidas de apoio às tecnologias industriais e no domínio da investigação e inovação, é a melhor opção para realizar os objetivos do presente regulamento ao mesmo tempo que oferece o maior impacto económico, societal e ambiental e salvaguarda os interesses da União.

(14)

O Centro de Competências deverá ser o principal instrumento da União para pôr em comum os investimentos em investigação, tecnologia e desenvolvimento industrial no domínio da cibersegurança e para executar os projetos e iniciativas relevantes juntamente com a Rede. O Centro de Competências deverá gerir o apoio financeiro relacionado com a cibersegurança ao abrigo do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa»), criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e do Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e deverá estar aberto a outros programas, se for caso disso. Esta abordagem deverá contribuir para criar sinergias e coordenar o apoio financeiro relacionado com iniciativas da União em matéria da investigação e desenvolvimento, da inovação, da tecnologia e do desenvolvimento industrial no domínio da cibersegurança e deverá evitar uma duplicação desnecessária.

(15)

É importante assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e a conduta ética nos projetos de investigação de cibersegurança financiados pelo Centro de Competências.

(16)

O Centro de Competências não deverá desempenhar tarefas operacionais de cibersegurança, como as que estão associadas às equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT, do inglês Computer Security Incident Response Teams), nomeadamente o acompanhamento e o tratamento de incidentes de cibersegurança. No entanto, o Centro de Competências deverá poder facilitar o desenvolvimento de infraestruturas de TIC ao serviço da indústria, em especial das PME, das comunidades de investigação, da sociedade civil e do setor público, em coerência com a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento. Sempre que as CSIRT e outras partes interessadas procurem promover a comunicação e divulgação de vulnerabilidades, o Centro de Competências e os membros da Comunidade de Competências de Cibersegurança («Comunidade») deverão poder apoiar essas partes interessadas, a pedido destas, nos limites das respetivas atribuições, e evitando simultaneamente duplicações com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), criada pelo Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(17)

O Centro de Competências, a Comunidade e a Rede deverão beneficiar da experiência e da ampla e relevante representação das partes interessadas pertinentes conseguidas por intermédio da parceria público-privada contratual no domínio da cibersegurança entre a Comissão e a Organização Europeia para a Cibersegurança (ECSO, do inglês European Cyber Security Organisation) durante a vigência do Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e dos ensinamentos retirados de quatro projetos-piloto lançados no início de 2019 ao abrigo do Horizonte 2020, a saber, CONCORDIA, ECHO, SPARTA e CyberSec4Europe, e do projeto-piloto e da ação preparatória sobre auditorias de software livre e de fonte aberta (EU FOSSA, do inglês Free and Open Source Software Audits), para a gestão da Comunidade e a representação da Comunidade no Centro de Competências.

(18)

Atendendo à dimensão dos desafios que a cibersegurança coloca e aos investimentos em capacidades e aptidões de cibersegurança feitos noutras partes do mundo, a União e os Estados-Membros deverão ser incentivados a reforçar o apoio financeiro à investigação, ao desenvolvimento e à implantação neste domínio. A fim de alcançar economias de escala e um nível de proteção equiparável em toda a União, os Estados-Membros deverão congregar os seus esforços num quadro da União, contribuindo ativamente para os trabalhos do Centro de Competências e da Rede.

(19)

A fim de promover, a nível internacional, a competitividade da União e normas de cibersegurança elevadas, o Centro de Competências e a Comunidade deverão ter o objetivo de proceder ao intercâmbio com a comunidade internacional sobre a evolução em matéria de cibersegurança, nomeadamente de produtos e processos, normas e normas técnicas, sempre que pertinente para a missão, os objetivos e as atribuições do Centro de Competências. Para efeitos do presente regulamento, as normas técnicas pertinentes poderão incluir a criação de aplicações de referência, nomeadamente as lançadas com licenças-tipo abertas digitais.

(20)

O Centro de Competências tem sede em Bucareste.

(21)

Ao elaborar o seu programa de trabalho anual («programa de trabalho anual»), o Centro de Competências deverá informar a Comissão das suas necessidades de cofinanciamento com base nas contribuições dos Estados-Membros previstas a título de cofinanciamento de ações conjuntas, para que a Comissão possa ter em conta a correspondente contribuição da União aquando da elaboração do projeto de orçamento geral da União para o exercício seguinte.

(22)

Caso elabore o programa de trabalho do Horizonte Europa em matérias relacionadas com a cibersegurança, inclusive no contexto do seu procedimento de consulta das partes interessadas, em especial antes da adoção do referido programa de trabalho, a Comissão deverá ter em conta o contributo do Centro de Competências e deverá partilhar esse contributo com o Comité do Programa do Horizonte Europa.

(23)

A fim de possibilitar ao Centro de Competências desempenhar o seu papel no domínio da cibersegurança, de facilitar o envolvimento da Rede e de assegurar que os Estados-Membros tenham um papel importante na governação, o Centro de Competências deverá ser criado sob a forma de um organismo da União com personalidade jurídica, ao qual deve ser aplicável o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (8). O Centro de Competências deverá desempenhar um duplo papel, executando tarefas específicas em matéria de indústria, tecnologia e investigação no domínio da cibersegurança nos termos do presente regulamento e gerindo o financiamento relacionado com a cibersegurança proveniente em simultâneo de vários programas, nomeadamente do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital e, eventualmente, também de outros programas da União. Essa gestão terá de ser feita nos termos das regras aplicáveis a esses programas. No entanto, dado que o financiamento destinado ao funcionamento do Centro de Competências provirá principalmente do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, é necessário que o Centro de Competências seja considerado uma parceria para efeitos da execução orçamental, incluindo durante a fase de programação.

