(1)

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser substancialmente alterado no sentido de aumentar a proteção aos passageiros e incentivar uma maior utilização dos serviços ferroviários, tendo devidamente em conta, em particular, os artigos 11.o, 12.o e 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É, portanto, conveniente, tendo em conta tais alterações, e por uma questão de clareza, proceder à reformulação do Regulamento (CE) n.o 1371/2007.

(2)

No âmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários de passageiros e melhorar a qualidade e a eficácia de tais serviços, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte.

(3)

Não obstante os consideráveis progressos que têm sido feitos para defender os consumidores na União, é ainda necessário melhorar a defesa dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários.

(4)

Em particular, dado que o passageiro dos serviços ferroviários é a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos deverão ser salvaguardados.

(5)

A concessão dos mesmos direitos aos passageiros dos serviços ferroviários que efetuam viagens nacionais e internacionais pretende aumentar o nível de defesa dos consumidores na União, garantir condições de concorrência equitativas às empresas ferroviárias e um nível uniforme de direitos dos passageiros. Os passageiros deverão receber informações tão exatas quanto possível sobre os seus direitos. Na medida em que os formatos modernos dos bilhetes não permitem fisicamente a impressão de informações sobre os próprios bilhetes, deverá ser possível fornecer por outros meios as informações exigidas no presente regulamento.

(6)

Os serviços ferroviários prestados estritamente para fins históricos ou turísticos não satisfazem habitualmente as necessidades normais de transporte. Esses serviços estão habitualmente isolados do resto do sistema ferroviário da União e usam tecnologia que pode limitar a sua acessibilidade. Com exceção de certas disposições que deverão ser aplicáveis a todos os serviços ferroviários de passageiros na União, os Estados-Membros deverão poder isentar os serviços ferroviários prestados estritamente para fins históricos ou turísticos da aplicação das disposições do presente regulamento.

(7)

Os serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros têm características diferentes dos serviços ferroviários de passageiros de longo curso. Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a isentar tais serviços de determinadas disposições do presente regulamento em matéria de direitos dos passageiros. No entanto, tais isenções não deverão aplicar-se às regras essenciais, em especial às disposições relativas às condições não discriminatórias dos contratos de transporte, ao direito de adquirir bilhete de comboio sem dificuldades indevidas, à responsabilidade das empresas ferroviárias para com os passageiros e respetiva bagagem, à obrigação de essas empresas ferroviárias estarem cobertas por um seguro adequado e à obrigação de tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança pessoal dos passageiros nas estações ferroviárias e nos comboios. Os serviços regionais estão mais integrados no resto do sistema ferroviário da União e as viagens em causa são mais longas. Por conseguinte, as eventuais isenções deverão ser ainda mais reduzidas para os serviços ferroviários regionais de passageiros. No que respeita aos serviços ferroviários regionais de passageiros, as isenções das disposições do presente regulamento que facilitem a utilização de serviços ferroviários por pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida deverão ser completamente eliminadas e não deverão ser aplicáveis as isenções das disposições do presente regulamento que promovam a utilização de bicicletas. Além disso, deverá ser limitada no tempo a possibilidade de isentar os serviços regionais do cumprimento de determinadas obrigações em matéria de bilhetes únicos e de reencaminhamento.

(8)

O presente regulamento pretende melhorar os serviços ferroviários de passageiros na União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder conceder isenções a serviços em regiões em que uma parte significativa do serviço é explorada fora da União.

(9)

Além disso, de modo a permitir uma transição harmoniosa entre o regime estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e o regime estabelecido pelo presente regulamento, as isenções nacionais anteriores deverão ser progressivamente suprimidas a fim de assegurar a segurança e a continuidade jurídicas necessárias. Os Estados-Membros que neste momento tenham em vigor isenções ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 deverão ser autorizados a isentar os serviços ferroviários nacionais de passageiros apenas das disposições do presente regulamento que exijam uma adaptação significativa e, em qualquer caso, apenas por um período limitado. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados, durante um período transitório, a conceder uma isenção da obrigação de difundir informações entre operadores, relativas ao tráfego e às viagens, mas apenas nas situações em que não seja tecnicamente viável o gestor de infraestrutura fornecer os dados em tempo real a qualquer empresa ferroviária, vendedor de bilhetes, operador turístico ou gestor de estações. A avaliação daquilo que é tecnicamente viável deverá ser efetuada pelo menos de dois em dois anos.

(10)

Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sempre que isentem os serviços ferroviários de passageiros da aplicação de certas disposições do presente regulamento. Ao fornecerem essa informação, os Estados-Membros deverão expor as razões da concessão de tais isenções e as medidas tomadas ou previstas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento no termo das isenções em causa.

(11)

Quando haja vários gestores de estações responsáveis por uma só estação, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar o organismo incumbido das responsabilidades referidas no presente regulamento.

(12)

O acesso a todas as informações em tempo real, incluindo às informações sobre as tarifas, torna as viagens ferroviárias mais acessíveis a novos clientes e oferece-lhes um leque mais vasto de opções de viagem e tarifas. As empresas ferroviárias deverão dar acesso às informações sobre as viagens e a possibilidade de efetuar ou anular reservas a outras empresas ferroviárias, aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos que vendam os seus serviços, a fim de facilitar a utilização dos serviços ferroviários. Os gestores de infraestrutura deverão difundir em tempo real os dados sobre as chegadas e partidas de comboios às empresas ferroviárias e aos gestores de estações, bem como aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos, a fim de facilitar a utilização dos serviços ferroviários.

(13)

Nas especificações técnicas de interoperabilidade a que se refere o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (4) são estabelecidos requisitos mais pormenorizados para a prestação de informações sobre as viagens.

(14)

O reforço dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários deverá ter como base o direito internacional em vigor vertido no apêndice A - Regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens (CIV), à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 3 de junho de 1999 que Altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Protocolo de 1999). No entanto, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento, de modo a proteger não só os passageiros dos serviços internacionais, mas também os passageiros dos serviços nacionais. Em 23 de fevereiro de 2013, a União Europeia aderiu à COTIF.

(15)

Os Estados-Membros deverão proibir a discriminação com base na nacionalidade do passageiro ou no local de estabelecimento na União da empresa ferroviária, do vendedor de bilhetes ou do operador turístico. No entanto, as tarifas sociais e o incentivo à utilização mais alargada dos transportes públicos não deverão ser proibidos, desde que tais medidas sejam proporcionadas e independentes da nacionalidade dos passageiros em causa. As empresas ferroviárias, os vendedores de bilhetes ou os operadores turísticos são livres de determinar as suas práticas comerciais, nomeadamente o uso de ofertas especiais e a promoção de determinados canais de venda. Tendo em conta o desenvolvimento de plataformas de venda em linha de bilhetes de transporte de passageiros, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção a que não haja discriminação durante o processo de acesso a interfaces em linha ou de aquisição de títulos de transporte. Além disso, o nível de proteção do passageiro deverá ser o mesmo, independentemente da modalidade de aquisição de determinado tipo de bilhete.

(16)

A popularidade crescente da bicicleta como meio de transporte em toda a União tem implicações para a mobilidade global e para o turismo. Um aumento da utilização dos caminhos de -ferro e da bicicleta na repartição modal reduz o impacto ambiental do transporte. Por conseguinte, as empresas ferroviárias deverão facilitar tanto quanto possível a combinação das deslocações de comboio e de bicicleta. Em especial, aquando da aquisição de novo material circulante ou de uma importante modernização do material circulante existente, estas deverão prever um número adequado de lugares para bicicletas, a menos que a aquisição ou a modernização diga respeito a carruagens-restaurante, carruagens-cama ou carruagens-beliche. A fim de evitar um impacto negativo no desempenho do material circulante existente a nível da segurança, essa obrigação deverá aplicar-se apenas em casos de modernizações consideráveis que exijam uma nova autorização de colocação do veículo no mercado.

(17)

O número adequado de lugares para bicicletas numa dada composição de comboio deverá ser determinado tendo em conta o tamanho da composição, o tipo de serviço e a procura de transporte de bicicletas. As empresas ferroviárias deverão ter a possibilidade de elaborar planos com números concretos de lugares para bicicletas para os seus serviços, após consulta ao público. Quando as empresas ferroviárias escolham não elaborar planos, deverá ser aplicado um número legal. Este número legal deverá também servir de orientação para as empresas ferroviárias quando elaborarem os seus planos. Só deverá ser considerado adequado um número inferior ao número legal se circunstâncias especiais o justificarem, como acontece no caso da exploração de serviços ferroviários durante o inverno, caso haja manifestamente pouca ou nenhuma procura de transporte de bicicletas. Além disso, em alguns Estados-Membros, a procura do transporte de bicicletas é especialmente elevada em determinados tipos de serviços. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de determinar os números mínimos adequados de lugares para bicicletas em alguns tipos de serviços. Tais números deverão prevalecer sobre quaisquer números concretos previstos nos planos das empresas ferroviárias. Isto não deverá obstar à livre circulação de material circulante ferroviário na União. Os passageiros deverão ser informados do espaço disponível para bicicletas.

(18)

Os direitos e obrigações relativos ao transporte de bicicletas nos comboios deverão aplicar-se às bicicletas que estejam prontas a usar antes e após a viagem ferroviária. O transporte de bicicletas acondicionadas em embalagens e sacos, sendo esse o caso, fica abrangido pelas disposições do presente regulamento aplicáveis à bagagem.

(19)

Os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço antes e durante a viagem. As empresas ferroviárias, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos deverão fornecer previamente à viagem informações gerais sobre o serviço ferroviário. As informações em questão deverão ser fornecidas em formatos acessíveis às pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. As empresas ferroviárias e, sempre que possível, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos deverão fornecer aos passageiros durante a viagem as informações suplementares exigidas pelo presente regulamento. Sempre que um gestor de estações dispuser de tais informações, deverá também fornecê-las aos passageiros.

(20)

A dimensão dos vendedores de bilhetes varia substancialmente das micro para as grandes empresas e alguns vendedores de bilhetes propõem os seus serviços exclusivamente em linha ou exclusivamente fora de linha. Por conseguinte, a obrigação de fornecer informações de viagem aos passageiros deverá ser proporcional às diferentes dimensões e, por conseguinte, às diferentes capacidades dos vendedores de bilhetes.

(21)

O presente regulamento não deverá impedir as empresas ferroviárias, os operadores turísticos ou os vendedores de bilhetes de proporem aos passageiros condições mais favoráveis do que as estabelecidas no presente regulamento. No entanto, o presente regulamento não deverá ter por efeito vincular uma empresa ferroviária a condições contratuais mais favoráveis propostas por um operador turístico ou vendedor de bilhetes, a menos que qualquer acordo estabelecido entre a empresa ferroviária e o operador turístico ou o vendedor de bilhetes assim o preveja.

(22)

Os bilhetes únicos permitem aos passageiros efetuar viagens sem descontinuidades e, por conseguinte, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para propor esse tipo de bilhetes para os serviços ferroviários de passageiros de longo curso, urbanos, suburbanos e regionais, quer internacionais quer nacionais, incluindo os serviços ferroviários de passageiros isentos ao abrigo do presente regulamento. Deverá ser possível, para efeitos de apuramento dos atrasos para os quais esteja prevista uma indemnização, excluir os atrasos ocorridos durante as partes da viagem realizadas por serviços ferroviários isentos ao abrigo do presente regulamento.

