4.6.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/897 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2021

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 9, quarto parágrafo, e o artigo 66.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) 2019/1238 estabelece regras uniformes relativamente ao registo, à criação, à distribuição e à supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)».

(2)

Um nível adequado de pormenor das informações será crucial para a aplicação de um processo de supervisão baseado no risco e para a supervisão a nível dos produtos. Os modelos para a comunicação de informações nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão (2) devem estabelecer uma representação visual dessas informações e refletir o nível de pormenor das mesmas.

(3)	A fim de promover a convergência no domínio da supervisão, as informações a comunicar às autoridades competentes nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2019/1238 devem ser apresentadas utilizando modelos.

(4)

O quadro de cooperação e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a EIOPA deverá facilitar o desempenho eficiente das respetivas funções e deveres e assegurar uma supervisão coerente e eficiente. Em especial, é necessário especificar os métodos, meios e outros pormenores da troca de informações, incluindo o âmbito e o tratamento das informações a trocar.

(5)

A fim de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente, é necessário que a troca de informações e a cooperação entre as autoridades competentes tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do produto, a disponibilidade e o tipo de informações e os dados mais recentes e pertinentes. A fim de assegurar uma cooperação e uma troca de informações eficientes e atempadas, é necessário estabelecer procedimentos e modelos normalizados.

(6)

As autoridades competentes e a EIOPA deverão utilizar os procedimentos e modelos normalizados também aquando da transmissão voluntária de informações, sempre que considerarem que as informações na sua posse podem ser úteis a outra autoridade competente ou à EIOPA, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia.

(7)

Para que as autoridades competentes possam monitorizar eficazmente os prestadores e distribuidores de PEPP, é necessário que troquem regularmente informações sobre os PEPP comercializados, tais como os documentos de informação fundamental correspondentes, informações sobre as atividades transfronteiras e informações sobre as sanções e as especificidades de conduta pertinentes.

(8)	A fim de assegurar a aplicação harmoniosa e atempada dos requisitos de notificação em caso de sanções administrativas e outras medidas, as autoridades competentes devem notificar-se mutuamente e notificar a EIOPA de qualquer infração ou suspeita de infração.

(9)

As disposições do presente regulamento relativas à comunicação de informações para fins de supervisão e à cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA estão estreitamente interligadas. Dizem respeito aos requisitos em matéria de apresentação e partilha de informações relevantes para a supervisão dos PEPP. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, é necessário reunir num único regulamento de execução todas as normas técnicas de execução exigidas nos termos do artigo 40.o, n.o 9, e do artigo 66.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1238.

(10)	O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EIOPA à Comissão.

(11)

A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios no que diz respeito aos capítulos sobre a comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes, e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito aos capítulos sobre a cooperação e a troca de informações, a EIOPA não analisou os potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução, tendo em conta que estas se destinam apenas às autoridades competentes e à EIOPA e não aos intervenientes nos mercados financeiros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS PARA FINS DE SUPERVISÃO

Artigo 1.o

Formatos da comunicação das informações para fins de supervisão

Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) devem comunicar as informações referidas no artigo 40.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 de acordo com as seguintes especificações:

a)	Os dados do tipo «monetário» devem ser expressos em unidades sem casas decimais, com exceção dos modelos PP.06.02 e PP.08.03 estabelecidos nos anexos I e II, onde esses dados devem ser expressos em unidades com duas casas decimais;

b)	Os dados do tipo «percentagem» devem ser expressos sob a forma de unidades com quatro casas decimais;

c)	Os dados do tipo «número inteiro» devem ser expressos em unidades sem casas decimais;

Os dados devem ser expressos sob a forma de valores positivos, exceto se:

i)	forem de natureza oposta ao montante natural do elemento,

ii)	a natureza do dado permitir a comunicação de valores positivos e negativos,

iii)	as instruções correspondentes constantes dos anexos V a XIV do presente regulamento exigirem um formato de comunicação diferente.

Artigo 2.o

Moeda de comunicação

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «moeda de comunicação» a moeda utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras do prestador de PEPP, salvo exigência em contrário da autoridade competente.

2. Os dados e os valores do tipo «monetário» devem ser comunicados na moeda de comunicação, mediante conversão de qualquer outra moeda para essa moeda de comunicação, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

3. Ao expressar o valor de qualquer elemento do ativo ou do passivo contabilizado numa moeda diferente da moeda de comunicação, esse valor deve ser convertido na moeda de comunicação à taxa de fecho no último dia do período de comunicação para o qual essa taxa esteja disponível para o ativo ou passivo.

4. Ao expressar o valor de qualquer rendimento ou despesa, esse valor deve ser convertido na moeda de comunicação aplicando as bases de conversão utilizadas para efeitos contabilísticos.

5. A conversão para a moeda de comunicação deve ser calculada aplicando a taxa de câmbio fornecida pela mesma fonte utilizada para as demonstrações financeiras do prestador de PEPP, salvo exigência em contrário da autoridade competente.

Artigo 3.o

Modelos para a comunicação anual de informações quantitativas

Os prestadores de PEPP devem apresentar anualmente as informações referidas no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/896 utilizando os seguintes modelos:

a)	Modelo PP.01.01 do anexo I, que especifica o teor da comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.01 do anexo II;

b)	Modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II,

c)	Modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II,

d)	Modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o código de identificação complementar («CIC») previsto no anexo III e definido no anexo IV;

e)	Modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelo prestador de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II;

f)	Modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV.

Artigo 4.o

Adequação das informações apresentadas

Para efeitos do artigo 40.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1238, os prestadores de PEPP devem utilizar os modelos relevantes estabelecidos no anexo I do presente regulamento para assegurar a adequação permanente das informações comunicadas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 5.o

Princípios gerais

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) deve facilitar a troca regular de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, se as informações forem pertinentes para as funções da EIOPA, esta deve ser mantida informada de qualquer troca bilateral de informações.

Artigo 6.o

Pontos de contacto únicos

As autoridades competentes devem fornecer à EIOPA os dados dos pontos de contacto únicos e informá-la de quaisquer alterações desses dados. A EIOPA deve manter uma lista atualizada dos pontos de contacto únicos e disponibilizá-la às autoridades competentes.

Artigo 7.o

Meios de troca de informações

As autoridades competentes e a EIOPA devem transmitir as informações e a documentação relativas à cooperação e à troca de informações referidas no capítulo I de forma segura por via eletrónica. As autoridades competentes devem confirmar eletronicamente a receção dessas informações e documentação.

Artigo 8.o

Moeda

No quadro das suas trocas de informações, as autoridades competentes e a EIOPA devem expressar os montantes em euros. No entanto, as autoridades competentes podem acordar em utilizar outras moedas em trocas bilaterais de informações.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGISTO E CANCELAMENTO DO REGISTO

Artigo 9.o

Registo de um PEPP

1. As autoridades competentes devem comunicar à EIOPA as informações referidas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), do Regulamento (UE) 2019/1238 através do modelo constante do anexo V do presente regulamento.

2. As autoridades competentes devem comunicar à EIOPA quaisquer alterações das informações e dos documentos fornecidos no pedido preenchendo apenas as partes do modelo constante do anexo V que sejam afetadas por essas mesmas alterações.

3. A EIOPA deve informar prontamente as autoridades competentes caso as alterações afetem as atividades do prestador de PEPP nos respetivos Estados-Membros, através dos modelos constantes dos anexos VI ou VIII.

4. Após o registo do produto no registo público central, a EIOPA deve notificar as autoridades competentes relevantes em conformidade através do modelo constante do anexo VI.

Artigo 10.o

Abertura de uma nova subconta

1. Em caso de abertura de uma nova subconta, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e a EIOPA através do modelo constante do anexo IX.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve acusar a receção das informações e documentos através do modelo constante do anexo X. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar quaisquer alterações da subconta à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e à EIOPA preenchendo apenas as partes do modelo constante do anexo IX que sejam afetadas por essas mesmas alterações.

Artigo 11.o

Informações sobre as disposições nacionais

Através do modelo constante do anexo XIV do presente regulamento, as autoridades competentes devem fornecer à EIOPA uma ligação para:

a)	O texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relativas à fase de acumulação a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

b)	As condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

c)	Se for caso disso, informações sobre os procedimentos adicionais para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional.

Artigo 12.o

Cancelamento do registo de um PEPP

1. A autoridade competente deve notificar a EIOPA da sua decisão de cancelar o registo de um PEPP através do modelo constante do anexo VII.

2. A EIOPA deve cancelar o registo do PEPP no seu registo público central e notificar as autoridades competentes relevantes em conformidade através do modelo constante do anexo VIII.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO CONTÍNUA E TROCA REGULAR DE INFORMAÇÕES

Artigo 13.o

Cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA

1. A cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA deve abranger pelo menos os seguintes domínios:

a)	Supervisão;

b)	Inspeções e investigações;

c)	Identificação e saneamento de infrações ao Regulamento (UE) 2019/1238;

d)	Informações sobre reclamações;

e)	Medidas de supervisão planeadas relativamente ao prestador ou ao distribuidor de PEPP, se forem relevantes para esse mesmo PEPP;

f)	Medidas de supervisão planeadas para atenuar os prejuízos dos aforradores em PEPP, incluindo o exercício previsto dos poderes de intervenção no produto a que se refere o artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238.

2. A EIOPA deve comunicar anualmente à autoridade competente em causa do Estado-Membro de acolhimento as informações de supervisão relativas ao PEPP oferecido nesse Estado-Membro, tal como previsto no artigo 14.o.

3. Mediante pedido apresentado nos termos do artigo 16.o, as autoridades competentes e a EIOPA devem trocar, na medida do possível, todas as informações relacionadas com o PEPP que sejam relevantes para o desempenho das suas funções e não estejam previstas no artigo 15.o.

4. Se for caso disso, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar prontamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de quaisquer conclusões dos seus processos de supervisão relativas a riscos decorrentes das vendas transfronteiras ou das subcontas do PEPP ou que afetem as mesmas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve prestar essas informações nos casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento já tenha exprimido preocupações.

5. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve informar prontamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem caso tenha motivos para considerar que as atividades de um prestador de PEPP são suscetíveis de afetar a solidez financeira desse prestador de PEPP ou a proteção dos consumidores noutros Estados-Membros.

6. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve cooperar com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para avaliar em que medida o prestador de PEPP tem uma compreensão clara do mercado-alvo e dos riscos que os produtos enfrentam ou podem vir a enfrentar nos Estados-Membros de acolhimento, bem como os instrumentos específicos de gestão do risco conexos e os controlos internos existentes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a abordagem baseada no risco.

7. A cooperação deve incidir especialmente nos seguintes domínios de risco:

a)	Perfil dos aforradores em PEPP;

b)	Parcerias locais de PEPP e parceiros de distribuição;

c)	Tratamento das reclamações;

d)	Conformidade;

e)	Proteção dos consumidores e quaisquer outros aspetos relacionados com a conduta do prestador e do distribuidor dos PEPP, incluindo os requisitos em matéria de supervisão e governação aplicáveis aos produtos.

Artigo 14.o

Troca regular de informações

1. A EIOPA extrai e obtém as seguintes informações sobre cada PEPP oferecido num Estado-Membro de acolhimento:

a)	Número de aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa;

b)	Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas;

c)	Número de pedidos de mudança de conta e de mudanças efetivas se não for oferecida uma subconta específica no Estado-Membro em causa;

Informações relativas a cada PEPP oferecido no Estado-Membro em causa, sob reserva da disponibilidade, tal como comunicadas no:

i)	modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II,

ii)	modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II,

iii)	modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV,

iv)	modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelos prestadores de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II,

v)	modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV.