(24)

Devido à contribuição da União, o acesso aos resultados das atividades e projetos do Centro de Competências deve ser tão aberto quanto possível e tão restrito quanto necessário, devendo a reutilização desses resultados ser possível se for caso disso.

(25)

O Centro de Competências deverá facilitar e coordenar o trabalho da Rede. A Rede deverá ser constituída por um centro nacional de coordenação de cada Estado-Membro. Os centros nacionais de coordenação que tenham sido reconhecidos pela Comissão como tendo a necessária capacidade de gerir os fundos de modo a cumprirem a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento, deverão receber apoio financeiro direto da União, nomeadamente subvenções concedidas sem convite à apresentação de propostas, a fim de efetuarem as suas atividades relacionadas com o presente regulamento.

(26)

Os centros nacionais de coordenação deverão ser entidades do setor público ou entidades com uma participação pública maioritária, que desempenhem funções de administração pública nos termos das disposições do direito nacional, inclusive por delegação, e deverão ser selecionados pelos Estados-Membros. Deverá ser possível que as funções de centro nacional de coordenação num determinado Estado-Membro sejam executadas por uma entidade que desempenhe outras funções ao abrigo do direito da União, como por exemplo as funções de autoridade nacional competente, de ponto de contacto único na aceção da Diretiva (UE) 2016/1148 ou de qualquer outro regulamento da União, ou as funções de polo de inovação digital na aceção do Regulamento (UE) 2021/694. Outras entidades do setor público ou entidades que desempenhem funções de administração pública num Estado-Membro deverão poder prestar assistência ao centro nacional de coordenação do Estado-Membro em causa no exercício das suas funções.

(27)

Os centros nacionais de coordenação deverão ter a capacidade administrativa necessária, deverão possuir ou ter acesso a conhecimentos industriais, tecnológicos e de investigação especializados em matéria de cibersegurança e deverão estar em condições de assegurarem um diálogo e coordenação eficazes com a indústria, o setor público e a comunidade de investigação.

(28)

A educação nos Estados-Membros deverá refletir a importância de uma sensibilização e das competências adequadas em matéria de cibersegurança. Para esse efeito, tendo em conta o papel da ENISA e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de educação, os centros nacionais de coordenação, juntamente com as autoridades públicas e as partes interessadas pertinentes, deverão contribuir para a promoção e difusão de programas educativos em matéria de cibersegurança.

(29)

Os centros nacionais de coordenação deverão poder receber subvenções do Centro de Competências, a fim de prestarem apoio financeiro a terceiros sob a forma de subvenções. Os custos diretos incorridos pelos centros nacionais de coordenação para a prestação e a gestão do apoio financeiro a terceiros deverão ser elegíveis para financiamento no quadro dos programas pertinentes.

(30)

O Centro de Competências, a Rede e a Comunidade deverão contribuir para o avanço e a difusão dos mais recentes produtos, serviços e processos de cibersegurança. Ao mesmo tempo, o Centro de Competências e a Rede deverão promover as aptidões de cibersegurança dos setores do lado da procura, nomeadamente através da prestação de apoio aos programadores e operadores em setores como os transportes, a energia, a saúde, as finanças, a administração pública, as telecomunicações, a indústria transformadora e o espaço, para ajudar os programadores e operadores a resolver os seus problemas de cibersegurança, como, por exemplo, a aplicação da abordagem de segurança desde a conceção. O Centro de Competências e a Rede deverão ainda apoiar a normalização e a implantação de produtos, serviços e processos de cibersegurança, promovendo simultaneamente, sempre que possível, a aplicação do enquadramento europeu para a certificação da cibersegurança tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2019/881.

(31)

Tendo em conta a rápida evolução das ciberameaças e da cibersegurança, a União tem de ser capaz de se adaptar rápida e continuamente a novos desenvolvimentos no domínio. Por conseguinte, o Centro de Competências, a Rede e a Comunidade deverão ser suficientemente flexíveis para garantir a aptidão necessária para responder a esses desenvolvimentos. Deverão facilitar projetos que ajudem as entidades a estar aptas a desenvolver constantemente aptidões para melhorar a sua resiliência e a resiliência da União.

(32)

O Centro de Competências deverá apoiar a Comunidade. O Centro de Competências deverá aplicar as vertentes relevantes em matéria de cibersegurança do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital em conformidade com o programa de trabalho plurianual do Centro de Competências («programa de trabalho plurianual»), com o programa de trabalho anual e com o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa, através da atribuição de subvenções e de outras formas de financiamento, principalmente na sequência de um convite concorrencial à apresentação de propostas. O Centro de Competências deverá também facilitar a transferência de conhecimentos especializados na Rede e na Comunidade e deverá apoiar o investimento conjunto da União, dos Estados-Membros ou do setor industrial. O Centro de Competências deverá dar particular atenção à prestação de apoio às PME no domínio da cibersegurança, bem como a ações que contribuam para colmatar o défice de competências.

(33)

A assistência técnica para a preparação dos projetos deverá ser prestada de forma totalmente objetiva e transparente, a fim de garantir que todos os potenciais beneficiários recebem as mesmas informações, e deve evitar conflitos de interesses.

(34)

O Centro de Competências deverá estimular e apoiar a cooperação e coordenação estratégicas a longo prazo das atividades da Comunidade, o que envolverá um grupo amplo, aberto, interdisciplinar e diversificado das partes interessadas europeias envolvidas no domínio da tecnologia de cibersegurança. A Comunidade deverá incluir entidades de investigação, indústrias e o setor público. A Comunidade deverá contribuir para as atividades do Centro de Competências, para o programa de trabalho plurianual e para o programa de trabalho anual, nomeadamente através do Grupo Consultivo Estratégico. A Comunidade deverá também beneficiar das atividades de reforço de comunidades do Centro de Competências e da Rede, mas, por outro lado, não deverá ser privilegiada no tocante aos convites à apresentação de propostas ou aos concursos públicos. A Comunidade deverá ser constituída por organismos coletivos e organizações. Ao mesmo tempo, a fim de beneficiar de todos os conhecimentos especializados em cibersegurança na União, o Centro de Competências e os seus organismos deverão poder também recorrer aos conhecimentos especializados de pessoas singulares enquanto peritos ad hoc.