(23)

No que se refere aos serviços prestados pela mesma empresa ferroviária, a transferência de passageiros dos serviços ferroviários de um serviço para outro deverá ser facilitada pela introdução de uma obrigação de fornecer bilhetes únicos, uma vez que não são necessários acordos comerciais entre empresas ferroviárias. A obrigação de fornecer bilhetes únicos deverá aplicar-se igualmente aos serviços operados por empresas ferroviárias do mesmo proprietário ou que sejam filiais detidas a 100 % por uma das empresas ferroviárias que prestam serviços incluídos na viagem. A empresa ferroviária deverá ter a possibilidade de especificar no bilhete único a hora de partida de cada um dos serviços ferroviários, incluindo os serviços regionais, para os quais é válido.

(24)

Os passageiros deverão ser claramente informados se os bilhetes vendidos por uma empresa ferroviária numa transação comercial única constituem um bilhete único. Se os passageiros não forem corretamente informados, a empresa ferroviária deverá ser considerada responsável da mesma forma que o seria se esses bilhetes constituíssem um bilhete único.

(25)

A oferta de bilhetes únicos deverá ser promovida. No entanto, também é fundamental prestar a informação correta sobre o serviço ferroviário quando os passageiros compram bilhetes junto de um vendedor de bilhetes ou de um operador turístico. Se os vendedores de bilhetes ou os operadores turísticos venderem bilhetes separados em pacote, deverão informar claramente o passageiro de que esses bilhetes não conferem o mesmo nível de proteção que os bilhetes únicos e de que não foram emitidos como bilhetes únicos pela empresa ou empresas ferroviárias que prestam o serviço. Se os vendedores de bilhetes ou os operadores turísticos não cumprirem esta obrigação, a sua responsabilidade deverá ir além do reembolso dos bilhetes.

(26)

Ao proporem bilhetes únicos, importa que, na reserva inicial, as empresas ferroviárias tenham em conta tempos mínimos de correspondência realistas e aplicáveis, bem como quaisquer fatores pertinentes, como o tamanho e a localização das respetivas estações e cais de embarque e desembarque.

(27)

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a fim de proporcionar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de transporte ferroviário comparáveis às dos outros cidadãos, deverão ser estabelecidas regras em matéria de não discriminação e assistência em viagem. As pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm os mesmos direitos que os restantes cidadãos em matéria de liberdade de circulação e de não discriminação. Nomeadamente, deverá ser dada especial atenção à necessidade de facultar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações relativas à acessibilidade dos serviços ferroviários, às condições de acesso do material circulante e às condições a bordo. A fim de fornecer aos passageiros com deficiência sensorial toda a informação possível sobre eventuais atrasos, deverão ser utilizados sistemas visuais e auditivos, quando tal se mostre apropriado. Caso não haja um meio acessível para adquirir bilhetes antes de embarcar, as pessoas com deficiência deverão poder comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos acrescidos. No entanto, deverá existir a possibilidade de limitar este direito em circunstâncias relacionadas com a segurança ou com a reserva obrigatória do comboio. O pessoal deverá ter a formação adequada para responder às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente quando presta assistência. A fim de assegurar a igualdade de condições de viagem, deverá ser prestada assistência a estas pessoas nas estações e a bordo ou, na falta de pessoal qualificado de acompanhamento a bordo do comboio e na estação, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para que possam ter acesso às viagens de comboio.

(28)

As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão cooperar ativamente com as organizações que representam as pessoas com deficiência no sentido de melhorar a qualidade da acessibilidade dos serviços de transporte.

(29)

A fim de facilitar o acesso das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida aos serviços ferroviários de passageiros, os Estados-Membros deverão poder exigir às empresas ferroviárias e aos gestores de estações que criem pontos de contacto únicos nacionais para coordenar a informação e a assistência.

(30)

A fim de assegurar a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, é necessário, por razões práticas, comunicar antecipadamente a necessidade de assistência à empresa ferroviária, ao gestor de estações, ao vendedor de bilhetes ou ao operador turístico. Embora o presente regulamento estabeleça um período máximo comum para tais comunicações prévias, a existência de mecanismos voluntários que prevejam períodos mais curtos são de valorizar quando melhorem a mobilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. A fim de garantir uma difusão tão ampla quanto possível da informação relativa a estes períodos reduzidos, é importante que a Comissão inclua no relatório que elabora sobre a aplicação e os resultados do presente regulamento informações sobre o desenvolvimento de mecanismos de comunicação prévia destes prazos reduzidos e a respetiva divulgação.

(31)

As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter em consideração as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, através do cumprimento da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (6). Sempre que o presente regulamento remeta para disposições da Diretiva (UE) 2019/882, tais disposições deverão ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 28 de junho de 2025 e em conformidade com as medidas transitórias previstas no artigo 32.o da referida diretiva. No que diz respeito aos serviços ferroviários de passageiros, o âmbito de aplicação dessas disposições está estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da mesma diretiva.

(32)

Determinados animais são treinados para permitir às pessoas com deficiência deslocarem-se de modo independente. Para garantir tal mobilidade, é essencial que esses animais possam ser transportados a bordo dos comboios. O presente regulamento estabelece direitos e obrigações comuns em relação aos cães-guia. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de realizar ensaios com outros animais de assistência à mobilidade e de lhes permitir o acesso a bordo dos comboios nos seus serviços ferroviários nacionais. É importante que a Comissão acompanhe os desenvolvimentos nesta matéria, tendo em vista os trabalhos futuros dedicados aos animais de apoio à mobilidade.

(33)

É conveniente que o presente regulamento crie um sistema de indemnização dos passageiros em caso de atraso, inclusive nos casos em que o atraso for causado pela supressão de um serviço ou por uma perda de correspondência. Em caso de atraso de um serviço ferroviário de passageiros, as empresas ferroviárias deverão conceder aos passageiros uma indemnização baseada numa percentagem do preço do bilhete.

(34)

As empresas ferroviárias deverão ser obrigadas a estar cobertas por um seguro de responsabilidade civil, ou prever disposições equivalentes, que cubram a sua responsabilidade para com os passageiros dos serviços ferroviários em caso de acidente.

(35)

O reforço dos direitos a indemnização e assistência em caso de atraso, perda de correspondência ou supressão de um serviço deverá conduzir a maiores incentivos ao mercado do transporte ferroviário de passageiros, em benefício dos passageiros.

(36)

Em caso de atraso, deverão ser facultadas aos passageiros opções de prosseguimento de viagem ou de reencaminhamento em condições de transporte comparáveis. As necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida deverão ser tomadas em conta em tal caso.

(37)

Contudo, as empresas ferroviárias não deverão ser obrigadas a pagar indemnização se puderem provar que o atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias como condições meteorológicas extremas ou por catástrofes naturais de grandes proporções que pusessem em perigo o funcionamento seguro dos serviços. Qualquer evento desta natureza deverá ter caráter de catástrofe natural excecional, distinta de condições meteorológicas sazonais normais, tais como as tempestades outonais ou a ocorrência periódica de inundações urbanas causada por marés ou degelo. Além disso, uma empresa ferroviária não deverá ser obrigada a pagar uma indemnização se puder provar que o atraso foi causado por uma grande crise de saúde pública, como uma pandemia. Além disso, caso o atraso seja causado pelo passageiro ou por certos atos de terceiros, as empresas ferroviárias não deverão ser obrigadas a indemnizar pelo atraso. As empresas ferroviárias deverão provar que não poderiam prever nem evitar tais acontecimentos, nem evitar o atraso, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, incluindo a manutenção preventiva adequada do seu material circulante. As greves do pessoal da empresa ferroviária, as ações ou omissões de outros operadores ferroviários que utilizem a mesma infraestrutura, do gestor da infraestrutura ou dos gestores de estações não deverão afetar a responsabilidade pelos atrasos. As circunstâncias em que as empresas ferroviárias não são obrigadas a pagar indemnizações deverão ser objetivamente justificadas. Se dispuserem de uma comunicação ou de um documento do gestor da infraestrutura ferroviária, de uma autoridade pública ou de outro organismo independente das empresas ferroviárias em que se indiquem as circunstâncias nas quais se baseiam para estarem isentas da obrigação de pagar indemnização, as empresas ferroviárias deverão dar conhecimento dessas comunicações ou documentos aos passageiros e, se for pertinente, às autoridades competentes.

(38)

As empresas ferroviárias deverão ser encorajadas a simplificar o procedimento através do qual os passageiros solicitam as indemnizações ou reembolsos. Em especial, os Estados-Membros deverão poder exigir às empresas ferroviárias que aceitem os pedidos através de certos meios de comunicação, como, por exemplo, os sítios Web ou através de aplicações móveis, desde que essas exigências não sejam discriminatórias.

(39)

A fim de tornar mais fácil aos passageiros a apresentação dos pedidos de reembolso ou de indemnização nos termos do presente regulamento, deverão ser estabelecidos formulários que sejam válidos em toda a União para tais pedidos. Os passageiros deverão ter a possibilidade de apresentar os pedidos através de formulários desse tipo.

(40)

Em cooperação com os gestores de infraestrutura e os gestores de estações, as empresas ferroviárias deverão elaborar planos de emergência para minimizar o impacto de perturbações importantes através do fornecimento de informações e de assistência adequadas aos passageiros retidos.

(41)

É conveniente libertar as vítimas de acidentes e as pessoas que delas dependem de preocupações financeiras de curto prazo no período imediatamente a seguir a um acidente.

(42)

É do interesse dos passageiros dos serviços ferroviários que sejam tomadas medidas adequadas, de acordo com as autoridades públicas, para garantir a sua segurança pessoal nas estações e a bordo dos comboios.

(43)

Os passageiros dos serviços ferroviários deverão poder apresentar queixa a qualquer empresa ferroviária, aos gestores de determinadas estações ou, quando apropriado, aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos, dentro das respetivas esferas de competência, relativamente aos direitos e obrigações conferidos pelo presente regulamento. Os passageiros dos serviços ferroviários deverão ter o direito de receber uma resposta num prazo razoável.

(44)

No interesse do tratamento eficiente das queixas, as empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão ter o direito de criar serviços e mecanismos conjuntos de apoio ao cliente e de tratamento de queixas. As informações sobre os procedimentos aplicáveis ao tratamento das queixas deverão ser divulgadas ao público e poder ser facilmente consultadas por todos os passageiros.

(45)

O presente regulamento não deverá afetar os direitos dos passageiros a apresentar queixa ao organismo nacional ou a obter reparação legal junto dos tribunais, através dos procedimentos nacionais.

(46)

As empresas ferroviárias e os gestores de estações deverão estabelecer, gerir e controlar normas de qualidade do serviço aplicáveis aos serviços ferroviários de passageiros. As empresas ferroviárias deverão também divulgar ao público informações sobre o seu desempenho em matéria de qualidade do serviço.