A EIOPA deve disponibilizar anualmente a cada autoridade competente de acolhimento em causa as informações referidas no primeiro parágrafo no que se refere a cada PEPP.

2. O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes troquem dados mais pormenorizados numa base mais regular ou mediante pedido.

CAPÍTULO V

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES AD HOC

Artigo 15.o

Envio de um pedido de cooperação ou de troca de informações

1. A autoridade competente deve enviar o pedido à autoridade competente requerida através do modelo constante do anexo XI. A autoridade competente requerente pode anexar ao pedido qualquer material de apoio que considere pertinente. Caso o pedido de informações seja pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente requerente deve também transmitir o pedido à EIOPA.

2. A autoridade competente requerente deve especificar a urgência do pedido. Sempre que o pedido de cooperação implique um pedido de informações, a autoridade competente requerente deve:

a)	Especificar, na medida do possível, os pormenores das informações solicitadas, incluindo as razões pelas quais são consideradas relevantes para o exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2019/1238;

b)	Identificar, se for caso disso, qualquer questão relacionada com a confidencialidade das informações solicitadas, incluindo qualquer precaução especial para a recolha dessas informações.

3. Se a autoridade competente requerente tiver motivos justificados para classificar o seu pedido como urgente, pode apresentar o pedido por outros meios que não os previstos no n.o 1, desde que o pedido seja subsequentemente transmitido por via eletrónica nos termos desse número, salvo acordo em contrário das autoridades competentes envolvidas.

Artigo 16.o

Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

1. A autoridade competente requerida deve responder ao pedido da autoridade competente requerente através do modelo constante do anexo XII. Caso a resposta seja pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente requerente deve também transmitir a resposta à EIOPA. Na sua resposta, a autoridade competente requerida deve:

a)	Solicitar quaisquer esclarecimentos adicionais o mais rapidamente possível, caso tenha dúvidas em relação ao pedido;

b)	Tomar medidas razoáveis no âmbito dos poderes que lhe assistem para cooperar ou fornecer as informações solicitadas;

c)	Executar o pedido de forma a facilitar a tomada atempada das medidas regulamentares necessárias, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver outra autoridade competente;

d)	Fornecer quaisquer informações essenciais adicionais por sua própria iniciativa.

2. Se, devido à complexidade do pedido ou ao volume de informações solicitadas, a autoridade competente requerida não puder cumprir o prazo fixado nesse pedido, deve:

a)	Informar prontamente a autoridade competente requerente das razões que justificam esse atraso e indicar uma data estimada de resposta;

b)	Fornecer as informações já disponíveis através do modelo constante do anexo XII;

c)	Fornecer todas as informações em falta logo que estejam disponíveis de forma a assegurar que as medidas necessárias possam ser tomadas com celeridade.

Artigo 17.o

Cooperação e troca de informações em caso de infração

1. Caso tenham conhecimento de qualquer infração ou suspeita de infração por parte de um prestador ou de um distribuidor de PEPP, ou de uma infração que ocorra no quadro do exercício da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, a autoridade competente ou a EIOPA, conforme aplicável, devem notificar prontamente a autoridade competente em causa através do modelo constante do anexo XIII. A autoridade competente notificante pode anexar à notificação qualquer material de apoio que considere necessário. Se a infração for pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente notificante deve também notificar prontamente a EIOPA através do modelo constante do anexo XIII.

2. A autoridade competente notificante ou a EIOPA, conforme aplicável, devem prestar à autoridade competente notificada todas as informações necessárias para avaliar a questão, incluindo nomeadamente as seguintes informações:

a)	O tipo, a natureza, a gravidade e a duração da infração ou da presumível infração;

b)	Ações sugeridas e eventual publicação prevista pela autoridade competente notificante;

c)	Os elementos de prova subjacentes à sua decisão.

A autoridade competente notificada e a EIOPA, conforme aplicável, podem solicitar à autoridade competente notificante quaisquer outras informações que considerem necessárias para a sua avaliação e ação.

3. Se a autoridade competente notificante considerar que as informações devem ser enviadas com urgência, pode começar por notificar oralmente a autoridade competente notificada e a EIOPA, conforme aplicável, desde que as informações sejam posteriormente transmitidas por via eletrónica nos termos do n.o 1, salvo acordo em contrário das autoridades competentes envolvidas.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações adicionais para efeitos de convergência dos relatórios de supervisão (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

(3) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

ANEXO I

MODELOS PARA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PP.01.01.33

TEOR DA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES


		C0010
Código do modelo - Nome do modelo
PP.01.02.33 - Informações de base - Geral	R0010
PP.52.01.33 – Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores	R0020
PP.06.02.33 - Lista dos ativos	R0030
PP.06.03.33 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência	R0040
PP.08.03.33 – Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados	R0050

PP.01.02.33

INFORMAÇÕES DE BASE – GERAL


		C0010
Nome do PEPP	R0010
Número de registo do PEPP	R0020
Língua da comunicação	R0030
Data de apresentação da comunicação	R0040
Final do exercício	R0050
Data de referência da comunicação	R0060
Comunicação periódica/ad hoc	R0070
Moeda utilizada para a comunicação	R0090
O produto continua a ser comercializado?	R0260
Tipo de entidade	R0270
Utilização de um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento	R0280

PP.52.01.33

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PEPP E AOS RESPETIVOS AFORRADORES (1)


		Custos
		Custos de administração	Custos de distribuição		Custos de investimento	Custos das garantias de capital, caso existam
		Custos de administração		Custos de aconselhamento	Custos de investimento	Custos das garantias de capital, caso existam
		C0020	C0040	C0050	C0060	C0100
PEPP Base	R0010
Opções de investimento alternativas	R0040

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PEPP E AOS RESPETIVOS AFORRADORES (2)

País


		Número de aforradores em PEPP	Fluxos financeiros e de aforradores		…
		Número de aforradores em PEPP	Total das contribuições brutas recebidas	Retorno bruto total do investimento
		C0150	C0160	C0170
PEPP Base	R0010
Comercializados no país	R0020
Em liquidação por vencimento	R0030
Opções de investimento alternativas	R0040
Comercializados no país	R0050
Em liquidação por vencimento	R0060

			Fluxos financeiros e de aforradores				…
						Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, recebidas de aforradores em PEPP que alteraram a sua residência para outro Estado-Membro
					Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma

Total dos pagamentos de prestações	Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma	Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades	Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo	Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital
C0190	C0200	C0210	C0220	C0230	C0240	C0250

		Fluxos financeiros e de aforradores				Ativos	Obrigações
Número de pedidos de abertura de sub-contas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238	Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238	Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238	Transferências efetivas efetuadas em conformidade com oartigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238	Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador efetuados em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238	Transferências efetivas efetuadas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238	Ativos	Obrigações
C0260	C0270	C0280	C0290	C0300	C0310	C0320	C0330

Número de reclamações

C0340

PP.06.02.33

LISTA DOS ATIVOS

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS

Código de identificação do ativo e tipo de código	PEPP Base/opções de investimento alternativas	País de custódia	Entidade de custódia	Quantidade	…
C0011	C0010	C0040	C0050	C0060

Montante equivalente	Método de avaliação	Valor de aquisição	Juros corridos	Valor de mercado dos ativos
C0070	C0075	C0080	C0090	C0100

INFORMAÇÃO SOBRE ATIVOS

Código de identificação do ativo e tipo de código	Título do elemento	Nome do emitente	Código do emitente e tipo de código do emitente	Setor do emitente	…
C0011	C0130	C0140	C0150	C0170

Grupo do emitente	Código do grupo do emitente e Tipo de código do grupo do emitente	País do emitente	Moeda	CIC	…
C0180	C0190	C0210	C0220	C0230

Investimento alternativo	Notação externa	ECAI designada	Preço por unidade	Percentagem unitária do preço equivalente	Duração	Data de vencimento
C0240	C0250	C0260	C0370	C0380	C0270	C0280

PP.06.03.33

ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO - ABORDAGEM BASEADA NA TRANSPARÊNCIA

Código de identificação Do organismo de investimento coletivo e tipo de código	Categoria do ativo subjacente	País de emissão	Moeda	Montante total
C0010	C0030	C0040	C0050	C0060

PP.08.03.33

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS - MONTANTE NOCIONAL


		Montante nocional
		PEPP Base	Investimento alternativo	Ativos de PEPP
		C0010	C0030	C0050
Swaps de taxa de juro (D1)	R0010
Contrato a prazo de taxa de juro (F2)	R0020
Outros derivados	R0030

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS - VALOR


		Valor
		PEPP Base	Opções de investimento alternativas	Ativos de PEPP
		C0020	C0040	C0060
Swaps de taxa de juro (D1)	R0010
Contrato a prazo de taxa de juro (F2)	R0020
Outros derivados	R0030

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

O presente anexo contém instruções adicionais para o preenchimento dos modelos constantes do anexo I.

Os modelos a preencher de acordo com as instruções incluídas nas diferentes secções do presente anexo são referidos no texto como «o presente modelo».

PP.01.01.33 - Teor da comunicação de informações

Observações gerais:

Esta secção diz respeito à comunicação anual de informações relativas aos produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP).

Sempre que for necessária uma justificação especial, a explicação não deve ser incluída no modelo de comunicação, mas integrada no diálogo entre a empresa que fornece o PEPP e as autoridades competentes.

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010/R0010

PP.01.02.33 - Informações de base - Geral

Este modelo deve sempre ser comunicado. A única opção possível é: 1 - Comunicado

C0010/R0020

PP.52.01.33 - Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 - Comunicado

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0030

PP.06.02.33 - Lista dos ativos

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 - Comunicado

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0040

PP.06.03.33 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 - Comunicado

2 - Não comunicado por não existirem organismos de investimento coletivo

0 - Não comunicado (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0050

PP.08.03.33 - Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 - Comunicado

2 - Não comunicado porque não ocorreram transações de derivados

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

PP.01.02 - Informações de base - Geral

Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações de base sobre os PEPP.

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010/R0010

Nome do PEPP

Nome comercial do PEPP (específico da empresa)

C0010/R0020

Número de registo do PEPP

Número de registo do PEPP, atribuído pela EIOPA.

C0010/R0030

Língua da comunicação

Indicar o código ISO 639-1 de duas letras da língua utilizada para comunicar as informações.

C0010/R0040

Data de apresentação da comunicação

Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data de comunicação das informações à autoridade de supervisão.

C0010/R0050

Final do exercício

Indicar o código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data do final do exercício da empresa, por exemplo, 2017-12-31.

C0010/R0060

Data de referência da comunicação

Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data que identifica o último dia do período de comunicação.

C0010/R0070

Comunicação periódica/ad hoc

Indicar se a comunicação de informação é periódica ou ad hoc.

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1	- Comunicação periódica

2	- Comunicação ad hoc

C0010/R0090

Moeda utilizada para a comunicação

Indicar o código alfabético ISO 4217 da moeda dos montantes monetários utilizada em cada comunicação.

C0010/R0260

O PEPP continua a ser comercializado?