(35)

O Centro de Competências deverá cooperar e criar sinergias com a ENISA e deverá receber contributos relevantes da ENISA quando definir as prioridades de financiamento.

(36)

A fim de responder às necessidades em matéria de cibersegurança do lado da oferta e do lado da procura, a missão do Centro de Competências de prestar conhecimentos e assistência técnica em matéria de cibersegurança às indústrias deverá referir-se aos produtos, processos e serviços de TIC e a todos os demais produtos e processos tecnológicos nos quais a cibersegurança tem de ser incorporada. Se o solicitar, o setor público poderá também beneficiar do apoio do Centro de Competências.

(37)

A fim de estabelecer um ambiente sustentável de cibersegurança, é importante que a abordagem de segurança desde a conceção seja utilizada como princípio no processo de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e atualização de infraestruturas, produtos e serviços, nomeadamente através do apoio aos mais modernos métodos de desenvolvimento seguros, ensaios de segurança adequados e auditorias de segurança, e através da disponibilização sem demora de atualizações que corrijam vulnerabilidades ou ameaças conhecidas e, sempre que possível, através da possibilidade de terceiros criarem e fornecerem atualizações para além do respetivo fim de vida dos produtos. É necessário garantir a segurança desde a conceção ao longo da vida útil dos produtos, serviços ou processos de TIC, através de processos de desenvolvimento em evolução constante de modo a reduzir os prejuízos causados por uma utilização maliciosa.

(38)

Enquanto o Centro de Competências e a Rede deverão procurar aumentar as sinergias e a coordenação entre as esferas civil e militar da cibersegurança, os projetos ao abrigo do presente regulamento financiados pelo Horizonte Europa deverão ser executados nos termos do Regulamento (UE) 2021/695, que prevê que as atividades de investigação e inovação realizadas ao abrigo do Horizonte Europa devem incidir exclusivamente sobre aplicações civis.

(39)

O presente regulamento aplica-se principalmente a questões civis, mas as atividades dos Estados-Membros ao abrigo do mesmo podem refletir as especificidades dos Estados-Membros nos casos em que a política de cibersegurança é prosseguida por autoridades que realizam atribuições tanto civis como militares, deverão procurar a complementaridade e deverão evitar sobreposições com instrumentos de financiamento relacionados com a defesa.

(40)

O presente regulamento deverá garantir a responsabilidade e a transparência do Centro de Competências e das empresas que beneficiem de financiamento, em consonância com os regulamentos pertinentes do programa.

(41)

A execução de projetos de implantação, em particular os projetos de implantação relacionados com infraestruturas e aptidões implantadas a nível da União ou através de aquisições conjuntas, poderá ser dividida em diferentes fases, tais como concursos separados para a conceção de hardware e software, a sua produção e o seu funcionamento e manutenção, embora as empresas apenas possam participar numa das fases e, se for caso disso, poderá ser exigido que os beneficiários em uma ou várias dessas fases sejam obrigados a cumprir determinadas condições em termos de propriedade ou controlo europeus.

(42)

Atendendo aos seus conhecimentos especializados em cibersegurança e ao seu mandato como ponto de referência para o aconselhamento e os conhecimentos especializados em matéria de cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União, e para as partes interessadas pertinentes da União, e atendendo aos contributos que disponibiliza no âmbito das suas atribuições, a ENISA deverá desempenhar um papel ativo nas atividades do Centro de Competências, inclusive na elaboração da Agenda, evitando a duplicação das respetivas atribuições, nomeadamente através do seu papel de observador permanente no Conselho de Administração do Centro de Competências. No que diz respeito à elaboração da Agenda, do programa de trabalho anual e do programa de trabalho plurianual, o diretor-executivo do Centro de Competências e o Conselho de Administração deverão ter em conta o aconselhamento estratégico e contributos pertinentes prestados pela ENISA, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração.

(43)

Sempre que recebam uma contribuição financeira do orçamento geral da União, os centros nacionais de coordenação e as entidades que integram a Comunidade deverão publicitar o facto de as respetivas atividades serem realizadas no contexto do presente regulamento.

(44)

Os custos resultantes das atividades de estabelecimento do Centro de Competências e das atividades de administração e de coordenação do Centro de Competências deverão ser financiados pela União e pelos Estados-Membros, proporcionalmente às contribuições voluntárias dos Estados-Membros para as ações conjuntas. A fim de evitar a duplicação do financiamento, essas atividades não deverão beneficiar simultaneamente de contribuições de outros programas da União.

(45)

O Conselho de Administração, que deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, deverá definir a orientação geral das atividades do Centro de Competências e deverá garantir que este execute as suas atribuições nos termos do presente regulamento. O Conselho de Administração deverá adotar a Agenda.

(46)

O Conselho de Administração deverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento do Centro de Competências. Deverá verificar a execução do orçamento, adotar a regulamentação financeira adequada e definir procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo Centro de Competências, incluindo para a adoção, refletindo a Agenda, do programa de trabalho anual e do programa de trabalho plurianual. O Conselho de Administração também deverá adotar o seu regulamento interno, nomear o diretor-executivo e decidir quanto à prorrogação ou cessação do mandato deste último.

(47)

O Conselho de Administração deverá ter uma panorâmica das atividades estratégicas e de execução do Centro de Competências e assegurar o alinhamento entre essas atividades. No seu relatório anual, o Centro de Competências deverá dar ênfase especial aos objetivos estratégicos que tiver alcançado e, se for caso disso, propor ações para melhorar ainda mais a consecução desses objetivos estratégicos.