(47)

A fim de manter um nível elevado de defesa dos consumidores no setor do transporte ferroviário, os Estados-Membros deverão ser chamados a designar organismos nacionais de execução para acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento e para garantir a sua execução ao nível nacional. Esses organismos deverão estar habilitados a tomar diversas medidas de execução. Os passageiros deverão poder apresentar queixa junto desses organismos por alegadas infrações ao regulamento. A fim de assegurar um tratamento satisfatório das queixas, os organismos deverão igualmente cooperar com os organismos nacionais de execução de outros Estados-Membros.

(48)

Os Estados-Membros que não disponham de sistema ferroviário, nem tenham perspetivas imediatas de o criar, teriam de suportar encargos desproporcionados e inúteis se estivessem sujeitos às obrigações de execução previstas no presente regulamento no que diz respeito aos gestores de estações e aos gestores de infraestrutura. O mesmo se aplica às obrigações de execução no que se refere às empresas ferroviárias enquanto determinado Estado-Membro não tiver concedido licença a nenhuma empresa ferroviária. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão ser dispensados dessas obrigações.

(49)

O tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado nos termos do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(50)

Os Estados-Membros deverão estabelecer sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir a aplicação das mesmas. As sanções, que poderão incluir o pagamento de uma indemnização à pessoa em questão, deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(51)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento dos caminhos de ferro da União e o reforço de direitos dos passageiros de serviços ferroviários, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(52)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos passageiros, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo I no que diz respeito às Regras Uniformes CIV, bem como para adaptar o montante mínimo do adiantamento em caso de morte de um passageiro, tendo em conta as alterações no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(53)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(54)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.o, 26.o, 38.o e 47.o, relativos, respetivamente, à proibição de qualquer forma de discriminação, à integração das pessoas com deficiência, a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. Os tribunais dos Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios,

(1)

A política e a legislação da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia permitiram melhorar substancialmente o estado do ambiente. Não obstante, persistem importantes desafios ambientais e climáticos, que, se não forem superados, terão consequências negativas significativas para a União e para o bem-estar dos seus cidadãos.

(2)

O Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o período 2014-2020 é o mais recente numa série de programas da União que, desde 1992, apoiaram a execução das prioridades legislativas e políticas nos domínios do ambiente e do clima. O LIFE foi alvo de uma apreciação positiva numa recente avaliação intercalar, em que se concluiu estar bem encaminhado no sentido de ser eficaz, eficiente e relevante. Por conseguinte, deverá ser dada continuidade ao Programa LIFE 2014-2020, levando-se a cabo determinadas alterações correspondentes a questões identificadas na avaliação intercalar e nas avaliações subsequentes. Da mesma forma, deverá estabelecer-se um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ( «Programa LIFE») para um período de sete anos em consonância com a duração do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5).

(3)

A fim de cumprir os objetivos e as metas fixados pela legislação, pela política, pelos planos em matéria de ambiente e de energia, em especial, os objetivos fixados na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu ( «Pacto Ecológico Europeu») e pelos compromissos internacionais da União, o Programa LIFE deverá contribuir para uma transição justa, para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas, para a proteção, o restabelecimento e a melhoria da qualidade do ambiente, incluindo o ar, a água e os solos, e da saúde, e para suster e inverter a perda de biodiversidade, inclusive através do apoio à implementação e à gestão da rede Natura 2000 e através da luta contra a degradação dos ecossistemas, quer mediante intervenções diretas nos Estados-Membros, quer apoiando a integração desses objetivos noutras políticas. O Programa LIFE deverá apoiar ainda a execução dos programas gerais de ação adotados nos termos do artigo 192.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como o 7.o programa de ação em matéria de ambiente (6) e os programas de ação da União em matéria de ambiente posteriores.

(4)

A União está empenhada em desenvolver uma resposta abrangente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que revelam a ligação intrínseca entre a gestão dos recursos naturais para assegurar a sua disponibilidade a longo prazo e os serviços dos ecossistemas, bem como a ligação de ambos à saúde humana e o crescimento económico sustentável e socialmente inclusivo. Neste contexto, o Programa LIFE deverá refletir os princípios da solidariedade, dando ao mesmo tempo um contributo material para o desenvolvimento económico e a coesão social

(5)

A fim de promover o desenvolvimento sustentável, as exigências em matéria de ambiente e de proteção do clima deverão ser integradas na definição e execução de todas as políticas e atividades da União. Por conseguinte, deverão ser promovidas as sinergias e a complementaridade com outros programas de financiamento da União, nomeadamente facilitando o financiamento de atividades que complementem projetos integrados estratégicos e projetos estratégicos para a natureza e apoiem a adoção e a reprodução de soluções desenvolvidas ao abrigo do Programa LIFE. Importa assegurar a coordenação para evitar o duplo financiamento. A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas para evitar que os beneficiários dos projetos sejam sujeitos a sobreposições e encargos administrativos, impostos por obrigações de comunicação decorrentes de diferentes instrumentos financeiros.

(6)

O Programa LIFE deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos e dos compromissos internacionais da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia, em especial a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (7) e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (8) ( «Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas»), e, entre outros, a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (9) ( «Convenção de Aarhus»), a Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, a Convenção de Basileia das Nações Unidas sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a Convenção de Roterdão das Nações Unidas relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional e a Convenção de Estocolmo das Nações Unidas sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

(7)

A União atribui grande importância à sustentabilidade a longo prazo dos resultados dos projetos financiados pelo Programa LIFE e à capacidade de garantir e manter esses resultados após a execução dos projetos, nomeadamente através da sua continuação, da replicação ou da transferência de resultados.

(8)

Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, com impacto neutro no clima e resiliente. Por sua vez, essa transformação exige ações, especialmente dedicadas aos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de gases com efeito de estufa e para a poluição, que promovam a eficiência energética e as energias renováveis, e que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como para a execução da estratégia da União nos domínios do clima e da energia a longo prazo, em consonância com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O Programa LIFE deverá incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos dessas alterações.

(9)

Os projetos desenvolvidos no âmbito do novo subprograma «Transição para as energias limpas» do Programa LIFE deverão centrar-se no reforço de capacidades e na difusão de conhecimentos, de competências e de técnicas, métodos e soluções inovadores com vista a atingir os objetivos da legislação e das políticas da União relativamente à transição para as energias renováveis e ao aumento da eficiência energética. Esse reforço de capacidades e difusão de conhecimentos é efetuado, em geral, através de ações de coordenação e de apoio de elevado valor acrescentado ao nível da União, que visam suprimir os entraves do mercado que obstam à transição socioeconómica para a energia sustentável, e que envolvem, em especial, entidades de pequena e média dimensão, bem como diversos intervenientes, nomeadamente autoridades públicas locais e regionais e organizações sem fins lucrativos. Essas ações encerram múltiplos benefícios conexos, contribuindo nomeadamente para o combate à pobreza energética, a melhoria da qualidade do ar em ambientes fechados, a redução dos poluentes locais graças às melhorias em matéria de eficiência energética e ao reforço das energias renováveis descentralizadas, e proporcionando um impacto económico local positivo e um crescimento mais inclusivo do ponto de vista social.

(10)

A fim de contribuir para a mitigação das alterações climáticas e para os compromissos internacionais da União em matéria de descarbonização, a transformação do setor da energia terá de ser acelerada. As ações destinadas ao reforço de capacidades que promovam a eficiência energética e as energias renováveis, financiadas até 2020 ao abrigo do Programa Horizonte 2020 (10), deverão ser integradas no novo subprograma «Transição para as energias limpas» do Programa LIFE, dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a difusão de tecnologia já disponível no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, o que contribuirá para a mitigação das alterações climáticas. O Programa LIFE deverá envolver todas as partes interessadas e os setores implicados na transição para as energias limpas. A inclusão dessas ações de reforço de capacidades no Programa LIFE potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, deverão ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do Programa LIFE, inclusive do Programa Horizonte Europa estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Horizonte Europa») e seus predecessores.

(11)

A avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão da Diretiva 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que alterou a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estima que o cumprimento das metas em matéria de energia da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021 a 2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios para aumentar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renovável em pequena escala, em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente descentralizada. Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas», que abrange a eficiência energética e a rápida implantação de energias renováveis, é reforçar a capacidade de desenvolvimento e agregação desse tipo de projetos, contribuindo assim também para absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e servir de catalisador para os investimentos em energias renováveis e na eficiência energética, utilizando igualmente os instrumentos financeiros disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(12)

O Programa LIFE é o único programa especificamente dedicado ao ambiente e à ação climática e, por conseguinte, desempenha um papel crucial para apoiar a execução da legislação e das políticas da União nesses domínios.

(13)

As sinergias com o Horizonte Europa deverão facilitar a identificação e definição, durante o processo de planificação estratégica da investigação e da inovação do Horizonte Europa, das necessidades de investigação e inovação em matéria de resposta aos desafios ambientais, climáticos e energéticos que a União enfrenta. O Programa LIFE deverá continuar a servir como catalisador para a execução da legislação e da política da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia, nomeadamente por via da adoção e da aplicação dos resultados da investigação e da inovação obtidos no âmbito do Horizonte Europa, contribuindo para os implementar em maior escala caso tal possa contribuir para dar resposta a questões ambientais, climáticas ou de transição energética. O Conselho da Inovação do Horizonte Europa pode apoiar a intensificação e a comercialização de ideias inovadoras que possam resultar da execução de projetos LIFE. Do mesmo modo, as sinergias com o Fundo de Inovação no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverão também ser tidas em conta.

(14)

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Programa LIFE poderá também receber uma contribuição de qualquer outro programa da União, desde que essas contribuições não se refiram aos mesmos custos. As ações que recebam financiamento de diferentes programas da União deverão ser objeto de uma única auditoria, que abranja todos os programas da União em causa e as respetivas regras aplicáveis.

(15)

A Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativa à Revisão da aplicação ambiental da UE: desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados («revisão da aplicação ambiental») aponta para a necessidade de se realizarem progressos significativos a fim de acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração e incorporação dos objetivos em matéria de ambiente e do clima noutras políticas. O Programa LIFE deverá, por conseguinte, funcionar como um catalisador para dar resposta aos desafios horizontais e sistémicos, bem como às causas profundas das insuficiências na execução, conforme identificadas na revisão da aplicação ambiental, e para fazer os progressos necessários, mediante o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento, ao acompanhamento e ao reexame das políticas; a melhoria da governação no domínio do ambiente, das alterações climáticas e dos aspetos conexos da transição energética, nomeadamente mediante uma maior participação das partes interessadas a todos os níveis, o reforço de capacidades, a comunicação e a sensibilização; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento e o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental.

(16)

Travar e inverter a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas, inclusive dos ecossistemas marinhos, requer o apoio ao desenvolvimento, à aplicação, à execução e à avaliação da legislação e das políticas relevantes da União, nomeadamente da Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020, relativa à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (16), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), bem como do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), em especial mediante o desenvolvimento da base de conhecimentos para o desenvolvimento e a execução de políticas, e mediante o desenvolvimento, o ensaio, a demonstração e a aplicação de boas práticas e de soluções, como uma gestão eficaz, em pequena escala ou concebidas à medida dos contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a execução dos quadros de ação prioritários adotados os termos da Diretiva 92/43/CEE. O presente regulamento deverá contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

A União e os Estados-Membros deverão acompanhar a evolução das suas despesas relacionadas com a biodiversidade a fim de cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Deverão também ser cumpridos os requisitos de acompanhamento constantes de outros atos legislativos pertinentes da União. As despesas da União relacionadas com a biodiversidade deverão ser rastreadas segundo uma metodologia eficaz, transparente e abrangente a estabelecer pela Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho, conforme referido no Acordo Interinstitucional, de 16 dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19).