Especificar se o produto ainda está à venda ou se se encontra em liquidação por vencimento.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

—	Ainda comercializado

—	Em liquidação por vencimento

C0010/R0270

Tipo de entidade

Especificar o tipo de entidade correspondente ao prestador de PEPP que apresenta os dados relativos ao seu PEPP.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

—	Instituição de crédito (ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1))

—	Empresa de seguros (ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2))

—	Instituição de realização de planos de pensões profissionais (ao abrigo da Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3))

—	Empresa de investimento (ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4))

—	Sociedade de investimento ou sociedade gestora (ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5))

—	GFIA da UE (ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6))

C0010/R0280

Utilização de um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento

Especificar se é utilizado um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

1 - Sim

2 - Não

PP.52.01 - Informações relativas aos PEPP e aos respetivos

aforradores Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações pormenorizadas sobre um PEPP específico. Além disso, algumas informações relativas a uma determinada opção de investimento em PEPP, ou seja, PEPP Base ou opções de investimento alternativas, devem ser descritas de forma mais pormenorizada, por país em que o produto é comercializado e por subcontas abertas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

Todos os valores devem ser fornecidos como se fossem comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

As informações relativas a todas as opções de investimento alternativas devem ser agregadas.

Informações relativas ao PEPP e aos respetivos aforradores (1)

COORDENADA NO QUADRO	ELEMENTO	INSTRUÇÕES
C0020/R0010	Custos de administração do PEPP Base	Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.
C0040/R0010	Custos de distribuição do PEPP Base	Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP. O montante inclui os custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.
C0050/R0010	Custos de aconselhamento do PEPP Base	Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.
C0060/R0010	Custos de investimento do PEPP Base	Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.
C0100/R0010	Custos das garantias de capital, caso existam, do PEPP Base	Montante total dos custos das garantias de capital do PEPP, cobrados durante o período de comunicação. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.
C0020/R0040	Custos de administração das opções de investimento alternativas	Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.
C0040/R0040	Custos de distribuição das opções de investimento alternativas	Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.
C0050/R0040	Custos do aconselhamento sobre as opções de investimento alternativas	Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.
C0060/R0040	Custos de investimento das opções de investimento alternativas	Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas. O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.

Informações relativas ao PEPP e aos respetivos aforradores (2)

PP.06.02 - Lista de ativos - Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações sobre PEPP, repartidas entre PEPP Base e opções de investimento alternativas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

As categorias de ativos a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências ao código de identificação complementar («CIC») referem-se ao anexo III - Quadro CIC.

Este modelo contém uma lista linha a linha dos ativos relacionados com os PEPP (ou seja, sem aplicação da abordagem baseada na transparência), classificáveis como categorias de ativos 0 a 9, com as seguintes exceções:

a)	O numerário deve ser comunicado numa linha por moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090;

b)	Os depósitos transferíveis (equivalentes de caixa) e outros depósitos com prazo de vencimento inferior a 1 ano devem ser comunicados numa linha por cada par banco-moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080, C0090 e C0290;

c)	Os depósitos em cedentes devem ser comunicados numa única linha, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090.

Este modelo inclui dois quadros: «Informações sobre as posições detidas» e «Informações sobre os ativos».

No quadro «Informação sobre as posições detidas», cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias de modo a preencher adequadamente todas as variáveis não monetárias exigidas nesse quadro, com exceção do elemento «Quantidade». Se, para um mesmo ativo, for possível atribuir dois valores diferentes a uma determinada variável, esse ativo deve ser comunicado em mais de uma linha.

No quadro «Informação sobre os ativos», cada ativo deve ser comunicado separadamente, uma linha para cada ativo, preenchendo todas as variáveis aplicáveis exigidas nesse quadro. Os ativos devem ser afetados por opção de investimento em PEPP (PEPP Base e opções de investimento alternativas), salvo se todas as opções de investimento em PEPP partilharem o mesmo conjunto de ativos, devendo nesse caso os ativos ser afetados a título de «ativos comuns PEPP». Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade. Se um prestador de PEPP estiver isento da obrigação de comunicar uma instituição ou instituições externas de notação de risco (ECAI) nos termos da sua legislação setorial, as informações relativas aos campos C0250 e C0260 podem ser limitadas (não comunicadas). Caso contrário, esta informação deve ser comunicada.

Informação sobre as posições detidas

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0011

Código de identificação do ativo e tipo de código

Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas

C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:

—	Código ISO 6166 do ISIN

Apenas se o código ISIN não estiver disponível:

—	Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

—	Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo.

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo».

1	- Código ISO 6166 para o ISIN

2	- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá)

3	- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

4	- WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico)

5	- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

6	- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

7	- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

8	- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

9	- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação

99 - Código atribuído

«código+EUR». Neste caso, o tipo de código de identificação do ativo deve referir-se à opção 99 e à opção do código de identificação original do ativo, como no exemplo seguinte, para o qual o código comunicado foi código ISIN + moeda: «99/1».

C0010

PEPP

Base/opções de investimento alternativas

Tipo de opção de investimento em PEPP. Este campo estabelece uma diferenciação entre o PEPP Base e as opções de investimento alternativas. A opção 3, Ativos comuns PEPP deve ser utilizada caso todas as opções de investimento em PEPP partilhem o mesmo conjunto de ativos.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

1	- PEPP Base

2	- Opções de investimento alternativas

3	- Ativos comuns PEPP

C0040

País de custódia

Código ISO 3166-1 alfa-2 do país em que os ativos são detidos em custódia. Para a identificação de entidades de custódia internacionais, como o Euroclear, o país de custódia deve corresponder ao país de estabelecimento legal do serviço de custódia definido contratualmente.

Se o mesmo tipo de ativo estiver detido em custódia em mais de um país, cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias para identificar adequadamente todos os países de custódia.

No que respeita aos imóveis, o país do emitente é determinado pelo endereço do imóvel.

C0050

Entidade de custódia

Código LEI ou, se o código LEI não estiver disponível, nome da instituição financeira que é a entidade de custódia.

Se o mesmo tipo de ativo estiver detido em custódia por mais de uma entidade de custódia, cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias para identificar adequadamente todas as entidades de custódia.

C0060

Quantidade

Número de ativos, para os ativos relevantes.

Este elemento não deve ser comunicado se for comunicado o elemento Montante Equivalente (C0070).

C0070

Montante equivalente

Montante do capital em dívida mensurado pelo montante equivalente, para todos os ativos aos quais este elemento se aplica, e pelo montante nominal de caixa e equivalentes de caixa.

Este elemento não deve ser comunicado se for comunicado o elemento Quantidade (C0060).

C0075

Método de avaliação

O instrumento financeiro é avaliado por:

1	- referência aos preços de mercado,

2	- avaliação coerente com o mercado,

3	- uma avaliação coerente com o mercado não é aplicável.

C0080

Valor de aquisição

Total do valor de aquisição dos ativos detidos, em valor limpo sem juros corridos.

C0090

Juros corridos

Quantificar o montante dos juros vencidos desde a data do último cupão, para os valores mobiliários que rendem juros.

C0100

Valor de mercado dos ativos

Valor dos ativos no mercado.

Informação sobre ativos

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÃO

C0011

Código de identificação do ativo e tipo de código

Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas

C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:

—	Código ISO 6166 do ISIN

Apenas se o código ISIN não estiver disponível:

—	Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

—	Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo.

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo».

1	- Código ISO 6166 para o ISIN

2	- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá)

3	- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

4	- WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico)

5	- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

6	- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

7	- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

8	- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

9	- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação

99 - Código atribuído

Sempre que for necessário comunicar um mesmo código de identificação de um ativo em duas ou mais moedas diferentes, deve especificar-se esse código de identificação do ativo e o código alfabético ISO 4217 da moeda, como no exemplo seguinte: «código+EUR». Neste caso, o tipo de código de identificação do ativo deve referir-se à opção 99 e à opção do código de identificação original do ativo, como

no exemplo seguinte, para o qual o código comunicado foi código ISIN + moeda: «99/1».

C0130

Título do elemento

Nome (ou endereço, no caso dos imóveis) do ativo.

Nome do emitente

Nome do emitente, definido como a entidade que emite ativos destinados aos investidores.

Quando disponível, este elemento corresponde ao nome da entidade na base de dados LEI. Quando não estiver disponível, corresponde ao seu nome legal.

No que diz respeito aos fundos de investimento/unidades de participação em fundos de investimento, o nome do emitente é o nome do gestor do fundo.

C0150

Código do emitente e tipo de código do emitente

Esta informação combina dados sobre o código de emitente (coluna C0150 da decisão BoS) e o tipo de código do emitente (coluna C0160 da decisão BoS).

O código do emitente utiliza o LEI. Se o código LEI não estiver disponível, este elemento não deve ser comunicado.

No que diz respeito aos fundos de investimento/unidades de participação em fundos de investimento, o código do emitente é o código do gestor do fundo.

Identificação do tipo de código utilizado no elemento «Código do emitente». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista: 1 - LEI

9 - Nenhum

Este elemento não é aplicável à categoria CIC 8 - Hipotecas e empréstimos, quando estiverem em causa hipotecas e empréstimos a pessoas singulares. Este elemento não é aplicável às categorias CIC 71, CIC 75 e CIC 9 - Imóveis.

C0170

Setor do emitente

Setor económico do emitente com base na versão mais recente da NACE (como publicada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)). Para a identificação do setor, deve ser utilizada no mínimo a referência alfabética ao código NACE que identifica a secção (p. ex.: «A» ou «A0111» são possibilidades aceitáveis), exceto para o código NACE respeitante às atividades Financeiras e Seguradoras, relativamente às quais deve ser utilizada a letra que identifica a secção seguida de 4 dígitos (p. ex.: «K6411»).

No que respeita aos fundos de investimento, o setor do emitente é o setor do gestor do fundo.

C0180

Grupo do emitente

Nome da empresa-mãe em última instância do emitente. Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

Quando disponível, este elemento corresponde ao nome da entidade na base de dados LEI. Quando não estiver disponível, corresponde ao seu nome legal.

C0190

Código do grupo do emitente e tipo de código do grupo do emitente

Esta informação combina dados sobre o código do grupo do emitente (coluna C0190 da decisão BoS) e o tipo de código do grupo do emitente (coluna C0200 da decisão BoS).

Código de identificação do grupo do emitente utilizando o Identificador da Entidade Jurídica (LEI). Se o código LEI não estiver disponível, este elemento não deve ser comunicado.

Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

Código utilizado no elemento «Código do grupo do emitente»:

1 - LEI

9 – Nenhum

C0210

País do emitente

Código ISO 3166-1 alfa-2 do país onde está localizado o emitente.

A localização do emitente é avaliada em função do endereço da entidade que emite o ativo.

Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

—	Código ISO 3166-1 alfa-2

—	XA: Emitentes supranacionais

—	EU: Instituições da União Europeia

C0220

Moeda

Código alfabético ISO 4217 da moeda da emissão.

C0230

CIC

Código de identificação complementar utilizado para classificar ativos.

C0240

Investimento alternativo

Um instrumento financeiro, como enumerado no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE, emitido por uma pessoa coletiva autorizada nos termos da Diretiva 2011/61/UE (8) a gerir fundos de investimento alternativos:

1	- Investimento alternativo

2	- Ausência de investimento alternativo

C0250

Notação externa

Notação do ativo à data de referência da comunicação, emitida pela instituição de avaliação de crédito («ECAI») designada.

C0270

Duração

Duração do ativo, definida como a «duração residual modificada» (duração modificada calculada com base no prazo de vencimento remanescente do valor mobiliário, contado a partir da data de referência da comunicação).

Para os ativos sem prazo de vencimento fixo, deve ser utilizada a primeira data em que pode ser exercida uma opção de compra. A duração deve ser calculada com base no valor económico.

C0280

Data de vencimento

Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de vencimento.

Para valores mobiliários perpétuos, utilizar «9999-12-31»

C0370

Preço por unidade

Preço de mercado por unidade.

C0380

Percentagem unitária do preço equivalente

Percentagem do montante nominal agregado.