(48)

Para o funcionamento correto e eficaz do Centro de Competências, a Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas nomeadas para o Conselho de Administração possuem níveis adequados de experiência e de competências profissionais especializadas em áreas funcionais. A Comissão e os Estados-Membros deverão também procurar limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão.

(49)

Tendo em conta o estatuto específico do Centro de Competências e a sua responsabilidade pela execução dos fundos da União, em especial os provenientes do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, a Comissão deverá dispor de 26 % do total de votos no Conselho de Administração no que disser respeito a decisões relacionadas com fundos da União, a fim de maximizar o valor acrescentado da União dessas decisões, assegurando simultaneamente a legalidade dessas decisões e a sua consonância com as prioridades da União.

(50)

O bom funcionamento do Centro de Competências implica que o seu diretor-executivo seja nomeado de forma transparente com base no mérito, em capacidades de gestão e administrativas documentadas e na competência e experiência relevantes no domínio da cibersegurança, e que as funções de diretor-executivo sejam desempenhadas com total independência.

(51)

O Centro de Competências deverá ter um Grupo Consultivo Estratégico como órgão consultivo. O Grupo Consultivo Estratégico deverá prestar aconselhamento com base no diálogo regular entre o Centro de Competências e a Comunidade, devendo ser composto por representantes do setor privado, organizações de consumidores, o meio académico e outras partes interessadas pertinentes. O Grupo Consultivo Estratégico deverá concentrar-se em questões relevantes para as partes interessadas e chamar a atenção do Conselho de Administração e do diretor-executivo para as mesmas. As atribuições do Grupo Consultivo Estratégico deverão incluir a prestação de aconselhamento relativamente à Agenda, ao programa de trabalho anual e ao programa de trabalho plurianual. A representação das diferentes partes interessadas no Grupo Consultivo Estratégico deverá ser equilibrada, prestando particular atenção à representação das PME, a fim de assegurar uma representação adequada das partes interessadas nos trabalhos do Centro de Competências.

(52)

As contribuições dos Estados-Membros para os recursos do Centro de Competências poderão ser financeiras ou em espécie. Por exemplo, as referidas contribuições financeiras poderão consistir numa subvenção concedida por um Estado-Membro a um beneficiário estabelecido nesse Estado-Membro em complemento do apoio financeiro da União atribuído a um projeto no âmbito do programa de trabalho anual. Por outro lado, de modo geral, as contribuições em espécie ocorrerão nos casos em que uma entidade de um Estado-Membro é ela própria beneficiária de um apoio financeiro da União. Por exemplo, se a União subvencionar uma atividade de um centro nacional de coordenação com uma taxa de financiamento de 50%, os custos remanescentes da atividade serão contabilizados como contribuição em espécie. Num outro exemplo, se uma entidade de um Estado-Membro receber apoio financeiro da União para criar ou modernizar uma infraestrutura que se destine a ser partilhada entre as partes interessadas de acordo com o programa de trabalho anual, os custos não subvencionados conexos serão contabilizados como contribuições em espécie.

(53)

Nos termos das disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 aplicáveis aos conflitos de interesses, o Centro de Competências deverá dispor de regras em matéria de prevenção, identificação e resolução, e gestão de conflitos de interesses no que se refere aos seus membros, aos órgãos e pessoal, ao Conselho de Administração, bem como ao Grupo Consultivo Estratégico e à Comunidade. Os Estados-Membros deverão assegurar a prevenção, identificação e resolução de conflitos de interesses no que se refere aos centros nacionais de coordenação, nos termos do direito nacional. O Centro de Competências deverá igualmente aplicar as disposições relevantes da União sobre o acesso do público a documentos, constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O tratamento de dados pessoais pelo Centro de Competências deverá estar sujeito ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O Centro de Competências deverá respeitar as disposições do direito da União aplicáveis às instituições da União e o direito nacional relativo ao tratamento de informações, nomeadamente o tratamento de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas da UE.

(54)

Os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros deverão ser protegidos por medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Financeiro»).

(55)

O Centro de Competências deverá funcionar de forma aberta e transparente. Deverá facultar em tempo útil todas as informações pertinentes e deverá promover as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e de difusão ao público em geral. O regulamento interno do Conselho de Administração do Centro de Competências e o do Grupo Consultivo Estratégico deverão ser tornados públicos.

(56)

O auditor interno da Comissão deverá exercer relativamente ao Centro de Competências os mesmos poderes que exerce em relação à Comissão.

(57)

A Comissão, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude deverão ter acesso a todas as informações necessárias e às instalações do Centro de Competências para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pelo Centro de Competências.

(58)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da competitividade e das capacidades da União, a conservação e o desenvolvimento das capacidades de investigação, tecnológicas e industriais no domínio da cibersegurança da União, o aumento da competitividade da indústria de cibersegurança da União e a transformação da cibersegurança numa vantagem competitiva para outras indústrias da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros individuais, devido à dispersão dos recursos limitados existentes e à dimensão do investimento necessário, mas podem, em razão de se evitar a duplicação desnecessária desses esforços, ajudando a alcançar uma massa crítica de investimento, assegurando que o financiamento público é utilizado de modo eficaz e assegurando que um elevado nível de cibersegurança é promovido em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(1)

A União assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os Estados-Membros. Esse valor universal comum, norteia as ações da União e proporciona a unidade necessária para lidar com os desafios sociais, atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus desejem contribuir, expressando a sua solidariedade de forma concreta. O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) destaca a solidariedade como um dos princípios fundamentais da União. O princípio da solidariedade é também referido no artigo 21.o, n.o 1, do TUE como um dos fundamentos da ação externa da União.