(17)

As recentes avaliações e análises, incluindo a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020 e o balanço de qualidade da legislação no domínio da natureza, revelam que uma das principais causas subjacentes à execução insuficiente da legislação em matéria de natureza e da estratégia de biodiversidade a nível da União é a falta de financiamento adequado.

Os principais instrumentos de financiamento da União, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional») e o Fundo de Coesão estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) (o «Fundo de Coesão»), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (o «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural»), e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura estabelecido ao abrigo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (o «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura»), poderão contribuir de forma significativa para a satisfação destas necessidades, a título complementar. O Programa LIFE poderá ainda melhorar a eficiência desta integração mediante projetos estratégicos para a natureza dedicados a estimular a execução da legislação e da política da União no domínio da natureza e biodiversidade, incluindo as ações previstas nos quadros de ação prioritários adotados nos termos da Diretiva 92/43/CEE. Os projetos estratégicos para a natureza deverão apoiar programas de ação nos Estados-Membros para a integração de objetivos relevantes no domínio da natureza e biodiversidade noutras políticas e noutros programas de financiamento, garantindo, assim, que são mobilizados os fundos adequados para a execução dessas políticas.

Os Estados-Membros deverão poder, no âmbito dos respetivos planos estratégicos para a política agrícola comum, decidir utilizar uma determinada parte da sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para mobilizar o apoio a ações que complementem os projetos estratégicos para a natureza previstos no presente regulamento.

(18)

A promoção da economia circular e da eficiência dos recursos requer uma mudança na forma de conceber, produzir, consumir, reparar, reutilizar, reciclar e eliminar materiais e produtos, incluindo os plásticos, que se centre no ciclo de vida completo dos produtos. O Programa LIFE deverá contribuir para a transição para um modelo de economia circular mediante o apoio financeiro direcionado para uma variedade de intervenientes, como empresas, autoridades públicas e consumidores, essencialmente por via da aplicação, do desenvolvimento e da reprodução de melhores tecnologias, práticas e soluções concebidas à medida dos contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a aplicação da hierarquia dos resíduos e a execução de planos de gestão e prevenção de resíduos. Mediante o apoio à execução da Comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, será possível tomar medidas para resolver, nomeadamente, o problema do lixo marinho.

(19)

É fundamental para a saúde e o bem-estar dos cidadãos da União assegurar um nível elevado de proteção do ambiente. O Programa LIFE deverá apoiar os objetivos da União relativamente à produção e utilização de produtos químicos de forma a minimizar os significativos efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista alcançar o objetivo de um ambiente não tóxico na União. O Programa LIFE deverá igualmente apoiar atividades destinadas a facilitar a aplicação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), a fim de alcançar níveis de ruído que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana.

(20)

O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e para o ambiente e que reforcem simultaneamente as sinergias entre a melhoria da qualidade do ar e a redução das emissões de gases com efeito de estufa. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam, em particular em zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o Programa LIFE deverá apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de boas práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.

(21)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) estabeleceu um regime de proteção das águas de superfície, das águas costeiras, das águas de transição e das águas subterrâneas da União. Os objetivos dessa diretiva seriam apoiados pela melhor execução e integração dos objetivos da política da água noutras áreas de intervenção. O Programa LIFE deverá, por conseguinte, apoiar projetos que contribuam para a aplicação efetiva da Diretiva 2000/60/CE e de outra legislação pertinente da União em matéria de água que contribua para alcançar um bom estado das massas de água da União, mediante a aplicação, o desenvolvimento e a reprodução de boas práticas, bem como pela mobilização de ações complementares ao abrigo de outros programas ou fontes de financiamento da União.

(22)

A proteção e o restabelecimento do meio marinho é um dos objetivos gerais da política ambiental da União. O Programa LIFE deverá apoiar o seguinte: a gestão, a conservação, o restabelecimento e o acompanhamento da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, em particular nos sítios marinhos da rede Natura 2000, e a proteção de espécies, em conformidade com os quadros de ação prioritários adotados nos termos da Diretiva 92/43/CEE; a prossecução do bom estado ambiental em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26); a promoção de mares limpos e saudáveis; a aplicação da Comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre uma estratégia Europeia para os plásticos numa economia circular, para fazer face, em especial, ao problema das artes de pesca perdidas e do lixo marinho; a promoção da participação da União na governação internacional dos oceanos, que é essencial para a concretização dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e para garantir oceanos saudáveis para as gerações futuras. Os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza previstos no Programa LIFE deverão incluir ações pertinentes que visem a proteção do meio marinho.

(23)

A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição energética conexa requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública, nomeadamente mediante uma estratégia de comunicação que tenha em conta os novos meios de comunicação e as redes sociais, a participação dos consumidores, e o alargamento da participação das partes interessadas a todos os níveis, incluindo as organizações não-governamentais (ONG), no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas a todos os níveis. Por conseguinte, é adequado que o Programa LIFE apoie um vasto conjunto de ONG e redes de entidades sem fins lucrativos que visem concretizar objetivos de interesse geral para a União e sejam ativas principalmente no domínio do ambiente ou da ação climática, através de processos de concessão competitivos e transparentes de subvenções de funcionamento, a fim de ajudar essas ONG, redes e entidades a contribuírem de forma efetiva para a política da União e a consolidarem e reforçarem a sua capacidade de se afirmarem como parceiros mais eficientes.

(24)

Embora a melhoria da governação, a todos os níveis, deva ser um objetivo transversal de todos os seus subprogramas, o Programa LIFE deverá apoiar o desenvolvimento e a aplicação, bem como a execução e o cumprimento do acervo em matéria de ambiente e de clima, em especial da legislação horizontal em matéria de governação ambiental, incluindo a legislação que implementa a Convenção de Aarhus.

(25)

O Programa LIFE deverá preparar e apoiar os intervenientes do mercado na transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, neutra para o clima e resiliente mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização das competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e o empoderamento de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o tecido empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis, deverá promover-se a aceitação pública geral e a participação dos consumidores.

(26)

O programa LIFE destina-se a apoiar a demonstração de técnicas, abordagens e boas práticas que possam ser reproduzidas e ampliadas. A aplicação de soluções inovadoras contribuiria para a melhoria do desempenho ambiental e da sustentabilidade, em especial para o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis em setores ativos nos domínios do clima, da água, dos solos, da biodiversidade e dos resíduos. A este respeito há que salientar as sinergias com outros programas e políticas, como a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas e o Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE.

(27)

A nível da União, os grandes investimentos em ações ambientais e climáticas são financiados maioritariamente pelos principais programas de financiamento da União. Por conseguinte, é imperativo intensificar os esforços de integração para assegurar a sustentabilidade, promover a biodiversidade e a resistência às alterações climáticas de atividades ao abrigo de outros programas de financiamento da União, bem como a integração de salvaguardas em matéria de sustentabilidade em todos os instrumentos da União. Fazendo jus ao seu papel catalisador, os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza a desenvolver ao abrigo do Programa LIFE deverão tirar partido das oportunidades de financiamento oferecidas por esses programas de financiamento e por outras fontes de financiamento como, por exemplo, os fundos nacionais, e criar sinergias.

(28)

O êxito dos projetos estratégicos para a natureza e dos projetos integrados estratégicos depende da estreita cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e os intervenientes não estatais afetados pelos objetivos do Programa LIFE. Por conseguinte, importa aplicar os princípios da transparência e da divulgação no que diz respeito às decisões relativas ao desenvolvimento, execução, avaliação e acompanhamento dos projetos, em especial em caso de integração ou quando estejam envolvidas várias fontes de financiamento.

(29)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas de forma coordenada e ambiciosa, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa LIFE contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar, pelo menos, 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito do Programa LIFE deverão consagrar 61 % do enquadramento financeiro global desse programa a objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa LIFE e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, as ações realizadas ao abrigo do Programa LIFE deverão respeitar o princípio de «não prejudicar».

(30)

Durante a execução do Programa LIFE, deverá ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, constante da Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, sobre uma parceria estratégica mais forte e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, tendo em conta artigo 349.o do TFUE e as necessidades e vulnerabilidades específicas dessas regiões. Também deverão ser tidas em conta as políticas da União que não sejam políticas em matéria de ambiente e de clima nem, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia.

(31)

No sentido de apoiar a aplicação do Programa LIFE, a Comissão deverá colaborar com a rede de pontos de contacto nacionais do Programa LIFE para estimular a cooperação com vista a melhorar e a tornar mais eficazes os serviços dos pontos de contacto nacionais em toda a União, a fim de aumentar a qualidade global das propostas apresentadas, organizar seminários e sessões de trabalho, publicar listas de projetos financiados no âmbito do Programa LIFE ou realizar outras atividades, tais como campanhas mediáticas, com vista a divulgar melhor os resultados de projetos e facilitar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas, bem como a reprodução de resultados de projetos em toda a União, promovendo desta forma a cooperação e comunicação. Estas atividades deverão visar em especial os Estados-Membros com uma baixa taxa de utilização de fundos e facilitar a comunicação e a cooperação entre os beneficiários, os candidatos e as partes interessadas de projetos concluídos e em curso no mesmo domínio. É fundamental envolver as autoridades e as partes interessadas regionais e locais nessas atividades de comunicação e de cooperação.

(32)

A qualidade deverá ser o critério subjacente à avaliação dos projetos e ao processo de concessão no âmbito do Programa LIFE. A fim de facilitar a consecução dos objetivos do Programa LIFE em toda a União e de promover propostas de projetos de elevada qualidade, deverá ser disponibilizado financiamento a projetos de assistência técnica que visem uma efetiva participação no Programa LIFE. A Comissão deverá visar uma cobertura geográfica efetiva em toda a União e baseada na qualidade, ajudando, nomeadamente, os Estados-Membros a aumentarem a qualidade dos projetos através do reforço de capacidades. O programa de trabalho plurianual deverá definir a determinação da «taxa de participação efetiva baixa», as atividades elegíveis e os critérios de concessão de subvenções ao abrigo do Programa LIFE, com base nas taxas de participação e de sucesso dos candidatos dos diferentes Estados-Membros, tendo em conta, nomeadamente, a população e a densidade populacional, a área total de sítios Natura 2000 de cada Estado-Membro expressa em proporção da área total da rede Natura 2000 e a proporção do território de cada Estado-Membro abrangida por sítios Natura 2000. As atividades elegíveis deverão ser de molde a visar o aumento da qualidade das candidaturas.