PP.06.03 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência

Observações gerais:

O presente modelo inclui informação sobre a abordagem baseada na transparência para os organismos de investimento coletivo ou investimentos reunidos em pacote sob a forma de fundos, nomeadamente quando constituírem participações, por categoria de ativos subjacentes, país de emissão e moeda. Tendo em conta a proporcionalidade e as instruções específicas do modelo, a abordagem baseada na transparência deve ser realizada até que estejam identificadas as categorias de ativos, países e moedas. No caso dos fundos de fundos, a abordagem baseada na transparência deve também seguir esse método.

O modelo deve incluir informações correspondentes a 100 % do valor investido em organismos de investimento coletivo. No entanto, para a identificação dos países, a abordagem baseada na transparência deve ser aplicada de modo a identificar as exposições correspondentes a 80 % do valor total dos fundos, deduzidos os montantes relativos às categorias CIC 8 e CIC 9, enquanto para a identificação das moedas, deve ser aplicada de modo a identificar simplesmente as exposições correspondentes a 80 % do valor total dos fundos. Os prestadores de PEPP devem assegurar que os 20 % não identificados por país se encontram repartidos entre várias zonas geográficas (por exemplo, um único país não deve representar mais de 5 %). A abordagem baseada na transparência deve ser aplicada pelos prestadores de PEPP tendo em conta o montante investido, começando pelo fundo mais avultado para terminar no fundo mais pequeno, devendo a abordagem manter-se constante ao longo do tempo.

Os elementos devem ser comunicados com valores positivos, salvo indicação em contrário nas respetivas instruções.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

As categorias de ativos a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências aos CIC dizem respeito ao anexo III - Quadro CIC.

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010

Código ID

do organismo

de investimento

coletivo

Código de identificação do ativo, com as seguintes prioridades:

—	Código ISO 6166 ou código ISIN quando disponível

—	Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

—	Código atribuído pela empresa, quando as opções acima não estiverem disponíveis, que deve manter-se constante ao longo do tempo.

C0020

Tipo de código ID

do organismo

de investimento coletivo

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1	- ISO/6166 para o ISIN

2	- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas americanas e canadianas)

3	- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

4	- WKN (Wertpapier Kenn–Nummer, código de identificação alfanumérico da Alemanha)

5	- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

6	- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

7	- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

8	- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

9	- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies

99 - Código atribuído pela empresa

C0030

Categoria do ativo subjacente

Indicar as categorias de ativos, valores a receber e derivados do organismo de investimento coletivo. Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista exaustiva:

1	- Obrigações do Tesouro

2	- Obrigações de empresas

3L	- Ações cotadas

3X	- Ações não cotadas

4	- Organismos de investimento coletivo

5	- Títulos de dívida estruturados

6	- Valores mobiliários garantidos

7	- Numerário e depósitos

8	- Hipotecas e empréstimos

- Imóveis

0	- Outros investimentos (incluindo valores a receber)

- Futuros

B	- Opções de compra (call options)

C	- Opções de venda (put options)

- Swaps

E	- Contratos a prazo (forwards)

F	- Derivados de crédito

L	- Passivos

A Categoria «4 - Organismos de investimento coletivo» só deve ser utilizada para os valores residuais não materiais tanto dos «fundos de fundos» como de qualquer outro fundo.

C0040

País de emissão

Repartição de cada uma das categorias de ativos identificadas em C0030 por país de emissão. Identificar o país onde está localizado o emitente.

A localização do emitente é avaliada em função do endereço da entidade que emite o ativo.

Deve utilizar-se uma das seguintes opções:

—	Código ISO 3166-1 alfa-2

—	XA: Emitentes supranacionais

—	EU: Instituições da União Europeia

—	AA: Países agregados por aplicação do limiar

Este elemento não é aplicável às categorias 8 e 9 tal como comunicadas em C0030.

C0050

Moeda

Indicar se a moeda da categoria de ativos é a moeda de comunicação ou uma moeda estrangeira. Todas as moedas que não sejam a moeda de comunicação são designadas por «moedas estrangeiras». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1	- Moeda de comunicação

2	- Moeda estrangeira

3	- Moedas agregadas por aplicação do limiar

C0060

Montante total

Total do montante investido por categoria de ativos, país e moeda através de organismos de investimento coletivo.

No que respeita aos passivos, deve ser comunicado um montante positivo, a menos que o elemento esteja ligado a instrumentos derivados.

Para os derivados, o montante total pode ser positivo (no caso de um ativo) ou negativo (no caso de um passivo).

PP.08.03. Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados

Observações gerais:

As categorias de derivados a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências aos CIC dizem respeito ao anexo III - Quadro CIC.

Os derivados são considerados ativos se o seu valor for positivo ou nulo. São considerados passivos se o seu valor for negativo. Devem ser incluídos tanto os derivados considerados como ativos como os considerados como passivos.

A informação deve incluir todos os contratos de derivados em vigor durante o período de referência e que não tenham sido encerrados antes da data de referência da comunicação.

Se ocorrerem transações frequentes sobre um mesmo derivado, que resultem em múltiplas posições pendentes, o derivado pode ser comunicado em base agregada ou líquida, desde que todas as características relevantes sejam comuns e de acordo com as instruções específicas para cada elemento relevante.

Os elementos devem ser comunicados com valores positivos, salvo indicação em contrário nas respetivas instruções.

Um derivado é um instrumento financeiro ou outro contrato que reúne as três seguintes características:

O seu valor altera-se em resposta à alteração de uma determinada taxa de juro, de preço de um instrumento financeiro, de preço de uma mercadoria, de uma taxa de câmbio, de um índice de preços ou de taxas, de uma notação ou índice de crédito ou de outra variável, desde que, no caso de uma variável não financeira, essa variável não seja específica de uma das partes do contrato (por vezes denominada o «subjacente»).

b)	Não requer qualquer investimento líquido inicial ou o investimento líquido inicial necessário é inferior ao que seria exigido para outros tipos de contratos que se esperaria que tivessem uma resposta semelhante à evolução dos fatores de mercado;

c)	É liquidado numa data futura.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

Informação sobre as posições detidas

COORDENADA NO QUADRO	ELEMENTO	INSTRUÇÕES
C0010/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional do PEPP Base	O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para o PEPP Base. Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0020/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado do PEPP Base	Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0030/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional das opções de investimento alternativas	O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para qualquer opção de investimento alternativa. Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0040/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas	Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0050/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional de ativos comuns PEPP	O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0060/R0010	Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP	Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0010/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de PEPP Base	O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxa de juro (F2) para o PEPP Base. Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0020/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado do PEPP Base	Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0030/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de opções de investimento alternativas	O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para qualquer opção de investimento alternativa. Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0040/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas	Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0050/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional dos ativos comuns PEPP	O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0060/R0020	Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP	Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0010/R0030	Outros derivados para o montante nocional dos PEPP Base	O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) e para o PEPP Base. Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0020/R0030	Outros derivados para o valor de mercado dos PEPP Base	Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0030/R0030	Outros derivados para o montante nocional de opções de investimento alternativas	O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para as opções de investimento alternativas. Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0040/R0030	Outros derivados para o valor de mercado das opções de investimento alternativas	Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação no que se refere a opções de investimento alternativas. Pode ser positivo, negativo ou zero.
C0050/R0030	Outros derivados para o montante nocional dos ativos comuns PEPP	O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo. O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.
C0060/R0030	Outros derivados para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP	Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.

(1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(2) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(3) Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(5) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(6) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(8) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 ( JO L 174 de 1.7.2011, p. 1 ).

ANEXO III

Quadro CIC

Primeiras 2 posições		Ativos cotados em	Código do país ISO 3166-1-alfa-2 ou XL (para ativos não cotados) ou XT (para ativos não negociáveis em bolsa)

Terceira posição	Categoria	1	2	3	4	5	6	7	8	9	0	A	B	C	D	E	F
Terceira posição	Categoria	Obrigações de dívida pública	Obrigações de empresas	Ações	Fundos de investimento Organismos de investimento coletivo	Títulos de dívida estruturados	Valores mobiliários garantidos	Numerário e depósitos	Hipotecas e empréstimos	Imóveis	Outros investimentos	Futuros	Opções de compra (call options)	Opções de venda (put options)	Swaps	Contratos a prazo (forwards)	Derivados de crédito
Quarta posição	Subcategoria ou risco principal	1	1	1	1	1	1	1	1	1		1	1	1	1	1	1
		Obrigações de dívida pública	Obrigações de empresas	Ações ordinárias	Fundos de ações	Risco acionista	Risco acionista	Numerário	Empréstimos não garantidos concedidos	Imóveis (de escritórios e comerciais)		Futuros sobre ações e índices de ações	Opções sobre ações e índices de ações	Opções sobre ações e índices de ações	Swaps de taxas de juro	Contratos a prazo de taxas de juro	Swap de risco de incumprimento
		2	2	2	2	2	2	2	2	2		2	2	2	2	2	2
		Obrigações supranacionais	Obrigações convertíveis	Ações de empresas do setor imobiliário	Fundos de dívida	Risco de taxa de juro	Risco de taxa de juro	Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário)	Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários	Imóveis (residenciais)		Futuros sobre taxas de juro	Opções sobre obrigações	Opções sobre obrigações	Swaps de divisas	Contrato a prazo de taxas de juro	Opções sobre spreads de crédito
		3	3	3	3	3	3	3		3		3	3	3	3		3
		Obrigações de administrações regionais	Papel comercial	Direitos de subscrição de ações	Fundos de mercado monetário	Risco de moeda	Risco de moeda	Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano)		Imóveis (para uso próprio)		Futuros sobre divisas	Opções sobre divisas	Opções sobre divisas	Swaps de taxas de juro e de divisas		Swap de spread de crédito
		4	4	4	4	4	4	4	4	4			4	4			4
		Obrigações de administrações municipais	Instrumentos do mercado monetário	Ações preferenciais	Fundos de alocação de ativos	Risco de crédito	Risco de crédito	Outros depósitos com prazo superior a um ano	Hipotecas	Imóveis (em construção)			Warrants	Warrants			Swap de retorno total
		5	5		5	5	5	5	5	5		5	5	5	5
		Obrigações do Tesouro	Obrigações híbridas		Fundos de investimento imobiliário	Risco imobiliário	Risco imobiliário	Depósitos em cedentes	Outros empréstimos garantidos concedidos	Instalações e equipamento (para uso próprio)		Futuros sobre mercadorias	Opções sobre mercadorias	Opções sobre mercadorias	Swaps de valores mobiliários
		6	6		6	6	6		6				6	6
		Obrigações cobertas	Obrigações cobertas ordinárias		Fundos alternativos	Risco de mercadorias	Risco de mercadorias		Empréstimos sobre apólices de seguro				Opções sobre swaps	Opções sobre swaps
		7	7		7	7	7					7	7	7	7	7
		Bancos centrais nacionais	Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica		Fundos de investimento em participações privadas	Risco de catástrofe ou meteorológico	Risco de catástrofe ou meteorológico					Risco de catástrofe ou meteorológico	Risco de catástrofe ou meteorológico	Risco de catástrofe ou meteorológico	Risco de catástrofe ou meteorológico	Risco de catástrofe ou meteorológico
			8		8	8	8					8	8	8	8	8
			Obrigações subordinadas		Fundos de infraestruturas	Risco de mortalidade	Risco de mortalidade					Risco de mortalidade	Risco de mortalidade	Risco de mortalidade	Risco de mortalidade	Risco de mortalidade
		9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9
		Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros	Outros