(2)

Atendendo ao aumento significativo das necessidades humanitárias mundiais, e com vista a reforçar a promoção da solidariedade e a visibilidade da ajuda humanitária entre os cidadãos da União, é necessário desenvolver a solidariedade entre os Estados-Membros e com os países terceiros afetados por catástrofes naturais ou de origem humana.

(3)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão contribuir para uma resposta humanitária em função das necessidades e pautar-se pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária prevista na Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária» (4). O direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos deverão ser promovidos.

(4)

Sempre que adequado, deverá ser tido em conta o papel central e global de coordenação do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas na promoção de uma resposta internacional coerente às crises humanitárias.

(5)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão contribuir para que seja dada uma resposta humanitária adequada que reforce a perspetiva de género na política de ajuda humanitária da União, promovendo respostas humanitárias adequadas às necessidades específicas das mulheres e dos homens de todas as idades. As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão ter em conta as necessidades e capacidades das pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças, e das pessoas em maior risco.

(6)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão procurar contribuir para uma maior eficácia e eficiência da ajuda humanitária da União, em conformidade com os Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário.

(7)

O discurso sobre o Estado da União de 14 de setembro de 2016 salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, permitindo-lhes obter assim não só experiência de trabalho como também uma experiência única em termos humanos.

(8)

Na sua Comunicação de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar os fundamentos da ação solidária na Europa, de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam um vasto leque de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais na procura de soluções para vários tipos de problemas e de crises. A referida comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou recursos de diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União.

(9)

No contexto do presente regulamento, por «solidariedade» entende-se um sentido de responsabilidade individual e coletiva com vista ao bem comum, expresso através de ações concretas.

(10)

Contribuir para a assistência às pessoas e às comunidades fora da União que necessitam de ajuda humanitária, com base nos princípios fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, é uma expressão importante da solidariedade.

(11)

É necessário continuar a desenvolver a solidariedade para com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros e aumentar, entre os cidadãos da União, tanto a sensibilização como a visibilidade da ajuda humanitária e do voluntariado em geral como uma atividade ao longo da vida.

(12)

A União e os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível interno como através de ações externas.

(13)

Nas suas Conclusões de 19 de maio de 2017, intituladas «Operacionalizar a correlação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento», o Conselho reconheceu a necessidade de reforçar a resiliência através de uma melhor articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento e de reforçar mais os laços operacionais entre as abordagens complementares da ajuda humanitária, da cooperação para o desenvolvimento e da prevenção de conflitos.

(14)

Deverão ser proporcionadas aos jovens oportunidades facilmente acessíveis e inclusivas de participação em atividades de solidariedade que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência, conhecimentos, aptidões e competências úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades de solidariedade deverão apoiar igualmente a mobilidade dos jovens voluntários, a consciência intercultural e o diálogo intercultural.

(15)

As atividades de solidariedade propostas aos jovens deverão permitir-lhes dar um contributo concreto e benéfico. As atividades de solidariedade deverão atender a necessidades sociais não satisfeitas e contribuir para reforçar as comunidades e a participação cívica. As atividades de solidariedade deverão oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos, aptidões e competências. As atividades de solidariedade deverão ser financeiramente acessíveis aos jovens e ser exercidas em condições de segurança e saúde.

(16)

O programa do Corpo Europeu de Solidariedade («programa») proporciona um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União e fora da União. A fim de maximizar a eficácia do financiamento da União e o impacto do programa, a Comissão deverá procurar estabelecer sinergias entre todos os programas pertinentes de forma coerente, sem que tais sinergias conduzam a que os fundos sejam utilizados para alcançar outros objetivos que não os estabelecidos no presente regulamento. Deverá ser assegurada a coerência e complementaridade com outras políticas pertinentes da União, como a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (5), e com outros programas pertinentes da União, nomeadamente o programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O programa tira partido dos pontos fortes e das sinergias dos programas anteriores e existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, criada pelo Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do programa, como sejam a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar a complementaridade entre os regimes conexos existentes, em especial os regimes nacionais de solidariedade, como o voluntariado, o serviço cívico e os regimes de mobilidade para os jovens, e o programa, a fim de reforçar e enriquecer reciprocamente o impacto e a qualidade desses regimes e, se for o caso, tirar partido das boas práticas. O programa não deverá substituir os regimes nacionais de natureza semelhante. Deverá ser assegurada a igualdade de acesso de todos os jovens às atividades nacionais de solidariedade.

(17)

A fim de alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 («QFP 2021-2027»), estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (9), o programa deverá ser estabelecido por um período de sete anos.

(18)

No que se refere à interpretação dos atos jurídicos da União conexos, é conveniente que tanto o voluntariado transnacional como o voluntariado que continua a ser apoiado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 sejam considerados equivalentes ao voluntariado realizado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu.

(19)

O programa está concebido de modo a criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas oportunidades contribuem para reforçar o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. O programa deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos participantes e das organizações participantes, e medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem dos participantes. Desse modo, o programa visa contribuir igualmente para a cooperação europeia relevante para os jovens e para uma maior sensibilização para o seu impacto positivo. É conveniente que as atividades de solidariedade propostas sigam um procedimento claro e pormenorizado, orientado para os participantes e as organizações participantes, estabelecendo as etapas de todas as fases das atividades de solidariedade.