(33)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, sobre ações da UE para melhorar a conformidade e a governação ambientais, a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), a Rede Europeia de Procuradores para o Meio Ambiente (ENPE) e o Fórum da União Europeia de Juízes para o Meio Ambiente (EUFJE) foram criados para facilitar a colaboração entre os Estados-Membros e desempenham um papel único na execução da legislação ambiental da União. Constituem um contributo substancial para o reforço da coerência na aplicação e na execução da legislação ambiental da União em todo o seu território, para evitar distorções de concorrência, para melhorar a qualidade das inspeções ambientais e dos mecanismos de aplicação da lei através de um sistema de redes, quer a nível da União, quer a nível dos Estados-Membros, e possibilitam o intercâmbio de informações e de experiências a diferentes níveis administrativos, assim como através de formação e debates aprofundados sobre questões ambientais e aspetos relacionados com a execução, incluindo processos de acompanhamento e de autorização. Tendo em vista o seu contributo para os objetivos do Programa LIFE, é adequado autorizar a concessão de subvenções à IMPEL, à ENPE e ao EUFJE sem convite à apresentação de propostas, de forma a continuar a prestar apoio às atividades desses organismos. Além disso, poderá não haver necessidade de convite nos termos dos requisitos gerais do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) (a seguir designado «Regulamento Financeiro») noutros casos, por exemplo, para organismos designados pelos Estados-Membros, atuando sob sua responsabilidade, caso esses Estados-Membros sejam identificados num ato legislativo da União como beneficiários de uma subvenção.

(34)

É adequado estabelecer para o Programa LIFE um enquadramento financeiro que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(35)

As taxas de cofinanciamento de subvenções financiadas ao abrigo do Programa LIFE deverão ser fixadas em níveis conforme necessário para manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa LIFE. A fim de assegurar a capacidade de adaptação necessária para responder ao conjunto de ações e entidades existentes, as taxas de cofinanciamento específicas deverão proporcionar segurança, mantendo, ao mesmo tempo, um certo grau de flexibilidade adequado às necessidades ou aos requisitos específicos. As taxas de cofinanciamento específicas deverão sempre respeitar as taxas máximas de cofinanciamento pertinentes estabelecidas.

(36)

O Regulamento Financeiro adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE é aplicável ao presente regulamento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organiza o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(37)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (29), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (30) e (UE) 2017/1939 (31) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada a, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(38)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução do orçamento do Programa LIFE deverão ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. A Comissão deverá assegurar uma execução compreensível e promover a real simplificação para os promotores de projetos.

(39)

Sempre que tal for adequado, os objetivos de política do Programa LIFE deverão ser abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no âmbito do Regulamento (UE) 2021/523, nomeadamente através de montantes atribuídos pelo Programa LIFE conforme especificado nos programas de trabalho plurianuais no âmbito desse programa.

(40)

Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (33), as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiarem de financiamento, sob condição do cumprimento das regras e dos objetivos do Programa LIFE, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. A participação dessas entidades no Programa LIFE deverá centrar-se principalmente em projetos no âmbito do subprograma «Natureza e biodiversidade».

(41)

O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços dos ecossistemas nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços dos ecossistemas, incluindo abordagens para a mitigação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. Graças à ação preparatória BEST, adotada em 2011, e aos subsequentes Programa BEST 2.0 e projeto BEST RUP, o BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos e o seu papel fundamental na conservação da biodiversidade do planeta. A Comissão estima que o apoio financeiro necessário para projetos no terreno nesses territórios ascenda a 8 milhões de EUR por ano. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram o seu apreço por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. Convém, pois, permitir que o Programa LIFE continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade, incluindo ações de reforço de capacidades que tenham efeito catalisador nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos.

(42)

O Programa LIFE deverá estar aberto a países terceiros em conformidade com os acordos celebrados entre a União e esses países, os quais estabelecem as condições específicas para a sua participação.

(43)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo do Espaço Económico Europeu (34), que prevê a execução dos programas através de uma decisão adotada ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam de forma abrangente as respetivas competências.

(44)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35), o Programa LIFE deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa LIFE no terreno. Ao impacto global do Programa LIFE acrescem contribuições indiretas, de longo prazo e difíceis de quantificar para a concretização da totalidade dos objetivos ambientais e climáticos da União. O presente regulamento estabelece indicadores de realização diretos e requisitos de acompanhamento com vista ao acompanhamento do Programa LIFE, os quais deverão ser complementados com a agregação de indicadores específicos a nível do projeto, que devem ser descritos em programas de trabalho plurianuais ou convites à apresentação de propostas, entre outros, no que respeita à rede Natura 2000 e às emissões de determinados poluentes atmosféricos.

(45)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho plurianuais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36)

(46)

A fim de assegurar a coerência do apoio e da execução do Programa LIFE com as políticas e prioridades da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, para alterar o presente regulamento, revendo ou completando os indicadores ou para complementar o presente regulamento através do estabelecimento de indicadores específicos para cada subprograma e para cada tipo de projeto e de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para um elevado nível de proteção do ambiente e uma ação climática ambiciosa para o desenvolvimento sustentável e para a concretização dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos ou dos compromissos internacionais da União através de uma boa governação e de uma abordagem que envolva uma pluralidade de partes interessadas em matéria de ambiente, biodiversidade, clima, economia circular e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energias renováveis e eficiência energética, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(48)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 deverá ser revogado.

(49)

Convém assegurar uma transição harmoniosa e sem interrupções entre o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) anterior e o Programa LIFE, e alinhar o início deste com o do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021,

(1)

O presente regulamento visa assegurar o bom funcionamento do Mercado Único Digital numa sociedade aberta e democrática, combatendo a utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual para fins terroristas e contribuindo para a segurança pública em toda a União. O funcionamento do Mercado Único Digital deverá ser melhorado através do reforço da segurança jurídica para os prestadores de serviços de alojamento virtual e do reforço da confiança dos utilizadores no ambiente em linha e da consolidação das garantias ligadas à liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber e de transmitir informações e ideias numa sociedade aberta e democrática e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(2)

As medidas regulamentares de combate à difusão de conteúdos terroristas em linha deverão ser complementadas pelos Estados-Membros através de estratégias de combate ao terrorismo, inclusive o reforço da literacia mediática e do espírito crítico, o desenvolvimento de narrativas alternativas e contra narrativas e outras iniciativas que visem a redução do impacto dos conteúdos terroristas em linha e da vulnerabilidade a tais conteúdos, bem como o investimento no trabalho social, as iniciativas de desradicalização e a colaboração com as comunidades afetadas, com vista a uma prevenção sustentável da radicalização na sociedade.

(3)

Tratar do problema dos conteúdos terroristas em linha, que integra um problema mais vasto de conteúdos ilegais em linha, exige o recurso a uma combinação de medidas legislativas, não legislativas e voluntárias baseadas na colaboração entre as autoridades e os prestadores de serviços de alojamento virtual, no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(4)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual que operam na Internet desempenham um papel essencial na economia digital, ligando as empresas e os cidadãos e facilitando o debate público e a distribuição e receção de informações, opiniões e ideias, assim contribuindo significativamente para a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego na União. No entanto, em certos casos, os serviços dos prestadores de serviços de alojamento virtual são utilizados de forma abusiva por terceiros para exercerem atividades ilegais em linha. É fonte de particular preocupação a utilização abusiva desses serviços por grupos terroristas e seus apoiantes para difundir conteúdos terroristas em linha, com o objetivo de propagar a sua mensagem, de radicalizar e recrutar seguidores, bem como de facilitar e dirigir atividades terroristas.

(5)

Embora não seja o único fator, a presença de conteúdos terroristas em linha revelou-se um catalisador da radicalização de pessoas, que pode levar à prática de atos terroristas e, por conseguinte, tem graves consequências negativas para os utilizadores, os cidadãos e a sociedade em geral, bem como para os prestadores de serviços em linha que alojam esse tipo de conteúdos, uma vez que tal compromete a confiança dos seus utilizadores e prejudica os seus modelos de negócio. Tendo em conta o papel central que desempenham e as capacidades e meios tecnológicos relacionados com os serviços que prestam, cabe aos prestadores de serviços de alojamento virtual assumir uma responsabilidade social particular para proteger os seus serviços contra a utilização abusiva por parte de terroristas e para ajudar a combater conteúdos terroristas difundidos através dos seus serviços em linha, sem nunca deixar de ter em conta a importância fundamental da liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber e transmitir informações numa sociedade aberta e democrática.

(6)

Os esforços a nível da União para combater os conteúdos terroristas em linha foram iniciados em 2015 no quadro de uma cooperação voluntária entre os Estados-Membros e os prestadores de serviços de alojamento virtual. Esses esforços deverão ser complementados por um quadro legislativo claro, a fim de continuar a reduzir a acessibilidade aos conteúdos terroristas em linha e dar uma resposta adequada a um problema em rápida evolução. O quadro legislativo procura basear-se nos esforços voluntários existentes, que foram reforçados pela Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão (3), e responde aos apelos do Parlamento Europeu no sentido de se reforçarem as medidas de combate aos conteúdos ilegais e lesivos em linha, em conformidade com o quadro horizontal criado pela Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como pelo Conselho Europeu, no sentido de se melhorar a deteção e a supressão dos conteúdos em linha que incitem à prática de atos terroristas.

(7)

O presente regulamento não deverá afetar a aplicação da Diretiva 2000/31/CE. Em especial, nenhuma das medidas adotadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual em conformidade com o presente regulamento, inclusive medidas específicas, deverá, em si mesma, implicar que esse prestador de serviços perca o benefício da isenção de responsabilidade prevista nessa diretiva. Além disso, o presente regulamento não afeta a competência das autoridades e dos tribunais nacionais para determinar a responsabilidade dos prestadores de serviços de alojamento virtual quando não estiverem preenchidas as condições fixadas naquela diretiva sobre a isenção de responsabilidade.

(8)

Em caso de conflito entre o presente regulamento e a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que respeita às disposições que regem os serviços de comunicação social audiovisual na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a) dessa diretiva, deverá prevalecer a Diretiva 2010/13/UE. Tal não deverá afetar as obrigações decorrentes do presente regulamento, em especial no que diz respeito aos prestadores de serviços de plataformas de partilha de vídeos.

(9)

O presente regulamento deverá estabelecer normas destinadas a combater a utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual para a difusão de conteúdos terroristas em linha, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. Essas normas deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais protegidos pela União, em especial os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(10)

O presente regulamento visa contribuir para a defesa da segurança pública estabelecendo garantias adequadas e sólidas para assegurar a defesa dos direitos fundamentais, inclusive o direito ao respeito pela vida privada, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de receber e transmitir informações, a liberdade de empresa e o direito a uma proteção judicial efetiva. Além disso, é proibida qualquer discriminação. As autoridades competentes e os prestadores de serviços de alojamento virtual só deverão adotar as medidas que forem necessárias, adequadas e proporcionadas numa sociedade democrática, tendo em conta a importância particular atribuída à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social, que constituem os pilares essenciais de uma sociedade pluralista e democrática e os valores em que assenta a União. As medidas que afetem a liberdade de expressão e de informação deverão ser rigorosamente orientadas para o objetivo de combater a difusão de conteúdos terroristas em linha respeitando, o direito de receber e transmitir legalmente informações, tendo em conta o papel central que os prestadores de serviços de alojamento virtual desempenham para facilitar o debate público e a distribuição e receção de informações factuais, opiniões e ideias nos termos da lei. A adoção de medidas eficazes de combate aos conteúdos terroristas em linha e a defesa da liberdade de expressão e de informação não são incompatíveis, mas sim objetivos complementares que se reforçam mutuamente.