ANEXO IV

Definições da tabela de CIC

Primeiras duas posições - País de cotação do ativo		Definição
País	Código de país ISO 3166-1-alfa-2	Identificar o código ISO 3166-1-alfa-2 do país em que o ativo se encontra cotado. Um ativo é considerado cotado quando é negociado num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Se o ativo estiver cotado em mais de um país ou se a empresa utilizar para efeitos de avaliação um prestador de preços que é um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral onde o ativo se encontra cotado, o país a indicar deve ser o do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral utilizado como referência para efeitos de avaliação.
XV	Ativos cotados num ou em mais de um país	Identificar os ativos que se encontram cotados num ou mais países mas para os quais a empresa utiliza para efeitos de avaliação um prestador de preços que não seja um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral nos quais o ativo se encontra cotado.
XL	Ativos que não se encontram cotados numa bolsa	Identifica os ativos que não são negociados num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE.
XT	Ativos não negociáveis em bolsa	Identificar os ativos que pela sua própria natureza não são negociáveis num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE.
Terceira e quarta posições - Categoria		Definição
1	Obrigações de dívida pública	Obrigações emitidas por autoridades públicas, quer sejam administrações centrais, instituições governamentais supranacionais, administrações regionais ou autoridades locais, e obrigações que são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas pelo Banco Central Europeu, pela administração central e pelos bancos centrais dos Estados-Membros, expressas e financiadas na moeda nacional dessa administração central e banco central, dos bancos multilaterais de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2) ou de organizações internacionais referidas no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso a garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 215.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3). No que respeita às obrigações com garantias elegíveis, a terceira e a quarta posições devem ser imputadas por referência à entidade que presta a garantia.
11	Obrigações da administração central	Obrigações emitidas por administrações centrais.
12	Obrigações supranacionais	Obrigações emitidas por instituições públicas criadas por meio de um acordo entre Estados nacionais, designadamente por um banco multilateral de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou por uma organização internacional a que se refere o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
13	Obrigações de administrações regionais	Instrumentos de dívida de administrações regionais ou comunidades autónomas oferecidos ao público em oferta pública no mercado de capitais.
14	Obrigações de autoridades locais	Obrigações emitidas por autoridades locais, incluindo municípios, províncias, distritos e outras autoridades municipais
15	Obrigações do Tesouro	Obrigações de dívida pública de curto prazo, emitidas por administrações centrais (com prazo de vencimento até 1 ano).
16	Obrigações cobertas	Obrigações de dívida pública garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente.
17	Bancos centrais nacionais	Obrigações emitidas por bancos centrais nacionais.
19	Outros	Outras obrigações de dívida pública, não classificadas nas categorias precedentes.
2	Obrigações de empresas	Obrigações emitidas por empresas
21	Obrigações de empresas	Obrigações emitidas por empresas, com características simples, incluindo as habitualmente referidas como «plain vanilla», que não incorporam nenhuma das características especiais descritas nas categorias 22 a 28
22	Obrigações convertíveis	Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, que podem ser convertidas pelo portador em ações ordinárias da sociedade emitente ou num montante equivalente em dinheiro.
23	Papel comercial	Instrumentos de dívida de curto prazo não garantidos, emitidos por uma empresa, normalmente com objetivos de financiamento corrente de curto prazo, com prazos de vencimento iniciais inferiores a 270 dias.
24	Instrumentos do mercado monetário	Títulos de dívida de muito curto prazo (normalmente com prazos de vencimento entre um dia e um ano), principalmente referentes a certificados de depósito negociáveis, aceites bancários e outros instrumentos de elevada liquidez. O papel comercial é excluído desta categoria.
25	Obrigações híbridas	Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, mas não são convertíveis.
26	Obrigações cobertas ordinárias	Obrigações de empresas garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente. As obrigações cobertas sujeitas a legislação específica são excluídas desta categoria
27	Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica	Obrigações de empresas com um conjunto de ativos que garante ou «cobre» a obrigação se o cedente se tornar insolvente e que estão sujeitas por lei a uma supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Um exemplo desta categoria são as Pfandbrief: «Obrigações cobertas emitidas com base na Lei Pfandbrief. São utilizadas para refinanciar empréstimos para os quais são dadas garantias sob a forma de empréstimos garantidos por hipotecas (Pfandbriefe sobre hipotecas), empréstimos ao setor público (Pfandbriefe sobre dívida pública), hipotecas sobre navios (Pfandbriefe sobre navios) ou hipotecas sobre aeronaves (Pfandbriefe sobre aeronaves). Assim, a distinção entre estes tipos de Pfandbrief refere-se à carteira de cobertura criada para cada tipo de Pfandbrief.»
28	Obrigações subordinadas	Obrigações de empresas com um grau de prioridade inferior ao de outras obrigações do emitente em caso de liquidação.
29	Outros	Outras obrigações de empresas, com outras características que não as descritas nas categorias precedentes.
3	Ações	Ações e outros valores mobiliários equivalentes a ações representativos de capital de uma empresa, isto é, que conferem a propriedade de parte de uma empresa
31	Ações ordinárias	Ações que representam direitos comuns de propriedade sobre empresas.
32	Ações de empresas do setor imobiliário	Ações representativas de capital de empresas ligadas ao setor imobiliário.
33	Direitos de subscrição de ações	Direitos de subscrição de ações adicionais a um preço predeterminado.
34	Ações preferenciais	Ações com precedência sobre as ações ordinárias, conferindo direitos a ativos e resultados superiores aos daquelas, mas subordinadas às obrigações.
39	Outros	Outros instrumentos representativos de capital próprio, não classificados nas categorias precedentes.
4	Organismos de investimento coletivo	«Organismo de investimento coletivo», um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou um fundo de investimento alternativo (FIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE.
41	Fundos de ações	Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em instrumentos representativos de capital próprio.
42	Fundos de dívida	Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em obrigações.
43	Fundos de mercado monetário	Organismos de investimento coletivo abrangidos pela definição da ESMA (CESR/10-049).
44	Fundos de alocação de ativos	Organismos de investimento coletivo que investem os seus ativos de acordo com um objetivo específico, por exemplo, privilegiando valores mobiliários de empresas de países com mercados bolsistas em arranque ou pequenas economias, setores ou grupos de setores específicos, países específicos ou outro objetivo de investimento específico
45	Fundos de investimento imobiliário	Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em imobiliário.
46	Fundos alternativos	Organismos de investimento coletivo cuja estratégia de investimento inclui instrumentos de cobertura, dependentes de determinados eventos, de rendimento fixo e valor relativo, futuros geridos, mercadorias, etc.
47	Fundos de investimento em participações privadas	Organismos de investimento coletivo utilizados para a realização de investimentos em valores mobiliários representativos de capital de acordo com estratégias de investimento associadas a participações privadas.
48	Fundos de infraestruturas	Organismos de investimento coletivo que investem em infraestruturas como autoestradas com portagem, pontes, túneis, portos e aeroportos, redes de distribuição de petróleo, de gás e de eletricidade e equipamentos sociais como unidades de prestação de cuidados de saúde e estabelecimentos de ensino.
49	Outros	Outros organismos de investimento coletivo, não classificados nas categorias precedentes
5	Títulos de dívida estruturados	Valores mobiliários híbridos, que combinam um instrumento com rendimento fixo (retorno sob a forma de pagamentos fixos) com uma série de componentes derivados. Estão excluídos desta categoria os valores mobiliários de rendimento fixo emitidos por Estados soberanos. Integra valores mobiliários que incorporam qualquer um ou uma combinação de vários tipos de derivados, incluindo os swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps ou CDS), os swaps com prazo de vencimento constante (Constant Maturity Swaps ou CMS) e as opções de risco de incumprimento (Credit Default Options ou CDOp). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação.
51	Risco acionista	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco acionista.
52	Risco de taxa de juro	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de taxas de juro.
53	Risco de moeda	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco cambial.
54	Risco de crédito	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de crédito.
55	Risco imobiliário	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco imobiliário.
56	Risco de mercadorias	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mercadorias.
57	Risco de catástrofe ou meteorológico	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
58	Risco de mortalidade	Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mortalidade.
59	Outros	Outros títulos de dívida estruturados, não classificados nas categorias precedentes.
6	Valores mobiliários garantidos	Valores mobiliários cujos valor e pagamentos derivam de uma carteira de ativos subjacentes. Inclui valores mobiliários respaldados por ativos (ABS), valores mobiliários respaldados por hipotecas (MBS), valores mobiliários respaldados por hipotecas comerciais (CMBS), obrigações garantidas por créditos (CDO), obrigações garantidas por empréstimos (CLO), obrigações garantidas por hipotecas (CMO). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação.
61	Risco acionista	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco acionista.
62	Risco de taxa de juro	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de taxas de juro.
63	Risco de moeda	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco cambial.
64	Risco de crédito	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de crédito.
65	Risco imobiliário	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco imobiliário.
66	Risco de mercadorias	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mercadorias.
67	Risco de catástrofe ou meteorológico	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
68	Risco de mortalidade	Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mortalidade.
69	Outros	Outros valores mobiliários garantidos, não classificados nas categorias precedentes.
7	Numerário e depósitos	Numerário em espécie, equivalentes de caixa, depósitos bancários e outros depósitos de numerário.
71	Numerário	Notas e moedas em circulação normalmente utilizadas para efetuar pagamentos.
72	Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário)	Depósitos convertíveis de imediato em numerário à ordem, ao par, e diretamente utilizáveis para efetuar pagamentos por cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, débito/crédito direto ou outro serviço de pagamento direto, sem qualquer penalização ou restrição.
73	Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano)	Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente inferior ou igual a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas.
74	Outros depósitos com prazo superior a um ano	Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente superior a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas.
75	Depósitos em cedentes	Depósitos ligados a resseguros aceites.
79	Outros	Outras formas de dinheiro e depósitos, não classificadas nas categorias precedentes
8	Hipotecas e empréstimos	Ativos financeiros criados no âmbito da concessão de crédito pelos credores aos devedores, garantidos ou não, incluindo operações de gestão central de tesouraria (cash pools).
81	Empréstimos não garantidos concedidos	Empréstimos concedidos sem garantia.
82	Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários	Empréstimos concedidos garantidos por instrumentos financeiros.
84	Hipotecas	Empréstimos concedidos garantidos por imobiliário.
85	Outros empréstimos garantidos concedidos	Empréstimos concedidos com garantias de outra natureza.
86	Empréstimos sobre apólices de seguro	Empréstimos concedidos garantidos por apólices de seguro.
89	Outros	Outras hipotecas e empréstimos, não classificados nas categorias precedentes.
9	Imóveis	Edifícios, terrenos, outras construções que sejam bens imóveis e equipamento.
91	Imóveis (de escritórios e comerciais)	Edifícios de escritórios e comerciais detidos a título de investimento.
92	Imóveis (residenciais)	Edifícios residenciais detidos a título de investimento.
93	Imóveis (para uso próprio)	Imóveis para uso próprio da empresa.
94	Imóveis (em construção para investimento)	Imóveis que se encontram em construção, para utilização futura a título de investimento.
95	Instalações e equipamento (para uso próprio)	Instalações e equipamento para uso próprio da empresa.
96	Imóveis (em construção para uso próprio)	Imóveis que se encontram em construção, para utilização própria futura.
99	Outros	Outros imóveis, não classificados nas categorias precedentes.
0	Outros investimentos	Outros ativos comunicados em «Outros investimentos».
A	Futuros	Contrato normalizado celebrado entre duas partes que se obrigam a comprar ou a vender um ativo específico em quantidade e qualidade normalizadas, numa data futura específica e a um preço acordado no presente.
A1	Futuros sobre ações e índices de ações	Futuros que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.
A2	Futuros sobre taxas de juro	Futuros que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.
A3	Futuros sobre divisas	Futuros que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.
A5	Futuros sobre mercadorias	Futuros que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.
A7	Risco de catástrofe ou meteorológico	Futuros expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
A8	Risco de mortalidade	Futuros expostos sobretudo ao risco de mortalidade.
A9	Outros	Outros futuros, não classificados nas categorias precedentes.
B	Opções de compra (call options)	Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a compra de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de compra adquire o direito, mas não a obrigação, de comprar os ativos subjacentes.
B1	Opções sobre ações e índices de ações	Opções de compra que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.
B2	Opções sobre obrigações	Opções de compra que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.
B3	Opções sobre divisas	Opções de compra que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.
B4	Warrants	Opções de compra que conferem ao detentor o direito de adquirir ações da sociedade emitente a um preço determinado.
B5	Opções sobre mercadorias	Opções de compra que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.
B6	Opções sobre swaps	Opções de compra que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição longa num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular paga um componente a taxa fixa e recebe um componente a taxa flutuante.
B7	Risco de catástrofe ou meteorológico	Opções de compra expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
B8	Risco de mortalidade	Opções de compra expostas sobretudo ao risco de mortalidade.
B9	Outros	Outras opções de compra, não classificadas nas categorias precedentes.
C	Opções de venda (put options)	Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a venda de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de venda adquire o direito, mas não a obrigação, de vender os ativos subjacentes.
C1	Opções sobre ações e índices de ações	Opções de venda que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.
C2	Opções sobre obrigações	Opções de venda que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.
C3	Opções sobre divisas	Opções de venda que têm como ativo subjacente divisas ou valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.
C4	Warrants	Opções de venda que conferem ao detentor o direito de vender ações da sociedade emitente a um preço determinado.
C5	Opções sobre mercadorias	Opções de venda que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.
C6	Opções sobre swaps	Opções de venda que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição curta num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular recebe um componente a taxa fixa e paga um componente a taxa flutuante.
C7	Risco de catástrofe ou meteorológico	Opções de venda expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
C8	Risco de mortalidade	Opções de venda expostas sobretudo ao risco de mortalidade.
C9	Outros	Outras opções de venda, não classificadas nas categorias precedentes.
D	Swaps	Contrato pelo qual as contrapartes permutam entre si determinados benefícios de instrumentos financeiros que detêm, variando os benefícios em função do tipo de instrumentos financeiros envolvidos.
D1	Swaps de taxas de juro	Swap dos fluxos associados a taxas de juro.
D2	Swaps de divisas	Swap de divisas.
D3	Swaps de taxas de juro e de divisas	Swap de fluxos associados a taxas de juro e a divisas.
D4	Swap de retorno total	Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap.
D5	Swaps de valores mobiliários	Swap de valores mobiliários.
D7	Risco de catástrofe ou meteorológico	Swaps expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
D8	Risco de mortalidade	Swaps expostos sobretudo ao risco de mortalidade.
D9	Outros	Outros swaps, não classificados nas categorias precedentes.
E	Contratos a prazo (forwards)	Contrato não normalizado em que as partes se obrigam a comprar ou vender um ativo numa data futura específica a um preço acordado no presente.
E1	Contratos a prazo de taxas de juro	Contrato a prazo ao abrigo do qual, tipicamente, uma parte paga uma taxa de juro fixa e recebe uma taxa de juro variável, habitualmente relacionada com um índice subjacente, numa data previamente estipulada.
E2	Contrato a prazo de taxas de câmbio	Contrato a prazo ao abrigo do qual uma parte paga uma quantia numa divisa e recebe uma quantia equivalente numa divisa distinta, determinada mediante aplicação da taxa de câmbio convencionada no contrato, numa data previamente estipulada.
E7	Risco de catástrofe ou meteorológico	Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.
E8	Risco de mortalidade	Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de mortalidade.
E9	Outros	Outros contratos a prazo, não classificados nas categorias precedentes.
F	Derivados de crédito	Derivados cujo valor advém do risco de crédito sobre uma obrigação, um empréstimo ou qualquer outro ativo financeiro subjacente.
F1	Swap de risco de incumprimento	Instrumento derivado de crédito pelo qual uma parte se obriga a pagar periodicamente a outra, ao longo do período de duração do contrato, uma série de cupões fixos, obrigando-se esta a proceder a pagamentos exclusivamente na eventualidade de ocorrência de um evento de crédito que afete um ativo de referência predeterminado.
F2	Opções sobre spreads de crédito	Derivado de crédito que gera fluxos financeiros se o nível atual de um determinado spread de crédito entre dois ativos ou valores de referência específicos sofrer alterações.
F3	Swap de spread de crédito	Swap em que uma das partes efetua um pagamento fixo à outra na data de liquidação do swap e recebe desta uma quantia baseada no spread de crédito em vigor.
F4	Swap de retorno total	Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap.
F9	Outros	Outros derivados de crédito, não classificados nas categorias precedentes.