(20)

As atividades de solidariedade deverão apresentar um potencial valor acrescentado europeu e deverão beneficiar as comunidades e promover simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes. As atividades de solidariedade deverão ser desenvolvidas em diferentes domínios, como a educação e formação; o trabalho com jovens; o emprego; a igualdade de género; o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social; a cidadania e a participação democrática; a consciência intercultural e o diálogo intercultural; a inclusão social; a inclusão das pessoas com deficiência; o ambiente e a proteção da natureza; a ação climática; a prevenção, preparação e recuperação em caso de catástrofe; a agricultura e o desenvolvimento rural; o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares; a saúde e o bem-estar; a cultura, nomeadamente o património cultural; a criatividade; a educação física e o desporto; a assistência e proteção social; o acolhimento e a integração dos nacionais de países terceiros, tendo em conta os desafios enfrentados por pessoas com antecedentes migratórios; a cooperação e coesão territoriais; e a cooperação transnacionais. As atividades de solidariedade deverão incluir uma dimensão sólida de aprendizagem e formação através de atividades pertinentes que sejam propostas aos participantes antes, durante e após a atividade de solidariedade.

(21)

O voluntariado, tanto dentro como fora da União, constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, e promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como a sua cidadania ativa, a sua participação cívica e a sua empregabilidade. O voluntariado não deverá ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem deverá ser considerando como um seu substituto. A Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar em matéria de políticas de voluntariado no domínio da juventude, através do método aberto de coordenação.

(22)

O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O programa contribui para estimular esse espírito de iniciativa, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceberem e executarem os seus próprios projetos de solidariedade com o objetivo de dar resposta a desafios específicos em benefício das respetivas comunidades locais. Os projetos de solidariedade constituem uma oportunidade para testar ideias e soluções inovadoras para desafios comuns, mediante uma abordagem ascendente, ajudando os jovens a promoverem, eles próprios, ações de solidariedade. Os projetos de solidariedade servem também de trampolim para uma maior participação em atividades de solidariedade e constituem um primeiro passo para incentivar os participantes a lançarem-se numa atividade por conta própria e a continuarem a ser cidadãos ativos, enquanto voluntários, estagiários ou trabalhadores, em associações, organizações não governamentais ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

(23)

Os participantes em voluntariado («voluntários») podem contribuir para reforçar a capacidade da União para prestar uma ajuda humanitária em função das necessidades e norteada por princípios, e podem também contribuir para aumentar a eficácia do setor humanitário, desde que sejam devidamente selecionados, formados e preparados para o destacamento a fim de garantir que possuam as aptidões e competências necessárias para ajudar as pessoas necessitadas da forma mais eficaz, e desde que possam contar com apoio e supervisão suficientes no local. Por conseguinte, a presença de orientadores, mentores e peritos altamente qualificados, altamente formados e experientes desempenha um papel importante ao contribuir para a eficácia da resposta humanitária no terreno, bem como para o apoio aos voluntários como parte do voluntariado. Esses orientadores, mentores e peritos podem participar no voluntariado a fim de orientar e acompanhar os voluntários e ajudar a apoiar as componentes de desenvolvimento e de reforço das capacidades do voluntariado, reforçando assim as redes e comunidades locais. Convém prestar especial atenção à capacidade das organizações de acolhimento nos países terceiros e à necessidade de integrar o voluntariado no contexto local e de facilitar a interação dos voluntários com os intervenientes humanitários locais, a comunidade de acolhimento e a sociedade civil.

(24)

É importante que os participantes e as organizações participantes sintam que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a sua capacidade de propor atividades de solidariedade de boa qualidade a um número crescente de participantes. O programa deverá apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar o envolvimento dos participantes e das organizações participantes nessa comunidade, a promover o espírito do programa e a incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. As atividades de ligação em rede também deverão contribuir para uma maior sensibilização para o programa entre os intervenientes públicos e privados e para recolher as opiniões dos participantes e das organizações participantes sobre a execução do programa.

(25)

Deverá ser prestada especial atenção à garantia da qualidade das atividades de solidariedade e das oportunidades propostas no âmbito do programa, em especial oferecendo aos participantes formação em linha ou fora de linha, apoio linguístico e apoio administrativo antes, durante e após as atividades de solidariedade em questão, bem como um seguro, nomeadamente com cobertura para acidentes, doença e responsabilidade civil perante terceiros. Deverá ser assegurada a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos pelos participantes através da sua experiência no programa. A proteção e segurança dos participantes, das organizações participantes e dos beneficiários visados continua a ser de primordial importância. Essa proteção e segurança deverá passar por estabelecer requisitos de credenciação adequados para os participantes que trabalham com grupos vulneráveis, nos termos do direito nacional aplicável. Todas as atividades de solidariedade deverão respeitar o princípio de «não prejudicar» e deverão ser executadas tendo em devida conta o impacto de circunstâncias imprevistas, como crises ambientais, conflitos ou pandemias. Os voluntários não deverão ser destacados para áreas de conflitos armados internacionais e não internacionais, nem para instalações que violem as normas internacionais de direitos humanos.

(26)

O programa deverá respeitar os princípios consagrados nas Diretrizes da UE de 2017 para a promoção e proteção dos direitos das crianças e no artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(27)

A fim de assegurar o impacto das atividades do programa no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cultural, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, aptidões e competências que constituem os resultados de aprendizagem da atividade em causa deverão ser adequadamente identificados e documentados. Para esse efeito, deverá ser incentivada, consoante o caso, a utilização de instrumentos eficazes a nível da União e a nível nacional para o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, tais como o Passe Jovem e o Europass, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 (10).

(28)

A Comissão e as agências nacionais deverão também incentivar os participantes anteriores a partilharem as suas experiências através de redes de jovens, estabelecimentos de ensino e seminários, no papel de embaixadores ou membros de uma rede. Os participantes anteriores poderão igualmente contribuir para a formação dos participantes.

(29)

Um selo de qualidade deverá assegurar o cumprimento, por parte das organizações participantes, dos princípios e dos requisitos do programa, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade.