(11)

A fim de clarificar as medidas que os prestadores de serviços de alojamento virtual e as autoridades competentes deverão tomar para combater a difusão de conteúdos terroristas em linha, o presente regulamento deverá estabelecer uma definição de ‘conteúdos terroristas’ para fins de prevenção coerente com a definição de «infrações» aplicável nos termos da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Tendo em conta a necessidade de combater a propaganda terrorista em linha mais nociva, essa definição deverá abranger o material que incite ou induza à prática ou à participação em infrações terroristas, ou induza à participação em atividades de um grupo terrorista ou glorifique atividades terroristas, nomeadamente através da difusão de material que represente ataques terroristas. A definição deverá também incluir o material que forneça instruções para o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN), ou outros métodos ou técnicas específicos, incluindo a seleção de alvos, com vista à prática de infrações terroristas. Deste tipo de material fazem parte, textos, imagens, gravações de som e vídeos, bem como transmissões em direto de infrações terroristas, gerando-se o perigo de serem cometidas outras infrações desse mesmo género. Ao avaliarem se o material constitui um conteúdo terrorista na aceção do presente regulamento, as autoridades competentes e os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão ter em conta fatores como a natureza e a formulação de declarações, o contexto em que foram feitas as declarações e o seu potencial para conduzir a consequências nefastas, no que diz respeito à segurança das pessoas. O facto de o material ter sido produzido, ser atribuível ou difundido em nome de uma pessoa, grupo ou entidade incluída na lista da União das pessoas, grupos ou entidades envolvidas em atos terroristas e sujeitas a medidas restritivas deverá constituir um fator importante para a avaliação.

(12)

O material difundido para fins educativos, jornalísticos, artísticos ou de investigação, ou para fins de sensibilização contra as atividades terroristas não deverá ser considerado ter conteúdo terrorista. Ao determinar se o material fornecido pelos fornecedores de conteúdos constitui «conteúdo terrorista» na aceção do presente regulamento, dever-se-á ter em conta, em especial, o direito à liberdade de expressão e de informação, inclusive a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade das artes e das ciências. Em especial nos casos em que a responsabilidade editorial recaia sobre o fornecedor de conteúdos, qualquer decisão de supressão do material difundido deverá ter em conta as normas jornalísticas estabelecidas na lei da imprensa ou dos meios de comunicação social consentânea com o direito da União incluindo a Carta. Além disso, a expressão de opiniões radicais, polémicas ou controversas no quadro do debate público sobre questões políticas sensíveis não deverá ser considerada como conteúdo terrorista.

(13)

A fim de combater eficazmente a difusão de conteúdos terroristas em linha, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada das pessoas, o presente regulamento deverá ser aplicável aos prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenem e difundam ao público as informações e o material fornecido por um utilizador do serviço a pedido, independentemente do caráter puramente técnico, automático e passivo da armazenagem e difusão ao público desse tipo de informação e material. O conceito de «armazenagem» deverá ser entendido como a conservação de dados na memória de um servidor físico ou virtual. Por conseguinte, deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os prestadores de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» (caching) e de outros serviços prestados noutras camadas da infraestrutura da Internet que não impliquem armazenagem, como os registos e as autoridades de registo, assim como os prestadores de sistemas de nomes de domínio (DNS), serviços de proteção de pagamentos ou serviços de proteção contra ataques distribuídos de negação de serviço (DdoS).

(14)

O conceito de «difusão ao público» deverá implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, nomeadamente tornar a informação facilmente acessível aos utilizadores em geral sem que seja necessário o fornecedor de conteúdos tomar medidas adicionais, independentemente de essas pessoas consultarem de facto a informação em causa. Desta forma, sempre que o acesso à informação exigir um registo ou uma admissão a um grupo de utilizadores, essa informação só deverá ser considerada difusão ao público nos casos em que os utilizadores que procuram a informação são automaticamente registados ou admitidos, sem que haja uma decisão ou seleção humana que determine a quem se concede o acesso. Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os serviços de comunicações interpessoais na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), como as mensagens de correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas. A informação só deverá ser considerada armazenada e difundida ao público na aceção do presente regulamento se tais atividades forem realizadas a pedido direto do fornecedor de conteúdos. Consequentemente, não deverão ficar abrangidos pelo âmbito do presente regulamento os prestadores de serviços do tipo infraestrutura em nuvem, que sejam prestados a pedido de partes distintas dos fornecedores de conteúdos e que apenas indiretamente beneficiem estes últimos. Ficam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, por exemplo, os fornecedores de conteúdos de redes sociais, de serviços de partilha de vídeos, imagens e áudio, bem como de ficheiros, e de outros serviços em nuvem, desde que esses serviços sejam utilizados para disponibilizar ao público a informação armazenada em resposta a um pedido direto do fornecedor de conteúdos. Se o prestador de serviços de alojamento virtual prestar vários serviços, o presente regulamento apenas se deverá aplicar aos serviços que estejam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(15)

É frequente os conteúdos terroristas serem difundidos ao público através de serviços prestados por prestadores de serviços de alojamento virtual estabelecidos em países terceiros. A fim de proteger os utilizadores da União e de garantir que se apliquem os mesmos requisitos a todos os prestadores de serviços de alojamento virtual que operam no Mercado Único Digital, o presente regulamento deverá aplicar-se a todos os prestadores de serviços pertinentes que sejam prestados na União, independentemente do país em que esteja localizado o seu estabelecimento principal. Deverá considerar-se que o prestador de serviços de alojamento virtual presta os seus serviços na União se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou mais Estados-Membros utilizem os seus serviços e se possui uma ligação substancial a esse ou esses Estados-Membros.

(16)

Deverá existir uma ligação substancial à União caso o prestador de serviços de alojamento virtual tenha um estabelecimento na União ou caso os seus serviços sejam utilizados por um número significativo de utilizadores num ou em mais Estados-Membros, ou quando as atividades sejam orientadas para um ou mais Estados-Membros. A orientação das atividades para um ou mais Estados-Membros deverá poder ser determinada com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num determinado Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços desse Estado-Membro. Essa orientação das atividades poderá também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local na língua geralmente utilizada no Estado-Membro em causa, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo a prestação de um serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços de alojamento virtual dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros nos termos previstos no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A mera acessibilidade do sítio Web de um prestador de serviços de alojamento virtual, de um endereço de correio eletrónico ou de outros dados de contacto num ou em vários Estados-Membros não deverá, isoladamente, ser suficiente para constituir uma ligação substancial. Além disso, a prestação de um serviço com vista ao mero cumprimento da proibição de discriminação estabelecida no Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não deverá poder, unicamente por esse motivo, ser considerada como constituindo uma ligação substancial à União.

(17)

Deverão ser harmonizados o procedimento e as obrigações decorrentes de decisões de supressão que obriguem os prestadores de serviços de alojamento virtual a suprimir conteúdos terroristas ou a bloquear o acesso a esses conteúdos na sequência de uma avaliação efetuada pelas autoridades competentes. Dada a rapidez com que os conteúdos terroristas são difundidos em todos os serviços em linha, deverá ser prevista uma obrigação de os prestadores de serviços de alojamento virtual assegurarem que os conteúdos terroristas identificados numa decisão de supressão sejam suprimidos ou que o acesso a esses conteúdos seja bloqueado em todos os Estados-Membros no prazo de uma hora a contar da receção da decisão de supressão. Exceto em casos urgentes devidamente justificados, a autoridade competente deverá informar os prestadores de serviços de alojamento virtual sobre os procedimentos e os prazos aplicáveis pelo menos 12 horas antes da emissão da decisão de supressão emitida pela primeira vez. Constituem casos urgentes devidamente justificados, quando a supressão desses conteúdos terroristas ou o bloqueio do acesso aos mesmos mais de uma hora após receção da decisão de supressão tivesse por consequência danos graves, como acontece em situações de ameaça iminente à vida ou à integridade física de alguém ou em circunstâncias em que esses conteúdos representem atentados à vida ou à integridade física de alguém no momento em que são praticados. Caberá à autoridade competente definir tais casos urgentes e fornecer a justificação necessária na sua decisão de supressão. Se, por motivo de força maior ou impossibilidade de facto, inclusive por razões de natureza técnica ou operacional, o prestador de serviços de alojamento virtual não puder dar cumprimento à decisão de supressão no prazo de uma hora após a sua receção, deverá informar a autoridade competente logo que possível e cumprir a decisão de supressão logo que a situação esteja resolvida.

(18)

A decisão de supressão deverá compreender uma exposição de motivos que qualifique o material a suprimir ou a bloquear como conteúdo terrorista e conter informações suficientes para se poderem localizar os conteúdos, disponibilizando um URL exato e, se for necessário, quaisquer outras informações adicionais, como uma captura de ecrã dos conteúdos em questão. Essa exposição de motivos deverá permitir que o prestador de serviços de alojamento virtual e, em última análise, o fornecedor de conteúdos exerçam efetivamente o seu direito de recurso judicial. Os motivos apresentados não deverão implicar o acesso a informações sensíveis que possam prejudicar as investigações que estejam em curso.

(19)

A autoridade competente deverá apresentar a decisão de supressão diretamente ao ponto de contacto designado ou criado pelo prestador de serviços de alojamento virtual para efeitos do presente regulamento, por qualquer meio eletrónico que produza um registo escrito em condições que permitam ao prestador de serviços de alojamento virtual determinar a autenticidade da decisão, incluindo a exatidão da data e da hora de envio e receção da mesma, por exemplo, correio eletrónico protegido, plataformas protegidas ou outros canais seguros, incluindo os disponibilizados pelo prestador de serviços de alojamento virtual, de acordo com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Esse requisito deverá poder ser cumprido recorrendo nomeadamente a serviços qualificados de envio registado eletrónico, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Se o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual estiver localizado num Estado-Membro distinto do da autoridade competente emissora ou o seu representante legal residir ou estiver estabelecido num Estado-Membro distinto do da autoridade competente emissora, deverá ser apresentada, em simultâneo, uma cópia da decisão de supressão à autoridade competente desse Estado-Membro.

(20)

A autoridade competente do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou onde residir ou estiver estabelecido o seu representante legal deverá ter a possibilidade de analisar a decisão de supressão emitida pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, a fim de determinar se infringe de forma grave ou manifesta o presente regulamento ou os direitos fundamentais consagrados na Carta. Tanto o fornecedor de conteúdos como o prestador de serviços de alojamento virtual deverão ter o direito de solicitar essa análise à autoridade competente no Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou onde o seu representante legal residir ou estiver estabelecido. Caso esse pedido seja apresentado, essa autoridade competente deverá adotar uma decisão sobre se a s decisão de supressão abrange a infração em causa. Caso essa decisão identifique a existência dessa infração, cessam os efeitos jurídicos da decisão de supressão. A análise deverá ser efetuada com celeridade, para que os conteúdos suprimidos por erro ou bloqueados sejam rapidamente repostos.