(1) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349),

(2) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(4) Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).

ANEXO V

Modelo de registo

Data de preenchimento do modelo de registo;

Estado-Membro

Nome da autoridade competente;

Ponto de contacto único (nome/telefone/correio eletrónico);

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração do pedido anterior/encerramento de atividades);

Número de registo do PEPP (se não for o primeiro pedido);

Data em que a decisão foi tomada;

Nome, endereço e, se for caso disso, número de autorização do prestador de PEPP no Estado-Membro de origem;

Se disponível, identificador de entidade jurídica do prestador de PEPP;

10.

Tipo de prestador de PEPP, a selecionar a partir de um menu em cascata em conformidade com a lista constante do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238;

11.

Estados-Membros em que o prestador de PEPP tenciona comercializar o PEPP (e natureza: FOS/FOE);

12.

Estados-Membros nos quais o prestador de PEPP abriu ou tenciona abrir uma subconta;

13.

Cláusulas contratuais-tipo a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1238:

—	Uma descrição do PEPP Base, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco

—	Uma descrição das opções de investimento alternativas, quando aplicável, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco

14.

Descrever as condições associadas à modificação da opção de investimento;

15.

Cobertura dos riscos biométricos, se for caso disso:

—	Descrever os pormenores da cobertura dos riscos biométricos

—	Descrever os fatores de desencadeamento da cobertura dos riscos biométricos

16.

Benefícios de reforma PEPP;

—	Descrever os tipos de benefícios oferecidos;

—	Descrever as possíveis formas de pagamento;

—	Se for caso disso, descrever a cobertura adicional oferecida (por exemplo, cuidados de longa duração, riscos biométricos adicionais, etc.) e quem fornece a cobertura adicional;

—	Descrever o direito de alterar a forma de pagamento;

17.

Descrever as condições associadas ao serviço de portabilidade;

18.

Descrever as condições associadas ao serviço de mudança de prestador;

19.

Descrever as categorias de custos e custos totais agregados, expressos em termos percentuais e monetários, quando aplicável;

20.

Descrever as condições associadas à fase de acumulação para a(s) respetiva(s) subconta(s);

21.

Descrever as condições associadas à fase de pagamento para a(s) respetiva(s) subconta(s);

22.

Se for caso disso, descrever as condições em que as vantagens ou incentivos concedidos devem ser reembolsados ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP;

23.

Todos os DIF PEPP relacionados com este PEPP, sob a forma de um anexo em formato legível por máquina.

ANEXO VI

Modelo para notificação de registo

Data de conclusão do registo;

Ponto de contacto designado na EIOPA (nome/telefone/correio eletrónico);

Número de registo do PEPP;

ANEXO VII

Modelo de anulação de registo

Data de preenchimento do modelo de anulação de registo;

Estado-Membro;

Nome da autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Número de registo do PEPP;

Data em que a decisão foi tomada;

Motivo da anulação do registo.

ANEXO VIII

Modelo para notificação da anulação de registo

1 Data de preenchimento do modelo de notificação da anulação de registo; 2 Número de registo do PEPP.

ANEXO IX

Modelo para a abertura de uma subconta

Data;

De:

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

Estado-Membro;

Autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração de um pedido anterior);

A data de receção do pedido completo e exato de abertura de uma nova subconta em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238;

Data prevista para o início das atividades;

Nome, endereço e, se for caso disso, número de autorização do prestador de PEPP no Estado-Membro de origem;

Se disponível, identificador de entidade jurídica do prestador de PEPP;

Tipo de prestador de PEPP;

Número de registo do PEPP;

Declaração genérica dos benefícios do PEPP;

DIF PEPP da subconta.

Descrição das disposições contratuais referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238, se aplicável.

Descrição da conformidade do prestador de PEPP com os requisitos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238, se aplicável.

ANEXO X

Modelo de notificação de abertura de uma subconta

Data;

De:

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

Estado-Membro;

Autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Data de receção do modelo preenchido e exato de pedido de abertura de uma nova subconta;

Aviso de receção.

ANEXO XI

Modelo de pedido de informação/cooperação

Número de referência;

Data;

De:

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

Estado-Membro;

Autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Motivo do pedido;

Pedido concreto;

Referências;

Número de registo do PEPP;

Troca de informações, se for caso disso;

Confidencialidade;

Informações adicionais;

Urgência.

ANEXO XII

Modelo de resposta a pedidos de informação/cooperação

Número de referência do pedido;

Data;

Data de receção do pedido de informação/cooperação;

De:

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

Estado-Membro;

Autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Número de registo do PEPP;

Resposta ao pedido;

Razões pelas quais o prazo do pedido não foi cumprido e prazo estimado;

Confidencialidade;

Informações adicionais.

ANEXO XIII

Modelo para notificação de infração

Número de referência da notificação;

Data;

De:

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

Estado-Membro;

Autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Objeto:

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Número de produto do PEPP;

País(es) em que a infração ocorreu;

Tipo de infração:

Natureza;

Dimensão;

Duração;

Ações sugeridas:

Tipo de ação;

Execução/efeito previsto da ação;

País(es) onde as ações produzirão efeitos;

Elementos de prova que justifiquem a decisão;

Urgência;

Referências;

Publicação prevista.

ANEXO XIV

Modelo de informações relativas às disposições nacionais

Data de preenchimento do modelo de informações relativas às disposições nacionais;

Estado-Membro;

Nome da autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração de um pedido anterior);

Ligação para as informações relevantes para a autoridade competente.

4.6.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/76

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/902 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece, nomeadamente, certas obrigações dos operadores no que diz respeito à circulação de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos, incluindo tripas, a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III. Em especial, o artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento estabelece que os operadores só podem transportar remessas de produtos transformados à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas se esses produtos de origem animal tiverem sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente estabelecido no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (3). No entanto, a circulação dessas remessas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III representa um risco muito inferior de propagação da peste suína africana do que a circulação de remessas de produtos transformados à base de carne obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III. Por conseguinte, os tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes estabelecidos no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 não devem ser exigidos para a circulação fora das zonas submetidas a restrições I, II e III de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos que tenham sido mantidos em áreas fora dessas zonas submetidas a restrições, uma vez que não são proporcionais aos riscos para a saúde animal envolvidos. Por conseguinte, o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/605 deve ser alterado em conformidade.

(4)

Além disso, as áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão (4), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia.

(5)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (5). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(6)	Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Eslováquia e na Polónia.

(7)

Em maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de kaliski e gryfiński, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes de peste suína africana atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I.

(8)

Em maio de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de żagański, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Esse novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente.