(30)

Qualquer entidade que pretenda participar no programa deverá receber o selo de qualidade, desde que cumpra as condições pertinentes. Os organismos de execução do programa deverão conduzir o procedimento de atribuição do selo de qualidade de forma continuada. Os organismos de execução do programa deverão reavaliar periodicamente se as entidades continuam a cumprir as condições que levaram à atribuição dos respetivos selos de qualidade. O selo de qualidade deverá ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar pelos organismos de execução do programa, se constatar que a entidade em causa já não cumpre as referidas condições. O procedimento administrativo para a atribuição de um selo de qualidade deverá ser reduzido ao mínimo, a fim de evitar desencorajar as organizações de menores dimensões.

(31)

Qualquer entidade que pretenda candidatar-se a financiamento para propor atividades de solidariedade no âmbito do programa deverá, como condição prévia, ter recebido um selo de qualidade. Esta condição prévia não se deverá aplicar às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes para os seus projetos de solidariedade. A obtenção de um selo de qualidade, no entanto, não deverá levar automaticamente à concessão de financiamento ao abrigo do programa.

(32)

Regra geral, os pedidos de subvenção deverão ser apresentados à agência nacional do país onde a organização participante tem a sua sede. Os pedidos de subvenção para atividades com dimensão ao nível da União ou internacional, nomeadamente atividades de solidariedade realizadas por equipas de voluntariado em domínios identificados como prioritários a nível da União e atividades de solidariedade de apoio a operações de ajuda humanitária em países terceiros, podem ser geridos centralmente, se for o caso.

(33)

As organizações participantes podem desempenhar várias funções no âmbito do programa. Na sua capacidade de acolhimento, as organizações participantes deverão desenvolver atividades relacionadas com o acolhimento dos participantes, incluindo a organização das atividades e a prestação de apoio e orientação aos participantes durante a atividade de solidariedade, consoante o caso. Na sua capacidade de apoio, as organizações participantes deverão desenvolver atividades relacionadas com o envio de participantes, bem como com a preparação de participantes antes da atividade de solidariedade e a sua orientação durante e após a mesma, incluindo a formação dos participantes e a sua orientação para organizações locais após a atividade de solidariedade, a fim de aumentar as oportunidades de novas experiências de solidariedade. O selo de qualidade deverá refletir o facto de os requisitos específicos variarem em função do tipo de atividade de solidariedade proposta e deverá certificar que a organização está apta a garantir a qualidade das atividades de solidariedade, durante todas as fases da experiência de solidariedade, em conformidade com os princípios e objetivos do programa. As entidades que alterarem substancialmente as suas atividades deverão informar desse facto o organismo de execução competente do programa, que pode reavaliar se essas entidades continuam a cumprir as condições que levaram à atribuição do selo de qualidade.

(34)

A fim de apoiar as atividades de solidariedade entre os jovens, as organizações participantes poderão ser entidades públicas ou privadas ou organizações internacionais, sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, e poderão incluir organizações de jovens, instituições religiosas e associações de caridade, organizações humanistas seculares, organizações não-governamentais ou outros intervenientes da sociedade civil.

(35)

A expansão dos projetos do programa deverá ser facilitada. Deverão ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores de projetos do programa a candidatarem-se a subvenções ou a desenvolverem sinergias através do apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos programas da União relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde e a cultura.

(36)

Os Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverão assistir os organismos de execução do programa, as organizações participantes e os participantes no programa, a fim de elevar a qualidade da execução das atividades do programa e de melhorar a identificação e validação das competências adquiridas no âmbito dessas atividades, inclusive do Passe Jovem.

(37)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser continuamente atualizado para assegurar um acesso fácil ao programa, em conformidade com as normas estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e servir de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como a inscrição, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades existentes, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pós-atividade, e outras funcionalidades úteis que possam surgir no futuro.

(38)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deverá continuar a ser desenvolvido tendo em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade, estabelecido na Comunicação da Comissão de 23 de março de 2017, intitulada «Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de Execução», que dá orientações específicas sobre a forma de criar serviços públicos digitais interoperáveis e que é aplicado nos Estados-Membros e noutros membros do Espaço Económico Europeu através de quadros nacionais de interoperabilidade. O Quadro Europeu de Interoperabilidade oferece às administrações públicas 47 recomendações concretas sobre o modo de melhorar a governação das suas atividades de interoperabilidade, estabelecer relações entre organizações, racionalizar os processos que apoiam os serviços digitais «de extremo a extremo» e assegurar que nem os atos jurídicos em vigor nem os futuros comprometam os esforços de interoperabilidade.

(39)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(40)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 do Conselho (16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(41)

O programa visa os jovens com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos. Para que possam participar nas atividades propostas pelo programa, os jovens deverão ter que se inscrever previamente no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade.

(42)

Tendo em conta os desafios específicos da ação humanitária, os participantes em voluntariado de apoio a operações de ajuda humanitária deverão ter, pelo menos, 18 anos e não mais de 35 anos de idade.

(43)

Deverá ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades de solidariedade sejam acessíveis a todos os jovens, nomeadamente aos jovens com menos oportunidades. Deverão ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, em especial a participação dos jovens desfavorecidos, nomeadamente pela realização de adaptações razoáveis que permitam a pessoas com deficiência participarem efetivamente em atividades de solidariedade em condições de igualdade com as demais, em conformidade com o artigo 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (18). Essas medidas especiais deverão tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento de várias zonas rurais, das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos, bem como da pobreza de algumas zonas periurbanas. Do mesmo modo, os Estados-Membros, os países e territórios ultramarinos e os países terceiros associados ao programa deverão esforçar-se por adotar todas as medidas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do programa. Essas medidas deverão passar por resolver, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, as questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência e, no caso de atividades transfronteiriças na União, à obtenção de um Cartão Europeu de Seguro de Doença.