(21)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual expostos a conteúdos terroristas, quando tenham estabelecido os seus próprios termos e condições, deverão neles incluir disposições para combater a utilização abusiva dos seus serviços para a difusão ao público de conteúdos terroristas em linha. Deverão aplicar essas disposições de forma diligente, transparente, proporcionada e não discriminatória.

(22)

Tendo em conta a escala do problema e a celeridade necessárias para identificar e suprimir eficazmente os conteúdos terroristas, a adoção de medidas específicas eficazes e proporcionadas constitui um elemento essencial do combate aos conteúdos terroristas em linha. A fim de reduzir a acessibilidade dos conteúdos terroristas que se encontrem nos seus serviços, os prestadores de serviços de alojamento virtual expostos a conteúdos terroristas deverão adotar medidas específicas, tendo em conta os riscos e o nível de exposição aos conteúdos terroristas, bem como às repercussões sobre os direitos de terceiros, e o interesse público da informação. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão determinar que medidas específicas adequadas, eficazes e proporcionadas deverão ser adotadas para identificar e suprimir conteúdos terroristas. Entre tais medidas específicas poderão contar-se medidas ou capacidades técnicas ou operacionais adequadas, tais como meios humanos ou técnicos para identificar e suprimir ou bloquear de forma expedita o acesso a conteúdos terroristas, mecanismos para os utilizadores denunciarem ou sinalizarem conteúdos terroristas, ou quaisquer outras medidas que o prestador de serviços de alojamento virtual considere adequadas e eficazes para combater a presença de conteúdos terroristas nos seus serviços.

(23)

Ao adotarem medidas específicas, os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão assegurar a preservação do direito dos utilizadores à liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, protegidos na Carta. Para além dos requisitos estabelecidos na lei, incluindo a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão agir com a devida diligência e, quando adequado, aplicar garantias, nomeadamente a supervisão e as verificações humanas, a fim de evitar qualquer decisão não intencional ou errada que conduza à supressão de conteúdos ou ao bloqueio do acesso a conteúdos que não sejam de caráter terrorista.

(24)

O prestador de serviços de alojamento virtual deverá comunicar as medidas específicas adotadas à autoridade competente para que esta possa determinar se as medidas são eficazes e proporcionadas e se, caso sejam utilizados meios automatizados, o prestador de serviços de alojamento virtual dispõe dos meios necessários para efetuar a supervisão e verificações humanas. Ao avaliar a eficácia e a proporcionalidade das medidas, as autoridades competentes deverão ter em conta parâmetros pertinentes, incluindo o número de decisões de supressão emitidas ao prestador de serviços de alojamento virtual, a dimensão e a sua capacidade económica e o impacto dos seus serviços na difusão de conteúdos terroristas, por exemplo, com base no número de utilizadores na União, bem como as garantias estabelecidas para combater a utilização abusiva dos seus serviços para a difusão de conteúdos terroristas em linha.

(25)

Caso a autoridade competente considere que as medidas específicas postas em prática são insuficientes para fazer face aos riscos, deverá poder exigir a adoção de medidas específicas adicionais adequadas, eficazes e proporcionadas. A exigência de que sejam aplicadas tais medidas específicas adicionais não deverá originar uma obrigação geral de vigilância ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE, nem nenhuma obrigação de utilização de instrumentos automatizados. No entanto, os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão poder utilizar instrumentos automatizados se considerarem que tal é adequado e necessário para combater eficazmente a utilização abusiva dos seus serviços para a difusão de conteúdos terroristas.

(26)

A obrigação de conservar os conteúdos suprimidos e os dados conexos que incumbe aos prestadores de serviços de alojamento virtual deverá ser estabelecida para fins específicos e limitar-se ao período necessário. É necessário alargar a obrigação de conservação aos dados conexos, na medida em que esses dados se perderiam em consequência da supressão do conteúdo terrorista em causa. Os dados conexos podem ser «dados de assinantes», em especial os dados relativos à identidade do fornecedor de conteúdos, bem como «dados de acesso», incluindo os dados relativos à data e hora da utilização pelo fornecedor de conteúdos, e do início (log-in) e do fim (log-off) da ligação ao serviço, juntamente com o endereço IP atribuído pelo fornecedor de acesso à Internet ao fornecedor de conteúdos.

(27)

A obrigação de conservar o conteúdo para processos de recurso administrativo ou judicial é necessária e justificada para garantir meios de recurso efetivos ao fornecedor de conteúdos cujo material tenha sido suprimido ou ao qual tenha sido bloqueado o acesso, bem como para assegurar a reposição desses conteúdos tal como se apresentavam antes da sua supressão, em função dos resultados do procedimento de recurso. A obrigação de conservar o material para fins de investigação e de ação penal é justificada e necessária tendo em conta a eventual utilidade desse material para pôr fim ou prevenir as atividades terroristas. Por conseguinte, é também justificada a conservação dos conteúdos terroristas suprimidos para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas. Os conteúdos terroristas e os dados conexos deverão ser conservados apenas durante o período necessário para permitir às autoridades policiais verificarem esses conteúdos terroristas e decidir se serão ou não necessários para esse efeito. Para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas, a conservação de dados exigida deverá limitar-se aos dados suscetíveis de terem uma ligação com infrações terroristas e poderá, por conseguinte, contribuir para a perseguição penal de infrações terroristas ou para prevenir riscos graves para a segurança pública. Nos casos em que os prestadores de serviços de alojamento virtual suprimam ou bloqueiem o acesso a qualquer material, nomeadamente por meio das suas próprias medidas específicas, deverão informar de imediato as autoridades competentes sobre conteúdos que contenham informações envolvendo uma ameaça iminente à vida ou uma infração terrorista de que haja suspeita.

(28)

Para assegurar a proporcionalidade, o período de conservação deverá ser limitado a seis meses, a fim de proporcionar aos fornecedores de conteúdos tempo suficiente para iniciarem o processo de recurso administrativo ou judicial aplicável ou de permitir o acesso das autoridades policiais a dados pertinentes para a investigação e repressão de infrações terroristas. Contudo, a pedido da autoridade competente ou do tribunal, esse período pode ser prorrogado pelo tempo necessário caso esse procedimento se tenha iniciado mas não concluído no termo do prazo de seis meses. A duração do período de conservação deverá ser suficiente para permitir às autoridades policiais conservar o material necessário para as investigações e ações judiciais, assegurando ao mesmo tempo o equilíbrio com os direitos fundamentais.

(29)

O presente regulamento não deverá afetar as garantias processuais nem as medidas de investigação relacionadas com o acesso aos conteúdos e aos dados conexos conservados para efeitos da investigação e repressão de infrações terroristas, quer sejam regidas pelo direito da União ou pelo direito nacional.

(30)

A transparência da política seguida pelos prestadores de serviços de alojamento virtual em relação aos conteúdos terroristas é essencial para aumentar a sua responsabilidade perante os seus utilizadores e a confiança dos cidadãos no mercado único digital. Os prestadores de serviços de alojamento virtual que tenham tomado medidas, ou a quem se tenha solicitado que tomem medidas previstas no presente regulamento num determinado ano civil, deverão anualmente tornar públicos os relatórios de transparência com informações sobre as medidas adotadas em matéria de identificação e supressão de conteúdos terroristas.

(31)

As autoridades competentes deverão publicar relatórios anuais de transparência que contenham informações sobre o número de decisões de supressão, o número de casos em que as decisões não foram executadas e o número de decisões relativas a medidas específicas, o número de casos objeto de processos de recurso administrativo ou judicial e o número de decisões pelas quais tenham sido impostas sanções.

(32)

O direito a um recurso efetivo está consagrado no artigo 19.o do Tratado sobre a União Europeia (TEU) e no artigo 47.o da Carta. Cada pessoa singular ou coletiva tem direito a um recurso efetivo perante o tribunal nacional competente contra qualquer medida adotada por força do presente regulamento suscetível de prejudicar os seus direitos. Esse direito compreende, nomeadamente, a possibilidade de os prestadores de serviços de alojamento virtual e os fornecedores de conteúdos contestarem de forma efetiva decisões de supressão ou quaisquer decisões decorrentes da análise de decisões de supressão nos termos do presente regulamento junto de um tribunal do Estado-Membro cuja autoridade competente tenha emitido a decisão de supressão ou tomado a decisão, bem como a possibilidade de os prestadores de serviços de alojamento virtual contestarem de forma efetiva uma decisão relativa a medidas específicas ou sanções junto de um tribunal do Estado-Membro cuja autoridade competente tenha tomado essa decisão.

(33)

A existência de procedimentos de reclamação constitui uma garantia necessária contra a supressão por erro de conteúdos em linha ou contra o bloqueio por erro do acesso aos mesmos, caso esses conteúdos sejam protegidos a título da liberdade de expressão e de informação. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão, por conseguinte, estabelecer mecanismos de reclamação fáceis de utilizar e garantir ao fornecedor de conteúdos que as reclamações são tratadas de forma expedita e transparente. A obrigação de o prestador de serviços de alojamento virtual repor conteúdos que tenham sido suprimidos por erro ou cujo acesso tenha sido bloqueado por erro não afeta a possibilidade de o mesmo aplicar os seus próprios termos e condições.

(34)

A proteção jurídica efetiva nos termos do artigo 19.o do TUE e do artigo 47.o da Carta exige que os fornecedores de conteúdos tenham a possibilidade de conhecer as razões pelas quais o conteúdo por eles fornecido foi suprimido ou bloqueado o acesso ao mesmo. Para o efeito, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá disponibilizar ao fornecedor de conteúdos informações que lhe permitam contestar a decisão de supressão ou bloqueio. Dependendo das circunstâncias, os prestadores de serviços de alojamento virtual poderão substituir os conteúdos que foram suprimidos ou os conteúdos cujo acesso foi bloqueado, por uma mensagem que indique que estes foram suprimidos ou o acesso aos mesmos bloqueado em conformidade com o presente regulamento. A pedido do fornecedor de conteúdos, deverão ser prestadas informações suplementares sobre as razões da supressão ou do bloqueio dos conteúdos, bem como sobre as possibilidades de recurso de que dispõe. Caso as autoridades competentes considerem que, por razões de segurança pública, nomeadamente no contexto de uma investigação, é inadequado ou contraproducente notificar diretamente o fornecedor de conteúdos de que foram suprimidos conteúdos ou bloqueado o acesso aos mesmos, deverão informar o prestador de serviços de alojamento virtual em conformidade.

(35)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes. Esta obrigação não deverá exigir a criação de uma nova autoridade e deverá permitir que um organismo já existente seja encarregado de exercer as funções previstas no presente regulamento. O presente regulamento deverá prever a designação de autoridades competentes para proceder à emissão de decisões de supressão, à análise das decisões de supressão, à supervisão das medidas específicas à imposição de sanções. Deverá caber aos Estados-Membros decidir o número de autoridades competentes que pretendem designar para o efeito, sejam elas administrativas, policiais ou judiciais. Os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades competentes desempenhem as suas funções com objetividade e sem discriminação e que não procurem nem recebam instruções de nenhum outro organismo relativamente ao exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento. Tal não deverá impedir que sejam sujeitas a supervisão nos termos do direito constitucional nacional. Os Estados-Membros deverão comunicar quais as autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento à Comissão, que deverá publicar em linha uma lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro. Essa lista em linha deverá ser de fácil acesso, a fim de facilitar aos prestadores de serviços de alojamento virtual a verificação rápida da autenticidade das decisões de supressão.