(9)

Em abril e maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de detva, velký krtíš, revúca e michalovce, na Eslováquia, em áreas listadas como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Eslováquia atualmente listadas como zona submetida a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata das áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas na zona submetida a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente.

(10)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(11)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas áreas circundantes.

(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação de determinados produtos de origem animal provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(13)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é alterado do seguinte modo:

No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os operadores só podem transportar remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro se essas remessas forem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha:

a)	As informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154; e

O seguinte atestado de conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento:

“Produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III em conformidade com as medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão.”».

2)	O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 180 de 21.5.2021, p. 114).

(5) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

(6) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo seguinte:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

Gemeinde Neu Zauche,

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

Gemeinde Spreewaldheide,

Gemeinde Straupitz,

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Lietzen,

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

Gemeinde Zeschdorf,

Gemeinde Treplin,

Gemeinde Fichtenhöhe mit den Gemarkungen Niederjesar, Alt Mahlisch und Carzig – westlich der B 167,

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Neu Mahlisch, Libbenichen und Dolgelin – westlich der B 167,

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

Gemeinde Neulewin,

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf,

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33,

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch,

Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz,

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

Gemeine Garzau-Garzin,

Gemeinde Waldsieversdorf,

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

Gemeinde Oberbarnim.

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

Gemeinde Wendisch Rietz,

Gemeinde Reichenwalde,

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

Gemeinde Bad Saarow,

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

Gemeinde Langewahl,

Gemeinde Berkenbrück,

Gemeinde Briesen (Mark),

Gemeinde Jacobsdorf,

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Jänschwalde,

Gemeinde Peitz,

Gemeinde Tauer,

Gemeinde Turnow-Preilack,

Gemeinde Drachhausen,

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

Gemeinde Drehnow,

Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

Gemeinde Teichland,

Gemeinde Dissen-Striesow,

Gemeinde Heinersbrück,

Gemeinde Briesen,

Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno,

Gemeinde Wiesengrund,

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf,

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig,

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain,

Gemeinde Felixsee,

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow,

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz,

Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf.

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese,

Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna,

Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz,

Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm,

Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha,

Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel,

Gemeinde Spreetal,

Gemeinde Weißenberg.

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel,

Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Königshain,

Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain,

Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf,

Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz,

Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes.

2. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

—	Hiiu maakond.

3. Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

—

in the regional unit of Drama:

—	the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

—	the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

—	the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

—	the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

—

in the regional unit of Xanthi:

—	the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

—	the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

—	the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

—

in the regional unit of Rodopi:

—	the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

—	the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

—	the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

—	the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

—

in the regional unit of Evros:

—	the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

—	the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

—	the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

—	the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

—	the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

—	Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta,

—	Rucavas novada Rucavas pagasts,

—	Nīcas novads.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

—	Palangos miesto savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

—	Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

—	406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek telejs területe,

—	Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim.

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

powiat miejski Ostrołęka,

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

powiat miejski Płock,

powiat ciechanowski,

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

powiat sierpecki,

powiat żuromiński,

gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

powiat mławski,

powiat przasnyski,

powiat makowski,

powiat pułtuski,

powiat wyszkowski,

powiat węgrowski,

gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

powiat miejski Radom,

gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

powiat miejski Przemyśl,

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

powiat łańcucki,

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

powiat sandomierski,

gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

powiat ostrowiecki,

gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

powiat miejski Skierniewice,

gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim,

gmina Goszczanów w powiecie sieradzkim,

w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

powiat gdański,

Miasto Gdańsk,

powiat tczewski,

powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim,

gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

w województwie dolnośląskim:

gmina Warta Bolesławiecka, miasto Bolesławiec, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na południe od linii wyznaczonej prze drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na południe od drogi nr 18 w powiecie bolesławieckim,

gmina Chojnów w powiecie legnickim,

gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim,

gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

gmina Chocianów w powiecie polkowickim,

gmina Góra , Wąsosz, część gminy Niechlów położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz i część gminy Jemielno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim,

gmina Wińsko w powiecie wołowskim,

gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

powiat miejski Leszno,

gminy Międzychód, część gminy Sieraków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na zachód od ul. Leśnej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy, w powiecie międzychodzkim,

gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

powiat miejski Poznań,

gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

powiat pleszewski,

gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

powiat miejski Kalisz,

gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

—	the whole district of Humenné, except municipalities included in part II,

—	the whole district of Snina,

—	the whole district of Medzilaborce

—	the whole district of Stropkov

—	the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

—	the whole district of whole Kežmarok,

—	the whole district of Poprad,

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Čebovce, Horné Príbelce, Dolné Príbelce, Nenince, Bátorová, Opatovská Nova Ves, Kosihovce, Seľany, Kamenné Kosihy, Trebušovce, Lesenice, Chrastice, Slovenské Ďarmoty, Malá Čalomia, Koláre, Veľká Čalomia, Kosihy nad Ipľom, Dolinka, Ďurkovce, Širakov, Opava, Čelovce, Vieska, Vinica, Kleňany, Sečianky, Veľká nad Ipľom, Balog nad Ipľom, Hrušov,

—	the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

—	the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

—

in the district of Liptovský Mikuláš, the municipalities of Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Iľanovo, Závažná Poruba, Benice, Palúdzka, Bodice, Demänová, Ploštín, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Bendice, Malatíny, Vlachy, Krmeš, Sokolče, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča,

—	In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

—	the whole district of Banska Stiavnica,

—	the whole district of Žiar nad Hronom.

PARTE II

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

—	the whole region of Haskovo,

—	the whole region of Yambol,

—	the whole region of Stara Zagora,

—	the whole region of Pernik,

—	the whole region of Kyustendil,

—	the whole region of Plovdiv,

—	the whole region of Pazardzhik,

—	the whole region of Smolyan,

—	the whole region of Dobrich,

—	the whole region of Sofia city,

—	the whole region of Sofia Province,

—	the whole region of Blagoevgrad,

—	the whole region of Razgrad,

—	the whole region of Kardzhali,

—	the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III.

2. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

Gemeinde Mixdorf

Gemeinde Schlaubetal,

Gemeinde Neuzelle,

Gemeinde Neißemünde,

Gemeinde Lawitz,

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

Gemeinde Vogelsang,

Gemeinde Ziltendorf,

Gemeinde Wiesenau,

Gemeinde Friedland,

Gemeinde Siehdichum

Gemeinde Müllrose,

Gemeinde Groß Lindow,

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

Gemeinde Ragow-Merz,

Gemeinde Beeskow,

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche,

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

Gemeinde Lieberose,

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel,

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf,

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke,

Gemeinde Döbern,

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz,

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Zechin,

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

Gemeinde Neuhardenberg,

Gemeinde Golzow,

Gemeinde Küstriner Vorland,

Gemeinde Alt Tucheband,

Gemeinde Reitwein,

Gemeinde Podelzig,

Gemeinde Letschin,

Gemeinde Gusow-Platkow,

Gemeinde Seelow,

Gemeinde Vierlinden,

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen und Dolgelin – östlich der B 167,

Gemeinde Fichtenhöhe mit der Gemarkung Carzig – östlich der B 167,

Gemeinde Lebus,

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Rindenwalde,

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf,

Gemarkung Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33,

kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Bad Muskau,

Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K 8481,

Gemeinde Gablenz,

Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4,

Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478,

Gemeinde Hähnichen,

Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55,

Gemeinde Horka

Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4,

Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L.,

Gemeinde Kreba-Neudorf,

Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472,

Gemeinde Neißeaue,

Gemeinde Niesky,

Gemeinde Quitzdorf am See,

Gemeinde Rietschen,

Gemeinde Rothenburg/ O.L.,

Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126,

Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4,

Gemeinde Trebendorf östlich der K8481,

Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig,

Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4,

Gemeinde Weißkeißel,

Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481.

3. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

—	Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

—	Ādažu novads,

—	Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

—	Aglonas novads,

—	Aizkraukles novads,

—	Aknīstes novads,

—	Alojas novads,

—	Alsungas novads,

—	Alūksnes novads,

—	Amatas novads,

—	Apes novads,

—	Auces novads,

—	Babītes novads,

—	Baldones novads,

—	Baltinavas novads,

—	Balvu novads,

—	Bauskas novads,

—	Beverīnas novads,

—	Brocēnu novads,

—	Burtnieku novads,

—	Carnikavas novads,

—	Cēsu novads

—	Cesvaines novads,

—	Ciblas novads,

—	Dagdas novads,

—	Daugavpils novads,

—	Dobeles novads,

—	Dundagas novads,

—	Durbes novads,

—	Engures novads,

—	Ērgļu novads,

—	Garkalnes novads,

—	Grobiņas novada Bārtas pagasts,

—	Gulbenes novads,

—	Iecavas novads,

—	Ikšķiles novads,

—	Ilūkstes novads,

—	Inčukalna novads,

—	Jaunjelgavas novads,

—	Jaunpiebalgas novads,

—	Jaunpils novads,

—	Jēkabpils novads,

—	Jelgavas novads,

—	Kandavas novads,

—	Kārsavas novads,

—	Ķeguma novads,

—	Ķekavas novads,

—	Kocēnu novads,

—	Kokneses novads,

—	Krāslavas novads,

—	Krimuldas novads,

—	Krustpils novads,

—	Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

—	Lielvārdes novads,

—	Līgatnes novads,

—	Limbažu novads,

—	Līvānu novads,

—	Lubānas novads,

—	Ludzas novads,

—	Madonas novads,

—	Mālpils novads,

—	Mārupes novads,

—	Mazsalacas novads,

—	Mērsraga novads,

—	Naukšēnu novads,

—	Neretas novads,

—	Ogres novads,

—	Olaines novads,

—	Ozolnieku novads,

—	Pārgaujas novads,

—	Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

—	Pļaviņu novads,

—	Preiļu novads,

—	Priekules novads,

—	Priekuļu novads,

—	Raunas novads,

—	republikas pilsēta Daugavpils,

—	republikas pilsēta Jelgava,

—	republikas pilsēta Jēkabpils,

—	republikas pilsēta Jūrmala,

—	republikas pilsēta Rēzekne,

—	republikas pilsēta Valmiera,

—	Rēzeknes novads,

—	Riebiņu novads,

—	Rojas novads,

—	Ropažu novads,

—	Rucavas novada Dunikas pagasts,

—	Rugāju novads,

—	Rundāles novads,

—	Rūjienas novads,

—	Salacgrīvas novads,

—	Salas novads,

—	Salaspils novads,

—	Saldus novads,

—	Saulkrastu novads,

—	Sējas novads,

—	Siguldas novads,

—	Skrīveru novads,

—	Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

—	Smiltenes novads,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Strenču novads,

—	Talsu novads,

—	Tērvetes novads,

—	Tukuma novads,

—	Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

—	Valkas novads,

—	Varakļānu novads,

—	Vārkavas novads,

—	Vecpiebalgas novads,

—	Vecumnieku novads,

—	Ventspils novads,

—	Viesītes novads,

—	Viļakas novads,

—	Viļānu novads,

—	Zilupes novads.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

—	Alytaus miesto savivaldybė,

—	Alytaus rajono savivaldybė,

—	Anykščių rajono savivaldybė,

—	Akmenės rajono savivaldybė,

—	Birštono savivaldybė,

—	Biržų miesto savivaldybė,

—	Biržų rajono savivaldybė,

—	Druskininkų savivaldybė,

—	Elektrėnų savivaldybė,

—	Ignalinos rajono savivaldybė,

—	Jonavos rajono savivaldybė,

—	Joniškio rajono savivaldybė,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