(44)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu enquanto plano para o crescimento sustentável, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão respeitar o princípio de «não prejudicar» sem alterar o caráter fundamental do programa. Durante a execução do programa, as ações pertinentes deverão ser identificadas e postas em prática e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Será também conveniente avaliar as ações pertinentes que contribuam para a realização dos objetivos climáticos, incluindo as que visem reduzir o impacto ambiental do programa.

(45)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(46)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Quando essa escolha for feita em relação às subvenções, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

(47)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (20), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. A plena participação dos países terceiros no programa deverá ficar sujeita às condições estabelecidas em acordos específicos que abranjam a participação do país terceiro em causa no programa. A plena participação implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e a gestão de algumas das ações do programa de forma indireta. As entidades jurídicas de países terceiros não associados ao programa deverão ter a possibilidade de participar em algumas das ações do programa, conforme definido nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão. Na execução do programa, poderão ser tidas em conta disposições específicas no que respeita à participação de entidades jurídicas de Andorra, do Listenstaine, do Mónaco, de São Marinho e da Santa Sé.

(48)

No intuito de maximizar o impacto do programa, deverão ser previstas disposições que permitam aos Estados-Membros e aos países terceiros associados ao programa e a outros programas da União disponibilizar financiamento adicional em conformidade com as regras do programa.

(49)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (21), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, nos termos das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(50)

À luz do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de dezembro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», o programa deverá ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas referidas nesse artigo. Deverão ser tomadas medidas para aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações, nomeadamente através de apoio financeiro, se for caso disso, a ações de mobilidade. Deverão promover-se, em especial, os intercâmbios de mobilidade e a cooperação entre pessoas e organizações dessas regiões e países terceiros, em particular os que sejam seus vizinhos. Essas medidas deverão ser acompanhadas e avaliadas com regularidade.

(51)

Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá adotar programas de trabalho e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. Os programas de trabalho deverão indicar as medidas necessárias para lhe dar execução, em conformidade com o objetivo geral e o objetivo específico do programa, os critérios de seleção e concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações aos mesmos deverão ser adotados por meio de atos de execução pelo procedimento de exame.

(52)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22), o programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno, incluindo os efeitos nos desafios sociais e humanitários.

(53)

Deverão ser asseguradas, aos níveis local, nacional e europeu, ações de comunicação, publicidade e difusão adequadas sobre as oportunidades e os resultados das ações apoiadas pelo programa. Haverá que prestar especial atenção às empresas sociais, encorajando-as a apoiar as atividades do programa. As atividades de comunicação, publicidade e difusão deverão envolver todos os organismos de execução do programa e deverão contar, se for caso disso, com o apoio de outras partes interessadas pertinentes. Além disso, a Comissão deverá colaborar regularmente com uma grande variedade de partes interessadas, incluindo organizações participantes, ao longo do ciclo de vida do programa, a fim de facilitar a partilha das boas práticas e dos resultados dos projetos e de recolher opiniões sobre o programa. As agências nacionais deverão ser convidadas a participar no processo.

(54)

Para melhor atingir os objetivos do programa, a Comissão, as autoridades nacionais e as agências nacionais deverão, preferencialmente, trabalhar em estreita colaboração e, se for o caso, em parceria com as organizações não governamentais, as empresas sociais, as organizações de juventude, as organizações que representam pessoas com deficiência e as partes interessadas locais com conhecimentos especializados no domínio das ações de solidariedade.

(55)

A fim de aumentar a eficácia da comunicação destinada ao público em geral e de assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos financeiros atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir igualmente para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, desde que estas estejam relacionadas com o objetivo geral do presente Programa.

(56)

A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente do presente regulamento, o programa deverá utilizar ao máximo as modalidades de gestão já em vigor. A execução global do programa deverá, por isso, ser confiada às estruturas existentes, isto é, à Comissão e às agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo relativo à juventude do Regulamento (UE) 2021/817. No entanto, as ações no âmbito da vertente «participação dos jovens em atividades de solidariedade relacionadas com a ajuda humanitária» deverão ser principalmente geridas de forma direta. A Comissão deverá consultar regularmente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a execução do programa.

(57)

A fim de assegurar a boa gestão financeira e a segurança jurídica nos Estados-Membros e nos países terceiros associados ao programa, cada autoridade nacional deverá designar um organismo de auditoria independente. Sempre que for viável e para maximizar a eficiência, os organismos de auditoria independente poderão ser o mesmo que foi designado para as ações referidas no capítulo relativo à juventude do Regulamento (UE) 2021/817.

(58)

Os Estados-Membros deverão esforçar-se por adotar todas as medidas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do programa. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(59)

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deverá assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e da avaliação do programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, com o nível de pormenor adequado. Esses dados deverão ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(60)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(61)

A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários deverá fazer-se o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, financiamento a taxas fixas, e custos unitários. As subvenções simplificadas destinadas a apoiar as ações de mobilidade ao abrigo do programa, conforme definidas pela Comissão, deverão ter em conta o custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros deverão também ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais; as subvenções concedidas a pessoas por entidades jurídicas públicas ou privadas deverão ser tratadas do mesmo modo.

(62)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o anexo no que diz respeito aos indicadores de desempenho do programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(63)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em particular, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e do direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual ou contexto socioeconómico, bem como promover a aplicação dos artigos 21.o e 23.o da Carta.

(64)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(65)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a participação dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(66)

Nos termos do Regulamento Financeiro, é possível conceder uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(67)

As ações ou iniciativas que não sejam apoiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser incluídas nos programas de trabalho.

(68)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre o programa e outros programas da União, incluindo os fundos executados em regime de gestão partilhada. A fim de maximizar essas sinergias, deverão ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos do programa e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa e de outro programa da União.

(69)

O Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) deverá ser revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

(70)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e permitir a execução do programa comece a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,