(36)

A fim de evitar uma duplicação de esforços e as eventuais interferências com as investigações e de minimizar os encargos dos prestadores de serviços de alojamento virtual afetados, as autoridades competentes deverão trocar informações, coordenar-se e cooperar entre si e, se se justificar, com a Europol, antes de emitirem decisões de supressão. Ao decidir da emissão de uma decisão de supressão, a autoridade competente deverá ter devidamente em conta as eventuais notificações de interferências com interesses de investigação (desconflitualização). Caso uma autoridade competente seja informada por uma autoridade competente de outro Estado-Membro da existência de uma decisão de supressão, não deverá emitir outra decisão de supressão com o mesmo objeto. A Europol poderá prestar apoio na aplicação das disposições do presente regulamento, em conformidade com o seu atual mandato e com o regime jurídico em vigor.

(37)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz e suficientemente coerente das medidas específicas tomadas pelos prestadores de serviços de alojamento virtual, as autoridades competentes deverão coordenar-se e cooperar entre si no que diz respeito aos contactos com os prestadores de serviços de alojamento virtual sobre as decisões de supressão e a identificação, a aplicação e a avaliação de medidas específicas. Tal coordenação e cooperação são igualmente necessárias no que se refere a outras medidas de aplicação e execução do presente regulamento, inclusive no que diz respeito à adoção de normas em matéria de sanções e à aplicação de sanções. A Comissão deverá facilitar essa coordenação e cooperação.

(38)

É essencial que a autoridade competente do Estado-Membro responsável pela aplicação de sanções seja plenamente informada da emissão de decisões de supressão, bem como dos posteriores contactos entre o prestador de serviços de alojamento virtual e as autoridades competentes em causa noutros Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de canais e mecanismos de comunicação adequados e seguros que permitam partilhar as informações pertinentes em tempo útil.

(39)

Para facilitar a rapidez dos contactos entre as autoridades competentes, bem como com os prestadores de serviços de alojamento virtual, e para evitar a duplicação de esforços, os Estados-Membros deverão ser incentivados a recorrer aos instrumentos específicos desenvolvidos pela Europol, como a atual aplicação de gestão de sinalizações de conteúdos na Internet ou os instrumentos que lhe sucederão.

(40)

As sinalizações de conteúdos feitas pelos Estados-Membros e pela Europol revelaram-se um meio rápido e eficaz para sensibilizar os prestadores de serviços de alojamento virtual para conteúdos específicos disponíveis através dos seus serviços e para lhes permitir tomar medidas com rapidez. Essas sinalizações, que constituem um mecanismo de alerta para os prestadores de serviços de alojamento virtual para informações suscetíveis de serem consideradas conteúdos terroristas, que permite que o prestador de serviços examine, a título voluntário, a compatibilidade desses conteúdos com os seus próprios termos e condições, deverá permanecer disponível, para além das decisões de supressão. A decisão definitiva quanto à supressão do conteúdo por ser incompatível com os seus termos e condições cabe ao prestador de serviços de alojamento virtual. O presente regulamento, não deverá afetar o mandato da Europol, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Por conseguinte, nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser entendida como impeditiva da utilização das sinalizações de conteúdos, por parte dos Estados-Membros e da Europol, para combater os conteúdos terroristas em linha.

(41)

Tendo em conta as consequências particularmente graves de determinados conteúdos terroristas em linha, os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão informar imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, ou as autoridades competentes do Estado-Membro onde estão estabelecidos ou têm um representante legal de conteúdos terroristas que representem uma ameaça iminente à vida ou uma infração terrorista de que haja suspeita. A fim de assegurar a proporcionalidade, essa obrigação deverá ser limitada às infrações terroristas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/541. Essa obrigação de informar não deverá implicar que prestadores de serviços de alojamento virtual procurem ativamente elementos de prova sobre essa ameaça iminente à vida ou essa infração terrorista. O Estado-Membro em causa deverá ser entendido como o Estado-Membro com competência em matéria de investigação e repressão sobre essas infrações terroristas, com base na nacionalidade do autor da infração ou da potencial vítima da infração ou no local visado pelo ato terrorista. Em caso de dúvida, os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão poder transmitir as informações à Europol, que lhes deverá dar o devido seguimento em conformidade com o seu mandato, nomeadamente transmitindo essas informações às autoridades nacionais competentes. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser autorizadas a utilizar essas informações para tomarem as medidas de investigação previstas no direito da União ou no direito nacional.

(42)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão designar ou criar pontos de contacto para facilitar tratamento de forma expedita das decisões de supressão. O ponto de contacto deverá ter apenas objetivos operacionais. O ponto de contacto deverá ser um meio específico de caráter exclusivo, interno ou externo, que permita a apresentação de decisões de supressão por via eletrónica, ou meios técnicos e humanos que permitam o seu tratamento de forma expedita. O ponto de contacto não tem necessariamente de estar estabelecido na União Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão poder designar um ponto de contacto existente para efeitos do presente regulamento, desde que este seja capaz de desempenhar as funções previstas no presente regulamento. A fim de garantir a supressão ou o bloqueio do acesso aos conteúdos terroristas no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de supressão, os pontos de contacto dos prestadores de serviços de alojamento virtual expostos aos conteúdos terroristas, deverão estar acessíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. As informações sobre os pontos de contacto deverão mencionar a língua em que podem ser contactados. Para facilitar a comunicação entre os prestadores de serviços de alojamento virtual e as autoridades competentes, os prestadores de serviços de alojamento virtual são encorajados a permitir a comunicação numa das línguas oficiais das instituições da União em que estejam disponíveis os seus termos e condições.

(43)

Na falta de uma obrigação geral no sentido de os prestadores de serviços de alojamento virtual assegurarem uma presença física no território da União, é conveniente determinar claramente qual é o Estado-Membro cuja competência abrange o prestador de serviços de alojamento virtual que presta serviços na União. Como regra geral, o prestador de serviços de alojamento virtual é abrangido pela competência do Estado-Membro em que tiver o seu estabelecimento principal ou onde reside ou está estabelecido o seu representante legal. Tal facto não deverá prejudicar as normas em matéria de competência que tenham sido estabelecidas para efeitos de decisões de supressão e de decisões resultantes da análise de decisões de supressão nos termos do presente regulamento. No caso de um prestador de serviços de alojamento virtual que não tenha estabelecimento na União e não designe um representante legal, os Estados-Membros deverão, não obstante, ser competentes para poder aplicar sanções, desde que seja respeitado o princípio ne bis in idem.

(44)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual que não estejam estabelecidos na União deverão designar por escrito um representante legal, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e a execução das obrigações nele previstas. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão poder designar, para efeitos do presente regulamento, um representante legal já designado para outros efeitos, desde que este esteja apto a desempenhar as funções previstas no presente regulamento. O representante legal deverá estar habilitado a agir em nome do prestador de serviços de alojamento virtual.

(45)

São necessárias sanções para assegurar o cumprimento efetivo do presente regulamento pelos prestadores de serviços de alojamento virtual. Os Estados-Membros deverão adotar normas em matéria de sanções, que poderão ser de natureza administrativa ou penal, incluindo, se for o caso, orientações para o cálculo das coimas. Os casos individuais de incumprimento poderão ser objeto de sanções, respeitando ao mesmo tempo os princípios ne bis in idem e da proporcionalidade e garantindo que tais sanções tenham em conta um incumprimento sistemático. As sanções podem assumir diferentes formas, nomeadamente de advertências formais no caso de infrações menores ou de sanções financeiras no caso de infrações mais graves ou sistemáticas. Em especial deverão ser aplicadas sanções graves no caso de o prestador de serviços de alojamento virtual sistematicamente ou de forma persistente não suprimir conteúdos terroristas ou não bloquear o acesso aos mesmos no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de supressão. A fim de garantir a segurança jurídica, o presente regulamento deverá prever quais as infrações sujeitas a sanções e as circunstâncias relevantes para avaliar o tipo e gravidade dessas sanções. Ao determinar se deverão ou não ser impostas sanções pecuniárias, deverão ser tidos devidamente em conta os meios financeiros do prestador de serviços de alojamento virtual. Além disso, a autoridade competente deverá ter em conta o facto de o prestador de serviços de alojamento virtual ser uma empresa em fase de arranque, uma micro empresa ou uma pequena e média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (12). Também deverão ser tidas em conta outras circunstâncias, como a possibilidade de a conduta do prestador de serviços de alojamento virtual ter sido objetivamente imprudente ou repreensível, ou de a infração ter sido cometida por negligência ou com dolo. Os Estados-Membros deverão assegurar que as sanções aplicadas em caso de incumprimento do presente regulamento não encorajem a supressão de material que não constitua conteúdo terrorista.

(46)

A utilização de modelos normalizados facilita a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços de alojamento virtual, permitindo-lhes comunicar com mais rapidez e eficácia. É particularmente importante assegurar uma ação expedita após a receção da decisão de supressão. Os modelos reduzem os custos de tradução e contribuem para aumentar a qualidade do processo. Os modelos relativos ao retorno de informações deverão também permitir uma troca de informações normalizada, o que será particularmente importante nos casos em que os prestadores de serviços de alojamento virtual não conseguirem dar cumprimento a decisões de supressão. Os canais de transmissão autenticados podem garantir a autenticidade da decisão de supressão, incluindo a exatidão da data e da hora de envio e receção da decisão.

(47)

A fim de permitir, se necessário, alterar e de forma expedita o conteúdo dos modelos a utilizar para efeitos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento. A fim de ter em conta os progressos tecnológicos e o regime jurídico conexo, a Comissão deverá também ser habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento com requisitos técnicos relativos aos meios eletrónicos a utilizar pelas autoridades competentes para envio das decisões de supressão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(48)

Os Estados-Membros deverão recolher informações sobre a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão poder utilizar os relatórios de transparência dos prestadores de serviços de alojamento virtual e complementá-los, se necessário, com informações mais pormenorizadas, tais como relatórios de transparência próprios, ao abrigo do presente regulamento. Deverá ser elaborado um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, dos resultados e dos impactos do presente regulamento, tendo em vista contribuir para uma avaliação da aplicação do presente regulamento.

(49)

Com base nos resultados e conclusões do relatório de execução e no resultado do exercício de monitorização, a Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento três anos após a data da sua entrada em vigor. A avaliação deverá basear-se nos critérios de eficiência, necessidade, eficácia, proporcionalidade, pertinência, coerência e valor acrescentado da União. A Comissão deverá avaliar o funcionamento das diferentes medidas operacionais e técnicas previstas no regulamento, nomeadamente a eficácia das medidas destinadas a melhorar a deteção, a identificação e a supressão de conteúdos terroristas em linha, bem como a eficácia dos mecanismos de garantia e as repercussões sobre os direitos fundamentais potencialmente afetados, tais como a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de empresa, os direitos à vida privada e a proteção dos dados pessoais. A Comissão deverá também avaliar as repercussões sobre os interesses de terceiros potencialmente afetados.

(50)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado único digital combatendo a difusão de conteúdos terroristas em linha, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,