—	Kaišiadorių rajono savivaldybė,

—	Kalvarijos savivaldybė,

—	Kauno miesto savivaldybė,

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

—	Kazlų rūdos savivaldybė,

—	Kelmės rajono savivaldybė,

—	Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

—	Kupiškio rajono savivaldybė,

—	Kretingos rajono savivaldybė,

—	Lazdijų rajono savivaldybė,

—	Marijampolės savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybė,

—	Molėtų rajono savivaldybė,

—	Pagėgių savivaldybė,

—	Pakruojo rajono savivaldybė,

—	Panevėžio rajono savivaldybė,

—	Panevėžio miesto savivaldybė,

—	Pasvalio rajono savivaldybė,

—	Radviliškio rajono savivaldybė,

—	Rietavo savivaldybė,

—	Prienų rajono savivaldybė,

—	Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

—	Rokiškio rajono savivaldybė,

—	Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

—	Šakių rajono savivaldybė,

—	Šalčininkų rajono savivaldybė,

—	Šiaulių miesto savivaldybė,

—	Šiaulių rajono savivaldybė,

—	Šilutės rajono savivaldybė,

—	Širvintų rajono savivaldybė,

—	Šilalės rajono savivaldybė,

—	Švenčionių rajono savivaldybė,

—	Tauragės rajono savivaldybė,

—	Telšių rajono savivaldybė,

—	Trakų rajono savivaldybė,

—	Ukmergės rajono savivaldybė,

—	Utenos rajono savivaldybė,

—	Varėnos rajono savivaldybė,

—	Vilniaus miesto savivaldybė,

—	Vilniaus rajono savivaldybė,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė,

—	Visagino savivaldybė,

—	Zarasų rajono savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

powiat elbląski,

powiat miejski Elbląg,

powiat gołdapski,

powiat piski,

powiat bartoszycki,

gminy Biskupiec, Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

powiat ostródzki,

powiat olecki,

powiat giżycki,

powiat braniewski,

powiat kętrzyński,

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

powiat mrągowski,

gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim,

powiat węgorzewski,

część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

w województwie podlaskim:

powiat bielski,

powiat grajewski,

powiat moniecki,

powiat sejneński,

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

powiat miejski Łomża,

powiat siemiatycki,

powiat hajnowski,

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim,

powiat białostocki,

powiat suwalski,

powiat miejski Suwałki,

powiat augustowski,

powiat sokólski,

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

powiat miejski Siedlce,

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

powiat łosicki,

powiat sochaczewski,

gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

powiat kozienicki,

gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

powiat nowodworski,

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą

od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

powiat otwocki,

powiat warszawski zachodni,

powiat legionowski,

powiat piaseczyński,

powiat pruszkowski,

powiat grójecki,

powiat grodziski,

powiat żyrardowski,

powiat białobrzeski,

powiat przysuski,

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

powiat bialski,

powiat miejski Biała Podlaska,

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

powiat lubelski,

powiat miejski Lublin,

gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim,

powiat łęczyński,

powiat świdnicki,

gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim,

powiat miejski Chełm,

powiat kraśnicki,

powiat opolski,

powiat parczewski,

powiat włodawski,

powiat radzyński,

powiat miejski Zamość,

gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim

w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

powiat tarnobrzeski,

część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

powiat słubicki,

gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim,

gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim,

gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów, część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy, część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

powiat żarski,

gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

gmina Łagów, część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim,

w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

gmina Gromadka, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 18 w powiecie bolesławickim,

gmina Rudna w powiecie lubińskim,

część gminy Niechlów położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz, część gminy Jemielno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim,

w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim,

powiat obornicki,

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim

gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 oraz na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

część gminy Sieraków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na wschód od ul. Leśnej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim,

mina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

—	the whole district of Gelnica,

—	the whole district of Spišská Nová Ves,

—	the whole district of Levoča,

—	in the whole district of Michalovce,

—	the whole district of Košice-okolie,

—	the whole district of Rožnava,

—	the whole city of Košice,

—	the whole district of Sobrance,

—	the whole district of Vranov nad Topľou,

—	in the district of Humenné the whole municipalities of Hudcovce, Brekov, Jasenov, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Hadžim nad Cirochou, Humenné, Kamenica nad Cirochou, Kamienka, Lieskovec, Modra nad Cirochou, Myslina, Valaškovce, Topoľovka, Závadka,

—	the whole district of Prešov,

—	in the whole district of Sabinov,

—	in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

—	the whole district of Bardejov,

—	the whole district of Stará Ľubovňa,

—	the whole district of Revúca,

—	the whole district of Rimavská Sobota,

—	in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I

—	the whole district of Lučenec,

—	the whole district of Poltár

—	the whole district of Zvolen,

—	the whole district of Detva,

—	in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov,

—	In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica,

—	the whole district of Brezno.

PARTE III

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

—	the whole region of Gabrovo,

—	the whole region of Lovech,

—	the whole region of Montana,

—

the Pleven region:

—	the whole municipality of Belene

—	the whole municipality of Gulyantzi

—	the whole municipality of Dolna Mitropolia

—	the whole municipality of Dolni Dabnik

—	the whole municipality of Iskar

—	the whole municipality of Knezha

—	the whole municipality of Nikopol

—	the whole municipality of Pordim

—	the whole municipality of Cherven bryag,

—

the Ruse region:

—	the whole municipality of Dve mogili,

—

the Shumen region:

—	the whole municipality of Veliki Preslav,

—	the whole municipality of Venetz,

—	the whole municipality of Varbitza,

—	the whole municipality of Kaolinovo,

—	the whole municipality of Novi pazar,

—	the whole municipality of Smyadovo,

—	the whole municipality of Hitrino,

—

the Silistra region:

—	the whole municipality of Alfatar,

—	the whole municipality of Glavnitza,

—	the whole municipality of Dulovo

—	the whole municipality of Kaynardzha,

—	the whole municipality of Tutrakan,

—

the Sliven region:

—	the whole municipality of Kotel,

—	the whole municipality of Nova Zagora,

—	the whole municipality of Tvarditza,

—

the Targovishte region:

—	the whole municipality of Antonovo,

—	the whole municipality of Omurtag,

—	the whole municipality of Opaka,

—

the Vidin region,

—	the whole municipality of Belogradchik,

—	the whole municipality of Boynitza,

—	the whole municipality of Bregovo,

—	the whole municipality of Gramada,

—	the whole municipality of Dimovo,

—	the whole municipality of Kula,

—	the whole municipality of Makresh,

—	the whole municipality of Novo selo,

—	the whole municipality of Ruzhintzi,

—	the whole municipality of Chuprene,

—

the Veliko Tarnovo region:

—	the whole municipality of Veliko Tarnovo,

—	the whole municipality of Gorna Oryahovitza,

—	the whole municipality of Elena,

—	the whole municipality of Zlataritza,

—	the whole municipality of Lyaskovetz,

—	the whole municipality of Pavlikeni,

—	the whole municipality of Polski Trambesh,

—	the whole municipality of Strazhitza,

—	the whole municipality of Suhindol,

—	the whole region of Vratza,

—

in Varna region:

—	the whole municipality of Avren,

—	the whole municipality of Beloslav,

—	the whole municipality of Byala,

—	the whole municipality of Dolni Chiflik,

—	the whole municipality of Devnya,

—	the whole municipality of Dalgopol,

—	the whole municipality of Provadia,

—	the whole municipality of Suvorovo,

—	the whole municipality of Varna,

—	the whole municipality of Vetrino,

—

in Burgas region:

—	the whole municipality of Burgas,

—	the whole municipality of Kameno,

—	the whole municipality of Malko Tarnovo,

—	the whole municipality of Primorsko,

—	the whole municipality of Sozopol,

—	the whole municipality of Sredets,

—	the whole municipality of Tsarevo,

—	the whole municipality of Sungurlare,

—	the whole municipality of Ruen,

—	the whole municipality of Aytos.

2. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III em Itália:

—	tutto il territorio della Sardegna.

3. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

—	Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

—	Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

—	Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

—	Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

4. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

—	Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

—	Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

—	Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

—	Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

5. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

powiat miejski Olsztyn,

w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

gmina Białopole w powiecie chełmskim,

gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

powiat biłgorajski,

powiat hrubieszowski,

gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim,

gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

gmina Baranów w powiecie puławskim,

w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

gmina Stubno w powiecie przemyskim,

część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

powiat miejski Zielona Góra,

gminy Skąpe, Szczaniec, Zbąszynek , część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim,

gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

w województwie wielkopolskim:

gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

6. Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

—	Zona orașului București,

—	Județul Constanța,

—	Județul Satu Mare,

—	Județul Tulcea,

—	Județul Bacău,

—	Județul Bihor,

—	Județul Bistrița Năsăud,

—	Județul Brăila,

—	Județul Buzău,

—	Județul Călărași,

—	Județul Dâmbovița,

—	Județul Galați,

—	Județul Giurgiu,

—	Județul Ialomița,

—	Județul Ilfov,

—	Județul Prahova,

—	Județul Sălaj,

—	Județul Suceava

—	Județul Vaslui,

—	Județul Vrancea,

—	Județul Teleorman,

—	Judeţul Mehedinţi,

—	Județul Gorj,

—	Județul Argeș,

—	Judeţul Olt,

—	Judeţul Dolj,

—	Județul Arad,

—	Județul Timiș,

—	Județul Covasna,

—	Județul Brașov,

—	Județul Botoșani,

—	Județul Vâlcea,

—	Județul Iași,

—	Județul Hunedoara,

—	Județul Alba,

—	Județul Sibiu,

—	Județul Caraș-Severin,

—	Județul Neamț,

—	Județul Harghita,

—	Județul Mureș,

—	Județul Cluj,

—	Județul Maramureş.

7. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

—	the whole district of Trebišov.

».

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 197

Edição em língua portuguesa	Legislação	64.° ano 4 de junho de 2021

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/895 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto ( 1 )	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão ( 1 )	5
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/897 da Comissão, de 4 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ( 1 )	7
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/898 da Comissão, de 28 de maio de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salată cu icre de știucă de Tulcea (IGP)]	67
	*	Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível ( 1 )	68
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão ( 1 )	71
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/901 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais	75
	*	Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana ( 1 )	76
		DIRETIVAS
	*	Diretiva (UE) 2021/903 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos ( 1 )	110
		DECISÕES
	*	Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho, de 3 de junho de 2021, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)	114

Novo alimento autorizado	Condições em que o novo alimento pode ser utilizado		Requisitos específicos de rotulagem adicionais	Outros requisitos
«Galacto-oligossacárido	Categoria especificada de alimentos	Níveis máximos (expressos como proporção de kg de galacto-oligossacárido/kg de alimento final)
	Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE	0,333
	Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo lactentes e crianças pequenas	0,450 (correspondente a 5,4 g de galacto-oligossacárido por porção, num máximo de três porções por dia até um valor máximo de 16,2 g/dia)
	Leite	0,020
	Bebidas lácteas	0,030
	Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas)	0,020
	Bebidas de sucedâneos de produtos lácteos	0,020
	Iogurte	0,033
	Sobremesas à base de produtos lácteos	0,043
	Sobremesas lácteas congeladas	0,043
	Bebidas de frutas e bebidas energéticas	0,021
	Bebidas substitutas de refeição para lactentes	0,012
	Sumo para bebés	0,025
	Bebidas de iogurte para bebés	0,024
	Sobremesas para bebés	0,027
	Snacks para bebés	0,143
	Cereais para bebés	0,027
	Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas	0,013
	Sumo	0,021
	Recheios de tarte de frutos	0,059
	Preparações de frutos	0,125
	Barras	0,125
	Cereais	0,125
	Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013	0,008»